Edital: 308/2012 - Prefeitura Municipal de Bauru

PREGÃO PRESENCIAL Nº 096/2012 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU 

ESTADO DE SÃO PAULO 

Secretaria Municipal da Administração 

Divisão de Licitação 

RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL 

PROCESSO Nº 5.798/2012 (Apensado o Processo nº 6.116/2012) 

OBJETO: AQUISIÇÃO DE 05(CINCO) CARRETINHAS REBOCÁVEL E 06 (SEIS) ENGATES PARA VEÍCULO KOMBI 

Empresa ___________________________________________________________________________________________ 

Pessoa para contato: __________________________________________________________________________________ 

Endereço: __________________________________________________________________________________________ 

E-mail: _____________________________________________________________________________________________ 

Cidade: ____________________________________________________ Estado: _________________________________ 

Telefone: _______________________________________ Fax: _______________________________________ 

Recebemos através do acesso à página www.bauru.sp.gov.br → Licitações – Licitações Geral → Pregão Presencial, o 

impresso cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada. 

Local: ________________, _____ de _____________ de _________. 

_________________________________________ 

Assinatura 

Senhor Licitante, 

Visando comunicação futura entre a Divisão de Licitação deste Município e essa Empresa, solicitamos o preenchimento do 

recibo de entrega do edital e envio ao Setor Responsável por meio do por E-mail: danielalves@bauru.sp.gov.br c/c 

bauruspam@gmail.com. 

A não remessa do recibo exime a Divisão de Licitação da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento 

convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais. 

Prefeitura Municipal de Bauru 


EDITAL 308/12 – PREGÃO PRESENCIAL 096/12 – CARRETINHAS E ENGATES 1







DATA DA REALIZAÇÃO: 05 de julho de 2012 

HORÁRIO: às 09h00min (nove horas) 

LOCAL: Secretaria Municipal de Administração – Sala 02 

Edital de Licitação nº 308/2012 

PREÂMBULO 

O Sr.Sidnei Rodrigues, Secretário Municipal das Administrações Regionais usando a competência delegada no Decreto Municipal nº 

10.123/2005, torna público que se acha aberta, nesta unidade, licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR 

PREÇO POR LOTE - Processo nº 5.798/2012 (Apensado o Processo nº 6.116/2012), OBJETIVANDO a Aquisição de 05 (cinco) 

carretinhas rebocáveis, composta de todos os itens e acessórios de segurança obrigatórios registrados no Renavam e 06 (seis) 

Engates para Kombi com serviço de instalação completo e elétrico no veículo que será regida pela Lei Federal nº 10520, de 17 de 

julho de 2002, Decretos Municipais nºs 10123, de 1º de dezembro de 2005, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, as disposições 

da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. 

A aquisição do equipamento se faz necessária para o acoplamento de carretas aos veículos Kombi, objetivando o transporte de 

equipamento. 

As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele fazem parte integrante. 

Os documentos referentes ao credenciamento, e os envelopes contendo a documentação de habilitação e a proposta serão recebidos na 

Secretaria Municipal da Administração – sala 02, sito na Praça das Cerejeiras, 1-59 - 2º andar - Vila Noemy, na cidade de Bauru, estado de 

São Paulo, CEP: 17.014-900, no dia 05 de julho de 2012, durante a sessão pública. 

A sessão de processamento do pregão será realizada na Secretaria Municipal da Administração – sala 02, sito na Praçadas Cerejeiras, 1-59 

- 2º andar – Vila Noemy, na cidade de Bauru, estado de São Paulo, CEP: 17.014-900, iniciando-se no dia 05 de julho de 2012, às 09h, e 

será conduzida pelo (a) Pregoeiro(a) Daniel Alves da Silva, pregoeiro(a)-substituto(a) Maria de Fátima Iguera Soares, com o auxílio da 

Equipe de Apoio composta por Maria de Fátima Iguera Soares, José Roberto dos Santos Júnior, Ana Carolina de Carvalho Fraga e 

Geovana Cristina Arantes de Souza designados nos autos do processo em epígrafe. 

O edital de licitação poderá ser obtido junto à Divisão de Licitações – Seção de Gestão de Compras, até o dia 04 de julho de 2012, no 

horário das 8h às 12h e das 14h às 18h, localizada na Praça das Cerejeiras, 1-59 Vila Noemy, ou pelo site www.bauru.sp.gov.br, a partir da 

primeira publicação do presente. 

Todas as despesas decorrentes da presente licitação correrão por das verbas: Secretaria das Administrações Regionais 

Ficha 455 – elemento 52 – Sub-elemento: 99 – Centro de Custos 122 – Fonte de recursos 01 – Vínculo 01 – destinação de recursos 0.1.00 – 

aplicação de recursos 110.00 – área de atuação 101. 

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 

1.1. Objetiva o presente pregão a aquisição de 05 (cinco) carretinhas rebocáveis, composta de todos os itens e acessórios de segurança 

obrigatórios registrados no Renavam e 06 (seis) Engates para Kombi com serviço de instalação completo e elétrico no veículo, melhor descrito 

no Anexo I que contém as especificações mínimas que possibilitarão o preparo das propostas, destinados às Secretarias Municipal das Administrações 

Regionais 

1.2. A vigência do contrato será de 06(seis) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado no caso haja interesse das partes. 

CLÁUSULA SEGUNDA: DA PARTICIPAÇÃO 

2.1. Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividades pertinentes ao objeto da contratação que preencherem as condições de 

credenciamento e demais exigências constantes deste Edital e que satisfaçam as seguintes exigências: 

a) Ter previsto no objeto ou objetivo social, atividade pertinente com O DO OBJETO DA LICITAÇÃO que for participar. 

CLÁSUSULA TERCEIRA: DO CREDENCIAMENTO 

3.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos: 






a) Tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou OUTRO INSTRUMENTO JURÍDICO DE CONSTITUIÇÃO, no qual 

estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura; 

b) Tratando-se de procurador, o instrumento de procuração público ou particular (modelo Anexo IV) do qual constem poderes específicos 

para formular lances, negociar preços, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame 

acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprovem os poderes dos mandantes para 

outorga. 

3.2. O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de identificação que contenha foto. 

3.3. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada. 

3.4. A ausência do credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização 

expressa do(a) Pregoeiro(a). 

3.5. A ausência da documentação referida ou a apresentação em desconformidade com as exigências previstas impossibilitará a participação da 

proponente neste PREGÃO. 

3.6 Às microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar ainda Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte visando 

ao exercício da preferência prevista na Lei Complementar nº. 123/06 que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no Anexo XII deste 

Edital e apresentada FORA dos Envelopes nº. 1 (Proposta) e nº. 2 (Habilitação). 

3.6.1. A ausência de referida declaração implicará na não conferência de tal preferência na fase de lances. 

3.7. Desenvolvido o CREDENCIAMENTO das proponentes que comparecerem, o(a) PREGOEIRO(A) declarará encerrada esta fase/etapa. 

3.7.1. Ficam os licitantes dispensados de apresentar no envelope “documentação”, os documentos referentes à habilitação jurídica, 

já apresentada no credenciamento, desde que os mesmos estejam autenticados ou acompanhados do original. 

CLÁUSULA QUARTA: DA FORMA E APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E DOS 

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 

4.1. A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação de acordo com o modelo estabelecido no Anexo II do Edital deverá ser apresentada 

FORA dos Envelopes nº 1 (Proposta) e nº 2 (Habilitação). 

4.1.1. A ausência de referida declaração ou a apresentação em desconformidade com a exigência prevista inviabilizará a participação da proponente 

neste pregão, impossibilitando, em conseqüência, o recebimento dos ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇO (1) E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (2). 

4.2. A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 envelopes fechados e indevassáveis, contendo em 

sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres: 

Envelope nº 01 – PROPOSTA 

Pregão Presencial Nº 096/2012 


Envelope nº 02 – HABILITAÇÃO 

Pregão Presencial nº 096/2012 


4.4. A proposta deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso 

corrente, com suas páginas numeradas seqüencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal 

da licitante ou pelo procurador, juntando-se a procuração, se esta não tiver sido entregue juntamente com a documentação para credenciamento. 

4.4.1 A ausência de assinatura da proposta comercial poderá ser suprimida pelo representante legal no momento da sessão, caso tenha 

poderes para tanto. 

4.5. A documentação exigida deverá ser apresentada no original ou por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente, por publicação 

em órgão de imprensa oficial ou autenticado por servidor da Administração, mediante a apresentação do respectivo original. Caso a documentação tenha 

sido emitida pela internet, só será aceita se for original, se for cópia deverá também ser autenticada. 

CLÁUSULA QUINTA: DO PRAZO, FORMA DE ENTREGA, GARANTIA DO OBJETO DA LICITAÇÃO. 

5.1. A licitante vencedora deverá entregar e instalar os objetos desta licitação em até 20 (vinte) dias, a contar da publicação do extrato do contrato no 

Diário Oficial do Município de Bauru, com veiculação às terças-feiras, quintas-feiras e sábados e disponibilizado para consulta no site: 

http://www.bauru.sp.gov.br/juridico/diario_oficial/, sendo de inteira responsabilidade da licitante vencedora acompanhar as publicações a partir da 

assinatura do contrato. 

5.2. A entrega do objeto desta licitação deverá ser efetuada no Departamento de Administração de Materiais, sito a Avenida Rodrigues Alves, esquina 

com a Avenida Engenheiro Helio Police s/nº, Jardim Redentor – Bauru - SP, das 08:00h ás 10:30h e das 13:00h as 16:30h, correndo por conta da 






licitante vencedora as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários e outros, se existentes, decorrentes 

do fornecimento. 

5.2.1. A instalação dos engates nos veículos deverá ser realizada em oficina habilitada no Município de Bauru, tendo em vista que, 

além da instalação, deverá ser realizado o serviço de adaptação elétrica do veículo ao engate, devendo ser compatível com o sistema elétrico 

das carretinhas. 

5.3. A licitante vencedora deverá fornecer garantia pelo prazo de no mínimo 06(seis) meses a contar do aceite definitivo dos produtos, contra 

eventuais defeitos de fabricação dos produtos, observando-se, as seguintes condições mínimas: 

5.3.1. Durante o período de garantia, os que apresentarem defeito deverão ser reparados ou substituídos por novos, sendo que todas as 

despesas inerentes à reposição e transporte destas e do objeto contratado correrão por conta da licitante vencedora, não cabendo ao Município de 

Bauru qualquer ônus. 

CLÁUSULA SEXTA: DO CONTEÚDO DO ENVELOPE PROPOSTA 

6.1. A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos: 

a) Nome, endereço, CNPJ e inscrição estadual; 

b) Número do processo e do Pregão; 

c) Especificação completa marca e modelo, se houver do produto cotado conforme descrito no Anexo I e VIII deste Edital; 

d) Preço unitário do item e global, em moeda corrente nacional, em algarismo ou por extenso, apurado à data de sua apresentação. Nos preços 

propostos deverão estar incluídos além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e 

todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação; 

e) Prazo de validade da proposta que não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias, contados da abertura das propostas. Caso não conste prazo 

de validade expresso, este será considerado como sendo de 90 (noventa) dias; 

f) Prazo de Pagamento que será efetuado até o 30º (trigésimo) dia corrido, a contar da entrega da nota fiscal na Secretaria Municipal de 

Economia e Finanças; 

g) Dados do banco, agência e conta corrente do licitante participante; 

h) Mencionar o prazo de garantia de, no mínimo 06 (seis) meses; 

i) Prazo de entrega dos produtos será de até 20 (vinte) dias, a contar da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial de Bauru; 

j) Data e assinatura do Representante Legal da proponente; 

k) Dados (nome, RG e CPF) do representante legal da empresa, designado para eventual e posterior assinatura do Contrato, juntando ainda 

instrumento de mandato, se for o caso do contrato ser assinado por procurador com poderes para tanto; 

l) Declaração de Conformidade com Proposta (Anexo X). 

6.2. Atendidos todos os requisitos, será(ão) considerada(s) vencedora(s) a(s) licitante(s) que oferecer(em) o MENOR PREÇO POR LOTE. 

6.3. Serão desclassificadas as propostas que conflitem com as normas deste Edital ou da legislação em vigor. 

6.4. Serão rejeitadas as propostas que: 

a) Contenham mais de 02 (duas) casas decimais em seus valores unitários; 

b) Sejam incompletas, isto é, não contenham informação(ões) suficiente(s) que permita(m) a perfeita identificação do produto licitado; 

c) Contiverem qualquer limitação ou condição substancialmente contrastante com o presente Edital, ou seja, manifestamente inexeqüível 

ou apresentarem preços acima dos praticados no mercado ou com taxas excessivas, por decisão do(a) Pregoeiro(a) (Coordenador(a); 

d) Não estiverem assinadas pelo representante legal da empresa. 

6.4.1. Caso exista algum fato que impeça a participação de qualquer licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou 

contratar com a Administração Pública, este fica impedido de participar da presente licitação, correspondendo a simples apresentação da proposta a 

indicação, por parte do licitante, de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo assim o(a) Pregoeiro(a) do 

disposto no art. 97 da Lei Federal 8666/93. 

6.4.2. A falta de data e/ou rubrica da proposta poderá ser suprida pelo representante legal presente à Sessão de Abertura dos envelopes 

das Propostas de Preços, com poderes para esse fim. 

6.4.2.1. A falta de CNPJ e/ou endereço completo poderá também ser preenchida pelos dados constantes dos documentos 

apresentados dentro do envelope de documentação de habilitação. 

CLÁUSULA SÉTIMA: DO CONTEÚDO DO ENVELOPE “DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO” 

7.1. O Envelope “Documentos de Habilitação” deverá conter os documentos a seguir relacionados os quais dizem respeito a: 

7.1.1. CAPACIDADE JURÍDICA (art. 28 da Lei n.º 8.666/93): 

a) Certificado de Registro Empresarial, no caso de firma individual, acompanhado de CPF e RG. 






b) Ato Constitutivo (estatuto ou contrato social), acompanhado das alterações posteriores, no caso de inexistência de Contrato 

consolidado, devidamente arquivado no Registro de Empresas, em se tratando de Sociedades Empresariais, no caso de 

Sociedade por Ações, acompanhado da ata arquivada da assembléia da última eleição da diretoria e no caso de Sociedades 

Simples, acompanhado de alterações e prova de diretoria em exercício. O contrato social deverá estar de acordo com a 

Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil) e, em se tratando de ME ou EPP, também deverá estar de acordo com a Lei 

Complementar nº 123/06; 

c) Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro 

ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 

7.1.2. REGULARIDADE FISCAL (art.29 da Lei Federal nº 8666/93): 

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 

b) Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede da licitante, 

pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 

c) Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débito da Receita Federal e da Divida Ativa da 

União; 

d) Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de débito, referente ao ICMS, com a Fazenda Estadual; 

e) Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de débito Mobiliário e Imobiliário com a Fazenda Municipal; 

f) Certidão Negativa de débito (C.N.D) ou Positiva com Efeitos de Negativa do Instituto Nacional do Seguro Social 

(INSS); 

g) Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 

h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos 

Negativos (CNDT) disponível no site http://www.tst.jus.br/certidao. 

7.1.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA (art.30 da Lei Federal n.º 8.666/93): 

a) Um Atestado, podendo ser apresentado mais de um Atestado de atividade pertinente e compatível com o que pretende 

fornecer, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, informando que a licitante realiza ou realizou 

fornecimento com características semelhantes no objeto desta licitação. 

7.1.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA - FINANCEIRA (art. 31 da Lei n. º 8.666/93): 

a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, 

que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. 

Estes documentos deverão conter assinaturas dos sócios e do contador responsável; 

b) Demonstração pelo proponente da boa situação financeira da empresa que será baseada na obtenção do índice de 

Solvência Geral (SG) igual ou maior a 01 (um), calculado e comprovado através das seguintes fórmulas: 

SG = ATIVO TOTAL_____________________ 

PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO 

b . 1 ) S o m e n t e s e r ã o h a b i l i t a d o s , a s e mpresas l i c ita n t e s q u e o b t iv e r e m o í n d i c e S G 

i g u a l o u m a i o r q u e 1 , 0 ; 

c ) Fica isento da letra “a” e “b”, a empresa optante do sistema simples, sendo que neste caso a empresa deverá apresentar a 

Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, referente ao último exercício, acompanhada da declaração do 

contador ou consulta do site da Receita Federal que é optante pelo sistema simples. 

d) Certidão negativa de falência, concordata e processo de recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da 

sede da pessoa jurídica ou domicílio da pessoa física; 

7.2. Caso as certidões apresentadas não registrem prazo de validade previamente estipulado pelo órgão emissor, serão consideradas válidas por 06 

(seis) meses, contados da data de sua emissão. 

7.3. Se nas certidões de regularidade a que alude o item 7.1.2. constarem apontamentos de débitos fiscais, elas devem vir acompanhadas do 

comprovante de pagamento da dívida a que se refiram, ou das certidões de inteiro teor (objeto e pé) dos respectivos processos, possibilitando que a 

análise discricionária da Administração Pública avalie se a irregularidade encontrada compromete a situação econômico-financeira, tornando-se inviável 

a habilitação da licitante; 

7.4. No caso das microempresas e empresas de pequeno porte, face ao disposto nos arts. 42 e 43 da Lei Complementar nº 123/06, deverão apresentar 

toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal (item 7.1.2. do edital), mesmo que esta apresente alguma restrição. 






7.5. Em havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis, a contar do momento em que 

o proponente for declarado vencedor, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e 

emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 

7.6. A não regularização da documentação, no prazo fixado acima, implicará decadência do direito de contratação, sem prejuízo das sanções previstas 

no art. 81 da Lei Federal nº 8666/93, sendo facultada a Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem da classificação, para a 

assinatura do contrato ou revogar a licitação; 

7.7. Substituição de documentos: 

7.7.1. Fica isento da apresentação das documentações relacionadas nos itens 7.1.1, 7.1.2, 7.1.4, o licitante que apresentar o Certificado de Registro 

Cadastral – C.R.C., emitido pela Prefeitura Municipal de Bauru, com atualização dos documentos constantes no cadastro na data de abertura do 

envelope documentação, dando conta da obediência das exigências do art. 27, c/c art. 37 da Lei Federal 8666/93, excluindo os documentos dos itens 

7.1.3. 

7.8. Os interessados que não possuírem o Certificado de Registro Cadastral a que se refere o item anterior poderá apresentar, até 03 (três) dias antes 

da data prevista para entrega das propostas, toda a documentação necessária à obtenção do cadastramento constante nos arts. 27 à 31 da Lei Federal 

n.º 8666/93, c/c arts 32 e 35 da legislação mencionada. A relação de documentos encontra-se na Divisão de Licitação e no site www.bauru.sp.gov.br. 

7.9 OUTRAS COMPROVAÇÕES: 

7.9.1. Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento 

legal para licitar ou contratar com a administração (Anexo V); 

7.9.2. Declaração elaborada em papel timbrado e subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando que não possui sucursal, imóvel 

e nem presta serviço de tributação municipal na base territorial do Município de Bauru, conforme determina o art. 1º, § 1º da Lei Municipal n. º 5.305 de 

28 de novembro de 2005 se for o caso; ou seja , empresa não sediada em Bauru e que se enquadra nas hipóteses descritas (Anexo VII). Caso 

contrário deverá ser apresentada a Certidão constante da alínea “e” do subitem 7.1.2, emitida pela Prefeitura Municipal de Bauru ou, ainda, caso a 

empresa não possua imóvel e sucursal em Bauru, mas esteja prestando serviço de tributação neste Município, porém não possua cadastro municipal por 

ser o pagamento do tributo devido retido no momento do pagamento , nos termos do art. 1º, §1º, da Instrução Normativa nº. 26/2010 deverá informar tal 

situação na declaração. 

7.9.3. Declaração assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei, de que a empresa não possui imóvel ou é isenta do 

Imposto, se for o caso e não for deverá apresentar a certidão exigida na alínea “e”, do subitem 71.2. do edital; 

7.9.4. Declaração assinada pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei, de isenção ou de não incidência do ICMS, se for 

o caso e não for deverá apresentar a certidão exigida na alínea “d”, do subitem 7.1.2. do edital; 

7.9.5. Declaração relativa ao cumprimento do disposto no inc. XXXIII do art. 7º, da Constituição e na Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999 

(Anexo VI). 

7.9.6. A comprovação de que a licitante é microempresa ou empresa de pequeno porte far-se-á mediante a apresentação de certidão 

expedida pela Junta Comercial, nos termos do art. 8º da Instrução Normativa nº 103/07 do DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO 

COMÉRCIO-DNRC ou outro documento oficial idôneo. 

7.9.7. Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de 

alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. Caso a Empresa seja 

vencedora do lote, o contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação. 

7.9.7.1. Caso o licitante pretenda que um de seus estabelecimentos, que não o participante desta licitação, execute o futuro 

contrato, deverá apresentar toda documentação de ambos os estabelecimentos (referente à habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação 

econômico-financeira e técnica); 

7.10. A documentação exigida deverá ser apresentada no original ou por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente, por 

publicação em órgão de imprensa oficial ou autenticada por servidor da Administração, mediante a apresentação do respectivo original. Caso 

a documentação tenha sido emitida pela Internet, só será aceita se for original, se for cópia deverá também ser autenticada; 

7.11. Todas as certidões deverão estar com seu prazo de validade apta na data designada para a realização da sessão pública, sendo que será 

confirmada na Internet a validade e autenticidade das mesmas; 

7.12. Constatando o atendimento das exigências previstas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da 

licitação pelo(a) próprio(a) Pregoeiro(a) (Coordenador(a)), na hipótese de inexistência de recursos, ou pelo Secretário Municipal das Administrações 

Regionais, na hipótese de existência de recursos; 

7.13. Se a licitante desatender às exigências previstas nesta Cláusula Sétima, o(a) Pregoeiro(a) (Coordenador(a)) examinará a oferta subseqüente na 

ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação, repetindo esse procedimento sucessivamente, se for 

necessário, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora. 

CLÁUSULA OITAVA: DAS CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 

8.1. Poderão participar desta Licitação, toda e qualquer firma individual ou sociedade, regularmente estabelecida no País, que seja especializada e 

credenciada no objeto desta licitação e que satisfaça todas as exigências, especificações e normas contidas neste Edital e seus Anexos. 






8.2. As licitantes que comprovarem o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 3º, da Lei Complementar nº 

123/06, terão tratamento diferenciado das demais, consoante, disposições constantes nos arts. 42 à 45 do mesmo diploma legal. 

8.3. Encontram-se impedidos de participar do presente certame os interessados que: 

8.3.1. Estejam cumprindo as sanções dos inc. III e IV do art. 87 da Lei Federal nº 8666/93, com suas alterações posteriores. 

8.3.2. Estejam sob o regime de falência decretada ou concordatária, ou em processo de Recuperação Judicial ou Extrajudicial. 

8.3.3. Tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão público federal, estadual ou municipal; 

8.3.4. Funcionem sob regime de consórcio ou grupo de empresas nacionais ou estrangeiras com subcontratação ou formas assemelhadas; 

8.3.5. Isoladamente em Consórcio, são responsáveis pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual autor do projeto seja 

dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou 

subcontratado; 

8.3.6. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. 

8.4. Os impedimentos acaso existentes deverão ser declarados pela empresa licitante, sob pena de responsabilidade administrativa e penais cabíveis, 

conforme legislação vigente. 

8.5. Serão considerados para efeitos de alcance da sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a 

Administração por prazo não superior há dois anos, apenas perante os órgãos, entidades e unidades administrativas concernentes ao Poder Público que 

lhe aplicou a sanção, consoante definição encartada na própria Lei de Licitações, em art. 6º, inc. XII. 

CLÁUSULA NONA: DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO 

9.1. No horário e local indicado no preâmbulo será aberta a sessão do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em 

participar do certame. 

9.2. Após o credenciamento, as licitantes entregarão ao(a) Pregoeiro(a) a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de 

acordo com o estabelecido no Anexo II do Edital, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação. 

9.3. No tocante aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total orçado, 

procedendo-se as correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas 

para apuração do valor da proposta 

9.4. A análise das propostas pelo(a) Pregoeiro(a) visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas 

as propostas: 

9.41. Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital ou qualquer outra exigência preconizada para a 

correspondente apresentação; 

9.4.2. Que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes ou vantagem não prevista neste edital; 

9.4.3. Que apresentarem preços acima dos praticados no mercado ou com taxas excessivas; 

9.4.4. Que apresentem preços manifestamente inexeqüíveis ou simbólicos; 

9.4.5. Que não estiverem assinadas pelo representante legal da empresa. 

9.5. Ato contínuo serão abertos, na presença dos interessados, os envelopes que contiverem as propostas de preços, as quais serão analisadas 

individualmente para o lote licitado, sendo classificadas as que estiverem compatíveis com as exigências do edital, 

9.5.1. As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios: 

a) Seleção da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% superiores àquela; 

b) Não havendo pelo menos 3(três) preços na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os 

menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, 

independentemente do número de licitantes. 

9.6. O(A) Pregoeiro(a) convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma seqüencial, a partir do autor da 

proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços. 

9.7. A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim 

sucessivamente até a definição completa da ordem de lances. 

9.8. Definidos os aspectos pertinentes às proponentes que poderão oferecer ofertas / lances verbais, dar-se-á início ao oferecimento de lances verbais, 

que deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de Menor preço total por lote. 

9.8.1 Somente será (ão) aceito (s) lance (s) que seja (m) inferior (es) ao valor do Menor preço TOTAL por Lote cotado na proposta escrita 

e / ou do último menor lance verbal oferecido, observado (s) o (s) seguinte (s) limite (s) mínimo (s) de redução: 

LIMITES MÍNIMOS DE REDUÇÃO, POR LOTE, EM RELAÇÃO À PROPOSTA DE MENOR PREÇO E/OU AO DO ÚLTIMO LANCE OFERECIDO: 






LOTE REDUÇÃO EM R$ 

01 R$ 50,00 (cinquenta reais) 

02 R$ 10,00 (dez reais) 

9.8.2 Quando convocado pelo pregoeiro, a desistência da proponente de apresentar lance verbal implicará na exclusão da etapa de lances 

verbais, ficando sua última proposta registrada para a classificação final. 

9.8.3 A etapa de oferecimento de lances verbais terá prosseguimento enquanto houver disponibilidade para tanto por parte das proponentes. 

9.9. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances. 

9.9.1 Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas. 

9.10. O (A) Pregoeiro (a) poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço. 

9.11. Após a negociação, se houver o (a) Pregoeiro (a) examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito. 

9.12. Em ocorrendo o empate previsto no art. 44 da Lei Complementar nº 123/06, ou seja, quando o classificado for empresa de pequeno porte 

ou microempresa e a proposta do mesmo for igual ou até 5%(cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada (1º), a empresa de 

pequeno porte ou microempresa poderá apresentar proposta de preço inferior àquela vencedora do certame, situação em que será adjudicado 

em seu favor o objeto licitado; 

9.12.1 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte na hipótese acima prevista, serão convocadas as 

microempresas e empresas de pequeno porte remanescentes com propostas de valor igual ou até 5%(cinco por cento) superior à proposta mais bem 

classificada (1º) na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; 

9.12.2 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo 

de até 5%(cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, será realizado sorteio entre elas para definição daquela que primeiro poderá 

apresentar melhor oferta; 

9.12.3 Na hipótese de não contratação nos termos previstos neste item (9.12), o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta 

originalmente vencedora do certame; 

9.12.4 O disposto neste item somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de 

pequeno porte; 

9.12.5 A nova proposta deverá ser apresentada na sessão presencial no prazo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances 

e convocação do pregoeiro, sob pena de preclusão e, no caso de convocação remanescente (subitem 9.12.1.) no prazo máximo de 05 (cinco) 

minutos a contar da convocação oficial da mesma. 

9.13. A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigente na data próxima a apresentação das propostas, apurada mediante pesquisa 

realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento. 

9.14. Considerada aceitável as ofertas de melhor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de seu (s) autor (es), depois de 

encerrada a etapa de lances do lote e classificadas todas as propostas. 

9.15. Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação, poderão ser saneadas na sessão pública de processamento 

do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante: 

9.15.1 substituição e apresentação de documentos, ou 

9.15.2 verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações. 

9.16. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo 

impossibilidade devidamente justificada. 

9.17. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações, no momento da verificação. 

Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada. 

9.18. Para aferir o exato cumprimento das condições estabelecidas no item 7.1 da Cláusula Sétima, o(a) Pregoeiro(a), se necessário, diligenciará junto a 

Seção de Cadastro da Prefeitura Municipal de Bauru. 

9.19. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame. 

9.20. Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor 

preço, negociará com seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, 

até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda os requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor. 

9.21. Se todos os licitantes forem desclassificados, por não atenderem as condições do edital o pregoeiro observará o que determina o art. 48, §3º da Lei 

Federal nº 8.666/93. 






CLÁUSULA DÉCIMA: DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO. 

10.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, 

que deverá ser protocolado no Departamento de Administração de Materiais – Divisão de Licitação, sito a Praça das Cerejeiras, 1-59 – 2º andar – Sala 

02 – Vila Noemy, CEP: 17014-900, Bauru/SP. 

10.2. Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado 

legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente; 

10.3. No final da sessão, o licitante devidamente representado e credenciado que quiser recorrer deverá manifestar imediata e motivadamente a sua 

intenção, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias corridos para apresentação de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para 

apresentarem contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata 

dos autos. 

10.4. A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará: a decadência do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame 

pelo(a) Pregoeiro(a) à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação. 

10.5. Os memoriais deverão ser endereçados ao Departamento de Administração de Materiais - Divisão de Licitações, situado na Praça das Cerejeiras, 

2º andar sala 2, CEP 17014-900, Bauru/SP, e seu encaminhamento se dará por intermédio do(a) Pregoeiro(a) (Coordenador(a)). 

10.5.1. Nas decisões de habilitação, inabilitação e julgamento das propostas os recursos terão efeito suspensivo, em concordância com o art. 

109, § 2º da Lei Federal nº 8.666/93. 

10.6. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 

10.7. Interposto o recurso, o(a) Pregoeiro(a) poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente. 

10.8. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante 

vencedora e homologará o procedimento. 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 

11.1. Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Município poderá: 

a) Se disser respeito as especificações, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo o contrato, sem prejuízo 

das penalidades cabíveis; 

a.(1) Na hipótese de substituição, a licitante vencedora deverá fazê-la em conformidade com a indicação do município, no prazo máximo de 

10(dez) dias corridos, mantido o preço inicialmente contratado; 

b) Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir o contrato, sem prejuízo das 

penalidades cabíveis; 

b.(1) Na hipótese de complementação, a licitante vencedora deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Município, no prazo máximo 

de 10(dez) dias corridos, contado da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA FORMA DE PAGAMENTO 

12.1. O pagamento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia corrido, a contar da entrega da nota fiscal na Secretaria Municipal de Economia e Finanças, 

obedecendo a ordem cronológica de sua exigibilidade mediante ordem bancária através de instituição financeira a ser determinada pela licitante. 

12.2. No caso de atraso no pagamento por parte do Município haverá a incidência de juros moratórios de 0,5% (cinqüenta centésimo por cento) ao mês 

ou fração, a contar da data prevista para pagamento até o efetivo pagamento art. 40, XIV, alínea “c” da Lei 8666. 

12.3. Não serão aceitas propostas com pagamento antecipado ou contra entrega e ainda, não serão levados em consideração quaisquer ofertas que não 

se enquadrem nas especificações exigidas. 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO 

13.1. No caso de atraso injustificado na execução do contrato ou de sua inexecução parcial, o Município reserva-se o direito de aplicar multa moratória 

de 2% (dois por cento) ao dia, até o total de 5 (cinco) dias sobre o valor total do contrato, sem prejuízo das demais sanções previstas no art. 87 da Lei 

Federal nº 8666/93 e art. 7º da Lei Federal nº 10520/02, quais sejam: 

13.1.1. Advertência; 

13.1.2. Multa de 10% do valor total do contrato pela rescisão unilateral, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no item 13.1; 

13.1.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração, com prazo de até 05 

(cinco) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; 

13.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da 

punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado 

ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorridos o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO JULGAMENTO 






14.1. O julgamento desta licitação será feito pelo critério de MENOR PREÇO POR LOTE, observados os prazos para fornecimento, as especificações 

técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital; 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA CONTRATAÇÃO 

15.1. Após o prazo de Homologação a adjudicatária deverá assinar o contrato dentro de 05 (cinco) dias úteis da convocação feita pelo DCD - 

Departamento de Comunicação e Documentos, sob pena de decair do direito de contratação e incidir na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total 

de sua proposta, além de sujeitar-se a outras sanções previstas nas Leis Federais nº 8666/93, 8883/94 e 10520/02 e Decreto Municipal 10.123/05. 

15.2. Quando a adjudicatária não assinar o contrato no prazo e condições estabelecidas, será convocada outra licitante na ordem de classificação das 

ofertas, e assim sucessivamente, com vistas à celebração da contratação. 

15.3. A Administração, em todo tempo e sem qualquer ônus ou responsabilidades para si, independente de ação, notificação ou interpelação judicial ou 

extrajudicial, poderá, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis à contratada, rescindir o contrato, baseada nas Leis Federais nº 8666/93, 8883/94 

e 10520/02. 

15.4. Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito da Adjudicatária perante o sistema de Seguridade Social 

(INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional, estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante 

verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis 

de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada. 

15.5. Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, 

comprovar as exigências referidas, com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar. 

15.6. O contrato não sofrerá qualquer tipo de alteração em seu valor, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 65 da Lei Federal nº 8666/93. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DO QUESTIONAMENTO. 

16.1. Até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, os interessados poderão obter maiores esclarecimentos sobre 

este Pregão junto a Divisão de Licitações, localizada na Avenida Dr. Nuno de Assis nº 14-60, Jd. Santana, ou pelos telefones (014) 3235.1377, 3235- 

1337 ou 3235-1437. 

16.2. A petição será dirigida à autoridade subscritora do Edital que decidirá no prazo de até 2 (dois) dias úteis ou, não sendo possível responder no prazo 

estabelecido, poderá determinar a suspensão do certame. 

16.3. Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame. 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

17.1. Qualquer cidadão poderá, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, e qualquer licitante, no prazo de até 02 (dois) dias úteis da data fixada para a 

realização da sessão pública do pregão, impugnar o Edital, conforme previsto no art. 41 da Lei Federal nº8.666/93. 

17.1.1. As impugnações e/ou questionamentos deverão ser endereçados ao Departamento de Administração de Materiais – Divisão de Licitações, 

situado na Praça das Cerejeiras, 1-59 – 2º andar sala 02 – Vila Noemy, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo, CEP: 17014-900, e seu 

encaminhamento se dará por intermédio do(a) Pregoeiro(a) Coordenador(a). 

17.2. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as 

licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação. 

17.3. O(A) Pregoeiro(a), ou autoridade superior, poderá em qualquer fase do pregão presencial promover diligências destinadas a esclarecer ou 

complementar a instrução do processo. 

17.4. A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação por razões de interesse público derivado de fato superveniente 

devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo invalidá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer 

pessoa, mediante ato escrito e fundamentado, sem que caiba direito a qualquer indenização; 

17.5. Os casos não previstos neste Edital e seus Anexos serão decididos pelo(a) Pregoeiro(a), nos termos das normas pertinentes às Licitações e 

Contratos, Lei Federal n.º 10520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal n.º 10123, de 01 de dezembro de 2005, aplicando-se subsidiariamente, no 

que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8666, de 23 de julho de 1993, com alterações posteriores, e demais normas regulamentares aplicáveis à 

espécie. 

17.6. Cada licitante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação, sendolhe 

exigível, ainda, em qualquer época ou oportunidade, a apresentação de outros documentos ou informações complementares que o(a) Pregoeiro(a) 

(Coordenador(a)) porventura julgar necessários. 

17.7. A participação nesta licitação implica a aceitação integral e irretratável das normas deste Edital e seus Anexos e a observância dos preceitos legais 

e regulamentares que a regem. 

17.8. Havendo indício de conluio entre os licitantes, a Prefeitura Municipal de Bauru comunicará os fatos à Secretaria Nacional de Direito Econômico 

do Ministério da Justiça, para as providências devidas. 

17.9. Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pelo(a) Pregoeiro(a) 

(Coordenador(a)), sob pena de desclassificação/inabilitação. 

17.10. Não serão levadas em consideração vantagens não previstas neste Edital. No caso de alteração em pontos essenciais deste Edital e seus 

Anexos, dentro do prazo estabelecido para o início da abertura das propostas, este será prorrogado e as modificações terão a mesma divulgação do 

texto anterior, ou a licitação será revogada e realizada novamente em outra oportunidade. 






17.11. A posição adotada pelo(a) Pregoeiro(a) (Coordenador(a)), face à dúvida suscitada, será encaminhada aos licitantes e vale para todos, como se 

parte integrante fosse deste Edital, sujeitando-os indistintamente. 

17.12. As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o 

recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Município de Bauru/SP; 

17.13. É vedada ao servidor dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, inclusive Fundação instituída e/ou mantidas pelo Poder Público, 

participar como licitante, direta ou indiretamente, por si ou por interposta pessoa, dos procedimentos licitatórios disciplinados na legislação vigente; 

17.14 A documentação apresentada para fins de habilitação da licitante vencedora fará parte dos autos da licitação e não será devolvida ao proponente. 

17.15. As notificações exigidas por lei serão publicadas na Imprensa Oficial do Município de Bauru/SP. 

17.16. Não poderá a ADJUDICATÁRIA ceder ou transferir o objeto do contrato a ser celebrado, no todo ou parte, bem como caucionar ou utilizar o 

contrato para qualquer operação financeira sem prévia e expressa autorização do MUNICIPIO. 

17.17. A licitante vencedora ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 

25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 65, § 1º, da Lei Federal nº 8666/93. 

17.18. Na Nota Fiscal deverá constar Prefeitura Municipal de Bauru, Praça das Cerejeiras n.º 1-59, CNPJ 46.137.410/0001-80, número do processo, 

número do empenho e número do contrato. 

17.19. No mesmo prazo fixado no item 15.1, a adjudicatária deverá assinar o Termo de Ciência e Notificação (Anexo IX), em cumprimento a Resolução 

nº 08/2004 do Tribunal de Contas do Estado. 

17.20. Os interessados poderão obter maiores esclarecimentos sobre este Pregão junto a Divisão de Licitações, localizada na Praça das Cerejeiras, 1- 

59, Vila Noemy, ou pelo telefone (014) 3235.1377, 3235-1437. 

17.21. Fica eleito o foro da Comarca de Bauru/SP, com renúncia dos demais, por mais privilegiados que sejam, para dirimir as questões suscitadas da 

interpretação desta licitação, o contrato e demais atos deles decorrentes. 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DOS ANEXOS DO EDITAL 

18.1 Seguem anexos ao Edital como parte integrante do mesmo: 

18.1.1. Especificação e descrição do objeto (Anexo I); 

18.1.2. Modelo de Declaração cumpre Requisitos Habilitação (Anexo II); 

18.1.3. Modelo da Minuta do Contrato (Anexo III); 

18.1.4. Modelo de Procuração para credenciamento (Anexo IV); 

18.1.5. Declaração de inexistência de impedimento legal (Anexo V); 

18.1.6. Declaração de cumprimento do art. 27 da Lei 8.666/93 e Art. 7º, XXXIII da Constituição Federal (Anexo VI); 

18.1.7. Declaração tributação (Anexo VII); 

18.1.8. Formulário Modelo de Proposta de Preços (Anexo VIII); 

18.1.9. Termo de ciência e notificação (Anexo IX); 

18.1.10 Declaração de conformidade (Anexo X); 

18.1.11 Cadastro do Responsável (Anexo XI) e 

18.1.12 Modelo de Declaração de Me ou Epp (Anexo XII). 

Divisão de Licitação, 18 de junho de 2012. 

Sidnei Rodrigues 

Secretário Municipal das Administrações Regionais 

Daniel Alves da Silva 

Pregoeiro 






ANEXO I 

ESPECIFICAÇÃO DOS OBJETOS 

Pregão Presencial Nº 096/2012/12 


Setores Solicitante : Secretaria Municipal das Administrações Regionais 

LOTE 01 – Carretinhas 

Item Quant. Descrição do objeto (Especificações Mínimas) 

01 

05 

Carretinha rebocável com carroceria em madeira tipo cedrinho para transporte de materiais e 

ferramentas, de acordo com as normas do DENATRAN, composta de todos os itens e acessórios de 

segurança obrigatórios registrados no RENAVAM. 

Madeira autoclavada, autotratada, assoalho com proteção contra umidade, estrutura em metalon, 

capacidade de 500kg ou superior, garantia mínima de 06 meses. Dimensões mínimas: comprimentos 

de área útil 02 metros, largura de área úitil 1,10 metros, altura 0,40 metros com rodas e pneus 

montados sobre um eixo. 

LOTE 02 – Engates 

Item Quant. Descrição do objeto (Especificações Mínimas) 

01 

05 

02 01 

Engate para Kombi 2011, com serviço de instalação completo e elétrico no veículo, feito com materiais 

de primeira linha, super resistentes. Cromado. 

Engate para Kombi 1994, com serviço de instalação completo e elétrico no veículo, feito com materiais 

de primeira linha, super resistentes. Cromado. 

DO PRAZO, FORMA DE ENTREGA, GARANTIA DO OBJETO DA LICITAÇÃO. 

- A licitante vencedora deverá entregar e instalar os objetos desta licitação em até 20 (vinte) dias, a contar da publicação do extrato do 

contrato no Diário Oficial do Município de Bauru, com veiculação às terças-feiras, quintas-feiras e sábados e disponibilizado para consulta 

no site: http://www.bauru.sp.gov.br/juridico/diario_oficial/, sendo de inteira responsabilidade da licitante vencedora acompanhar as 

publicações a partir da assinatura do contrato. 

- A entrega do objeto desta licitação deverá ser efetuada no Departamento de Administração de Materiais, sito a Avenida Rodrigues 

Alves, esquina com a Avenida Engenheiro Helio Police s/nº, Jardim Redentor – Bauru - SP, das 08:00 ás 10:30 e das 13:00 as 16:30, 

correndo por conta da licitante vencedora as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas, 

previdenciários e outros, se existentes, decorrentes do fornecimento. 

- A instalação dos engates nos veículos deverá ser realizada em oficina habilitada no Município de Bauru, tendo em 

vista que, além da instalação, deverá ser realizado o serviço de adaptação elétrica do veículo ao engate, devendo ser compatível 

com o sistema elétrico das carretinhas. 

- A licitante vencedora deverá fornecer garantia pelo prazo de no mínimo 06(seis) meses a contar do aceite definitivo dos produtos, 

contra eventuais defeitos de fabricação dos produtos, observando-se, as seguintes condições mínimas: 

- Durante o período de garantia, os que apresentarem defeito deverão ser reparados ou substituídos por novos, sendo que 

todas as despesas inerentes à reposição e transporte destas e do objeto contratado correrão por conta da licitante vencedora, não 

cabendo ao Município de Bauru qualquer ônus. 


Local e data 





ANEXO II 

Edital de Licitação Nº 308/2012 

Pregão Presencial Nº 096/2012 

MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO 

À ............... (indicação do órgão licitante) 

................... (indicação da Cidade e Estado) 

REF. PREGÃO PRESENCIAL Nº 096/12 

Sr. Pregoeiro(a), 

Pela presente, declaro(amos) que, nos termos do art. 4º, VII, da Lei n.º 10.520/2002, a empresa ............(indicação da razão 

social) cumpre plenamente os requisitos de habilitação para o PREGÃO PRESENCIAL Nº 096/12, cujo objeto é................ . 

...................., .... de ............. de 2012 

......................................................................... 

assinatura do representante legal 






CONTRATO Nº 


Pregão Presencial nº 096/12 

ANEXO III 

CONTRATO 

CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE 05 (CINCO) CARRETINHAS 

REBOCÁVEIS E 06 (SEIS) ENGATES, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO 

DE BAURU E A EMPRESA........................................................................................ 

O presente contrato é firmado entre o MUNICÍPIO DE BAURU, pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça das Cerejeiras, 1-59, nesta cidade 

de Bauru (SP), inscrito no CNPJ. sob n.º 46.137.410/0001-80, doravante denominado “CONTRATANTE”, neste ato representado pelo Sr. Sidnei 

Rodrigues, Secretário Municipal das Administrações Regionais, por força dos Decretos nº 4705, de 23 de maio de 1986 e nº 6618, de 27 de maio de 

1993, ambos alterados pelo Decreto nº 7306, de 11 de maio de 1995, e a empresa ........................ estabelecida na cidade de ..........., na rua ........., n.º 

..., inscrita no CNPJ sob n.º..........., daqui a diante denominada “CONTRATADA”, representada neste ato por........................., portador do RG. n.º 

........... e CPF n.º........................... 

As partes assim identificadas pactuam o presente contrato, que reger-se-á segundo disposições da Lei Federal nº 8666/93, com a redação que lhe 

imprimiu as diversas alterações legais, em especial a Lei Federal nº 8883/94, tanto quanto pela Lei Federal nº 10520/02, Decreto Municipal n.º 10123/05 

e cláusulas e condições do Pregão Presencial Nº 096/12, que faz parte integrante do processo administrativo Nº 5.798/2012 (Apensado o Processo nº 

6.116/2012), bem como as seguintes: 

Cláusula Primeira: DO OBJETO E DO PRAZO DO CONTRATO. 

1.1. A CONTRATADA obriga-se nos termos de sua proposta devidamente anexada ao PROCESSO nº 5.798/2012 (Apensado o Processo nº 

6.116/2012) a fornecer ao CONTRATANTE A 05 (cinco) carretinhas rebocáveis, composta de todos os itens e acessórios de segurança 

obrigatórios registrados no Renavam e 06 (seis) Engates para Kombi com serviço de instalação completo e elétrico no veículo, melhor descritos 

no Anexo I do Edital nº 308/12. 

1.2. O contrato terá vigência pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da sua assinatura, podendo ser prorrogado, caso haja interesse das partes. 

Cláusula Segunda: DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 

2.1. Constatadas irregularidades no objeto contratual, o contratante poderá: 

a)Se disser respeito às especificações, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo o contrato, sem prejuízo das 


a.(1) Na hipótese de substituição, a contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do contratante, no prazo máximo de 10(dez) dias 

corridos, mantido o preço inicialmente contratado; 

b)Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir o contrato, sem prejuízo das 


b.(1) Na hipótese de complementação, a contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do contratante, no prazo máximo de 10(dez) 

dias corridos, contado da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado. 

Cláusula Terceira: DO PRAZO, FORMA DE ENTREGA, GARANTIA DO OBJETO DO CONTRATO. 

3.1. A licitante vencedora deverá entregar e instalar os objetos desta licitação em até 20 (vinte) dias, a contar da publicação do extrato do contrato no 

Diário Oficial do Município de Bauru, com veiculação às terças-feiras, quintas-feiras e sábados e disponibilizado para consulta no site: 

http://www.bauru.sp.gov.br/juridico/diario_oficial/, sendo de inteira responsabilidade da licitante vencedora acompanhar as publicações a partir da 

assinatura do contrato. 

3.2. A entrega do objeto desta licitação deverá ser efetuada no Departamento de Administração de Materiais, sito a Avenida Rodrigues Alves, esquina 

com a Avenida Engenheiro Helio Police s/nº, Jardim Redentor – Bauru - SP, das 08:00 ás 10:30 e das 13:00 as 16:30, correndo por conta da licitante 

vencedora as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários e outros, se existentes, decorrentes do 

fornecimento. 






3.2.1. A instalação dos engates nos veículos deverá ser realizada em oficina habilitada no Município de Bauru, tendo em vista que, 

além da instalação, deverá ser realizado o serviço de adaptação elétrica do veículo ao engate, devendo ser compatível com o sistema elétrico 

das carretinhas. 

3.3. A licitante vencedora deverá fornecer garantia pelo prazo de no mínimo 06(seis) meses a contar do aceite definitivo dos produtos, contra 

eventuais defeitos de fabricação dos produtos, observando-se, as seguintes condições mínimas: 

3.3.1. Durante o período de garantia, os que apresentarem defeito deverão ser reparados ou substituídos por novos, sendo que todas as 

despesas inerentes à reposição e transporte destas e do objeto contratado correrão por conta da licitante vencedora, não cabendo ao Município de 

Bauru qualquer ônus. 

Cláusula Quarta: DO PREÇO, DA CONDIÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO, DA RECOMPOSIÇÃO DOS PREÇOS 

4.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pela aquisição do objeto descrito na Cláusula Primeira a importância de R$............. (), que será 

suportada pelas dotações orçamentárias: Secretaria das Administrações Regionais. 

Ficha 455 – elelmento 52 – Sub-elemento: 99 – Centro de Custos 122 – Fonte de recursos 01 – Vínculo 01 – destinação de recursos 0.1.00 – aplicação 

de recursos 110.00 – área de atuação 101. 

4.2. Nos preços acima estão embutidos transporte, carga e descarga do objeto, inspeção, impostos, taxas e emolumentos legais, insumos e demais 

encargos, inclusive previdenciários e trabalhistas que possam vir a gravá-los, sendo de inteira responsabilidade da CONTRATADA a quitação destes. 

4.3. O pagamento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia corrido, a contar da entrega da nota fiscal na Secretaria Municipal de Economia e Finanças, 

obedecendo à ordem cronológica de sua exigibilidade mediante ordem bancária através de instituição financeira a ser determinada pela CONTRATADA. 

4.4. No caso de atraso no pagamento por parte do Município haverá a incidência de juros moratórios de 0,5% (cinqüenta centésimo por cento) ao mês ou 

fração, a contar da data prevista para pagamento até o efetivo pagamento (art. 40, XIV, alínea “c” da Lei 8666/93 

4.5. Se durante a execução do Contrato, expirar-se o prazo de validade das Certidões apresentadas na fase de habilitação, comprovando regularidade 

quanto à Seguridade Social (INSS) e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Trabalhista, a CONTRATADA deverá providenciar a imediata 

atualização das mesmas. 

4.6. A falta de apresentação dos documentos atualizados, mencionados no item 4.5, implicará na suspensão do(s) pagamento(s) até a devida 

regularização dos mesmos por parte da CONTRATADA. 

4.7. Não haverá atualização nos preços quando o atraso no pagamento se der por culpa exclusiva da CONTRATADA, nos termos do previsto no item 

4.6. 

4.8. O contrato não sofrerá qualquer tipo de alteração em seu valor, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 65 da Lei Federal nº 8666/93. 

Cláusula Quinta: DAS PENALIDADES 

5.1. No caso de atraso injustificado na execução do contrato ou de sua inexecução parcial, o contratante reserva-se o direito de aplicar multa moratória 

de 2% (dois por cento) ao dia, até o total de 5 (cinco) dias sobre o valor total do contrato, sem prejuízo das demais sanções previstas no art. 87 da Lei 

Federal nº 8666/93 e art. 7º da Lei Federal nº 10520/02 quais sejam: 

5.1.1. Advertência; 

5.1.2. Multa de 10% do valor total do contrato pela rescisão unilateral, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no item 5.1; 

5.1.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração, com prazo de até 05 

(cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; 

5.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da 

punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade que será concedida sempre que o contratado 

ressarcir a Administração pelos prejuízos resultante e depois de decorridos o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. 

Cláusula Sexta: CONDIÇÕES GERAIS 

6.1. Qualquer cidadão poderá, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, e qualquer licitante, no prazo de até 02 (dois) dias úteis da data fixada para a 

realização da sessão pública do pregão, impugnar o Edital, conforme previsto no art. 41 da Lei Federal nº8.666/93. 

6.1.1. As impugnações e/ou questionamentos deverão ser endereçados ao Departamento de Administração de Materiais – Divisão de 

Licitações, situado na Praça das Cerejeiras, 1-59 – 2º andar sala 02 – Vila Noemy, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo, CEP: 17014-900, e seu 

encaminhamento se dará por intermédio do(a) Pregoeiro(a) Coordenador(a). 






6.2. Correrão por conta e risco da CONTRATADA todas as despesas, inclusive os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes 

da execução do contrato, nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 8666/93. 

6.3 O presente pacto é um contrato administrativo e, portanto, regido pela Lei Federal nº 8666/93 e demais normas de direito público, sendo plenamente 

aceito pela CONTRATADA. 

6.4. O CONTRATANTE reserva-se o direito de inspecionar o objeto do presente contrato, podendo recusá-lo ou solicitar sua substituição, caso esteja em 

desacordo com as especificações contidas no Anexo I do Edital de Licitação nº 308/2012 e do presente contrato. 

6.5. A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% 

(vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 65, § 1º da Lei Federal nº 8666/93 e ulteriores alterações. 

6.6. Não poderá a CONTRATADA ceder ou transferir o contrato, no todo ou parte, bem como caucionar ou utilizar o contrato para qualquer operação 

financeira sem prévia e expressa autorização ao CONTRATANTE. 

6.7. O CONTRATANTE, em todo o tempo e sem qualquer ônus ou responsabilidade para si, independentemente de ação, notificação ou interpelação 

judicial ou extrajudicial, poderá sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis à CONTRATADA, rescindir o contrato, com base e na forma das 

disposições dos art. 77 e seguintes da Lei Federal n.º 8666/93. 

6.8. Na Nota Fiscal deverá constar Prefeitura Municipal de Bauru, Praça das Cerejeiras, 1-59, CNPJ 46.137.410/0001-80, número do processo e número 

do contrato. 

6.9. Para as questões que se suscitarem entre os contratantes e que não sejam resolvidas amigavelmente na esfera administrativa, fica eleito o foro da 

Comarca de Bauru para a solução judicial, desistindo as partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 

E por estarem as partes em comum acordo com as cláusulas aqui pactuadas, segue este instrumento em 04 vias de igual teor e validade, 

assinado na presença de 02 (duas) testemunhas, para que se produzam todos os efeitos jurídicos e legais. 

Bauru (SP), ...... de ................ de 2012. 

Sidnei Rodrigues 

Secretário das Administrações Regionais 

A CONTRATADA 

TESTEMUNHAS: TESTEMUNHAS: 

__________________________ ___________________________ 

Nome: Nome: 

RG: RG: 






ANEXO IV 

EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 308/2012 


MODELO DE PROCURAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO 

Por este instrumento particular de Procuração, a (Razão Social da Empresa), com sede (endereço completo da matriz), 

inscrita no CNPJ/MF sob n.º ............e Inscrição Estadual sob n.º ................., representada neste ato por seu(s) 

(qualificação(ões) do(s) outorgante(s)) Sr(a)..........................., portador(a) da Cédula de Identidade RG n.º ............. e 

CPF n.º........................, nomeia(m) e constitui(em) seu bastante Procurador o(a) Sr(a)....................................., portador(a) da 

Cédula de Identidade RG n.º ....................... e CPF n.º.................................., a quem confere(imos) amplos poderes para 

representar a (Razão Social da Empresa) perante .................... (indicação do órgão licitante), no que se referir ao PREGÃO 

PRESENCIAL Nº 096/12, com poderes para tomar qualquer decisão durante todas as fases do PREGÃO, inclusive 

apresentar DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, os envelopes 

PROPOSTA DE PREÇOS (A) e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (B) em nome da Outorgante, formular verbalmente 

lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lances, desistir verbalmente de formular lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lance(s), 

negociar a redução de preço, desistir expressamente da intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, 

manifestar-se imediata e motivadamente sobre a intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, assinar a ata 

da sessão, prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo(a) PREGOEIRO(A), enfim, praticar todos os demais atos 

pertinentes ao certame, em nome da Outorgante. 

A presente Procuração é válida até o dia ............. 

Local e data. 

(Assinatura(s) do(s) outorgante(s), com poderes para este fim, conforme Contrato Social da empresa) 

(A procuração deverá vir acompanhada da documentação necessária para comprovação da validade da mesma). 






ANEXO V 



DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO 

A Firma/Empresa _____________________________________ , sediada na rua 

____________________ , n o ______ , __(cidade) __, _(estado) , inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica 

(C.N.P.J.) sob o n o ___________, por seu representante legal (Diretor, Gerente, Proprietário, etc.), DECLARA, sob as penas 

da lei, que não está sujeita a qualquer impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, ciente da 

obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. 

__________, _____ de ______ de ______. 

________________________________ 







ANEXO VI 

Declaração de cumprimento art. 27 da Lei 8.666/93 e art. 7º, XXXIII da Constituição Federal. 

_______________________________________, inscrito do CNPJ n.º __________________, 

por intermédio de seu representante legal o (a) Sr.(a)________________________________________, portador (a) da 

Carteira de Identidade n.º __________________e do CPF n.º _____________________, DECLARA, para fins do disposto 

no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, que 

não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. 

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. 

(assinatura do representante legal) 


Local e data 





À ............... (indicação do órgão licitante) 

................... (indicação da Cidade e Estado) 

REF. PREGÃO PRESENCIAL Nº 096/2012. 

Sra. Pregoeiro(a), 

ANEXO VII 



MODELO DE DECLARAÇÃO 

Pela presente, declaro (amos) que a empresa _______________________________________, inscrita no CNPJ sob o n.º 

__________________, não possui sucursal , imóvel e nem presta serviço de tributação municipal na base territorial do 

Município de Bauru. 

...................., .... de ............. de 2012. 

......................................................................... 


OBS: O ANEXO “VII” DEVERÁ SER APRESENTADO SOMENTE POR EMPRESA DE OUTRO MUNICÍPIO. 






ANEXO VIII 

Formulário Modelo de Proposta de Preços 

Nome da Proponente: 

Endereço: Cidade: Estado: 

Telefone: Fax: 

CNPJ: Inscrição Estadual: 

Banco: Conta Corrente: Agência: 

Conforme estipulado no Pregão Presencial n.º 096/12 – DAM-DL, propomos: 

LOTE 01 – Carretinhas 

Item Quant. Descrição os objeto Marca V. Unitário V. Total 

01 

05 

LOTE 02 – Engates 

Carretinha rebocável com carroceria em madeira tipo 

cedrinho para transporte de materiais e ferramentas, de 

acordo com as normas do DENATRAN, composta de 

todos os itens e acessórios de segurança obrigatórios 

registrados no RENAVAM. 

Madeira autoclavada, autotratada, assoalho com 

proteção contra umidade, estrutura em metalon, 

capacidade de 500kg ou superior, garantia mínima de 06 

meses. Dimensões mínimas: comprimentos de área útil 

02 metros, largura de área útil 1,10 metros, altura 0,40 

metros com rodas e pneus montados sobre um eixo. 

VALOR TOTAL 

Item Quant. Descrição dos objetos Marca V. Unitário V. Total 

01 

05 

02 01 

Engate para Kombi 2011, com serviço de instalação 

completo e elétrico no veículo, feito com materiais de 

primeira linha, super resistentes. Cromado. 

Engate para Kombi 1994, com serviço de instalação 

completo e elétrico no veículo, feito com materiais de 

primeira linha, super resistentes. Cromado. 

VALOR TOTAL 

PRAZO DE ENTREGA: _________________ (Conforme item 5.1 do edital) 

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: __________ (Conforme item 12.1 do edital) 

PRAZO VALIDADE DA PROPOSTA: _______(Conforme item 6.1, alínea “e” do edital) 

PRAZO DE GARANTIA: ________________ (Conforme itens 5.3 e 5.3.1 do edital) 

Responsável pela assinatura do contrato: 

Nome: 

Cidade: Estado: 

C.P.F.: R.G.: 

Indicações Bancárias: 

Banco: Agência: Conta: 

Nome Completo: ................ RG: .................... CPF: ............................. 

Data: ........../........../2012 

...................................................... 

Assinatura 


Município de Bauru 

Órgão ou entidade: ______ 

Contrato nº _______ 

Objeto: ______ 

Contratante: Município de Bauru 

Contratada: 

Advogado(s): (*) 





ANEXO IX 

TERMO DE CIÊNCIA E NOTIFICAÇÃO 

Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do termo acima identificado, 

e, cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos 

por CIENTES E NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua 

publicação e, se for o caso, e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da 

defesa, interpor recursos e o mais que couber. 

Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões 

que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do 

Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei 

Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais. 

Local e data 

_____________ 

Contratante 

_____________ 

Contratada 

(*) Facultativo,. Indicar quando já constituído. 






ANEXO X 

EDITAL DE LICITAÇÃO N° 308/2012 

PREGÃO PRESENCIAL N° 096/2012 

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE À SER ANEXADA NA PROPOSTA ESCRITA 

(dados do licitante: razão social, CNPJ, endereço), por meio de seu representante legal, declara a quem possa interessar, 

sob as penas da lei, que os produtos cotados atendem plenamente todas as especificações constantes dos Anexo I do Edital 

de Licitação n° 308/2012. 

________ ____ de _____ de _____ 

___________________________________ 



CONTRATANTE: 

CONTRATADA: 

CONTRATO Nº 

OBJETO: 

Nome 

Car go 

RG nº 





ANEXO XI 

CADASTRO DO RESPONSÁVEL QUE ASSI NOU O CONTRATO 

Ender eç o Residenc ial (*) 

Ender eç o Comer c ial (*) 

Telef one 

E-mail 

Responsável pel o at endiment o a requi si ções de docum entos do TCESP 

Nome 

Car go 

Ender eç o Comercial do 

Órgão/ Set or 

Telef one e Fax 

E-mail 

Bauru, de de 2012. 

RESPONSÁVEL: (nome, cargo e assinatura) 






ANEXO XII 

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ME OU EPP 

DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato 

convocatório, que a empresa _____________________________ (denominação da pessoa jurídica), CNPJ nº. 

________________________é microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do enquadramento previsto na 

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta, portanto, 

a exercer o direito de preferência como critério de desempate no procedimento licitatório do Pregão Presencial Nº 096/2012, 

realizado pela Prefeitura Municipal de Bauru. 

___________________________________ 

Assinatura do representante legal 

Nome:.......................................... 

RG nº. .......................................... 

_________, ___ de ______________de 2012

Edital: 308/2012 - Prefeitura Municipal de Bauru

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