Diário Oficial de Bauru - Prefeitura Municipal de Bauru

ANO VIII - 

Nº 803 

NILSON COSTA 

Prefeito Municipal 

LEIS 

Diário Oficial de Bauru 

SÁBADO, 07 DE JUNHO DE 2003. 

PODER EXECUTIVO 

Seção I 

Gabinete do Prefeito 

Gabinete do Prefeito 

Antônio Sérgio Marsola 

Chefe de Gabinete 

LEI Nº 4983, DE 30 DE MAIO DE 2003 

P. 17860/01 Prorroga o prazo para o início e término das obras previsto na Lei nº 4906, de 07 de outubro de 2002. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, faz 

saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 

Art. 1º - O início e término das obras previstos no artigo 3º da Lei nº 4906, de 07 de outubro de 2002, que 

autorizou o Executivo a destinar uma área de terreno ao CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL “SANTO 

ANTONIO”, em regime de Concessão de Direito Real de Uso, ficam prorrogados para 31 de agosto de 2003 e 31 de 

agosto de 2005, respectivamente. 

Art. 2º - A conclusão das obras deverá efetivar-se, improrrogavelmente, no prazo previsto no artigo anterior. 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Bauru, 30 de maio de 2003 

NILSON COSTA - Prefeito Municipal 

LUIZ PEGORARO - Secretário dos Negócios Jurídicos 

MARIA HELENA CARVALHO RIGITANO - Secretária de Planejamento 

ROBERTO RUFINO DA SILVA - Secretário de Desenvolvimento Econômico 

Projeto de iniciativa do 


Registrada no Departamento de Comunicação e Documentação da Prefeitura, na mesma data. 

ROBENILSON DE OLIVEIRA - Diretor do Departamento de Comunicação e Documentação 


P. 10252/02 Altera o artigo 86 da Lei nº 4830, de 17 de maio de 2002, que transforma o Serviço de Previdência dos 

Municipiários de Bauru - SEPREM - na Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de 

Bauru - FUNPREV. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, faz 

saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 

Art. 1º - O artigo 86 da Lei nº 4830, de 17 de maio de 2002, passará a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 86 - Será concedido o benefício da aposentadoria por invalidez permanente, sendo os proventos 

proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença 

grave, contagiosa ou incurável, como: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase,

cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, 

nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteitedeformante), Síndrome de Deficiência Imunológica 

Adquirida - AIDS, esclerose múltipla e hepatopatia grave.” (NR) 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 









P. 7376/02 Revoga a Lei nº 4859, de 02 de julho de 2002. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do Art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, faz 

saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 4859, de 02 de julho de 2002, que autorizou o Poder Executivo a 

destinar uma área de terreno à MECAL – MÁQUINAS PARA ENDIREITAMENTO E CORTE DE ARAMES LTDA 

- em regime de concessão de direito real de uso. 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 




MARIA HELENA CARVALHO RIGITANO - Secretária de Planejamento 

ROBERTO RUFINO DA SILVA - Secretário do Desenvolvimento Econômico 





DECRETOS 

DECRETO Nº 9453, DE 27 DE MAIO DE 2003 

P. 21749/00 AP. 12003/98 Substitui membro da Comissão Municipal de Supervisão da execução do convênio do Projeto 

Estadual do Leite “Vivaleite”, designado pelo Decreto nº 8947/01. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica do 

Município de Bauru, 

D E C R E T A 

Art. 1º - Fica substituído o membro da Comissão Municipal de Supervisão da execução do convênio do Projeto Estadual 

do Leite “Vivaleite”, representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Sr. José Furtado de Souza, 

designado pelo Decreto nº 8947/01, pela Sra. Denise Cristina do Nascimento Ferraz Aguilera. 

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 




SANDRA SCRIPTORE RODRIGUES - Secretária do Bem-Estar Social 

Registrado no Departamento de Comunicação e Documentação da Prefeitura, na mesma data. 


DECRETO Nº 9457, DE 04 DE JUNHO DE 2003 

P. 6048/03 AP. 23213/94 Altera membros do Conselho de Alimentação Escolar – CAE-, designados pelo Decreto nº 9437, de 13 

de maio de 2003. 



D E C R E T A

Art. 1º - Ficam alterados os membros representantes de outros segmentos da sociedade civil no Conselho de Alimentação 

Escolar – CAE-, designados pelo Decreto nº 9437, de 13 de maio de 2003, passando a compor o referido conselho como titular Ana 

Cláudia Cáceres e como suplente Elzio Bertaglia. 


Bauru, 04 de junho de 2003 



SOLANGE DOS SANTOS FERREIRA DOS REIS - Secretária da Educação 




Exonera a Secretária Municipal da Educação 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica do 


D E C R E T A 

Art. 1º - Fica exonerada a pedido a Secretária Municipal da Educação, a Sra. ISABEL CAMPOY BONO ALGODOAL, 

portadora do RG. nº 5.691.660. 

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus 

efeitos a 04 de junho de 2003. 




Registrado no Departamento de Comunicação e Documentação, da Prefeitura, na mesma data. 



Nomeia a Secretária Municipal da Educação 



D E C R E T A 

Art. 1º - Fica nomeada a Secretária Municipal da Educação, a Sra. SOLANGE DOS SANTOS FERREIRA DOS REIS, 

portadora do RG. nº 9.490.127. 

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus 

efeitos a 04 de junho de 2003. 




Registrado no Departamento de Comunicação e Documentação, da Prefeitura, na mesma data. 


DECRETO N° 9463, DE 05 DE JUNHO DE 2003 

Exonera o Secretário Municipal da Administração. 



D E C R E T A 

Art. 1° - É exonerado, a pedido, o Secretário Municipal da Administração, Sr. LUIS ANTONIO GIANNINI DE 

FREITAS, portador do RG nº 6.846.997. 

Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua expedição, revogadas as disposições em contrário, retroagindo 

seus efeitos a 04 de junho de 2003. 







Nomeia o Secretário Municipal da Administração. 



D E C R E T A 

Art. 1º - Fica nomeado para exercer o cargo de Secretário Municipal da Administração, o Sr. EVERSON DEMARCHI, 

portador do RG. 19.197.339-7. 

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo 

seus efeitos a 4 de junho de 2003.






DECRETO N° 9466, DE 06 DE JUNHO DE 2003 

Exonera a Secretária Municipal do Bem-Estar Social - SEBES. 



D E C R E T A 

Art. 1° - É exonerada, a pedido, a Secretária Municipal do Bem-Estar Social - SEBES, SANDRA SCRIPTORE 

RODRIGUES, portadora do RG nº 5.474.376 - SSP/SP. 

Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 







Nomeia interinamente a Secretária do Bem-Estar Social. 



D E C R E T A 

Art. 1º - Fica nomeada interinamente para exercer o cargo de Secretária Municipal do Bem-Estar Social, a Sra. MARIA 

INÊS GARCIA BINI, portadora do RG. 15.511.083-4. 







PROJETOS DE LEI 

Corregedoria Geral Administrativa 

Idomeu Alves de Oliveira Junior 

Corregedor Geral Administrativo 

Seção II 

Secretarias Municipais 

Secretaria da Administração 

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL 

Everson Demarchi 

Secretário 

NOMEAÇÔES: 

A partir de 09/06//2003, portaria nº 541/2003 nomeia MARIZETE APARECIDA DA ROCHA SILVEIRA,

RG 8.608.374-0, no cargo em efetivo de Merendeira I; 

A partir de 09/06//2003, portaria nº 542/2003 nomeia HELENA MARIA AGUIAR GONÇALVES, RG 

14.326.622-6, no cargo em efetivo de Merendeira I; 

A partir de 09/06//2003, portaria nº 543/2003 nomeia MARIA DE FÁTIMA BAGNOL MAGRI, RG 

8.866.296, no cargo em efetivo de Merendeira I; 

A partir de 09/06//2003, portaria nº 544/2003 nomeia IDNEUZA APARECIDA MORENO, RG 22.008.608, 

no cargo em efetivo de Merendeira I; 

A partir de 09/06//2003, portaria nº 545/2003 nomeia SORAIA APARECIDA MALINI, RG 13.342.035, no 

cargo em efetivo de Merendeira I; 

A partir de 09/06//2003, portaria nº 546/2003 nomeia RODRIGO FERREIRA BARBOSA, RG 45.685.112-4, 

no cargo em efetivo de Servente de Limpeza I; 

A partir de 09/06//2003, portaria nº 547/2003 nomeia PATRICIA APARECIDA ROCHA DA SILVA, RG 

34.975.764-1, no cargo em efetivo de Servente de Limpeza I; 

A partir de 09/06//2003, portaria nº 548/2003 nomeia ELISA DA SILVA SILVEIRA, RG 29.911.335-8, no 

cargo em efetivo de Servente de Limpeza I; 

A partir de 09/06//2003, portaria nº 549/2003 nomeia EDSON EVARISTO JACON, RG 5.948.116, no cargo 

em efetivo de Auxiliar de Enfermagem I; 

A partir de 09/06//2003, portaria nº 550/2003 nomeia SILVANA MARCOMINI, RG 9.656.407, no cargo em 

efetivo de Auxiliar de Enfermagem I; 

A partir de 09/06//2003, portaria nº 551/2003 nomeia MARCIA CECILIA ZUMIANI, RG 12.326.751, no 

cargo em efetivo de Secretário de Escola I; 

A partir de 09/06//2003, portaria nº 552/2003 nomeia CLEIME REGINA MARTINS RODRIGUES 

MOURA, RG 20.744.940-5, no cargo em efetivo de Servente de Escola I; 

A partir de 09/06//2003, portaria nº 553/2003 nomeia SUSANA APARECIDA RODRIGUES 

DAMASCENO, RG 23.108.335-X, no cargo em efetivo de Professor Substituto de Ensino de 1º Grau; 

EXONERA/NOMEIA: 

A partir de 09/05/2003 portaria nº 554/2003, exonera a pedido, a servidora RENATA LEOZ RG 19.669.133 

do cargo efetivo de Auxiliar de Administração, conforme pedido da mesma e nomeia concomitantemente no 

cargo efetivo de Agente Cultural II. 

EXONERAÇÕES A PEDIDO: A partir de 04/06/2003, portaria n.º 556/2003, exonera a pedido, o servidor 

EVERSON DEMARCHI, RG 19.197.339-7, do cargo em comissão de Diretor de Departamento de Avaliação 

Funcional - Secretaria Municipal de Administração. 

A partir de 04/06/2003, portaria n.º 555/2003, exonera a pedido, a servidora SOLANGE SANTOS 

FERREIRA REIS, RG 9.490.127, do cargo em comissão de Diretor de Departamento de Educação Infantil - 

Secretaria Municipal de Educação. 

EXONERAÇÕES: A partir de 04/06/2003, portaria n.º 538/2003, exonera, o servidor MILTON 

BELUZZO, RG 4.138.318, do cargo em comissão de Diretor de Divisão de Almoxarifado - Secretaria 

Municipal de Administração. 

A partir de 04/06/2003, portaria n.º 539/2003, exonera, o servidor EDUARDO FRANCISCO DE LIMA, RG 

7.636.483, do cargo em comissão de Diretor de Departamento de Administração de Materiais - Secretaria 

Municipal de Administração. 

RETIFICAÇÃO: No Diário Oficial do Município nº 801, de 31/05/2003 Onde se lê:... CESSÃO: Portaria 

n.º 533/2003, cede o servidor EVANILDO CHEROBIM CAMAFORTE... pelo período de 26/05/2003 à 

31/12/2004. Leia-se... pelo período de 26/05/2003 à 31/12/2003. 

No Diário Oficial do Município nº 793 de 03/05/2003 Onde se lê:... A partir de 05/05/2003, portaria nº 

451/2003, nomeia LUIZ JOSÉ SANTORO PENNA... Leia-se... A partir de 25/04/2003 ... 

FALECIMENTO: Comunicamos o falecimento do Sr. FERNANDES SOARES, Ajudante Geral, ocorrido 

em 24/05/2003.

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 

HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSO DE ACESSO 

À vista do relatório apresentado pela Comissão Examinadora, conforme o Edital 24/05/2003 contendo o 

Resultado Final e Classificação dos Candidatos HOMOLOGO o concurso de acesso para preenchimento do 

cargo de FISCAL DE POSTURAS MUNICIPAIS II. 

Bauru, 30 de maio de 2003. 

NILSON COSTA 

PREFEITO MUNICIPAL 

PRORROGAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO 

NILSON COSTA, Prefeito Municipal de Bauru, Estado de São Paulo, torna público para conhecimento dos interessados a 

prorrogação de validade do Concurso Público para o cargo de SECRETÁRIO DE ESCOLA I, homologado em 12/06/2002, por 

mais 01 (um) ano, a contar de 12/06/2003. 

Bauru, 04 de junho de 2003. 

NILSON COSTA 

PREFEITO MUNICIPAL 

DEPARTAMENTO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL 

PLANO DE SAÚDE MUNICIPAL 

Adesões ao plano de Saúde de Servidores Municipais 

recém admitidos e seus dependentes 

Informamos aos Servidores Municipais recém admitidos, que o prazo para adesões ao Plano de Saúde 

(assistência médico hospitalar) isentos de qualquer tipo de carências, é de 30 (trinta) dias a contar da data de 

admissão, conforme contrato em vigência com a empresa de saúde nº 3.714/2002 e Lei Municipal nº 4.706 de 

31 de julho de 2001. 

Os interessados deverão protocolar solicitação junto a Secretaria da Administração, Avenida Dr. Nuno 

de Assis nº 14-60, Jardim Santana, 1º andar, munidos de cópias dos documentos pessoais e de seus 

dependentes (se houver), tais como: registro geral, cadastro de pessoa física, certidão de casamento, certidão 

de nascimento de cada filho e holerite atual. 

Informações poderão ser obtidas na Divisão de Apoio ao Servidor de segundaa sexta-feira, no horário 

das 8 às 12 e das 14 às 18 horas ou através do telefone 235-1277. 

CENTRO ADMINISTRATIVO 

Av. Nuno de Assis, 14-60 - Jardim Santana 

CEP 17020-310 - Bauru - S/P 

TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 172/02 - PROCESSO Nº 23388/98 - CONVENENTE:- Município de Bauru - 

CONVENIADA:- Empresa Carlos Alberto da Silva Garcia Bauru - ME - OBJETO:- As partes resolvem, alterar a 

Cláusula Segunda do convênio original para o fim de acrescentar mais 12 meses ao seu prazo de vigência, passando de 

12 meses para 24 meses - ASSINATURA:- 07/05/2003. 

Secretaria das Administrações Regionais 

Arlindo Marques Figueiredo 

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Secretário

SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS. 

Praça das Cerejeiras, 1-59, 2º andar - 235-1097 

ENDEREÇO DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS 

Administração Regional Independência Rua Cuba c/ Rua Guatemala s/n Tel. 235-1071 

Administração Regional Falcão/Industrial Rua Domingos Bertoni 7-50 Tel. 235-1041 

Administração Regional Bela Vista Rua Santos Dumont 14-43 Tel. 235-1201 

Administração Regional Centro Rua Aparecida 9-01, fundos Tel. 235-1200 

Administração Regional São Geraldo Rua Carlos Galiters, qt. 02 s/n. Tel. 235-1098 

Administração Regional Mary Dota Rua Izzat Muhammad Saaed 2-4 Tel. 235-1081 

Regional Redentor/Geisel Av. Cruzeiro do Sul 27-50 Tel. 235-1051 

Distrital de Tibiriçá Rua João Figueira de Mello, Quadra 03, s / nº Tel. 229-1145 

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Adm.Regional de Plantão: 

Período de 07/06/2003 à 13/06/2003 

Administração: Regional São Geraldo/PVA 

Administrador: Fernando Barreto 

Rua: Carlos Galiters, quadra 02 s/nº 

Telefone: 235-1098 

Dr. Arlindo Marques Figueiredo 

Secretário Municipal das Administrações Regionais 

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Secretaria de Agricultura e Abastecimento 

Secretaria do Bem-Estar Social 

Secretaria de Cultura 

Cynise Pereira Leite 

Secretário 

Sandra Scriptore Rodrigues 

Secretária 

Sergio Ricardo Losnak 

Secretário

Secretaria do Desenvolvimento Econômico 

Roberto Rufino da Silva 

Secretário 

Bauru, 05 de Junho de 2003. 

CONVOCAÇÃO 

Prezados Conselheiros: 

O Presidente do Conselho de Apoio ao Desenvolvimento Municipal, Srº. Roberto Rufino, convoca a todos 

os membros do CADEMpara reunião ordinária do Conselho que se dará no próximo dia 10/06/2003, Terça Feira, às 

15:00 hs, no auditório do Gabinete, no 3º. andar do prédio da Prefeitura Municipal, à Praça das Cerejeiras, assuntos 

referentes aos Distritos Industriais de Bauru. 

Atenciosamente, 

ROBERTO RUFINO DA SILVA 

Presidente do CADEM 

Secretaria de Economia e Finanças 

DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO 

TRIBUTÁRIA 

PROCESSOS DEFERIDOS 

Raul Gomes Duarte Neto 

Secretária 

1972/03 Telma Chaves de Oliveira Bauru me; 6000/03 Liliana Carvalho dos Santos; 7380/03 Marcel Silva Martins; 

39462/02 Treplan Engenharia e Construção Ltda; 40308/02 Jasmim Recreação Infantil Ltda; 3568/03 Ibraim Nakhl 

Tanach Tobias; 15126/03 Walter Vidrih Ferreira; 29410/01 Raja Mattar; 10731/03 Base de Comunicação S/C Ltda; 

6537/03 Banco Nossa Caixa; 15765/03 Gustavo Henrico Laiter; 15080/03 Antonio Sobrinho Filho; 5863/03 José 

Aparecido Mangerona; 4280/03 Vector Com. Equip. Inds e Serviços Ltda;3316/03 Neusa de Fatima Gaviolli Coelho; 

16382/03 Suzana Reika Umetsu; 15287/03 Bigheti e Bigheti S/C Ltda; 15203/03 Agulhari & Corradine Engenharia 

Ltda; 15029/03 Pedro Roberto Zaramelo me; 14808/03 Centerserv Factoring Formento Mercantil Ltda; 12760/03 ª E de 

Oliveira Bauru me; 12494/03 Nelson Saez Rodrigues. 

PROCESSOS DEFERIDOS PARCIALMENTE 

7372/03 Moto Com Esteves Igepi Bauru Ltda; 11111/03 Bruparts Comércio de Peças p/Tratores Ltda; 37250/02 

Conecta Teleinformatica Ltda; 38643/02Nivaldo Brumati; 6840/03 Jose Aparecido Rolim Bauru me; 15044/03 

Antonio Aparecido Nava; 

PROCESSOS INDEFERIDOS 

27619/02 Fundação Veritas; 28326/02 Treplan Engenharia e Construções Ltda; 15790/03 Tatiana Mattosinho Correa;

NOTIFICAÇÃO 

Notificamos aos contribuintes do IPTU que não receberam seus carnês, a comparecerem à Divisão de Receitas 

Imobiliárias, sito à Praça das Cerejeiras, nº. 01/059, Andar Térreo, para a retirada dos mesmos. O contribuinte deverá 

comparecer munido da identificação do imóvel. 

DEPARTAMENTO DE DÍVIDA ATIVA 

Notificamos os Senhores contribuintes abaixo relacionados, para que no prazo de 10 (dez) dias, compareçam a esta 

Divisão de Dívida Ativa, para providenciar o recolhimento dos débitos referente ao(s) PROCESSO(S) DE AUTO DE 

INFRAÇÃO/MULTA(S). Salientamos que o não comparecimento no prazo assinalado, acarretará na inscrição dos 

débitos em Dívida Ativa e posterior remessa à Procuradoria de Execução Fiscal, para a propositura da ação fiscal 

competente. 

Divisão de Divida Ativa Receitas Mobiliárias 

- Renata Caracco Ruiz- Processo n.º 11392/02(AIIM 1936); 

- Olindina de Campos Gobbi- Processo n º 26489/00 (AIIM 3176); 

- Gerson Jorge dos Santos- Processo n º 6438/01 (AIIM 4984); 

- Cyntia Escriptore Dittrich- Processo n.º 11374/02 (AIIM 6587); 

- Regina Michele Lindolpho Monteiro- Processo 13196/02 (AIIM 17030); 

- Regiane Michele Lindolpho Monteiro Bauru-ME–Proc. 23275/02 (AIIM 14996); 

- Guilherme Luiz Trentini Duque – Processo n º 26635/02 (AIIM 6476); 

- Arlindo Manfrinato Guedes de Azevedo-Processo-26932/02 (AIIM 2112); 

- Armazém Bar Ltda.- Processo n º 26978/02 (AIIM 7253); 

- Fabiano Lopes – Processo n º 28359/02 (AIIM 2116); 

- Manoel Eugênio Zanirotto Sebastião – Processo- 37601/02 (AIIM 7126); 

- Pontepedras Mineração e Britagem Ltda. / Mário Rubens Horta Celso- Processo n º 38061/02 (AIIM 

3526); 

- Pontepedras Mineração e Britagem Ltda. / Mário Rubens Horta Celso- Processo n º 38063/02 (AIIM 

3528); 

- Maria José da Silva – Processo n º 38167/02 (AIIM 6587); 

- Ronan Cândido de Oliveira – Processo n º 39969/02 ( AIIM 4819); 

- Adalberto de Jesus Garcia Dias – Processo n º 422/03 (AIIM 4852); 


- Adalberto de Jesus Garcia Dias – Processo n º 424/03 ( AIIM 4854); 







- Henrique Claviso – Processo n º 432/03 (AIIM 4991); 

- Ricardo Catto – Processo n º 443/03 (AIIM 4935); 

- Dirceu Garcia – Processo n º 445/03 (AIIM 4885); 

- Georgina Fernandes Vieira Coury – Processo 453/03 (AIIM 4938); 

- Joaquim Araújo Souza – Processo n º 1000/03 (AIIM 5061); 

- Raphe Massad – Processo n º 1017/03 (AIIM 5117); 

- Gennaro Mondelli e Outros – Processo n º 1036/03 (AIIM 5187); 

- Cândido Januário Ferreira A/C José Cardoso Souza Proc. 1444/03 (AIIM 5437); 

- Edward Gomes de Sá – Processo n º 1446/03 (AIIM 5277); 

- Daniel Marciano Conceição Aparecida dos Reis Proc. 1450/03 (AIIM 5295); 

- Anita Carbone Lovisão – Processo n º 1451/03 (AIIM 5297); 

- José Rossi – Processo n º 1452/03 (AIIM 5300); 

- Augusto João Costa / Floriano Pereira – Processo - 1453/03 (AIIM 5309); 

- Anna Bueno da Silva – Processo n º 1454/03 (AIIM 5316); 

- Augusto João Costa / Manoel Júnior Garcia – Proc.1456/03 (AIIM 5320);

- Marciana de Freitas Teixeira – Processo n º 1457/03 (AIIM 5346); 

- Gonçalo de Arruda Campos – Processo n º 1460/03 (AIIM 5356); 

- Manoel Lourenço Marques – Processo n º 1467/03 (AIIM 5392); 

- Walter Serlotti A/C Joaquim de Campos – Proc. 1468/03 (AIIM 5395); 

- Edson José Bollini – Processo n º 1471/03 (AIIM 5410); 

- Sônia Eliane da Silva – Processo n º 1472/03 (AIIM 5411); 

- Divina de Lima – Processo n º 1473/03 (AIIM 5415); 

- Antônio Teixeira – Processo n º 1476/03 (AIIM 5419); 

- Pedro Okiuto A/C João B. Schiavon – Processo n.º 1483/03 (AIIM 5463); 

- Jairo Lopes – Processo n º 1484/03 (AIIM 5465); 

- João Evangelista da Costa – Processo n º 1487/03 (AIIM 5475); 

- Moacyr Fogaça – Processo n º 1498/03 (AIIM 5579); 

- Plínio Ferraz / Paulo de Souza Lima – Processo n º 1503/03 (AIIM 5626); 

- Milton Ibrahim Haddad – Processo n º 1504/03 (AIIM 5636); 

- Plínio Ferraz – Processo n º 1511/03 (AIIM 5655); 

- Washington Humberto Cinel – Processo n º 1514/03 (AIIM 5659); 

- Maria Angélica Pereira Xavier – Processo n º 1548/03 (AIIM 5960); 

- Laerte Soares de Souza / Silene Maria Cesarin - Proc. 1549/03 (AIIM 5961); 

- Floro Bernini / Hugo Barbosa Silveira – Processo- 1551/03 (AIIM 6010); 

- Maria Antonia de Carvalho – Processo n º 1562/03 (AIIM 6217); 

- Oswaldo Pereira – Processo n º 1571/03 (AIIM 6113); 

- Clarice Aparecida Oliveira Mercearia – Processo - 1601/03 (AIIM 7616); 

- E. da Silva Correia Bauru- ME – Processo n º 1603/03 (AIIM 7618); 

- Franceschetti & Franceschetti Ltda. – Processo n º 1875/03 (AIIM 6623); 

- Maria da Silva Rodrigues – Processo n º 2122/03 (AIIM 7623); 

- Millennium Brasil Telecom Ltda. – Processo n º 2758/03 (AIIM 6564); 

- Osnir Rodrigues – Processo n º 4522/03 (AIIM 5557); 

- Maria Emilia Ferreira – Processo n º 4526/03 (AIIM 5366); 

- Maria Emilia Ferreira – Processo n º 4529/03 (AIIM 5369); 

- David Luiz Lourenço – Processo n º 4530/03 (AIIM 5377); 

- Fernando Antônio Colnaghi – Processo n º 6446/03 (AIIM 6373); 

- Angela Feitoza – Processo n º 6449/03 (AIIM 6410); 

- João Parreira Op. Imobiliárias S/C Ltda. – Proc. 6452/03 (AIIM 6422); 

- Claudemir de Araújo – Processo n º 6453/03 (AIIM 6425); 

- José Rueda Rodrigues – Processo n º 6455/03 (AIIM 6443); 

- José Rueda Rodrigues – Processo n º 6456/03 (AIIM 6444); 

- Lúcia Maria de Castilho – Processo n º 6458/03 (AIIM 5856); 

- Paulina Mattos Sampaio – Processo n º 6461/03 (AIIM 5911/03); 

- Terezinha Iachel – Processo n º 6463/03 (AIIM 5919); 

- Josiane Cristina Pedrosa – Processo n º 6465/03 (AIIM 6052); 

- Maercio Rodrigues dos Santos – Processo n º (AIIM 6170); 

- Macrisol Comercio e Participação Ltda. – Proc. 6491/03 (AIIM 6330); 



- Adhemar Previdello – Processo n º 7426/03 (AIIM 5795); 

- Oscar Mendes – Processo n º 7427/03 (AIIM 6370); 

- Roberto de Almeida – Processo n º 7439/03 (AIIM 6339); 

- Comercial Ind. Takeda Ltda. – Processo n º 7443/03 (AIIM 6285); 



- Célia Regina Bezerra Bauru- ME – Processo n º 19524/01 (AIIM 20322); 

- Batista Franzatto Neto – Processo n º 31852/01 (AIIM 21470); 

- Carlos Alberto Gimenes Sganzella – Processo n º 23377/02 (AIIM 6464); 

- FEPASA Ferrovia Paulista S/A – Processo n º 33840/02 (AIIM 4787); 

- Elisabeth Alves Corti Rocha de Almeida – Proc. 36675/02 (AIIM 7121); 

- Patrícia Alves Bauru ME – Processo n º 36915/02 (AIIM 7017); 

- Empresa Fábio de Godoi Zamboim – Processo n º 36941/02 (AIIM 7098);

- Industria e Comercio de Calçados Dayane Araçatuba ME – Processo n º 36947/02 (AIIM 7118); 

- Eduardo Lopes Brandão ME – Processo n º 36949/02 (AIIM 7114); 

- SR Corrêa & Cia Ltda. ME – Processo n º 38242/02 (AIIM 7165); 

- Fabiana Silva Massuda ME – Processo n º 38518/02 (AIIM 7454); 

- Nil Moda Minas Ltda. – Processo n º 38519/02 (AIIM 7460); 

- Rearte Comercio Ltda. ME – Processo n º 38525/02 (AIIIM 7453); 

- Marseb Magazine Ltda. ME – Processo n º 38536/02 (AIIM 7192); 

- Edna Maria Faguete Bariri ME – Processo n º 38537/02 (AIIM 7191); 

- CJE Chiodi Comercio de Produtos Esotéricos Ltda. ME – Processo n.º 38540/02 (AIIM 7188); 

- Comercio de Doces Nadinho Ltda. ME – Proc. 38546/02 (AIIM 7185); 

- Bordados Sucesso de Ibitinga Ltda. ME – Proc. 38548/02 (AIIM 7183); 

- Deber Sérgio Marques ME – Processo n º 38549/02 (AIIM 7181); 

- Marcelo Raviolo Sardenha ME – Processo n º 38550/02 (AIIM 7180); 

- H Silsan Ltda. ME – Processo n º 38551/02 (AIIM 7179); 

- Neide Neri Garcez ME – Processo n º 38559/02 (AIIM 7161); 

- Nadir Siqueira Pinheiro e Cia Ltda. – Proc. n º 38567/02 (AIIM 7154); 

- Dinarte Relógios e Folhados Ltda. ME – Proc. nº 38568/02 (AIIM 7153); 

- Juraci Maria Rech Velho – Processo n º 39161/02 (AIIM 7461); 

- Dirlei Ribeiro Ourinhos – Processo n º 39182/02 (AIIM 7513); 

- Mirani Elena Belizario Araújo ME – Processo n º 39202/02 (AIIM 7505); 

- Gislaine Aparecida Querino Ltda. ME – Proc. n º39237/02 (AIIM 7477); 

- Fábio Godoi Zambolim ME – Processo n º 39241/02 (AIIM 7470); 

- Lucimar Ferreira Ltda. Araçatuba ME – Proc. n º 39243/02 (AIIM 7471); 

- Erika Aparecida Gonçalves Ruiz Ltda. ME- Proc. 39245/02 (AIIM 7473); 

- Luiz Carlos Amaral Silveira – Processo n º 39249/02 (AIIM 7469); 

- André e Alexandre Confecções Ltda. ME – Proc. 39990/02 (AIIM 7528); 

- Cleria Ind. De Confecções Ltda. ME – Proc. n º 40003/02 (AIIM 7540); 

- Assedio de Marilia Comercio de Roupas e Acessórios Ltda. ME – Processo n º 40008/02 

(AIIM 7543); 

- Alexandre Roberto Balbinot – Processo n º 40808/02 (AIIM 7560); 

- Irmãs Novaes Confecções Ltda. ME – Proc. n º 40809/02 (AIIM 7561); 

- Márcio Mary Diogo – Processo n º 40814/02 (AIIM 7565); 

- Isabella Parra Ind. E Comercio de Calçados Ltda.–Proc. 40815/02 (AIIM 7566); 

- Variety Fashion Modas Ltda. ME – Processo n º 40821/02 (AIIM 7570); 

- Vanderlei Toscano – Processo n º 40829/02 (AIIM 7577); 

- All Jomari Ind. Com. de Malhas e Confecções Ltd.–Proc. 40832/02 (AIIM 7580); 

- Victoria Felicio de Godoy – Processo n º 1458/03 (AIIM 5350); 

- Benedita Antônio Mendes Simões – Processo n º 1463/03 (AIIM 5374); 


- Murivaldo José Alves Capucho – Processo n º 1494/03 (AIIM 5575); 

- José Leite de Souza – Processo n º 1496/03 (AIIM 5577); 

- Soud Di Donato – Processo n º 3840/03 (AIIM 7635); 

- Marinho e Isaías Representações S/C Ltda. – Proc. 4648/03 (AIIM 6606); 

- Rosângela Echer ME – Processo n º 5503/03 (AIIM 7660); 

- Delicias Universitárias Ltda. ME – Processo n º 5510/03 (AIIM 7670); 

- Test do Brasil Ltda. – Processo n º 6079/03 (AIIM 6565); 

- Ribeiro Olibio Pizzaria e Marmitaria Ltda. – Proc. 7253/03 (AIIM 7683); 

- Ribeiro Olibio Pizzzaria e Marmitaria Ltda.– Proc.º 7254/03 (AIIM 7682); 

- M.S. Construções e Empreendimentos Ltda.– Proc. 7416/03 (AIIM 5834); 

- M.S. Construções e Empreendimentos Ltda.– Proc. 7417/03 (AIIM 5833); 

- Adhemar Previdello – processo n º 7425/03 (AIIM 5797); 

- Comercial Ind. Takeda Ltda. – Processo n º 7442/03 (AIIM 6311); 

- Pontepedras Mineração e Britagem Ltda. A/C Mário Rubens Horta Celso Processo n º 7447/03 

(AIIM 6227);

- Pontepedras Mineração e Britagem Ltda. A/C Mário Rubens Horta Celso Processo n º 7448/03 

(AIIM 6226); 

- José Márcia Batista Borges – Processo n º 7450/03 (AIIM 6194); 

- Henrique Sebastião Leite – Processo n º 8504/03 (AIIM 6694); 

- Cristiane Comercio e Ind. Ltda. / Maria Aparecida Marques Gregorio – Processo n º 

8517/03 (AIIM 6724); 

- Maria Isabel Tizatto Ferreira – Processo n º 8528/03 (AIIM 6826); 

- Manoel Cândido de Souza – Processo n º 8530/03 (AIIM 6838); 

- Laercio Antônio Franca – Processo n º 8538/03 (AIIM 6907); 

- Sumie Otsuka – Processo n º 8540/03 (AIIM 6915); 

- David de Almeida Coimbra – Processo n º 8541/03 (AIIM 6921); 

- Roberto Bertinotti – Processo n º 8543/03 (AIIM 6949); 

- Espolio da Joana Bonaldo Tiritan – Processo n º 8545/03 (AIIM 6982); 

- José Lavado – Processo n º 8549/03 (AIIM 7022); 

- Nivaldo Alceu Faidiga – Processo n º 9013/03 (AIIM 6696); 

- Nivaldo Alceu Faidiga – Processo n º 9012/03 (AIIM 6695); 

- Antônio Jeronimo Brisolla Conversani – Proc. n º 8999/03 (AIIM 7031); 





- Maria do Carmo Brosco de Vuono – Processo n º 8994/03 (AIIM 7025); 

- Maria do Carmo Brosco de Vuono – Processo n º 8993/03 (AIIM 7024); 

- João Massad A/C Benicia M. Tabone – Proc. n º 8989/03 (AIIM 6964); 

- João Massad A/C Benicia M. Tabone – Proc. n º 8987/03 (AIIM 6962); 

- Valdomiro Garcia de Freitas Caires – Processo n º 8982/03 (AIIM 6857); 

- Valdomiro Garcia de Freitas Caires – Processo n º 8981/03 (AIIM 6856); 

- Nassim Abrahao – Processo n º 8978/03 (AIIM 7160); 


- Nilson Gregorio da Silva – Processo n º 8975/03 (AIIM 7141); 

- Carlos Augusto de Carvalho – Processo n º 8974/03 (AIIM 7137); 

- Deolinda de Oliveira Brugnolli – Processo n º 8973/03 (AIIM 7131); 


- Luiz Nobre Araújo – Processo n º 8961/03 (AIIM 7253); 

- Henrique Vieira de Almeida – Processo n º 8948/03 (AIIM 7161); 

- Creuza Maria Micheloto da Silva / Paulo Roberto M. Soares – Processo n º 8557/ 03 (AIIM 

5695). 

DEPARTAMENTO DE CONTROLE FINANCEIRO 

Dando cumprimento ao disposto no artigo 5º da Lei Federal nº 8666, de 21/06/93, a Prefeitura Municipal de 

Bauru, comunica que por razões de interesse público serão efetuados os seguintes pagamentos: 

COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA documento nº 0218087801-01; processo nº 

50011/2002. 

NOTIFICAÇÃO 23/2003 

Em cumprimento ao Art.2º da Lei Federal nº 9.452 de 20/03/97, ficam notificados todos os partidos 

políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede neste Município, o 

recebimento dos recursos federais, abaixo discriminados. 

05/05 PROGRAMA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 25.737,13 

03/06 ENSINO FUNDAMENTAL 77.193,31 

03/06 PROGRAMA DST/AIDS 26.974,50

04/06 PRONTO SOCORRO 89.003,72 

04/06 PROGRAMA ABRIGO 3.815,00 

04/06 PROGRAMA AÇÃO CONTINUADA 13.844,12 

04/06 PESSOA PORTADORA DEFICIÊNCIA 9.750,00 

04/06 ATENDIMENTO PESSOA IDOSA 6.085,00 

06/06 TETO EPIDEMIOLÓGICO 57.506,17 

Dando cumprimento ao disposto no artigo 5º da Lei Federal n.º 8666, de 21/06/93, e nos termos da 

Instrução do Tribunal de Contas do Estado, indicamos abaixo os números dos processos e respectivos 

valores para pagamento, independentes da ordem cronológica, uma vez que não podem sofrer 

interrupção do fornecimento , a saber Ano 1.999: 50.144 – R$ 61.863,01 ; Ano 2.000: 20.637 – R$ 

52.915,37 ; Ano 2.001: 7.681 – R$ 5.118,21 ; 50.092 – 11.774,07 ; 32.862 – R$ 747,50 ; 50.019 – R$ 

42.744,84 ; Ano 2.002: 1.834 – R$ 1.972,74 ; 1.834 – R$ 446,50 ; 1.834 – R$ 13.775,00 ; 15.863 –R$ 66,80 

; 1.834 – R$ 132,00 ; 1.834 – R$ 158,01 ; 1.834 – R$ 7.200,00 ; 1.834 – R$ 160,00 ; 26.990 – R$ 395,00 ; 

50.047 – R$ 520.276,70 ; 50.047 – R$ 230.202,44 ; 28.103 – R$ 125.535,31 ; 50.022 – R$ 16.210,00 ; 1.834 

– R$ 2.760,00 ; 28.347 – R$ 1.519,00 ; 1.834 – R$ 256,80 ; 15.863 –R$ 2551,20 ; 21.507 – R$ 2.765,00 ; 

23.700 – R$ 376,02 ; 22.880 – R$ 1.328,20 ; 1.834 – R$ 5.393,60 ; 22.881 – R$ 2.166,68 ; 6.360 – R$ 

107,00 ; 6.360 – R$ 3.937,50 ; 27.342 – R$ 185,32 ; 1.834 – R$ 30.022,72 ; 1.834 – R$ 6.957,20 ; 22.881 – 

R$ 2.20 ; 6.360 – R$ 1.735,50 ; 3.648 – R$ 49,95 ; 70.092 – R$ 3.668,58 ; 15.863 – R$ 123,70 ; 6.360 – R$ 

8.003,60 ; 22.880 – R$ 1.395,00 ; 70.092 – R$ 67.000,00 ; 15.863 – R$ 25,50 ; 70.022 – R$ 25.551,12 ; Ano 

2.003: 8.048 – R$ 1.350,00 ; 5.321 – R$ 675,00 ; 73.018 – R$ 400,00 ; 73.011 – R$ 98,95 ; 14.073 – R$ 

625,30 ; 50.044 – R$ 1.779,60 ; 10.728 – R$ 7.499,13 ; 14.072 – R$ 3.138,00 ; 14.071 – R$ 746,00 ; 13.338 

– R$ 983,85 ; 50.048 – R$ 666,40 ; 4.588 – R$ 5.300,00 ; 50.000 – R$ 432,00 ; 8.512 – R$ 7.797,03 ; 11.298 

– R$ 2.280,00 ; 9.285 – R$ 7.993,00 ; 7.882 – R$ 1.050,00 ; 7.877 – R$ 6.844,25 ; 7.889 – R$ 20,412,00 ; 

10.357 – R$ 2.100,00 ; 7.871 – R$ 750,00 ; 2.551 – R$ 7.984,80 ; 14.806 – R$ 752,70 ; 14.806 – R$ 

15.048,10 ; 15.302 – R$ 581,40 ; 7.139 – R$ 3.220,00 ; 15.119 – R$ 174,42 ; 8.707 – R$ 8.263,20 ; 12.882 – 

R$ 108,00 ; 12.348 – R$ 775,00 ; 7.359 – R$ 18.001,33 ; 15.341 – R$ 2.606,46 ; 7.354 – R$ 27.650,46 

Errata: Na publicação do dia 04/06/03 onde se lê processo 623.705/02 – R$1.021,33 ; leia-se processo 

23.705/02 – R$ 1.021,33 . 

RAUL GOMES DUARTE NETO 

SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS 

Secretaria da Educação 

Solange dos Santos Ferreira dos Reis 

Secretária 

CONTRATO Nº 3917/03 – PROCESSO Nº 50012/03 – CONTRATANTE: Município de Bauru – CONTRATADA:- 

Empresa Pastifício Valinhos Ltda. – OBJETO: fornecimento de 3000 kg de bolacha doce tipo maisena – PRAZO:- 5 

meses - VALOR:- R$ 9.000,00 - MODALIDADE:- Convite nº 005/03 - PROPONENTES:- 02 – ASSINATURA: 

13/05/03. 

CONTRATO Nº 3928/03 – PROCESSO Nº 26486/01 – CONTRATANTE: Município de Bauru – CONTRATADA: 

Empresa Zênite Engenharia de Construções Ltda. – OBJETO: Contratação de serviços de engenharia, para reforma e 

ampliação da EMEF Lourdes Colnaghi, local: Alameda Eng° João Batista Pacheco Fantin, n° 3-20 - Núcleo 

Habitacional José Regino - Bauru, com o fornecimento de materiais, mão-de-obra, equipamentos e tudo mais que fizer 

bom e necessário para a execução dos serviços – PRAZO:- 150 dias - VALOR:- R$ 547.401,34 - MODALIDADE:- 

Tomada de Preços 068/02 - PROPONENTES:- 08 – ASSINATURA: 21/05/03.

Secretaria de Esportes e Lazer 

Secretaria do Meio Ambiente 

José Roberto franco 

Secretário 

Luiz Antonio da Silva Pires 

Respondendo pela Secretaria 

Av. Dr. Nuno de Assis, 14-60 - Fone: 235-1038 

Horário de Atendimento – de Segunda à Sexta-feira - das 8:00 às 12:00 

e das 13:00 às 18:00 horas 

INTERNET: 

E-mail: semma_bauru@adaptanet.com.br 

ATENÇÃO 

*A Substituição/supressão só poderá ser realizada após a publicação do deferimento (autorização) no 

Diário Oficial do Município. 

*As despesas com a substituição/supressão, ficarão a cargo do requerente. 

*Após a publicação do deferimento no Diário Oficial do Município, terá o requerente o prazo de 30 

(trinta) dias para efetuar o corte e de 15 (quinze) dias, à partir daí, para plantar uma árvore (Lei 

4714/01, art. 34). 

*As mudas deverão ter altura igual ou superior a 1,50 metros, serem plantadas com tutor e estarem 

protegidas com gradil (Decreto 8806/00, art. 1º, parágrafo único). 

*Espécies adequadas para arborização urbana: 

Sob rede de iluminação pública: arvoretas ou árvores de pequeno porte. Ex. : Resedá, Falsa 

Murta, e Flamboyanzinho. 

Oposto rede de iluminação pública: árvores de porte médio. Ex.: Oiti, Quaresmeira, Unha de 

Vaca e Falso-Chorão. 

*Não plante palmeiras na calçada. 

*Cortes e podas de árvores não autorizados pela Secretaria, são infrações passíveis de multa. 

*Plantio: colocar a muda na cova (50 x 50 cm, com 60 cm de profundidade), cobrindo-se 

aproximadamente 5 cm de postes; 2m à 3m da caixa de inspeção e boca de lobo; 1,50 mts da saídas de 

águas pluviais. 

*Distâncias a serem respeitadas: 5 m de postes; 2m à 3m da caixa de inspeção e boca de lobo; 1,50 mts 

das saídas de águas pluviais. 

· Canteiro: de 50 x 50cm, com recuo de 50 cm da face externa da guia até o centro do canteiro. 

Autorizamos a Substituição de 01 Monguba seca, localizada na Rua Alto Acre 6-86. 

Autorizamos a substituição de 01 Chapéu-de-sol com risco de queda, localizado na Praça Luiz Zuiani 4- 

60. 

Pedidos de Autorização para Substituição de Árvores 

Processo(s) Deferido(s): (Válido(s) como autorização p/ substituição de árvore(s), após 05 dias úteis): 

14984/03 José Hennemann 01 Canelinha à direita do imóvel 

15652/03 (Rec.) José M. Lima 01 Ficus à esquerda do imóvel

Processo (s) Deferimento Parcial 

14175/03 José E. Marques 02 Falso-chorão à esquerda (1ª e 2ª árvores) 

Processo (s) Deferido (s): 

12560/03 Celeste Conceição Suman 

01 Falso-chorão à esquerda (Rua José F. Marques) 

Recurso de Auto de Infração: 

EDITAL 

“A Prefeitura Municipal de Bauru, através da Secretaria do Meio Ambiente, vem através deste intimar o Sr. Paulo de T. Cassiano, proprietário do imóvel 

localizado na Rua Saint Martin, 16-05, de que contra ele fora lavrado o Auto de Infração n.º 2210, no processo n.º 9948/03 por ter efetuado poda drástica de 

três espécies arbóreas localizadas no endereço acima, infringindo o disposto no artigo 49 da Lei Federal 9605/98, dando cumprimento ao artigo 34 do 

Decreto 3179/99. O autuado terá 20 (vinte) dias para apresentar defesa à partir da publicação deste. 

“A Prefeitura Municipal de Bauru, através da Secretaria do Meio Ambiente, vem através deste intimar a Sra. Luzia de Oliveira Pereira, proprietária do 

imóvel localizado na Rua Pedro de Campos, 3-26, de que contra ela fora lavrado o Auto de Infração n.º 2212, no processo n.º 10794/03 por ter efetuado poda 

drástica de uma espécie arbórea localizada no endereço acima, infringindo o disposto no artigo 49 da Lei Federal 9605/98, dando cumprimento ao artigo 

34 do Decreto 3179/99. A autuada terá 20 (vinte) dias para apresentar defesa à partir da publicação deste. 

DEPARTAMENTO DE AÇÕES E RECURSOS AMBIENTAIS 

Deram entrada nesta Secretaria para análise técnica com a finalidade de obtenção de Licença Ambiental no 

período de 28/05 à 04/06/2003, as empresas abaixo discriminadas: 

Requerimento Interessado 1538 F. S. Fast Bauru 

Comestíveis Ltda. – EPP 1539 Pagani e Panice Ltda. – ME 

1540 Pagani e Panice Ltda. – ME 1541 

Bittencourt & Lima Comercial Ltda. – ME 1542 Macrisol Comercio e 

Participações Ltda. 1543 M. A. T. da Silva – ME 1544 

Industria Comercio Pedras Atenas Ltda. – ME 1545 Osvaldo Lopes Lanchonete 

– EPP 1546 Pereira dos Santos e Santos – ME 

1547 Osvaldo Mansour – ME 1548 

Bar Estação 27 de Bauru Ltda. – ME 1549 Shaozen & Silva Ltda. – ME 

Segue abaixo relação das Licenças Ambientais, expedidas no período de 28/05 à 04/06/2003, conforme Decreto nº 8636, de 2 de dezembro de l999. 

Obs.: TODAS AS EMPRESAS LICENCIADAS POR 04 (QUATRO) ANOS, DEVERÃO SOLICITAR RENOVAÇÃO 120 (CENTO E VINTE) DIAS 

ANTES DA DATA DE VENCIMENTO. 

Licença Intalação Interessado 364 Latitude Lavanderia e 

Tinturaria Ltda. 365 Alexandre Blanc Denazi Bauru 

366 Mega Bauru 4 Com. de Peças e 

Retifica de Motores Ltda. 

Licença Operação Interessado 1054 Ciomar Fachim Bauru – Me 1055 Antônio Carlos Domingues 

1056 G. V. Hennemann Bauru – ME 1057 BA. CO. Bar Lanchonete e Restaurante Ltda. – ME 1058 

Trem Bao Comidas e Art. Mineiro Ltda. – ME 

Secretaria dos Negócios Jurídicos

Secretaria de Obras 

Luiz Pegoraro 

Secretário 

Antonio Carlos Duarte 

Secretário 

ADITIVO AO CONTRATO Nº 3625/02 – PROCESSO Nº 50011/02 – CONTRATANTE: Município de Bauru – 

CONTRATADO: Empresa Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranda – OBJETO:– 1. Em função do realinhamento de preços, os 

produtos gasolina e álcool passam a vigorar, a partir de 05/05/2003, com os seguintes valores: R$ 1,7035/litro e R$ 1,1597/litro, 

respectivamente; 2. Por via de conseqüência, as partes resolvem alterar a cláusula 3.1. do contrato original, para o fim de reduzir do 

valor do contrato R$ 32.011,56 (trinta e dois mil, onze reais e cinqüenta e seis centavos), passando de R$ 2.091.665,12 (dois 

milhões, noventa e um mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e doze centavos) para R$ 2.059.643,60 (dois milhões, cinqüenta e 

nove mil, seiscentos e quarenta e três reais e sessenta centavos) o valor do total do contrato. 3. Por fim alteram a cláusula segunda 

para o fim de acrescentar mais 06 (seis) meses ao prazo contratual, passando de 18 (dezoito) meses para 24 (vinte e quatro) meses. 

ASSINATURA:- 23/05/03 

ADITIVO AO CONTRATO Nº 3626/02 – PROCESSO Nº 50011/02 – CONTRATANTE: Município de Bauru – 

CONTRATADO:- Empresa Betunel Indústria E Comércio Ltda - OBJETO:- 1. Em função do realinhamento de preços concedido 

pela Administração, o produto CAP-20 passa a vigorar com o valor de R$ 0,947, a partir de 22/05/2003. 2. Por via de 

conseqüência, as partes resolvem alterar a cláusula 3.1. do contrato original, para o fim de reduzir do valor do contrato R$ 

56.376,00 (cinqüenta e seis mil, trezentos e setenta e seis reais), passando de R$ 817.857,03 (oitocentos e dezessete mil, oitocentos 

e cinqüenta e sete reais e três centavos) para R$ 761.481,03 (setecentos e sessenta e um mil, quatrocentos e oitenta e um reais e três 

centavos). 3. Resolvem alterar ainda a cláusula segunda do contrato original acrescentando mais 12 (doze) meses ao prazo 

contratual, passando de 12 (doze) meses para 24 (vinte e quatro) meses, retroagindo seus efeitos a data de 03/05/2003. 

ASSINATURA:- 23/05/03. 

Secretaria de Planejamento 

Maria Helena Carvalho Rigitano 

Secretária de Planejamento 

GRUPO ESPECIAL 

FARMÁCIAS EM HORÁRIO ESPECIAL 

SÁBADO DIA 07 MÊS 06 ANO 2003 08:00 HS ÀS 21:00 HS 

DOMINGO DIA 08 MÊS 06 ANO 2003 08:00 HS ÀS 21:00 HS 

ABERTAS APÓS ÀS 21:00 HS ATÉ ÀS 8:00HS DO DIA SEGUINTE 

DROGA NOVA - Av. Rodrigues Alves, 8-84 

DROGA RIO - Av. Duque de Caxias, 6-81 

DROGA RAIA - Rua 1º de Agosto, 4-85 

DROGA NOVA - Duque de Caxias, 8-04 - Fone: 234-2500 

DIVISÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 

APROVAÇÃO 

13436/03 Roberto Silva ; 13339/03 Renata Pezzatto ; 13093/03 Reynaldo Galves Leal ; 14222/03 Paulo

César Razuk e Alda da Silva Costa Razuk ; 15627/03 Assua Construções, Engenharia, e Comercio LTDA ; 

16067/03 José Luiz Woelke ; 15667/03 Waldo Cyro Geraldi ; 15935/03 Jaciel Alves Ferreira ; 15947/03 

Valdir Donizete de Judi ; 16066/03 Ivenio de Souza/Roberto Grossi Júnior ; 13150/03 Sandro Ciaramello ; 

16226/03 Ismael da Costa ; 16079/03 Claudio Matias da Silva Neto ; 15972/03 Daniella Righetti ; 14607/03 

Fabio Pereira Dantas ; 15950/03 Rodnei Natal Costa ; 16304/03 MPL – Bauru Corretora de Seguros LTDA ; 

15921/03 Wilson Romo Trindade ; 15525/03 Augusto Marcatto ; 31578/02 Synesio Caldas Duarte ; 14084/03 

Fabio Nagao Ionue ; 17027/03 Ezequiel Vieira da Silva e Outro ; 15527/03 Claudemir Parissio Nogueira e 

Denizalda Ap.de C. Bozelli ; 16289/03 Fernanda Lua Anatacio 

HABITE-SE 

15970/03 Roberto Silva ; 16042/03 Armindo Dourado de Carvalho ; 16162/03 Marcos Roberto de Lima ; 

16641/03 Ana Rejane de Godoy 

ALVARÁ 

27747/02-Centro Espirita Verdade De Jesus;5893/03- Homero L. Guarido Bauru - Me; 7056/03-Silvana 

Ferreira; 1249/03- Posto Lava’car Estoril Bauru Ltda; 7530/03- Junta De Educação Da Convenção Batista Do 

Estado Sp; 7002/03- Opo Dvd E Video Ltda; 6004/03- S.C Fernandes Do Prado Bauru Me; 7958/03- Ana 

Aparecida De Ana Barbosa; 7966/03- Elio Mario Firmino; 4499/03- Igreja Do Evangelio Quadrangular; 

32064/02- Q.S.C. Comércio De Alimenticios Ltda; 5549/03- Cidade Outodoor S/C Ltda; 7165/03- Cardob 

Ind. E Comércio Ltda; 3879/03- Vania Cristina Lamonica Garcia; 7858/03- Satancia Rastro Do Cawboi Ltda; 

7183/03- Bauruteto Materiais Para Construção Ltda Me; 8096/03- Antonio Aparecido Perini; 6943/03- 

E.M.C. Volpato - Me; 5987/03- Actuality Assessoria Técnica E Comercial Ltda; 8580/03- Congregação 

Crista No Brasil;4710/03- Geraldi Bauru Restaurante Ltda - Me; 8102/03- 5571/03- Espaço Interno 

Componiveis Moldulados De Bauru Ltda;6318/03- Universo Odonto S/C Ltda; 6131/03- José Nunes Caitano; 

5881/03- Banco Abn Ambo Real S/A; 3910/03- Helma Martins Da Cunha; 5818/03- Ilaerti Ferenciano; 

8050/03- Answer Express Logistia Ltda; 8069/03- N. Jarussi Bauru - Me; 8415/03- Bar E Restaurante 

Impressa Ltda-Me; 7375/03- Transportadora Trasgrego Ltda; 8034/03- Jmm Bauru Perfumes Ltda - Me; 

8771/03- Sandra Maria C. De Oliveira; 8775/03- Franco Adminstração E Serviços Gerais S/C Ltda; 8772/03- 

Nelson Matsuo Me; 7922/03- Auto Posto Jardim Brasil De Bauru; 8776/03- Soldafarte Comercio De 

Maquinas Ltda; 8604/03- Milto Pinho Me; 6943/03- E.M.C. Volpato - Me; 9258/03- Noivas Ideias Comércio 

De Roupa Ltda Me; 9258/03- Banco Do Estado De São Paulo - Banespa; 32109/03- Comercio De Gás 

Afonso De Bauru Me; 8787/03- Intercon - Material Medico E Hospitalar; 5328/03- J. Bueno Neto Bauru - 

Me; 8756/03- Simone Rachel Soares; 7680/03- Marcio Roberto Gomes; 8803/03- Escola Guedes De 

Azevedo Ltda; 8585/03- Magistral Parma De Bauru Ltda; 41562/02- Rosangela Echer - Me; 7516/03- J.P.B. 

Araújo - Me; 8118/03- Sanches E Pereira Comércio De Tintas Ltda; 6256/03- Sanches E Carvalho Ltda - Me; 

7432/03- Escola De Educação Infantil Sonho Meu S/C Ltda; 9503/03- Vagner Apareido Justo; 7032/03- 

Luiz Carlos Ribeiro peza Me; 8728/03- Embragem Empresa Brasileiro De Armaz. Gerais Ltda; 8835/03- 

Issuzu Kojima Tucuda; 9117/03- Lucineri Bicarato Turia. 

DIVISÃO DE CADASTRO 

CERTIDÕES 

15.776/03 Rosa Tartaglione Bassi; 15.777/03 Rosa Tartaglione Bassi; 15.421/03 Maria da Glória Teixeira de 

Carvalho Toledo Arruda; 15.937/03 Sônia Aparecida S. Fainer; 15.900/03 Banco Industrial e Comercial S/A; 

15.901/03 Banco Industrial e Comercial S/A; 15.902/03 Banco Industrial e Comercial S/A; 15.487/03 

Rosemeire de Andrade; 15.095/03 Francisco Porfírio de Souza; 16.064/03 Lindaura Lopes de Oliveira; 

15.096/03 João Carlos Arantes Horto; 15.865/03 José Tavares da Silva Filho; 15.055/03 Ivenio de Souza; 

15.936/03 Nildo Zangrandi; 15.242/03 Lázaro Calistro; 15.682/03 Rogério de Lourenço; 15.083/03 Heraldo 

Carlos Reghine; 14.873/03 Marcílio Luize Filho; 12.766/03 João Avelino dos Santos Filho; 12.764/03 

Nelson Cardoso Felício Filho; 12.762/03 Nelson Cardoso Felício Filho; 16.048/03 Maria de Lourdes Rienda 

S. Martins; 15.019/03 Maria Cândido da Silva; 16.326/03 Hélio Hirokuni Kanabara; 16.269/03 Paulo 

Henrique de Faria; 14.717/03 Padroniza Ind. Brasileira de Pasteurização Ltda; 14.930/03 Tomaz Iemma 

Arantes; 13.273/03 Arnaldo Lúcio Alves; 15.097/03 Antimus Barbosa da Silva; 14.999/03 Leoni Dias 

Ferreira; 16.556/03 Henrique Travaline; 16.627/03 Paulo Oão; 14.971/03 Nelson Menezes dos Santos; 

16.321/03 Sabadino Scriptore Neto; 16.236/03 Estela Angela L. G. de Moura; 15.485/03 Vanderci Nicolini; 

15.378/03 João Parreira Operações Imobiliárias S/C Ltda; 15.376/03 João Parreira Operações Imobiliárias 

S/C Ltda; 15.383/03 João Parreira Operações Imobiliárias S/C Ltda; 15.391/03 João Parreira Operações 

Imobiliárias S/C Ltda; 15.384/03 João Parreira Operações Imobiliárias S/C Ltda; 15.377/03 João Parreira

Operações Imobiliárias S/C Ltda; 15.422/03 Adriana Vanessa Trindade; 16.700/03 Tomaz Mituo Shintat; 

14.323/03 S. E. Comércio de Produtos Químicos de Bauru Ltda; 15.971/03 Roberto Silva; 15.360/03 Roberto 

Silva; 16.376/03 Iziquel Antônio Borges; 16.739/03 Cláudio Amantini; 16.644/03 Ataíde Batista Lopes. 

DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO 

Ficam os senhores proprietários, abaixo relacionados, nos termos da LEI 4458/99 - Artigo 1º - Incisos I e II, 

para que executem os serviços de CAPINAÇÃO, CONSTRUÇÃO e REPARO do PASSEIO PÚBLICO, 

de seus imóveis com prazo de20 (vinte) dias contados da data desta publicação - Artigo 4º, sob pena de multa - Artigo 7º, 

bem como o pagamento das despesas dos serviços que venham a ser realizados pelo município. 

1 - LOTES QUE NECESSITAM DE LIMPEZA 

A.I. 3988/03 - Transportadora Central Paulista Ltda St.03 Qd.111 ,Lt.07 

2- LOTES QUE NECESSITAM DE CAPINAÇÃO E LIMPEZA 

A.I. 6442/02 - Maria Pereira de Figueiredo St.04 Qd.967 ,Lt.01 

A.I. 1363/03 - José Roberto Faraco Braga St.04 Qd.258 ,Lt.40 

A.I. 1382/03 - Maria Aparecida Lima Pinheiro Camargo St.04 Qd.367 ,Lt.07 

A.I. 2529/03 - José da Silva Martha Filho St.02 Qd.640 ,Lt.20 

A.I. 2531/03 - Irene Godoy Gebara St.02 Qd.641 ,Lt.01 

A.I. 2536/03 - Zeidan Mourad St.02 Qd.665 ,Lt.13 

A.I. 2773/03 - Rodrigo Terenciano Almas St.05 Qd.121 ,Lt.23 

3- LOTES QUE NECESSITAM DA CONSTRUÇÃO DO PASSEIO PUBLICO 

A.I. 6441/02 - Maria Pereira de Figueiredo St.04 Qd.967 ,Lt.01 

A.I. 2774/03 - Rodrigo Terenciano Almas St.05 Qd.121 ,Lt.23 

A.I. 2768/03 - Edson Barbosa Felipe St.05 Qd.121 ,Lt.17 

A.I. 2782/03 - Elisabete Antonio dos Santos St.05 Qd.121 ,Lt.40 

4- LOTES QUE NECESSITAM DE REPARO DO PASSEIO PÚBLICO 

A.I. 1061/03 - Mário Pereira Abade St.05 Qd.215 ,Lt.19 

A.I. 1362/03 - José Roberto Faraco Braga St.04 Qd.258 ,Lt.40 

A.I. 3989/03 - Transportadora Central Paulista Ltda St.03 Qd.111 ,Lt.07 

COMUNICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA NA LEI 4458/99 

PROCESSO AUTUADO ST. QD. LT. AUTO 

40576/02 Gino Paulucci Junior 03 1696 01 5845/02 

40576/02 Gino Paulucci Junior 03 1700 01 5846/02 

00166/03 Fabio Angelino de Souza 04 541 09 6390/02 

15546/03 Ary Santos Júnior 04 1409 09 5664/02 

15549/03 Adolfo Rasi 03 225 03 6898/02 

15550/03 Adolfo Rasi 03 225 09 6900/02 

15551/03 Geraldo Martinez 03 478 01 6922/02 

Contrib: Miguel Antonio Machado Trize 

15560/03 Geraldo Martinez 03 478 01 6924/02 

Contrib: Miguel Antonio Machado Trize 

15561/03 Francisco Moises 04 1115 05 7151/02 

15562/03 Francisco Moises 04 1115 05 7157/02 

15563/03 José Sebastião de Almeida 04 1138 12 7186/02 





15574/03 W. G. Ferreira & Cia Ltda05 35 18 0073/03 

15575/03 W. G. Ferreira & Cia Ltda05 35 18 0074/03 

15576/03 Pedro Nardy 05 886 20 0115/03 

Contrib: Ana Candida Navarro de Freitas Kassim 

15577/03 Pedro Nardy 05 886 20 0116/03 

Contrib: Ana Candida Navarro de Freitas Kassim 

15578/03 Adalberto de Jesus Garcia Dias05 1369 01 0177/03 



15581/03 Rosemary Cardoso 02 270 11 0396/03 

15582/03 Adapta Comércio de 02 602 20 0747/03 

Produto Informática Ltda 

15583/03 Adapta Comércio de 02 602 20 0748/03 

Produto Informática Ltda 

15584/03 Marcio Penna 02 654 11 0774/03 

15585/03 Marcio Penna 02 654 11 0775/03

15586/03 Zacharias Gonçalves dos 05 478 07 0985/03 

Santos A/C: Edson F. dos Santos 

15587/03 Zacharias Goncalves dos 05 478 08 0986/03 Santos A/C: 

Edson F. dos Santos 

15589/03 Champion Construções 05 1368 14 0167/03 

e Comércio Ltda 









Comunicação de aplicação de Auto de Infração e Multa por desrespeito ao artigo 2º da Lei 3463/92, dando cumprimento ao 

artigo 5º, item b, prazo para recurso de 30 dias (correspondência devolvida). 

PROCESSO AUTUADO AUTO 

10974/03 N.B.R. Cruz - ME 7725 

Comunicação de aplicação de Auto de Infração e Multa por desrespeito ao artigo 4, da Lei 3896/95, dando cumprimento ao 

artigo 5º, inciso II, prazo para recurso de 30 dias. 


12482/03 N.B.R. Cruz - ME 7742 

Comunicação de aplicação de Auto de Infração e Multa por desrespeito ao artigo 264 da Lei 1929/75, dando cumprimento 

ao artigo 109, inciso V, prazo para recurso de 30 dias. 


12483/03 N.B.R. Cruz - ME 7741 

Comunicação de aplicação de Auto de Infração e Multa por desrespeito ao artigo 264 da Lei 1929/75, dando cumprimento 

ao artigo 109, inciso V, prazo para recurso de 30 dias (correspondência devolvida). 


13079/03 Tatiana do Prado Correa Brandão 7751 

13081/03 Paulo Sérgio Garcia 7749 

13082/03 Fidêncio Luis Matioli 7748 

14042/03 A. Santana Goes Bauru - ME 7764 

14600/03 Gustavo Moreira da Cunha - ME 7771 

Comunicação de aplicação de Auto de Infração e Multa por desrespeito ao artigo 1º, da Lei 3912/95 E 4481/99, artigo 1 

dando cumprimento ao artigo 2º, Par. 2, prazo para recurso de 30 dias (correspondência devolvida). 


14829/03 Jair Bertho Paulo - ME 7780 

NOTIFICAÇÃO 

Notificação nº 36783, por recusar-se a assinar e receber no dia 28/05/03, Sr. Paulo Sérgio de Almeida, com prazo de 24 

(vinte e quatro) horas a partir da data de publicação desta, para retirada do material exposto em local público, conforme Lei 

3832/94 e, retirada do canteiro construído no passeio público. 

NOTIFICAÇÃO 

Notificação nº 36769, por recusar-se a assinar e receber no dia 28/05/03, Sra. Maria Rodrigues, para retirada do material 

exposto em local público, conforme Lei 3832/94, com prazo de 24 (vinte e quatro) horas a partir da data de publicação desta. 

NOTIFICAÇÃO 

Notificação nº 36903, por receber mas recusar-se a assinar no dia 20/05/03, Sr. Alexandre, para apresentação imediata do 

Projeto de Construção / Ampliação, aprovado pela Prefeitura Municipal, conforme artigo 17 da Lei 2371/82, sendo que o mesmo 

deverá permanecer na obra para fiscalização, e prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da data de publicação desta, para 

retirada do material depositado no passeio público. Observamos que não fomos informados sobre o nome completo do 

proprietário. 

Ref. Ofício 398/03 

À 

Ilmª Srª. 

Celia Regina Ottaviani 

Ref. Proc.34.933/01 

Recurso 3366/03 

NOTIFICAÇÃO

Vimos pelo presente instrumento comunicar a V.Sª. o indeferimento do recurso interposto, sendo que o Auto de Infração 

5958/01 foi dado baixa em nossos registros devido a execução dos serviços , entretanto o mesmo encontra-se ajuizado por não 

terentrado com recurso no prazo estipulado em lei, devendo o débito em questão ser quitado. 

NOTIFICAÇÃO 


Ao 

Ilmoº Sr. 

João Francisco Marques 

Ref. Proc.10.832/02 

Recurso 1812/03 

Vimos pelo presente instrumento comunicar a V.Sª. o indeferimento do recurso interposto, sendo que após vistoria do 

fiscal, o serviço de construção do passeio público não foi executado e o prazo encontra-se vencido. Informamos que o Auto de 

Infração 6873/01 retomará à Dívida Ativa para providências. 

NOTIFICAÇÃO 


Ao 

Ilmoº Sr. 

Sebastião Cipriano de Almeida 

A/C: Luiz Cipriano de Almeida 

Ref. Proc.1.015/03 

Vimos pelo presente instrumento comunicar a V.Sª. o deferimento do recurso interposto, sendo que após vistoria do 

fiscal, o local está transitável. Observamos que o prazo para conclusão da construção do passeio público termina no dia 31/05/03. 

Informamos que após a conclusão dos serviços, deverá interpor recurso para o cancelamento do Auto de Infração7133/02. 

Informamos que o não atendimento deste Auto de Infração acima citado, será enviado à Dívida Ativa para as devidas providências. 

NOTIFICAÇÃO 


À 

Ilmª Srª. 

Juleunice Pereira Machado 

Ref. Proc.14.885/02 

Recurso 12.498/03 

Vimos pelo presente instrumento comunicar a V.Sª. o indeferimento do recurso interposto, conforme parecer da 

Secretaria de Negócios Jurídicos. Observamos que o Processo retomará À Dívida Ativa, para continuidade da cobrança, não 

cabendo mais recurso (correspondência devolvida). 

NOTIFICAÇÃO 


Ao 

Ilmoº Srº. 

Benedito Oraci Francisco Bauru - ME 

Ref. Proc.34.310/02 

Vimos pelo presente instrumento indeferir o recurso interposto no processo 9.337/03, onde foi pedido o cancelamento do 

auto de infração nº 6892, considerando que o alvará de funcionamento foi liberado para Bar e Mercearia, não constando Mesa de 

Bilhar e Mesas no Passeio, permanecendo portanto com atividades irregulares. Isto posto, informamos que o auto retornará para 

cobrança. 

RESOLUÇÃO Nº 28 

Maria Helena Carvalho Rigitano, Secretária Municipal de Planejamento, no uso de suas atribuições legais, 

Considerando: 

A- a empresa Marcelo Barbosa, desenvolve a atividade de Lanchonete com Música irregularmente, à Rua 

Bandeirantes, nº 3-70, Centro, visto não preencher os requisitos legais especialmente os constantes nas Leis 1929/75 (Atv. 

Principal), Lei 3896/95 (música); 

B- Mesmo ciente do fato, através da notificação nº 36.358, de que deveria apresentar o alvará de funcionamento 

e, da Advertência nº 22/03, para adequar-se as normas da Lei 3896/95, não foi adotada qualquer providência, sendo impostos os 

autos 7810 e 7818 (música), 7809 (atv. Principal): 

C- A existência dos processos de nº 13.130/03, 12.783/03 e 14.431/03, onde consta reclamação de moradores 

sobre a perturbação do sossêgo. 

DETERMINA A INTERDIÇÃO DAS ATIVIDADES DE LANCHONETE COM MÚSICA DA EMPRESA 

MARCELO BARBOSA - ME, sito Rua Bandeirantes, nº 3-70, Centro - Bauru- SP, sob pena de sanções Administrativas e 

judiciais em caso de desobediência a presente Resolução.

Secretaria da Saúde 

COMUNICADO 

Sonia Maria Alessio Alves Fiocchi 

Secretária 


Comunicamos a alteração dos representantes da Associação Hospitalar de Bauru que compõem com 

outros membros o Conselho Municipal de Saúde: 

· Conselheiro Excluído: 

Dr. Cid Santaella Redorat 

· Conselheiro Nomeado em Substituição: 

Eng. José Cardoso Neto 

Drª. SÔNIA MARIA ALESSIO ALVES FIOCCHI 

Secretária Municipal de Saúde 

CONTRATO Nº 3911/03 – PROCESSO Nº 6974/95 – CONTRATANTE: Município de Bauru – CONTRATADA: Angela Aline 

Franciscato Gabriele. – OBJETO: Locação de imóvel situado na Rua Célio Daibem, 5-05, visando instalar a Secretaria Municipal 

de Saúde – PRAZO:- 1 ano, a contar de 20/06/03 - VALOR TOTAL:- R$ 48.000,00 - MODALIDADE:- Dispensa de Licitação, 

nos termos do art. 24, inciso X da Lei 8666/93 - ASSINATURA: 07/05/03. 

Seção III 

Editais 

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO. 

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 

Processo: 73.001/03 – Modalidade: Convite n.º 08/03– Objeto: Aquisição de passagens intermunicipais. Informamos aos 

interessados no processo licitatório epigrafado, que o julgamento e a classificação havidos, foram devidamente homologados pela 

Senhora Secretária da Saúde em 06/06/03 e seu objeto adjudicado à empresa Expresso de Prata Ltda. 

Divisão de Compras, 07/06/03 

Edson Luiz da Silva – Diretor da Divisão de Compras – S.M.S. 

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO 


CNPJ.46.137.410/0001-80 

Processo Administrativo: 50.163/03 - Modalidade: Convite n.º 015/03 - Objeto: Aquisição de serviço de 

desratização e desinsetização – Interessado: Secretaria Municipal do Bem Estar Social. Notificamos aos 

interessados que no Processo Administrativo epigrafado o julgamento e a classificação havido foi 

devidamente homologado pelo Secretário Municipal da Administração, em 02/06/03 seu objeto Adjudicado 

a empresa: 

Bio Max Controle de Pragas S/C Ltda., no valor global de R$15.344,00. 

Divisão de Licitações., 05/06/03 - Sarita de Barros - Diretora Interina da Divisão de Licitações. 

AVISO DE ABERTURA PROPOSTA


CNPJ.46.137.410/0001-80 

Processo Administrativo: 28.101/02 - Objeto: Contratação de serviços de engenharia para construção 

metálica inclusive pilares metálico para quadra poliesportiva da EMEF Cónego Aníbal Difráncia - 

Interessada: Secretaria Municipal da Educação - Modalidade: Tomada de Preço n.º077/02. Informamos aos 

interessados que o prazo de recurso expirou-se em 30/05/03. A Comissão Permanente de Licitações marcou a 

sessão de abertura dos envelopes “propostas” das empresas habilitadas: Zênite Engenharia e Construções 

Ltda., Zopone Engenharia e Comércio Ltda., Landa Engenharia e Construções Ltda. e GRP Engenharia e 

Arquitetura Ltda., para o dia 09 (nove) de junho de 2.003 às 17:00 (dezessete horas), na Sala de Reunião 

da Secretaria Municipal de Administração, na Av. Dr. Nuno de Assis, 14-60, 1.º Andar - Sala 02 - Jd. 

Santana. 

Divisão de Licitações., 05/06/03 - Sarita de Barros - Diretora Interina da Divisão de Licitações. 

CONVOCAÇÃO 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, convoca todos seus membros, Titulares e Suplentes para Reunião 

Extraordinária sobre Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, a ser realizada no dia 09/junho/2003 as 14:00h 

em sua sede própria. 

Rivaldo Alfredo Paccola 

Presidente do Conselho Municipal 

dos Direitos da Criança e do Adolescente 

Seção IV 

Autarquias e Empresa Pública 

DAE - Departamento de Água e Esgoto 

Portarias da Presidência 

Luiz Augusto de Oliveira Castro 

Presidente 

Portaria nº 252/2003: 

Designando o servidor Walker Hojas Petinucci, RG. 9123513-3, Técnico de Administração, para atuar como membro da Primeira 

Comissão Autárquica Disciplinar, em substituição ao servidor Fábio Passanezi Pegoraro, RG. 19808781, Programador de 

Computador II, durante o período de Licença de Gala de 07 a 14 de junho , e no período de férias de 16 de junho a 11 de julho de 

2003. 


Designando a servidora Sra. Rochele Cristina Prudente Tragante, RG. 19808020, Digitadora, para atuar como Secretária da 

Comissão Especial para Licitação Modalidade Leilão, designada pela Portaria nº 156/2003-DAE. 


Designando o servidor Daniel Xavier do Nascimento, R. G. n.º 9490609, Pedreiro Padrão, para substituir o Supervisor de Equipe, 

Sr. Sebastião Henrique Sobrinho, R. G. n.º 9393287, durante o período de Licença Prêmio de 09 de junho a 08 de julho de 2003, 

com todos os direitos e deveres inerentes à função. 


Designando o servidor Luiz Antonio Alcides, R. G. n.º 106218049, Cozinheiro I, para substituir a Encarregada do Setor de Cozinha 

Industrial, durante o período de 02 de julho a 02 de agosto de 2003, com todos os direitos e deveres inerentes à função. 


Designando o servidor João Paulo Pierogon Rodrigues, R. G. n.º 9914337, Encanador Motocilista, para substituir o Chefe da Seção 

de Hidrometria Agregada, durante o período de férias de 02 a 19 de junho de 2003, com todos os direitos e deveres inerentes à

função. 


Exonerando o Sr. Nivaldo Paulo Galbiatti, RG. 12172654, do cargo em comissão de Assessor de Gabinete, a partir do dia 02 de 

junho de 2003. 


Designando o servidor Sidnei Guerra, R. G. n.º 156080953, Encanador Motociclista, para substituir o Chefe da Seção de 

Hidrometria Agregada, durante o período de férias de 20 de junho a 07 de julho de 2003, com todos os direitos e deveres inerentes 

à função. 


Designando o servidor Rafael Figueiredo, RG. n.º 29503245-5, Desenhista Técnico I, para substituir o Encarregado do Setor de 

Projetos, Desenhos e Extensão de Água, durante o período de 02 de junho a 01 de julho de 2003, com todos os direitos e deveres 

inerentes à função. 


Exonerando a pedido o servidor Sr. Alceu dos Santos Ramalho, R.G. 9490884, do cargo em comissão de Diretor do Serviço de 

Projetos e Custos, a partir do dia 03 de junho de 2003. 

Promovendo por progressão à vista do Decreto nº 8651/99, os servidores a seguir mencionados: 

Eidi Iwahashi, Médico I, RG.4801669, do padrão salarial 20 C para 20 D, a partir do dia 06/05/2003. Port. 251/2003 

Cesar Silva Rocha, Auxiliar de Encanador, RG. 18535881, do padrão salarial 4 D para 4 E, a partir do dia 07/02/2003. Port. 

253/2003. 

Celso Wagner Thiago, Procurador Jurídico II, RG. 11225538, do padrão salarial 20 C para 20 D, a partir do dia 02/05/2003. Port. 

254/2003. 

Ana Neri Kanabara Lipi, Engenheira II, RG. 9490793, do padrão salarial 20 G para 20 H, a partir de 01/01/2003. Port. 256/2003. 


EXTRATO DE CONTRATOS - DAE 

PUBLICAÇÃO 

PARA FINS 

DA LEI 

FEDERAL N.º 

8.666/93. 

Processo n.º 

628/2003 

- 

Convite nº 

009/2003 

Contratante: Departamento de Água e Esgoto de Bauru. 

Contratada: COMPAC Máquinas e Equipamentos Ltda. 

Objeto: Aquisição de peças de reposição das bombas dosadoras de diafragma da Marca Milton Roy, modelo P-143-358 SI. 

Nota de Empenho: E00.700/EA000, de 09 de maio de 2.003 

Contrato n.º: 068/2003. 

Assinatura: 23/05/2003. 

Vigência do Contrato: 03 (três) meses. 

Valor: R$ 7.519,60 (Sete mil, quinhentos e dezenove reais e sessenta centavos). 


Contratada: EMEC Brasil Ltda. 

Objeto: Aquisição de peças de reposição das bombas dosadoras eletromagnéticas da marca EMEC, modelos CPV 12 1,5 e CPV 07 

03. 




Vigência do Contrato: 03 (três) meses. 

Valor: R$ 14.267,08 (Catorze mil, duzentos e sessenta e sete reais e oito centavos). 

Processo n.º 

3533/2003 

- 

Orçamento nº 

204/2003

Modalidade: Orçamento 204/2003 – Dispensa de licitação 


Contratada: C. A. Comércio de Lanches Ltda. - ME 

Objeto: Aquisição de 300 unidades de lanches e 300 unidades de refrigerantes em lata. 


Assinatura: 28/05/2003 


Vigência do Contrato: 06 (seis) meses. 

Valor: R$ 1.650,00 (Um mil, seiscentos e cinquenta reais) 

Base Legal: Artigo 24 da Lei Federal nº 8666/93 e ulteriores alterações. 


Contratada: Terceiriza Comércio e Representações Cruzeiro Ltda. 

Objeto: Aquisição de produtos químicos em geral. 




Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. 

Valor: R$ 170.404,30 (Cento e setenta mil, quatrocentos e quatro reais e trinta centavos). 


Contratada: Cal Arco Íris Ltda. 






Valor: R$ 36.540,00 (trinta e seis mil, quinhentos e quarenta reais). 


Contratada: Indústria Química Boa Vista Ltda. 






Valor: R$ 287.280,00 (Duzentos e oitenta e sete mil, duzentos e oitenta reais).- 

Processo n.º 

0058/2003 - 

Concorrência 

Pública nº 

003/2003 

Processo nº 

4351/2003 

Modalidade: Inexigibilidade de licitação. 


Contratada: Ebara Indústrias Mecânicas e Comércio Ltda. 

Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de conserto em conjunto motor-bomba submersível reserva do Poço 

Garrafa, modelo BHS-512-10, 15 Hp, 220/380 volts, 60 Hz, marca Ebara, que passará a ter a denominação modelo BHS-516-06. 

Nota de Empenho: E00.788/EA000 e E00..789/EA000, de 27 de maio de 2.003 


Assinatura: 30/05/2003 

Vigência do Contrato: 02 (dois) meses. 

Valor: R$ 1.762,22 (Um mil, setecentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos). 

Base Legal: Artigo 25 da Lei Federal nº 8666/93 e ulteriores alterações. 

Processo n.º 

00123/2003 -

2º Termo de Aditamento ao Contrato n.º046/03 

Tomada de 

Preços nº 

013/2003 

Contratante: Departamento de Água e Esgoto de Bauru 

Contratada: Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga 

Objeto: Recomposição de preços dos produtos abaixo relacionados, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro 

do Contrato nº 046/03. 

a.) Redução de preços relativa ao saldo remanescente de 190.000 litros de óleo diesel comum, no percentual de 8,60%, passando de 

R$ 1,2899 para R$ 1,1790 o valor do litro do produto. 

b.) Redução de preços relativa ao saldo remanescente de 70.000 litros de gasolina comum, no percentual de 4,83%, passando de R$ 

1,7999 para R$ 1,7130 o valor do litro do produto. 

Assinatura: 29/05/2.003 

Valor da Redução: R$ 27.154,00 (Vinte e sete mil, cento e cinquenta e quatro reais). 

Base Legal: Artigo 65, inciso II, alínea „d´´, da Lei Federal nº 8.666/93 e ulteriores alterações. 

DEMONSTRATIVO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA 

(Emenda à Lei Orgânica do Município nº 40 - Artigo 51 Inciso XXIII) 

15 DE MAIO DE 2003 16 DE MAIO DE 2003 Saldo Anterior 

R$ 2.052.844,35 Saldo Anterior R$ 1.665.469,27 Receita 

R$ 87.004,78 Receita R$ 143.848,09 Despesa 

R$ 474.379,86 Despesa R$ 32.184,01 Saldo Disponível 

R$ 1.665.469,27 Saldo Disponível R$ 1.777.133,35 

19 DE MAIO DE 2003 20 DE MAIO DE 2003 Saldo Anterior 

R$ 1.777.133,35 Saldo Anterior R$ 1.815.062,95 Receita 

R$ 142.609,93 Receita R$ 102.397,70 Despesa 

R$ 104.680,33 Despesa R$ 56.199,93 Saldo Disponível 

R$ 1.815.062,95 Saldo Disponível R$ 1.861.260,72 

21 DE MAIO DE 2003 Saldo Anterior 

R$ 1.861.260,72 Receita 

R$ 164.840,08 Despesa 

R$ 2.937,00 Saldo Disponível 

R$ 2.023.163,80 

Fabio Passanezi Pegoraro 

Diretor Financeiro 

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PUBLICAÇÃO PARA OS FINS DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93 

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AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO – DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE 

BAURU/SP 

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Informações 

Serviço de Compras, Rua Gustavo Maciel n.º 18-47, CEP: 17.012-110, Bauru/S.P., telefone (14) 235- 

6173/235-6166 – fax (14) 235-6134/235-6174, no horário das 08:15 às 11:45 e das 14:15 às 17:45 horas. 

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Processo Administrativo n.º 3.071/2.003 – Convite n.º 024/2.003 - DAE 

Objeto : Contratação de empresa para confecção de caçambas. Data de entrega dos envelopes (Documentos 

para Habilitação e Proposta Comercial) dia 16/06/2.003 até às 15:00 horas. Horário de abertura às 15:30 

horas. 

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Processo Administrativo n.º 3.428/2.003 - Convite n.º 025/2.003 - DAE 

Objeto : Aquisição de botina de segurança e outros materiais. Data de entrega dos envelopes (Documentos de 

Habilitação e Proposta Comercial) dia 17/06/2.003 até às 09:00 horas. Horário de abertura às 09:30 horas. 

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NOTIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO - DAE 

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Processo Administrativo n.º 637/2.003 – Convite n.º 016/2.003 - DAE

Notificamos aos interessados no convite epigrafado que o julgamento e classificação havidos foram 

devidamente homologados pelo Presidente do Conselho Administrativo do DAE em 27/05/2.003 e seu objeto 

adjudicado às empresas Joarte Editora e Serviços Off Set Ltda.; Matsumoto e Iokoiama Ltda. ME; Gráfica 

Coelho Bauru Ltda. e Comércio e Indústria Multiformas Ltda. 

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Processo Administrativo n.º 059/2.003 – Convite n.º 011/2.003 - DAE 

Notificamos aos interessados no convite epigrafado que o julgamento e classificação havido foi devidamente 

homologado pelo Presidente do Conselho Administrativo do DAE em 02/06/2.003 e seu objeto adjudicado à 

empresa Hexis Científica Ltda. 

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empresa Afonso & Afonso Comércio de Peças para GLP Ltda. ME. 

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homologados pelo Presidente do Conselho Administrativo do DAE em 02/06/2.003 e seu objeto adjudicado à 

empresa Hexis Científica Ltda. 

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Processo Administrativo n.º 641/2.003 – Convite n.º 013/2.003 - DAE 



empresa Dental São Francisco Ltda. ME. 

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Processo Administrativo n.º 8.065/2.002 – Tomada de Preços n.º 017/2.003 - DAE 

Notificamos aos interessados no certame epigrafado que o julgamento e classificação havido foi devidamente 


empresa Micron Sistemas e Comércio Ltda. 

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Processo Administrativo n.º 106/2.003 – Tomada de Preços n.º 021/2.003 - DAE 



empresa General Motors do Brasil Ltda. 

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Processo Administrativo n.º 399/ 2.002 – Tomada de Preços n.º 016/2.003 - DAE 



empresa Hidrogeo Perfurações Ltda. 

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NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO - DAE 

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Notificamos os interessados no convite epigrafado que a empresa abaixo relacionada foi julgada classificada: 

Itens : 02; 09; 11; 15; 16; 18; 19; 20; 21; 22; 24; 25; 26; 28 e 29 

1.ª colocada : Eletro Técnica MG Ltda. 

Valor : R$ 1.702,71 (um mil, setecentos e dois reais e setenta e um centavos). 

Itens : 01; 03; 04; 05; 06; 07; 08; 10; 12; 13; 14; 17; 23; 27 e 30 

1.ª colocada : Jabu Engenharia Elétrica Ltda. 

Valor : R$ 497,60 (quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos). 

Objeto : Aquisição de materiais elétricos diversos. 

A proposta da empresa Christianini Comercial Elétrica Ltda. e o item 28 da empresa Jabu Engenharia Elétrica Ltda., foram 

considerados desclassificados por deixarem de atender as exigências do ato convocatório. 

Abre-se a contar da presente data, prazo para eventuais recursos nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93 e ulteriores alterações.

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E-MAIL DOS DIVERSOS SETORES DO DAE 

presidente@daebauru.com.br 

planejamento@daebauru.com.br 

juridico@daebauru.com.br 

financeiro@daebauru.com.br 

administrativo@daebauru.com.br 

tecnica@daebauru.com.br 

produção@daebauru.com.br 

imprensa@daebauru.com.br 

cpd@daebauru.com.br 

compras@daebauru.com.br 

rh@daebauru.com.br 

geo@daebauru.com.br 

gabinete@daebauru.com.br 

dao@daebauru.com.br 

EMDURB - Empresa Municipal de Desenvolvimento |Urbano e Rural de 

Bauru 

Edmilson Queiroz Dias 


EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE COMPRAS 

Processo n.º 1127/03 – Convite nº 023/03. Contratante: EMDURB. Contratada: COMÉRCIAL DE 

MATERIAL DE SEGURANÇA BACCAN LTDA. AC Nº 8376/03. Objeto: 002 pares Bota PVC cano 

médio branca nº 38; 002 pares Bota PVC cano médio branca nº 41; 002 pares Bota PVC cano médio branca 

nº 44; 005 un. Avental em PVC cor branca, com forro M; 005 un. Avental em PVC cor branca, com forro G; 

030 un. Capa de chuva em trevira cor amarela M; 040 un. Capa de chuva em trevira cor amarela G; 080 un. 

Capa de chuva em trevira cor amarela GG; 030 un. Capa de chuva em trevira cor amarela EGG; 030 un. Capa 

de chuva em trevira amarela G; 030 un. Capa de chuva em trevira amarela GG; 120 pares Luvas de raspa de 

couro punho médio; 3.000 pares Luvas tricotada em 2 fios azul; 100 un. Máscara descartável para pollera; 

020 un. Respirador semi-facial c/ filtro; 200 un. Protetor auricular tipo plug; 100 pares Luvas de latéx 

amarelo M; 030 un. Luvas PVC; Valor Total: R$ 14.309,00. Contratada: BANDEIRANTES BAURU 

PRODUTOS INDUSTRIAIS AUT. LTDA. AC Nº 8377/03. Objeto: 050 pares Calcanheira em PVC – 

tamanho M; 050 pares Calcanheira em PVC – tamanho G. Valor Total: R$ 797,00. Contratada: BERTIN 

LTDA. AC Nº 8378/03. Objeto: 050 pares Tênis de Segurança preto nº 38; 100 pares Tênis de segurança

preto nº 39; 120 pares Tênis de segurança preto nº 40; 120 pares Tênis de segurança preto nº 41; 080 pares 

Tênis de segurança preto nº 42; 020 pares Tênis de segurança preto nº 43; 020 pares Tênis de segurança preto 

nº 44; 025 pares Botina de segurança com elástico nº 38; 040 pares Botina de segurança com elástico nº 39; 

045 pares Botina de segurança com elástico nº 40; 035 pares Botina de segurança com elástico nº 41; 020 

pares Botina de segurança com elástico nº 42; 010 pares Botina de segurança com elástico nº 43; 010 pares 

Botina PVC cano médio preta nº 39; 010 pares Botina PVC cano médio preta nº 40; 015 pares Botina PVC 

cano médio preta nº 41; 005 pares Botina PVC cano médio preta nº 42; 005 pares Botina PVC cano médio 

preta nº 43. Valor Total: R$ 19.029,80. Condições de Pagamento: 30/60 dias após cada entrega programada. 



Presidente da EMDURB. 

___________________________________________________________________ 

LISTA DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DA EMDURB ( E-MAIL ) 

emdurb@emdurb.com.br financeiro@emdurb.com.br 

licitacao@emdurb.com.br contabilidade@emdurb.com.br 

compras@emdurb.com.br sistemaviario@emdurb.com.br 

multas@emdurb.com.br areazul@emdurb.com.br 

transportes@emdurb.com.br expediente@emdurb.com.br 

limpezapublica@emdurb.com.br presidencia@emdurb.com.br 

informatica@emdurb.com.br juridico@emdurb.com.br 

comunicacao@emdurb.com.br visual@emdurb.com.br 

administracao@emdurb.com.br pessoal@emdurb.com.br 

desenvolvimento@emdurb.com.br rh@emdurb.com.br 

FUNPREV - Fundação de Previdência dos Servidores Públicos 

Municipais Efetivos de Bauru 

Varlino Mariano de Souza 

Superintendente

Portaria da Presidência 

Portaria nº 002/2003 

Aposenta compulsoriamente, a partir de 23/05/2003, o servidor Sr. Luiz Pesci, portador do RG. nº 

15.803.046, no cargo efetivo de Fiscal de Posturas Municipais II, padrão 12-I, com proventos proporcionais 

ao tempo de contribuição, através do proc. 15877/2003, de acordo com o art. 40 da Constituição Federal, com 

as alterações da Emenda 20, § 1º, inciso II cc art. 92, inciso I da Lei Municipal nº 4830/2002. 


COHAB - Companhia de Habitação Popular de Bauru 

PODER LEGISLATIVO 

Câmara Municipal de Bauru 

Praça D. Pedro II, 1-50 

Fone: 235-0600 

http://www.camarabauru.sp.gov.br 

E-mail: ci@camarabauru.sp.gov.br 

Participe: sessao@camarabauru.sp.gov.br 

Contate com seu Vereador: 

Atos da Presidência 

Constante Mogione 

Diretor Presidente 

Renato Celso Bonomo Purini 

Presidente

PORTARIA RH-109/2003, EXONERANDO a senhora LENIR CORREA MACHADO, do cargo em comissão de CHEFE DO 

SERVIÇO DE MATERIAL, cessando conseqüentemente os efeitos da Portaria RH-076/2003, de 01/04/2003, a partir de 05 de 

junho de 2003. 

PORTARIA RH-110/2003, DESIGNANDO o senhor DOUGLAS OLÍVIO DE OLIVEIRA, para responder pelo cargo em 

comissão de CHEFE DO SERVIÇO DE MATERIAL, padrão 17A, gratificação de Função de 15,4%, conforme letra ‘b’ do § 8º, 

Art. 3º, da Resolução 334/97, a partir de 05 de junho de 2003. 

Registrada na Diretoria de Recursos Humanos. 

WILSON BERTACHINI VOLPE 

D. Rec. Humanos 

Atos da Mesa Diretora 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 935 

De 03 de junho de 2003 

Dá denominação de Galeria ANGELINA WALDEMARIN MESSEMBERG ao espaço multiuso do Centro Cultural “Carlos 

Fernandes Paiva”. 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o 

Artigo 15, Item II, letra “d”, da Resolução 263/90, promulga o seguinte Decreto Legislativo: 

Art. 1º - Fica denominada “Galeria ANGELINA WALDEMARIN MESSEMBERG”, o espaço multiuso sem 

denominação oficial, localizado nas dependências do Centro Cultural “Carlos Fernandes Paiva”, situado à Avenida Nações Unidas 

nº 8-9, nesta cidade de Bauru. 



RENATO CELSO BONOMO PURINI 


RODRIGO A.DE AGOSTINHO MENDONÇA LUIZ CARLOS R. BARBOSA 

1º Secretário 2º Secretário 

Projeto de iniciativa do Vereador 

EDMUNDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS NETO 

Registrado na Diretoria de Apoio Legislativo, na mesma data. 

SORAYA ELISA SEGATTO FERREIRA 

Diretora de Apoio Legislativo 

Atos da Diretoria 

Em cumprimento à Emenda nº 045, de 20/09/99, que determinou através do parágrafo único do Artigo 56 da LEI ORGÂNICA 

DO MUNICÍPIO DE BAURU a publicação da quantidade de vales-alimentação fornecidos, relacionamos abaixo os vales que 

a CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU forneceu aos seus beneficiários, dispostos nas categorias abaixo definidas, no mês de 

MAIO de 2003: 

Vale Compras: 

Servidores Ativos - 95 - R$ 10.450,00 

Servidores Inativos - 17 - R$ 1.870,00 

Estagiários - 11 - R$ 847,00 

Mirins - 03 - R$ 231,00 

Policial Militar - 01 - R$ 110,00 

Pensionistas - 06 - R$ 660,00 

Total - 133 - R$ 14.168,00 


WILSON B. VOLPE 

D. Rec. Humanos 

ORADORES INSCRITOS PARA FAZEREM USO DA PALAVRA NO EXPEDIENTE DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA 

A SER REALIZADA NO DIA 09 DE JUNHO DE 2003 

ORADORES INSCRITOS: 

JOÃO PARREIRA DE MIRANDA - PSDB

JOSÉ CARLOS DE SOUZA PEREIRA - PT 

JOSÉ CARLOS ZITO GARCIA - PPS 

JOSÉ CLEMENTE REZENDE - PSB 

JOSÉ EDUARDO FERNANDES ÁVILA - PP 

JOSÉ WALTER LELO RODRIGUES - PTB 

LEANDRO DOS SANTOS MARTINS - PPS 

LUIZ CARLOS DA COSTA VALLE - PSB 

LUIZ CARLOS RODRIGUES BARBOSA - PL 

MARIA JOSÉ MAJÔ JANDREICE - PC do B 

MILTON DOTA JÚNIOR - PTB 

PAULO AGUSTINHO - PTB 

PAULO CESAR MADUREIRA - PP 

PAULO EDUARDO MARTINS NETO - PFL 

RENATO CELSO BONOMO PURINI - PV 

RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA - PMDB 

SALVADOR ADELINO AFONSO - PDT 

ANTONIO CARLOS GARMS - PSDB 

ANTONIO FARIA NETO - PDT 

CATARINA CARVALHO TEIXEIRA - PFL 

EDMUNDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS NETO - PPS 


Diretora de Apoio Legislativo 

Atos da Presidência 

Pauta das Sessões 

DE ACORDO COM O ARTIGO 17, ALÍNEA C, DA RESOLUÇÃO 263/90, COM REDAÇÃO DADA PELA 

RESOLUÇÃO 399/01, A SESSÃO ORDINÁRIA SERÁ REALIZADA ÀS 14h00 

PAUTA Nº 20/2003 

19ª SESSÃO ORDINÁRIA E 13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 

EMENTÁRIO DOS PROCESSOS EM PAUTA PARA AS SESSÕES A SEREM REALIZADAS EM 09 DE JUNHO 

DE 2003 

Processo nº Assunto 

PRIMEIRA DISCUSSÃO 

080/03 Projeto de Lei nº 26/03, que altera a Lei nº 3292, de 19 de dezembro de 1990, que disciplina a destinação 

de verba honorária nos feitos em que é vencedora a Fazenda Municipal. 

Autoria: PREFEITO MUNICIPAL 

091/03 Projeto de Lei nº 30/03, que autoriza o Executivo a destinar uma área de terreno à empresa 

VANDERLEIA DE CAMPOS PENTEADO - ME, em regime de Concessão de Direito Real de Uso. 


111/03 Projeto de Lei nº 40/03, que autoriza o Poder Executivo a destinar uma área de terreno ao INSTITUTO 

DAS APÓSTOLAS DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS em regime de Concessão de Direito Real de 

Uso. 


031/03 Projeto de Lei que transforma em Corredor Comercial o quarteirão 31, da Rua Aviador Gomes Ribeiro, 

na Vila Cardia. 

Autoria: LEANDRO DOS SANTOS MARTINS 

Processo nº Assunto 

DISCUSSÃO ÚNICA

087/03 Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito visando apurar possíveis irregularidades e ilegalidades, 

no desenvolvimento das contratações e pagamentos efetuados pelo Município, em relação aos processos 

de nºs: 50210/00, 50000/02 e 17596/02. 

Autoria: Comissão Especial de Inquérito 

122/03 Projeto de Decreto Legislativo que dá denominação de RIVALDO FERNANDES à uma via pública da 

cidade. 

Autoria: MILTON DOTA JÚNIOR 

Moção nº Assunto 

027/03 De aplauso à DIJU - Delegacia da Infância e da Juventude de Bauru, bem como aos demais envolvidos na 

causa menor/adolescente, pela realização de tão louvável trabalho. 

Autoria: JOSÉ CLEMENTE REZENDE 

028/03 De aplauso à Polícia Militar de Bauru pela inauguração da Base Oeste, ampliando o atendimento 

comunitário da corporação. 

Autoria: CATARINA CARVALHO TEIXEIRA 


RENATO CELSO BONOMO PURINI 



Diretora de Apoio Legislativo

Diário Oficial de Bauru - Prefeitura Municipal de Bauru

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