Valorização Agrícola de Lamas de ETAR - Lousada

Valorização Agrícola de
Lamas de ETAR
- Condicionantes e Licenciamento
Rui M. P. Martins
Direcção Regional de Agricultura
de Entre Douro e Minho
VII Jornadas do Ambiente
Lousada, 30 de Novembro de 2006

• Decreto-Lei nº 118/2006, de 21 de Junho
• Critérios para Aplicação
• Condicionantes Específicas no Entre Douro
e Minho
• Formulário Electrónico

Decreto-Lei nº 118/2006, de 21 de Junho
• Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº
86/278/CE, do Conselho, de 12 de Junho
• Revoga:
- Decreto-Lei nº 446/91, de 22 de Novembro
- Portaria nº 176/96, de 3 de Outubro
- Portaria nº 177/96, de 3 de Outubro
- Despacho Conjunto nº 309-G/2003, de 19
de Abril

Decreto-Lei nº 118/2006, de 21 de Junho
Artigo 1º - Objecto
Estabelece o regime a que obedece a
utilização de lamas de depuração em solos
agrícolas, de forma a evitar efeitos nocivos
para:
- o Homem
- a Água e os Solos
- a Vegetação e os Animais
e promover a sua correcta utilização.

Decreto-Lei nº 118/2006, de 21 de Junho
Artigo 2º - Âmbito
Utilização de lamas de depuração em solos
agrícolas, provenientes de:
- Estações de tratamento de águas residuais domésticas e urbanas
- Actividades agro-pecuárias
- Fossas sépticas
ou de composição similar

Decreto-Lei nº 118/2006, de 21 de Junho
Artigo 4º - Lamas Utilizadas
Apenas podem ser utilizadas lamas tratadas que
cumpram Valores limite de:
- metais pesados no solo e nas lamas
- quantidades anuais de metais pesados que podem ser
introduzidos no solo (média 10 anos)
- compostos orgânicos, dioxinas e agentes patogénicos
Artigo 4º - Volume de Lamas Utilizável
Até 6 Ton de matéria seca de lamas / ano

Decreto-Lei nº 118/2006, de 21 de Junho
Artigo 7º - Aplicação ao Solo
As lamas devem ser aplicadas no prazo máximo de
dois dias após a sua entrega
(excepto em situações climatéricas adversas)
Artigo 8º - Análises
É sempre obrigatória a análise de:
- Lamas (2 por ano)
- Solos (antes de cada aplicação)
NOTA: As lamas oriundas de ETAR urbanas que recebam águas de outras origens para
além da doméstica podem estar sujeitas a análise de agentes patogénicos, compostos
orgânicos e dioxinas

Decreto-Lei nº 118/2006, de 21 de Junho
Artigo 9º - Dever de Informação
Os Produtores de Lamas e os Operadores de estão de
Resíduos devem fornecer as seguintes informações
sobre as lamas:
- identificação da origem
- quantidades, composição e características
- classificação (LER)
- tratamento efectuado (biológico, químico, térmico, armazenamento de longo prazo…)
- data de recolha das informações

Decreto-Lei nº 118/2006, de 21 de Junho
Artigo 10º - Utilizações Proibidas
- Injectar ou enterrar lamas no solo
- Aplicar lamas em situações de concentrações excessivas de metais pesados
nos solos ou nas lamas
- Utilizar lamas em culturas forrageiras dentro das três semanas anteriores ao
seu consumo, em culturas hortícolas e hortofrutícolas durante o período
vegetativo
- Utilizar lamas em solos destinados a agricultura biológica
- Aplicar lamas sem respeito pelas distâncias mínimas a margens ou linhas de
água, aglomerados populacionais, habitações e captações de água
- Aplicar lamas sob condições climatéricas adversas

Decreto-Lei nº 118/2006, de 21 de Junho
Artigo 11º - Licenciamento
O licenciamento das operações de valorização agrícola de lamas é
da competência da Direcção Regional de Agricultura
Artigos 12º e 13º - Procedimento e Decisão
10 dias
Elementos adicionais
Decisão
Final
Pedido de
licenciamento à DRA
5 dias
10 dias
5 dias
CCDR
(Parecer)
10 dias

Decreto-Lei nº 118/2006, de 21 de Junho
Artigo 14º - Licença
Da licença emitida, deve constar:
- Identificação do titular
- Tipo e volume de lamas
- Identificação da exploração de destino
- Prazo da licença
- Condições a que se encontra submetida (época de aplicação, p.e.)
Artigo 15º - Taxa
O procedimento de licenciamento está sujeito a uma taxa de
apreciação (500 €), por lama e exploração agrícola

Decreto-Lei nº 118/2006, de 21 de Junho
Artigo 16º - Fiscalização
A fiscalização compete às seguintes entidades:
- CCDR
- DRA
- Autoridades policiais
Artigo 17º - Contra-ordenações
A violação ao disposto na legislação aplicável constitui contraordenação
punível com coimas que, conforme gravidade e tipologia
da falta, se podem situar entre 250 € e 44.890 €
Artigo 18º - Sanções Acessórias
É ainda possível ser determinada a aplicação de sanções acessórias,
que poderá ter a forma de:
- Interdição de exercício de uma profissão ou de uma actividade
- Privação de direito a subsídio ou outros subsídios ou benefícios
públicos
- Suspensão de autorizações, licenças e alvarás

Critérios para Aplicação
• Oportunidade de aplicação
- disponibilidade para as plantas e períodos de interdição
• Quantidade aplicada
- função dos nutrientes veiculados das necessidades das culturas
• Estabilidade e qualidade das lamas
- e isenção de elementos prejudiciais para as culturas, solos e águas
- Rentabilidade Associada
- Vantagens comparadas ao nível dos custos de obtenção e aplicação

Condicionantes Específicas
no Entre Douro e Minho
Dadas as características específicas da região e
dos sistemas de produção mais praticados,
não serão emitidas licenças para valorização
agrícola de lamas de depuração nos seguintes
casos:
- explorações agrícolas situadas na Zona Vulnerável nº 1
- explorações agrícolas com encabeçamentos superiores a
5,6 cabeças normais por hectare de área agrícola
- solos com profundidade inferior a 25 centímetros
- solos com pH inferior a 5,5

Compromissos adicionais
O pedido de licenciamento pressupõe ainda os
seguintes compromissos adicionais:
- Acompanhamento técnico
- Registo da quantidade de lamas aplicada, por data de aplicação
- Prestação de informações solicitadas no âmbito de operações
de controlo
- Autorização de acesso de técnicos do MADRP às parcelas onde
se apliquem as lamas

Formulário Electrónico