PORTARIA Nº 155/CGJ/2005 - Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PORTARIA Nº 1.554/CGJ/2011
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto nos artigos 64, caput e § 2º, e 65, § 2º, da Lei Complementar nº. 59, de
18/01/2001, com as modificações da Lei Complementar nº. 85, de 28/12/2005, e da Lei
Complementar nº. 105, de 14/08/2008, e
Considerando o disposto no § 1º do artigo 4º da Portaria nº. 1.296/CGJ/2010, de 05/07/10,
Designa o Juiz Auxiliar da Corregedoria Dr. Cássio Azevedo Fontenelle para substituir o Juiz
Auxiliar da Corregedoria Dr. Renato César Jardim, nos dias 2 e 3 de maio de 2011, no exercício da
Direção do Foro da Comarca de Belo Horizonte.
Registre-se. Publique-se.
Belo Horizonte, 29 de abril de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 2 de maio de 2011.

PORTARIA Nº 1.553/CGJ/2011
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova encontra-se sem
Juiz de Paz Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço
de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova,
Resolve:
Designar, nos termos do §1º do art. 86-D da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de
2001, com as alterações dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e
pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, o Sr. José Carlos Leroy Silveira, Juiz de Paz
Suplente do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais - 2º. Subdistrito, para exercer as funções
de Juiz de Paz “ad hoc”junto ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda
Nova, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no mês de maio de 2011:
Brenno de Souza, Veridiano Martins de Lima, Frederico Fabiane Guido, Gedeoni Victor de Campos
Reis Mota, Fabiano Salvador de Jesus Martins, Alexsandro Marcos Lima, Rogério Guimarães Carlos,
Almir Pio de Souza, Sérgio Júnio Paula Santos, Ronan Marques de Sá, Reinaldo Lucas da Cruz,
Ronaldo Medeiros de Souza, Joel Eleutério dos Santos Júnior, Osmar Dias Durval Neto, Junio da
Silva Gomes, Sharlan de Moraes Santos, Francisco da Silva Oliveira Junior, Robson Dias Guaceroni,
Leandro Silva Bolina, José Alves dos Reis, Herivelton Silva Lima, Rafael Justiniano de Oliveira,
Wellington Lima Prates, Leonir Mesquita Silveira, Rodolfo Barbosa Rodrigues, Adelson da Silva
Oliveira, Edmar Ribeiro Nunes, José Geraldo Rocha dos Santos, Jefferson Tadeu da Silveira, Wagner
Luiz de Araújo, Valter Soares Bruno Filho, Wilmar Alves dos Santos, Rodrigo da Silva, Alexandre
Aprígio Ferreira, Márcio Alberto de Oliveira, Fernando de Souza Rocha, Josenil Geraldo Orozimbo,
Wanderson Fausto da Silva, Gilberto Souza dos Reis, Fabiano Roberto Damasceno, Wallysson
Pereira Rodrigues dos Santos, Giovani David de Sousa, Alexsander Goulart Farias, Bruno Arlindo
Barbosa de Souza, Antonio Marcio Duarte Simões, Robson Soares da Costa, Claudiney Alves dos
Reis, Wesley Pereira da Silva, Luzinê Fernandes, Gilberto Assis de Sousa, Johnny Silva Freitas, Ivan
de Souza, Rodrigo Ferreira Pessoa, Everaldo Vidigal Rodrigues, Rubens de Jesus Cicon Junior,
Gilson Ferreira Santana, Enilton Adão dos Santos, Sidenir do Monte Proliciano, Renato Vagner de
Assis, Dalton Félix Moreira, Luciano Assunção Silva, Luciano Tavares da Silva, Fabio Alves Correia,
Rondinelli Rodrigo da Silva, Esdras Filipe Vieira Antunes, Agnaldo Altair da Cruz, Rivelino Pereira
da Silva, Alexander Junio da Conceição, Cláudio Alves de Souza, Djan Alfredo Rosa dos Santos,
Julio César de Paula, Danilo de Souza Carvalho, Vanderson Francisco da Silva, Rovilson Tiago
Rezende de Souza, Cláudio Rodrigues de Oliveira, Epitácio Fernandes da Rocha, Cleber Antonio
Dias, Alexandro Antunes de Sene, Rafael Carlos de Oliveira, Kleyton Lelis Ferreira, Manoel Pinheiro
de Sousa, Flamarion Tadeu Silva, Joabe Gonçalves Farias, Mauro Rodrigues da Silva Junior, Egon
Felipe Pessoa Dias, Sebastião Cristian Bueno, Ailton de Souza Gomes, Valmir Barreto e Silva, Jean
Teles Fortes, Inácio Henrique Alves Serretti, Daniel Pereira dos Santos, José Drumond, Sérgio Catelli
Porto, Ernani José da Cruz Junior, Frederico Antônio Evangelista dos Santos, Marcio Alberto da
Silva, Jackson Silva Paulo Ferreira, Breno Michel Silva, Ledson Aparecido Aranda Dias, Caio César
da Silva Pinto, Pedro Ramon Simões Silva, Carlos Antonio da Silva, Rodrigo Martinelli Silva,
Alexssandro Martins da Silva, Elias Silva, Michael José Costa, Paulo Alexandre de Paula, Sidney
Dias, Emerson Nazaré da Silva, Tiago Henrique Campos de Souza, Rodrigo Stanislaw Marazzi,
Emerson Gonçalves Ribeiro, Daniel Teixeira de Freitas, João Marques Dias Souto, Espedito Rufino
de Godoy, Aarão Alves de Araujo, João Batista Maciel de Souza, Leandro dos Anjos, Lucas Angelo
de Sousa, Carlos Panza, Geraldo Rubens Lopes Batista, Hugo Leonardo da Silva, Uarlen Saldanha
Silva, Rodrigo Junio da Silva, Diogo Martins de Souza, Sebastião Eduardo de Souza, Galton Correa
Otoni, Valdecir Ferreira dos Reis, Sandro Watanabe, Valdeci da Silva Rodrigues, Geraldo Mendes

Ventura, Wellington Soares dos Santos, Rafael Benevides Ribeiro, Adriano Ribeiro da Cruz, Walter
de Matos Ferreira, Maxmiliano Giovani Batista Soares, Lindomar Oliveira Monteiro, Valmir Pinto
Soares, Bruno Ferreira da Silveira, Sebastião Marcos Simões da Silva, Wemerson Rocha Gomes,
Robson Alves Cardoso, Hamilton Vinicius dos Santos Silva, Edenilson Patrício Olimpio, João Batista
de Oliveira Neto, Ismail de Aquino Pereira, Gercy Costa Chaves, Wanir Conceição Silva, Ramon
Peres do Carmo, Roberto Lucio Correia, Vanderlei Domingos Ferreira, Paulo Roberto de Carvalho
Rangel, Wendel Renato da Silva, Wellington Soares Ribeiro, Eziel Rosa da Silva, Bruno César
Teixeira, Breno Marques do Nascimento, Geraldo Augusto Zago, Ivan Venâncio da Silva, Adilson
Lopes dos Santos, Thiago Tamm Lima, Rafael Pereira da Costa, Evandro da Silva, Jaime Sebastião da
Costa, Rafael Luiz de Souza, Rodrigo Santos de Oliveira, Rodrigo Bassi, Marcelo Barbosa da Silva,
Alex de Andrade Perpétuo, Douglas de Souza Abreu Lima, Wolber Eustáquio Gonçalves dos Santos,
Sergio Luiz Martins, Jason Augusto Vieira, Alex Rocha Santos, Vander Costa das Dores, Lucas de
Carvalho Andrade Diniz, Daniel Mendes Oliveira, Emerson Vieira Nunes, Cláudio Marzo Mesquita,
Leonardo Felix Pereira, Odirlei Sales de Almeida, Cleferson Cristian Ferreira Costa, Ântonny
Mendes, José Ricardo Rodrigues da Costa, Magno Aleixo Matos Santos, Marcus Vinícius de
Carvalho, Herles Batista Moreira, Mardem Silva de Sousa, Rafael Junio Vitorino Rosa, José Martins
Bento, Ademilson de Souza Silvestre, Cloves Alves Vieira, Adriano Gonçalves Nunes da Silva, José
Felipe da Conceição Filho, Juscelino Pereira da Silva, Sidnei Nilton Pereira Viana, Rubevaldo Pessoa
dos Santos, Marcos Fialho Gomes, Cleiton Rodrigues dos Santos, Nelci Bispo dos Santos, Edivaldo
Imbuzeiro Leite, Filipi Alves de Oliveira, João Batista Rodrigues de Assis, Glaydson dos Santos
Pereira, Rogério Antônio de Castro, Diego Henrique Ferreira Tôrres, Fábio Alcântara dos Reis, João
Fernandes dos Santos, Ramon Batista Ferreira, Genivaldo Matos da Silva, Paulo Roberto Cruz Bastos,
Claudio Alves da Rocha, João Baptista Schifini, Claudiney Diogo Martins, Márcio Ferreira Machado,
Evandro Augusto Ferreira de Oliveira, Leonardo de Cássio Rodrigues de Almeida, Rodrigo Soares
Mota, André Luís de Paiva Ferreira, Osvaldo Pereira dos Santos, Vanderson da Silva, Bruno da Silva
Mendes, Silvio Dias do Carmo, Michel Júnio Souza Soares Martins, Wilson Pereira Andrade, Hélio
Augusto Araújo da Silva, Juvercino Aparecido Alves de Carvalho, Edson Clayton Dornellas, Fabiano
Santos Paixão, Felipe de Vasconcelos, Fabio André Silva Pimenta, Francisco Teixeira Vilela, Luiz
Gustavo dos Reis Marcelino, Aristides Brito de Carvalho, Reginaldo Rodrigues de Souza, Luiz
Cláudio Pereira Dutra Filho, Pedro Henrique Carvalho Silva, Lucas Matuzinho de Souza, Walter
Oliveira, Luiz Henrique da Silva Costa, Alexandre Henrique Barbosa Rocha, Francisco Lino de
Abreu, Edison Santos de Almeida, Thiago Dílson dos Reis, Celso Ricardo Leite, Wagner Pereira
Sousa, Flávio Martins Ferreira, Igor de Souza da Matta, Rachid Batista Syrio, Rogério Luis Vicente
de Moura, Cleves Lacerda, Paulo Robson Gomes de Souza, Alex Pinheiro da Silva, Vanderlei Oliva,
Fabio Bernardo, Carlos Lacerda Ferreira, Leonardo Gonçalves Moreira, Wellington das Neves
Freitas, Oreci Gomes da Silva, Fabio Alves de Abreu, Edson Quaresma da Silva Júnior, David Júnior
da Silva Resende, Leonardo Alves Soares Muniz, Eduardo Oliveira Santos, Sebastião dos Santos,
Fernando da Silva Pereira, Neylton Lopes da Silva, Vanderlei Ferreira da Costa, Enio Guilherme da
Silva, João Ferreira da Silva, Gleider Evangelista Carvalho, Daniel Ferreira de Magalhães, Fabio
Ferreira de Miranda, Sinval de Matos dos Santos, Maurílio Alves da Silva, André Luiz de Jesus,
Ricardo Mauro de Abreu, Tiago Augusto Neto, Paulo César Silva Ferreira, Daniel Lopes da Silva,
Clayton de Souza, Tiago Moreira da Silva, Antônio Moreira Sobrinho, Humberto de Souza Moura,
Marco Felipe dos Reis, Élan Godinho Paula, Uilliam Santos das Neves, Dejair Gomes Simplício,
Alex Carlos Luis Braga, Mauro da Silva, Alvimar Araújo Ricardo Neiva, Thiago Barbosa de Macedo,
Edvaldo dos Santos de Almeida, Adeílson Augusto Cândido, Carlos Márcio Barbosa da Silva,
Glayson Adão de Oliveira, Eduardo Marciano de Souza Júnior, Leandro Lúcio Rodrigo de Oliveira,
Bruno Alves de Oliveira, Maxwell Pereira da Gama, Márcio Batista do Nascimento, Ubiraci Gomes
da Silva e Willian Ferreira Conceição.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 29 de abril de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares

Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 2 de maio de 2011.

PORTARIA Nº 1.552/CGJ/2011
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito
do Barreiro, encontra-se sem Juiz de Paz Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço
de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito do Barreiro,
Resolve:
Designar, nos termos do §1º do art. 86-D da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de
2001, com as alterações dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e
pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, o Sr. Roberto dos Santos Pereira para
exercer as funções de Juiz de Paz “ad hoc” junto ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e
Interdições e Tutelas do Distrito do Barreiro, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem
realizados no mês de maio de 2011: Leonardo de Souza Prata, José Efigênio Monteiro, Nilson
Vicente Galdino, Luís Antônio Martins Silva, Edgar Duarte de Assis, Wanderson Pereira Santos,
Rogério Renne Rodrigues Mendes, Welerson do Nascimento Silva, Rômulo Fernandes Costa, Heltom
de Magalhães Franco, Fabrício Monteiro Meireles, Reginaldo da Silva, Richard Câncio Barbosa, Ider
Carvalho Silveira, Antonio Ramos Caetano, André Cristiano Moreira, Reidson Eliseu Nunes, Wallace
Hernane Pereira dos Santos, Cristiano Marcos Pereira da Cruz, Cristiano Santos de Souza, Lawrence
Carlos Estevam Pimenta, Geovani Marcelino Couto, Mauricio Pereira dos Santos, Luciano Paes
Ferreira Braga, Ricardo Tadeu Meneses Sodré, Gláucio Souza Neves, Hudson Soares Dias, Marcos
Fernandes Pereira, Valter Corrêa da Silva, Edgar Rafael de Azevedo, Pedro Manzela Duarte, José
Fernandes Aguiar, Thiago da Silva Firmo, Rafael Vieira Diniz, Heverton Barbosa da Silva, Frederico
Augusto Santana, Helvio Sacramento Prado, Richard Heidrich Maas, Leonardo Ribeiro Alves da
Silva, Flávio Luiz Temóteo, João Paulo Moreira Cesário, Jonathan dos Santos Seixas, Juraci Cardoso
dos Santos, Edgard Carlos Silvério, Liandro Pereira dos Santos, José Geraldo de Assis Castro, Farley
Viana de Souza, Emerson de Souza Espindola, Leonardo Flavio de Carvalho, Nilton Thiago Lourenço
de Carvalho, Gilvani Evangelista de Freitas, Phillipe Gilberto Morais Santiago, Evandro Pereira Dias,
Lucas Simões Rezende, Ivan Cesário Ramos, Valdione da Silva, Gilmar Ferreira Fraga, Bruno da
Silva Rodrigues, Wenderson Gualberto Bastos, Sebastião José de Almeida Neto, Paulo Tavares da
Silva, Reginaldo Oliveira Braga, Bruno Cândido de Souza, Marcos Sérgio Amarante Ricardo,
Genadir Antônio Morais, Leandro Teixeira de Souza, Fabiano Cardoso Vieira, Samuel José da Silva,
Wellington Pereira Cardoso, Cláudio de Oliveira neves, Ricardo Pinto, Felipe Rocha, Fábio
Fernandes Veríssimo, Ademir Sérgio dos Santos, Manoel Rodrigues de Oliveira, Gilderlande Jesus de
Oliveira, Baltazar de Castro Fonseca Júnior, Ricardo Bravo Diniz, Mauro Agmar Bernardes, Júnior
César Gonçalves Vieira, Alexandro Rodrigues de Oliveira, Marcos Paulo de Miranda, José Jorge da
Conceição, Edmar de Salles, Guilherme Mauri Alves Vieira, Maycon Fernando de Souza, Jonathan
Henrique da Silva, José Torres de Souza, Marcelo dos Santos, Bruno Antônio de Paula, Carlos
Alberto dos Santos, Daniel Coelho Ferreira, Antonio de Oliveira, Dionísio Martins Vieira, Daniel
Avelino da Silva, José Arruda Maciel, Fernando Miranda Gomes, Gustavo Bruno Bernardino Duque,
Silvio Marques Rodrigues, Sidnei Viana Hemenelgidio, Jadir José da Silva, Rodrigo da Silva Lacerda,
Nélio Santana Rodrigues, Fabrício Florentino Paranhos, João Divino da Cruz, Rafael Menezes Vieira
Pinto, Rogério da Costa Messias, Cantídio Adriano Gomes, Aendel Leite Figueiredo, Mayron César
Alves de Souza, Christopher Hugo Paz Ferreira.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 29 de abril de 2011.

(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 2 de maio de 2011.

PORTARIA Nº 1.551/CGJ/2011
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais - 4º. Subdistrito, encontra-se sem Juiz de Paz
Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço
de Registro Civil das Pessoas Naturais - 4º. Subdistrito da Capital,
Resolve:
Designar, nos termos do §1º do art. 86-D da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de
2001, com as alterações dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e
pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, o Sr. Roberto dos Santos Pereira para
exercer as funções de Juiz de Paz “ad hoc” junto ao 4º. Subdistrito, para a celebração dos seguintes
casamentos, a serem realizados no mês de maio de 2011: Gui Torres, Anderson da Silva, Hudson
Pires Fernandes, Evandro Nunes Ferreira, Daniel Marcatti Jardim, Celso Antonio de Oliveira,
Eduardo Pascoal, Roberlan de Moura Fernandes, Carlos Maicon Alves, Afonso Eustáquio Santiago,
Marcos Souza Teixeira, Alisson Jesus do Nascimento, Mauro Lúcio Silva Júnior, Bernardo Vimieiro
Romani, Marco Antonio dos Reis, Alexandre Vargas, Julio César de Souza, Leonardo Campos
Magesty, Carlos Alberto Goulart Marcelino, Marcelo do Vale Coimbra, Luiz Marcio da Aparecida,
Agostinho Francisco da Silva, Ernane Luis de Oliveira, Leonardo Siqueira Araújo, Dimas Thiago
Dantas Dutra, Ricardo Moreira Pedrosa, Lúcio de Souza Rocha, Geraldo Santos de Araújo, Eurides
Junio Leite, Miguel Ferreira Cardoso, Walace Felipe dos Santos, Daniel Costa Dobscha, Alexandre
Daniel Leôncio, Aílio Souza Santos, Júnio César Oliveira da Silva, Onofre Batista de Araújo,
Eduardo Felipe Rodrigues, Mauricio Bezerra da Silva, Ricardo Maciel Pereira, Jeovane da Silva,
Adinan Mendes de Souza, José Martins Pereira, Moisés da Conceição Temoteo, Marco Antônio de
Aro, Daniel Guimarães da Silva, Antônio Alexandre Bahia Freire, Luiz Davi Mazzoni Prata
Fernandes, Vinícius Lopes de Souza, Flávio Vilasboas Maldonado, Vanildo Cordeiro Cunha, Rogério
Matos da Silva, Halisson Silva Borges, Welinton Maurício dos Santos, Patrick de Marqui Deggerone,
Rodrigo Eduardo dos Santos, Carlos Gustavo de Morais Ribeiro, Douglas Olício Rocha, Alexandre
Mendes Pereira, Gustavo Parreiras Passos, Ézio Lúcio de Brito, Eduardo de Almeida França, Carlos
Roberto Periard, Flávio de Souza Cunha, Alfredo Silva Santos, Lucinei Lemes Izidoro, Luiz Carlos de
Oliveira, Marcio José Reis Lopes, Jonatan Salles da Silva, Josué Luiz Leite, Eduardo Parreiras, Breno
Filipe Alves França, Evandro Ribeiro da Silva, Ricardo Ferreira Peixoto, Ronaldo Pinto da Silva,
Marcelo Dias Gontijo, Jacyr Pimentel da Silveira, Edson Lopes de Souza, Alberto Diniz dos Reis,
Joaquim Francisco de Jesus, Marcelo Martins Bertocchi, Jeferson Siqueira Gomes, Raphael Carvalho
França, Ednelson Silva Amaral, Ricardo Ferreira, Gustavo Saez Moreira, Helbert Flávio Pereira,
Alisson Regis da Silva, Domingos Luciano de Almeida Pereira, Juarez Henrique Gonçalves Microni,
José Luiz Costa Coelho Junior, Wellisson Farley Souza Mendes, Lucas Cunha Prevatto, Francisco
Eustáquio Mendes, Rubens César Silva Lomba, Ricardo Alexandre Guimarães, Horácio Basílio,
Edilson de Almeida Reis, André Luiz Legorino Lopes, Cássio Antonio Ferreira, Artur Luis Pacheco
Nunes Junior, Rodrigo Mendes Ribeiro, Marcelo Tomaz Guimarães, Warley Sardinha Quintino,
Maximiniano Arcanjo Ferreira, Elídio Fernandes Pinto, Marcus Vinícius do Carmo Amaro, Enéias
Gonçalves de Oliveira, Emmerson Hamilton Silva, Daniel Farley Santos, Douglas Rios Barbosa,
Mauro César Di Pietro Junior, Állan Alves Lemos, André Ferreira de Oliveira, Thiago Augusto Cota
Pérez, Elder Rosa Benedito, Pedro de Oliveira Morais, Carlos Augusto Machado Vieira, Mateus
Martins Coelho, Carlos Alberto Martins, Patrick D'Ângelo Silva Caetano, Tiago Leite Lage, José
Ramos de Amorim, Daniel Ameno Guercio, Juliano Soares da Silva, José Lopes de Oliveira,
Alexandre de Araújo Pereira, Rafael Maia Ramos, Ronilton Geraldo de Freitas, Eustáquio Vieira
Freitas de Oliveira, Bruno Fontes Lima, José Rodrigues de Oliveira Filho, Bruno Michetti Bougleux,
Vagner Fernandes Ribeiro, Fabiano Júnior Pimentel da Costa, Gustavo Wyller Silva, Rodrigo Vargas

Amaral, Marcos Henrique Brito Horta, Leandro Martins Moreira, Bruno Gomes Lima Molinari,
Rafael Antônio Alves Ribeiro, Jean Carlos Lacerda, Adelmo Souza Santos, Adriano Campos da Silva
Gomes, Eduardo Alves da Silva, Jozimar Eduardo Carioca, Rodolfo Ramalho Junior, Agenor Moreira
Nunes.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 29 de abril de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 2 de maio de 2011.

PORTARIA Nº 1.550/CGJ/2011
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais - 1º. Subdistrito, encontra-se sem Juiz de Paz
Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço
de Registro Civil das Pessoas Naturais - 1º. Subdistrito da Capital,
Resolve:
Designar, nos termos do §1º do art. 86-D da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de
2001, com as alterações dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e
pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, o Sr. José Pereira de Melo, Juiz de Paz do
Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais - 2º. Subdistrito para exercer as funções de Juiz de Paz
“ad hoc” junto ao 1º. Subdistrito, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no
mês de maio de 2011: Aderson Serafim Ribeiro, Adilei de Cássio Guerra, Adilson Domingos de
Souza, Admiller Diego Moreira, Adriano Baroni Jardim, Agnaldo Gonçalves Dias, Agnaldo Leal
Neiva, Alessandre Selingardi, Alex Leal, Alexandre Figueira Queiroz, Alexandre Fonseca Vieira,
Alexandre Maximiano Varela, Alexandre Oliveira Cardoso, Alexandre Souza Batista, Allan Galvão
Martins, Allan Pereira de Brito, Anderson Assunção Cunha, Anderson Ferreira Rodrigues, Anderson
Lucas Constantino da Silva, André Felipe Lemos do Nascimento, André Rosa da Silva, André
Terenciano, Anilson Carlos de Oliveira Marques, Antenor Antonio Guimarães, Antonio Cláudio
Trindade, Antonio de Assis Oliveira Damião, Antonio Eustáquio Medina Correa, Arlindo Flavio
Aniceto, Atila Souza Braga, Aylton Benicio Lima, Breno Brandão de Mello Lemos, Breno Marcos
Tadeu de Almeida, Breno Muniz de Souza, Bruno Almeida Soares, Bruno Cardeal dos Santos, Bruno
Carlos Gomes, Bruno Curi Ra¤a, Bruno Daniel de Aquino, Bruno Massimiano Bernardo, Carlos
Alberto Brito, Carlos Alberto de Campos Mendes, Carlos Henrique Souza Paixão, Carlos Magno
Gomes Batista, Carlos Romero Alves Duraes, Celso Antonio Alves Neto, César Augusto da Silva,
César Correa dos Santos, Charles Augusto da Silva, Claudinei Joel Jorge Marinho, Claudinei Ribeiro,
Claudinei Rodrigues Barbosa, Cláudio Gonçalves Soares, Clayton Bispo de Freitas, Clayton Marques,
Cleves Patrício Moreira, Cristiano de Freitas Rocha, Cristiano Geraldo Meneses, Cristiano Mercês da
Silva, Daniel Andrade Carneiro Deckers, Daniel César Alcântara Pimenta, Daniel de Oliveira
Mendes, Diego Oliveira dos Santos, Douglas Oliveira Correia, Edgar da Silva, Edivilson Keller
Ribeiro da Luz, Eduardo Alexandre Carneiro Rosa, Eduardo Dias Cancella, Eduardo Martins Lima,
Elcimar Neto de Alcântara, Eraldo Guimarães Lima, Ernando Luiz dos Santos, Esdras Soares Vilas
Boas Ribeiro, Evaldo Braga de Souza, Evandro Sandreile Inácio da Costa, Evanilton Eduardo de
Paula, Fabian da Silva Rosa, Fabiano Campos Faria, Fabiano de Almeida Brito, Fabiano Kenji
Haraguchi, Fabiano Meireles da Silveira, Fabiano Moreira dos Santos, Fabio Augusto da Conceição,
Fabio Gonçalves Dias, Fabio Rocha de Oliveira, Fabio Rodrigo Francisco, Fabrício Borges Lima,
Felipe Augusto de Oliveira, Felipe Ramon Ferreira Palhares, Fernando Correa Alves Pimenta Lima,
Fernando Enrique Madalena, Fernando Ferreira Filho, Fernando Luiz de Souza Nunes, Fernando
Stricker, Flavio Andrade Correa de Figueiredo, Flavio Luiz dos Reis, Flavio Rabelo de Oliveira,
Frederico Duarte Cinqui, Frederico Soares Correa de Lima e Silva, Geraldo Afonso da Conceição,
Geraldo Antonio Ferreira de Almeida, Geraldo Lucio do Carmo, Geraldo Miranda Neto, Geraldo
Ronilson de Araújo, Gibram Karamy Paiva Gomes, Gilberto Bracarense Leite, Glauber Augusto de
Oliveira Costa, Goldenberg Rodrigues Gonzaga, Guilherme Augusto Leonel de Oliveira, Gustavo
Luiz Domingos, Gustavo Magalhães Coimbra, Henrique de Souza Carneiro, Henrique Tanure
Moreira, Herik Henrique Baião, Hugo Pereira, Igor Magalhães Ruela, Iran Nilson Ramalho Souza,
Ivan Pereira da Silva, Jader Gabriel Couto, Jadison da Silva de Nantes, Jairo Carlos de Aquino Junior,
Jamil Sebe, Jamilton Nunes da Cunha, Jean Carlo Bispo, Jefferson Andrade de Oliveira Junior,
Jefferson de Souza Oliveira, Jefferson Inácio Guedes, João Carlos Medeiros Flygare, João Marcelo

Mendonça Machado, João Rafael Caetano Marques de Souza, João Vitalino de Sousa, Joenviler
Machado, Jonathan Fernando da Cruz, Jose Albenzio de Oliveira, Jose Cota de Magalhães, Jose de
Oliveira Valente, Jose Luiz Pego, Jose Paulo Cezar, Jose Paulo Siuves, Jose Renato Vieira Junior,
Jose Ricardo Perpetuo Ferreira, Jose Roberto Monteiro Constantino, Josimar Francis Santos Freitas,
Julio César Arantes Maciel, Junio Barbosa de Souza, Kennedy Victor Hugo Fernandes, Lamonth
Vinicius Moreira, Leandro Belchior Dumont de Aguiar, Leandro Felipe Sant Anna Vieira Leite,
Leandro Malta Fonseca da Cunha, Leandro Moreira Gonçalves, Leonardo Antunes Ferreira, Leonardo
Augusto Faria, Leonardo Costa de Almeida, Leonardo Daniel Muzzi, Leonardo dos Santos Ribeiro,
Leonardo Gomes Simmer, Leonardo Ribeiro de Morais, Leonardo Tibério Rodrigues de Paulo,
Lindomar Pereira da Silva, Lourival Ferreira Santos, Lourivaldo Pereira da Silva, Lucas Alves
Ferreira, Lucas Arcanjo Santos, Lucas Lins Franco, Luciano Antonio dos Santos, Luiz Antonio
Conegundes, Luiz Antonio Silva de Luna Dias, Luiz Carlos Correia, Luiz Carlos Francisco, Luiz de
Gonzaga Sales Alves, Luiz Henrique Guerra, Magno Gomes Ribeiro, Marcelo Alexandre Santos,
Marcelo Augusto Dias Ribas, Marcelo Barros da Silva, Marcelo Ferreira da Silva, Marcelo Resende
da Silva, Marcílio Vicente Martins, Marcio Alves Rosa, Marcio Buzeti, Marcio Croso Soares, Marcio
de Jesus dos Santos, Marcio Gomes de Assis, Marcio Henrique Mendes, Marcio Lima de Carvalho,
Marcio Pires Moncao, Marco Antonio Canali, Marco Antonio Vigeta Salim, Marco Aurélio Cardoso
de Andrade, Marconi Luiz de Abreu, Marcos Antonio Ribeiro de Andrade, Marcos Carlos Martins,
Marcos César Pires, Marcos da Silva, Marcos das Neves Fernandes, Marcus Vinicius de Lima,
Mateus Alves Borges Cristino, Mateus Mendonça Bosque, Mateus Pereira Sander, Matheus Assis
Lírio, Matheus de Oliveira Ratton, Mauricio Antonio da Silva Filho, Murilo Zacarias da Silva,
Neylson João Batista Filho, Olavio Ângelo da Silva, Otavio Geraldo da Silva Junior, Otoniel Avelar
Olivetto, Pablo Henrique Victor Rutkowski, Paulo Alberto da Silva Pinto, Paulo Henrique de Oliveira
Braga, Paulo Henrique Pedra, Pedro Daniel de Araújo Silva, Pedro Luiz Braga Bernardino, Philippe
Rodrigo Dias de Almeida Rodrigues, Piero Risso, Plínio Marcelino Barbosa, Rafael Antonio Queiroz
Costa, Rafael Correa Jota, Rafael Elian Brasileiro, Rafael Francisco Espinola Desiderio, Rafael
Henrique Tardia Andréas, Rafael Pereira da Silva, Rafael Porto Silva, Reinaldo Pereira de Souza,
Renato de Oliveira Junior, Renato Miguel, Rewrysson Wallace Alves Pereira, Ricardo Basílio de
Oliveira, Ricardo da Silva Cardoso, Ricardo Ednelson Lopes, Ricardo Ribeiro Martins da Silva,
Ricardo Saber de Assis, Ricardo Scott Varella Malta, Rimond Nazem Tannous, Roberto Cláudio Dias,
Roberto Higino Leite, Robson dos Santos, Rodrigo Colombini de Paiva Santos, Rodrigo da Paixão
Delfino, Rodrigo de Souza Bento, Rodrigo Murched Sete Câmara, Rodrigo Nunes de Oliveira,
Rodrigo Pereira Rocha, Rodrigo Wendel Sabino, Ronaldo Faria Chaves, Ronei Araújo Lima,
Rovilson Scalioni, Rubens Geraldo da Fonseca, Rui Humberto Couchinho da Silva Agapito, Samuel
Fernandes Martins, Sander Lourenço Pereira, Sandro Costa Silva, Sandro Marcio Pessutti, Sergio
Ramiro de Freitas, Sidney Sampaio Dias, Sidney Vieira da Silva, Silvério Natividade Fonseca, Simei
Renato Oliveira de Almeida, Stefan Wachholz, Thiago Ferreira Álvares Moreira, Thiago Henrique de
Magalhães Dornelas, Thiago João Alves Dias, Thiago Junio Ferreira, Thiago Leonardo Gomes
Coelho, Thiago Lima Chaves, Thiago Marcos Maia, Thiago Simões Gonzaga, Tiago Botelho
Miranda, Tiago Giovanni de Oliveira, Ulisses Dias de Sousa Filho, Vagner de Souza Praseres,
Valderli de Souza Abreu, Valdir de Oliveira, Vantuil Jose de Moura Neto, Victor Gaspar Fonseca
Lago, Victor Morais Pessoa, Victor Oliveira Ferreira, Vinicius Reis de Souza Lima, Vinicius Renato
Resende Lima, Vinicius Vieira dos Santos, Vitor Luciano Rodrigues, Wagner Camilo Moreira,
Wallace Carvalho Marques da Silva, Wallace Oliver Onofri, Wander Cipriano Brum, Wanide Meira
de Carvalho, Wemerson Nonato Vitor, Wemerson Rodrigues de Jesus, Wendel Eduardo Cardoso,
Weslei de Souza Ferreira, Weslley dos Reis Aquino, Weslley Ferreira de Oliveira, Weslley Grenan de
Souza, Wiliam Teixeira Rodrigues, William Antonio Andrade de Matos, Wilson Antonio dos Anjos,
Wilson Bento da Luz, Wilton Gonçalves da Silva, Yuri George Cheroquine de Oliveira.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 29 de abril de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares

Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 2 de maio de 2011.

PORTARIA Nº 1.548/CGJ/2011
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as modificações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e da Lei Complementar
nº 105, de 14 de agosto de 2008, c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº 161/CGJ/2006, de 1º de
setembro de 2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária parcial na Comarca de Guanhães, com a
finalidade de fiscalizar os serviços notariais e de registro, para verificação de sua regularidade e
conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.
Delegar poderes aos Juízes Auxiliares da Corregedoria Dr. Gilson Soares Lemes, Dr. José Maurício
Cantarino Villela e Dr. Leopoldo Mameluque, nos termos do artigo 29, incisos II, III e IV, da Lei
Complementar nº 59, de 2001, com a redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 2005 e pela Lei
Complementar nº 105, de 2008, para a realização dos trabalhos correicionais na Comarca de
Guanhães, no período compreendido entre os dias 2 e 6 de maio de 2011.
Determinar aos magistrados, servidores judiciais, notários e registradores que prestem integral apoio
aos Juízes Auxiliares da Corregedoria e a equipe de técnicos da Corregedoria Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 26 de abril de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.547/CGJ/2011
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31, da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de
2001, com as modificações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e da Lei
Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº
161/CGJ/2006, de 1º de setembro de 2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária parcial na Comarca de Monte Azul, com a
finalidade de fiscalizar os serviços do foro judicial, para verificação de sua regularidade, e conhecer
de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas;
Delegar poderes ao Juiz Auxiliar da Corregedoria, Dr. Wilson Almeida Benevides, nos termos do
artigo 29, incisos II, III e IV, da Lei Complementar nº 59, de 2001, com redação dada pela Lei
Complementar nº 85, de 2005 e pela Lei Complementar nº 105, de 2008, e do artigo 2º da Resolução
nº 201, de 4 de março de 1991, para a realização dos trabalhos correicionais na Comarca de Monte
Azul, no período compreendido entre 2 e 6 de maio de 2011;
Determinar à magistrada e servidores judiciais da Comarca de Monte Azul que prestem integral apoio
ao Juiz Auxiliar delegado do Corregedor-Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de abril de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

EXTRATO DA PORTARIA Nº 1.545/CGJ/2011
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 16, inciso XXIII, da Resolução nº 420, de
1º agosto de 2003 e alterações posteriores, resolve instaurar Sindicância em desfavor servidor H.M.P.,
ocupante do cargo de Oficial de Justiça Avaliador IV, com lotação nesta capital, em razão dos fatos
noticiados nos autos do Processo nº 43.103/2009 – em tramite perante a Gerência de Fiscalização
Regional do Foro Judicial – GEFIS 1, designando as ilustres servidoras efetivas e estáveis Sérgia
Rosalina Gomes Nascimento e Vanessa Rezende de Morais, para que, sob a presidência da primeira,
comporem a Comissão Sindicante, que deverá iniciar e ultimar, nos prazos legais, os trabalhos
atinentes a esta sindicância, notificando-se de tudo, desde o início, o sindicado.
Belo Horizonte, 18 de abril de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 19 de abril de 2011.

PORTARIA Nº 1.544/CGJ/2011
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31, da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de
2001, com as modificações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e da Lei
Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008 c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº
161/CGJ/2006, de 1º de setembro de 2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária parcial nas 1ª e 2ª Varas da Comarca de Ouro
Fino, com a finalidade de fiscalizar os serviços do foro judicial, para verificação de sua regularidade e
conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.
Delegar poderes à Juíza Auxiliar da Corregedoria, Draª Andréa Cristina de Miranda Costa, nos termos
do artigo 29, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 59, de 2001, com a redação dada pela Lei
Complementar nº 85, de 2005 e pela Lei Complementar nº 105, de 2008, e do artigo 2º da Resolução
nº 201, de 4 de março de 1991, para a realização dos trabalhos correicionais nas 1ª e 2ª Varas da
Comarca de Ouro Fino, no período compreendido entre os dias 23 e 27 de maio de 2011.
Anunciar a realização da audiência pública de instalação da Correição Extraordinária Parcial, por
Edital, que deverá ser afixado em local visível e de fácil acesso do edifício do Fórum.
Determinar aos magistrados e servidores judiciais da Comarca de Ouro Fino que prestem integral
apoio à Juíza Auxiliar delegada do Corregedor-Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 18 de abril de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

EXTRATO DA PORTARIA Nº 1.543/CGJ/2011
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 16, inciso XVII, XXII e XXIII, da
Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, resolve instaurar Sindicância
Administrativa para a completa e regular apuração dos fatos noticiados nos autos nº 42.894/2009, em
curso perante a Gerência de Fiscalização Regional do Foro Judicial – GEFIS-1, desta Corregedoria
Geral de Justiça, com o objetivo de investigar o desaparecimento da arma apreendida nos autos do
processo nº 0024.05.707.497-3 (revólver marca Taurus, cal. 38, nº 1051538), em trâmite perante a 12ª
Vara Criminal desta Capital, ocorrido, em tese, no Juízo da 5ª Vara Criminal, nesta Capital,
designando os servidores efetivos e estáveis, Silmar Godói Ferreira e Willer Luciano Ferreira, para,
sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Sindicante, que deverá iniciar e ultimar, nos
prazos legais, os trabalhos atinentes a esta sindicância.
Belo Horizonte, 18 de abril de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 19 de abril de 2011.

PORTARIA Nº 1.542/CGJ/2011
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto nos artigos 64, caput e § 2º, e 65, § 2º, da Lei Complementar nº. 59, de
18/01/2001, com as modificações da Lei Complementar nº. 85, de 28/12/2005, e da Lei
Complementar nº. 105, de 14/08/2008, e
Considerando o disposto no § 1º do artigo 4º da Portaria nº. 1.296/CGJ/2010, de 05/07/10,
Designa o Juiz Auxiliar da Corregedoria Dr. Wilson Almeida Benevides para substituir o Juiz
Auxiliar da Corregedoria Dr. Renato César Jardim, nos dias 14 e 15 de abril de 2011, no exercício da
Direção do Foro da Comarca de Belo Horizonte, cumulativamente com as atribuições da Região 6.
Registre-se. Publique-se.
Belo Horizonte, 13 de abril de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 19 de abril de 2011.

PORTARIA Nº 1.541/CGJ/2011
Disciplina a suspensão dos prazos processuais relativos aos feitos que tramitam na 2ª Vara de
Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte
O Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 64 e 65 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e Lei Complementar nº
105, de 14 de agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de
2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais.
Considerando a necessidade de troca do mobiliário da Secretaria do Juízo da 2ª Vara de Sucessões e
Ausência da Comarca de Belo Horizonte;
Considerando a necessidade de suspensão do expediente externo da referida Secretaria, para que a
mudança seja procedida sem maiores atropelos, visando atender à celeridade nesse procedimento;
Resolve:
Art. 1º. Ficam suspensos, nos dias 15, 18 e 19 de abril de 2011, todos os prazos processuais relativos
aos feitos que tramitem perante a 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte,
ficando prorrogados para o dia 25 de abril de 2011 os prazos que se iniciarem ou se findarem naquele
período.
Parágrafo único. As audiências designadas para os dias 15, 18 e 19 de abril de 2011 realizar-se-ão
normalmente.
Art. 2º. Nos dias 15, 18 e 19 de abril de 2011, as petições e demais documentos relativos aos feitos
que tramitem ou devam tramitar perante a 2ª Vara de Sucessões e Ausência poderão ser normalmente
protocolizados nos órgãos respectivos no prédio do Fórum Lafayette.
Parágrafo único. As petições e documentos de natureza urgente, relativos à Vara referida no caput,
durante o período de suspensão, deverão ser submetidos ao Juízo competente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 15 de abril de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 19 de abril de 2011.

PORTARIA Nº 1.540/CGJ/2011 (*)
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, nos termos do artigo 64, caput, da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com a
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Resolve:
Reconduzir, nos termos do artigo 64, caput, da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com as
alterações da Lei Complementar nº 85, de 28/12/2005, e da Lei Complementar nº 105, de 14/08/2008,
o Dr. Islon Cézar Damasceno, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da
Juventude, no exercício das funções de Diretor do Foro da Comarca de Lagoa da Prata.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 13 de abril de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
(*) Redisponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 15 de abril de 2011, por incorreção na publicação do
Diário Judiciário eletrônico disponibilizado em 13 de abril de 2011.

PORTARIA Nº 1.539/CGJ/2011
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as modificações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e da Lei Complementar
nº 105, de 14 de agosto de 2008, c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº 161/CGJ/2006, de 1º de
setembro de 2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária parcial na Comarca de Conselheiro Pena, Com a
finalidade de fiscalizar os serviços notariais e de registro, para verificação de sua regularidade e
conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.
Delegar poderes aos Juízes Auxiliares da Corregedoria Dr. Gilson Soares Lemes, Dr. José Maurício
Cantarino Villela e Dr. Leopoldo Mameluque, nos termos do artigo 29, incisos II, III e IV, da Lei
Complementar nº 59, de 2001, com a redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 2005 e pela Lei
Complementar nº 105, de 2008, para a realização dos trabalhos correicionais na Comarca de
Conselheiro Pena, no período compreendido entre os dias 25 e 29 de abril de 2011.
Determinar aos magistrados, servidores judiciais, notários e registradores que prestem integral apoio
aos Juízes Auxiliares da Corregedoria e a equipe de técnicos da Corregedoria Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 12 de abril de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.538/CGJ/2011
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as modificações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e da Lei Complementar
nº 105, de 14 de agosto de 2008, c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº 161/CGJ/2006, de 1º de
setembro de 2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária parcial, na Comarca de Nova Ponte, com a
finalidade de fiscalizar os serviços do foro judicial, para verificação de sua regularidade e conhecer de
denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.
Delegar poderes ao Juiz Auxiliar da Corregedoria, Dr. Cássio Azevedo Fontenelle, nos termos do
artigo 29, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 59, de 2001, com redação dada pela Lei
Complementar nº 85, de 2005 e pela Lei Complementar nº 105, de 2008, e do artigo 2º da Resolução
nº 201, de 4 de março de 1991, para a realização dos trabalhos correicionais na Comarca de Nova
Ponte, no período de 25 a 29 de abril de 2011.
Determinar ao magistrado e servidores judiciais da Comarca de Nova Ponte que prestem integral
apoio ao Juiz Auxiliar delegado do Corregedor-Geral de Justiça e à equipe técnica.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 11 de abril de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.537/CGJ/2011
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as modificações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e da Lei Complementar
nº 105, de 14 de agosto de 2008, c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº 161/CGJ/2006, de 1º de
setembro de 2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária parcial na Comarca de Espinosa, com a
finalidade de fiscalizar os serviços notariais e de registro, para verificação de sua regularidade e
conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.
Delegar poderes aos Juízes Auxiliares da Corregedoria Dr. Gilson Soares Lemes, Dr. José Maurício
Cantarino Villela e Dr. Leopoldo Mameluque, nos termos do artigo 29, incisos II, III e IV, da Lei
Complementar nº 59, de 2001, com a redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 2005 e pela Lei
Complementar nº 105, de 2008, para a realização dos trabalhos correicionais na Comarca de Espinosa,
no período compreendido entre 11 e 15 de abril de 2011.
Determinar aos magistrados, servidores judiciais, notários e registradores que prestem integral apoio
aos Juízes Auxiliares da Corregedoria e a equipe de técnicos da Corregedoria Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 8 de abril de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

EXTRATO DA PORTARIA Nº 1.536/CGJ/2011
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 16, XXIV, da Resolução nº 420, de 1º de
agosto de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, resolve instaurar Sindicância para a completa e regular apuração
dos fatos noticiados nos autos nº 47753/2010, em curso perante a Gerência de Informação
Correicional, Processamento e Registro Disciplinar – GEDIS, desta Corregedoria Geral de Justiça,
sobre a possível prática de infrações administrativas e funcionais por parte da Magistrada M.C.C.C.,
designando os Juízes Auxiliares da Corregedoria Drs. Cássio Azevedo Fontenelle e Gilson Soares
Lemes, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão que deverá iniciar e ultimar, nos
prazos legais, os trabalhos atinentes a esta sindicância.
Belo Horizonte, 7 de abril de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 8 de abril de 2011.

PORTARIA Nº 1.535/CGJ/2011
Dispõe sobre a instituição do programa “Gestão de Primeira” e estabelece procedimentos para sua
realização.
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os
arts. 64 e 65 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com redação dada pela Lei
Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de
2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, com suas alterações
posteriores, da Corte Superior do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o Regimento Interno do
Tribunal de Justiça;
Considerando a instituição do Sistema de Padronização Organizacional - SPO, nos termos da Portaria
nº 1.543, de 22 de dezembro de 2003, que sistematizou o desenvolvimento e acompanhamento das
normas e padrões utilizados por este Tribunal;
Considerando que foi conferida à Secretaria de Padronização de Primeira Instância, Orientação
Processual e Suporte à Ação Correicional – SEPAC a atribuição de permanente atualização dos
padrões de trabalho, no âmbito da primeira instância, com vistas ao alcance dos resultados desejados
na eficiência da prestação jurisdicional e em compatibilidade com o Sistema de Padronização
Organizacional deste Tribunal, conforme dispõe a Resolução nº 493, de 12 de dezembro de 2005, que
reestruturou a Corregedoria Geral de Justiça;
Considerando que também foi conferida à SEPAC a atribuição de desenvolvimento de materiais
instrucionais a serem utilizados nas ações de capacitação e desenvolvimento dos magistrados e
servidores, em relação às normas e demais padrões de trabalho estabelecidos para a primeira
instância, nos termos da Resolução nº 493, de 12 de dezembro de 2005, também conferiu à SEPAC;
Considerando que o Conselho Nacional de Justiça, no 3º Encontro Nacional do Judiciário, definiu 10
metas prioritárias para o ano de 2010, dentre elas a Meta 5, que dispõe sobre a implantação de método
de gerenciamento de rotinas (gestão de processos de trabalho) em pelo menos 50% das unidades
judiciárias de 1º grau;
Considerando a necessidade de tornar mais eficiente e eficaz a execução das tarefas nas unidades
judiciárias;
Considerando a importância de dar continuidade aos trabalhos de padronização das rotinas dos
serviços judiciários de 1º grau;
Resolve:
Art. 1º Fica instituído o programa “Gestão de Primeira”, com finalidade de implantação e
manutenção de método de gerenciamento de rotinas de trabalho nas unidades judiciárias de 1º grau e
serviços auxiliares.
Art. 2º Os trabalhos serão realizados pelos integrantes do Grupo Especial de Trabalho, constituído
pela Portaria nº 1.343/CGJ/2010, bem como poderão ser solicitados outros servidores da Corregedoria
Geral de Justiça e/ou servidores lotados nas unidades judiciárias de 1º grau envolvidas.
§ 1º A coordenação e supervisão dos trabalhos executados serão exercidas pela Secretaria de
Padronização da 1ª Instância, Suporte ao Planejamento à Ação – SEPAC, por meio da Gerência da
Informação e Padronização - GEINF.

§ 2º Os trabalhos propostos no programa terão caráter permanente e serão desempenhados nas
dependências da Corregedoria Geral de Justiça e, quando necessário, nas dependências do Fórum
local ou nos locais de treinamento indicados pela EJEF.
Art. 3º O programa “Gestão de Primeira” tem como objetivos gerais:
I – analisar, diagnosticar, implantar e retificar rotinas de trabalho praticadas nas unidades judiciárias e
serviços auxiliares;
II – elaborar e/ou revisar as Instruções Padrão de Trabalho (IPT’s) das secretarias, com a participação
dos servidores, escrivães e juízes;
III – padronizar os carimbos, atas de audiência, capas de autos, formulários, certidões, dentre outros;
IV – promover a gestão de documentos, revisando, alterando ou excluindo documentos e formulários
do SISCOM WINDOWS;
V – participar da elaboração e/ou revisão de manuais de treinamento;
VI – disseminar novos padrões, por meio de treinamento a ser ministrado pela Escola Judicial
Desembargador Edésio Fernandes – EJEF;
VII – ministrar palestra sobre “Módulo Padronização” nos cursos de formação de magistrados e nos
treinamentos de “Rotinas de Secretaria” para servidores, promovidos pela EJEF;
VIII – orientar os escrivães quanto às rotinas das secretarias de juízo, para melhor atendimento do
servidor e do jurisdicionado;
IX – propor a inclusão, exclusão e/ou alteração de procedimentos de rotinas de trabalho gerais aos
atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça;
XI – implementar metas e indicadores de desempenho nas unidades judiciárias de 1º grau
padronizadas.
Art. 4º As informações sobre o programa “Gestão de Primeira” serão disponibilizadas na página do
Tribunal de Justiça, no link corregedoria/gestaodeprimeira.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 12 de abril de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 13 de abril de 2011.

PORTARIA Nº 1.534/CGJ/2011
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o expediente conjunto dos MM. Juízes de Direito da Comarca de Nanuque, Dr. Marco
Antônio Silva e Dra. Patrícia Bitencourt Moreira, solicitando, pelas razões declinadas, que a segunda
magistrada assuma as funções da Direção do Foro daquela Comarca antes do término do biênio do
primeiro magistrado,
Resolve:
Designar, nos termos do artigo 64, caput, da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com as
alterações da Lei Complementar nº 85, de 28/12/2005, e da Lei Complementar nº 105, de 14/08/2008,
a Dra. Patrícia Bitencourt Moreira, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, para exercer as funções de
Diretora do Foro da Comarca de Nanuque.
Revogar, a Portaria nº 1.069/CGJ/2010.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 06 de abril de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 7 de abril de 2011.

PORTARIA Nº 1.533/CGJ/2011
Disciplina a suspensão dos prazos processuais relativos aos feitos que tramitam na 3ª Vara de
Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte
O Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 64 e 65 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e Lei Complementar nº
105, de 14 de agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de
2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais.
Considerando a necessidade de troca do mobiliário da Secretaria do Juízo da 3ª Vara de Sucessões e
Ausência da Comarca de Belo Horizonte;
Considerando a necessidade de suspensão do expediente externo da referida Secretaria, para que a
mudança seja procedida sem maiores atropelos, visando atender à celeridade nesse procedimento;
Resolve:
Art. 1º. Ficam suspensos, nos dias 6, 7 e 8 de abril de 2011, todos os prazos processuais relativos aos
feitos que tramitem perante a 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte,
ficando prorrogados para o dia 11 de abril de 2011 os prazos que se iniciarem ou se findarem naquele
período.
Parágrafo único. As audiências designadas para os dias 6, 7 e 8 de abril de 2011 realizar-se-ão
normalmente.
Art. 2º. Nos dias 6, 7 e 8 de abril de 2011, as petições e demais documentos relativos aos feitos que
tramitem ou devam tramitar perante a 3ª Vara de Sucessões e Ausência poderão ser normalmente
protocolizados nos órgãos respectivos no prédio do Fórum Lafayette.
Parágrafo único. As petições e documentos de natureza urgente, relativos à Vara referida no caput,
durante o período de suspensão, deverão ser submetidos ao Juízo competente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 5 de abril de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 7 de abril de 2011.

PORTARIA Nº 1.532/CGJ/2011
Institui Grupo Especial de Trabalho para estudar e propor a regulamentação dos atos meramente
ordinatórios que independem de despacho judicial, devendo ser praticados de ofício pelo servidor.
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e
Considerando que o Código de Processo Civil apenas exemplificou quais atos meramente ordinatórios
independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz apenas
quando necessário, nos termos do art. 162, § 4º;
Considerando que a Tabela de Movimentos Processuais, criada pela Resolução nº 46, de 18 de
dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, trouxe, dentre outros, a movimentação de
“proferido despacho de mero expediente” e “ato ordinatório praticado”;
Considerando que na implantação das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário no
SISCOM foram utilizadas estruturas diversas, “proferido despacho” e “ato ordinatório”,
respectivamente;
Considerando que a utilização das referidas movimentações têm gerado freqüentes dúvidas entre os
servidores das Secretarias de Juízo;
Considerando que tais movimentações têm sido utilizadas indistintamente, não traduzindo o real
andamento dos processos, gerando reclamações por parte de advogados;
Resolve:
Art. 1º Fica constituído Grupo de Trabalho com objetivo de analisar, estudar e propor a
regulamentação de quais atos devem ser praticados de ofício pelo servidor, sem a necessidade de
despacho judicial, e, se necessário e conveniente, apresentar sugestão de inclusão das respectivas
normas ao Provimento nº 161, de 1º de setembro de 2006, bem como estabelecer a correta
movimentação dos respectivos atos no SISCOM.
Art. 2º O Grupo de Trabalho instituído nos termos do art. 1º desta Portaria terá a seguinte
composição:
I – Ricardo Tadeu Bacelar Diniz, que presidirá os trabalhos;
II – Ana Letícia Ferreira Lott Borges;
III – Weber Augusto Rabelo de Vasconcelos.
Art. 3º Os trabalhos a que se refere esta Portaria deverão ser concluídos no prazo de 60 dias, podendo
ser prorrogado, a critério do Corregedor-Geral de Justiça, mediante requerimento fundamentado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Belo Horizonte, 03 de abril de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 14 de abril de 2011.

PORTARIA Nº 1.531/CGJ/2011
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, nos termos do artigo 64, caput, da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com a
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/ 12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Reconduz o Dr. Alexsander Antenor Penna Silva, Juiz de Direito titular da Vara Criminal e da
Infância e Juventude, para o exercício das funções de Diretor do Foro da comarca de Leopoldina
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 30 de março de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 1º de abril de 2011.

PORTARIA Nº 1.530/CGJ/2011
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, consoante o disposto no artigo 62, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de
18/01/2001, com redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de
14/08/2008,
Designa o Dr. José Geraldo Miranda de Andrade, Juiz de Direito titular da 2ª vara para o exercício das
atribuições de Juiz da Infância e da Juventude da comarca de Lagoa Santa.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 30 de março de 2011
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 30 de março de 2011.

PORTARIA Nº 1.529/CGJ/2011
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, nos termos do artigo 64, caput, da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com a
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/ 12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa a Dra. Sandra Sallete da Silva, Juíza de Direito titular da 1ª Vara, para o exercício das
funções de Diretora do Foro da comarca de Lagoa Santa.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 30 de março de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 30 de março de 2011.

PORTARIA Nº 1.528/CGJ/2011
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova encontra-se sem
Juiz de Paz Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço
de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova,
Resolve:
Designar, nos termos do §1º do art. 86-D da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de
2001, com as alterações dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e
pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, o Sr. José Carlos Leroy Silveira, Juiz de Paz
Suplente do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais - 2º Subdistrito, para exercer as funções
de Juiz de Paz “ad hoc” junto ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda
Nova, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no mês de abril de 2011:
Anselmo Rubens Nascimento, Flávio Henrique Alves de Souza, Ronaldo Carvalho, Antonio
Leonardo da Silva, Tiago Marcos da Silva, Thiago Douglas Ribeiro Batista, Geraldo da Silva
Machado, Jean da Costa Vieira, Matheus Eduardo Carvalho Totte, Moisés Tiago Francisco,
Wellington Clarindo Rodrigues, Éverthon José Moreira, Jarbas Alves França, Flavio Henrique
Ferreira, Fabrício Siqueira dos Santos, Ronaldo Lúcio Pereira, Paulo Henrique Batista Alves,
Wenderson Mayco Câmara, Joemerson Lopes Santos, Fabio Ferreira Gomes, Rafael Antonio Gomes
Leal, Alex Crispim dos Santos, Thiago Henrique de Jesus, Daniel Avelar Oliveira, Filype Soares
Machado, Isaias José Ramos de Oliveira, Ricardo Nunes Francisco, Cleiton Alves da Cruz, John de
Lima Matias Souza, Diego Rodrigues de Freitas, Forlan Muniz dos Santos, Magdo Carneiro, Reinaldo
José de Morais, Rodrigo da Silva Guedes, Heugenn Sandow da Silva Cruz Filho, Rodrigo Almeida
Jardim, Maxwell de Brito Machado, Luciano Ferreira de Jesus, Wagner Eustáquio Pinali, Davidson de
Oliveira Corrêa, Mirio Gonçalves de Azevedo, Jefferson Fontes Araújo, Mauro Adão, Alexandre
Augusto dos Santos, Leandro Rodrigues dos Santos, Emanuel Cheimaclis Barreto Souza, Paulo César
Gomes, Alessandro José da Silva, Cláudio Henrique Muniz, Aleson Abel Almeida Coelho, Enilson
Vander Fideles Corrêa, Wellington Garcia Botelho, Heberly Fernando Inácio dos Santos, Renato
Soares Alves, Filipe Augusto do Carmo, Leonardo Guilherme de Santana, Jhonatan Felipe Jesus dos
Santos, Deivide dos Santos Ferreira, Leandro Florêncio dos Santos, Rafael de Paiva Gomes, Rodrigo
Jardim, João de Paulo Santana Ribeiro, Johnny Peter Tavares, Davidson Gomes Magalhães, Miguel
Menezes Rodrigues, Eduardo de Oliveira Cardoso, Fabrício Marques Campos, Frederico Santos
Ferreira, Walance Santos de Jesus, Julio César do Carmo Heredia, Márcio Eustáquio Dias Vieira,
Osmo Simão da Cruz Meireles, Enio Lucio da Silva Leite, Luiz Antônio Machado da Silva, Wadson
Cristiano da Silva, Guilhermano Fernandes, Eduardo Ribeiro de Oliveira, Genilson Silva Tomaz,
Francimauro Dantas Alves do Nascimento, Fabio Pereira Aragão, Ademir Alves, Fabiano Correia dos
Santos, Jóserson Batista de Castro, Marcelo Nascimento, Amós Gustavo de Andrade Silva, Cleudson
de Souza Costa, André Geraldo de Oliveira, Thiago Caetano da Silva, Bruno Luiz Dias de Amorim,
Heron Evangelista de Almeida Fernandes, Joaquim Socorro Fonseca, Fabio Alves de Abreu, Cristiano
Cezar Barbosa, Renan Guilherme Ribeiro, Joel Ferreira de Melo Filho, João Paulo Pereira de Loiola,
Adriano Pereira de Lacerda, Eziel Rosa da Silva, Luciano Fernandes Gomes, Harley Giovanni
Parreiras, Wellington Gonçalves do Nascimento, Talmo Gonçalves de Freitas, Caio Vinicius de
Andrade, Carlos Eduardo Lourenço Alves, César Pina Oliveira, Leandro Ribeiro Diniz, Ícaro Jardel
Rosa Peres, Lais Leite da Silva, Geraldo José Soares da Silva, Thiago de Oliveira Freitas, Rúben
Cordeiro Louback, Tarcisio da Silva, Hamilton Rocha Assunção Júnior, Leandro Gustavo Garcia,
Tiago Alves Gomes, Washington Aguiar, Roberth de Souza Rocha, Cláudio Fernandes da Silva,
Cleiton Soares Costa, Paulo Henrique Nunes Machado, Heloizo Antonio Medeiros Lopes, Sidnei
Santos da Silva, William Rodrigo dos Santos, Maxwell Gomes da Cruz, Jonatas de Souza Reis,

Rondinele Américo Santana Silva, Emerson Santos Marques, Claudinei dos Santos Rocha, Tanaco
Fernandes de Oliveira, Ronald Pevidor Bernardo, João Teixeira Campos, Darlon Ribeiro Aguilar,
Hudson Leandro Teixeira, Maércio Floriano da Cruz, Júlio César Costa, Luciano de Assis Ferreira,
Joel Rodrigues Rosa, Ewerton Barcelos de Miranda, Carlos Fabiano Matos da Silva, Luiz Eduardo de
Andrade da Rocha Pereira, Michel Frederico Batista Reis, Antônio Elias Marciano, Joelton Dias
Prates, Alesandro Domingues Caitano, Daniel de Araújo Silva, Joel Gonçalves Pereira, José Maria
Rafael Moreira, Luciano Sousa, Odevirges Pereira de Aquino, Bruno Stevenson Carneiro de Araújo,
Josélio Machado, Edlei Gonçalves Medeiros, Reginaldo André Batista, Deivison Gonçalves Pereira,
Paulo Henrique Almeida Reis, José Ferreira Silva, Warlei Leandro Nunes Ferreira, Ederson Moisés
Marcos, José Maria da Silva, Welson Marques da Silva, Alexandre Lemke de Albuquerque, Marlon
Trindade Moreira, Daniel Reis Evangelista, Raphael Gomes Barbosa, Anderson Carlos Garcia,
Jackson Araújo Pereira, Paulo Henrique Vieira de Assis, Cassiano Carlos Gomes, Pedro Henrique
Reategui Pires, Silvério Martins Moreira e Rafael Almeida Nelvam.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 29 de março de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 30 de março de 2011.

PORTARIA Nº 1.527/CGJ/2011
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito
do Barreiro, encontra-se sem Juiz de Paz Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço
de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito do Barreiro,
Resolve:
Designar, nos termos do §1º do art. 86-D da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de
2001, com as alterações dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e
pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, o Sr. Roberto dos Santos Pereira para
exercer as funções de Juiz de Paz “ad hoc” junto ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e
Interdições e Tutelas do Distrito do Barreiro, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem
realizados no mês de abril de 2011: Bruno Otaviano da Silva, Luiz Augusto Ferreti Alves, Derval
Eustáquio Gomes, Victor Alejandro Gaete Perez, Pitterson Fernandes Fialho, Natanael Aparecido dos
Santos, Michel Soares de Souza, Edmilson Oliveira Gerimias, Luiz Henrique Santos Pinto, Cássio da
Silva Jesus, Reinaldo Reis Ferreira, Cleber Teodoro Silva, Rodrigo Gomes Martins, Alexandre André
de Carvalho, Fernando Lara de Andrade, Marcelo Emilio Rodrigues, Renato Leonor Domingos, Paulo
Roberto Martins, André Luiz da Silva, José Arnoldo Silva Santos, Adolfo Gonçalves de Oliveira, Jean
Silva, Jair Colen Filho, Fábio Manoel de Souza Pontes, Charllen Francisco Freitas, Rafael Moreira
Reis, Renato de Souza Schuina, Jean dos Anjos da Rocha, Adilson Cezar Moreira, João Macário da
Silva Neto, Joelmir José de Santana, Roque Diniz de Souza, Renan Wilson Brites, Tiago Pedroza de
Andrade, Marcelo Amorim Magalhães, Vanderson Henrique de Oliveira, Dimas Paulo Alves Vieira,
Abraão Quintiliano Fabiano, Silas Hubiner da Silva, Rogério Fritz da Cunha, Sávio Tadeu Parreiras,
Leandro da Silva Pinto, Marluci Firmino Alves, Gilvan Cardoso Farias, Wesley de Jesus Silva, José
Francisco de Oliveira, Antonio Gomes de Almeida, Júnior de Oliveira Letro Otoni, Rafael Camargos
de Lima Pires, Bruno Duarte Alves, Luiz Papa, Dênio Gomes de Azevedo, Lorran Gonçalves Silva,
Ardelino Constantino do Carmo, Rafael Silva Ferreira, Marcos Soares de Castro, Adivalson Queiroz
Jardim, Palmerio Almeida Pinto, José Márcio de Praga Silva, Bruno Amaral Almeida, Mauricio
Mascarenhas Penna Marrara, Marcelo Pedro de Amorim, Alison Gilvander Martins silva, Elisson
Pongelupe Novais, Egberto Nery Fonseca, Leandro de Lima Moreira, Juliano Alex do Nascimento
Quintão, Paulo Henrique Leal Coelho, Paulo Henrique Oliveira Braga, Claudiney Soares Teófilo,
Marcelo Carlos Rodrigues, Adriano Bispo Mendes, Júlio Vinícius Figueiredo Furtado, Rodrigo Dias
Hollerbach, Adriano Santos Gomes da silva, Francisco José da Silva, André Marcio Ferreira,
Reginaldo Antunes de Araújo, Artur Cardoso de Souza, Douglas Gomes de Melo, Alfredo Fernandes
Robadel, Wagner Magalhães da Silva, Valdemiro Pinto dos Santos, Roberto Eduardo da Cunha,
Renato de Menezes Bastos, Helio Fabiano Costa Morado, Elbert Rezende Porto, Lucas Pereira Leite,
Claudionor Rodrigues da Silva, Paulo Henrique Candido Marra, Paulo José Martins de Almeida, Jairo
Aparecido de Freitas, Jeconias Soares dos Santos, Reginaldo Acácio de Souza, Marcio Cordeiro
Matos, Hélio Ferreira da Rocha, Willian Douglas Ferreira, José Rodrigues da Silva, Rafael Veloso
Nunes, Juscelino Carlos Romualdo, Weberth Gomes Maximiano, Alberto Rafael da Cunha Gomes,
José da Consolação Martins, Lázaro Firmino, Jefferson Alves de Almeida, Gilberto Placides de
Lucena, Wanderson Geraldo Geronimo, Anderson Carvalho Oliveira, Romeu de Araújo, Ruy do
Bonfim Gouvêa, Cristiano Jorge Silva, José Tarcizo das Chagas Filho, Roberto Romualdo dos Santos,
Jayme Alves Reis, Charles Wagner da Silva, Roberto Pereira Rodrigues, Diego Gonçalves de
Oliveira, Luiz Fernando de Almeida Ferreira, Eliezer de Castro Ottoni, Alexander Rodrigues Freire,
Isaac Ferreira Ganda, Homenigh Adriano Ferreira, Geraldo Mendes Vieira, Wirbem César de
Carvalho Mota, Ari Leite Vaz, Clodoaldo Santos de Oliveira, Arlei Candido Pires, Ivan Pinto de
Oliveira Júnior, Denílson Antônio Alvim, Pedro Rafael Gomes Neto, David Bryan Gonçalves Lima.

Weslley de Souza Franca, Carlos Eduardo Lopes da Silva, Wilson Ferreira da Silva, Ciro Batista
Francisco dos Santos, Fernando Wanderley de Abreu, Ismael Alexsandro Generozo, Sergio Aparecido
Costa, Clovis Roberto de Souza, Deivison Gonçalves Gervásio, Marcos Vinícius Freitas da Silva,
Jorge Domiciano da Silva, Cristiano da Silva, Júberte Guimarães Lima, Gilberto Umbuzeiro Jatobá,
Rafael Felipe de Souza Castro, Wagner Calixto de Moura, Luciano Marcos da Silva, Tiago Lima de
Souza, Leandro Rafael Tarcisio, Anderson da Silva, Wemerson Alves Teixeira, Anderson Marques
dos Santos, Gleison Junio de Oliveira, Daniel Teixeira de Miranda Machado, Mario Sergio Oliveira
Gonçalves, Marcelo Deivity da Silva.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 29 de março de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 30 de março de 2011.

PORTARIA Nº 1.526/CGJ/2011
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais - 4º Subdistrito, encontra-se sem Juiz de Paz
Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço
de Registro Civil das Pessoas Naturais - 4º Subdistrito da Capital,
Resolve:
Designar, nos termos do §1º do art. 86-D da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de
2001, com as alterações dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e
pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, o Sr. Roberto dos Santos Pereira para
exercer as funções de Juiz de Paz “ad hoc” junto ao 4º Subdistrito, para a celebração dos seguintes
casamentos, a serem realizados no mês de abril de 2011: Renato Sanzon Ramalho, Cristiano de
Campos Barbosa, Euderley Alves Pereira, Pierre Aurélio Miranda Silva, David Robert Clark,
Wanderson Mendonça Miranda, Cristiano Belmiro da Silva, Marcos Maia Teixeira, Wesley Nunes
Pinheiro, Daniel Ferreira de Souza, Wander Neves de Oliveira, Marcio Couto, Ezequiel de Souza e
Silva, Thiago Alves Lourenço Luiz, Ebert Pereira Rodrigues, Marcelo Martins Braga, Cláudio
Manuel Teixeira de Oliveira, Nilson Cardoso Pinheiro, Bernardo Erlacher Roubach, Jaime Machado,
Edivaldo Alves Costa, Diogo Henrique de Oliveira Dias, Erasmo Marlon de Jesus Nunes, Alessandro
de Andrade Silveira, Alexandre Valinhas Manata, Bruno Rezende de Paula, Helvécio Luiz Bastos,
Jair José Machado de Souza, Rodrigo Matosinho de Oliveira, Vagner Martins, Marcus Vinicius de
Carvalho Teles, Paulo Marcos Felipe, Réverti Alves de Lima, Marcelo Victor Carrusca Vieira, Cezar
de Figueiredo Sena, Hederson Carmo Campos, Valdecino Matola, Alexandre Alves de Oliveira,
Flávio de Souza Araújo, Rondinelly Queiroz Maia, Fabiano Rezeck Moreira de Carvalho, Anderson
Pereira dos Santos, Ronaldo Alves dos Santos, Helio Reny Rodrigues do Vale, Ozenildo Santos
Xavier da Rocha, Fernando de Souza Freitas, Guilherme Gomes Ferreira, Cristiano Magno Marques
de Lima, Reginaldo Ribeiro da Cruz, Fernando Fey Probst, Marcos Henrique Reis Santos, Richiesther
Paaltiel da Silva, Eder Eduardo Ferreira, Rogério Nadú Felix, Fábio Henrique da Silva, Nelson Bispo
dos Santos Junior, Denildo Costa Nonato, Rafael Vieira Alves Vaz de Mello, Luiz David Almeida de
Paula, Paulo Henrique Martins, Esdras Cruz Machado, Alexandre França Svagera, Paulo Henrique
dos Santos Gonçalves, Júlio Cândido de Matos, Thiago Rodrigues Campos, Bruno Patrício Andrade,
Adair dos Santos Leonor, Ran Shin Tair, Cristiano Rodrigues Tabelini, Alexsandro Nunes, Rodrigo
José da Silva, William Antonio dos Santos, José Eudes Aparecido de Queiros, Hiury Gutemberg do
Valle Ferreira, Jefferson Paulino de Oliveira, Rodrigo Caffaro Almeida, Thiago Félix Afonso Costa,
João Paulo Ribeiro da Cruz, Carlito Botelho Santos, José Teixeira da Silva, Aldivio Francisco Porto
Filho, Raini Santos de Lima, Anderson Fonseca Belizário, Navarro André Ribeiro Assunção,
Damacio da Silva Neto, Cássio Roberto Mendonça Curi, Bruno Souza da Silva, Lúcio Henrique
Moreira, Gabriel de Carvalho Francisco, Silas Henrique Rodrigues Silva, Gleisson Ferreira Pires,
Welliton Pereira Campos, Fabiano Gomes Brito, José dos Santos, Wellington Messias Pereira, Márcio
Albergaria da Cruz, Plinio Alex dos Reis, Guilherme Lacerda Ribeiro, Alexsander Alves da Silva,
Juliano Ermelindo dos Santos, Ricardo Augusto da Costa Campos.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 29 de março de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 30 de março de 2011.

PORTARIA Nº 1.525/CGJ/2011
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais - 1º Subdistrito, encontra-se sem Juiz de Paz
Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço
de Registro Civil das Pessoas Naturais - 1º Subdistrito da Capital,
Resolve:
Designar, nos termos do §1º do art. 86-D da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de
2001, com as alterações dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e
pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, o Sr. José Pereira de Melo, Juiz de Paz do
Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais - 2º. Subdistrito para exercer as funções de Juiz de Paz
“ad hoc” junto ao 1º. Subdistrito, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no
mês de abril de 2011: Adélio da Cruz, Ademir dos Santos, Adriano Baroni Jardim, Adriano Silva
Castro, Ailton Miranda Sobral, Alan Jose de Carvalho, Alan Soares Correa, Alberth Freitas Costa,
Alessandre Selingardi, Alessandro Matta Machado Padua, Alex Cima, Alexandre Carlos Rosa,
Alexandre Figueira Queiroz, Alexandre Lopes dos Santos, Aliomar de Araújo Junior, Álvaro César
Cunha, André da Rocha, André Hipólito Carvalho, André Luiz Carvalho Bicalho, André Mello
Manso, André Vitor Madeira, Antonio Eustáquio Medina Correa, Antonio Henrique de Miranda,
Arlindo Flavio Aniceto, Atila Fernando Mendes de Almeida, Atila Souza Braga, Augusto Motta
Neiva, Breno Fainblat Padua, Breno Muniz de Souza, Bruno Daniel de Aquino, Bruno Zuccherate
Silvério, Carlos Alberto de Campos Mendes, Carlos Alberto Oliveira de Faria, Carlos Balthazar
Lopes dos Santos, Carlos Eduardo de Souza, Carlos Henrique Morais Mendes, Carlos Hialbas
Batituci Leão, Carlos Luciano Costa Garcia, Carlos Magno Gomes Batista, Carnot Jacy Roque Junior,
Célio Lucio da Apresentação, Claudinei Joel Jorge Marinho, Claudinei Ribeiro, Claudinei Rodrigues
Barbosa, Clayton Bispo de Freitas, Clayton Marques, Cleiton Castro Coimbra, Cristiano Cherem
Moreira, Cristiano Gomes Martins, Cristiano Mercês da Silva, Daniel César Alcântara Pimenta,
Daniel de Oliveira Mendes, Daniel Ferreira Gonçalves da Silva, Daniel Henrique Santana de Paiva,
Daniel Travassos Campos de Souza, Davidson Wembley Francisco Soares, Diego Tadeu Rocha,
Diogo de Paula Costa, Douglas Caires de Morais, Douglas da Silva de Souza, Edson Luiz Silvério,
Eduardo Abrantes Penchel, Eduardo Augusto de Oliveira e Silva, Eduardo da Silva Cassimiro,
Eduardo de Paula Silva, Eduardo dos Santos Torres, Ernandes Melo Bispo, Esdras Soares Vilas Boas
Ribeiro, Fabiano de Almeida Brito, Fabio Fernando Ramalho Faustino, Fausto Lins de Souza Castro,
Felipe Augusto da Silva Mendes, Felipe Augusto de Oliveira, Felipe Fernandes da Silva, Felipe
Ramon Ferreira Palhares, Felipe Xavier Gonzaga, Fernando Correa Alves Pimenta Lima, Fernando de
Assumpção Martins, Fernando Prudêncio da Silva, Fernando Ramalho Oliveira, Fernando Stricker,
Flavio Andrade Correa de Figueiredo, Flavio Fernandes Malvar, Flavio Franco Neves, Georgios
Vramis, Geraldo Lucio do Carmo, Gibraltar Sargaco de Almeida, Gilson Barbosa dos Santos, Gilvan
Pinheiro Simão, Gláucio Ubirae Moreira, Guilherme dos Santos Oliveira, Guilherme Gonçalves dos
Reis, Gustavo Armany Silva, Gustavo Christofaro Viana, Gustavo Luiz Domingos, Helbert Dias de
Oliveira, Henrique Geraldo Viana Guimarães Leite, Heric Stefanelli de Oliveira, Hudson Araújo
Felix, Hugo de Oliveira Carvalho, Hugo Leonardo Rezende Maximo, Iran Nilson Ramalho Souza,
Isac Moreira Neto, Israel Henrique Guimarães Concesso, Jadison da Silva de Nantes, Jairo Santos da
Costa, Jefferson de Souza Oliveira, Jefferson Soares Barbosa, João Batista de Freitas, João Marques
dos Santos, João Rafael Caetano Marques de Souza, João Vaz, Jonatas da Cruz Gonçalves Pinto,
Jorge Afonsino Xavier, Jorge da Silva Oliveira Junior, Jose Gomes Pereira, Jose Julio de Andrade
Fonseca, Jose Renato Vieira Junior, Jose Roberto Monteiro Constantino, Judson Vieira da Fonseca,
Juliano de Carvalho Nascimento, Kleyderson Rezende, Lauro Eduardo de Souza Correa da Fonseca,
Leandro da Silva Santos, Leandro Nicoli Franca, Leonardo Augusto Faria, Leonardo Costa de

Almeida, Leonardo Daniel Muzzi, Leonardo Gomes Simmer, Leonardo Luciano, Lindomar Pereira da
Silva, Luiz Antonio Conegundes, Luiz Antonio Silva de Luna Dias, Luiz Carlos de Souza Pereira,
Luiz de Gonzaga Sales Alves, Magno Gomes Ribeiro, Marcelo Ferreira da Silva, Marcelo Marcio
Ferreira, Marcio Lima Morais, Marco Antonio Vigeta Salim, Marco Aurélio Cardoso de Andrade,
Marconi de Abreu Cardoso Teixeira, Marcos Heringer Vieira, Marcos Roberto de Souza, Marcus
Henrique Soares Mendes, Marcus Vinicius de Lima, Marcus Vinicius Simões, Marcus Vinicius
Tavares Morais, Mateus Alves Borges Cristino, Matheus Assis Lírio, Mauricio Rodrigues Ferreira,
Mauricio Semil Xavier, Max Andrade Guimarães, Max Rudolf Pfeilsticker, Natal de Carvalho Boroni
Junior, Nelson Batista de Freitas, Neylson João Batista Filho, Otoniel Avelar Olivetto, Pablo Diniz
Ventin, Paulo Henrique Santos Ventura, Pedro Henrique Vilela Zuchi, Pedro Luiz Braga Bernardino,
Piero Risso, Plinio Antunes Guimarães, Plinio Moura Ferreira, Rafael Antonio Queiroz Costa, Rafael
Correa Jota, Rafael Narcizo, Ravel de Sousa Cunha, Reginaldo de Souza Campos Junior, Reinaldo
Correa Antunes, Renato Marcio Alves, Rewrysson Wallace Alves Pereira, Ricardo Alckmin
Herrmann, Ricardo Andrade Torres Junior, Ricardo da Silva Cardoso, Ricardo Ednelson Lopes,
Ricardo Saber de Assis, Rimond Nazem Tannous, Robson Caetano da Silva, Robson dos Santos,
Rodrigo Araújo Arabe, Rodrigo da Paixão Delfino, Rodrigo Nunes de Oliveira, Rodrigo Pereira
Rocha, Rodrigo Rodrigues de Oliveira, Ronei Araújo Lima, Samuel Heringer de Paula Lima Lopes,
Sander Lourenço Pereira, Sandro Carlo Araújo e Paula, Sergio Augusto Almeida de Castro, Sergio
Figueiredo Filho, Silvério Natividade Fonseca, Tarcisio Isidoro dos Santos, Thiago D Ávila Gomes
Nogueira, Thiago João Alves Dias, Thiago Marcos Maia, Tiago Botelho Miranda, Tiago de Andrade
Araújo, Tiago Giovanni de Oliveira, Valderli de Souza Abreu, Valdiney de Carvalho, Valdir de
Oliveira, Victor Gaspar Fonseca Lago, Victor Morais Pessoa, Vinicius Renato Resende Lima,
Vinicius Rubens Lobo Dutra, Wagner Figueiredo Santos, Wagner Leandro dos Santos, Wallace
Carvalho Marques da Silva, Wallace Oliver Onofri, Walmir Rodrigues dos Santos, Walter Alves
Sampaio, Wander Cipriano Brum, Wanderley Ferreira de Almeida, Washington Gomes de Almeida,
Washington Renato de Araújo Mata, Wasley da Silva, Wellington Mateus da Silva, Wiliam Turner
Atherton, Willian Timoteo Alves Martins, Wilson Bento da Luz, Wilson do Carmo Carlos Silva,
Wilton Gonçalves da Silva, Yuri George Cheroquine de Oliveira.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 29 de março de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 30 de março de 2011.

PORTARIA Nº 1.524/CGJ/2011
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as modificações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e da Lei Complementar
nº 105, de 14 de agosto de 2008 c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº 161/CGJ/2006, de 1º de
setembro de 2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária parcial nas 1ª e 2ª Varas da Comarca de Oliveira,
com a finalidade de fiscalizar os serviços do foro judicial, para verificação de sua regularidade e
conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.
Delegar poderes à Juíza Auxiliar da Corregedoria Drª Andréa Cristina de Miranda Costa, nos termos
do artigo 29, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 59, de 2001, com a redação dada pela Lei
Complementar nº 85, de 2005 e pela Lei Complementar nº 105, de 2008, e do artigo 2º da Resolução
nº 201, de 4 de março de 1991, para a realização dos trabalhos correicionais nas 1ª e 2ª Varas da
Comarca de Oliveira, no período compreendido entre os dias 26 e 29 de abril de 2011.
Anunciar a realização da audiência pública de instalação da Correição Extraordinária Parcial, por
Edital, que deverá ser afixado em local visível e de fácil acesso do edifício do Fórum.
Determinar aos magistrados e servidores judiciais da Comarca de Oliveira que prestem integral apoio
à Juíza Auxiliar delegada do Corregedor-Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 29 de março de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.523/CGJ/2011
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as modificações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e da Lei Complementar
nº 105, de 14 de agosto de 2008, c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº 161/CGJ/2006, de 1º de
setembro de 2006,
Resolve:
Determinar, com base no artigo 45 do Provimento nº 161/CGJ/2006, a realização de Inspeção nas
Serventias Judiciais da Comarca de Campos Altos, com a finalidade de fiscalizar os serviços do foro
judicial, para verificação de sua regularidade e conhecer de denunciais, reclamações ou sugestões
apresentadas.
Delegar poderes ao Juiz Auxiliar da Corregedoria Dr. Cássio Azevedo Fontenelle e ainda aos
servidores Cláudio Pinho do Pilar, Frederico Rodrigues Assumpção Silva e Matheus de Oliveira
Gonçalves Lopes Muradas, para a realização dos trabalhos de inspeção na Comarca de Campos Altos,
no período compreendido entre 13 e 15 de abril de 2011.
Determinar aos magistrados e servidores judiciais da Comarca de Campos Altos que prestem integral
apoio ao Juiz Auxiliar da Corregedoria e a equipe de técnicos da Corregedoria-Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 3 de maio de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.522/CGJ/2011
Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, 18 de janeiro de 2001,
com as modificações da Lei Complementar nº 85, 28 de dezembro de 2005 e da Lei Complementar nº
105, de 14 de agosto de 2008, c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº 161/CGJ/2006, de 1º de
setembro 2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária parcial na Vara Cível e Criminal da Comarca de
Igarapé, com a finalidade de fiscalizar os serviços do foro judicial, para verificação de sua
regularidade e conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões.
Delegar poderes ao Juiz Auxiliar da Corregedoria Dr. José Ricardo dos Santos de Freitas Véras, nos
termos do artigo 29, incisos II, III e IV, da Lei Complementar nº 59, de 2001, com a redação dada
pela Lei Complementar nº 85, de 2005 e da Lei Complementar nº 105, de 2008, e do artigo 2º da
Resolução nº 201, de 4 de março de 1991, para a realização dos trabalhos correicionais na Vara
supramencionada, no período compreendido entre 4 e 8 de abril de 2011.
Determinar à magistrada e servidores judiciais da supramencionada Vara que prestem integral apoio
ao Juiz Auxiliar delegado do Corregedor-Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 29 de março de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.521/CGJ/2011
Disciplina a suspensão dos prazos processuais relativos aos feitos que tramitam na 1ª Vara de
Sucessões da Comarca de Belo Horizonte
O Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 64 e 65 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e Lei Complementar nº
105, de 14 de agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de
2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais.
Considerando a necessidade de troca do mobiliário da Secretaria do Juízo da 1ª Vara de Sucessões da
Comarca de Belo Horizonte;
Considerando a necessidade de suspensão do expediente externo da referida Secretaria, para que a
mudança seja procedida sem maiores atropelos, visando atender à celeridade nesse procedimento;
Resolve:
Art. 1º. Ficam suspensos, nos dias 30 e 31 de março e 1º de abril de 2011, todos os prazos processuais
relativos aos feitos que tramitem perante a 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Belo Horizonte,
ficando prorrogados para o dia 4 de abril de 2011 os prazos que se iniciarem ou se findarem naquele
período.
Parágrafo único. As audiências designadas para os dias 30 e 31 de março e 1º de abril de 2011
realizar-se-ão normalmente.
Art. 2º. Nos dias 30 e 31 de março e 1º de abril de 2011, as petições e demais documentos relativos
aos feitos que tramitem ou devam tramitar perante a 1ª Vara de Sucessões poderão ser normalmente
protocolizados nos órgãos respectivos no prédio do Fórum Lafayette.
Parágrafo único. As petições e documentos de natureza urgente, relativos à Vara referida no caput,
durante o período de suspensão, deverão ser submetidos ao Juízo competente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 25 de março de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 29 de março de 2011.

PORTARIA Nº 1.520/CGJ/2011
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, nos termos do artigo 64, caput, da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com a
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/ 12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Eduardo Tavares Vianna, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível, para o exercício das
funções de Diretor do Foro da comarca de Araxá.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 24 de março de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 30 de março de 2011.

PORTARIA Nº 1.519/CGJ/2011
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as modificações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e da Lei Complementar
nº 105, de 14 de agosto de 2008, c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº 161/CGJ/2006, de 1º de
setembro de 2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária parcial na Comarca de Morada Nova de Minas,
com a finalidade de fiscalizar os serviços notariais e de registro, para verificação de sua regularidade e
conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.
Delegar poderes aos Juízes Auxiliares da Corregedoria Dr. Gilson Soares Lemes, Dr. José Maurício
Cantarino Villela e Dr. Leopoldo Mameluque, nos termos do artigo 29, incisos II, III e IV da Lei
Complementar nº 59, de 2001, com a redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 2005 e pela Lei
Complementar nº 105, de 2008, para a realização dos trabalhos correicionais na Comarca de Morada
Nova de Minas, no período compreendido entre 28 de março e 1º de abril de 2011.
Determinar aos magistrados, servidores judiciais, notários e registradores que prestem integral apoio
aos Juízes Auxiliares da Corregedoria e a equipe de técnicos da Corregedoria-Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 24 de março de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.518/CGJ/2011
Disciplina a suspensão dos prazos processuais relativos aos feitos que tramitam na 10ª Vara de
Família da Comarca de Belo Horizonte
O Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 64 e 65 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e Lei Complementar nº
105, de 14 de agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de
2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais.
Considerando a necessidade de troca do mobiliário da Secretaria do Juízo da 10ª Vara de Família da
Comarca de Belo Horizonte;
Considerando a necessidade de suspensão do expediente externo da referida Secretaria, para que a
mudança seja procedida sem maiores atropelos, visando atender à celeridade nesse procedimento;
Resolve:
Art. 1º. Ficam suspensos, nos dias 24 e 25 de março de 2011, todos os prazos processuais relativos
aos feitos que tramitem perante a 10ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, ficando
prorrogados para o dia 28 de março de 2011 os prazos que se iniciarem ou se findarem naquele
período.
Parágrafo único. As audiências designadas para os dias 24 e 25 de março de 2011 realizar-se-ão
normalmente.
Art. 2º. Nos dias 24 e 25 de março de 2011, as petições e demais documentos relativos aos feitos que
tramitem ou devam tramitar perante a 10ª Vara de Família poderão ser normalmente protocolizados
nos órgãos respectivos no prédio do Fórum Lafayette.
Parágrafo único. As petições e documentos de natureza urgente, relativos à Vara referida no caput,
durante o período de suspensão, deverão ser submetidos ao Juízo competente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 23 de março de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 24 de março de 2011.

PORTARIA Nº 1.517/CGJ/2011
Acrescenta integrantes ao Grupo Especial de Trabalho instituído pela Portaria nº 1.453/CGJ/2010.
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e
Considerando a designação do Grupo Especial de Trabalho instituído pela Portaria nº 1.453/CGJ/2010
para estudar e propor a regulamentação das atividades desempenhadas pela Coordenação de Armas e
Bens Apreendidos – COARB, da Comarca de Belo Horizonte e a celebração de convênio com outros
órgãos;
Considerando a sugestão apresentada pelo Dr. Renato César Jardim, Juiz Auxiliar da Corregedoria e
Diretor do Foro da Capital;
Resolve:
Art. 1º. Alterar o art. 2º da Portaria nº 1.453/CGJ/2010 para acrescentar servidores ao Grupo Especial
de Trabalho.
“Art. 2º. ...
I – ...
II – ...
III – ...
IV – ...
V – César de Melo Ribeiro Júnior; e
VI – Rogério Almeida Jacomini.”
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 22 de março de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 23 de março de 2011.

PORTARIA Nº 1.516/CGJ/2011
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as modificações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e da Lei Complementar
nº 105, de 14 de agosto de 2008 c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº 161/CGJ/2006, de 1º de
setembro de 2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária parcial na Vara Única da Comarca de Bambuí,
com a finalidade de fiscalizar os serviços do foro judicial, para verificação de sua regularidade e
conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.
Delegar poderes à Juíza Auxiliar da Corregedoria, Drª Andréa Cristina de Miranda Costa, nos termos
do artigo 29, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 59, de 2001, com a redação dada pela Lei
Complementar nº 85, de 2005 e pela Lei Complementar nº 105, de 2008, e do artigo 2º da Resolução
nº 201, de 4 de março de 1991, para a realização dos trabalhos correicionais na Vara Única da
Comarca de Bambuí, no período compreendido entre os dias 12 e 15 de abril de 2011.
Anunciar a realização da audiência pública de instalação da Correição Extraordinária Parcial, por
Edital, que deverá ser afixado em local visível e de fácil acesso do edifício do Fórum.
Determinar ao magistrado e servidores judiciais da Comarca de Bambuí que prestem integral apoio à
Juíza Auxiliar delegada do Corregedor-Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 21 de março de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.515/CGJ/2011
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, nos termos do artigo 64, caput, da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com a
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/ 12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Abenias César de Oliveira, Juiz de Direito titular da 2ª Vara cível, Criminal e de
Execuções Penais, para o exercício das funções de Diretor do Foro da comarca de Monte Carmelo.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 18 de março de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 29 de março de 2011.

PORTARIA Nº 1.514/CGJ/2011
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as modificações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e da Lei Complementar
nº 105, de 14 de agosto de 2008, c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº 161/CGJ/2006, de 1º de
setembro de 2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária parcial na Comarca de Rio Pomba, com a
finalidade de fiscalizar os serviços notariais e de registro, para verificação de sua regularidade e
conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.
Delegar poderes aos Juízes Auxiliares da Corregedoria Dr. Gilson Soares Lemes, Dr. José Maurício
Cantarino Villela e Dr. Leopoldo Mameluque, nos termos do artigo 29, incisos II, III e IV da Lei
Complementar nº 59, de 2001, com a redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 2005 e pela Lei
Complementar nº 105, de 2008, para a realização dos correicionais na Comarca de Rio Pomba, no
período compreendido entre 21 e 25 de março de 2011.
Determinar aos magistrados, servidores judiciais, notários e registradores que prestem integral apoio
aos Juízes Auxiliares da Corregedoria e a equipe de técnicos da Corregedoria-Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 18 de março de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.513/CGJ/2011
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, consoante o disposto no artigo 62, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de
18/01/2001, com redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de
14/08/2008,
Reconduz o Dr. José Eduardo Junqueira Gonçalves, Juiz de Direito titular da Unidade Jurisdicional do
Juizado Especial, para o exercício das atribuições de Juiz da Infância e da Juventude da comarca de
Guaxupé.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 15 de março de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 16 de março de 2011.

PORTARIA Nº 1.512/CGJ/2011
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, nos termos do artigo 64, caput, da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com a
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. José Eduardo Junqueira Gonçalves, Juiz de Direito titular da Unidade Jurisdicional do
Juizado Especial, para o exercício das funções de Diretor do Foro da comarca de Guaxupé.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 15 de março de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 16 de março de 2011.

EXTRATO DA PORTARIA Nº 1.511/CGJ/2011
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 16, I, XVII, XXII e XXIII, da Resolução
nº 420, de 1º de agosto de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regimento Interno
do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, resolve instaurar Processo Administrativo contra o
Servidor K.M.S., da Comarca de Três Marias - MG, por ter cometido, em tese, a infração constante do
inciso VII do art. 274 e descumprido os deveres constantes dos incisos I e IV do art. 273, da Lei
Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com as alterações introduzidas pela Lei
Complementar nº 85, 28 de dezembro de 2005 e pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de
2008, designando as Servidoras efetivas e estáveis: Edilane das Graças Andrade, Luzia Ordália Braga
e Maria Teresa da Costa Ribeiro para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão que
deverá iniciar e ultimar, nos prazos legais, os trabalhos atinentes a este processo administrativo,
notificando-se de tudo, desde o início, o Servidor Processado e determinando-se que os Servidores
facilitem os trabalhos da Comissão Processante.
Belo Horizonte, 15 de março de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 16 de março de 2011.

PORTARIA Nº 1.510/CGJ/2011
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, nos termos do artigo 64, caput, da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com a
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Reconduz a Dra. Márcia Heloísa Silveira, Juíza de Direito da Vara Criminal e da Infância e da
Juventude, para exercer a função de Diretora do Foro da comarca de Santa Luzia.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 11 de março de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 16 de março de 2011.

PORTARIA Nº 1.509/CGJ/2011
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as modificações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e da Lei Complementar
nº 105, de 14 de agosto de 2008, c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº 161/CGJ/2006, de 1º de
setembro de 2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária parcial, na Comarca de Uberaba, com a
finalidade de fiscalizar os serviços realizados nas 1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais, para verificação de sua
regularidade e conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.
Delegar poderes ao Juiz Auxiliar da Corregedoria, Dr. Cássio Azevedo Fontenelle, nos termos dos
artigos 25, incisos I e II, e 29, incisos II e III da Lei Complementar nº 59, de 2001, com redação dada
pela Lei Complementar nº 85, de 2005, e pela Lei Complementar nº 105, de 2008, e do artigo 2º da
Resolução nº 201, de 4 de março de 1991, para a realização dos trabalhos correicionais nas Varas
Criminais da Comarca de Uberaba, no período de 22 a 24 de março de 2011.
Determinar aos magistrados e servidores judiciais da Comarca de UBERABA que prestem integral
apoio ao Juiz Auxiliar delegado do Corregedor-Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 14 de março de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.508/CGJ/2011
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, consoante o disposto no artigo 62, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de
18/01/2001, com redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de
14/08/2008,
Reconduz o Dr. Alexandre Magno de Resende Oliveira, Juiz de Direito titular da 1º Vara, no
exercício das atribuições de Juiz da Infância e da Juventude da comarca de Mateus Leme.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 14 de março de 2011
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 16 de março de 2011.

PORTARIA Nº 1.507/CGJ/2011
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as modificações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e da Lei Complementar
nº 105, de 14 de agosto de 2008, c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº 161/CGJ/2006, de 1º de
setembro de 2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária parcial na Comarca de Ouro Preto, com a
finalidade de fiscalizar os serviços notariais e de registro, para verificação de sua regularidade e
conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.
Delegar poderes aos Juízes Auxiliares da Corregedoria Dr. Gilson Soares Lemes, Dr. José Maurício
Cantarino Villela e Dr. Leopoldo Mameluque, nos termos do artigo 29, incisos II, III e IV da Lei
Complementar nº 59, de 2001, com a redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 2005 e pela Lei
Complementar nº 105, de 2008, para a realização dos trabalhos correicionais na Comarca de Ouro
Preto, no período compreendido entre 14 e 18 de março de 2011.
Determinar aos magistrados, servidores judiciais, notários e registradores que prestem integral apoio
aos Juízes Auxiliares da Corregedoria e a equipe de técnicos da Corregedoria-Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 10 de março de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.506/CGJ/2011
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as modificações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e da Lei Complementar
nº 105, de 14 de agosto de 2008, c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº 161/CGJ/2006, de 1º de
setembro 2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária parcial na 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de
Ibirité, com a finalidade de fiscalizar os serviços do foro judicial, para verificação de sua regularidade
e conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões.
Delegar poderes aos Juízes Auxiliares da Corregedoria José Ricardo dos Santos de Freitas Véras e
Cássio de Azevedo Fontenelle, nos termos do artigo 29, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº
59, de 2001, com a redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 2005 e pela Lei Complementar nº
105, de 2008, e do artigo 2º da Resolução nº 201, de 4 de março de 1991, para a realização dos
trabalhos correicionais nas Varas supramencionadas, no período compreendido entre 15 e 18 de
março de 2011.
Determinar aos magistrados e servidores judiciais das supramencionadas Varas que prestem integral
apoio aos Juízes Auxiliares delegados do Corregedor-Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 10 de março de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.505/CGJ/2011
Disciplina a suspensão dos prazos processuais relativos aos feitos que tramitam na 6ª Vara de Família
da Comarca de Belo Horizonte
O Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 64 e 65 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e Lei Complementar nº
105, de 14 de agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de
2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais.
Considerando a necessidade de troca do mobiliário da Secretaria do Juízo da 6ª Vara de Família da
Comarca de Belo Horizonte;
Considerando a necessidade de suspensão do expediente externo da referida Secretaria, para que a
mudança seja procedida sem maiores atropelos, visando atender à celeridade nesse procedimento;
Resolve:
Art. 1º. Ficam suspensos, nos dias 17 e 18 de março de 2011, todos os prazos processuais relativos
aos feitos que tramitem perante a 6ª Vara Família da Comarca de Belo Horizonte, ficando prorrogados
para o dia 21 de março de 2011 os prazos que se iniciarem ou se findarem naquele período.
Parágrafo único. As audiências designadas para os dias 17 e 18 de março de 2011 realizar-se-ão
normalmente.
Art. 2º. Nos dias 17 e 18 de março de 2011, as petições e demais documentos relativos aos feitos que
tramitem ou devam tramitar perante a 6ª Vara Família poderão ser normalmente protocolizados nos
órgãos respectivos no prédio do Fórum Lafayette.
Parágrafo único. As petições e documentos de natureza urgente, relativos à Vara referida no caput,
durante o período de suspensão, deverão ser submetidos ao Juízo competente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 8 de março de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 11 de março de 2011.

PORTARIA Nº 1.504/CGJ/2011
Disciplina a suspensão dos prazos processuais relativos aos feitos que tramitam na 10ª Vara Criminal
da Comarca de Belo Horizonte
O Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 64 e 65 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e Lei Complementar nº
105, de 14 de agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de
2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais.
Considerando a necessidade de troca do mobiliário da Secretaria do Juízo da 10ª Vara Criminal da
Comarca de Belo Horizonte;
Considerando a necessidade de suspensão do expediente externo da referida Secretaria, para que a
mudança seja procedida sem maiores atropelos, visando atender à celeridade nesse procedimento;
Resolve:
Art. 1º Ficam suspensos, nos dias 10 e 11 de março de 2011, todos os prazos processuais relativos
aos feitos que tramitem perante a 10ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte, ficando
prorrogados para o dia 14 de março de 2011 os prazos que se iniciarem ou se findarem naquele
período.
Parágrafo único. As audiências designadas para os dias 10 e 11 de março de 2010 realizar-se-ão
normalmente.
Art. 2º Nos dias 10 e 11 de março de 2011, as petições e demais documentos relativos aos feitos que
tramitem ou devam tramitar perante a 10ª Vara Criminal poderão ser normalmente protocolizados nos
órgãos respectivos no prédio do Fórum Lafayette.
Parágrafo único. As petições e documentos de natureza urgente, relativos à Vara referida no caput,
durante o período de suspensão, deverão ser submetidos ao Juízo competente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 9 de março de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 11 de março de 2011.

PORTARIA Nº 1.503/CGJ/2011
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as modificações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e da Lei Complementar
nº 105, de 14 de agosto de 2008, c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº 161/CGJ/2006, de 1º de
setembro de 2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária parcial na Vara Criminal, Infância e Juventude
da Comarca de Coronel Fabriciano, com a finalidade de fiscalizar os serviços do foro judicial, para
verificação de sua regularidade e conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.
Delegar poderes ao Juiz Auxiliar da Corregedoria Marco Antonio Feital Leite, nos termos do artigo
29, incisos II, III e IV, da Lei Complementar nº 59, de 2001, com redação dada pela Lei
Complementar nº 105, de 2008, e do artigo 2º da Resolução nº 201, de 4 de março de 1991, para
realização dos trabalhos correicionais no Juízo supra mencionado, no período compreendido entre 14
e 17 de março de 2011.
Determinar à Magistrada e servidores judiciais daquele Juízo que prestem integral apoio ao Juiz
Auxiliar delegado do Corregedor-Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 3 de março de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.501/CGJ/2011
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº. 59, de 18/01/2001, com as
modificações da Lei Complementar nº. 85, de 28/12/2005, e da Lei Complementar nº. 105, de
14/08/2008, c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº. 161, de 1º/09/2006, com as alterações
posteriores,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária Geral na comarca de Teófilo Otoni, no mês de
abril do corrente ano, com a finalidade de fiscalizar os serviços do Foro Judicial e do Juizado
Especial, as atividades dos serviços Notariais e de Registro, da Justiça de Paz, da Polícia Judiciária e
dos presídios, para verificar-lhes a regularidade e conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões
apresentadas.
Delegar poderes, nos termos dos artigos 25, inciso I, 26, caput, e 29, incisos II e III da Lei
Complementar nº. 59/01, com a redação dada pelas Leis Complementares nº. 85/05 e nº. 105/2008, e
do artigo 2º da Resolução nº. 201, de 04/03/1991, aos Juízes Auxiliares da Corregedoria Wilson
Almeida Benevides, Marco Antônio Feital Leite, Leopoldo Mameluque e José Maurício Cantarino
Villela para a realização dos trabalhos correicionais na Comarca de Teófilo Otoni.
Anunciar por Edital, a realização de audiência pública para instalação da Correição Extraordinária
Geral, que deverá ser afixado em local visível e de fácil acesso do edifício do Fórum da Comarca de
Teófilo Otoni e receber ampla divulgação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 1º de março de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
EDITAL DE CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA GERAL
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Provimento nº. 161, de 01/09/2006 - Código
de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, e da Portaria nº. 1.501, de 1º/03/2011, por este Edital,
faz saber que realizará Correição Extraordinária Geral nos serviços do foro judicial, nos serviços
notariais e de registro, nas atividades da justiça de paz, da polícia judiciária e dos presídios da
Comarca de Teófilo Otoni, a ser instalada em audiência pública designada para o dia 4 de abril de
2011, às 17h30min, no Auditório do Tribunal do Júri daquela Comarca.
Para a audiência pública de instalação da Correição Extraordinária Geral ficam convidados os Juízes
de Direito, Promotores de Justiça, Advogados, Oficiais de Registro, Tabeliães e seus prepostos,
servidores judiciais, demais autoridades e partes interessadas que, na audiência inaugural e no curso
dos trabalhos correicionais, poderão apresentar denúncias, reclamações ou sugestões a respeito da
execução dos serviços judiciários em geral e das atividades afetas aos Tabelionatos de Notas e de
Protesto de Títulos e Registros Civil das Pessoas Naturais, Civil das Pessoas Jurídicas, Imóveis, e
Títulos e Documentos de Teófilo Otoni.
Para conhecimento geral, o presente Edital receberá ampla divulgação.

Belo Horizonte, 1º de março de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 14 de março de 2011 (apenas o Edital).

PORTARIA Nº 1.500/CGJ/2011
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova encontra-se sem
Juiz de Paz Titular e Suplentes;
CONSIDERANDO A necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no
Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova,
Resolve:
Designar, nos termos do §1º do art. 86-D da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de
2001, com as alterações dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e
pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, o Sr. José Carlos Leroy Silveira, Juiz de Paz
Suplente do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais - 2º. Subdistrito, para exercer as funções
de Juiz de Paz “ad hoc”junto ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda
Nova, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no mês de março de 2011:
Luiz Antônio Ferreira Dias, Geziel Dias Soares, Wesleano Roberto Barbosa, Aguinaldo Mendes da
Silva, Túlio Marcos Rodrigues Caminhas, Leandro Maia Assunção, Welbert dos Santos Ferreira,
Magno Sebastião Ferreira, Márcio Aparecido Leal Santana, Davino Rodrigo Silva Teixeira, Paulo
Henrique Lizandro, Celestino Jose da Silveira, Cleiton Silva de Oliveira, Cleidson Ferreira, Douglas
Nunes Cabral, Mauro Sérgio Ferreira Dias, Douglas Felizardo Martins, Ocenir Luiz da Silva, Euler
Junio Silva dos Reis, Leonardo Vinicius Corrêa da Trindade, Paulo Roberto Vieira Landim, Carlos
Everton Leles, Jefferson Antonio de Araújo, André Esteves da Silva, Geraldo Barbosa de Oliveira,
Luís Antonio dos Santos Nascimento, Andreilson Gandra Barbosa, Sérgio Ricardo de Lima, Halley
Freire de Paula Aguiar, Sérgio Aparecido de Jesus dos Santos, Fabian Bernardo Dias Costa, Carlos
Humberto da Costa, Eduardo Ferreira da Costa, Davidson Santana Lages, Alexandre Marcos Miranda,
Vagner Martins de Jesus, Jarbas de Faria Junior, Kleiton Emanuel Emiliano, Luiz Antônio Vaz,
Maike Albert Matos, Egberto Bruno de Oliveira, Theris Rawlison Alvarenga Cruz, Reginaldo Alves
Pereira, Diego Henrique Carvalho Costa, Sergio Adriano Spagnol de Souza, Jonathan do Vale
Ferreira, Renato dos Santos Gomes, Diogo Gomes de Carvalho, Cristiano Luis Evangelista, José
Carolino dos Santos, Anderson Rodrigo da Silveira, Flávio Gonçalves Ferreira Pinho, Fabrício Pereira
da Silva, Saulo Domingos de Araújo, Roger Alves Marques, Charles da Silva, Alanderson da Silva
Alves, Fábio Rodrigues Santos, Bruno Souza Diniz, Marcio de Carvalho Dias Lage, Adler Michael
Felipe Rosa, William Marques de Sousa, Jocimar Hott de Almeida, João Carlos de Deus, Eduardo de
Oliveira Xavier, Luiz Paulo do Nascimento, Alexandro Martins da Silva, Vagner Oliveira da Silva,
Charley Oliveira Soares, Josiel Pereira Viana, Jairo Leite de Moraes, Tiago Henrique Costa Silva,
Marcos Rodrigues da Silva, Robson de Paula Otoni, Henrique Mendes Campos de Carvalho, Fabio
Alexandre Bibiano, Kleyson Ricardo Roza, Daniel Catizane Soares, Marcos Antonio Moreira,
Eduardo Ferreira de Brito, Jean Carlos Ferreira Nonato, Marcelo Silva Sena, Isaias Alves Pereira,
Emerson de Azevedo Munhoz, Carlos Roberto da Silva, Daniel Ferreira de Souza, Altino Marinho
Ferreira, Sidinei Henrique Alves, Valdeci Ramos Pinto, Luciano Antonio Faria, Aléxis Soares da
Silva, Rodrigo Cezar Ferreira, Ronaldo Rocha Apolinário, Washington Andrade Ferreira, Jonatas da
Silva Sanches, Ildécio Soares de Resende, Bruno Alves Girundi, Cláudio França Zile, Marcelino
Ramos da Rocha, Alexandre Júnior Feliciano Torres, Rafael da Silva Ferreira, Silas Feliciano
Fernandes, Carlos Avelino da Silva, Roginaldo Miranda de Paula, Leonardo de Souza Esteves, Vandir
da Silva Cupertino, Carlos Alexandre Januário dos Santos, Marcelo Adriano da Silva, José Claudinei
da Cunha, Joaquim Pereira da Silva Filho, Janilson Antônio Leite, Aloísio Cardoso, Melquisedeck
Ferreira Santos, Emilio Vieira Silva, Jânio Souza Fonseca, Leandro Rodrigues Rocha, Cartegiano
Soares Reis, Douglas Damasceno Lopes, Almirando Ramalho de Almeida, Vanderson Lisandro de
Freitas, Daniel Monteiro, Marcílio Nicolau, Henrique Eduardo Curvelano Martins, André Antonio
Ferreira Silva, Máibe Ferreira de Araújo, Antonio Ismael Rubilar Luengo, Denis Costa dos Santos,

Davidson Santos das Mercês, Jurandir Costa de Souza, José Maria Alves Pereira, Silas Henrique dos
Santos dos Reis, Walisson Pires, Valdeir José Gonçalves Tadeu, Wenderson Araújo Santos, Adilson
Bassi, José AntônioWerneck, Antunes de Oliveira Nascimento, Rodrigo Araújo Gomes do Real,
Alexandre Silva Damaceno, Cláudio Luiz da Silva, Leonardo Lacerda de Oliveira, Gilson Fernandes,
Sergio Pires do Amaral, Warlley Araújo de Souza, Everson Gleison Rodrigues, Edmilson Nunes
Gomes, Anderson de Sá Martins, Marcelo de Souza Rufino, Márcio Antônio Leite Silva, Lucas de
Souza Ferreira, Sidney Marcos dos Santos, Flávio Henrique Zica Augusto, Christie Carlos da Cunha,
Rafael do Nascimento Júnior, Lucas Mendes de Moraes, Luiz Gustavo Cruz Borges Fonseca,
Fernando Fontoura, Sérgio Pablo Silva, José Soares Filho, Adelson Luís da Silva, Thiago Martins
Vilaça, Thiago Bruno de Moraes, Christiano Magno Pinheiro, Wellington Ricardo do Nascimento,
Gerson Rodrigues de Carvalho, Claudionor da Silva Modesto Junior, Gilson dos Santos, Sebastião
Lima de Araújo, Bernardo Silvério Silva Mello, Anderson Antonio dos Santos, José Alessandro
Santos Mota, Luciano da Silva, Hector Rodrigo Martins, Eder Cordeiro Marciano, Adalberto Nonato
Machado, Vanderlei Junio Gomes dos Reis, João Batista de Oliveira, Erik Carlos Magalhães Leite,
Nilson Martins, Ricardo Batista Moreira, Hertz Rodrigues Hauck, Wagner Menezes Gonçalves, José
Reinaldo Balbino, Lucinei Reis Vieira, Odevirges Pereira de Aquino, Renato Gomes da Silva,
Cristiano Ferreira Luciano de Lima, Emmerson Lisboa de Almeida, Luzinê Fernandes, Renato
Augusto da Silva, Abel Ferreira de Souza, Ângelo Martins da Silva, Matheus Leite Ferreira, Ricardo
Marques Gomes, Sebastião Cardoso de Oliveira, Phillip Vagner Signorini Pereira, Gilberto Moreira
da Silva, Gelzio Gonçalves Viana Filho, Eduardo Gomes de Paula, Robson Ferreira Gomes, Diego
Messias Pereira de Miranda, Carlos Eduardo Soares Santos, Gleidson Robert Santana Policarpo,
Cícero Martins Carlos, Paulo Henrique Dias, Antonio Edvaldino Brito Santos, Júnio Flávio da Rocha,
Liciomar de Oliveira Alves, Cristiano de Paula Silva, Edson de Abreu Maurílio, Camilo Tiago de
Santos Leocádia, Ernani Teles Machado, Júlio César Pereira, Ronaldo Vieira de Araújo, Lucas Sales
Fortes, Denis Márcio de Oliveira, José Jairo de Araújo, Estuarte Mac-Nair Bolonezi Ferreira, Juan
Geraldo dos Santos, Wanderson Rodrigues dos Santos, José Carlos Moreira, Nereu Pereira Ramos,
Leandro Jorge de Carvalho, Ítalo Alberto de Almeida, Fábio dos Santos, Roger Vasconcelos de Deus,
Vilson Berto Silva, Wanderson Santos Miranda, Robson Roberto Teles, Luiz Augusto Coutinho,
Marco Aurélio Guirado de Jesus, Renato César de Sousa, Renzo Pedroncelli, Rodrigo Dias da Silva,
Adnan Alberto Eufrásio, Gabriel Rodrigues de Oliveira, Adriano Pereira Souza, Evaldo Evaristo
Matoso, Dioclesiano Wellerson Rodrigues da Paz, Fernando Rosa de Brito, Thiago José Soares de
Oliveira Munari, Sandro da Silva Rocha, Cleber Pereira da Silva, Emerson Ross Marcelino, José
Rafael da Silva, Wanderson Pereira de Melo, Eduardo Junio de Souza, Washington Rodrigo Maciel
Nogueira, Jairo Alvim da Silva, Gustavo Felipe Torres Pio, João Paulo Benedito de Castro, Carlos
Alexandre de Oliveira, Leonardo Gonçalves da Silva, Cláudio Emidio dos Santos, Carlos Henrique de
Souza Oliveira, Valdecino Nunes da Silva e Sidnei Lima da Silva.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 28 de fevereiro de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 28 de fevereiro de 2011.

PORTARIA Nº 1.499/CGJ/2011
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito
do Barreiro, encontra-se sem Juiz de Paz Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço
de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito do Barreiro,
Resolve:
Designar, nos termos do §1º do art. 86-D da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de
2001, com as alterações dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e
pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, o Sr. Roberto dos Santos Pereira para
exercer as funções de Juiz de Paz “ad hoc” junto ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e
Interdições e Tutelas do Distrito do Barreiro, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem
realizados no mês de março de 2011: Fabiano Henrique de Oliveira, Fernando França Antunes,
Felipe Vítor Barbosa, Adriano Guimarães, Gerssui Rosa Ramos, Marlon Rodrigues Santos, Marcus
Venícius de Oliveira, Rogério da Silva Oliveira, Rodrigo Vargas da Costa, Alex Sandro Rosa Rocha,
Helisson Rodrigues de Sá, Ronan dos Santos Bove, Daniel Oliveira Lobo, Luiz Cláudio Gomes
Conceição, Wellington José de Moura, Athus Deykyam Santos, Daniel Rosa da Silva, Ronei
Cupertino de Souza, Luiz Carlos Thomaz de Senna Júnior, Roberto César Ribeiro, Giliard Izidia,
Arley Rufino dos Santos, Edson Silvio dos Santos, Leandro Denílson dos Santos, David da Silva
Pereira, Maurício dos Reis Gomes, Lucilésio Antônio da Costa, Ulisses Martins Marques, Rogério
Andrade Belo, Leonardo Augusto Maia, Francisco Lourenço da Silva Neto, Celso Alves de Oliveira,
Alexandre Pereira dos Santos, Fernando Moraes de Assis, Rodrigo Firmo Veloso, Reinaldo Miguel
dos Santos, Renato Ferreira Bispo, Sérgio Xavier dos Santos, Nildo de Souza Paula, Tiago Cotta
Carvalho, Roberto Junior de Sales Carvalho, Leandro de Castro Muniz, Claudinei Aparecido dos
Reis, Leandro Henrique Munck Lopes, Ramon Alves de Souza, Marcelo dos Santos Monteiro,
Geovane Augusto do Carmo, Marco Antônio Souza Martins, Ângelo Maciel Pereira, Reginaldo Alves
de Oliveira, Jarbas George Moreira dos Santos, Marcos Vinícius Rosa Pereira, Tiago Henrique Silva
Alves, Allan Guilherme Ananias, Duarte Nogueira Chaves Neto, Olecí Ribeiro Gama, Rafael Ferreira
Almeida, Roberto de Jesus Mota, Edson Teles dos Santos Filho, José Antônio Parreira, Cláudio
Rodrigues dos Santos, Luciano Esteves, José Alexandre Pereira, Tiago Guilherme Ramos Silva,
Nilton César Esteves Faria, Edicarlos Valtanir dos Santos, Leonardo Cosme Sousa Jacovini, João
Cândido de Lana, Wilson Nunes Pinheiro, Júlio César da Rocha, Marcelo Augusto da Silva, Orlando
Caetano de Oliveira Júnior, Sanderlei de Oliveira, Esdras Alexandre Sebastião, Deivert Alves da
Silva, Cristian Fernando Marinho Cajueiro, José Flávio Mendes, José Raimundo Gonçalves Dorneles,
Wiliam Rodrigues da Silva, Samuel Eules de Souza, Luiz Augusto Ferreti Alves, Thiago de Assis,
Rodrigo Alvarenga Carlos, Paulo Henrique da Silva, Josimário da Silva Lima, William da Silva
Naves, Cláudio Ferreira da Silva, Olveci Teixeira da Cruz, Airton Gabriel do Nascimento, Warlem
Júnio Ribeiro Dias, Paulo Henrique Matias Graciano, Clebes José Lopes, Geovane Mendes da Silva,
Reinaldo Vitor Martins, Ademir Dias Amorim, Heitor Patrick Elizari, Marcos Monteiro dos Santos,
Railan Douglas da Silva Veloso, Alonso de Meira Gonçalves, Marlon César Viana de Lima, Alécio da
Silva Moreira, Gilson Leite Machado, Pablo Angelito de Medeiros.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 28 de fevereiro de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 28 de fevereiro de 2011.

PORTARIA Nº 1.498/CGJ/2011
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais - 4º. Subdistrito, encontra-se sem Juiz de Paz
Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço
de Registro Civil das Pessoas Naturais - 4º. Subdistrito da Capital,
Resolve:
Designar, nos termos do §1º do art. 86-D da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de
2001, com as alterações dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e
pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, o Sr. Roberto dos Santos Pereira para
exercer as funções de Juiz de Paz “ad hoc” junto ao 4º. Subdistrito, para a celebração dos seguintes
casamentos, a serem realizados no mês de março de 2011: Tochio Eduardo Takahashi, Renato Lopes
de Carvalho, Alexander Deiver Abreu, Devanildo de Paula Silva, Jonathan Veloso Fernandes de
Tolentino, Olavo Lacerda Junior, José Lúcio da Silva, Ronaldo Cândido Alves Júnior, Paulo Liberato
do Nascimento, Alessandro Alves Ramos, Carlos Alberto Felipe da Silva, Milton Bianchi, Gelithon
Silva Tavares, Bruno Luiz Gomes dos Santos, Elcio Joaquim Ciriaco, Nilton Moreira Silva, Leandro
Álvares Borges, Zacarias Caixeta Borges Junior, Leandro Telles Gomide, Thiago Augusto Martinho
Cardoso, Edmar de Oliveira Soares, Alexandre Lana Lins Peixoto, David Patrocínio Corrêa, Márcio
Antonio de Souza, Jean Frank Nunes da Silva, Daniel Meyer Machado, Luciano Ramos Cláudio, João
Nelson Gonçalves, Casio Mario Germano Soares, Hudson Xavier, Glaysson de Souza Santos,
Claudiney da Costa, Cláudio Fernando Macedo Mendonça Gonçalves de Abreu, Marcelo Pereira
Duarte, Giorgio Fábio Ghisleni, Valter Eustáquio Gonçalves, João Vicente Gualdiano da Silva,
Ricardo Vinícius Dias Jordão, Thiago Miserani Carvalho de Sousa, Marcelo Barbieri Rocha, Reuder
Rodrigues Madureira de Almeida, Levindo Lourenço de Souza, Dione Francisco de Sousa, Dayvid
Wesley Viveiros, Antonio José da Silva Gomes, Carlos Roberto de Melo Vieira, José Liro Soares de
Oliveira, Adilson Antonio de Jesus, Wanderson Alves Martins, Paulo Henrique de Assis Juventino,
Eduardo Antonio Porfírio de Andrade, Sandro Luiz Figueiredo Perdigão, Adriano Pereira Dias de
Rezende, Anderson Gomes de Oliveira, Rodrigo de Oliveira Faria, Bruce Lídio de Lima, Patrick
Ignácio da Fonseca, Vander Lopes da Silva, Charles Xavier da Silva, Luiz Otávio de Castro Bentes
Filho, Anderson Lima, Cícero Brandinho de Oliveira, Carlos Cleiton da Silva, Marcelo Amaral Lima
da Costa, Leandro Henrique Profeta, Julimar Rosa da Silva, Gustavo Melo Gomes, Mozart Machado
Chaves Júnior, Leopold Johann Otto Kleinratth, Alessandro Marcelo do Carmo Lima Fontan,
Alexandre Atanásio Cotta, Fabiano Arantes de Araújo e Silva, Cleumir Marques Silva, Bruno César
do Nascimento Rezende, Luiz Mário Castro Lopes, Ademar Roberte Rosa, Delmo Domingos
Figueiró, Bonacir Correa da Silva, Antônio Augusto Soares de Pinho, Eugenio Tomaz Monteiro de
Castro, Renato Luiz Patuzzo, Tiago Júnio Batista, Marcio Eli Silva Cruz, Elton Gomes dos Santos,
Jeferson Thiago Candido Reis, Ricardo Gricelio dos Santos, Rodrigo Leonardo Utsch Romanelli,
Carlos Alberto Firmino, José Vasconcelos de Carvalho Junior, Magno Brandão Ribeiro, Samuel
Henrique Borges Pereira, Emerson Fonseca de Alcântara, André Amaral Scorvo, Edicarlos Barbosa
da Silva, Willian Soares Crispim, Carlos dos Santos, William Rinalde Parreira, Dilmar Costa Santos,
Samir Soares Pereira Guimarães, Júlio César Torres de Almeida, Clévisson Luiz Queiroz, Faissal
Tanure Campos, Gian Luca Monfrino, Lúcio Costa Teles da Silva, Fabiano de Souza Braga,
Wanderlei Ramos de Oliveira Santos, Peterson Rodrigo da Silva, Evaldo Anselmo Cordeiro, Igor
Lucena Pinheiro, Fernando Cortez Sica, Ed Gilton Silveira, João Robson de Almeida, Douglas Pereira
da Silva, Guilherme Eduardo Felix César, Wallace Alves de Alcântara, Valdeci Pereira da Silva,
Agnaldo da Silva Morais, Markus Kohlhoff, Weuler Antônio dos Santos Martins, Jasson Ferreira
Campos, Jeferson Valentim da Costa, Hânderson Galvão, Marcos de Carvalho, Frederico Belo
Vicente, Guilherme Diniz, Rafael de Vasconcelos César, Breno Henrique Lopes da Silva, Felipe

Mantuano Pereira, Iduardo Aires dos Santos, Jadison de Azevedo, Guilherme Martins da Silva
Magalhães, Eduardo Ferreira dos Santos, Wilton Rocha de Souza, Eduardo Leite de Assis, Juliano
Ferreira Mapa, Alexandre Reis Pinto de Castro, Ronaldo Aloísio Pinheiro, Bruno Henrique de
Macedo Machado, Rogério Eustáquio Domingues, Adriano Torres Coelho, Júnio Luiz de Moura,
Michel Gontijo do Couto da Silva, José de Paula Chagas, Antônio Teixeira Freire, Marco Antônio
Silva Pedrosa, Paulo Horta Araújo Porto, Adonias Souza da Silva, Rafael Barbosa Ferreira, Mardonio
do Carmo Santos, Marcelo Eustáquio Andrade Pertence, Flavio Costa Miranda, Phillipe Donnavan
Gomes Pinheiro, Paulo Márcio Fonseca de Oliveira, Daniel Vilas Boas Daibert, Rubens Chacara
Miguez, Marcus Leandro Almeida Rodrigues, Rafael Gonçalves de Araújo Neto, Cláudio Onório dos
Santos, Thiago Alves da Silva, Leonardo José Coelho Dutra, Ricardo Pereira Sotero, Sergio Moura de
Souza, Samuel Douglas Marino Golin, Carlos Mar Rodrigues.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 28 de fevereiro de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 28 de fevereiro de 2011.

PORTARIA Nº 1.497/CGJ/2011
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais - 1º. Subdistrito, encontra-se sem Juiz de Paz
Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço
de Registro Civil das Pessoas Naturais - 1º. Subdistrito da Capital,
Resolve:
Designar, nos termos do §1º do art. 86-D da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de
2001, com as alterações dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e
pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, o Sr. José Pereira de Melo, Juiz de Paz do
Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais - 2º. Subdistrito para exercer as funções de Juiz de Paz
“ad hoc” junto ao 1º. Subdistrito, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no
mês de março de 2011: Abílio Luiz Messias Junior, Adilson Barbosa Turíbio, Adriano da Silva,
Afonso da Silva Batista Junior, Ailton Miranda Sobral, Ailton Vicente Dutra, Alberth Freitas Costa,
Alencar Soares do Nascimento, Alessandro Machado Cornélio, Alex Marley Silva Oliveira,
Alexandre Augusto de Oliveira e Lima, Alexandre da Silva Cadete, Alexandre de Souza Amaral,
Aliomar de Araújo Junior, Allan Rodrigues de Souza Ambrosio, Anderson da Silva Menezes,
Anderson Paulo Santos Silva, André Alves da Cruz, André Cardoso Maia Pereira, Antonio Alvino
Junior, Antonio Andrelino Filho, Antonio Eduardo Gomes Fidelis, Antonio Henrique de Miranda,
Benjamin Paul Scadden, Brener José Reis Lima, Breno de Souza Velozo, Breno Muniz de Souza,
Bruno Daniel de Aquino, Caio César Lommez, Carlos Alberto de Jesus Rossin, Carlos Alberto
Oliveira de Faria, Carlos Alberto Soares da Fonseca, Carlos Aparecido Inocêncio, Carlos Eduardo de
Souza, Carlos Eduardo Pongeluppe, Carlos Hialbas Batituci Leão, Carlos Luciano Costa Garcia,
Claudinei dos Reis Turci, Cláudio Manuel da Silva Poças, Cristiano Gonçalves da Silva, Cristiano
Mercês da Silva, Cristiano Soares Carvalho, Daniel Cardoso dos Santos, Daniel de Resende Boquet,
Daniel Farnese Cordeiro de Aguiar, David de Oliveira Campos, David Rocha Gomes, Davison Julian
Fernandes Dias, Douglas Gomes Cardoso, Eduardo Pires Rodrigues, Edvanio Pereira Alves, Ewerton
Darlan Barbosa, Fabio Fernando Ramalho Faustino, Fabio Pereira dos Reis, Fabrício Nascimento
Leal, Felipe Augusto da Silva, Flavio Alberto Amaral Pires, Flavio Fernandes Malvar, Franco Lorenzi
Marramarco, Geraldo Afonso Lellis Lima, Gibraltar Sargaco de Almeida, Glaciton Wiliam Ramos,
Gláucio Ubirae Moreira, Guilherme Couto de Oliveira, Gustavo Luiz Domingos, Gustavo Teixeira
Gonçalves, Hebert Fleury Farias Figueiredo, Hebert Nazelli Souto, Heli Lopes da Silva, Henrique
Geraldo Viana Guimarães Leite, Hildo Oliveira Silva, Hugo Leonardo Rezende Maximo, Jackson de
Assis Marçal, Jacyr dos Santos Becho, Jeferson Francisco Alves, João Marcelo Eugenio Salgado,
João Paulo Barreiros Ventura, José Ananias de Souza Cota, José Carlos de Souza, José Renato
Gonçalves Xavier, José Vitor Duarte Ramos, Juarez Sousa Lemes, Juliano de Carvalho Nascimento,
Junio Marinho do Nascimento, Lazaro José da Silva Junior, Leandro Fernandes da Costa, Leandro
Nicoli Franca, Leandro Stangherlin Araújo, Leonardo Augusto Bueno, Leonardo Cotta Tozzi,
Leonardo da Silva Moreira, Leonardo Luciano, Lucas Moacir da Costa, Luiz Alex Pereira, Luiz
Antonio Esteves Machado, Luiz Antonio Silva de Luna Dias, Luiz Augusto Coelho de Noronha,
Marcelo Alves Santos, Marcelo Ricardo Pereira, Marcio Gustavo Barbosa Martins, Marco Aurélio
Alves Ferreira, Marco Rainero, Marcos Heringer Vieira, Marcos Martins Junio Diniz Trigueiro,
Marcus Henrique Soares Mendes, Marcus Rodrigues da Silva, Mateus de Lima Vieira, Mauricio
Magno Rocha Faria, Max Andrade Guimarães, Messias Pereira do Nascimento, Narciso de Paula
Prudêncio, Natal de Carvalho Boroni Junior, Natanael Lamas Dias, Nelson Messias do Couto, Odir
Ribeiro Freire Neto, Pablo Diniz Ventin, Paulo Fernando de Almeida Ramos, Paulo Ronio Santos,
Plínio Antunes Guimarães, Rafael Bessa da Silva, Rafael Correa Jota, Rafael Marques da Cunha
Lima, Rafael Narcizo, Reinaldo Cosme Souza Santos, Renato Ferreira Bittencourt, Ricardo Barbosa

de Souza, Ricardo Pereira da Silva, Richard Klay Coelho Amorim, Robson Costa Soares, Rodne
Cícero de Souza, Rodrigo Alves Gonçalves, Rodrigo Araújo Árabe, Rodrigo Fabiano de Brito,
Rodrigo Pereira Rocha, Rogério Martins Itabaiana, Romeu dos Santos Filho, Salvador Almeida
Santos Junior, Samuel Carreiro Miranda, Sandro Alcântara Siqueira Gomes Mattos, Sandro Alves
Monteiro, Sergio Alves Batista, Sergio da Mota Souza, Sergio Luiz da Silva, Tarcisio de Paula Vieira,
Tarik Della Santina Mohallem, Thiago Alvarenga Costa, Thiago Barbosa Junqueira Franco, Thiago
Fernandes Bueno, Thiago Lopes Lima, Thomas Marcel Drumond, Tiago de Andrade Araújo, Tiago
Lúcio da Silva Neto, Valdemar Felipe Gomes Carneiro, Valdiney de Carvalho, Vinicius Geraldo
Rodrigues Gomes, Vinicius Luan Pereira, Vinicius Rubens Lobo Dutra, Wagner Figueiredo Santos,
Walter Alves Sampaio, Walter Rocha de Oliveira, Wanderley Alves da Silva Junior, Wanderley
Ferreira de Almeida, Warlley de Oliveira Freitas, Wellerson Alexandre da Fonseca, Wellington
Ferreira de Assis, Wiliam do Vale Bastos, Willian Timoteo Alves Martins, Wilton Gonçalves da
Silva.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 28 de fevereiro de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 28 de fevereiro de 2011.

PORTARIA Nº 1.496/CGJ/2011
Disciplina a suspensão dos prazos processuais relativos aos feitos que tramitam na 5ª Vara de Família
da Comarca de Belo Horizonte
O Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 64 e 65 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e Lei Complementar nº
105, de 14 de agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de
2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais.
Considerando a necessidade de troca do mobiliário da Secretaria do Juízo da 5ª Vara de Família da
Comarca de Belo Horizonte;
Considerando a necessidade de suspensão do expediente externo da referida Secretaria, para que a
mudança seja procedida sem maiores atropelos, visando atender à celeridade nesse procedimento;
Resolve:
Art. 1º. Ficam suspensos, nos dias 3 e 4 de março de 2011, todos os prazos processuais relativos aos
feitos que tramitem perante a 5ª Vara Família da Comarca de Belo Horizonte, ficando prorrogados
para o dia 10 de março de 2011 os prazos que se iniciarem ou se findarem naquele período.
Parágrafo único. As audiências designadas para os dias 3 e 4 de março de 2011 realizar-se-ão
normalmente.
Art. 2º. Nos dias 3 e 4 de março de 2011, as petições e demais documentos relativos aos feitos que
tramitem ou devam tramitar perante a 5ª Vara Família poderão ser normalmente protocolizados nos
órgãos respectivos no prédio do Fórum Lafayette.
Parágrafo único. As petições e documentos de natureza urgente, relativos à Vara referida no caput,
durante o período de suspensão, deverão ser submetidos ao Juízo competente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de fevereiro de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 28 de fevereiro de 2011.

PORTARIA Nº 1.495/CGJ/2011
Publica a consolidação das tabelas atualizadas relativas aos valores dos emolumentos e da Taxa de
Fiscalização Judiciária
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, e suas alterações posteriores,
da Corte Superior do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais,
Considerando que o art. 50 da Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, delega
competência administrativa à Corregedoria Geral de Justiça para a publicação das tabelas que
integram o Anexo da citada lei, ao estabelecer que os “valores constantes no texto e nas tabelas que
integram o Anexo desta Lei serão atualizados anualmente pela variação da Unidade Fiscal do Estado
de Minas Gerais -UFEMG, prevista no art. 224 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, devendo
a Corregedoria-Geral de Justiça publicar as respectivas tabelas sempre que ocorrerem alterações”;
Considerando que, no desempenho desta competência administrativa-delegada, à Corregedoria Geral
de Justiça não cabe definir ou redefinir elementos da estrutura tributária e tributos instituídos pela Lei
nº 15.424, de 2004, competindo-lhe tão somente dar publicidade “...às respectivas tabelas sempre que
ocorrerem alterações...”;
Considerando que o valor da UFEMG – Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais para o exercício
de 2011, será de R$2,1813 (dois reais, mil oitocentos e treze décimos de milésimos), consoante o
disposto no artigo 1º da Resolução nº 4.270 de 19 de novembro de 2010, da Secretaria de Estado de
Fazenda de Minas Gerais;
Considerando as alterações introduzidas na Lei nº 15.424, de 2004 e pela Lei nº 19.414, de 30 de
dezembro de 2010;
Considerando, finalmente, que a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais procedeu à
consolidação e à atualização dos valores constantes das Tabelas que integram o Anexo da Lei nº
15.424, de 2004, para, nos termos do art. 50 deste diploma legal, ser conferida publicidade
administrativa por ato deste Órgão Correicional,
Resolve:
Art. 1º PUBLICAR a consolidação das TABELAS ATUALIZADAS DE EMOLUMENTOS E DA
TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, nos termos do art. 50 da Lei Estadual nº 15.424, de 30
de dezembro de 2004, constantes do anexo único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir:
I - de 31 de março de 2011, relativamente ao itens 1, parte final, e 14 da Tabela 7, bem como ao item
1 da Tabela 8, ambas do Anexo da Lei Estadual nº 15.424/2004;
II – da data de sua publicação, relativamente aos demais dispositivos.
Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2011.
Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 28 de fevereiro de 2011.

Anexo da Portaria nº 1.495/CGJ/2011
(a que se refere o § 1º do artigo 2º da Lei n.º 15.424, de 30 de dezembro de
2004, atualizado nos termos do artigo 50 da referida Lei Estadual)
TABELA 1 (R$)
ATOS DO TABELIÃO DE NOTAS Emolumentos Taxa de
Fiscalização
Judiciária
Valor Final
ao Usuário
1 – Aprovação de testamento cerrado 187,93 59,10 247,03
2 – Ata notarial 62,61 19,68 82,29
3 – Autenticação de cópia, por folha 3,22 1,01 4,23
4 – Escritura pública (completa, compreendendo certificação ou transcrição de documentos e
primeiro traslado)
a) relativa a situação jurídica sem conteúdo
financeiro
b) relativa a situação jurídica com conteúdo financeiro:
20,90 6,58 27,48
Até 1.400,00 59,98 23,11 83,09
de 1.400,01 até 2.720,00 97,83 37,70 135,53
de 2.720,01 até 5.440,00 141,78 54,63 196,41
de 5.440,01 até 7.000,00 196,28 75,64 271,92
de 7.000,01 até 14.000,00 261,75 100,85 362,60
de 14.000,01 até 28.000,00 338,16 130,31 468,47
de 28.000,01 até 42.000,00 425,35 163,90 589,25
de 42.000,01 até 56.000,00 523,60 201,75 725,35
de 56.000,01 até 70.000,00 632,70 243,80 876,50
de 70.000,01 até 105.000,00 796,31 306,83 1.103,14
de 105.000,01 até 210.000,00 957,26 444,80 1.402,06
de 210.000,01 até 420.000,00 1.156,87 640,97 1.797,84
de 420.000,01 até 840.000,00 1.252,93 827,88 2.080,81
de 840.000,01 até 1.680.000,00 1.459,99 1.126,92 2.586,91
de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 1.824,95 1.408,62 3.233,57
acima de 3.200.000,00 2.281,26 1.760,84 4.042,10
c) de aditamento, retificação, ratificação, bem
como de alteração contratual sem conteúdo
financeiro
12,43 3,91 16,34
d) de alteração contratual com conteúdo financeiro – metade dos valores finais ao usuário
previstos na alínea "b"
e) de convenção de condomínio 50,05 15,75 65,80
e.1) acréscimo por grupo de seis unidades
autônomas constantes da convenção
15,53 4,89 20,42
f) de procuração 0,00 0,00
f.1) genérica, independentemente dos poderes
conferidos e do número de outorgantes ou
outorgados
13,17 4,15 17,32
f.2) para fins de previdência e assistência 10,50 3,30 13,80
social, independentemente dos poderes
conferidos e do número de outorgantes e
outorgados
f.3) em causa própria, para alienação de bens, metade dos valores finais ao usuário previstos na
alínea "b"
g) de subestabelecimento de procuração 13,17 4,15 17,32
h) de testamento 125,32 39,41 164,73
i) de revogação de testamento
5 – Reconhecimento de firma
62,65 19,71 82,36
a) por assinatura 3,22 1,01 4,23

) pela confecção e guarda de cartão ou ficha
de assinatura
3,22 1,01 4,23
NOTA I – Consideram–se escrituras com conteúdo financeiro aquelas referentes à transmissão,
a qualquer título, da propriedade de bens ou direitos, ou do domínio útil.
NOTA II – Havendo, na escritura, mais de um contrato ou estipulação que, por sua autonomia,
possa ser objeto de outra escritura, os valores serão cobrados separadamente.
NOTA III – Sendo objeto da escritura mais de uma unidade imobiliária, será considerado o
valor de cada unidade para efeito de cobrança de emolumentos e respectiva Taxa de
Fiscalização Judiciária.
NOTA IV – À escritura de permuta aplicar-se-á o critério da alínea "b" do número 4 desta
tabela em relação aos bens de cada permutante, fornecendo a serventia notarial os traslados
necessários.
NOTA V – Nenhum acréscimo será devido quando houver, nos atos notariais, transcrição de
alvará, mandado, guia de recolhimento de tributos, certidões em geral, procuração ou de
qualquer outro documento necessário à prática do ato.
NOTA VI – As intervenções do Ministério Público ou de terceiros, como também as
anuências, desde que não impliquem outros atos, não autorizam nenhum acréscimo de
emolumentos.
NOTA VII – Na hipótese de duas ou mais cópias de documentos em uma mesma folha, a
cobrança de valores será feita em conformidade com o número de documentos contidos na
folha, pois a cada documento reproduzido corresponderá um instrumento notarial de
autenticação.
NOTA VIII – Na hipótese de autenticação de cópia de documentos para fins de comprovação
de votação, o título de eleitor e os comprovantes de votação serão considerados um único
documento.
ATOS DO OFICIAL DO REGISTRO DE
DISTRIBUIÇÃO
TABELA 2 (R$)
1 – Averbação
a) Averbação para alterar, baixar ou cancelar
registro de distribuição, a requerimento de
interessado ou por determinação judicial
2 – Distribuição
a) Distribuição de títulos e outros documentos
de dívida para tabeliães de protestos
ATOS DO TABELIÃO DE PROTESTO DE
TÍTULOS
TABELA 3 (R$)
1 – Averbação
a) De documento que afete o registro ou pessoa
nele figurada, de quitação e de qualquer
documento não especificado, com ou sem
conteúdo financeiro
Emolumentos Taxa de
Fiscalização
Judiciária
Valor Final
ao Usuário
4,18 1,32 5,50
9,31 2,93 12,24
Emolumentos Taxa de
Fiscalização
Judiciária
Valor Final
ao Usuário
9,31 2,93 12,24
b) Para cancelamento de registro do protesto
2 – Certidão
10,39 3,27 13,66
a) De protestos não cancelados, por nome,
independentemente do número de folhas
7,82 2,46 10,28
b) De protestos tirados e dos cancelamentos
efetuados, fornecidas a quaisquer entidades, em
7,82 2,46 10,28
forma de relação, por nome,
independentemente do número de folhas
3 – Indicação de registro ou averbação

a) Indicação de registro ou averbação com os
números de livro e folha, bem como valor e
referência ao objeto, datada e assinada pelo
Tabelião ou Escrevente designado, incluída a
busca por nome de pessoa
3,22 1,01 4,23
4 – Liquidação ou retirada de título
a) Após o apontamento e antes da intimação 7,82 2,46 10,28
b) Após a intimação e antes do protesto – os mesmos valores da alínea "a" do
número 5 desta tabela
5 – Protesto de títulos e outros documentos de dívida
a) Protesto completo de títulos, compreendendo apontamento, intimação, instrumento e seu
registro, sobre o valor do título:
até 40,80 6,52 2,06 8,58
de 40,81 até 81,60 15,75 4,96 20,71
de 81,61 até 244,80 31,62 9,95 41,57
de 244,81 até 489,59 51,35 16,15 67,50
de 489,60 até 815,99 77,71 24,44 102,15
de 816,00 até 2.039,97 110,63 34,79 145,42
de 2.039,98 até 4.079,94 150,18 47,24 197,42
de 4.079,95 até 8.159,88 202,83 63,78 266,61
de 8.159,89 até 20.399,71 268,76 84,52 353,28
de 20.399,72 até 40.799,44 354,44 111,45 465,89
acima de 40.799,44 446,64 140,45 587,09
b) Havendo mais de um responsável no título,
acréscimo, por responsável
3,22 1,01 4,23
NOTA I – Se a intimação tiver de ser feita por edital, a despesa com a sua publicação caberá à
parte, que juntará o comprovante.
NOTA II – Se a intimação tiver de ser feita pelo correio, a despesa respectiva caberá ao
apresentante.
NOTA III – Pela remessa de numerário à praça diversa, por via bancária, postal ou outro meio,
a pedido da parte, o Tabelião cobrará as despesas respectivas.
NOTA IV – Não são devidos emolumentos pela averbação de retificação de erros materiais
pelo serviço.
ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE
IMÓVEIS
TABELA 4 (R$)
Emolumentos Taxa de
Fiscalização
Judiciária
Valor Final
ao Usuário
1 – Averbação (com todas as anotações e referências a outros livros)
a) De cédula hipotecária 10,39 3,27 13,66
b) De contrato de promessa de compra e venda, cessão de direitos e promessa de cessão –
mesmos valores da alínea "e" do número 5 desta tabela
c) De qualquer documento que altere o valor do contrato ou da dívida – os mesmos valores da
alínea "e" do número 5 desta tabela
d) De qualquer documento que altere o registro
em relação a pessoa, cláusula, condição, prazo,
vencimento, plano de pagamento ou outras
circunstâncias
e) De qualquer título, documento ou
requerimento sem conteúdo financeiro
10,39 3,27 13,66
10,39 3,27 13,66
f) De quitação total ou parcial de dívida
constante de registro qualquer que seja o valor
do recibo, do instrumento particular ou da
escritura
10,39 3,27 13,66
g) Para cancelamento de ônus e direitos reais sobre imóveis:
até 1.400,00 7,14 2,22 9,36

de 1.400,01 até 5.000,00 8,57 2,67 11,24
de 5.000,01 até 20.000,00 17,15 5,34 22,49
acima de 20.000,00 28,58 8,90 37,48
h) Para cancelamento de registro ou averbação, 10,39 3,27 13,66
independentemente
financeiro
de haver conteúdo
i) Para cancelamento de inscrição de memorial
de loteamento ou incorporação imobiliária
10,39 3,27 13,66
j) De construção, "baixa" e "habite-se" – 50% dos valores finais ao usuário da alínea "e" do
número 5 desta tabela, por unidade
l) Da mudança de denominação e da numeração
dos prédios, do loteamento de imóveis, da
demolição, do desmembramento, da alteração
de destinação ou situação de imóvel e da
abertura de vias e logradouros públicos
m) Da alteração do nome por casamento ou por
separação judicial, ou, ainda, de outras
circunstâncias que, de qualquer modo, tenham
influência no registro ou nas pessoas nele
interessadas
n) Do contrato de locação, para os fins de
exercício do direito de preferência
o) Dos atos pertinentes a unidades autônomas
condominiais a que se refere a Lei 4.591, de 16
de dezembro de 1964, quando a incorporação
tiver sido formalizada anteriormente à vigência
da Lei 6.015/73
p) De cédulas e notas de crédito industrial, de
crédito comercial, de crédito rural e de produto
rural:
10,39 3,27 13,66
10,39 3,27 13,66
10,39 3,27 13,66
10,39 3,27 13,66
até 7.500,00 15,17 5,05 20,22
de 7.500,01 até 15.000,00 30,34 10,11 40,45
de 15.000,01 até 22.500,00 45,51 15,17 60,68
acima de 22.500,00
2 – Edital de intimação
60,68 20,22 80,90
a) De promissário comprador e qualquer outro,
em cumprimento a lei ou a determinação
judicial, por pessoa intimada, exceto as
despesas de publicação, se for o caso
3,22 1,01 4,23
b) Intimação do fiduciante ou de seu
representante legal para fins do disposto no § 1º
do art. 26 da Lei Federal nº 9.514, de 20 de
novembro de 1997, excluídas as despesas
postais
3 – Indicação de registro ou averbação
a) Indicação de registro ou averbação, com os
números do livro e folha ou de matrícula, bem
como referência ao objeto, datada e assinada
pelo Oficial ou por Substituto designado,
incluída a busca
3,22 1,01 4,23
3,22 1,01 4,23
4 – Matrícula
a) Matrícula ou cancelamento de matrícula de
imóvel no livro de registro geral
5 – Registro
a) Memorial de loteamento:
13,08 4,11 17,19
a.1) pelo processamento 9,85 3,10 12,95
a.2) por lote ou gleba do memorial objeto de
registro
2,35 0,74 3,09
b) Memorial de incorporação imobiliária:

.1) pelo processamento 9,85 3,10 12,95
b.2) por unidade autônoma do memorial objeto
de registro
4,59 1,45 6,04
c) Convenção de condomínio, por escritura pública ou instrumento particular:
c.1) de edifício com até doze unidades 9,85 3,10 12,95
c.2) de edifício com mais de doze unidades, por
unidade excedente
1,92 0,60 2,52
d) Escritura pública, instrumento particular e
título judicial, sem conteúdo financeiro
9,85 3,10 12,95
e) Escritura pública, instrumento particular e título judicial, com conteúdo financeiro:
até 1.400,00 59,98 23,11 83,09
de 1.400,01 até 2.720,00 97,83 37,70 135,53
de 2.720,01 até 5.440,00 141,78 54,63 196,41
de 5.440,01 até 7.000,00 196,28 75,64 271,92
de 7.000,01 até 14.000,00 261,75 100,85 362,60
de 14.000,01 até 28.000,00 338,16 130,31 468,47
de 28.000,01 até 42.000,00 425,35 163,90 589,25
de 42.000,01 até 56.000,00 523,60 201,75 725,35
de 56.000,01 até 70.000,00 632,70 243,80 876,50
de 70.000,01 até 105.000,00 796,31 306,83 1.103,14
de 105.000,01 até 210.000,00 957,26 444,80 1.402,06
de 210.000,01 até 420.000,00 1.156,87 640,97 1.797,84
de 420.000,01 até 840.000,00 1.252,93 827,88 2.080,81
de 840.000,01 até 1.680.000,00 1.459,99 1.126,92 2.586,91
de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 1.824,95 1.408,62 3.233,57
acima de 3.200.000,00
f) de penhora, arresto ou seqüestro de imóveis:
2.281,26 1.760,84 4.042,10
até 1.400,00 7,14 2,22 9,36
de 1.400,01 até 5.000,00 8,57 2,67 11,24
de 5.000,01 até 20.000,00 17,15 5,34 22,49
acima de 20.000,00 28,58 8,90 37,48
g) de células e notas de crédito industrial, de crédito comercial, de crédito rural e de produto
rural:
até 7.500,00 15,17 5,05 20,22
de 7.500,01 até 15.000,00 30,34 10,11 40,45
de 15.000,01 até 22.500,00 45,51 15,17 60,68
acima de 22.500,00 60,68 20,22 80,90
h) de células e letras de crédito imobiliário e de cédulas de crédito bancário:
até 7.500,00 15,17 5,05 20,22
De 7.500,01 até 15.000,00 30,34 10,11 40,45
De 15.000,01 até 22.500,00 45,51 15,17 60,68
Acima de 22.500,00
6 – Registro Torrens
60,68 20,22 80,90
a) Registro Torrens, pelo registro completo e respectiva matrícula – os mesmos valores da
alínea "e" do número 5 desta tabela
Nota I – Consideram–se registros com conteúdo financeiro aqueles referentes à transmissão e
divisão, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil e aqueles constitutivos de direitos
reais e as constrições judiciais decorrentes de penhora, arresto ou seqüestro de imóveis.
Nota II – Havendo mais de um registro ou averbação no mesmo título apresentado, os
emolumentos serão cobrados separadamente.
Nota III – Na cobrança de emolumentos devidos por atos relativos ao Sistema Financeiro da
Habitação, atender-se-á à redução prevista em lei federal, ficando a Taxa de Fiscalização
Judiciária reduzida em 50%.

Nota IV – Consideram–se sem conteúdo financeiro as averbações do "termo de preservação
permanente" e da "reserva florestal legal"
Nota V – Na hipótese de usufruto, será considerada a terça parte do valor do imóvel, para
efeito de enquadramento nesta tabela.
Nota VI – Tratando–se de um único imóvel, assim considerado aquele que configure uma
unidade residencial ou comercial indivisível, a ser registrado no nome de várias pessoas, em
regime de condomínio, deverá ser feito um único registro em nome de todos, tendo por
parâmetro para enquadramento nesta tabela o valor total do imóvel fixado na avaliação
tributária estadual, municipal ou pelo órgão federal competente.
Nota VII – Pelo registro da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, na forma
prevista no art. 26, § 7º, da Lei Federal nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, será utilizado
como parâmetro para enquadramento nesta tabela o valor da avaliação realizada pela repartição
fazendária, para efeito de cobrança do imposto incidente sobre a transmissão do imóvel.
Nota VIII – O registro ou averbação da emissão de cédulas e letras de crédito imobiliário e de
cédulas de crédito bancário, bem como o registro da garantia do crédito respectivo, quando
solicitados simultaneamente, serão considerados como ato único para efeito de cobrança de
emolumentos e respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária.
Nota IX – No registro de transações imobiliárias relacionadas a imóveis contíguos pertencentes
a um mesmo proprietário e registrados em uma mesma matrícula, o valor para enquadramento
nesta tabela, para efeito de cobrança de emolumentos e respectiva Taxa de Fiscalização
Judiciária, será o correspondente a cada unidade imobiliária.
ATOS DO OFICIAL DE REGISTROS DE
TÍTULOS E DOCUMENTOS
TABELA 5 (R$)
Emolumentos Taxa de
Fiscalização
Judiciária
Valor Final
ao Usuário
1 – Averbação
a) De documento, para integrar registro 3,22 1,01 4,23
b) De documento que afete o registro ou pessoa
nele interessada, de quitação e de qualquer
documento não especificado, com ou sem
conteúdo financeiro
3,22 1,01 4,23
c) Para cancelamento de registro ou averbação
sem conteúdo financeiro
4,18 1,32 5,50
d) Com conteúdo financeiro, compreendendo todos os atos necessários:
até 400,32 13,02 5,51 18,53
de 400,33 até 1.120,89 21,73 11,04 32,77
de 1.120,90 até 8.006,41 41,99 22,27 64,26
de 8.006,42 até 24.019,22 65,67 37,97 103,64
de 24.019,23 até 160.128,10 96,96 56,05 153,01
de 160.128,11 até 400.320,25 134,54 77,78 212,32
acima de 400.320,25
2 – Protocolo
178,30 103,11 281,41
a) Certificado de apresentação, protocolo e
registro ou averbação, lançado em outras vias
ou reproduções do documento original, em
cada cópia
3,22 1,01 4,23
3 – Intimação
a) Intimação a requerimento, por determinação
legal ou judicial, de cada pessoa, além das
despesas
4 – Remessa de carta
a) Remessa de carta, documento ou qualquer
outro papel, exclusive o porte, por pessoa
4,18 1,32 5,50
4,18 1,32 5,50
5. Registro completo, incluindo anotações e remissões, com conteúdo financeiro
a) de título ou documento, trasladação na íntegra ou por extrato:

até 248,20 12,97 3,26 16,23
de 248,21 até 400,32 17,39 4,35 21,74
de 400,33 até 1.120,89 56,92 14,26 71,18
de 1.120,90 até 2.802,24 103,11 25,85 128,96
de 2.802,25 até 4.483,58 108,47 28,87 137,34
de 4.483,59 até 5.604,48 131,12 34,88 166,00
de 5.604,49 até 7.285,83 153,08 40,74 193,82
de 7.285,84 até 11.208,96 168,59 44,85 213,44
de 11.208,97 até 14.011,20 189,76 53,47 243,23
de 14.011,21 até 16.813,45 227,96 64,23 292,19
de 16.813,46 até 21.016,81 249,94 67,76 317,70
de 21.016,82 até 26.020,81 266,26 75,03 341,29
de 26.020,82 até 32.025,62 299,29 89,16 388,45
de 32.025,63 até 42.433,94 364,27 108,51 472,78
de 42.433,95 até 56.044,83 398,50 118,71 517,21
de 56.044,84 até 84.067,25 417,29 124,31 541,60
de 84.067,26 até 120.096,07 479,98 150,94 630,92
de 120.096,08 até 192.153,72 550,73 173,19 723,92
de 192.153,73 até 432.345,87 639,50 201,11 840,61
acima de 432.345,87 707,05 222,35 929,40
b) Título ou documento sem conteúdo 6,52 2,06 8,58
financeiro, traslado na íntegra ou por extrato
6 – Cartas de notificação (inclusive traslado na íntegra ou por extrato)
a) Pelo registro 6,52 2,06 8,58
b) Pelo protocolo 3,22 1,01 4,23
c) Pela intimação ou remessa de carta, por
pessoa
6,52 2,06 8,58
d) Pela certidão, por pessoa
7– Alienação fiduciária
4,59 1,45 6,04
a) Registro ou averbação de contrato de alienação fiduciária, "leasing" ou reserva de domínio
sobre o valor financiado:
até 4.483,58 60,94 21,26 82,20
de 4.483,59 até 7.285,82 76,27 26,62 102,89
de 7.285,83 até 11.208,96 79,25 29,07 108,32
de 11.208,97 até 16.813,45 96,74 35,49 132,23
de 16.813,46 até 28.022,42 115,07 42,21 157,28
acima de 28.022,42 143,77 52,75 196,52
Nota I – Em contrato de "leasing", para efeito de enquadramento nesta tabela, será considerado
o valor da soma das doze primeiras parcelas mensais ou do total de meses, quando o prazo for
inferior a doze meses.
Nota II – Em contrato de arrendamento, comodato, carta de anuência e parceria agrícola,
envolvendo bens patrimoniais, sem valor declarado, o registro de que trata o número 5 desta
Tabela será cobrado tendo como parâmetro para enquadramento nesta tabela o valor de R$
2.880,00 (dois mil oitocentos e oitenta reais), caso seja por prazo indeterminado; sendo por
prazo determinado, o parâmetro para enquadramento nesta tabela corresponderá ao valor de R$
240,00 (duzentos e quarenta reais) multiplicado pelo número de meses de vigência do contrato,
até o limite de R$ 2.880,00 (dois mil oitocentos e oitenta reais)
ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL
DAS PESSOAS JURÍDICAS
1 – Averbação
TABELA 6 (R$)
Emolumentos Taxa de
Fiscalização
Judiciária
Valor Final
ao Usuário

a) De documento, para integrar registro sem
valor declarado
b) De documento, para integrar registro com
valor declarado:
10,39 3,27 13,66
até 11.647,00 85,55 26,90 112,45
de 11.647,01 até 34.941,00 138,30 43,49 181,79
de 34.941,01 até 232.940,00 204,22 64,23 268,45
de 232.940,01 até 582.350,00 283,25 89,07 372,32
acima de 582.350,00 322,37 101,38 423,75
c) De documento que afete registro ou pessoa
nele interessada, de quitação e de qualquer
documento não especificado, com ou sem
conteúdo financeiro
10,39 3,27 13,66
d) Para cancelamento de registro ou averbação,
com ou sem conteúdo financeiro
2 – Certificado
a) Certificado de apresentação, de registro ou
averbação, lançado em outras vias ou
reproduções de documentos originais, em cada
cópia
10,39 3,27 13,66
2,03 0,64 2,67
3 – Matrícula de periódicos e tipografias
a) Pelo processamento 10,39 3,27 13,66
b) Pela matrícula 31,30 9,84 41,14
4 – Registro (completo, com todas as anotações e remissões)
a) Registro de título ou documento com conteúdo financeiro, traslado na íntegra ou por extrato
até 11.647,00 85,55 26,90 112,45
de 11.647,01 até 34.941,00 138,30 43,49 181,79
de 34.941,01 até 232.940,00 204,22 64,23 268,45
de 232.940,01 até 582.350,00 283,25 89,07 372,32
acima de 582.350,00 322,37 101,38 423,75
b) Registro de título ou documento sem
conteúdo financeiro, traslado na íntegra ou por
extrato
31,30 9,84 41,14
c) Contrato, estatuto e qualquer outro ato constitutivo de sociedade ou associação civil, com
conteúdo financeiro:
até 11.647,00 85,55 26,90 112,45
de 11.647,01 até 34.941,00 138,30 43,49 181,79
de 34.941,01 até 232.940,00 204,22 64,23 268,45
de 232.940,01 até 582.350,00 283,25 89,07 372,32
acima de 582.350,00 322,37 101,38 423,75
d) Contrato, estatuto e qualquer outro ato
constitutivo de sociedade ou associação civil e
fundação e alterações, sem conteúdo financeiro
31,30 9,84 41,14
e) Ato ou documento emanado de sociedade ou associação civil e de fundação, para validade
contra terceiros, com conteúdo financeiro:
até 11.647,00 85,55 26,90 112,45
de 11.647,01 até 34.941,00 138,30 43,49 181,79
de 34.941,01 até 232.940,00 204,22 64,23 268,45
de 232.940,01 até 582.350,00 283,25 89,07 372,32
acima de 582.350,00 322,37 101,38 423,75
f) Ato ou documento emanado de sociedade ou
associação civil e de fundação, para validade
contra terceiros, sem conteúdo financeiro
12,43 3,91 16,34
g) Registro de livro de contabilidade
(encadernado)
10,39 3,27 13,66

h) Registro de livro de folhas soltas 14,57 4,58 19,15
i) Abertura ou cancelamento de filial, com conteúdo financeiro:
até 11.647,00 85,55 26,90 112,45
de 11.647,01 até 34.941,00 138,30 43,49 181,79
de 34.941,01 até 232.940,00 204,22 64,23 268,45
de 232.940,01 até 582.350,00 283,25 89,07 372,32
acima de 582.350,00 322,37 101,38 423,75
j) Abertura ou cancelamento de filial, sem
conteúdo financeiro, por unidade
31,30 9,84 41,14
ATOS DO OFICIAL DO REGISTRO CIVIL
DAS PESSOAS NATURAIS E DO JUIZ DE
PAZ
TABELA 7 (R$)
1 – Habilitação para casamento no serviço
registral, habilitação para casamento religioso
com efeito civil, incluindo todas as petições,
requerimentos, arquivamentos e diligências,
excluídas as despesas com Juiz de Paz e
publicação de edital em órgão da imprensa, e o
assento da conversão de união estável em
casamento, excluída, em todos os casos, a
respectiva certidão.
2 – Diligência para Casamento fora do serviço
registral, mas na sede do distrito, excluídas as
despesas com Juiz de Paz e com transporte e
alimentação do Oficial.
3 – Diligência para Casamento fora do serviço
registral e da sede do distrito, excluídas as
despesas com Juiz de Paz e com transporte e
alimentação do Oficial.
4 – Registro de emancipação, ausência,
interdição, sentença judicial, adoção; averbação
para retificar, restaurar ou cancelar registro,
inclusive anotações por determinação judicial,
excluída a certidão
5 – Transcrição, excluída a certidão:
a) de assento de nascimento, casamento ou
óbito de brasileiro em país estrangeiro
b) de termo de opção pela nacionalidade
brasileira
6 – Publicação de edital de proclamas
originário de outro serviço registral excluídas a
certidão da publicação e as despesas com a
publicação pela imprensa
7 – Assento de casamento habilitado por outro
Oficial, excluída a certidão
8 – Certidão de livros, assentamentos e
documentos arquivados e ainda de fatos
conhecidos em razão do ofício ou de dados de
outros serviços registrais recebidos
eletronicamente, desde que atendam aos
requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileiras – ICP-Brasil – e aos Padrões de
Interoperabilidade de Governo Eletrônico.
9 – Havendo no termo uma ou mais averbações
ou anotações, acrescer ao valor da certidão
10 – Busca em autos, livros e documentos
arquivados, por período de cinco anos
Emolumentos Taxa de
Fiscalização
Judiciária
Valor Final
ao Usuário
149,55 21,81 171,36
224,79 28,91 253,70
352,10 45,28 397,38
31,44 4,04 35,48
53,09 6,82 59,91
53,09 6,82 59,91
31,44 4,04 35,48
31,44 4,04 35,48
20,01 4,04 24,05
3,89 0,49 4,38
3,89 0,49 4,38

Nota I – Não serão cobrados emolumentos a
título de busca, se dela resultar o fornecimento
de certidão
11 – Manifestação do Juiz de Paz no processo
de habilitação de casamento civil
12 – Diligência do Juiz de Paz para casamento
fora do serviço registral, na sede do distrito,
excluído o transporte
13 – Diligência do Juiz de Paz para casamento
fora da zona urbana do distrito, excluído o
transporte
14 – Transmissão de dados eletrônicos, quando
atendam aos requisitos da Infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira – ICP – e aos
padrões de interoperabilidade de governo
eletrônico, para emissão de certidão por ofício
de registro das pessoas naturais diverso de onde
foi feito o assento
ATOS COMUNS A REGISTRADORES E
NOTÁRIOS
TABELA 8 (R$)
21,95 0,00 21,95
44,38 0,00 44,38
88,88 0,00 88,88
20,01 4,04 24,05
Emolumentos Taxa de
Fiscalização
Judiciária
Valor Final
ao Usuário
ATOS
1 – Arquivamento (por folha) 3,85 1,21 5,06
2 (Vetado).
3 – Busca em livros e documentos arquivados
(por período de cinco anos)
4 – Certidão
a) De inteiro teor ou em resumo, independente
do número de folhas
b) em relatório conforme quesitos,
independente do número de folhas
2,72 0,84 3,56
11,43 4,04 15,47
20,01 4,04 24,05
5 – Diligência (além de condução e hospedagem, quando for o caso)
a) Nos perímetros urbano e suburbano da sede
do município
6,74 2,13 8,87
b) No perímetro rural da sede do município 11,67 3,68 15,35
c) Fora desses limites
6 – Levantamento de dúvida
15,65 4,92 20,57
a) Levantamento de dúvida, na hipótese de não
se efetivar o registro
10,39 3,27 13,66
Nota I – Não serão cobrados valores a título de busca, se dela resultar o fornecimento de
certidão
Nota II – Os itens 1, 4 e 5 desta tabela não se aplicam aos Serviços de Registro Civil das
Pessoas Naturais
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 28 de fevereiro de 2011.

PORTARIA Nº 1.494/CGJ/2011
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, nos termos do artigo 61, parágrafo único, da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de
2001, com a redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28/12/2005,
Designa a Dra. Juliana Elian Miguel, Juíza de Direito titular da Vara Criminal, para o exercício das
funções de Juíza-Corregedora de Presídios da comarca de João Monlevade.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 1º de março de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 14 de março de 2011 (republicação).

PORTARIA Nº 1.493/CGJ/2011
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, nos termos do artigo 64, caput, da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com a
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/ 12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Reconduz o Dr. Mauro Simonassi, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da
Juventude, para o exercício das funções de Diretor do Foro da comarca de Inhapim.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 1º de março de 2011
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 10 de março de 2011.

PORTARIA Nº 1.492/CGJ/2011
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, nos termos do artigo 64, caput, da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com a
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/ 12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa a Dra. Ivanete Jota de Almeida, Juíza de Direito titular da Unidade Jurisdicional do Juizado
Especial, para exercer a função de Diretora do Foro da comarca de Santos Dumont.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 1 º de março de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 10 de março de 2011.

PORTARIA Nº 1.491/CGJ/2011
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as modificações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e da Lei
Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº
161/CGJ/2006, de 1º de setembro de 2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária parcial na Comarca de Belo Vale, com a
finalidade de fiscalizar os serviços notariais e de registro, para verificação de sua regularidade e
conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.
Delegar poderes aos Juízes Auxiliares da Corregedoria Dr. Gilson Soares Lemes e Dr. Leopoldo
Mameluque, nos termos do artigo 29, incisos II, III e IV, da Lei Complementar nº 59, de 2001, com a
redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 2005, e pela Lei Complementar nº 105, de 2008, para a
realização dos trabalhos correicionais na Comarca de Belo Vale, no período compreendido entre 28 de
fevereiro e 4 de março de 2011.
Determinar aos magistrados, servidores judiciais, notários e registradores que prestem integral apoio
aos Juízes Auxiliares da Corregedoria e a equipe de técnicos da Corregedoria-Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.490/CGJ/2011
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as modificações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e da Lei
Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº
161/CGJ/2006, de 1º de setembro de 2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária parcial nas 1ª e 2ª Varas da Comarca de
Andradas, com a finalidade de fiscalizar os serviços do foro judicial, para verificação de sua
regularidade e conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.
Delegar poderes à Juíza Auxiliar da Corregedoria, Draª. Andréa Cristina de Miranda Costa, nos
termos do artigo 29, incisos II, III e IV, da Lei Complementar nº 59, de 2001, com a redação dada
pela Lei Complementar nº 85, de 2005, e pela Lei Complementar nº 105, de 2008, e do artigo 2º da
Resolução nº 201, de 4 de março de 1991, para a realização dos trabalhos correicionais nas 1ª e 2ª
Varas da Comarca de Andradas, no período compreendido entre os dias 22 e 25 de março de 2011.
Anunciar a realização da audiência pública de instalação da Correição Extraordinária Parcial, por
Edital, que deverá ser afixado em local visível e de fácil acesso do edifício do Fórum.
Determinar aos magistrados e servidores judiciais da Comarca de Andradas que prestem integral
apoio à Juíza Auxiliar delegada do Corregedor-Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 22 de fevereiro de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.489/CGJ/2011
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as modificações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e da Lei
Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº
161/CGJ/2006, de 1º de setembro de 2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária parcial, na Comarca de Patos de Minas, com a
finalidade de fiscalizar os serviços do foro judicial, para verificação de sua regularidade e conhecer de
denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.
Delegar poderes ao Juiz Auxiliar da Corregedoria, Dr. Cássio Azevedo Fontenelle, nos termos dos
artigos 25, incisos I e II, e 29, incisos II e III, da Lei Complementar nº 59, de 2001, com redação dada
pela Lei Complementar nº 85, de 2005, e pela Lei Complementar nº 105, de 2008, e do artigo 2º da
Resolução nº 201, de 4 de março de 1991, para a realização dos trabalhos correicionais na Comarca de
Patos de Minas, no período de 1º a 3 de março de 2011.
Determinar aos magistrados e servidores judiciais da Comarca de Patos de Minas que prestem integral
apoio ao Juiz Auxiliar delegado do Corregedor-Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 22 de fevereiro de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.488/CGJ/2011
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as modificações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e da Lei Complementar
nº 105, de 14 de agosto de 2008, c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº 161/CGJ/2006, de 1º de
setembro 2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária parcial na 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de
Itabira, com a finalidade de fiscalizar os serviços do foro judicial, para verificação de sua regularidade
e conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões.
Delegar poderes ao Juiz Auxiliar da Corregedoria Dr. José Ricardo dos Santos de Freitas Véras, nos
termos do artigo 29, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 59, de 2001, com a redação dada pela
Lei Complementar nº 85, de 2005 e pela Lei Complementar nº 105, de 2008, e do artigo 2º da
Resolução nº 201, de 4 de março de 1991, para a realização dos trabalhos correicionais nas Varas
supramencionadas, no período compreendido entre 1º e 4 de março de 2011.
Determinar aos magistrados e servidores judiciais das supramencionadas Varas que prestem integral
apoio ao Juiz Auxiliar delegado do Corregedor-Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 23 de fevereiro de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.487/CGJ/2011
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as modificações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e da Lei Complementar
nº 105, de 14 de agosto de 2008, c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº 161/CGJ/2006, de 1º de
setembro de 2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária parcial na Vara Única da Comarca de Açucena,
com a finalidade de fiscalizar os serviços do foro judicial, para verificação de sua regularidade e
conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.
Delegar poderes ao Juiz Auxiliar da Corregedoria Marco Antonio Feital Leite, nos termos do artigo
29, incisos II, III e IV, da Lei Complementar nº 59, de 2001, com redação dada pela Lei
Complementar nº 105, de 2008, e do artigo 2º da Resolução nº 201, de 4 de março de 1991, para
realização dos trabalhos correicionais no Juízo supra mencionado, no período compreendido entre 21
a 25 de fevereiro de 2011.
Determinar aos Magistrados e servidores judiciais daquele Juízo que prestem integral apoio ao Juiz
Auxiliar delegado do Corregedor-Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 16 de fevereiro de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.486/CGJ/2011
Disciplina a suspensão dos prazos processuais relativos aos feitos que tramitam na 4ª Vara de
Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte
O Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 64 e 65 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e Lei Complementar nº
105, de 14 de agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de
2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais.
Considerando a necessidade de troca do mobiliário da Secretaria do Juízo da 4ª Vara de Sucessões e
Ausência da Comarca de Belo Horizonte;
Considerando a necessidade de suspensão do expediente externo da referida Secretaria, para que a
mudança seja procedida sem maiores atropelos, visando atender à celeridade nesse procedimento;
Resolve:
Art. 1º Ficam suspensos, nos dias 21 e 22 de fevereiro de 2011, todos os prazos processuais relativos
aos feitos que tramitem perante a 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte,
ficando prorrogados para o dia 23 de fevereiro de 2011 os prazos que se iniciarem ou se findarem
naquele período.
Parágrafo único. As audiências designadas para os dias 21 e 22 de fevereiro de 2010 realizar-se-ão
normalmente.
Art. 2º Nos dias 21 e 22 de fevereiro de 2011, as petições e demais documentos relativos aos feitos
que tramitem ou devam tramitar perante a 4ª Vara de Sucessões e Ausência poderão ser normalmente
protocolizados nos órgãos respectivos no prédio do Fórum Lafayette.
Parágrafo único. As petições e documentos de natureza urgente, relativos à Vara referida no caput,
durante o período de suspensão, deverão ser submetidos ao Juízo competente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 14 de fevereiro de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 15 de fevereiro de 2011.

PORTARIA Nº 1.485/CGJ/2011
Disciplina a suspensão dos prazos processuais relativos aos feitos que tramitam na 1ª Vara de Tóxicos
da Comarca de Belo Horizonte
O Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 64 e 65 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e Lei Complementar nº
105, de 14 de agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de
2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais.
Considerando a necessidade de troca do mobiliário da Secretaria do Juízo da 1ª Vara de Tóxicos da
Comarca de Belo Horizonte;
Considerando a necessidade de suspensão do expediente externo da referida Secretaria, para que a
mudança seja procedida sem maiores atropelos, visando atender à celeridade nesse procedimento;
Resolve:
Art. 1º Ficam suspensos, nos dias 14 e 15 de fevereiro de 2011, todos os prazos processuais relativos
aos feitos que tramitem perante a 1ª Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte, ficando
prorrogados para o dia 16 de fevereiro de 2011 os prazos que se iniciarem ou se findarem naquele
período.
Parágrafo único. As audiências designadas para os dias 14 e 15 de fevereiro de 2010 realizar-se-ão
normalmente.
Art. 2º Nos dias 14 e 15 de fevereiro de 2011, as petições e demais documentos relativos aos feitos
que tramitem ou devam tramitar perante a 1ª Vara de Tóxicos poderão ser normalmente
protocolizados nos órgãos respectivos no prédio do Fórum Lafayette.
Parágrafo único. As petições e documentos de natureza urgente, relativos à Vara referida no caput,
durante o período de suspensão, deverão ser submetidos ao Juízo competente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 14 de fevereiro de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 15 de fevereiro de 2011.

PORTARIA Nº 1.484/CGJ/2011
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais e Presidente da Comissão Estadual Judiciária de Adoção, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que a Coordenadoria da Infância e da Juventude - COINJ, apesar de instalada desde
meados de 2010 nas dependências da Corregedoria Geral de Justiça, com mobiliário completo,
material de expediente, rede e equipamentos de informática e também com o concurso de servidores
da Corregedoria para a realização das atividades de apoio, do ponto de vista organizacional ainda não
possui formalizada a sua estrutura;
Considerando os termos do artigo 5º da Resolução nº. 640/2010, da Corte Superior do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, atribuindo ao Corregedor-Geral de Justiça a competência para
formalizar o apoio técnico e administrativo à Coordenadoria da Infância e da Juventude,
Resolve:
Art. 1º Designar as seguintes servidoras para o exercício das atividades de apoio técnico e
administrativo da Coordenadoria da Infância e da Juventude - COINJ:
I - Bela. Ana Denise Moreira Daher, ocupante do cargo em comissão de Coordenadora de Área, da
Coordenação de Apoio ao Gabinete do Corregedor para exercer a coordenação das atividades de
apoio técnico e administrativo da COINJ;
II - Bela. Maria José Ribeiro Dias, ocupante do cargo de Oficial Judiciário, para o exercício das
atividades administrativas da COINJ;
III - Bela. Alcione Adriana Teixeira, ocupante do cargo de Técnico Judiciário - Psicóloga Judicial,
para o exercício das atividades de apoio técnico à COINJ;
IV - Bela. Cristiane da Silva Sarmento, ocupante do cargo de Técnico Judiciário - Psicóloga Judicial,
para o exercício das atividades de apoio técnico à COINJ;
V - Bela. Conceição de Maria Camurça Citó, ocupante do cargo de Técnico Judiciário - Assistente
Social, para o exercício das atividades de apoio técnico à COINJ.
Art. 2º No desempenho das atividades previstas no caput do artigo 1º desta Portaria, a Coordenadora
deverá se responsabilizar:
I - pela organização dos trabalhos de secretaria da COINJ, providenciando o recebimento e a guarda
dos processos e expedientes encaminhados à análise da Coordenadoria;
II - pelo encaminhamento, quando necessário e por ordem da autoridade competente, dos processos e
expedientes correlatos à atividade da COINJ para elaboração de manifestações, pareceres e
despachos;
III - pela preparação das reuniões da COINJ, com todas as providências lhes sejam correlatas, assim
como por secretariar os trabalhos;
IV - pela adoção de providências que lhe forem determinadas pelo Superintendente da COINJ ou por
seu Secretário-Executivo;
V – pela organização dos recursos materiais e gerenciamento dos recursos humanos vinculados às
atividades de apoio administrativo à COINJ;

VI - pela distribuição de tarefas à servidora designada para o exercício das atividades de apoio
administrativo;
VII - pelo cumprimento de tarefas afins.
Art. 3º No desempenho das atividades de apoio técnico à COINJ, as servidoras deverão se
responsabilizar, no âmbito das suas especialidades:
I - pela elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de estudos, pesquisas, planos, programas
e projetos na área de Psicologia e Serviço Social;
II - pela assessoria e consultoria, em matéria de Psicologia e Serviço Social;
III - pela realização de vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres técnicos
sobre matéria de Psicologia e Serviço Social;
IV - pela assistência às equipes técnicas das comarcas, em matéria de Psicologia e Serviço Social.
V - pelo assessoramento aos Magistrados durante as reuniões da COINJ, em matéria de Psicologia e
de Serviço Social;
VI – pelo cumprimento de tarefas afins.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 14 de fevereiro de 2011.

EXTRATO DA PORTARIA Nº 1.483/CGJ/2011
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 30 a 37 da Lei Federal nº 8.935, de 18
de novembro de 1994, no art. 23 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com a redação
dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e pela Lei Complementar nº 105, de
14 de agosto de 2008 c/c o disposto no artigo 16, incisos XVII, XXII e XXIII, no artigo 16, incisos
XVII, XXII e XXIII, da Resolução nº 420, e alterações posteriores, que dispõe sobre o Regimento
Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, resolve instaurar Sindicância
Administrativa em face do Tabelionato de Notas e Registro Civil do Município de Nova União, tendo
em vista a denúncia protocolizada pela MMª Juíza de Direito da 2ª Vara de Fazenda Estadual,
Falência e Concordata e Registros Públicos da Comarca de Contagem, Drª Giovana Elizabeth Costa
de Melo, por infração, em tese, a dispositivos constantes da Lei Federal nº 8.935, de 1994, tendo em
vista os fatos constantes nos autos do Processo nº 48663/2010 - CAFIS, designando o Servidor efetivo
e estável Bacharel Marcos Denílson Marzagão para realização da sindicância, que deverá iniciar e
ultimar nos prazos legais, os trabalhos atinentes a esta sindicância.
Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 11 de fevereiro de 2011.

PORTARIA Nº 1.482/CGJ/2011
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as modificações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e pela Lei
Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº
161/CGJ/2006, de 1º de setembro de 2006,
Resolve:
Determinar, com base no artigo 45 do Provimento nº 161/CGJ/2006, a realização de Inspeção nas
Serventias Judiciais da Comarca de Três Marias, com a finalidade de fiscalizar os serviços do foro
judicial, para verificação de sua regularidade e conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões
apresentadas.
Delegar poderes ao Juiz Auxiliar da Corregedoria Dr. Cássio Azevedo Fontenelle e ainda aos
servidores Cláudio Pinho do Pilar, Renata Gomes de Medeiros Vaz e Matheus de Oliveira Gonçalves
Lopes Muradas, para a realização dos trabalhos de inspeção na Comarca de Três Marias, no período
compreendido entre 21 e 25 de fevereiro de 2011.
Determinar aos magistrados e servidores judiciais da Comarca de Três Marias que prestem integral
apoio ao Juiz Auxiliar da Corregedoria e à equipe de técnicos da Corregedoria-Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.481/CGJ/2011
Disciplina a suspensão dos prazos processuais relativos aos feitos que tramitam na 1ª Vara Criminal
da Comarca de Belo Horizonte
O Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 64 e 65 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e Lei Complementar nº
105, de 14 de agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de
2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais.
Considerando a necessidade de troca do mobiliário da Secretaria do Juízo da 1ª Vara Criminal da
Comarca de Belo Horizonte;
Considerando a necessidade de suspensão do expediente externo da referida Secretaria, para que a
mudança seja procedida sem maiores atropelos, visando atender à celeridade nesse procedimento;
Resolve:
Art. 1º Ficam suspensos, nos dias 10 e 11 de fevereiro de 2011, todos os prazos processuais relativos
aos feitos que tramitem perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte, ficando
prorrogados para o dia 14 de fevereiro de 2011 os prazos que se iniciarem ou se findarem naquele
período.
Parágrafo único. As audiências designadas para os dias 10 e 11 de fevereiro de 2010 realizar-se-ão
normalmente.
Art. 2º Nos dias 10 e 11 de fevereiro de 2011, as petições e demais documentos relativos aos feitos
que tramitem ou devam tramitar perante a 1ª Vara Criminal poderão ser normalmente protocolizados
nos órgãos respectivos no prédio do Fórum Lafayette.
Parágrafo único. As petições e documentos de natureza urgente, relativos à Vara referida no caput,
durante o período de suspensão, deverão ser submetidos ao Juízo competente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 9 de fevereiro de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 10 de fevereiro de 2011.

PORTARIA Nº 1.480/CGJ/2011
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e pela Lei
Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº
161/CGJ/2006, de 1º de setembro de 2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária Parcial na 4ª, 5ª e 6ª Varas Cíveis da Comarca de
Betim, com a finalidade de fiscalizar os serviços do foro judicial, para verificação de sua regularidade
e conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.
Delegar poderes aos Juízes Auxiliares da Corregedoria Dr. José Ricardo dos Santos de Freitas Véras e
Dr. José Maurício Cantarino Villela, nos termos do artigo 29, incisos II, III e IV da Lei Complementar
nº 59, de 2001, com a redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 2005 e pela Lei Complementar
nº 105, de 2008, para a realização dos trabalhos correicionais nas varas supramencionadas, no período
compreendido entre 15 e 18 de fevereiro de 2011.
Determinar aos magistrados e servidores judiciais da supramencionada Comarca que prestem integral
apoio ao Juiz Auxiliar delegado do Corregedor-Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 8 de fevereiro de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.479/CGJ/2011
Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos do Grupo Especial de Trabalho criado para analisar a
Portaria nº 872/CGJ/2009 com vistas a elaborar uma norma única para todo o Estado quanto aos
procedimentos de gestão arquivística da 1ª Instância.
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º O prazo estipulado no art. 2º da Portaria nº 1.378/CGJ/2010, publicada em 29/09/2010, fica
prorrogado por 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 4 de fevereiro de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 9 de fevereiro de 2011.

PORTARIA Nº 1.478/CGJ/2011
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e pela Lei
Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº
161/CGJ/2006, de 1º de setembro de 2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Bom Despacho, com a
finalidade de fiscalizar os serviços do foro judicial, para verificação de sua regularidade e conhecer de
denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.
Delegar poderes ao Juiz Auxiliar da Corregedoria, Dr. Cássio de Azevedo Fontenelle, nos termos do
artigo 29, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 59, de 2001, com a redação dada pela Lei
Complementar nº 85, de 2005 e pela Lei Complementar nº 105, de 2008, para a realização dos
trabalhos correicionais na Comarca de Bom Despacho, no período de 14 a 18 de fevereiro de 2011.
Determinar aos magistrados e servidores judiciais da supramencionada Comarca que prestem integral
apoio ao Juiz Auxiliar delegado do Corregedor-Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 2 de fevereiro de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.477/CGJ/2011
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e pela Lei
Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº
161/CGJ/2006, de 1º de setembro de 2006,
Resolve:
Determinar a realização de correição extraordinária parcial na Comarca de Águas Formosas, com a
finalidade de fiscalizar os serviços do foro judicial, para verificação de sua regularidade e conhecer de
denúncias, reclamações ou sugestões.
Delegar poderes ao Juiz Auxiliar da Corregedoria, Dr. Wilson Almeida Benevides, nos termos do
artigo 29, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 59, de 2001, com a redação dada pela Lei
Complementar nº 85, de 2005 e pela Lei Complementar nº 105, de 2008, para a realização dos
trabalhos correicionais na Comarca de Águas Formosas, no período compreendido entre 21 e 25 de
fevereiro de 2011.
Determinar aos magistrados e servidores judiciais da supramencionada Comarca que prestem integral
apoio ao Juiz Auxiliar delegado do Corregedor-Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 1º de fevereiro de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.476/CGJ/2011 - Aditamento
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Aditar os termos da Portaria nº 1.476/CGJ/2011, de 31/01/11, que designou servidores para
auxiliarem nos trabalhos correicionais, determinados pela Portaria nº 1.470/CGJ/2011, de 25/01/11.
Art. 2º Designar, para secretariar os trabalhos da Correição Ordinária Geral nos serviços auxiliares e
coadjuvar na inspeção das Secretarias de Juízo da Comarca de Belo Horizonte, os servidores judiciais
Ana Cláudia Guedes de Carvalho, César de Melo Ribeiro Júnior, Júlia Beatriz Fernandes Jordão e
Ulysses de Assis Martins.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2011.
(a) Desembargador Antonio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 11 de fevereiro de 2011.

PORTARIA Nº 1.476/CGJ/2011
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e
Considerando as disposições do Provimento nº. 161/CGJ/2006, que estabelece os procedimentos das
Correições Ordinária e Extraordinária e dá outras providências;
Considerando o disposto na Portaria nº. 1.470/CGJ/2011, de 25/01/11, que determinou a realização de
Correição Ordinária Geral na comarca de Belo Horizonte;
Considerando a necessidade de designar servidores para auxiliarem nos trabalhos correicionais;
Resolve:
Art. 1º Designar, "ad hoc", os servidores Bacharéis Carlos Alberto Buchholz, Ana Paula d'Andréa,
Margarete Silva Rodrigues, Olga Sulidade Sampaio, Vanessa Lidiane de O. Costa e Vanderlúcio
Bernardino dos Santos, como assessores especiais durante os trabalhos da Correição Ordinária Geral
da Comarca de Belo Horizonte.
Art. 2º Designar, para secretariar os trabalhos da Correição Ordinária Geral nos serviços auxiliares e
coadjuvar na inspeção das Secretarias de Juízo da Comarca de Belo Horizonte, os seguintes servidores
judiciais:
- André de Oliveira Santos Machado; Ângela Regina Lemos Magalhães; Adriana Travassos Carneiro
Jaques; Cíntia Nery Lucas Brum; Denise Gomes Nunes Santana Alves; Euler Souza Rodrigues;
Frederico Milton Mourão; Lívia Guimarães; Marluce Maria Euzébio da Silva; Renero Aparecido dos
Santos; Rogério Almeida Jacomini e Simone Zandim Guedes Jardim.
Art. 3º Designar, para secretariar os trabalhos da Correição Ordinária Geral, relativamente aos
serviços notariais e de registro da Capital, os seguintes servidores:
- Carlos Eduardo Cardoso; Cristiane de Araujo Mendes; Fernando Rosa de Sousa; Helder Alves
Vespúcio Júnior; Iácones Batista Vargas; Marcelo Caldeira Gandra; Marcelo da Silva Prado; Marcos
Denilson Marzagão; Mayra Carvalho Picanço e Thaísa Amaral Braga.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 31 de janeiro de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 2 de fevereiro de 2011.

PORTARIA Nº 1.475/CGJ/2011
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito
do Barreiro, encontra-se sem Juiz de Paz Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço
de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito do Barreiro,
Resolve:
Designar, nos termos do §1º do art. 86-D da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de
2001, com as alterações dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e
pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, o Sr. ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA
para exercer as funções de JUIZ DE PAZ “ad hoc” junto ao Serviço de Registro Civil das Pessoas
Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito do Barreiro, para a celebração dos seguintes casamentos, a
serem realizados no mês de Fevereiro de 2011: Nelson Cláudio Bispo, Luiz Marcos Gomes Paul,
Helio Gomes Domingues, Felipe Rodrigues Modesto, Harley Sepúlveda Ribeiro, Luiz Carlos de
Oliveira, Mauricio de Souza, Guilherme Luiz Ferreira de Castro, Peterson Marques da Silva, Daniel
Alves Correia, Pedro Barbosa de Mendonça Neto, Rodrigo Hipólito Melgaço, Wilson Mendes,
Álisson Custódio Ferreira, Ademilton Ferreira Cunha, Eduardo Henrique de Souza, Roney Rufino
Peixoto, Alan Santos Silva, Maciel José Ribeiro, Salvador Braga de Amorim, Jonatan Pereira dos
Santos, Anderson Nogueira dos Santos, Dalton Teixeira Rosa, Ronan Ferreira da Silva, Marcelo
Geraldo Maciel dos Santos, Pedro Cassimiro, Valdelio dos Reis Santana, Wanylle Ferreira Soares,
Ivair Faria de Paula, Luis Henrique dos Santos Xavier, Carlos Alberto da Silva, Marco Aurélio da
Silva Lino, Wagner Fernandes Leite, Marcos Vinícius Evangelista, Ernandes Alves da Silva,
Alexsandro Barbosa Vieira, Francisco Ramon Sousa Soares, Geraldo Freitas Xavier, Jorge Gomes
Júnior, Diego Souza Santana, Ronei Candido Lemos, Messias de Jesus Sampaio, Júnior Gomes da
Cruz, Pablo Henrique da Silva Lopes, Júlio César Sabino, Bruno Luiz de Freitas, André Márcio de
Souza, Gilberto de Souza Calcado, Wanderson Dias Siqueira, Silvano Lemes de Melo, Jacinto
Carneiro Coelho, Emerson Rocha da Silva, Robert Pereira, Wellington Luiz de Assis Almeida,
Marcelo Reis Fontainha, Rogério Ferreira Gonçalves, Plínio Alexandre de Lima, Ramon Augusto
Leite, Robson Martins Roque, Fernando Henrique Figueiredo, Elison de Souza Leopoldino, Felipe
Júnio Alves, Geraldo Sousa da Silva, Luciano Coelho Rocha, Julio César dos Santos Monteiro,
Marcos Túlio Duarte Silva, Rodrigo Augusto Martins da Cruz, Arlen Costa Santos, Samuel Lopes de
Amarante, Ciro José Santana Filho, Wagner de Oliveira Nascimento, Onofre Benicio Junior,
Reginaldo César Lourenço, Carlos Braz Evangelista, Narcisio Ramos Penido, Alan Marcos da Silva,
Daniel Henrique de Oliveira, Rodrigo Eustáchio Rodrigues, Helder Breno de Oliveira Costa,
Reginaldo Gonçalves de Moura, Geraldo Pereira de Sousa, Luiz Ricardo Bispo Alves, Edson Costa
Rodrigues, Geovane Silveira dos Santos, Leandro Pires Penido, Leonardo Silva Pereira, Thiago Lopes
de Souza, Wesley Rangel da Silva, Marlei Clemente Leite, Ricardo Resende Pereira, Eduardo Dias
Souza, Jorge Ferreira da Silva, Elduardo Ferreira da Silva, Emerson de Oliveira Miguel, Sérgio
Leandro Teixeira Chaves, Wender Marques Lara, Dablo Laurentino da Silva, Kleber Antonio
Gonzaga, Valdeir da Cruz Oliveira, Anderson Janilo Resende Oliveira, Júlio Vieira Gomes, Leonardo
Procópio de Carvalho, David Silva dos Santos, Ivan Vinícius de Souza, Tiago Henrique Pereira da
Silva, César Falcão Rizzi de Mendonça, Gladston Ribeiro Alves, Hamilton Junior dos Reis Chagas,
Adelson Barroso da Cunha, Cleônidas de Souza Ramos, Ademir Viana da Silva, Isaque Samuel
Gomes Ribeiro, Leonardo Henrique de Souza, César de Almeida Garcia, Luiz Jonatas Araújo Leite,
Nardélio Dias da Silva, Isnei Tavares Pinto, Alex Pereira Miranda, Bráulio Gonçalves de Oliveira,
Helton Bernardino de Gouvêa, Luciano Batista de Oliveira, Adriano Dias dos Santos, Ernesto de
Castro Pinheiro, Phllippe Guimarães Silva, David Willian Lima Paiva, Márcio Augusto Campos

Medeiros, Adelino de Oliveira Silva, Tiago Vinícius Vieira de Oliveira, Sidney Antônio da Silva,
Alexander de Lima Ribeiro
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 31 de janeiro de 2011.

PORTARIA Nº 1.474/CGJ/2011
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova encontra-se sem
Juiz de Paz Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço
de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova,
Resolve:
Designar, nos termos do §1º do art. 86-D da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de
2001, com as alterações dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e
pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, o Sr. JOSÉ CARLOS LEROY SILVEIRA,
Juiz de Paz Suplente do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais - 2º. Subdistrito, para exercer
as funções de JUIZ DE PAZ “ad hoc”junto ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais do
Distrito de Venda Nova, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no mês de
Fevereiro de 2011: Walison Luiz Marcelino Afonso, Robson Fernandes Teixeira, Warlen Pereira,
Jonathas Navarro Temponi, Renato Pereira de Sousa, Edvaldo Alves Oliveira, Nilson Jouber Souza
Silveira, Warley dos Santos Pena, Anderson Fabiano Ferreira França, Wellington Moreira Dias,
Fernando Augusto Soares de Sousa, Paulo de Bulhões de Araujo, Paulo Roberto dos Santos, Nivalci
Jardim Pereira, Marcos Lázaro Nery Toledo Silva, René Barbosa Batista, Roberto da Silva Garcia,
Édson Fabrício de Oliveira, Weverson Souza Carmona, Leonardo Cristiano Miranda Guimarães,
Warllen da Silva Santos, José Carlos Ferreira, Isaque dos Santos Rufino, Eduardo Marques da Silva,
Ariel Acácio de Souza Cruz, Carlos Sérgio França Silveira, Ronilson Aniceto Tomaz, Carlos
Alexandre Monteiro, Roberto Silva de Freitas, Rodolfo Guimarães Lobato Filho, Igor da Silva
Queiroz, Fernando Pinto dos Santos, Bruno Silva Barbosa, Marco Antônio de Oliveira Reis, Wilham
André da Silva, Michel Nogueira Lara, Francis Diamantino Cunha, José Carlos Rocha, Joel Barbosa
Francisco, Rodrigo Magela Viana de Andrade, Luciélio Almeida da Silva, Rodrigo Mendonça de
Souza, Rodrigo Fonseca Modesto, Gustavo Henrique Alves Gomes de Melo, Claudinei Sirilo de
Morais, Ronaldo Adriano Martins, Alex Dutra Mourão, Thiago Mello de Jesus, Fernando da Silva
Cândido dos Santos, Raimundo Nonato de Freitas, Alexsandre de Araujo Baldaia, Wanderson
Fernandes da Silva, Felipe Teixeira dos Santos, Hernane Batista Queiroz, Robert Pereira de Oliveira,
Marcelo Rodrigues de Souza Bomfim, Douglas Pereira da Silva, Thiago José Oliveira da Costa,
Ricardo Ferreira dos Santos, Nilton Arabis da Silva Torres, Leonardo Silveira Dias, Paulo Sérgio da
Rocha Barbosa, Rodrigo da Costa Faísca, Ronaldo Marciano da Silva, Alysson Batista de Castro,
Alessandro Ferreira dos Santos, Salime Gualberto da Rocha Junior, Andre Alves de Oliveira,
Constantino Alves e Souza, Franz Kurt Gisler, Andre Lucas Higino Domingos, Marcelo Antonio de
Queiroz, Sergio Simão de Melo, Glauber Euclides da Silva Villares, Roberto Sabino dos Santos Neto,
Ronan Renato da Silva, Edilson de Souza Ferreira, Edimar Martins Rosa, Geci Tomás Martins, João
Batista Rufino, Rodrigo Inácio Magalhães Ferreira, Marcos Antônio Batistino, Antônio Ribeiro
Vieira, David Ornelas Costa, Samuel Evangelista da Fonseca, Carlos Roberto do Amaral, João
Mateus Ribeiro da Silva, Reinaldo Simões Pimenta, Marcio Manoel da Silva, Pablo Rayner Rodrigues
de Deus, Heberton Felipe Ribeiro, Giovani Silva Magela, Júlio Cesar Coelho Mattos, Douglas
Gonçalves do Carmo, Edilberto Barbosa dos Santos Junior, Osmar de Souza Aragão, Cristiano Paulo
Vertelo, Jéferson Guedes Costa, Daniel Freire Marins, Mateus Alves de Oliveira, Gilson Rocha de
Miranda, Gladstone Domingos Costa, Edmundo Wagner Guimarães, João Basílio de Oliveira, Charles
Henrique Alves Barbosa, Renato Andrade Ribeiro, Hugo Leonardo da Silveira Santos, Emerson
Pereira dos Santos, José Oscar de Souza Pereira, Wilson da Silva Lopes, Cristiano dos Santos
Ferreira, Gelzio Gonçalves Viana Filho, Juliano Robson Leite, Wellington Jesus de Carvalho, Edilson
Ferreira da Silva, Frederico Gonçalves, Kennedy Barcelos de Miranda, Wagner José Pereira, Marden
Reis Bernardes, Fábio Pereira Domingos, Rafael Carvalho Rocha Silva, Paulo Cesar Ramos Araujo,

Henrique Luiz da Silva, Ernani Antonio Geovani, Walace da Silva Oliveira, Paulo Roberto de Araújo,
Miguel de Jesus Pereira, Gesio da Costa Alves, Valdicélio Teixeira dos Santos, Sérgio Luiz
Cassimiro, Daniel Brener Almeida Batista, Luiz Sebastião Bratiliere, Cristiano Antonio da Silva,
Nebre José do Nascimento Neto, Johnnys Ladeia de Oliveira, Jacson Moreira, Marcelo Henrique
Faria Moutinho Gonçalves, Nerivan Lopes Ferreira, Braz Ferreira de Medeiros, Antônio Santos
Nascimento, Francisco Javier Sanchez Mayol, Tiago Rodrigues Dias, Gilson Francisco dos Santos,
Adirson Cecílio Fernandes, Alfredo Henrique Duarte Nunes, Cláudio Rodrigues dos Santos Almeida,
Rodrigo Figueiredo de Castro, Wilkison Cardoso Ferreira, Jorge Luiz Rocha, Elmar dos Santos
Guimarães, Pedro Luiz Bezerra de Almeida, Alexandre Lopes de Souza, Jason Guy Taylor, Lucas de
Deus Santos, Jefferson Bruno Porto, Cristovão Elias da Costa, Paulo César de Oliveira, Geraldo
Ernesto Soares, Rodrigo Dias da Silva, Daniel Martins da Fonseca, Pablo Carneiro da Silva, Márcio
de Oliveira, Bruno Diogo Vaz da Silva, Marcos Vinicius de Oliveira,Gabriel Ditts da Silva, Jaques
Rodrigues Stuart, Leonardo Lopes da Silva, Fabio Gledson Monteiro Carvalho, Renato Nunes da
Costa, Neuber Jans Barbosa, Leonardo Santana de Freita, Antonio Sergio de Oliveira Almeida, Fábio
Rodrigo dos Santos, Edson Nascimento de Carvalho, José Moreira Aparecido, Eliomar Pereira da
Silva, Osvaldo Silva, Valdeir Oliveira Magalhães, Thiago Henrique Soares Araujo, Marcio Ferreira
Gomes, Rubens Alves dos Santos, Alair Gonçalves da Cruz, Jurandir da Silva, Adriano de Oliveira,
Alan David de Sousa Sobrinho, Pedro Augusto de Souza Carabetti, Marcelo Soares dos Anjos Junior,
Victor Gonçalves Leal, Wedileno de Oliveira Cardozo Nunes, Oldak Portugal Pinheiro, Fausto de
Jesus Queiroz Rodrigues, Isaque Alves Leal, Breno Luiz Silva Passos, Magno Vinicius Pinto,
Marcelo dos Santos Reis, Israel da Cunha Mattozo, Adriano Dias Costa, Félix John Gomes da Silva,
Welbert Junior Silva de Carvalho, Demétrio Ribeiro Cunha, Tiago Moreira Lopes, Rafael Máximo da
Silva Santos, Amilton Estéfane da Silva Figueiredo, Deivison Weltman Carmo, Jose Luiz Morais,
Kelson Paulino de Sousa Moraes, Saulo Gonçalves da Silva Filho, João Adailton Pedrôso, Bruno
Lopes da Silva Junior, Paulo Roberto de Lana Pereira, Adilson de Paula Macedo, Florisvaldo Paulo
dos Santos, Renato Pereira de Almeida, Jário Fernando Pires Júnior, Anderson Laurindo da Silva,
Wellington Ferreira Rodrigues, Lucas Alves Lopes, Gilson Carvalho de Figueiredo, Marcílio Ferreira
Freitas, Resley Eugênio da Silva, Rogério Luiz Teotônio, Edson de Andrade Lima, Francisco Carlos
Gomes, Willian Douglas da Silva Oliveira, Luiz Claudio Vieira da Silva, Glayson dos Santos Gomes,
Vantuir Domingos Bahia Thiago dos Santos Pereira, Anderson Pena da Silva, Carlos Frank Viana,
Glauber Cruz de Oliveira Lopes, Paulino Pereira da Silva, Hélio Gonçalves Costa, Gil César Teixeira
de Oliveira, Elias da Silva de Souza, Warlley Acacio Santana, Eduardo Henrique Marinho, Adelson
Luís da Silva, Tiago Filipe Marques Nogueira, José Raimundo Martins da Silva, Igor da Silva Souza,
Vanízio Lima dos Santos, Antonio Marcos Ferreira, Leonardo de Almeida, Luiz Carlos Rocha Junior,
Alexandre Moreira Gomes, Mohandas Augusto Luz, Gleison Pereira Leocadio, Hudson Renato
Maciel Parreiras, Antonio Inácio, Paulo Henrique Barroso Alves, Edilberto Freitas Lima, Inácio
Catarino Pires, Rudson de Andrade e Silva, Fellipe Diniz Villar, Marcelo Roberto de Velasco
Vicente, Márcio Antônio Leite Silva, Edson Rodrigues da Silva e Valter Luiz de Assis.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 31 de janeiro de 2011.

PORTARIA Nº 1.473/CGJ/2011
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais - 4º. Subdistrito, encontra-se sem Juiz de Paz
Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço
de Registro Civil das Pessoas Naturais - 4º. Subdistrito da Capital,
Resolve:
Designar, nos termos do §1º do art. 86-D da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de
2001, com as alterações dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e
pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, o Sr. ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA
para exercer as funções de JUIZ DE PAZ “ad hoc” junto ao 4º. Subdistrito, para a celebração dos
seguintes casamentos, a serem realizados no mês de Fevereiro de 2011: Rejane dos Santos Mendes,
Fábio Ribeiro Soares, José Dutra, Marcelo Santos Francisco, Antônio Agnaldo Moreira Santana,
Flávio Lucio Nery Garcia, João Moreira da Silva, Jarad Lee Resheske, Guilherme Souza Reis,
Adenilson Lopes Couto, Wanderson Clayton dos Passos Cruz, Eduardo Luiz Almeida Damasceno,
Fernando Pereira, Carlos Martins dos Santos, Neimar Pereira da Silva, Wanderlei Rosa da Silva,
Rafael Cardoso Machado da Silva, Fábio Miranda Santos, Elbert Vieira de Oliveira, Wallace Campos
Paiva, Genivaldo Fernandes Martins, Ary Luís Eduardo Silva, Thiago Fiuza de Sousa Cruz, Edson
Caetano Marcelino, Jones da Costa Borges, Luciano Carvalho de Souza, Ailton Elias Venancio,
Raimundo Araujo Sena, Daniel Dias da Cunha, Massimo Lia, Edivaldo Ferreira Souto, Marcos Paulo
de Souza Melo, Washington Damião Marçal da Costa Rodrigues da Silva, Henrique Luiz Angelo,
Alberto Henrique Soares de Azeredo Coutinho, Rodrigo Soares dos Reis Azevedo, Luiz Fernando
Anselmo de Oliveira, Marcelo da Silva Moretti, Andre Augusto de Castro Cossenzo, Claudomiro
Rufino da Silva, Ceodilio Soares de Oliveira, Mário Luis Pinto Dutra, Bernardo Vieira Coelho,
Thiago Faria Alves, Bruno Henrique Santos Freitas, Thiago Augusto Teixeira Nunes Lopes, Wagner
de Alencar Baia, Frederico Henrique Santana, Ary Camargo Rizel, Neilton Silva da Assunção, Paulo
Alexandre da Silva Lisboa, Rodrigo Gonçalves Marciano de Oliveira, Zélio da Silva Júnior,
Alexandre Martins Flores, Elias de Paulo Quiel, Márcio de Souza Barbosa, Amintas Alves dos
Santos, Renê Pereira de Oliveira, Clício Roberto de Almeida Santos, Valdenir Pereira de Alvarenga,
Bruno Augusto de Carvalho, Pedro Paulo da Silva, Leonardo Faria Pereira, Hélio Gil Chaves, Gilmar
Lucio Pereira, Carlos Martins de Souza, José Paulo de Oliveira Neto, Rodrigo Campos Gonçalves,
Gustavo Rodrigues Pereira, Renato Mourão de Araújo, Cláudio Vaz Barbosa, Fellipe Pedrosa Leal
Villas, Paulo Henrique Ribeiro de Menezes, Valdir da Silva, Fabricio Costa Dobscha, Rogério
Cardoso de Oliveira, Jefferson Leal Vieira Torres, Henrique Félix Lopes, Bruno Marques Salamim
Fonseca, Cristiano Cícero Bento, Marco Aurelio Roman, Renato de Oliveira Martins, Eduardo de
Oliveira Gomes, Cláudio César da Silva, Bruno Silva Moreth, Gelúcio Silva Mendonça Júnior,
Anderson Chadid, Leonardo Cesar Justino, Alexandre dos Santos Ferreira, André Tiago Nascimento
da Silva, Thiago Liberato do Nascimento, Lucas Alves Martins da Silva, Watilas Bandeira de Souza,
Hugo Batista de Castro, Bernardo Reis Bastos, Fabiano de Souza Ferraz, Rodrigo Zuccherate, Daniel
Ribeiro da Silva, Ricardo Henrique de Araújo Dias, Vítor Luís Nunes Pita, Hugo Luiz Assereui,
Ramiro Ares Sixto Júnior, Leandro Alves de Souza, André Luiz Dias Montevecchi, Victor Hugo
Portella Campos, Carlos Roberto da Silva Matos, Gilberto Julio Martins, Fernandes Ramos Cardoso,
Rodrigo Amorim Pessôa, Gustavo Batista Nogueira, Marcelo Soares dos Santos, Wagner Batista de
Souza, Demerval Martins Medeiros, Ronnie Von Aparecido da Silva, Cristiano Gonçalves Santana,
Clayton Heder Eufrasio dos Santos, Enio Ronei Correia de Lacerda, Agnaldo Ramos de Araújo,
Vandeir Ferreira de Freitas, Marcos Ribeiro da Silva, Érico de Almeida Duarte Avelar, Israel Vaz de
Assis, Rafael Chaves da Costa, Estevão Pereira da Silva, Jeam Carlos Resende Malaquias, Alex
Sandro Maia Pereira, Lucas Mateus de Souza, Ramon Daniel da Silva, Manoel de Araújo Lorenzo

Júnior, Elton Carlos Pereira, Davi Alan de Castro, Leonardo Jose de Almeida, Yuri Vieira e Chaves,
Cláudio Osmar da Cruz, André Loures Ribeiro, Marcos Aurélio Moreira, Ronaldo de Jesus Soares,
Leonardo Rodrigues da Silva, Marco Antonio Vieira, Werley Corrêa de França, Tiago Henrique da
Silva Netto, Wendel Cardoso da Costa, Sérgio Alvim Catarino, Wemerson Mendes Maximo, Paulo
Roberto Pacheco, Joaquim Everton Pereira, Reinaldo Neber Ferreira, Cristiano Pessoa Santos,
Mauricio Lopes de Andrade, Gustavo Pereira Cosenza, Fabiano Pereira Gomes, Bruno Marques
Renno Lima, Lair Jorge de Oliveira, Lindomar dos Santos Leite, Josué Irffi Neto, Anisio Pereira de
Araújo Oliveira, Felipe Martins Ferreira, Lucas de Paiva Coelho, Lúcio Alves do Carmo.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 31 de janeiro de 2011.

PORTARIA Nº 1.472/CGJ/2011
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais - 1º. Subdistrito, encontra-se sem Juiz de Paz
Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço
de Registro Civil das Pessoas Naturais - 1º. Subdistrito da Capital,
Resolve:
Designar, nos termos do §1º do art. 86-D da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de
2001, com as alterações dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e
pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, o Sr. JOSÉ PEREIRA DE MELO, Juiz de
Paz do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais - 2º. Subdistrito para exercer as funções de
JUIZ DE PAZ “ad hoc” junto ao 1º. Subdistrito, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem
realizados no mês de Fevereiro de 2011: Adalton Cardoso de Oliveira, Adelmo Mendes Pereira,
Adriano Moreira Maciel, Ailton Rodrigues Santos, Alan Junio Felipe Siqueira, Alex Correa Soares,
Alex de Souza Silva, Alexander Luiz Alves Martins Castanheira, Alexandre de Jesus, Alexandro de
Oliveira Avellar e Silva, Alexandro Faria Maciel, Alexis Charles Aredes, Alexsandro Fernandes
Silva, Alexsandro Pereira dos Santos, Alipio Nonato da Silva, Anderson Jose de Sousa, Andre
Cardoso Maia Pereira, Andre Rodrigues da Silva, Antonio Eduardo Gomes Fidelis, Augusto
Goncalves dos Santos, Bruno Correa de Lacerda, Bruno Fidelis Rodrigues, Bruno Leonardo dos
Santos Pereira, Bruno Rodrigues dos Santos, Carlos Alberto de Jesus Rossin, Carlos Eduardo Pereira
dos Santos, Carlos Luciano Costa Garcia, Carlos Magnun Moreira de Assis Silva, Cristiano
Figueiredo Amaral, Daniel Cardoso dos Santos, Daniel de Almeida Bonifacio, Daniel Henrique
Soares Barbosa, Daniel Ricardo Martins de Araujo, Daniel Salgado Salomao, Daniel Soares Farah,
David dos Santos Nascimento, Davidson Marcelo de Castro Oliveira, Deivid Schlosser Onorio, Diego
Ferreira de Freitas, Dinarte Pereira Samoras, Eder Ferreira de Sa, Edgard dos Santos, Edson Adao
Constantino, Edson Luiz Silverio, Eduardo de Oliveira Silva, Eduardo Goncalves de Carvalho, Elias
Antonio Thome, Emerson Aparecido Lucio, Emerson Douglas Macedo Pinto, Emerson Martins de
Souza, Erick Policarpo Poupart, Ernandes de Jesus Chaves, Ewerton Alexandre Pereira Gomes,
Fabiano Beiral de Oliveira, Fabiano Lopes Pereira Alvim, Fabio Elias Ferreira, Fabio Junio Pacheco,
Fabio Luiz Santos Faria, Farizio Pereira Primo, Fernando Almeida Bastos, Fernando Augusto
Magalhaes Lima, Flavio Marcio Castro Guedes, Francisco de Assis Souza, Gilberto Marcio de
Oliveira Junior, Gilberto Rodrigues Maia, Gilson Francisco da Silva, Giovanni Carlo da Silva Giori,
Glauber Marques da Silva, Gleidson de Jesus Perdigao, Graciano Soares e Silva, Guilherme Augusto
Goncalves Dias, Guilherme Augusto Padua de Sousa, Guilherme Girao Rattes, Hamilton Mateus,
Hebert Wagner Pereira Esteves, Heleno Gouvea de Mesquita, Helio Omar Alves de Aguiar Junior,
Herbert Correa Pinto, Herlon Moschioni, Ivan Dias de Figueiredo, Jailton Loiola Silva, Jaime Polita
Junior, Janderson Alves de Oliveira, Jean Clecio Santos Silva, Jefferson Antonio Nogueira Milagres
Junior, Jefferson Ribeiro dos Santos, Jerry Gualberto Arsenio Junior, Joao Paulo de Menezes
Goncalves, Joaquim Elias dos Santos, Joeliano Acacio dos Santos, Jose Andre da Silva Junior, Jose
Eduardo Coelho Marques, Jose Lomasso, Jose Lucio Tofani de Vasconcelos Caetano, Jose Secundino
Filho, Juliano Ferreira Lemos, Julimar Simao da Silva, Julio Cesar Rodrigues Ferreira, Kilder Jose
Barbosa, Laigner Junio Scalabrini, Leandro Vinicius dos Santos, Leonardo de Oliveira Marques,
Leonardo Marlon Costa Amaral, Leonardo Marques de Queiroz, Leonardo Strambi Santos, Lucas
Aguiar Cerqueira, Lucas Felipe da Rocha, Luciano Adilson de Souza, Luciano Olavo dos Santos
Silva, Luis Otavio Milagres de Assis, Luiz Alberto Rodrigues dos Santos, Luiz Andres Abranches
Fernandes, Luiz Antonio Esteves Machado, Luiz da Silva Torres, Luiz Gustavo Andrade de Sales,
Magno Ferreira Fontes, Marcelino Ferreira Alves, Marcelo Henrique de Araujo, Marcelo Henrique
Lopes Pedroso Andrade Gomes, Marcelo Toledo Sant Ana, Marcio Jose Scarpone Pinto Junior,

Marcos Garcia da Silva Filho, Marcos Luis Lopes, Marcos William Teixeira Souza, Matheus Ricardo
Soares Miranda, Mauricio Arcanjo Martins, Mauricio Ribeiro Costa, Milton Vieira Junior, Osvaldo
Ariel Perez, Pedro Malard Monteiro, Rafael Campos Amaral, Rafael Cirino Dainez, Raimundo Sousa
Ramos, Raphael Leandro Santos de Paula, Raphael Moreira Maia, Raphael Silva das Neves, Raul
Sabadini Junior, Reinaldo Peixoto Magalhaes Junior, Renato Coelho do Carmo, Renato Francisco
Pereira de Matos, Ricardo Ramos da Cunha, Roberto Pereira de Paula, Roberto Pereira Passos,
Robson Ferreira Pinto, Robson Kern, Rodrigo Alves Goncalves, Rodrigo Cesar Ferreira Lima,
Rodrigo de Almeida Marra, Rodrigo Ferraz Aliane, Rodrigo Henrique dos Santos, Rodrigo Martins da
Costa Machado, Rodrigo Milagres Teixeira da Silva, Rodrigo Racioppi Dabus Teixeira, Romero
Rodrigues Costa Coelho, Romildo Luiz Solino de Abreu, Ronaldo Elias Fernandes da Costa, Ronaldo
Martins de Melo, Rondinele Fabricio Batista, Rosenberg Jordao de Oliveira Junior, Rubens Antonio
Ladislau, Samuel Marciano Correa, Samuel Tadeu Lopes, Sanderson Martins de Oliveira, Sergio
Bitencourt Ferreira, Silvio Loschiavo, Sinval Silva, Soren Tyge Joy, Thiago Cardoso Moreira, Thiago
Ferreira Couto de Freitas, Thiago Soriano de Oliveira Neves, Ualace Aleluia Fernandes, Vinicius
Andrade Costa, Vinicius Donisete Lima Rodrigues Goulart, Vinicius Rubens Lobo Dutra, Vitalii
Afanasiev, Vitor Cezar Assis Franca, Walerson Feliciano dos Santos Silva, Wanderson Bonfim
Morais, Wanderson dos Santos Alexandre, Wellington Araujo da Silva, Wellington Ferreira de Assis,
Wendell Christian Teixeira Silva.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 31 de janeiro de 2011.

PORTARIA Nº 1.471/CGJ/2011
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, nos termos do artigo 64, caput, da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com a
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Reconduz a Dra. Patrícia Vialli Nicolini, Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível, Criminal, da
Infância e da Juventude, para o exercício das funções de Diretora do Foro da Comarca de Cambuí.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 3 de fevereiro de 2011.

PORTARIA Nº 1.470/CGJ/2011
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo
Horizonte, Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, nos termos dos artigos 30, inciso II, e 31
da Lei Complementar nº. 59, de 18/01/2001, com as modificações da Lei Complementar nº. 85, de
28/12/2005, e da Lei Complementar nº. 105, de 14/08/2008, c/c os artigos 27 a 37 do Provimento nº.
161, de 1º/09/2006, com as alterações posteriores,
Resolve:
Determinar a realização de correição ordinária geral na comarca de Belo Horizonte, concernente aos
trabalhos de 2010, com a finalidade de fiscalizar os serviços do Foro Judicial e dos Juizados
Especiais, as atividades dos Serviços Notariais e de Registro, da Justiça de Paz, da Polícia Judiciária e
dos presídios, para verificar-lhes a regularidade e conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões
apresentadas.
Delegar, nos termos do artigo 29, incisos II e III da Lei Complementar nº. 59/01, com a redação dada
pelas Leis Complementares nº. 85/05 e nº. 105/2008, e do artigo 2º da Resolução nº. 201, de
04/03/1991, poderes ao Juiz Auxiliar da Corregedoria Dr. Renato César Jardim para a realização dos
trabalhos correicionais nos serviços auxiliares e coadjuvar na inspeção das Secretarias de Juízo da
Comarca de Belo Horizonte e aos Juízes Auxiliares da Corregedoria Drs. Leopoldo Mameluque,
Gilson Soares Lemes e José Maurício Cantarino Villela para realizar a correição nos serviços notariais
e de registro da Capital.
Anunciar a realização da audiência pública de instalação da Correição Ordinária Geral, por edital, que
deverá ser afixado em local visível e de fácil acesso do edifício do Fórum Lafayette e receber ampla
divulgação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 26 de janeiro de 2011.

PORTARIA Nº 1.469/CGJ/2011
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e pela Lei
Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº
161/CGJ/2006, de 1º de setembro de 2006,
Resolve:
Determinar a realização de correição extraordinária parcial na Vara de Execuções Criminais e do
Tribunal do Júri da Comarca de Montes Claros, com a finalidade de fiscalizar os serviços do foro
judicial, para verificação de sua regularidade e conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões
apresentadas;
Delegar poderes ao Juiz Auxiliar da Corregedoria, Dr. Wilson Almeida Benevides, nos termos do
artigo 29, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 59, de 2001, com a redação dada pelas Leis
Complementares nº 85, de 2005 e 105, de 2008, e do artigo 2º da Resolução nº 201, de 04/03/1991,
para a realização dos trabalhos correicionais na Vara de Execuções Criminais e do Tribunal do Júri da
Comarca de Montes Claros, no período compreendido entre 07 e 11 de fevereiro de 2011.
Determinar aos magistrados e servidores judiciais da Comarca de Montes Claros que prestem integral
apoio ao Juiz Auxiliar delegado do Corregedor-Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.468/CGJ/2011
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto nos artigos 25, 26 e 65, § 2º, da Lei Complementar nº. 59, de 18 de janeiro
de 2001, com a redação dada pelas Leis Complementares nº. 85, de 28 de dezembro de 2005, e nº.
105, de 14 de agosto de 2008,
Considerando o disposto no artigo 10 do Provimento nº. 161/CGC/2006, de 1º/09/06, com as
modificações posteriores, e
Considerando o disposto no artigo 9º, § 2º, da Resolução nº. 72, de 31/03/2009, do Conselho Nacional
de Justiça, e na Portaria nº. 2.524, de 09/12/2010, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais,
Resolve:
Art. 1º A Portaria nº. 1.296, de 05/07/2010, passa a vigorar acrescida do artigo 6º, com a seguinte
redação:
“Art. 6º Delegar ao Dr. JOSÉ MAURÍCIO CANTARINO VILLELA, Juiz de Direito convocado para
auxiliar nos trabalhos correicionais e nas funções administrativas, de orientação e disciplinares da
Corregedoria Geral de Justiça, o desempenho de suas atribuições no âmbito das regiões 2 a 6 e das
atividades de fiscalização dos serviços notariais e de registro, em cooperação permanente com os
Juízes Auxiliares da Corregedoria”.
Registre-se. Publique-se.
Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 27 de janeiro de 2011

PORTARIA Nº 1.467/CGJ/2011
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e pela Lei
Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº
161/CGJ/2006, de 1º de setembro de 2006,
Resolve:
Determinar a realização de correição extraordinária parcial na Comarca de Barão de Cocais, com a
finalidade de fiscalizar os serviços do foro judicial, para verificação de sua regularidade e conhecer de
denúncias, reclamações ou sugestões.
Delegar poderes ao Juiz Auxiliar da Corregedoria Dr. José Ricardo dos Santos de Freitas Véras, nos
termos do artigo 29, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 59, de 2001, com a redação dada pela
Lei Complementar nº 85, de 2005 e pela Lei Complementar nº 105, de 2008, para a realização dos
trabalhos correicionais no juízo supramencionado, no período compreendido entre 1º e 4 de fevereiro
de 2011.
Determinar aos magistrados e servidores judiciais da supramencionada Comarca que prestem integral
apoio ao Juiz Auxiliar delegado do Corregedor-Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 26 de janeiro de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.466/CGJ/2011
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e pela Lei
Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº
161/CGJ/2006, de 1º de setembro de 2006,
Resolve:
Determinar a realização de correição extraordinária parcial na Comarca de Belo Vale, com a
finalidade de fiscalizar os serviços notariais e de registro, para verificação de sua regularidade e
conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.
Delegar poderes aos Juízes Auxiliares da Corregedoria Dr. Gilson Soares Lemes e Dr. Leopoldo
Mameluque, nos termos do artigo 29, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 59, de 2001, com a
redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 2005 e pela Lei Complementar nº 105, de 2008, para a
realização dos trabalhos correicionais na Comarca de Belo Vale, no período compreendido entre
25/01/2011 a 28/01/2011.
Determinar aos magistrados, servidores judiciais, notários e registradores que prestem integral apoio
aos Juízes Auxiliares da Corregedoria e a equipe de técnicos da Corregedoria-Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 21 de janeiro de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.465/CGJ/2011
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, nos termos do artigo 64, caput, da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com a
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/ 12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa a Dra. Marcela Oliveira Decat de Moura, Juíza de Direito Substituta da 1ª Vara Cível,
Criminal e de Execuções Penais, para exercer, em caráter provisório, as funções de Diretora do Foro
de Salinas, até provimento definitivo da comarca.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 17 de janeiro de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 19 de janeiro de 2011.

EXTRATO DA PORTARIA Nº 1.464/CGJ/2011
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições previstas nos artigos 23, 158 e 159, da Lei Complementar nº 59, de 18
de janeiro de 2001, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro
de 2005 e pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, c/c art. 16, XXII e XXIV, da
Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, resolve instaurar Sindicância
em face do MM. Juiz de Direito C.C.C.F.P., para averiguação do possível descumprimento de seus
deveres funcionais, em razão dos fatos noticiados nos autos do Processo nº 46.544/2010, em curso
perante a Gerência de Fiscalização Regional do Foro Judicial – GEFIS - 4, designando os Juízes
Auxiliares da Corregedoria, Dr.ª Andréa Cristina de Miranda Costa e Dr. José Ricardo dos Santos de
Freitas Véras para, sob a presidência da primeira, comporem a comissão sindicante, bem como o MM.
Juiz Auxiliar da Capital e integrante do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema
Carcerário em Minas Gerais, Dr. Luis Carlos Resende e Santos, para colaborar com a comissão
designada, que deverá iniciar e ultimar, nos prazos legais, os trabalhos atinentes a esta sindicância,
notificando-se de tudo, desde o início, o magistrado sindicado.
Belo Horizonte, 18 de janeiro de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 19 de janeiro de 2011.

EXTRATO DA PORTARIA Nº 1.463/CGJ/2011 - Aditamento
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, resolve aditar a Portaria nº 1.463/CGJ/2011, de instauração
de Sindicância Administrativa para a apuração dos fatos noticiados nos autos nº 48.684/2011, em
decorrência da impossibilidade do Servidor Warner Souza Neto compor a Comissão Sindicante, pelo
fato de que estará usufruindo férias regulamentares marcadas a partir de 18 de fevereiro de 2011,
conforme decisão de f. 219, designando a servidora Mônica de Oliveira Vieira para presidir esta
comissão sindicante, ficando ratificados todos os seus atos e termos, seguindo-se o processado como
de direito.
Belo Horizonte, 9 de fevereiro de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 10 de fevereiro de 2011.

EXTRATO DA PORTARIA Nº 1.463/CGJ/2011 - Aditamento
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 16, inciso XVII, XXII e XXIII, da
Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, resolve aditar a Portaria nº
1.463/CGJ/2011 de instauração de Sindicância Administrativa para apuração dos fatos noticiados nos
autos nº 40.767/2009, da Comarca de Belo Horizonte, designando o servidor Warner Souza Neto para
presidir a Comissão Sindicante em substituição à Servidora Alcione Martins de Oliveira, ficando
ratificados todos os seus atos e termos.
Belo Horizonte, 1º de fevereiro de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 2 de fevereiro de 2011.

EXTRATO DA PORTARIA Nº 1.463/CGJ/2011
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 16, inciso XVII, XXII e XXIII, da
Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, resolve instaurar Sindicância
para a completa e regular apuração dos fatos noticiados nos autos nº 40.767/2009, em curso perante a
Gerência de Fiscalização Regional do Foro Judicial – GEFIS-1, desta Corregedoria Geral de Justiça,
com o objetivo de investigar o desaparecimento do aparelho celular NOKIA 2100 apreendido nos
autos nº 0024.04.326451-4 que tramitou perante a 5ª Vara Criminal desta Comarca de Belo Horizonte,
designando as servidoras efetivas e estáveis Alcione Martins de Oliveira e Tatiana Lívia dos Santos
Guimarães para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão que deverá iniciar e ultimar,
nos prazos legais, os trabalhos atinentes a esta sindicância.
Belo Horizonte, 13 de janeiro de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 14 de janeiro de 2011.

EXTRATO DA PORTARIA Nº 1.462/CGJ/2011 - Aditamento
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, resolve aditar a Portaria nº 1.462/CGJ/2011, de instauração
de Sindicância Administrativa para a apuração dos fatos noticiados nos autos n.º 48.682/2011, em
decorrência da impossibilidade da Servidora Ana Cláudia Guedes de Carvalho compor a Comissão
Sindicante, tendo em vista a superveniência do seu período de férias regulamentares marcadas para 1.º
de fevereiro a 14 de março de 2011, conforme despacho de f. 47, designando o servidor WARNER
SOUZA NETO para presidir esta comissão sindicante, ficando ratificados todos os seus atos e termos,
seguindo-se o processado como de direito.
Belo Horizonte, 1º de fevereiro de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 2 de fevereiro de 2011.

EXTRATO DA PORTARIA Nº 1.462/CGJ/2011
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 16, inciso XVII, XXII e XXIII, da
Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, resolve instaurar Sindicância
Administrativa para apuração dos fatos noticiados nos autos nº 48.243/2010, em curso perante a
Gerência de Fiscalização Regional do Foro Judicial – GEFIS - 1, desta Corregedoria-Geral de Justiça,
nos termos do parecer fls. 34/35 e do despacho de fl. 36, referente à denúncia formalizada pelo MM.
Juiz de Direito da Vara de Inquéritos Policiais da Comarca de Belo Horizonte, Dr. Marco Aurélio
Chaves Albuquerque, no qual informa a esta Casa Correcional que o pedido de Liberdade Provisória,
aviado pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, foi rasgado por um dos servidores e
encontrado na caixa de reciclagem da Secretaria, com a fl. 02 danificada, juntamente com o corpo da
petição, designando as servidoras efetivas e estáveis Ana Cláudia Guedes de Carvalho e Izabel Alves
de Macedo Girardelli, para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão que deverá iniciar e
ultimar nos prazos legais, os trabalhos atinentes a esta sindicância.
Belo Horizonte, 13 de janeiro de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 14 de janeiro de 2011.

PORTARIA Nº 1.461/CGJ/2011
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, nos termos do artigo 64, caput, da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com a
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/ 12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Reconduz o Dr. Evandro Cangussu Melo, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível e de Cartas
Precatórias, para o exercício das funções de Diretor do Foro da comarca de João Monlevade.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 13 de janeiro de 2011.

PORTARIA Nº 1.460/CGJ/2011
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova encontra-se sem
Juiz de Paz Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço
de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova,
Resolve:
Designar, nos termos do §1º do art. 86-D da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de
2001, com as alterações dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e
pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, o Sr. JOSÉ CARLOS LEROY SILVEIRA,
Juiz de Paz Suplente do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais - 2º Subdistrito, para exercer
as funções de JUIZ DE PAZ “ad hoc” junto ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais do
Distrito de Venda Nova, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no mês de
janeiro de 2011:
Wellington Andrade Enéas, Weslei Otoni Pinto, Glayson Gomes dos Santos, Glauber Eduardo de
Sousa, Fred Laydston Antunes Coelho, Carlos Renato da Silva, Alexandre Marques do Nascimento,
Mário Sérgio Santos, Marcelo Augusto de Azevedo, Flavio Clara Neves, Roberto Oliveira Silva,
Leonardo Rezende, Daniel Rodrigues Pereira, Carlos Eduardo Corrêa Silva, Weber Hanry Morais e
Feu, Ledimir de Jesus Rocha, Daniel Magno Carmo, Geraldo Cipriano Canuto, Juscelino da Abadia
Barbosa de Souza, Marcos Roberto Rodrigues Quirino, Alison Samuel da Silva Andrade, João Paulo
Motta Fonseca, Luiz Carlos Fernandes, Marcos Aurelio de Paula Terrinha Júnior, Rodrigo Alex da
Silva, Alysson Thiago Freitas Raimundo, Claudiney Faria, Roberto Adriano de Oliveira, Cordovil
Júnio Paiva Sales, Jonathan Freitas Salles, Wagner Farias dos Santos, Rafael Rosa da Costa, Ítalo
Henrique Oliveira de Mingo, Natalino Lopes, Cristian Azevedo dos Santos, Alexandre de Carvalho
Ferreira, Leonardo Luiz Izidorio, Mauricio Lourenço Carneiro, Pablo Vinícius Silva Magalhães,
Eduardo Júnior Alves Costa, Roberto Fernandes de Oliveira, Damião Junio dos Santos Resende, João
Carlos Ferreira Bronze Júnior, Jônatan Lima Trindade Lara, Raphael da Silva Machado, Décio Felix
de Lima, Mauro Lúcio Toledo, Vander Fernandes Emediato, Francisco de Assis Leão de Matos,
Sergio Pereira Alves, Roberto Carlos Rocha, Jonaldo Dias Couto, Ronaldo Martins Siqueira, Sandro
Vinicius Alves do Carmo, Davidson Siqueira da Silva, Felipe Gualberto Braga, Lourivaldo Henrique
de Almeida, Ronilson Pedro da Trindade Junior, Pedro Carlos de Oliveira, Geraldo da Silva, Sérgio
Antônio Fernandes Tavares, Jerani Nogueira de Souza, Ronan Mont’Mor dos Santos, Wanderson de
Jesus Ávila, Eduardo Silva Cruz, Henrique Moreira Coelho, Fabrício Alves Santos, Pedro Henrique
Mendes dos Reis, Agnaldo Batista da Silva, Alexandre Rocha Pereira, Wembert Martins da Silva,
Wolney José Castro Silva, Fabricio Menezes Silva, Marivaldo Nonato de Araújo, Sebastião Pereira
Costa Neto, Acácio Vieira de Castro, Farley Dias Ferreira, Remi Paim dos Santos, Luciano Lima dos
Reis, Claudio de Souza, Wagner Santos de Souza, Denis Antunes Ribeiro, Antony Leonardo Campos
Mendonça, Lerio Clenis da Silva, Rubens da Silva Tavares Filho, Cássio Fernando Silva Nascimento,
Alexandre Miranda Carvalho, Reinaldo Moreira de Paoli, Bruno Rodrigues de Paula, Geraldo Jorge
de Oliveira, Tharles Rodrigues Oliveira, Adilson Alves Martins, Ronaldo Marçal da Cruz, Adilson de
Almeida Novaes, Washington Pereira de Oliveira, Samuel Filipe Alves Oliveira, Felipe da Silva
Roberto, Adeilton Lopes de Oliveira, Marcello Ferreira Matos, Wallace Fabiano da Silva, Luiz Carlos
Ferreira de Assis, Marcio André de Oliveira, Anderson Ferreira de Souza Santos, Wiliam Claudino
Barbosa, Márcio Neves da Cruz, Glauco Vilarino Rafael, João Jesus de Oliveira Júnior, Raimundo
Gonçalves de Bastos Júnior, Adão Ferreira Paixão, Cristiano Alves de Almeida, Adailton de Santana
Souza, Clébio Aparecido de Assis, Carlos Alberto de Paula, Wagner Montesserrat Gonçalves, Durval
José Muniz Junior, Geraldo Alves de Jesus, Edmar Antonio Alves, Clenderson Luiz Santos Oliveira,

José Rodrigues da Silva, Carlos Alexandre Queiroz Santiago, Argemiro da Costa Ribeiro, Rodrigo
Vasconcelos de Faria, Antônio Carlos da Silva, Leandro Oliveira, Hans-Ake Gran, Isnaque Costa
Aguiar, Paulo Angelo Viana da Silva, Paulo Junio de Souza Rezende, Sérgio Luiz de Matos, Erenilton
Peixoto de Araújo, Arilson Veriano da Silva, Robson Aguiar Roza, Guilherme Rodrigo Rocha, Cleber
Custódio Pires, Robson Álvares Ferreira, Domingos Matias da Silva, Elder Rodrigues de Oliveira,
Dirceu Alves da Silva Júnior, Thiago Soares Silva, Marco Aurélio Pereira dos Santos, Davi Neres
Pereira, José Brito Filho, Alexmar dos Santos Bernardes, Itamar Luciano da Silva, Carlos Roberto dos
Santos, Miguel Marcelino da Silva, Ronan Almeida da Silva, Márcio Antonio Alves Pereira, Fabien
Ballor, Thiago Henrique Mendes Malaquias e Alex Rocha Pinheiro.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 11 de janeiro de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 13 de janeiro de 2011.

PORTARIA Nº 1.459/CGJ/2011
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito
do Barreiro, encontra-se sem Juiz de Paz Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço
de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito do Barreiro,
Resolve:
Designar, nos termos do §1º do art. 86-D da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de
2001, com as alterações dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e
pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, o Sr. ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA
para exercer as funções de JUIZ DE PAZ “ad hoc” junto ao Serviço de Registro Civil das Pessoas
Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito do Barreiro, para a celebração dos seguintes casamentos, a
serem realizados no mês de janeiro de 2011:
Wellington Jacinto, Fernando Rosalino dos Santos, Carlos Washington Costa de Jesus, Samuel
Leandro Oliveira de Souza, Luciano Henrique Kuchenbecker, José Aparecido Gomes, Mauricio
Cândido Vale,Tales Henrique de Oliveira, Elbert Pereira Viana, Vando França Alves, Rubens
Barbosa de Andrade, José Luiz de Souza Pereira, Orvile Ferreira da Cruz, Levi Elias dos Santos,
Mauro Paulino da Conceição, Welder Borges Maia, José Geraldo da silva, Giorne Henrique Dias,
João Vitor da Silva Assis, Daniel Caixeta Barroso, Gilberto Júlio de Almeida, Manoel Luiz Ferreira,
Anderson Alves dos Santos, Charles de Castro, Paulo Sergio Moreira, Adeildo Miguel Soares, Edson
Magno de Lima, Eudes da Costa Cândido,Harlei Júnio de Resende, André Luiz Leite de Souza, José
Geraldo de Paula Júnior, Marcos Rogério Correa da Silva, Maiko Tarcisio Novais Lima, Marcos
Oscar da Costa, Thiago Inácio Vieira, Luiz Henrique de Souza Junior, Nizio Coelho de Souza
Oliveira, Abimael de Assis Melo, Valter Martins de Souza, Juliano Araújo Lacerda, Isaias José
Ribeiro, Edmilson Araújo Vasconcelos, Weverton Pereira da Silva, Geraldo Inácio Sardinha, Peterson
Augusto de Moura, Cleiton Batista Barbosa, Leonardo Henrique de Sousa Pontelo, Luciano Paulo da
Silveira, Johnny Gonçalves dos Santos, Leandro Junio Macedo, Rondineli Augusto Oliveira, Victor
Marcos Oliveira de Assis, Sanderson Rodrigues Campos, Geraldo Magela de Souza, Fabrício Ferreira
Pires, Raimundo Pereira de Souza, Gevanessy Roberto Barbosa, Luiz Eustaquio Herculano, Marcelo
Nunes da Luz, Rafael Marques de Paiva, Ralph Heron Tavares, Cláudio Marcos Mesquita, Lincoln
Pereira Prates dos Santos, José Marques de Oliveira, Warley Vinicius Gomes Mendes, Diego
Rodrigues Pinheiro, Cássio Ney de Sena, Marco Antônio da Fonseca, Flávio José da Cruz, Emerson
Carlos Diniz, Rogério Costa de Melo, Cleuton Rodrigues dos Santos, Sávio Santos Franca, Hugo dos
Reis Gomide, Gilson Marques Bandeira Pacheco, Rafael Oliveira Souza, Kenedi Walisson Andrade,
Gustavo Pedrosa Costa, Alexsandro Adélio Gama, Laércio Bernardino de Sá, Eduardo dos Santos
Souza, Valmir Celestino Lino, Demétrio de Moraes Ferreira, Eliezér Gomes Gonçalves, Hélcio
Soares Oliveira, Alexandro Carlos da silva, Adelino Barboza da costa, Edson Alves de Sousa, Itamar
João de Araújo, Clairton Dias Mendes, Roger de Oliveira Matos, Marcos Martins Villares, Izaias
Evangelista da Fonseca, Álisson Miler Vidal, Igor da Silva Rodrigues, Francis Marques da Silva,
Cláudio Norberto, Reinaldo Rodrigues Gonçalves, Deivid Oliveira Prates, Lucas Cavalcanti do
Nascimento, Arlindo Corrêa, Julberto Lopes da Silva Júnior.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 11 de janeiro de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares

Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 13 de janeiro de 2011.

PORTARIA Nº 1.458/CGJ/2011
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais - 4º Subdistrito, encontra-se sem Juiz de Paz
Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço
de Registro Civil das Pessoas Naturais - 4º Subdistrito da Capital,
Resolve:
Designar, nos termos do §1º do art. 86-D da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de
2001, com as alterações dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e
pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, o Sr. ROBERTO DOS SANTOS PEREIRA
para exercer as funções de JUIZ DE PAZ “ad hoc” junto ao 4º Subdistrito, para a celebração dos
seguintes casamentos, a serem realizados no mês de janeiro de 2011:
Altemar Amorim, Jean Carlo Santos Costa, Arnaldo Serafim da Silva, Edivaldo Fernandes Andrade,
Lúcio Ângelo Catti, Gustavo Marcelino de Souza, Kleber William Barbosa Batista, Gustavo Porto
Diniz Reis, Reinaldo Rodrigues do Nascimento, Flávio Neves Martins, Renato Batista Ramos,
Fernando Cordeiro Ribeiro, Paulo de Mello Campos Filho, Luiz Cláudio de Paula, Julio Cezar
Antunes, Manoel Paulino da Silva, Brener Gontijo Costa, Rafael Soares Martins, Alcino Nunes
Fernandes, Cassio dos Santos Canuto, Welton Piedade Catarina, Anelito Bernardes de Sena, Anilton
Ribeiro da Silva, Ronaldo Vidal da Silva, Gustavo Alaggio Miranda, Anderson Hans Tardelli Sousa,
Thiago Roberto Carneiro Campos, Joselito de Freitas, Rodrigo Dias Malta, Marcos Wellington dos
Santos, Cleyton de Melo, Marcos Daniel Souza Rodrigues, Wilton Rodrigues da Costa, José Martins
Claver, Geraldo Ernandes da Costa, Cláudio Custódio, Franklin Vinicius Alves Assumpção, Geovani
Cordeiro Fonsêca, Ilton César Campelo de Freitas, Adriano Lopes Camelo, Junio Ferreira de Moura,
Alberto Luiz Gomes de Souza, Sandoval Vitorino dos Santos Junior, Waldemiro Coelho Fernandes,
Jonanthan Ferreira Silva, Emerson de Souza Lima, Raul de Freitas, Wagner Andre Cordeiro, Maurilio
da Silva, Silvio Ribeiro da Silva, Marcone do Rosario Pereira, Eduardo Henrique Ferreira Lima, José
Geraldo Valentim de Souza, Ernani Alexandre dos Anjos, Danilo Alves da Cruz, Fernando de Mello
Andrade, Alexandre Márcio Senra Moreira, Vinícius Júnio de Moraes, Fabricio de Souza Policarpo,
Aldeir Fernandes da Silva, Farley Wagner dos Santos Pessoa, Davidson Fernandes Costa de Oliveira,
Rogério Araújo Meira, Paulo Roberto do Nascimento, Tiago Viveiros Miranda, Felipe Augusto
Moreira Coelho, Felipe Alencar Teixeira, José Aparecido Batista, Warlen Oliveira Silva, Júlio Alves
de Oliveira, Bruno Bontempi Júnior, Ademilson Soares de Sousa, Danilo D'angelo Gomes, Eduardo
Fonseca de Oliveira, Luiz Felipe Pereira Linces, Alex dos Santos da Anunciação, Toni José da Silva,
Cristiano Marcio Nilo dos Santos, Edgar Paulo de Jesus Ferreira, Arthur Augusto de Brito Pereira de
Rezende, Alexandre de Oliveira Diogo, Júnior Medeiros de Lima, Frederico Silva Ribeiro, Valdecir
Gonçalves Viana, Ednon de Oliveira Neves, Clavio Francisco de Souza Pedro, José Roberto Ramires,
Luiz Fernandes de Araújo Júnior, André Alves Miranda, Warles Ferreira de Paula, Alan Victor Vieira
Mendes, José Jeferson Quintero Bautista, Fabrício Christiano Fernandes, Leonildo Miranda Araújo,
Willian Douglas Silva, Fabiano Machado de Carvalho, Lucas de Almeida Lopes, Luiz Augusto de
Almeida, Michael Angelico de Souza, Fábio Lúcio Silva Júnior, Leonardo de Oliveira Valle, Arilson
Rodrigues de Almeida, Romildo Gabriel Sossai, Julio Cesar Rodrigues Silva, Nilton Magalhães
Santana, Dêsimar dos Santos, Ivan Rodrigues de Oliveira, Carlos Roberto Gomes, Marcos Silva
Santos Borges.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Belo Horizonte, 11 de janeiro de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 13 de janeiro de 2011.

PORTARIA Nº 1.457/CGJ/2011
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais - 1º Subdistrito, encontra-se sem Juiz de Paz
Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço
de Registro Civil das Pessoas Naturais - 1º Subdistrito da Capital,
Resolve:
Designar, nos termos do §1º do art. 86-D da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de
2001, com as alterações dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e
pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, o Sr. JOSÉ PEREIRA DE MELO, Juiz de
Paz do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais - 2º. Subdistrito para exercer as funções de
JUIZ DE PAZ “ad hoc” junto ao 1º Subdistrito, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem
realizados no mês de janeiro de 2011:
Adamilton Fazendeiro Rodrigues, Adelino de Souza Alves, Adolfo dos Santos Junior, Alan Junio
Felipe Siqueira, Alcides Vital de Siqueira Junior, Alex Ferreira Delfino, Alexandre Augusto Ramos,
Alexandre da Silva, Alexandre Pieri Chiari, Alexandre Reis Rebello, Alexis Charles Aredes,
Alexsandro Fernandes Silva, Alirio Alves Leal, Alison da Silva Glicerio, Anderson Luiz Mainart,
Andre Leonardo de Oliveira Silva, Andre Luiz Pires da Silva, Antonio Carlos da Paixao, Arlindo do
Carmo Ferreira, Augusto Cesar Santos Figueiredo, Aureliano Gabriel de Sousa, Bruno Fidelis
Rodrigues, Bruno Lopes Pinheiro, Caio Sol de Souza Costa, Carlos Alberto Santos Veloso, Carlos
Braga, Carlos Melquiades Ramos, Cassio Henrique Satiro Goncalves, Charlton Henrique de Paula,
Christian Pablo Andrade da Silva, Clayton Pereira Faria, Cleiton Costa Reis, Cleiton Francisco de
Souza, Cleober Rocha, Cleto de Oliveira e Silva, Daniel Augusto Cararetto, Daniel Luiz Santos
Goncalves Pereirinha, Daniel Salgado Salomao, Daniel Soares Farah, Dante Augusto Vaz Caixeta,
Davidson Felipe de Lima, Davidson William Coelho da Silva, Deivid Junio da Silva, Delton Pereira
Rodrigues, Denilson Campos Machado, Diego Ezidio Monteiro, Dirceu Oliveira Duarte, Douglas de
Castro Guimaraes, Douglas Henrique de Barros Filisberto, Douglas Ribeiro Silva, Edson Reis de
Oliveira, Elisson Svensson Paulino, Elvis Souza da Silva, Emerson da Conceicao de Souza, Emerson
da Silva Goncalves, Emerson Douglas Macedo Pinto, Erivelton Neiva Rodrigues, Ernane Antonio da
Silva, Espedito Alves da Silva, Etelvino de Avila Junior, Evandro Cardoso de Araujo, Ewerton Jose
Fonseca Nunes, Fabiano Goncalves Chaves, Fabio Luiz Santos Faria, Fabio Marques da Silva, Fabio
Rodrigues da Silva, Fabio Teixeira da Silva, Fabricio Eduardo de Oliveira, Fabricio Gomes Borges,
Felipe Lourenco Alves Santos, Felipe Soares Lana Tavares, Fernando Linhares Drumond Machado,
Flavio Dias Martins, Geraldo Vanderlei Dias dos Santos, Gerson Antonio da Silva, Gilberto Pereira,
Gilberto Rodrigues Barbosa, Gileade Lindenberg Silva Bessa, Gilson Marcelino Dias, Gilson Santos
Lima, Gilson Vieira Lima, Giovanni Carlo da Silva Giori, Gladston Nertz Mayer, Gleidson de Jesus
Perdigao, Graciano Soares e Silva, Guilherme Heredia Palione Mazala, Hamilton Luiz de Sao Jose,
Heleno Gouvea de Mesquita, Hevandro Rodrigues Lima, Hudson Adriano Teixeira, Hugo Alves
Richard, Hugo Leonardo Murta, Ivan Nunes Leite, Jair Mapa Junior, Jean Carlos de Deus, Jeferson
Dutra de Oliveira, Jeosafa Boy Eller, Joao Antonio de Almeida Junior, Joao Caram Santos de
Oliveira, Joao Paulo Pereira Peixe, Joaquim Elias dos Santos, Joaquim Viana, Jobson Marcio Correa,
Joeliano Acacio dos Santos, John Carlos Ribeiro de Moura Santos, Jonas Ferraz Madureira, Jonatas
Iuri Silva Oricio, Jose Antonio de Souza, Jose Carlos Magalhaes, Jose Carlos Pinto e Silva, Jose
Higino de Carvalho, Jose Ricardo Campos, Joselito Santos Silva, Josue de Jesus Ferreira, Juan Pablo
Espinoza Ramirez, Juan Pablo Figueiredo Silva, Juliano Coelho Lopes, Juliano dos Santos Marques,
Juliano Nunes dos Santos, Julio Cesar Caetano de Souza, Junio Damasceno da Silva, Jusilei Xavier de
Sousa, Leandro Bruno da Silva Paulino, Leandro Clementoni da Cunha, Leandro Gomes Barbosa,

Leandro Pereira da Silva, Leonardo Cesar Rocha Franco dos Santos, Leonardo Cordeiro, Leonardo de
Oliveira Marques, Leonardo Fernandes Oliveira, Leonardo Ferreira, Leonardo Marques de Queiroz,
Lucas Daniel dos Santos Silva, Lucas Marques de Faria, Lucas Quislon da Silva Mendes, Luciano de
Oliveira Mariz, Luis Alberto Ferreira Dutra, Luis Antonio dos Santos, Luiz Claudio Moreira Junior,
Luiz Henrique da Silva Barros, Marcelo Henrique de Araujo, Marcelo Henrique Lopes Pedroso
Andrade Gomes, Marcelo Rodrigues Pinto, Marcio Luiz Soares, Marcio Oliveira Portella, Marco
Antonio Santos da Silva, Marco Aurelio Fernandez Lage, Marcos Alberto Damasceno, Marcos Andre
Pereira Nunes, Marcos Antonio Martins, Marcos Castro Barbosa, Marcos Garcia da Silva Filho,
Marcos Luis Lopes, Marcos Martins Ferreira Diniz, Marcos Tomatis de Assis, Marcos William
Teixeira Souza, Marcus Vinicius Prado da Cruz, Mateus Ramos Ferreira, Mathuzalem David, Mauro
Luis Chaim, Moises Rinaldo de Paula, Nilo Lucio da Fonseca, Odir Jose da Mota Junior, Otton
Gladyston Goncalves, Paulo Augusto de Morais Lima, Paulo Henrique de Almeida, Paulo Jorge dos
Santos, Rafael Augusto de Jesus Silva, Rafael Christian Soares Marcelino, Rafael Cirino Dainez,
Rafael Laktim da Cunha, Raphael Leandro Santos de Paula, Raphael Moreira Maia, Raphael Silva das
Neves, Reginaldo Andrade dos Santos, Renato Rabelo Maia, Robert Soares de Aguiar, Roberto Carlos
da Silva, Roberto Paulo Campos Costa, Roberto Pereira de Paula, Roberto Pereira Passos, Robson
Kern, Rodrigo Alves Goncalves, Rodrigo Costa da Silva Lima, Rodrigo Egidio Vilela da Mata,
Rodston Rodrigues Guimaraes, Rogerio Rocha Gomes, Romulo Luiz Dias Nascimento, Ronaldo
Aparecido Alves, Ronaldo Araujo de Oliveira, Ronaldo Martins de Melo, Rondinele Fabricio Batista,
Roni Alison Ferreira da Silva, Rubem Rodrigues de Oliveira Junior, Rubens Antonio Ladislau, Salim
Jacques de Jesus, Sebastiao Augusto Pinto, Sergio Bernardo Ribeiro de Alvarenga, Sergio Coelho,
Sergio Hinkelmann Fuscaldi, Sidnei Alves Messias, Thiago Henrique de Freitas, Thiago Jota Salvo,
Thiago Luis Alves de Almeida, Thiago Soriano de Oliveira Neves, Vitor Fernando de Andrade,
Vladimir Henrique Constantino Lara, Wagner Morais de Oliveira, Walter Luiz dos Santos, Walter
Mendes de Abreu, Walter Rosalino Cruz, Washington Luis da Silva, Weberton de Souza Barbosa,
Wellington da Silva Pinto, Wellington Hipolito dos Santos, Welton Ferreira Soares, Wemerson Bueno
da Silva, Weslley de Souza Damasio, Wilton Lazaro de Oliveira Junior.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 11 de janeiro de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário eletrônico na edição de 13 de janeiro de 2011.

PORTARIA Nº 1.456/CGJ/2010
Dispõe sobre a concessão, no âmbito do Estado de Minas Gerais, de autorização de viagem para o
exterior de crianças e adolescentes
O Corregedor-Geral de Justiça, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 16 da
Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, que contém o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, com as alterações posteriores,
Considerando a necessidade de análise criteriosa dos pedidos de autorização judicial para viagem de
crianças e adolescentes ao exterior, em especial quando não houver a anuência de um ou de ambos os
genitores;
Considerando a necessidade de formulação objetiva do pedido, de apresentação de fundamentação
pertinente e, igualmente, de instrução do pedido com todos os documentos essenciais para sua correta
apreciação;
Considerando a necessidade de padronização do procedimento de requerimento de autorização
judicial, assim como a definição clara e precisa dos casos em que o requerimento de autorização
judicial é desnecessário;
Considerando a imprescindibilidade de intervenção do Ministério Público nos pedidos de autorização
judicial para viagem de criança e adolescente ao exterior, assim como, nos pedidos de caráter
litigioso, a necessidade de representação do requerente por Advogado ou de assistência por Defensor
Público;
Considerando o entendimento jurisprudencial dominante no sentido da exclusão da cobrança de taxa
de expedição de alvará para viagem, ante a inaplicabilidade da tabela de custas em confronto com o
art. 114, § 2° do Estatuto da Criança e do Adolescente;
Considerando as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução n° 74
de 28.04.2009 (publicada em 07.05.2009), para uniformização do entendimento quanto aos casos em
que há necessidade de autorização judicial para saída de crianças e adolescentes do território nacional;
Resolve:
Das hipóteses em que a autorização judicial é dispensável
Art. 1º. A autorização judicial de viagem ao exterior é dispensável se a criança ou adolescente estiver
nas seguintes situações:
I - acompanhado por ambos os pais;
II - acompanhado por apenas um dos pais, autorizado expressamente pelo outro, através de
documento escrito com firma reconhecida por autenticidade, na forma do artigo 2º;
III - acompanhado por apenas um dos pais, quando o outro for falecido, desde que apresentada
original da certidão de óbito original;
IV - acompanhado pelo tutor, devidamente comprovada a nomeação por documento hábil (original da
certidão da tutela ou do termo de compromisso do tutor), não havendo necessidade de que a certidão
de tutela ou o termo de compromisso de tutor contenham expressamente a autorização para viajar com
a criança ou adolescente ao exterior;

V - acompanhado pelo guardião, devidamente comprovada a nomeação por documento hábil (original
do termo de compromisso do guardião), quando o termo de guarda contiver, expressamente, a
autorização para viajar com a criança ou adolescente ao exterior;
VI - desacompanhado ou acompanhado por terceiro maior e capaz, autorizado expressamente por
ambos os genitores, através de documento escrito com firmas reconhecidas por autenticidade, na
forma do artigo 3º.
Art. 2º. A autorização expressa de um dos pais, a que se refere a hipótese do inciso II, do artigo
anterior, deverá, obrigatoriamente:
I - ter a firma reconhecida por autenticidade, em cartório extrajudicial ou em repartição consular
brasileira, não sendo aceito o simples reconhecimento por semelhança;
II - indicar:
a) a qualificação completa da criança ou do adolescente e de seus genitores, inclusive endereço;
b) o motivo, o destino e a duração da viagem;
c) o prazo de validade da autorização.
II - conter fotografia recente da criança ou do adolescente;
III - ser elaborada no mínimo em duas vias, sendo que uma deverá ser retida pelo agente de
fiscalização da Polícia Federal no momento do embarque, e a outra deverá permanecer com a criança
ou adolescente (viagem desacompanhada), ou com o genitor ou terceiro maior e capaz que estiver
acompanhando a criança ou adolescente;
Art. 3º. A autorização de ambos os pais para a viagem de criança ou adolescente ao exterior,
desacompanhado ou acompanhado de terceiro maior de idade, a que se refere a hipótese do inciso VI,
do artigo primeiro, torna desnecessária a autorização judicial, desde que atenda aos seguintes
requisitos:
I - ser dada em documento particular, com as firmas de ambos os genitores reconhecidas por
autenticidade;
II - indicar, necessariamente:
a) a qualificação completa da criança ou do adolescente e de seus genitores, inclusive endereço;
b) o motivo, o destino e a duração da vigem;
c) a qualificação completa do(s) acompanhantes, se for o caso, inclusive endereço;
d) o prazo de validade, a ser fixado pelos genitores ou responsável, respeitado o limite máximo de 02
(dois) anos.
Parágrafo único. Quando residentes no exterior, os genitores poderão remeter, via postal, a
autorização referida no presente artigo, com firma reconhecida no Consulado Brasileiro, desde que a
firma seja reconhecida por autenticidade e o documento atenda aos demais requisitos acima
relacionados.
Das hipóteses em que a autorização judicial é indispensável

Art. 4º. A autorização judicial para viagem de criança ou adolescente ao exterior poderá ser requerida
diretamente pelo interessado, não havendo necessidade de representação por Advogado ou de
assistência por Defensor Público.
Parágrafo único. Nos casos de existência de conflito entre os pais, entre estes e os responsáveis pela
criança ou adolescente ou entre os responsáveis e a própria criança ou adolescente, será necessária a
representação por Advogado ou assistência por Defensor Público. No caso de representação por
Advogado, será obrigatória a juntada de instrumento de procuração.
Art. 5º. O requerimento de autorização judicial deverá:
I - conter a qualificação completa, com número de registro da cédula de identidade, o número de
registro no cadastro de pessoa física (CPF), o estado civil, a profissão e a residência:
a) do(s) requerente(s);
b) dos genitores, se não forem os requerentes;
c) do tutor ou guardião, se for o caso;
d) do(s) acompanhante(s), se for o caso;
e) da(s) criança(s) ou do(s) adolescente(s).
II - indicar os motivos da viagem, o destino, assim como o período em que a criança ou adolescente
deverá permanecer no exterior, inclusive esclarecendo se haverá mudança de residência da criança ou
adolescente para o exterior;
III - explicitar, se for o caso, o endereço do acompanhante e dos eventuais responsáveis durante a
permanência da criança ou do adolescente no exterior;
IV - explicitar e justificar os motivos da falta de autorização de um ou de ambos os genitores, se for o
caso;
V - ser instruído com os seguintes documentos:
a) cópia autenticada da certidão de nascimento da criança ou adolescente, ou, se já tiverem sido
expedidos, cópia autenticada da cédula de identidade ou do passaporte da criança ou do adolescente;
b) cópia autenticada da cédula de identidade e/ou do passaporte do(s) requerente(s), dos genitores
ou de apenas um dos genitores se for o caso, ou, ainda, do tutor ou guardião;
c) cópia autenticada da cédula de identidade e do passaporte de terceiro(s) acompanhante(s) da
criança e/ou do adolescente se for o caso;
d) cópia autenticada da certidão de casamento dos genitores se for o caso;
e) documento de autorização de um dos genitores, ainda que por fac-símile (fax), com firma
reconhecida preferencialmente por autenticidade, em cartório extrajudicial ou em repartição consular
brasileira;
f) declarações de, no mínimo, três testemunhas, com firmas reconhecidas, no caso de falta de
autorização de um dos genitores (quando a viagem se der na companhia do outro genitor), falta da
certidão de óbito (quando falecido um dos genitores) ou quando não declarado no registro o nome de
um dos genitores, com expresso reconhecimento da responsabilidade criminal, no caso de falsidade;
§ 1º No caso de crianças ou adolescentes que ainda não tenham documento de identidade, a
qualificação deverá ser feita com os dados do registro de nascimento.

§ 2º Quando formulado o pedido através de representação por Advogado ou de assistência por
Defensor Público, as autenticações poderão ser substituídas por declaração do próprio Advogado ou
do Defensor Público de que as cópias conferem com os originais.
Art. 6º. O requerimento de autorização judicial para viagem de criança ou adolescente ao exterior
poderá ser cumulado com o pedido de autorização para expedição de passaporte para a criança ou
para o adolescente.
Art. 7º. Registrado e autuado o requerimento de autorização judicial, após conferidos os documentos
pela Secretaria Judicial, os autos serão dados com vista ao Ministério Público, para o competente
parecer.
Art. 8°. A pedido dos requerentes, a requerimento do Ministério Público ou, ainda, de ofício, poderá
ser designada audiência de justificação para a inquirição de testemunhas, em especial no caso de
ausência de um ou de ambos os genitores, sem que tenha sido apresentada a autorização escrita do(s)
genitor(es) ausente(es), com firma reconhecida.
Art. 9º. Inexistindo a anuência de um ou de ambos os genitores, serão avaliadas as justificativas
apresentadas, em cotejo com a documentação acostada ao pedido e, se for o caso, com a prova
testemunhal colhida em audiência de justificação, para decidir, ouvido sempre o Ministério Público,
quanto à necessidade de prévia citação ou não, do genitor ausente.
Art. 10. Os documentos em língua estrangeira serão juntados aos autos, devidamente autenticados
pela autoridade consular e acompanhados de sua tradução para o vernáculo, preferencialmente por
tradutor público juramentado.
Parágrafo único. Documentos sem autenticação, sem reconhecimento de firma, ou encaminhados por
cópia fac-símile, poderão constituir elementos de convencimento, que deverão ser analisados em
conjunto com o restante da prova.
Art. 11. Acolhido o pedido, com a concessão da autorização judicial, o alvará será emitido no prazo
máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sendo entregue ao interessado ou ao seu procurador, isento da
cobrança de qualquer taxa de expedição.
Parágrafo único. Nos casos de comprovada urgência, poderá ser determinada a imediata expedição do
alvará, logo após a prolação da decisão judicial que conceder a autorização judicial.
Art. 12. O alvará contendo a autorização judicial para viagem de criança ou adolescente ao exterior
terá validade pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias e prazo máximo de 02 (dois) anos.
Art. 13. Não há cobrança de custas prévias ou finais, nem a cobrança de despesas judiciais por
quaisquer diligências porventura efetuadas.
Das disposições gerais
Art. 14. O Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude de cada comarca é competente para
apreciar somente os requerimentos de autorização judicial (alvará) de viagem e expedição de
passaporte das crianças e adolescentes que efetivamente residirem na respectiva comarca.
Parágrafo único: Em casos excepcionais, o Juízo de Direito da Vara Cível da Infância e da Juventude
da Capital será competente para apreciar os requerimentos de autorização judicial (alvará) de viagem
e expedição de passaporte das crianças e adolescentes brasileiros que residam no exterior e que
estejam em trânsito no Estado.

Art. 15. O alvará de viagem, como documento que consubstancia a decisão judicial de autorização de
viagem, deverá ser expedido de acordo com o modelo anexo à presente portaria.
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2010.
COLAR FOTO
RECENTE
3X4cm
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 17 de dezembro de 2010.
ANEXO
FORMULÁRIO PADRÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM
INTERNACIONAL PARA MENORES
RESOLUÇÃO Nº 74/2009 – CNJ e PORTARIA Nº 1.456/CGJ/2010
(Válida até _______/_________/20____)
_______________________________________________________________________________,
portador(a) da Carteira de Identidade/Passaporte n. _______________________, expedido(a) pela
_________________________________________ em ____/_____/______, residente na
Rua/Av.____________________________________________________________________, na
cidade de _________________________________, UF _____, TELEFONE (____)
_________________________, na qualidade de ( ) pai ( )mãe ( ) tutor(a) ( )
guardião(ã) e ____________________________________________________________,
portador(a) da Carteira de Identidade/Passaporte n. _______________________, expedido(a) pela
_________________________________________ em ____/_____/______, residente na
Rua/Av.____________________________________________________________________, na
cidade de _________________________________, UF _____, TELEFONE (____)
_________________________, na qualidade de ( ) pai ( )mãe ( ) tutor(a) ( )
guardião(ã), AUTORIZO(AMOS) que o(a) menor
____________________________________________________________________________,
nascido(a) em ____/____/____, sexo ( )masculino ( ) feminino , natural de
_____________________________________________________________________________,
Carteira de Identidade/Passaporte n. _______________________, expedido(a) pela
_________________________________________ em ____/_____/______, viaje com destino ao
exterior, na companhia de
_____________________________________________________________________________,

Carteira de Identidade/Passaporte n. _______________________, expedido(a) pela
_________________________________________ em ____/_____/______, residente na
Rua/Av.____________________________________________________________________, na
cidade de ____________________________, UF_____, TELEFONE (____) _______________,
Local/Data: __________________________________________, _____de _________de 20___.
Assinatura(s):
1) _______________________________________________________________
2)

EXTRATO DA PORTARIA Nº 1.455/CGJ/2010 - ADITAMENTO
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, resolve aditar a Portaria nº 1.455/CGJ/2010 de instauração
de Sindicância Administrativa contra a Magistrada E.P., designando os Juízes Auxiliares da
Corregedoria Dr. José Maurício Cantarino Villela e Dr. Marco Antônio Feital Leite para comporem a
Comissão Sindicante, em substituição ao magistrado Dr. Gilson Soares Lemes, ficando ratificados
todos os seus atos e termos.
Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 1º de fevereiro de 2011..
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 2 de fevereiro de 2011.

EXTRATO DA PORTARIA Nº 1.455/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições previstas nos artigos 23, 157 a 159, da Lei Complementar nº 59, de 18
de janeiro de 2001, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro
de 2005 e pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, c/c art. 16, XXIV, da Resolução nº
420, de 1º de agosto de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
RESOLVE:
I - INSTAURAR Sindicância Administrativa, para apuração dos fatos noticiados nos autos nº
46.025/2010, em curso perante a Gerência de Informação Correicional, Processamento e Registro
Disciplinares – GEDIS, desta Corregedoria-Geral de Justiça, nos termos do parecer de fls. 107/114,
aprovado integralmente pelo Digníssimo Corregedor-Geral de Justiça, fls. 115/116, em face da Juíza
da Comarca de São Sebastião do Paraíso, Drª. E. P., tendo em vista a conduta da magistrada em
relação aos servidores e magistrados.
II - DESIGNAR os Meritíssimos Juízes Auxiliares da Corregedoria, Drª. Andréa Cristina de Miranda
Costa e Dr. Gilson Soares Lemos para, sob a presidência da primeira, realizarem a Sindicância,
consoante o disposto no artigo 29, II, da Lei Complementar nº 59, de 2001, com as alterações dadas
pela Lei Complementar nº 85, de 2005 e 105, de 2008, iniciando e ultimando, nos prazos legais, os
trabalhos pertinentes a esta Sindicância.
REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 17 de dezembro de 2010.

EXTRATO DA PORTARIA Nº 1.454/CGJ/2010 - ADITAMENTO
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 16, inciso XVII, XXII e XXIII, da
Resolução nº 420, de 01.08.2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regimento Interno
do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, resolve ADITAR a Portaria nº 1.454/CGJ/2010, de
instauração de Sindicância para apurar a suposta existência de falha na prestação de serviço no setor
de protocolo de Petições e Documentos Judiciais no Fórum Lafayette, nesta Capital, conforme
noticiado no Processo nº 42.431/2009, que originou os autos da Sindicância nº 48625/2011,
designando o servidor efetivo e estável, MARCO AURÉLIO FERREIRA DOS ANJOS, lotado na
GESCOM, para compor a Comissão Sindicante, em substituição ao servidor Juarez Antônio da Silva,
mantendo-se inalterados os demais termos da Portaria 1.454/CGJ/2010.
Belo Horizonte, 24 de janeiro de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 25 de janeiro de 2011.

EXTRATO DA PORTARIA Nº 1.454/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 16, inciso XVII, XXII e XXIII, da
Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, resolve instaurar Sindicância
para apurar a suposta existência de falha na prestação de serviço, tendo em vista o desaparecimento de
petição protocolada no setor de Protocolo de Petições e Documentos Judiciais no Fórum Lafayette,
nesta Capital, conforme noticiado nos autos do Processo nº 42.431/2009, em curso perante a Gerencia
de Fiscalização Regional do Foro Judicial – GEFIS - 1, designando os servidores efetivos e estáveis,
Juarez Antônio da Silva e Olímpio Gonçalves Pimenta, para, sob a presidência do primeiro,
comporem a Comissão Sindicante, que deverá iniciar e ultimar, nos prazos legais, os trabalhos
atinentes a esta sindicância.
Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 11 de janeiro de 2011.

PORTARIA Nº 1.453/CGJ/2010
Institui Grupo Especial de Trabalho para estudar e propor a
regulamentação das atividades desempenhadas pela
Coordenação de Armas e Bens Apreendidos – COARB, da
Comarca de Belo Horizonte e a celebração de convênio com
outros órgãos.
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e
Considerando que a destinação de bens apreendidos em inquéritos policiais ou processos judiciais é
matéria que envolve a segurança e integridade de magistrados, de servidores, do patrimônio do Poder
Judiciário, bem como das pessoas que utilizam o seu serviço, além do interesse público;
Considerando que a regulamentação dos processos de trabalho é essencial para o bom andamento dos
serviços jurisdicionais prestados aos cidadãos;
Considerando a necessidade de aprimorar e compatibilizar os procedimentos da Coordenação de
Armas e Bens Apreendidos – COARB, órgão componente dos serviços auxiliares do Foro da
Comarca de Belo Horizonte;
Considerando os fatos relatados e a decisão exarada nos autos da Comunicação nº
2010/46.958/GEFIS-1;
Resolve:
Art. 1º. Fica constituído Grupo de Trabalho, com o objetivo de analisar, estudar e propor a
regulamentação das atividades desempenhadas pela Coordenação de Armas e Bens Apreendidos –
COARB, e, se necessário e conveniente, apresentar sugestão de inclusão de normatização pertinente
no Provimento nº 161, de 1º de setembro de 2006 – Código de Normas da Corregedoria, bem como
estudar e apresentar sugestão de Convênio entre o Poder Judiciário, o Ministério público e órgãos do
Poder Executivo de modo a tornar mais ágil e dinâmico o desempenho das atribuições relacionadas à
destruição de armas e objetos apreendidos.
Art. 2º. O Grupo de Trabalho instituído nos termos do art. 1º desta Portaria terá a seguinte
composição:
I – Ricardo Tadeu Bacelar Diniz, que presidirá os trabalhos;
II – Elena Costa de Oliveira Vidigal;
III – Alessandra Cajueiro de Gouvêa Ramalho;
IV – Vanessa Lidiane de Oliveira Costa.
Art. 3º. Os trabalhos a que se refere esta Portaria deverão ser concluídos no prazo de 120 dias,
podendo ser prorrogado, a critério do Corregedor-Geral de Justiça, mediante requerimento
fundamentado.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 14 de janeiro de 2011.

PORTARIA Nº 1.452/CGJ/2010
Regulamenta o local de funcionamento dos Serviços
Auxiliares da Direção do Foro da comarca de Belo
Horizonte, durante o período de 20 de dezembro de 2010 a 7
de janeiro de 2011.
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo
Horizonte, no uso das atribuições que lhes conferem os artigos 64 e 65 da Lei Complementar nº 59, de
18 de janeiro de 2001, com redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e
pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº
420, de 1º de agosto de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Considerando o disposto na Portaria-Conjunta nº 197, de 26 de novembro de 2010, que dispõe sobre o
funcionamento do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeira Instância no período compreendido
entre os dias 18 de dezembro de 2010 e 9 de janeiro de 2011.
Considerando o disposto na Portaria da Presidência nº 2.508, de 29 de outubro de 2010, que suspende
o expediente forense no dia 7 de janeiro de 2011 e os prazos processuais no período de 20 de
dezembro de 2010 a 7 de janeiro de 2011.
Considerando a necessidade de regulamentar, no período de 20 de dezembro de 2010 a 7 de janeiro de
2011, o local de funcionamento dos Serviços Auxiliares da Direção do Foro, na comarca de Belo
Horizonte,
Resolve:
Art. 1º. No período de 20 de dezembro de 2010 a 7 de janeiro de 2011, as atividades dos Serviços
Auxiliares (Tesouraria/Contadoria, Protocolo Geral de Petições, Central de Distribuição, Central de
Mandados e Central de Guias) localizados nos prédios das Varas Regionais do Barreiro, das Varas de
Feitos Tributários e da Fazenda Pública Municipal e das Varas da Fazenda Pública e Autarquias
ficarão suspensas, retornando à normalidade a partir do dia 10 de janeiro de 2011.
Parágrafo único. No período referido no caput deste artigo todos os expedientes destinados aos
Serviços Auxiliares da Direção do Foro da Comarca de Belo Horizonte serão recebidos somente no
prédio-sede do Fórum Lafayette, situado na Avenida Augusto de Lima, nº 1.549, Bairro Barro Preto,
nesta Capital.
Art. 2º. O disposto no artigo 1º desta Portaria não se aplica ao Centro Integrado de Atendimento ao
Adolescente Autor de Ato Infracional - CIA e ao Centro Integrado de Atendimento à Mulher Vítima
de Violência Doméstica e Familiar - CIM, cujos Serviços Auxiliares ali instalados funcionarão
normalmente.
Art. 3º. O horário de funcionamento dos Serviços Auxiliares da Direção do Foro obedecerá ao
disposto na Portaria-Conjunta nº 197/2010.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 16 de dezembro de 2010.

PORTARIA Nº 1.451/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, nos termos do artigo 64, caput, da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com a
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/ 12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Omar Gilson de Moura Luz, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Criminal, da Infância e
Juventude e Precatórias, para o exercício das funções de Diretor do Foro da comarca de Viçosa.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 16 de dezembro de 2010.

PORTARIA Nº 1.450/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, nos termos do artigo 64, caput, da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com a
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/ 12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Damião Alexandre Tavares Oliveira, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível, para o
exercício das funções de Diretor do Foro da comarca de Ponte Nova.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 16 de dezembro de 2010.

PORTARIA Nº 1.449/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, nos termos do artigo 64, caput, da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com a
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Paulo Fernando Naves de Resende, Juiz de Direito titular da 7ª Vara Cível, para o
exercício das funções de Diretor do Foro da comarca de Uberlândia, a partir de 15 de janeiro de 2011.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 15 de dezembro de 2010.

PORTARIA Nº 1.448/CGJ/2010
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, com a redação dada pela
Resolução nº 530, de 5 de março de 2007 e pela Resolução nº 563, de 4 de agosto de 2008, da Corte
Superior do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e,
Considerando que o art. 50 da Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, delega
competência administrativa à Corregedoria Geral de Justiça para a publicação das tabelas que
integram o Anexo da citada lei, ao estabelecer que os “valores constantes no texto e nas tabelas que
integram o Anexo desta Lei serão atualizados anualmente pela variação da Unidade Fiscal do Estado
de Minas Gerais -UFEMG, prevista no art. 224 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, devendo
a Corregedoria-Geral de Justiça publicar as respectivas tabelas sempre que ocorrerem alterações”;
Considerando que, no desempenho desta competência administrativa-delegada, à Corregedoria Geral
de Justiça não cabe definir ou redefinir elementos da estrutura tributária e tributos instituídos pela Lei
nº 15.424, de 2004, competindo-lhe tão somente dar publicidade “...às respectivas tabelas sempre que
ocorrerem alterações...”;
Considerando que o valor da UFEMG – Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais para o exercício
de 2011, será de R$2,1813 (dois reais, mil oitocentos e treze décimos de milésimos), consoante o
disposto no artigo 1º da Resolução nº 4.270 de 19 de novembro de 2010, da Secretaria de Estado de
Fazenda de Minas Gerais;
Considerando, finalmente, que a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais procedeu à
atualização das tabelas que integram o Anexo da Lei nº 15.424, de 2004, para, nos termos do art. 50
deste diploma legal, ser conferida publicidade administrativa por ato deste Órgão Correicional,
Resolve:
Art. 1º PUBLICAR as TABELAS ATUALIZADAS DE EMOLUMENTOS E DA TAXA DE
FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, nos termos do art. 50 da Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro
de 2004, constantes do anexo único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor no primeiro dia do exercício fiscal de 2011.
Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2010
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 14 de dezembro de 2010.

Anexo da Portaria nº 1.448/CGJ/2010
(a que se refere o § 1º do artigo 2º da Lei n.º 15.424, de 30 de dezembro de 2004, atualizado nos
termos do artigo 50 da referida Lei Estadual)
TABELA 1 (R$)
ATOS DO TABELIÃO DE NOTAS Emolumentos Taxa de
Fiscalização
Judiciária
Valor Final ao Usuário
1 – Aprovação de testamento cerrado 187,93 59,10 247,03
2 – Ata notarial 62,61 19,68 82,29
3 – Autenticação de cópia, por folha 3,22 1,01 4,23
4 – Escritura pública (completa, compreendendo certificação ou transcrição de documentos e primeiro traslado)
a) relativa a situação jurídica sem conteúdo financeiro 20,90 6,58 27,48
b) relativa a situação jurídica com conteúdo financeiro:
Até 1.400,00 59,98 23,11 83,09
de 1.400,01 até 2.720,00 97,83 37,70 135,53
de 2.720,01 até 5.440,00 141,78 54,63 196,41
de 5.440,01 até 7.000,00 196,28 75,64 271,92
de 7.000,01 até 14.000,00 261,75 100,85 362,60
de 14.000,01 até 28.000,00 338,16 130,31 468,47
de 28.000,01 até 42.000,00 425,35 163,90 589,25
de 42.000,01 até 56.000,00 523,60 201,75 725,35
de 56.000,01 até 70.000,00 632,70 243,80 876,50
de 70.000,01 até 105.000,00 796,31 306,83 1.103,14
de 105.000,01 até 210.000,00 957,26 444,80 1.402,06
de 210.000,01 até 420.000,00 1.156,87 640,97 1.797,84
de 420.000,01 até 840.000,00 1.252,93 827,88 2.080,81
de 840.000,01 até 1.680.000,00 1.459,99 1.126,92 2.586,91
de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 1.824,95 1.408,62 3.233,57
acima de 3.200.000,00 2.281,26 1.760,84 4.042,10
c) de aditamento, retificação, ratificação, bem como de alteração
contratual sem conteúdo financeiro
12,43 3,91 16,34
d) de alteração contratual com conteúdo financeiro – metade dos valores finais ao usuário previstos na alínea "b"
e) de convenção de condomínio 50,05 15,75 65,80
e.1) acréscimo por grupo de seis unidades autônomas constantes da
convenção
15,53 4,89 20,42
f) de procuração 0,00 0,00
f.1) genérica, independentemente dos poderes conferidos e do
número de outorgantes ou outorgados
13,17 4,15 17,32
f.2) para fins de previdência e assistência social, independentemente
dos poderes conferidos e do número de outorgantes e outorgados
10,50 3,30 13,80
f.3) em causa própria, para alienação de bens, metade dos valores finais ao usuário previstos na alínea "b"
g) de subestabelecimento de procuração 13,17 4,15 17,32
h) de testamento 125,32 39,41 164,73
i) de revogação de testamento
5 – Reconhecimento de firma
62,65 19,71 82,36
a) por assinatura 3,22 1,01 4,23

) pela confecção e guarda de cartão ou ficha de assinatura 3,22 1,01 4,23
NOTA I – Consideram–se escrituras com conteúdo financeiro aquelas referentes à transmissão, a qualquer título, da
propriedade de bens ou direitos, ou do domínio útil.
NOTA II – Havendo, na escritura, mais de um contrato ou estipulação que, por sua autonomia, possa ser objeto de outra
escritura, os valores serão cobrados separadamente.
NOTA III – Sendo objeto da escritura mais de uma unidade imobiliária, será considerado o valor de cada unidade para efeito de
cobrança de emolumentos e respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária.
NOTA IV – À escritura de permuta aplicar-se-á o critério da alínea "b" do número 4 desta tabela em relação aos bens de cada
permutante, fornecendo a serventia notarial os traslados necessários.
NOTA V – Nenhum acréscimo será devido quando ocorrer, nos atos notariais, transcrição de alvará, mandado, guia de
recolhimento de tributos, certidões em geral, arquivamento de procuração ou de qualquer outro documento necessário à prática
do ato.
NOTA VI – As intervenções do Ministério Público ou de terceiros, como também as anuências, desde que não impliquem
outros atos, não autorizam nenhum acréscimo de emolumentos.
NOTA VII – Na hipótese de duas ou mais cópias de documentos em uma mesma folha, a cobrança de valores será feita em
conformidade com o número de documentos contidos na folha, pois a cada documento reproduzido corresponderá um
instrumento notarial de autenticação.
NOTA VIII – Na hipótese de autenticação de cópia de documentos para fins de comprovação de votação, o título de eleitor e os
comprovantes de votação serão considerados um único documento.
TABELA 2 (R$)
ATOS DO OFICIAL DO REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO Emolumentos Taxa de
Fiscalização
Judiciária
1 – Averbação
a) Averbação para alterar, baixar ou cancelar registro de distribuição,
a requerimento de interessado ou por determinação judicial
2 – Distribuição
a) Distribuição de títulos e outros documentos de dívida para
tabeliães de protestos
TABELA 3 (R$)
ATOS DO TABELIÃO DE PROTESTO DE TÍTULOS Emolumentos Taxa de
Fiscalização
Judiciária
1 – Averbação
a) De documento que afete o registro ou pessoa nele figurada, de
quitação e de qualquer documento não especificado, com ou sem
conteúdo financeiro
Valor Final ao Usuário
4,18 1,32 5,50
9,31 2,93 12,24
Valor Final ao Usuário
9,31 2,93 12,24
b) Para cancelamento de registro do protesto
2 – Certidão
10,39 3,27 13,66
a) De protestos não cancelados, por nome, independentemente do
número de folhas
7,82 2,46 10,28
b) De protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, fornecidas a 7,82 2,46 10,28
quaisquer entidades, em forma de relação, por nome,
independentemente do número de folhas
3 – Indicação de registro ou averbação

a) Indicação de registro ou averbação com os números de livro e
folha, bem como valor e referência ao objeto, datada e assinada pelo
Tabelião ou Escrevente designado, incluída a busca por nome de
pessoa
3,22 1,01 4,23
4 – Liquidação ou retirada de título
a) Após o apontamento e antes da intimação 7,82 2,46 10,28
b) Após a intimação e antes do protesto – os mesmos valores da alínea "a" do número 5 desta tabela
5 – Protesto de títulos e outros documentos de dívida
a) Protesto completo de títulos, compreendendo apontamento, intimação, instrumento e seu registro, sobre o valor do título:
até 40,80 6,52 2,06 8,58
de 40,81 até 81,60 15,75 4,96 20,71
de 81,61 até 244,80 31,62 9,95 41,57
de 244,81 até 489,59 51,35 16,15 67,50
de 489,60 até 815,99 77,71 24,44 102,15
de 816,00 até 2.039,97 110,63 34,79 145,42
de 2.039,98 até 4.079,94 150,18 47,24 197,42
de 4.079,95 até 8.159,88 202,83 63,78 266,61
de 8.159,89 até 20.399,71 268,76 84,52 353,28
de 20.399,72 até 40.799,44 354,44 111,45 465,89
acima de 40.799,44 446,64 140,45 587,09
b) Havendo mais de um responsável no título, acréscimo, por
responsável
3,22 1,01 4,23
NOTA I – Se a intimação tiver de ser feita por edital, a despesa com a sua publicação caberá à parte, que juntará o
comprovante.
NOTA II – Se a intimação tiver de ser feita pelo correio, a despesa respectiva caberá ao apresentante.
NOTA III – Pela remessa de numerário à praça diversa, por via bancária, postal ou outro meio, a pedido da parte, o Tabelião
cobrará as despesas respectivas.
NOTA IV – Não são devidos emolumentos pela averbação de retificação de erros materiais pelo serviço.
TABELA 4 (R$)
ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS Emolumentos Taxa de
Fiscalização
Judiciária
Valor Final ao Usuário
1 – Averbação (com todas as anotações e referências a outros livros)
a) De cédula hipotecária 10,39 3,27 13,66
b) De contrato de promessa de compra e venda, cessão de direitos e promessa de cessão – mesmos valores da alínea "e" do
número 5 desta tabela
c) De qualquer documento que altere o valor do contrato ou da dívida – os mesmos valores da alínea "e" do número 5 desta
tabela
d) De qualquer documento que altere o registro em relação a pessoa,
cláusula, condição, prazo, vencimento, plano de pagamento ou outras
circunstâncias
e) De qualquer título, documento ou requerimento sem conteúdo
financeiro
f) De quitação total ou parcial de dívida constante de registro
qualquer que seja o valor do recibo, do instrumento particular ou da
escritura
10,39 3,27 13,66
10,39 3,27 13,66
10,39 3,27 13,66
g) Para cancelamento de ônus e direitos reais sobre imóveis:
até 1.400,00 7,14 2,22 9,36

de 1.400,01 até 5.000,00 8,57 2,67 11,24
de 5.000,01 até 20.000,00 17,15 5,34 22,49
acima de 20.000,00 28,58 8,90 37,48
h) Para cancelamento de registro ou averbação, independentemente
de haver conteúdo financeiro
i) Para cancelamento de inscrição de memorial de loteamento ou
incorporação imobiliária
10,39 3,27 13,66
10,39 3,27 13,66
j) De construção, "baixa" e "habite-se" – 50% dos valores finais ao usuário da alínea "e" do número 5 desta tabela, por unidade
l) Da mudança de denominação e da numeração dos prédios, do
loteamento de imóveis, da demolição, do desmembramento, da
alteração de destinação ou situação de imóvel e da abertura de vias e
logradouros públicos
m) Da alteração do nome por casamento ou por separação judicial,
ou, ainda, de outras circunstâncias que, de qualquer modo, tenham
influência no registro ou nas pessoas nele interessadas
n) Do contrato de locação, para os fins de exercício do direito de
preferência
o) Dos atos pertinentes a unidades autônomas condominiais a que se
refere a Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, quando a
incorporação tiver sido formalizada anteriormente à vigência da Lei
6.015/73
p) De cédulas e notas de crédito industrial, de crédito comercial, de
crédito rural e de produto rural:
10,39 3,27 13,66
10,39 3,27 13,66
10,39 3,27 13,66
10,39 3,27 13,66
até 7.500,00 15,17 5,05 20,22
de 7.500,01 até 15.000,00 30,34 10,11 40,45
de 15.000,01 até 22.500,00 45,51 15,17 60,68
acima de 22.500,00
2 – Edital de intimação
60,68 20,22 80,90
a) De promissário comprador e qualquer outro, em cumprimento a lei
ou a determinação judicial, por pessoa intimada, exceto as despesas
de publicação, se for o caso
3,22 1,01 4,23
b) Intimação do fiduciante ou de seu representante legal para fins do
disposto no § 1º do art. 26 da Lei Federal nº 9.514, de 20 de
novembro de 1997, excluídas as despesas postais
3 – Indicação de registro ou averbação
a) Indicação de registro ou averbação, com os números do livro e
folha ou de matrícula, bem como referência ao objeto, datada e
assinada pelo Oficial ou por Substituto designado, incluída a busca
4 – Matrícula
a) Matrícula ou cancelamento de matrícula de imóvel no livro de
registro geral
3,22 1,01 4,23
3,22 1,01 4,23
13,08 4,11 17,19
5 – Registro
a) Memorial de loteamento:
a.1) pelo processamento 9,85 3,10 12,95
a.2) por lote ou gleba do memorial objeto de registro 2,35 0,74 3,09
b) Memorial de incorporação imobiliária:

.1) pelo processamento 9,85 3,10 12,95
b.2) por unidade autônoma do memorial objeto de registro 4,59 1,45 6,04
c) Convenção de condomínio, por escritura pública ou instrumento particular:
c.1) de edifício com até doze unidades 9,85 3,10 12,95
c.2) de edifício com mais de doze unidades, por unidade excedente 1,92 0,60 2,52
d) Escritura pública, instrumento particular e título judicial, sem
conteúdo financeiro
9,85 3,10 12,95
e) Escritura pública, instrumento particular e título judicial, com conteúdo financeiro:
até 1.400,00 59,98 23,11 83,09
de 1.400,01 até 2.720,00 97,83 37,70 135,53
de 2.720,01 até 5.440,00 141,78 54,63 196,41
de 5.440,01 até 7.000,00 196,28 75,64 271,92
de 7.000,01 até 14.000,00 261,75 100,85 362,60
de 14.000,01 até 28.000,00 338,16 130,31 468,47
de 28.000,01 até 42.000,00 425,35 163,90 589,25
de 42.000,01 até 56.000,00 523,60 201,75 725,35
de 56.000,01 até 70.000,00 632,70 243,80 876,50
de 70.000,01 até 105.000,00 796,31 306,83 1.103,14
de 105.000,01 até 210.000,00 957,26 444,80 1.402,06
de 210.000,01 até 420.000,00 1.156,87 640,97 1.797,84
de 420.000,01 até 840.000,00 1.252,93 827,88 2.080,81
de 840.000,01 até 1.680.000,00 1.459,99 1.126,92 2.586,91
de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 1.824,95 1.408,62 3.233,57
acima de 3.200.000,00
f) de penhora, arresto ou seqüestro de imóveis:
2.281,26 1.760,84 4.042,10
até 1.400,00 7,14 2,22 9,36
de 1.400,01 até 5.000,00 8,57 2,67 11,24
de 5.000,01 até 20.000,00 17,15 5,34 22,49
acima de 20.000,00 28,58 8,90 37,48
g) de células e notas de crédito industrial, de crédito comercial, de crédito rural e de produto rural:
até 7.500,00 15,17 5,05 20,22
de 7.500,01 até 15.000,00 30,34 10,11 40,45
de 15.000,01 até 22.500,00 45,51 15,17 60,68
acima de 22.500,00
h) de células e letras de crédito imobiliário e de cédulas de crédito bancário:
60,68 20,22 80,90
até 7.500,00 15,17 5,05 20,22
De 7.500,01 até 15.000,00 30,34 10,11 40,45
De 15.000,01 até 22.500,00 45,51 15,17 60,68
Acima de 22.500,00
6 – Registro Torrens
60,68 20,22 80,90
a) Registro Torrens, pelo registro completo e respectiva matrícula – os mesmos valores da alínea "e" do número 5 desta tabela
Nota I – Consideram–se registros com conteúdo financeiro aqueles referentes à transmissão e divisão, a qualquer título, da
propriedade ou domínio útil e aqueles constitutivos de direitos reais e as constrições judiciais decorrentes de penhora, arresto
ou seqüestro de imóveis.
Nota II – Havendo mais de um registro ou averbação no mesmo título apresentado, os emolumentos serão cobrados
separadamente.
Nota III – Na cobrança de emolumentos devidos por atos relativos ao Sistema Financeiro da Habitação, atender-se-á à redução
prevista em lei federal, ficando a Taxa de Fiscalização Judiciária reduzida em 50%.

Nota IV – Consideram–se sem conteúdo financeiro as averbações do "termo de preservação permanente" e da "reserva florestal
legal"
Nota V – Na hipótese de usufruto, será considerada a terça parte do valor do imóvel, para efeito de enquadramento nesta tabela.
Nota VI – Tratando–se de um único imóvel, assim considerado aquele que configure uma unidade residencial ou comercial
indivisível, a ser registrado no nome de várias pessoas, em regime de condomínio, deverá ser feito um único registro em nome
de todos, tendo por parâmetro para enquadramento nesta tabela o valor total do imóvel fixado na avaliação tributária estadual,
municipal ou pelo órgão federal competente.
Nota VII – Pelo registro da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, na forma prevista no art. 26, § 7º, da Lei
Federal nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, será utilizado como parâmetro para enquadramento nesta tabela o valor da
avaliação realizada pela repartição fazendária, para efeito de cobrança do imposto incidente sobre a transmissão do imóvel.
Nota VIII – O registro ou averbação da emissão de cédulas e letras de crédito imobiliário e de cédulas de crédito bancário, bem
como o registro da garantia do crédito respectivo, quando solicitados simultaneamente, serão considerados como ato único para
efeito de cobrança de emolumentos e respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária.
Nota IX – No registro de transações imobiliárias relacionadas a imóveis contíguos pertencentes a um mesmo proprietário e
registrados em uma mesma matrícula, o valor para enquadramento nesta tabela, para efeito de cobrança de emolumentos e
respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária, será o correspondente a cada unidade imobiliária.
ATOS DO OFICIAL DE REGISTROS DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS
1 – Averbação
TABELA 5 (R$)
Emolumentos Taxa de
Fiscalização
Judiciária
Valor Final ao Usuário
a) De documento, para integrar registro 3,22 1,01 4,23
b) De documento que afete o registro ou pessoa nele interessada, de
quitação e de qualquer documento não especificado, com ou sem
conteúdo financeiro
c) Para cancelamento de registro ou averbação sem conteúdo
financeiro
d) Com conteúdo financeiro, compreendendo todos os atos necessários:
3,22 1,01 4,23
4,18 1,32 5,50
até 400,32 13,02 5,51 18,53
de 400,33 até 1.120,89 21,73 11,04 32,77
de 1.120,90 até 8.006,41 41,99 22,27 64,26
de 8.006,42 até 24.019,22 65,67 37,97 103,64
de 24.019,23 até 160.128,10 96,96 56,05 153,01
de 160.128,11 até 400.320,25 134,54 77,78 212,32
acima de 400.320,25 178,30 103,11 281,41
2 – Protocolo
a) Certificado de apresentação, protocolo e registro ou averbação,
lançado em outras vias ou reproduções do documento original, em
cada cópia
3 – Intimação
a) Intimação a requerimento, por determinação legal ou judicial, de
cada pessoa, além das despesas
4 – Remessa de carta
a) Remessa de carta, documento ou qualquer outro papel, exclusive o
porte, por pessoa
5. Registro completo, incluindo anotações e remissões, com conteúdo financeiro
a) de título ou documento, trasladação na íntegra ou por extrato:
3,22 1,01 4,23
4,18 1,32 5,50
4,18 1,32 5,50

até 248,20 12,97 3,26 16,23
de 248,21 até 400,32 17,39 4,35 21,74
de 400,33 até 1.120,89 56,92 14,26 71,18
de 1.120,90 até 2.802,24 103,11 25,85 128,96
de 2.802,25 até 4.483,58 108,47 28,87 137,34
de 4.483,59 até 5.604,48 131,12 34,88 166,00
de 5.604,49 até 7.285,83 153,08 40,74 193,82
de 7.285,84 até 11.208,96 168,59 44,85 213,44
de 11.208,97 até 14.011,20 189,76 53,47 243,23
de 14.011,21 até 16.813,45 227,96 64,23 292,19
de 16.813,46 até 21.016,81 249,94 67,76 317,70
de 21.016,82 até 26.020,81 266,26 75,03 341,29
de 26.020,82 até 32.025,62 299,29 89,16 388,45
de 32.025,63 até 42.433,94 364,27 108,51 472,78
de 42.433,95 até 56.044,83 398,50 118,71 517,21
de 56.044,84 até 84.067,25 417,29 124,31 541,60
de 84.067,26 até 120.096,07 479,98 150,94 630,92
de 120.096,08 até 192.153,72 550,73 173,19 723,92
de 192.153,73 até 432.345,87 639,50 201,11 840,61
acima de 432.345,87 707,05 222,35 929,40
b) Título ou documento sem conteúdo financeiro, traslado na íntegra
ou por extrato
6,52 2,06 8,58
6 – Cartas de notificação (inclusive traslado na íntegra ou por extrato)
a) Pelo registro 6,52 2,06 8,58
b) Pelo protocolo 3,22 1,01 4,23
c) Pela intimação ou remessa de carta, por pessoa 6,52 2,06 8,58
d) Pela certidão, por pessoa
7– Alienação fiduciária
4,59 1,45 6,04
a) Registro ou averbação de contrato de alienação fiduciária, "leasing" ou reserva de domínio sobre o valor financiado:
até 4.483,58 60,94 21,26 82,20
de 4.483,59 até 7.285,82 76,27 26,62 102,89
de 7.285,83 até 11.208,96 79,25 29,07 108,32
de 11.208,97 até 16.813,45 96,74 35,49 132,23
de 16.813,46 até 28.022,42 115,07 42,21 157,28
acima de 28.022,42 143,77 52,75 196,52
Nota I – Em contrato de "leasing", para efeito de enquadramento nesta tabela, será considerado o valor da soma das doze
primeiras parcelas mensais ou do total de meses, quando o prazo for inferior a doze meses.
Nota II – Em contrato de arrendamento, comodato, carta de anuência e parceria agrícola, envolvendo bens patrimoniais, sem
valor declarado, o registro de que trata o número 5 desta Tabela será cobrado tendo como parâmetro para enquadramento nesta
tabela o valor de R$ 2.880,00 (dois mil oitocentos e oitenta reais), caso seja por prazo indeterminado; sendo por prazo
determinado, o parâmetro para enquadramento nesta tabela corresponderá ao valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais)
multiplicado pelo número de meses de vigência do contrato, até o limite de R$ 2.880,00 (dois mil oitocentos e oitenta reais)
TABELA 6 (R$)
ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS
JURÍDICAS
1 – Averbação
Emolumentos Taxa de
Fiscalização
Judiciária
Valor Final ao Usuário

a) De documento, para integrar registro sem valor declarado 10,39 3,27 13,66
b) De documento, para integrar registro com valor declarado:
até 11.647,00 85,55 26,90 112,45
de 11.647,01 até 34.941,00 138,30 43,49 181,79
de 34.941,01 até 232.940,00 204,22 64,23 268,45
de 232.940,01 até 582.350,00 283,25 89,07 372,32
acima de 582.350,00 322,37 101,38 423,75
c) De documento que afete registro ou pessoa nele interessada, de
quitação e de qualquer documento não especificado, com ou sem
conteúdo financeiro
d) Para cancelamento de registro ou averbação, com ou sem
conteúdo financeiro
2 – Certificado
a) Certificado de apresentação, de registro ou averbação, lançado em
outras vias ou reproduções de documentos originais, em cada cópia
10,39 3,27 13,66
10,39 3,27 13,66
2,03 0,64 2,67
3 – Matrícula de periódicos e tipografias
a) Pelo processamento 10,39 3,27 13,66
b) Pela matrícula
4 – Registro (completo, com todas as anotações e remissões)
31,30 9,84 41,14
a) Registro de título ou documento com conteúdo financeiro, traslado na íntegra ou por extrato
até 11.647,00 85,55 26,90 112,45
de 11.647,01 até 34.941,00 138,30 43,49 181,79
de 34.941,01 até 232.940,00 204,22 64,23 268,45
de 232.940,01 até 582.350,00 283,25 89,07 372,32
acima de 582.350,00 322,37 101,38 423,75
b) Registro de título ou documento sem conteúdo financeiro, traslado
na íntegra ou por extrato
31,30 9,84 41,14
c) Contrato, estatuto e qualquer outro ato constitutivo de sociedade ou associação civil, com conteúdo financeiro:
até 11.647,00 85,55 26,90 112,45
de 11.647,01 até 34.941,00 138,30 43,49 181,79
de 34.941,01 até 232.940,00 204,22 64,23 268,45
de 232.940,01 até 582.350,00 283,25 89,07 372,32
acima de 582.350,00 322,37 101,38 423,75
d) Contrato, estatuto e qualquer outro ato constitutivo de sociedade
ou associação civil e fundação e alterações, sem conteúdo financeiro
31,30 9,84 41,14
e) Ato ou documento emanado de sociedade ou associação civil e de fundação, para validade contra terceiros, com conteúdo
financeiro:
até 11.647,00 85,55 26,90 112,45
de 11.647,01 até 34.941,00 138,30 43,49 181,79
de 34.941,01 até 232.940,00 204,22 64,23 268,45
de 232.940,01 até 582.350,00 283,25 89,07 372,32
acima de 582.350,00 322,37 101,38 423,75
f) Ato ou documento emanado de sociedade ou associação civil e de
fundação, para validade contra terceiros, sem conteúdo financeiro
12,43 3,91 16,34
g) Registro de livro de contabilidade (encadernado) 10,39 3,27 13,66

h) Registro de livro de folhas soltas 14,57 4,58 19,15
i) Abertura ou cancelamento de filial, com conteúdo financeiro:
até 11.647,00 85,55 26,90 112,45
de 11.647,01 até 34.941,00 138,30 43,49 181,79
de 34.941,01 até 232.940,00 204,22 64,23 268,45
de 232.940,01 até 582.350,00 283,25 89,07 372,32
acima de 582.350,00 322,37 101,38 423,75
j) Abertura ou cancelamento de filial, sem conteúdo financeiro, por
unidade
31,30 9,84 41,14
TABELA 7 (R$)
ATOS DO OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS
NATURAIS E DO JUIZ DE PAZ
1 – Casamento no serviço registral, casamento religioso com efeito
civil e conversão de união estável em casamento, incluindo todas as
petições, requerimentos, arquivamentos, certidão de casamento e
diligências, excluídas as despesas com Juiz de Paz e publicação de
edital em órgão da imprensa
2 – Casamento fora do serviço registral, mas na sede do distrito,
incluindo todas as petições, requerimentos, arquivamentos, certidão
de casamento e diligências, excluídas as despesas com Juiz de Paz,
publicação de edital em órgão da imprensa e transporte do Oficial
3 – Casamento fora do serviço registral e da sede do distrito,
incluindo todas as petições, requerimentos, arquivamentos, certidão
de casamento e diligências, excluídas as despesas com Juiz de Paz,
publicação de edital em órgão da imprensa e transporte do Oficial
4 – Registro de emancipação, ausência, interdição, sentença judicial,
adoção; averbação para retificar, restaurar ou cancelar registro,
inclusive anotações por determinação judicial, excluída a certidão
5 – Transcrição, excluída a certidão:
a) de assento de nascimento, casamento ou óbito de brasileiro em
país estrangeiro
Emolumentos Taxa de
Fiscalização
Judiciária
Valor Final ao Usuário
169,56 21,81 191,37
394,36 50,73 445,09
521,67 67,10 588,77
31,44 4,04 35,48
53,09 6,82 59,91
b) de termo de opção pela nacionalidade brasileira 53,09 6,82 59,91
6 – Publicação de edital de proclamas originário de outro serviço
registral excluídas a certidão da publicação e as despesas com a
publicação pela imprensa
7 – Assento de casamento habilitado por outro Oficial, excluída a
certidão
8 – Certidão de livros, assentamentos e documentos arquivados e
ainda de fatos conhecidos em razão do ofício
9 – Havendo no termo uma ou mais averbações ou anotações,
acrescer ao valor da certidão
10 – Busca em autos, livros e documentos arquivados, por período de
cinco anos
31,44 4,04 35,48
31,44 4,04 35,48
20,01 4,04 24,05
3,89 0,49 4,38
3,89 0,49 4,38

Nota I – Não serão cobrados emolumentos a título de busca, se dela
resultar o fornecimento de certidão
11 – Manifestação do Juiz de Paz no processo de habilitação de
casamento civil
12 – Diligência do Juiz de Paz para casamento fora do serviço
registral, na sede do distrito, excluído o transporte
13 – Diligência do Juiz de Paz para casamento fora da zona urbana
do distrito, excluído o transporte
TABELA 8 (R$)
ATOS COMUNS A REGISTRADORES E NOTÁRIOS Emolumentos Taxa de
Fiscalização
Judiciária
21,95 0,00 21,95
44,38 0,00 44,38
88,88 0,00 88,88
Valor Final ao Usuário
ATOS
1 – Arquivamento (por folha) 3,85 1,21 5,06
2 (Vetado).
3 – Busca em livros e documentos arquivados (por período de cinco
anos)
2,72 0,84 3,56
4 – Certidão
a) De inteiro teor ou em resumo, independente do número de folhas 11,43 4,04 15,47
b) em relatório conforme quesitos, independente do número de folhas 20,01 4,04 24,05
5 – Diligência (além de condução e hospedagem, quando for o caso)
a) Nos perímetros urbano e suburbano da sede do município 6,74 2,13 8,87
b) No perímetro rural da sede do município 11,67 3,68 15,35
c) Fora desses limites
6 – Levantamento de dúvida
15,65 4,92 20,57
a) Levantamento de dúvida, na hipótese de não se efetivar o registro 10,39 3,27 13,66
Nota I – Não serão cobrados valores a título de busca, se dela resultar o fornecimento de certidão
Nota II – Os itens 1,2, 4 e 5 desta tabela não se aplicam aos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais

PORTARIA Nº 1.447/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo no art. 50 da Lei Estadual nº 15.424,
de 30 de dezembro de 2004, pelo art. 29, parágrafo único, da Lei Estadual nº 14.939, de 29 de
dezembro de 2003, e pelo art. 104, § 2º, da Lei Estadual nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, com as
alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 14.938, de 29 de dezembro de 2003, e
Considerando que os valores constantes nas tabelas que integram o Anexo da Lei nº 14.939, de 29 de
dezembro de 2003, e os constantes da Tabela "J" da Lei Estadual nº 6.763, de 26 de dezembro de
1975, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 14.938, de 29 de dezembro de 2003, são
expressos em UFEMG;
Considerando a publicação da Resolução nº 4.270, de 19 de novembro de 2010, da Secretaria de
Estado de Fazenda, que fixou em R$2.1813 (dois reais, mil oitocentos e treze décimos de milésimos),
o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais - UFEMG - para o exercício de 2011;
Considerando que compete à Corregedoria Geral de Justiça publicar as tabelas em unidade monetária
nacional;
Resolve:
Art. 1º. As tabelas de custas judiciais constantes do Anexo a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº
14.939, de 29 de dezembro de 2003, e a Tabela "J" da Lei Estadual nº 6.763, de 26 de dezembro de
1975, com as alterações introduzidas na forma do Anexo V da Lei Estadual nº 14.938, de 29 de
dezembro de 2003, devidamente atualizadas em unidade monetária nacional, são as divulgadas nos
Anexos desta Portaria.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2011.
Publique-se. Cumpra-se
Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2010
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 15 de dezembro de 2010.

TABELA A
Item Valor da Causa (R$) Valor da Taxa
1 Primeira Instância
1.1
GRUPO 1 - Processo de competência da Vara Cível, da Vara de Fazenda Pública, da Vara de
Falência e Concordata e da Vara de Registros Públicos
1.1.1 Valor inestimável 139,60
DE ATÉ
1.1.2 0,00 17.464,36 174,50
1.1.3 17.464,37 52.393,10 226,86
1.1.4 52.393,11 174.643,71 349,01
1.1.5 174.643,72 349.287,42 523,51
1.1.6 349.287,43 873.218,56 785,27
1.1.7
Pedido de Alvará
Acima de 873.218,56 1.134,28
1.1.8 Acima de 54.532,50 87,25
1.2
GRUPO 2 - Processo de Competência da Vara de Família, da Vara de Conflitos Agrários e dos
Juizados Especiais Cíveis
1.2.1 Valor inestimável 87,25
DE ATÉ
1.2.2 0,00 17.464,36 87,25
1.2.3 17.464,37 52.393,10 122,15
1.2.4 52.393,11 174.643,71 174,50
1.2.5 174.643,72 349.287,42 261,76
1.2.6 349.287,43 873.218,56 349,01
1.2.7 Acima de 873.218,56 436,26
1.3 GRUPO 3 - Processo de competência da Vara de Sucessões
1.3.1 Valor inestimável 87,25
DE ATÉ
1.3.2 54.532,51 122.250,59 122,15
1.3.3 122.250,60 227.036,82 174,50
1.3.4 227.036,83 349.287,42 261,76
1.3.5 349.287,43 698.574,85 349,01
1.3.6 698.574,86 873.218,56 436,26
1.3.7 Acima de 873.218,56 872,52
1.4
GRUPO 4 - Processo de competência da Vara de Precatórias Cíveis e da Vara de Precatórias
Criminais (ação penal privada)
1.4.1 Carta de Ordem, Carta Rogatória e Carta Precatória Cível 130,88
1.4.2 Carta Precatória Criminal 130,88
1.5 GRUPO 5 - Processo de competência da Vara Criminal e da Vara de Execuções Criminais
1.5.1 Ações criminais privadas 296,66
1.5.2 Crime Cominado com pena de reclusão 226,86
1.5.3 Outros feitos de natureza criminal 174,50
1.6 GRUPO 6 - Processo Cautelar e Procedimento de Jurisdição Voluntária
1.6.1 Valor inestimável 87,25
DE ATÉ
1.6.2 0,00 17.464,36 87,25
1.6.3 17.464,37 52.393,10 122,15
1.6.4 52.393,11 174.643,71 174,50
1.6.5 174.643,72 349.287,42 261,76
1.6.6 349.287,43 873.218,56 349,01
1.6.7 Acima de 873.218,56 436,26
1.7 GRUPO 7 – Mandado de Segurança
1.7.1 Primeiro impetrante
1.7.1.1 Valor inestimável 87,25
DE ATÉ
1.7.1.2 0,00 17.464,36 87,25
1.7.1.3 17.464,37 52.393,10 122,15
1.7.1.4 52.393,11 174.643,71 174,50
1.7.1.5 174.643,72 349.287,42 261,76
1.7.1.6 349.287,43 873.218,56 349,01
1.7.1.7 Acima de 873.218,56 436,26
1.7.2 Segundo impetrante e seguintes (cada impetrante) 10,91

TABELA B
Item Valor da Causa (R$) Valor da Taxa (R$)
1 SEGUNDA INSTÂNCIA
1.1 GRUPO 1 - Feitos Cíveis
1.1.1 Ação Cautelar 130,88
1.1.2 Ação de Competência Originária 183,23
1.1.3 Ação Direta de Inconstitucionalidade 130,88
1.1.4 Agravo de Instrumento 130,88
1.1.5 Apelação Cível 183,23
1.1.6 Carta de ordem do STF e do STJ 130,88
1.1.7 Carta de Sentença 130,88
1.1.8 Carta Rogatória para exequatur do STF 130,88
1.1.9 Embargos a Execução 183,23
1.1.10 Embargos de Nulidade 130,88
1.1.11 Embargos Infringentes 130,88
1.1.12 Exceção da Coisa Julgada 130,88
1.1.13 Incidente de Falsidade, do valor da causa, da Gratiudade Judiciária 130,88
1.1.14 Pedido de Intervenção 183,23
1.1.15 Recurso Especial 183,23
1.1.16 Recurso Extraordinário 183,23
1.1.17 Recurso Ordinário 183,23
1.1.18 Suspensão de Liminar 183,23
1.1.19 Suspensão da Tutela Antecipada 183,23
1.1.20 Mandado de Segurança - primeiro impetrante 104,70
1.1.21 Mandado de Segurança - segundo impetrante e seguintes (cada impetrante) 13,09
1.1.22 Restauração de Autos 130,88
1.1.23 Suspensão de Execução de Sentença 130,88
Exceção da Verdade, de Coisa Julgada, de Impedimento, de Incompetência, de Litispendência
1.1.24
e de Ilegitimidade
130,88
1.2 GRUPO 2 - Feitos Criminais - Ação Privada
1.2.1 Ação Penal Privada 183,23
1.2.2 Apelação Criminal 183,23
1.2.3 Carta Testemunhável 130,88
1.2.4
Exceção da Verdade, de Coisa Julgada, de Impedimento, de Incompetência, de Litispendência
e de Ilegitimidade
130,88
1.2.5 Incidente de Falsidade 130,88
1.2.6 Interpelação Judicial 183,23
1.2.7 Notificação Judicial Criminal 183,23
1.2.8 Recurso em Sentido Estrito 130,88
1.2.9 Recurso Especial 183,23
1.2.10 Recurso Extraordinário 183,23
1.2.11 Recurso Ordinário 183,23
1.2.12 Revisão Criminal 130,88
1.2.13 Suspensão de Execução de Sentença 130,88
1.3 GRUPO 3 - Da Ação Rescisória
DE ATÉ
1.3.1 0,00 17.464,36 93,80
1.3.2 17.464,37 24.450,10 117,79
1.3.3 24.450,11 36.675,18 170,14
1.3.4 36.675,19 48.900,23 178,87
1.3.5 48.900,24 73.350,36 218,13
1.3.6 73.350,37 97.800,46 296,66
1.3.7 97.800,47 122.250,59 373,00
1.3.8 122.250,60 183.375,89 453,71
1.3.9 Acima de 183.375,89 571,50
TABELA C
ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E REMIÇÃO
DE ATÉ
1 0,00 4.366,09 87,25
2 4.366,10 8.732,18 130,88
3 8.732,19 17.464,36 174,50
4 17.464,37 52.393,10 218,13
5 52.393,11 122.250,59 261,76
6 Acima de 122.250,59 349,01

TABELA D
Reembolso de Verbas Indenizatórias de Oficial de Justiça-Avalidador
1 CUMPRIMENTO DE MANDADOS
1.1 Na área urbana e suburbana 13,96
1.2 Fora do perímetro urbano e suburbano ( 1,40
1.3 Citação , penhora e avaliação - ato único 33,18
1.4 Arrombamento, demolição, remoção de bens 69,85
1.5 Sequestro, arresto, apreensão ou despejo de bens 55,88
1.6 Imissão de posse ou reintegração de posse 55,88
NOTA 1 - Para cumprimento de mandado fora do perímetro urbano e suburbano, há o limite de
160 Km (cento e sessenta Kilometros) rodados ( ida e volta ) . Aplica-se tal regra para citação,
penhora e a avaliação.
NOTA 2 – O excedente desses valores será apreciado, caso a caso pelo Juiz.
TABELA E
REEMBOLSO DE LAUDOS TÉCNICOS AO ORGÃO PAGADOR
1 NATUREZA
1.1 Laudo de Psicólogo Judicial 392,94
1.2 Laudo de Assistente Social Judicial 392,94
1.3 Laudo de Médico Judicial 392,94
TABELA F
DAS CERTIDÕES, CARTAS E OUTROS DOCUMENTOS
1 NATUREZA
1.1 Certidão em geral ( manual, datilografada,cópia reprográfica,ou impressão eletrônica ) por folha 5,24
1.2 Carta de Sentença , de arrematação, de adjudicação ou de remição 78,53
1.3 Alvará Judicial ou Mandado de Pagamento 26,18
1.4 Alvará de Folha Corrida Judicial 130,88
1.5 Formal de Partilha - Primeiro Instrumento 130,88
1.6 Formal de Partilha - a partir do segundo instrumento 87,25
TABELA G
DOS SERVIÇOS EM GERAL
1 NATUREZA
1.1 Cópia reprográfia, simples - por folha 0,65
1.2
Cópia reprográfia , com conferência - por folha (ainda que seja apresentada a cópia pela parte
interessada
1,31
1.3 Transmissão via fax, fax-modem ou meio eletrônico 5,24
1.4 Desarquivamento de Autos 8,73
1.5 Veiculação de Aviso, edital ou assemelhado ( 77,00

LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA JUDICIÁRIA
Item Valor da Causa (R$) Valor da Taxa (R$)
1 Primeira Instância
1.1
GRUPO 1 – processo de competência da Vara Cível, da Vara de Fazenda Pública, da Vara de
Falência e Concordata ( habilitação ) e da Vara de Registros Públicos
1.1.1 Valor Inestimável 63,26
DE ATÉ
1.1.2 0,00 22.877,47 63,26
1.1.3 22.877,48 30.562,19 187,59
1.1.4 30.562,20 91.514,26 397,00
1.1.5 91 .514,27 213.414,03 837,62
1.1.6 213.414,04 457.217,93 1.771,22
1.1.7 457.217,94 914.608,18 3.158,52
1.1.8 914.608,19 1.524.290,26 4.903,56
1.1.9 Acima de 1.524.290,26 6.642,06
Pedido de Alvará
1.1.10 Acima de 54.532,50 63,26
1.2
GRUPO 2 - processo de competência da Vara de Família, da Vara de Conflitos Agrários e dos
Juizados Especiais
1.2.1 DE ATÉ
1.2.2 0,00 22.877,47 34,90
1.2.3 22.877,48 30.562,19 111,25
1.2.4 30.562,20 91.514,26 250,85
1.2.5 91.514,27 213.414,03 530,06
1.2.6 213.414,04 457.217,93 1.145,18
1.2.7 457.217,94 914.608,18 2.024,25
1.2.8 914.608,19 1.524.290,26 3.215,24
1.2.9 Acima de 1.524.290,26 4.192,46
1.3 GRUPO 3 – processo de competência da Vara de Sucessões
1.3.1 Valor Inestimável 34,90
DE ATÉ
1.3.2 0,00 22.877,47 34,90
1.3.3 22.877,48 30.562,19 111,25
1.3.4 30.562,20 91.514,26 250,85
1.3.5 91.514,27 213.414,03 530,06
1.3.6 213.414,04 457.217,93 1.145,18
1.3.7 457.217,94 914.608,18 2.024,25
1.3.8 914.608,19 1.524.290,26 3.215,24
1.3.9 Acima de 1.524.290,26 4.192,46
1.4
GRUPO 4 – processo de competência da Vara de Precatórias Cíveis e da Vara de Precatórias
Criminais ( ação penal privada )
1.4.1 Carta de Ordem,Carta Rogatória e Carta Precatória Cível 63,26
1.4.2 Carta Precatória Criminal 63,26
1.5 GRUPO 5 - Processo de Competência da Vara Criminal e da Vara de Execuções Criminais
1.5.1 Ações criminais Privadas 133,06
1.5.2 Crime cominado com pena de reclusão 100,34
1.5.3 Quaisquer outros feitos de natureza criminal 78,53
1.6 GRUPO 6 - Processo Cautelar e Procedimento de Jurisdição Voluntária
1.6.1 Valor Inestimável 43,63
DE ATÉ
1.6.2 0,00 22.877,47 43,63
1.6.3 22.877,48 30.562,19 139,60
1.6.4 30.562,20 91.514,26 314,11
1.6.5 91.514,27 213.414,03 663,12
1.6.6 213.414,04 457.217,93 1.430,93
1.6.7 457.217,94 914.608,18 2.530,31
1.6.8 914.608,19 1.524.290,26 4.017,95
1.6.9 Acima de 1.524.290,26 5.239,48

1.7 GRUPO 7 - Mandado de Segurança
1.7.1 Primeiro impetrante
1.7.1.1 Valor Inestimável 43,63
DE ATÉ
1.7.1.2 0,00 22.877,47 43,63
1.7.1.3 22.877,48 30.562,19 139,60
1.7.1.4 30.562,20 91.514,26 314,11
1.7.1.5 91.514,27 213.414,03 663,12
1.7.1.6 213.414,04 457.217,93 1.430,93
1.7.1.7 457.217,94 914.608,18 2.530,31
1.7.1.8 914.608,19 1.524.290,26 4.017,95
1.7.1.9 Acima de 1.524.290,26 5.239,48
1.7.2 Segundo impetrante e seguintes (cada impetrante) 21,81
2 Segunda Instância
2.1
GRUPO 1- Ação Rescisória, Ação de Competência Originária, Ação Direta de
Inconstitucionalidade
2.1.1 Valor Inestimável 63,26
DE ATÉ
2.1.2 0,00 22.877,47 63,26
2.1.3 22.877,48 30.562,19 187,59
2.1.4 30.562,20 91.514,26 397,00
2.1.5 91 .514,27 213.414,03 837,62
2.1.6 213.414,04 457.217,93 1.771,22
2.1.7 457.217,94 914.608,18 3.158,52
2.1.8 914.608,19 1.524.290,26 4.903,56
2.1.9 Acima de 1.524.290,26 6.642,06
2.2 GRUPO 2 - Mandado de Segurança e Ação Cautelar
2.2.1 Primeiro impetrante
2.2.1.1 Valor Inestimável 43,63
DE ATÉ
2.2.1.2 0,00 22.877,47 43,63
2.2.1.3 22.877,48 30.562,19 139,60
2.2.1.4 30.562,20 91.514,26 314,11
2.2.1.5 91.514,27 213.414,03 663,12
2.2.1.6 213.414,04 457.217,93 1.430,93
2.2.1.7 457.217,94 914.608,18 2.530,31
2.2.1.8 914.608,19 1.524.290,26 4.017,95
2.2.1.9 Acima de 1.524.290,26 5.239,48
2.2.2 Segundo impetrante e seguintes (cada impetrante) 21,81
2.3 GRUPO 3 - Feitos Cíveis e Feitos Criminais
2.3.1 Suspensão Liminar 82,89
2.3.2 Suspensão de Tutela Antecipada 82,89
2.3.3 Interpelação 82,89
2.3.4 Notificação Judicial 82,89
2.3.5 Ação Penal 56,71

EXTRATO DA PORTARIA Nº 1.446/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 16, inciso XVII, XXII e XXIII, da
Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, resolve instaurar Sindicância
para apuração de suposto extravio de objeto apreendido/facão nos autos do processo nº
0024.08.002.109-1, em trâmite perante a 12ª Vara Criminal desta Capital, ocorrido no âmbito da 7ª
Vara Criminal da Comarca Belo Horizonte, conforme noticiado nos autos do Processo nº
45.931/2010, em curso perante a Gerencia de Fiscalização Regional do Foro Judicial – GEFIS - 1,
designando os servidores efetivos e estáveis, Euler de Souza Rodrigues e Ulysses de Assis Martins
para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Sindicante, que deverá iniciar e ultimar,
nos prazos legais, os trabalhos atinentes a esta sindicância.
Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 13 de dezembro de 2010.

EXTRATO DA PORTARIA Nº 1.445/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 16, I, XVII, XXII e XXIII, da Resolução
nº 420, de 01.08.2003, com as modificações introduzidas pela Resolução nº 530/2007, resolve
instaurar Processo Administrativo contra a Tabeliã A.P.R.E.S., por inobservância da Lei nº 8.935/94,
que veda a acumulação de dois tabelionatos, o que configura, em tese, falta disciplinar prevista no art.
31, incisos I e II, da Lei nº 8.935/94, sujeitando-se à aplicação das disposições contidas no artigo 32,
do mesmo diploma legal tendo em vista os fatos constantes nos autos do Processo nº 34133/2008 –
CAFIS.
Determinar o afastamento preventivo da tabeliã, até a decisão final do Processo Administrativo
Disciplinar.
Designar Interventor para responder pelo expediente daquele serviço registral.
Designar os Servidores estáveis Bacharéis Marcos Denílson Marzagão, Silmar Godoi Ferreira e
Vinicius José de Oliveira Brandão para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão que
deverá iniciar e ultimar, nos prazos legais, os trabalhos atinentes a este processo disciplinar,
notificando-se de tudo, desde o início, a Tabeliã e determinando-se que os servidores da aludida
Serventia facilitem os trabalhos da Comissão Processante.
Belo Horizonte, 09 de dezembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 13 de dezembro de 2010.

EXTRATO DA PORTARIA Nº 1.444/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 23, 291 e 293 da Lei Complementar nº
59, de 18 de janeiro de 2001, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 85, de 28 de
dezembro de 2005 e pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, c/c art. 16, XXIII, da
Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, resolve instaurar Sindicância
para a completa e regular apuração dos fatos noticiados nos autos nº 46083/2010, em curso perante a
Gerência de Fiscalização Regional do Foro Judicial – GEFIS-1, desta Corregedoria Geral de Justiça,
com o objetivo de investigar o desaparecimento do revólver Taurus, calibre 38, número de série
1051538, vinculado ao processo nº 0024.05.707.497-3, desta Comarca de Belo Horizonte, designando
as Servidoras efetivas e estáveis Tânia Marta Moreira e Amilce de Fátima Gonzaga Coelho, para, sob
a presidência da primeira, comporem a Comissão que deverá iniciar e ultimar, nos prazos legais, os
trabalhos atinentes a esta sindicância.
Belo Horizonte, 9 de dezembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 14 de dezembro de 2010.

EXTRATO DA PORTARIA Nº 1.443/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 16, inciso XVII, XXII e XXIII, da
Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, resolve instaurar Sindicância
para apuração de suposto extravio de certa quantia pecuniária e respectiva guia de depósito referente
aos autos do processo nº 0024.08.036619-8, em trâmite perante a 12ª Vara Criminal desta Capital no
âmbito da COARB, anteriormente denominado Depósito Forense, situado no Fórum Lafayette, nesta
Capital, conforme noticiado nos autos do Processo nº 46.366/2010, em curso perante a Gerencia de
Fiscalização Regional do Foro Judicial – GEFIS - 1, designando as servidoras efetivas e estáveis, Ana
Lúcia dos Santos e Ângela Regina Lemos para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão
Sindicante, que deverá iniciar e ultimar, nos prazos legais, os trabalhos atinentes a esta sindicância.
Belo Horizonte, 9 de dezembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 16 de dezembro de 2010.

PORTARIA Nº 1.442/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, nos termos do artigo 64, caput, da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com a
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/ 12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Marcelo Paulo Salgado, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Criminal, para o exercício
das funções de Diretor do Foro da comarca de Divinópolis.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 30 de novembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 1º de dezembro de 2010.

PORTARIA Nº 1.441/CGJ/2010
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e pela Lei
Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº
161/CGJ/2006, de 1º de setembro de 2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Lavras, com a finalidade
de fiscalizar os serviços notariais e de registro, para verificação de sua regularidade e conhecer de
denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.
Delegar poderes aos Juízes Auxiliares da Corregedoria Dr. Gilson Soares Lemes e Dr. Leopoldo
Mameluque, nos termos do artigo 29, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 59, de 2001, com a
redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 2005 e pela Lei Complementar nº 105, de 2008, para a
realização dos trabalhos correicionais na Comarca de Lavras, no período compreendido entre
29/11/2010 e 03/12/2010.
Determinar aos magistrados, servidores judiciais, notários e registradores que prestem integral apoio
aos Juízes Auxiliares da Corregedoria e a equipe de técnicos da Corregedoria-Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 3 de fevereiro de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

EXTRATO DE PORTARIA Nº 1.440/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 23, 291 e 293 da Lei Complementar nº
59, de 18 de janeiro de 2001, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 85, de 28 de
dezembro de 2005 e Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, c/c art. 16, XXIII, da
Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, resolve instaurar Sindicância
para a completa e regular apuração dos fatos noticiados nos autos nº 37420/2008, em curso perante a
Gerência de Fiscalização Regional do Foro Judicial – GEFIS-1, desta Corregedoria Geral de Justiça,
com o objetivo de investigar o desaparecimento dos autos nº 0024.83.049558-6 referente à Ação
Reivindicatória que tramitou perante a 7ª Vara Cível desta Comarca de Belo Horizonte, designando as
servidoras efetivas e estáveis Maria de Fátima Lages e Marluce Maria Euzébio, para, sob a
presidência da primeira, comporem a Comissão que deverá iniciar e ultimar, nos prazos legais, os
trabalhos atinentes a esta sindicância.
Belo Horizonte, 29 de novembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 3 de dezembro de 2010.

PORTARIA Nº 1.439/CGJ/2010
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto nos artigos 64, caput e § 2º, e 65, § 2º, da Lei Complementar nº. 59, de
18/01/2001, com as modificações da Lei Complementar nº. 85, de 28/12/2005, e da Lei
Complementar nº. 105, de 14/08/2008, e
Considerando o disposto no § 1º do artigo 4º da Portaria nº. 1.296/CGJ/2010, de 05/07/10,
Designa o Juiz Auxiliar da Corregedoria Dr. Wilson Almeida Benevides para substituir o Juiz
Auxiliar da Corregedoria Dr. Renato César Jardim durante o seu período de férias regulamentares - 3
a 17 de dezembro de 2010 - no exercício da Direção do Foro da Comarca de Belo Horizonte,
cumulativamente com as atribuições da Região 1.
Registre-se. Publique-se.
Belo Horizonte, 29 de novembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 1º de dezembro de 2010.

PORTARIA Nº 1.438/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova encontra-se sem
Juiz de Paz Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço
de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova,
Resolve:
Substituir, nos termos do §1º do art. 86-D da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de
2001, com as alterações dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e
pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, o Sr. José Carlos Leroy Silveira, Juiz de Paz
Suplente do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais - 2º Subdistrito, para exercer as funções
de Juiz de Paz “ad hoc” junto ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda
Nova, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no mês de dezembro de 2010:
William Fossa Abranches, Marcos Bruno Moreira, Leandro Fontinele Nogueira Soares, Brenno Roiz,
Alyson Cesário de Oliveira, Heliton Gomes da Silveira, Álerson Fabrício de Campos, Jefferson Junio
do Nascimento, Karl Silva Laguna, Geremilson Rodrigues Gonzaga, Sidney Alves dos Santos, Moisés
Eliázar de Oliveira, Ronildo Junio Pereira Lima, Fabiano Antônio Gonçalves da Cruz, Valdiney Jesus
da Cruz, Carlos Eduardo Valentim, Heitor de Oliveira, Itamar Sampaio, Genilson Alves de Oliveira,
Devanir Pereira da Silva Junior, Juracy Gomes Pereira, Rodrigo Campos Santana, Washington
Matozinho Rodrigues, Sidnei Teotônio de Oliveira, Joselito Eugênio da Silva Castro, Ricardo Vieira
de Souza, Rodrigo Pereira Lima, Fagner Ferreira Pinto, Adriano Assunção da Cunha, Diógenes
Albino de Paula Tavares, Daniel Damasceno de Carvalho, Vinícius Augustus Lopes da Silva, André
Alves de Macêdo, Gleison Mauro de Souza, Daniel de Andrade dos Santos, Gilberto Carvalho de
Almeida, Carlos Eduardo da Costa, Wellington Araújo Leite, Rui Machado Junior, Tiago de Sena
Ameno, Wagner Junio Ferreira, Lucas Severino da Conceição, João Dutra Moreira, Samuel Cabral de
Oliveira Andrade, Albert Cristiano Guimarães da Costa, Marcelo Miranda Sanches, Edvaldo
Rodrigues de Matos, Evandro Gomes Machado, Dileno Silva dos Santos, Cláudio Roberto da Silva,
Rodrigo Carlos da Silva, Cleber de Freitas Silva, Cláudio Pedro Marques Ferreira, Guilherme
Henrique Guimarães de Alvarenga, Fábio Fernandes de Oliveira, Filipe Freitas de Souza, Hudson
André Francisco, Ademilson Lopes de Souza, Valdir Basílio dos Santos, Bruno Lopes Pereira,
Sebastião Roberto da Silva Júnior, Bruno Warlem Valinãs dos Santos, Anderson da Silva Rocha,
Altino Ferreira Neto, Werlley Guedes da Silva, Argecy Dias de Jesus Júnior, Adson Gomes da Silva,
Márcio Viana dos Santos, Adílio Andrade de Faria, Jordan Resende do Nascimento, Donizete Gomes
da Fonseca, Marcos Filipe Souza, Diogo Soares Ribeiro, José Amorim da Silva Filho, Wagner de
Assis Pinto Pires, Marco Aurélio Pereira de Souza, Deli Cardoso dos Santos, Rafael Batista Neto,
Cleidson Fernando do Carmo, Vladimir Nogueira Soares, Wanderson de Paula Pires, Paulo César de
Aguiar Torres, Juscelino Atos Fernandes, Bruno Soares Felix, Isaac Fernandes Pereira, Rodrigo
Ramos dos Santos Dias, Natanael Arley Roberto da Silva, Bruno Geraldo Matildes Otoni, Carlos
Alberto da Silva, Roney Duarte de Souza, Rondinelle Gonçalves Silva, Eduardo Soares do
Nascimento, Cristiano Fortes Vieira, Devair Batista Roberto, Robert Carneiro de Souza, Clécio
Aleixo Santos, Alex Silvio Carvalho, Richard Ardisson de Freitas, Anderson Cleiton Niz do
Nascimento, Ismail Aranda de Souza, Felipe Dantas dos Santos, Israel Costa Patrício, Robson
Cordeiro de Oliveira, Mauro Rodrigues da Costa, Walter Matos de Oliveira, Leandro Antônio da
Rocha, Richard Ibrahim Neves, Odirley das Graças Policarpo, Francisco Rodrigues Soares, Sidney
Ramos da Silva, Henrique Melo Gonçalves, Jeiron Rosendo dos Santos, Daniel Mario de Oliveira,
Wellington Andrade Enéas, Juliano Vieira dos Santos, Felipe Henrique de Souza Silva, Elias de
Carvalho, Sidnei Rangel Nascimento, Marcelo Moreira dos Santos, Alceir de Castro Freixo, Antônio
Carlos dos Santos, Fagner Henrique Luciano Sotti, Marcos Ernani Gonçalves de Souza, Leandro

Batista de Matos, Gilberto José Martins, Bruno Maxwel de Moura, Alaécio Ribeiro dos Santos,
Marcos Vinícius Barbosa de Moura, Douglas Gonçalves do Nascimento, Renato Mônica de Oliveira,
Jonas Carlindo de Avelar, Marcelo Rodrigues, João Marcos Sousa Gonçalves, Wellisson Gomes
Fernandes, Marcelo Alves Gutelip, Claudeci Tibúrcio Pereira, Gilvan de Oliveira Santos, Vanderlei
Soares Lelis, Mauro Porto dos Reis, Vinícius Rodrigues Reis, Josafá de Jesus Martins, Thiago Heleno
de Jesus, Aguinaldo Rodrigues Basílio, Valmir Coimbra de Souza, Marcílio Ivan da Silva, Diony
Magno de Carvalho Gomes, Felipe Welbert Rocha, Bruno Alexandre Albino de Souza, Glauber
Reggiani Ribeiro, Wanderson Marques Ribeiro, Victor Hugo de Melo, Marcelo de Souza Camêlo,
Lucimar Firmiano, Amauri Antônio de Oliveira, Gleidson Rodrigues Batista, Emerson da Silva,
Kleiber Ferreira Lopes, Jacintho Nunes da Silva, Flavio Alves Prado, Itamar Alves da Silva Junior,
Salatiel Paulo Santos, Renato Oliveira dos Santos, Geraldo Alves Ferreira, Tiago da Cruz de
Carvalho, José Eustáquio Alves Penido, Wanderson Marcelo dos Santos, Douglas Pereira de Almeida,
Eduardo Aparecido de Paula, Milton Pereira, Luciano Francisco Leite, Fábio Diniz Melo, Francisco
Julio Falinassi, Adriano Tadeu do Nascimento, Raphael Francisco dos Santos Inácio, Leandro Gomes
Rocha, Tiago Ferreira Nonato, Luendir Alcântara Moraes, Antônio Marcos Macedo, Gerson Barbosa
dos Santos, Josimar José Garcia, Bruno Henrique Pimenta da Silva, Luiz Felipe Soares Inucencio,
Thiago Ferreira de Castro, Mário Lopes de Souza Júnior, Luciano José de Souza, Déveson Mendes da
Silva Lino, Tiago Ferreira de Carvalho, Darlan José Ferreira Bonutti, Mauro de Oliveira e Silva,
Ederson Francisco de Menezes, Roberto Saltiel Barbosa da Silva, Osvaldo Ferreira dos Santos, Israel
Fagundes da Silva, Cláudio Manoel Soares, Jefferson Wenes da Silva, Rafael Ferreira Alves,
Leonardo Carvalho da Silva, Juliano Augusto Pereira Santos, Oziel Silva de Oliveira, Alex Vieira de
Paula Lima, Vinicius Windsor Gomes de Moura, Ericson Gonçalves de Andrade, Fernando Antônio
Dias, Douglas Camargo Figueiredo, Jonatas Marques Guedes, Ramalio da Silva Batista, Reinan
Mariano de Matos, Ronildo de Souza, José Maria Nunes, Nilson de Oliveira Filho, Rodrigo Otavio
Mello Mendanha, Paulo Henrique dos Santos Sousa, Luiz Carlos Souza de Oliveira, Celisnei Geraldo
da Silva, Marcus Vinícius Ricci Lamounier, Davidson de Freitas Ferreira, Gustavo Goveia Jorge,
Leonardo Rodrigues da Silva, Guilherme Eleutério Pena, Ticciano Silveira Caldeira, Marcio
Nascimento de Jesus, Atenalto Ferreira Pardim, Alexandre Aparecido Vieira, Cláudio Pacheco
Barbosa, Edelson Rodrigues do Nascimento, Leonardo Santos Pitangui, Marcos Vinicius da Silva
Benfica, Antônio Maria Teixeira dos Santos, Marcio Antônio Canuto, Leonardo José de Mattos,
Antônio Gonzaga de Souza, Mauro Sergio Mendes dos Reis, Alysson Lopes dos Reis, Ronderides
Rodrigues Rosa, Walter Lopes Gomes, Ary Lucio de Souza, Everton Christiano Rocha, Moisés de
Almeida Coelho, Márcio dos Santos Dias, Wallace Sebastião Santos Machado, José Geraldo Mendes,
Gleison Tenório dos Santos, Diogo Augusto Vasconcelos, Cleison Bonifácio Hot, Fábio Rodrigues
dos Santos, Luciano Carlos de Rezende, Fábio Santos da Silva, Arthur Tavares de Lucena Lotti,
Kennedy Geraldo Lessa, Jardel Mota Santos, Fábio Henriques Lopes de Souza, Adriano Silva dos
Santos, Antônio Gonçalves Maciel, Adair Eustáquio Ribeiro, Eddie Pólo Dias Aragão Neto, João
Carlos dos Santos, Edirley Luiz de Oliveira, Vinícius de Souza Bahia, Radamés de Araújo, Mario
Sergio de Paula Silva, Wanderley Amorim, Aguinaldo Armando Stochiero Júnior, Fabrício Caldeira
dos Santos, Emerson Luis Barbosa Brini, Lidiomar Gomes, Fabio Junior Alves Canuto, Wagner
Pereira da Costa, Magno Anselmo Borges de Souza, Wellington Rezende de Carvalho, José Maria
Teixeira Costa, Kélyo José da Silva, Jorge Javier Madrazo, Joel Leocadio, Ronald Teodoro Braz,
Robson Isaac Moreira Santos, José Geraldo Praxedes Costa, Cicero Rezende, Luís Fernandes de
Oliveira, Mariano Jesus de Andrade, Isnaque Costa Aguiar, Anderson Abbas, Eliezer Amaral
Gonçalves, Deivide Dane Trindade Souza, Elton Carlos Evangelista, Geraldino Pereira de Assunção
Filho, Rodrigo Jonathan Nascimento, Dieizon Soares Arcanjo, José Silvério de Almeida, Rodrigo
Fabiano Fonseca, Alexandre Moreira Gomes, Gleison Pereira Domingos, Moises Duarte Oliveira,
Gustavo Henrique Gonçalves Agostinho, Clovis de Souza Brito, Geraldo Carlos Nunes da Silva,
Mauricio Queiroz de Melo, Ivan Ferreira da Cruz, Helio Soares de Oliveira, Adilson Luiz de Souza,
José Geraldo da Silva, Shalon dos Reis Salomé e Sandro Heleno Ferreira.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de setembro de 2010.

(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 30 de novembro de 2010.

PORTARIA Nº 1.437/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito
do Barreiro, encontra-se sem Juiz de Paz Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço
de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito do Barreiro,
Resolve:
Designar, nos termos do §1º do art. 86-D da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de
2001, com as alterações dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e
pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, o Sr. Roberto dos Santos Pereira para
exercer as funções de Juiz de Paz “ad hoc” junto ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e
Interdições e Tutelas do Distrito do Barreiro, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem
realizados no mês de dezembro de 2010: Wellington Amaral Silva Miranda, Roniel Mendes Pacheco,
Antônio Nilson Carvalho Ferreira, Leonardo de Oliveira Martins, Alexsandro de Assis Gonçalves,
Rodolfo Fonseca Passos, Felipe Eduardo Silva Oliveira, Ronildo Carvalho Alves, Carlucio Ferreira de
Oliveira, Ricardo Luiz de Matos, Welberth Balbino Guimarães, Juliard Alcino da Silva, Alessandro
do Nascimento, Humberto Vieira Sales Júnior, Robson Henriques Silva, Mardony Quaresma Braga,
Fabiano da Silva Bital, Mauro Sérvulo da Silva, Lucas Augusto e Almeida, José Domingos Sabino,
Daniel Braga Soares, Renato Kenneth Ferreira, José Francisco Freire, Hugo de Fazio Aguiar, Adauto
Moreira, Marcio Alexandro Riani, Cristiano da Silva, Moacir de Campos Castro, Isaque Pereira,
Danilo Estevam Campos de Almeida, Ricardo Luiz Augusto, Célio Junior Lopes, Hudson Linhares de
Abreu Rodrigues, Luciano Ferreira da Silva, Carlos Pereira Braga, Ericson da Silva Ferreira, Romário
Pedro Teodoro, Antônio Roberto Pereira, Lucas Filipi de Assis Lima, Edinei Antônio Ferreira,
Marlon José de Araújo, Mário Sérgio de Oliveira, Elias Itenório dos Santos, Jaimerson Lopes
Moreira, Leandro Filipe de Oliveira, Nei de Souza Freitas, Waldir dos Santos Braz Filho, Warley de
Paula Vieira Barbosa, Eduardo Lúcio de Sousa, Reginaldo Gonçalves Pereira, Cláudio Antônio da
Silva, Tony Bruno Faria, Paulo Aderbal da silva Santos, Rômulo Policarpo Rios, Robert Vinicius de
Souza Ricardo, Frederico Morais Guimarães, Vinícius Gomes Freire, Divino Franco, Rodrigo
Rodrigues Barbosa, Bruno de Souza Fernandes, Nildimar Samuel Godinho Ferreira, Carlúcio
Portugal, Alex Duarte Fonseca, Jairo da Silva, Diego Antônio Ramalho, Jonathan da Silva Gomes,
Washington Leles de Oliveira, Azenclever Dias de Oliveira, Carlos Alberto Antunes Pereira, Sidney
de Jesus Rodrigues, Manoel Nonato Oliveira, Beneir José de Assis, Waldir dos Passos, Celso Soares
de Oliveira, Cleiton Alves Leonor, Euler Duarte Rocha Filho, Renato Rocha Menezes, Aislan Roberto
de Oliveira, Deivid Rocha da Silva, Marcos José Martins, Edmar Rodrigues Pereira, Daniel Alves dos
Santos, Roberto Vial Vilanova, Glauco Lucio Furtado da Costa, Reginaldo Martins Ribeiro, Jefferson
Henrique de Oliveira, Augusto Gomes de Melo, Carlos André Pereira de Souza, Ismael Ferreira da
Rocha, Adriano de Oliveira Alvino, Cristiano Lidugera da Silva, Geovany Lopes da Silva, Carlos
Ailton Maciel de Figueiredo, Lucas Aquino de Oliveira, Melquesedec Lourenço da Silva, Leandro
Rodrigues, Jorge Luiz da Silva, Altino Silva da Cruz, Reginaldo Alves Gonçalves, Ricardo Gualberto
dos Santos, Isaque Feliciano da Silva, Lucas Gomes de Macedo, Welington Corlaite, Admilson
Pereira de Oliveira, Fernando Rodrigues da Costa, Eduardo Rodrigo dos Santos, Evandro Tameirão
Pires, Leonardo Vitor de Oliveira, Thiago Amorim Pimenta, Deivison Silva Costa, Sebastião
Porcidônio, Edson Roberto Braga, Heidrian Luiz Ferreira, Ailson de Oliveira, Giuliano Cezar de
Aguiar.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de novembro de 2010.

(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 30 de novembro de 2010.

PORTARIA Nº 1.436/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais - 4º Subdistrito, encontra-se sem Juiz de Paz
Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço
de Registro Civil das Pessoas Naturais - 4º Subdistrito da Capital,
Resolve:
Designar, nos termos do §1º do art. 86-D da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de
2001, com as alterações dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e
pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, o Sr. Roberto dos Santos Pereira para
exercer as funções de Juiz de Paz “ad hoc” junto ao 4º Subdistrito, para a celebração dos seguintes
casamentos, a serem realizados no mês de dezembro de 2010: Rodrigo Câmara do Amaral, Marcos
Davi Sampaio Tavares, Rafael Falco Rodrigues, Robert Silveira de Freitas, Warley Filipe Alves da
Silva, Juvenildo Romeiro de Menezes, Alexandre Martins de Oliveira, Antônio Carlos Teixeira de
Almeida, Rafael de Morais Ferreira, Bruno Vidigal Costa, Rodrigo Bretas de Carvalho, Marcos
Vinicius Santos Rocha, Jesus Viana Chaves, Paulo César Gonçalves, Jailson José Gonçalves, Ivan
Carvalho Argüello, Amilton Bezerra Carvalho, Valdomiro José da Silva, Roberto Xavier de Sales,
José Roberto de Rezende Maia, Henrique Agosto Verdan, Caio César da Silveira, Almiro Ferreira dos
Santos, Luiz Antônio Ferreira de Carvalho, José Avaristo Alves Lopes, Alberto Nonato de
Assumpção, Sidnei Venâncio, Mateus Oliveira de Araújo, Carlos Valete de Oliveira, Fausto Renato
Araújo Dias, Edmundo Wesley Versiani da Silva, Rodrigo Dorneles dos Santos, Fabio Silva Ribeiro,
Davidson A Silva Pinto, Geraldo Fonseca, Greison Hudson de Souza, Shidarta Fonseca Reis, Paulo
Rodrigo Pantusa, Bruno Leonardo Lorêto de Abreu, Amon Fadul de Carvalho, Osvan Neres Silva,
Ivan Ferreira Costa, Amon Fadul de Carvalho, Osvan Neres Silva, Ivan Ferreira Costa, Geremias de
Jesus Goulart, Nilton Almeida Fernandes, Gustavo Roberto Costa Bernardes, Daniel de Souza
Azevedo, Júlio Cezar Nascimento Silva, Cristiano Reis Fagundes da Costa, Gleidson Pena Forte da
Silva, Fábio Henrique de Aguiar, Celso José Santos da Silva, José Campos Fialho Júnior, Webert
Henrique de Almeida, Jean Fernandes da Silva, Pedro Pereira de Araújo, Rafael José Muniz Santos
Reis, Sidney Araújo da Silva, Welington Lima da Silva, Pedro Athouguia Neto, Sérlio Souza de
Almeida, Antonius Vitoriano Fernandes, Atamir Câmara, Ivan Pereira da Silva, José Carlos da Rocha
Paiva, Breno Henrique de Paiva Pereira, Jeferson Antônio da Silva Reis, Wesley Germano Martins de
Souza, Luiz Cláudio de Souza, Marco Antônio Reis Ferreira, José Maurício de Rezende, Leonardo
Augusto Campos, Reginaldo de Jesus Fernandes, Diogo Silva de Almeida, Bruno Marcio Scarpelli
dos Santos Reis, Robson Rodrigues de Oliveira, Leandro Raimundo de Souza, Edson Gonçalves de
Meira, Tarcisio Araújo Silva, Jarbas Alves de Lima, Ronilson Edelvan de Sales Caldeira, Carlos
Eduardo Lopes Rodrigues, Airton José Mendes, Tiago José Leite Ferreira, Moisés do Carmo Dias,
Fabio Nunes de Souza, Itamar Thiago Magalhães Dias, Cezar Petri de Oliveira, Davidson Santos da
Silva, Luiz Gustavo Alves Lima, Hamilton Simões Marques, Sergio Ricardo de Assis Santos, Luiz
Fernando Dias da Silva, Aluísio Reis, Leonardo Faria Guimarães, José Carlos de Sousa Feitosa,
Emerson Martins de Al Meida, Thiago Araújo Gritsas, Ricardo César Amorim Souza, Anderson
Martins Pereira, Thiago Soares Gonçalves, Eder Azevedo Baêta, Rodinei Alves da Silva, Walmir
Rosa Celestino, Rodrigo de Costa, Geraldo Afonso de Sá, Ronival Alves Brandão, Carlos Roberto
Monteiro, André Luiz Ganem de Souza, Marcos Aires Ribeiro de Carvalho, Bruno Ferreira Pinto,
Jaderson Rafael Vilela, Paulo Sérgio Dias Ferreira, Ednaldo Campos Ferreira, Luciano Duarte
Miranda, Sérgio Eustáquio Valentim, Diogo Alves, Manoelito Lopes Pereira, Paulo Roberto Rosa,
João Domingos Gomes Neto, Fabrício Rizzon, Julimar Benedito da Cruz, Wendell Paulino da Silva,
Reinaldo Celso de Carvalho, Carlos Henrique Goularte, José Domingos dos Santos, Tiago Ângelo
Santos de Sousa, Leandro Rodrigo de Oliveira Santos, Alexandre Nicolau Nahas Junior, Welington da

Silva de Souza, Gladson Alves Magalhães, Luciano Santos do Livramento, Ebert Evangelista Teles,
Lucilio Joaquim Costa, Felipe Augusto Miranda Zanol, Marcelo Luiz Maciel, Rodrigo Dutra Nicácio,
Charles Carlos Vargas de Azevedo, Thiago Henrique dos Santos, Robson Barbosa Ribeiro, Paulo
Roberto de Souza, Edson Dias dos Santos, Michael Harrison Bean, Luigi Samuel Rodrigues
Sant'anna, José Osório Alves, Luiz Marcio da Aparecida, Helbert Cota de Carvalho, Amilton Magno
Coelho, Henrique Silva Dutra, Ricardo Batista Zvaigzne, Ewerton de Jesus Oliveira, Israel Gomes
Silva, Weslley Rodrigues Ferreira, Lucas Teodoro Magela Costa, Angelo Fiedler Barros, Jony
Caetano Soares, Eder da Silva Moreira.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de novembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 30 de novembro de 2010.

PORTARIA Nº 1.435/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais - 1º Subdistrito, encontra-se sem Juiz de Paz
Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço
de Registro Civil das Pessoas Naturais - 1º Subdistrito da Capital,
Resolve:
Substituir, nos termos do §1º do art. 86-D da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de
2001, com as alterações dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e
pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, o Sr. José Pereira de Melo, Juiz de Paz do
Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais - 2º. Subdistrito para exercer as funções de Juiz de Paz
“ad hoc” junto ao 1º Subdistrito, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no
mês de dezembro de 2010: Abel da Conceição Dias, Adailton Fazendeiro Rodrigues, Adelino de
Souza Alves,Ademar Ferreira da Silva, Ademilson Rosa de Oliveira, Adriano Fernandes Moreira,
Agenor Narcizo Drumond Cossolosso, Alaim Freire da Silva, Alessandro Leite Alves, Alex Antônio
dos Santos, Alexandre Nunes Leite, Alexandre Pieri Chiari, Alexandre Reis Rebello, Alexandre Rossi
Muradas, Alysson da Estrela Guia Rocha Lopes, Alysson Vidotti Louzada, Amadeu Vieira Filho,
Amarante Augusto de Oliveira Medrado, Américo Carlucio, Anderson Almeida Silva, Anderson Luiz
Mainart, Anderson Ribeiro dos Santos, André Felipe de Souza Oliveira, André Luiz Borges, André
Luiz Pires da Silva, André Ricardo da Silva, Anselmo Vicente Ribeiro, Antônio do Carmo da Cruz,
Antônio Henrique da Silva, Antônio Marcos de Lima Arrieiro, Arley Christian Amaral Costa, Arlindo
do Carmo Ferreira, Armando de Oliveira da Silva, Arnaldo Fernandes da Silva, Ayrton Ferreira
Junior, Breno Henrique César Maia, Breno Ricardo Andrade de Sousa, Breno Roriz Pace, Bruno
Felipe da Silva Alves, Bruno Francisco dos Santos, Bruno Lopes Pinheiro, Bruno Monteiro Gregori,
Caitano Dieison Ferreira, Carlos Antônio Drumond, Carlos Braga, Carlos Eduardo Pascoal Geraldo,
Carlos Henrique Magalhães Sampaio, Carlos Magno Almeida Rey Costa, Carlos Pazzini Lobo de
Freitas, Catulo Gomes Cardoso, Charles Henrique de Sousa Santana, Charlton Henrique de Paula,
Christiam Lester de Campos, Christian Pablo Andrade da Silva, Cláudio Antônio de Castro Dias
Cunha, Clayton Pereira Faria, Cleber Frade da Cruz, Cleiton Francisco de Souza, Cristiano Cordeiro
Rocha, Daniel Bráulio dos Santos, Danilo Spindola Soares, Dante Augusto Vaz Caixeta, Darley
Ramos de Souza, Davi Carneiro dos Santos, Davidson Cunha Brandão Junior, Davidson Felipe de
Lima, Davidson William Coelho da Silva, Demerson Vinicios Camilo da Silva, Denilson Campos
Machado, Denilson de Souza Rocha, Denis Leonardo Avelino Oliveira, Diego Walter D'Assunção
Duarte, Diogo Rodrigues dos Santos, Douglas Henrique de Barros Filisberto, Douglas Mendes
Guimarães, Eder Soares da Silva, Edmar Martins dos Santos, Edmundo Caetano Junior, Edson Reis
de Oliveira, Eduardo dos Reis Machado, Eduardo Lucio Pereira, Emerson da Conceição de Souza,
Emerson da Silva Gonçalves, Emiliano de Paula Rodrigues Almeida, Emiliano Mansur Abreu, Ernane
Antônio da Silva, Espedito Alves da Silva, Etelvino de Ávila Junior, Evandro Santos Nascimento,
Evaristo Candido Ferreira, Ewerton José Fonseca Nunes, Ewerton Luiz Modesto da Silva, Fabiano
Gonçalves Chaves, Fabio Henrique Vasconcelos, Fabio Rodrigues da Silva, Fabrício Eduardo de
Oliveira, Fabrício Gomes Borges, Felipe Augusto do Carmo Silva, Fernando Marques da Fonseca,
Flavio Alves de Lima, Flavio César Ricardo, Flavio Dolabella e Silva, Flavio Eduardo de Abreu
Silva, Francisco Flaviano Sétimo da Silva, Frederico Pinal Villarinhos, Genildo Ferreira New York
Bicalho, Gilberto Rodrigues Barbosa, Gilmar Soares, Gilson Quirino Costa, Giovanni Costa de Lima,
Gladston Nertz Mayer, Gonçalves Julio de Oliveira, Guilherme Grespan Pereira Souza, Guilherme
Heredia Palione Mazala, Guilherme José Teixeira Guimarães, Guilherme Pereira dos Santos, Gustavo
Fernandes Cruz, Hamilton Luiz de São José, Haroldo Ferreira da Silva, Helder Moacir da Silva,
Hiardoveck Perpetuo Martins, Hudson Adriano Teixeira, Hugo Leonardo dos Santos, Hugo Soares de

Souza, Igor Henrique Teixeira, Iury Jansley Borges, Ivan Nunes Leite, Ivon de Souza Neto, Jean dos
Santos Brito, Jean Marcelo Santos Silva, Jeosafa Boy Eller, João Antônio de Almeida Junior, João
Marcio Magalhães Leite, João Paulo Pereira Peixe, Joaquim Viana, John Carlos Ribeiro de Moura
Santos, Jonas Ferraz Madureira, Jonatas Albino Coelho de Almeida, José Carlos Pinto e Silva, José
Carlos Trindade, José Domingos dos Santos Neto, José Higino de Carvalho, José Newton Veloso,
Jovacy Grigorio, Juliano Coelho Lopes, Juliano Nunes dos Santos, Julio César Scarpelli, Junio
Macedo Franco, Kaabah Di Lacerda, Leandro Bruno da Silva Paulino, Leandro Querino Chaves,
Leandro Silva Araújo, Leonardo Fernandes Oliveira, Leonardo Ferreira, Leonardo Jacintho Ferreira,
Leonardo Ribeiro Batista, Leônidas Ribeiro Santos, Lino Augusto de Carvalho Neto, Lodonio
Augusto Lage, Lucas Jesus Dias de Araújo, Lucas Marques de Faria, Lucio Nei de Abreu da Silva,
Luis Fernando Moreira Triunfo, Luis Gustavo de Andrade, Luiz Carlos Balbino de Souza, Luiz Carlos
Magno Lucio Pereira Diniz, Luiz Carlos Martins da Silva, Luiz Carlos Siqueira Dias, Luiz Henrique
da Silva Barros, Marcelo Burgel Aburjaile, Marcelo Clemente Rodrigues da Silva, Marcelo Januário
de Sousa, Marcelo Ricardo Pereira, Marcelo Rodrigues Pinto, Marco Antônio Santos da Silva, Marco
Aurélio Alves Neto, Marco Aurélio Arpaia Valadares, Marco Aurélio Fernandez Lage, Marcos
Alberto Damasceno, Marcos Antônio Martins, Marcos Castro Barbosa, Marcos Danilo Fonseca,
Marcos Martins Ferreira Diniz, Marcos William Teixeira Souza, Mateus Ramos Ferreira, Mauricio
Rubens de Carvalho Guilherme, Mauro Luis Chaim, Moises Rinaldo de Paula, Mozart Fabiano Santos
da Silva, Nilo Lucio da Fonseca, Nilton Lourenço da Silva, Orlando Paulino dos Santos, Osmar
Faustino de Oliveira, Paulo Henrique de Souza Castro, Paulo Marcio Reis Junior, Paulo Roberto de
Resende Teixeira, Pedro Timoteo Batista, Rafael Gomes Pereira Gontijo, Rafael Henrique de Souza,
Rafael Laktim da Cunha, Rafael Robson de Oliveira, Raimundo Medeiros Costa Junior, Raimundo
Santos Ferreira, Reginaldo Brasileiro Pereira, Reinaldo Adriano de Souza, Renato de Lira Toledo,
Renato Rabelo Maia, Ricardo Lisboa Prates, Richard de Souza Nascimento, Robert Soares de Aguiar,
Roberto Alves Antunes, Roberval Alves dos Santos, Robinson Eustáquio, Rodrigo Barreto Esquarcio,
Rodrigo Costa da Silva Lima, Rodrigo Ferrari Leite Jota, Rodrigo Pace Ribeiro, Rodrigo Simão
Pereira Lopes, Rodston Rodrigues Guimarães, Rogério Fernando de Almeida, Rômulo Barreiros da
Silva, Rômulo Luiz Dias Nascimento, Rômulo Luiz dos Santos Soares, Ronaldo Adriano da Silva,
Ronaldo Saraiva Morais, Ronilton do Nascimento Ferreira, Rullian Gonçalves da Silva, Ryan
Jefferson Villar Gonçalves, Sandro Ferreira dos Santos, Saulo de Oliveira Pinto Coelho, Saulo
Jerônimo de Almeida, Saulo Luiz Carvalho Silva, Sebastião Augusto Pinto, Sebastião Siqueira da
Silva, Sergio Bernardo Ribeiro de Alvarenga, Sergio Henrique Silva Leal, Sidnei Alves Messias,
Silvio Richard Ferreira do Nascimento, Sinvaldo de Almeida Santos, Takeshi Fraizoli
Kurimoto,Thiago Henrique de Freitas, Thiago José Calixto, Thiago Oliveira dos Santos, Tiago Freitas
Ferreira, Valdir de Oliveira, Valtencir Marques Ribeiro, Vanderson Carlos Carreira, Viliam Pessoa
Santos, Vinicius Miranda Antunes, Vladimir Henrique Constantino Lara, Wagner Campelo Cesário,
Wagner Luiz Moreira Madureira, Wagner Rodrigues dos Santos, Wanderson de Sa Pereira,
Washington Gomes Ferreira, Washington Rodrigues de Oliveira, Wellington da Silva Pinto,
Wellington Hipólito dos Santos, Wellington Rodrigues Mendes, Wilson Fernando da Silva, Zanoni
Chapron Ribeiro Junior.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de novembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 30 de novembro de 2010.

EXTRATO DA PORTARIA Nº 1.434/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 16, inciso XXIII, da Resolução nº 420, de
01.08.2003 – Regimento Interno do Tribunal de Justiça, com as modificações posteriores, resolve
instaurar Processo Administrativo contra o Servidor V.R.R., por infração, em tese, ao disposto nos
incisos I, II, IV, X e XIII do art. 273 e incisos I, VIII, X e XII do art. 274, da Lei Complementar nº.
59/2001 com as alterações dadas pelas LC nº. 85/2005 e pela LC nº. 105/2008, tendo em vista as
acusações perpetradas em desfavor do servidor acusado, designando os servidores efetivos e estáveis
Ricardo Tadeu Bacelar Diniz, Ronaldo Lobato Benedetti e Kleber Luiz Carvalho de Salles para, sob a
presidência do primeiro, compor a comissão processante, que deverá iniciar e ultimar, nos prazos
legais, os trabalhos atinentes a este processo disciplinar, notificando-se de tudo, desde o início, o
servidor acusado.
Belo Horizonte, 29 de novembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 1º de dezembro de 2010.

PORTARIA Nº 1.433/CGJ/2010
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo
Horizonte, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 64 e 65 da Lei Complementar nº 59, de
18 de janeiro de 2001, com redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005,
pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº
420, de 1º de agosto de 2003, com suas alterações posteriores, da Corte Superior do Tribunal de
Justiça, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça;
Considerando que a Portaria nº 818, de 03 de junho de 2009, determinou a redistribuição dos
inquéritos policiais, dos procedimentos e dos processos decorrentes da prática de violência doméstica
e familiar contra a mulher em trâmite nas Varas Criminais que detém competência para julgá-las e
deu outras providências;
Considerando a Consulta nº 42.394/2009, na qual se verificou existirem divergências quanto à correta
distribuição por dependência desses feitos;
Considerando a Consulta nº 46.674/2010, na qual foi solicitada a extensão das determinações contidas
na Portaria nº 1.108/CGJ/2010, concernentes à questão de distribuição de ações relativas à lei Maria
da Penha;
Considerando que o Comitê de Planejamento da Ação Correicional deliberou pelo acatamento do
pedido, com a conseqüente elaboração de ato normativo com o objetivo de dar abrangência às
determinações ali contidas;
Considerando que tal medida tem por objetivo evitar decisões repetidas ou contraditórias entre os
juízes de uma mesma comarca.
Resolve:
Art. 1º. Em todas as comarcas de Minas Gerais, a distribuição dos feitos relativos à violência
doméstica e familiar contra a mulher que contenham a mesma unidade familiar deverá ser feita por
dependência, independentemente de serem diversas as datas dos fatos.
Art.2º. Fica revogada a Portaria nº 1.108/CGJ/2010.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 24 de novembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 1º de dezembro de 2010.

EXTRATO DE PORTARIA Nº 1.432/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 16, incisos XVII, XXII e XXIII, da
Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, resolve instaurar Processo
Administrativo contra a servidora M.A.S., da Comarca de Poços de Caldas, pelo possível
descumprimento dos deveres inerentes aos servidores públicos ínsitos no artigo 273, inciso I, IV e
XIII da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com a redação dada pela Lei
Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de
2008, enquadrando-se a conduta da acusada, perfeitamente, nas disposições do artigo 281, da
legislação em alusão, tendo em vista os fatos constantes nos autos do processo nº 47.151/2010 -
GEDIS, designando os servidores efetivos e estáveis, Bacharéis Ricardo Tadeu Bacelar Diniz, Edilane
das Graças Andrade e Márcia Magna Dias Cardoso para, sob a presidência do primeiro, compor a
comissão processante, que deverá iniciar e ultimar, nos prazos legais, os trabalhos atinentes a este
processo disciplinar, notificando-se de tudo, desde o início, a servidora acusada.
Belo Horizonte, 23 de novembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 24 de novembro de 2010.

PORTARIA Nº 1.431/CGJ/2010
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as modificações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e da Lei Complementar
nº 105, de 14 de agosto de 2008, c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº 161/CGJ/2006, de 1º de
setembro de 2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária parcial na Comarca de São João del Rei, com a
finalidade de fiscalizar os serviços notariais e de registro, para verificação de sua regularidade e
conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.
Delegar poderes aos Juízes Auxiliares da Corregedoria Dr. Gilson Soares Lemes e Dr. Leopoldo
Mameluque, nos termos do artigo 29, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 59, de 2001, com a
redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 2005 e pela Lei Complementar nº 105, de 2008, para a
realização dos trabalhos correicionais na Comarca de São João Del Rei, no período compreendido
entre 22 e 26 de novembro de 2010.
Determinar aos magistrados, servidores judiciais, notários e registradores que prestem integral apoio
aos Juízes Auxiliares da Corregedoria e a equipe de técnicos da Corregedoria-Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 19 de novembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.429/CGJ/2010
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos termos do artigos 30, inciso I, e 31 da
Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com as modificações da Lei Complementar nº 85,
de 28 de dezembro de 2005 e da Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, c/c os artigos 38
a 43 do Provimento nº 161/CGJ/2006, de 1º de setembro de 2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Ipanema, com a
finalidade de fiscalizar os serviços do foro judicial, para verificação de sua regularidade e conhecer de
denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.
Delegar poderes ao Juiz Auxiliar da Corregedoria, Dr. Marco Antônio Feital Leite, nos termos do
artigo 29, incisos II, III e IV, da Lei Complementar nº 59, de 2001, com redação dada pela Lei
Complementar nº 85, de 2005, e pela Lei Complementar nº 105, de 2008, e do artigo 2º da Resolução
nº 201, de 4 de março de 1991, para a realização dos trabalhos correicionais nesse juízo, no período
compreendido entre 22 e 26 de novembro de 2010.
Determinar ao Magistrado e servidores judiciais daquele juízo que prestem integral apoio ao Juiz
Auxiliar delegado do Corregedor-Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 18 de novembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.428/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de
18/01/2001, com redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de
14/08/2008,
Considerando o ato do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça, disponibilizado no Diário do
Judiciário eletrônico de 11/11/2010, referente à decisão do Conselho Nacional de Justiça no Processo
Administrativo Disciplinar nº 2009.10.00.005370-1,
Designa o Dr. Carlos Alberto de Faria, Juiz de Direito Auxiliar Especial da comarca de Sete Lagoas,
para responder pelas “atribuições de fiscalização, orientação e apuração de irregularidades de
instituições, organizações governamentais e não governamentais, abrigos, instituições de atendimento
e entidades congêneres que lidem com idosos, garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento
prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja
competência específica couber aos demais juízos do Poder Judiciário Estadual”, na comarca de Sete
Lagoas.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 17 de novembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 19 de novembro de 2010.

PORTARIA Nº 1.427/CGJ/2010
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com as
modificações da Lei Complementar nº 85, de 28/12/2005, c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº
161/CGJ/2006, de 01.09.2006,
Resolve:
Determinar, com base no artigo 45 do Provimento nº 161/CGJ/2006, a realização de Inspeção nas
Serventias Extrajudiciais da Comarca de Lagoa Santa, com a finalidade de verificar a regularização
dos fatos anteriormente levantados em correição extraordinária parcial realizada no ano de 2009.
Delegar poderes aos Juízes Auxiliares da Corregedoria Dr. Gilson Soares Lemes e Dr. Leopoldo
Mameluque e ainda aos servidores Fernando Rosa de Sousa, Helder Alves Vespúcio Júnior, Carlos
Eduardo Cardoso, Daniel Lin Santos, para a realização dos trabalhos de inspeção na Comarca de
Lagoa Santa, no período compreendido entre 16 a 19 de novembro de 2010.
Determinar aos magistrados, servidores judiciais, notários e registradores que prestem integral apoio
aos Juízes Auxiliares da Corregedoria e a equipe de técnicos da Corregedoria-Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se Cumpra-se.
Belo Horizonte, 3 de fevereiro de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.426/CGJ/2010
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as modificações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e pela Lei
Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº
161/CGJ/2006, de 1º de setembro de 2006,
Resolve:
Determinar, com base no artigo 45 do Provimento nº 161/CGJ/2006, a realização de Inspeção nas
Serventias Judiciais da Comarca de Lagoa da Prata, com a finalidade de fiscalizar os serviços do foro
judicial, para verificação de sua regularidade e conhecer de denunciais, reclamações ou sugestões
apresentadas.
Delegar poderes ao Juiz Auxiliar da Corregedoria Dr. Cássio Azevedo Fontenelle e ainda aos
servidores Cláudio Pinho do Pilar, Paulo Eduardo Penaforte Parreiras, Frederico Rodrigues
Assumpção Silva, Matheus de Oliveira Gonçalves Lopes Muradas, para a realização dos trabalhos de
inspeção na Comarca de Lagoa da Prata, no período compreendido entre 22 e 25 de novembro de
2010.
Determinar aos magistrados e servidores judiciais da Comarca de Lagoa da Prata que prestem integral
apoio ao Juiz Auxiliar da Corregedoria e a equipe de técnicos da Corregedoria-Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 3 de fevereiro de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.425/CGJ/2010
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as modificações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e da Lei Complementar
nº 105, de 14 de agosto de 2008, c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº 161/CGJ/2006, de 1º de
setembro de 2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária Parcial nas 1ª e 2ª Varas da Comarca de Piumhi,
com a finalidade de fiscalizar os serviços do foro judicial, para verificação de sua regularidade e
conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.
Delegar poderes aos Juízes Auxiliares da Corregedoria Draª. Andréa Cristina de Miranda Costa e Dr.
Marco Antônio Feital Leite nos termos do artigo 29, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 59,
de 2001, com a redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 2005 e pela Lei Complementar nº 105,
de 2008, e do artigo 2º da Resolução nº 201, de 4 de março de 1991, para a realização dos trabalhos
correicionais nas 1ª e 2ª Varas da Comarca de Piumhi, no período compreendido entre os dias 29 de
novembro e 3 de dezembro de 2010.
Determinar aos magistrados e servidores judiciais da Comarca de Piumhi que prestem integral apoio
aos Juízes Auxiliares delegados do Corregedor-Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 12 de novembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.424/CGJ/2010
Acrescenta integrante ao Grupo Especial de Trabalho designado nos termos da Portaria nº 1.378, de
28 de setembro de 2010.
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e
Considerando a designação do Grupo Especial de Trabalho destinado a analisar a Portaria nº
872/CGJ/2009 com vistas a elaborar uma norma única para todo o Estado quanto aos procedimentos
de gestão arquivística da 1ª Instância;
Resolve:
Art. 1º. Acrescentar na composição do Grupo Especial de Trabalho designado pela Portaria nº
1.378/CGJ/2010 a servidora Maria Cristina Monteiro Ribeiro Cheib.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 11 de novembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 17 de novembro de 2010.

PORTARIA Nº 1.423/CGJ/2010
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as modificações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e da Lei Complementar
nº 105, de 14 de agosto de 2008, c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº 161/CGJ/2006, de 1º de
setembro de 2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária parcial na Comarca de Ouro Fino, com a
finalidade de fiscalizar os serviços notariais e de registro, para verificação de sua regularidade e
conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.
Delegar poderes aos Juízes Auxiliares da Corregedoria Dr. Gilson Soares Lemes e Dr. Leopoldo
Mameluque, nos termos do artigo 29, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 59, de 2001, com a
redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 2005 e pela Lei Complementar nº 105, de 2008, para a
realização dos trabalhos correicionais na Comarca de Ouro Fino, no período compreendido entre 8 e
12 de novembro de 2010.
Determinar aos magistrados, servidores judiciais, notários e registradores que prestem integral apoio
aos Juízes Auxiliares da Corregedoria e a equipe de técnicos da Corregedoria-Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 11 de novembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.422/CGJ/2010
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as modificações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e da Lei Complementar
nº 105, de 14 de agosto de 2008, c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº 161/CGJ/2006, de 1º de
setembro de 2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária parcial na Comarca de Andradas, com a
finalidade de fiscalizar os serviços notariais e de registro, para verificação de sua regularidade e
conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.
Delegar poderes aos Juízes Auxiliares da Corregedoria Dr. Gilson Soares Lemes e Dr. Leopoldo
Mameluque, nos termos do artigo 29, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 59, de 2001, com a
redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 2005 e pela Lei Complementar nº 105, de 2008, para a
realização dos trabalhos correicionais na Comarca de Andradas, no período compreendido entre 8 e
12 de novembro de 2010.
Determinar aos magistrados, servidores judiciais, notários e registradores que prestem integral apoio
aos Juízes Auxiliares da Corregedoria e a equipe de técnicos da Corregedoria-Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 11 de novembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

EXTRATO DA PORTARIA Nº 1.421/CGJ/2010 - ADITAMENTO
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, consoante o disposto nos artigos 23, 157 a 159 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro
de 2001, com a redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e pela Lei
Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008 c/c o disposto no artigo 16, incisos XXIV, da
Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
I - Aditar os termos da Portaria nº 1.421/CGJ/2010, instaurada em desfavor de T.C.L.A., para
apuração de possíveis irregularidades em sua conduta para com os servidores, relacionada aos autos
do processo nº 47.258/2010, em curso na Gerência de Informação Correicional, Processamento e
Registro Disciplinares - GEDIS.
II – Designar o Dr. José Maurício Cantarino Villela para compor a Comissão Sindicante, em
substituição ao Dr. Marco Antônio Feital Leite, ficando ratificados todos seus atos e termos.
Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 1º de fevereiro de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 2 de fevereiro de 2011.

EXTRARO DA PORTARIA Nº 1.421/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, consoante o disposto nos artigos 23, 157 a 159 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro
de 2001, com a redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e pela Lei
Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008 c/c o disposto no artigo 16, incisos XXIV, da
Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Resolve:
I - Instaurar Sindicância Administrativa, para apuração dos fatos noticiados nos autos nº 47258/2010,
em curso perante a Gerência de Informação Correicional, Processamento e Registro Disciplinares –
GEDIS, desta Corregedoria-Geral de Justiça, nos termos do parecer de fls.74/82, aprovado
integralmente pelo Digníssimo Corregedor, fls. 83, em face da Juíza T.C.L.A., tendo em vista a
conduta da magistrada em relação aos servidores e magistrados.
II - Designar os Meritíssimos Juízes Auxiliares da Corregedoria, Drª. Andréa Cristina de Miranda
Costa e Dr. Marco Antônio Feital Leite para realizarem a Sindicância, consoante o disposto no artigo
29, II, da Lei Complementar nº 59, de 2001, com as alterações dadas pela Lei Complementar nº 85, de
2005 e pela Lei Complementar nº 105, de 2008, que deverá iniciar e ultimar nos prazos legais os
trabalhos pertinentes a esta Sindicância.
Publique-Se. Registre-Se. Cumpra-Se.
Belo Horizonte, 17 de novembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 19 de novembro de 2010.

PORTARIA Nº 1.420/CGJ/2010 (*)
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado De Minas Gerais no uso das atribuições que lhe conferem a
Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com redação dada pela Lei Complementar nº 85,
de 28 de dezembro de 2005, e Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, c/c o inciso XIV
do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe
sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
Considerando que a Portaria-Conjunta nº 119, de 9 de maio de 2008, instituiu o Diário de Judiciário
eletrônico como órgão de comunicação oficial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais para a
publicação e divulgação dos atos processuais e administrativos;
Considerando a Resolução nº 651, de 28 de outubro de 2010, que “estabelece o rito correlato às fases
do processo administrativo para aplicação de pena disciplinar aos servidores do Poder Judiciário”;
Considerando que a portaria de processo administrativo disciplinar deve ser publicada, por extrato, no
Diário do Judiciário eletrônico conforme previsto no § 1º do art. 3º da Resolução nº 651, de 2010;
Considerando que a intimação do servidor processado que estiver em lugar incerto ou não sabido será
feita por edital publicado duas vezes, no Diário do Judiciário eletrônico (§1º do art. 16 da Resolução
nº 651, de 2010);
Considerando que a viabilidade técnica de se criar o Caderno Administrativo das Comarcas ainda está
em estudo;
Considerando a urgência em solucionar a questão da publicação dos extratos de portaria de
instauração de processo administrativo disciplinar e de sindicância no Diário do Judiciário eletrônico,
Resolve:
Art. 1º. Os extratos de portarias de instauração de processo administrativo disciplinar e de
sindicância, bem como os editais de intimação do servidor processado que estiver em lugar incerto ou
não sabido, das comarcas do Estado de Minas Gerais, serão disponibilizados no Caderno
Administrativo da Segunda Instância, do Diário do Judiciário eletrônico, na seção da Corregedoria
Geral de Justiça, contendo a divulgação dos dados resumidos da instauração e somente as iniciais do
servidor acusado.
Parágrafo único. O procedimento adotado no caput será utilizado até a criação do Caderno
Administrativo da Justiça de Primeira Instância.
Art. 2º. Competirá à Gerência de Padronização e Gestão da Informação – GEINF, órgão da
Corregedoria Geral de Justiça, a remessa dos atos de que trata o caput do art. 1º desta portaria para
disponibilização no Diário do Judiciário eletrônico, até o primeiro dia útil subseqüente ao
recebimento.
§1º. O conteúdo do ato remetido para publicação será de responsabilidade do remetente, que deverá
se identificar por nome e matrícula, no corpo do texto da mensagem de correio eletrônico que
encaminhar o arquivo digital.
§2º. O ato será encaminhado em arquivo digital, por anexo, através de mensagem de correio
eletrônico para o endereço publica.adm1a@tjmg.jus.br.
Art. 3º. Os expedientes a que se refere o art. 1º desta portaria serão confeccionados em editor de
texto, na seguinte formatação:

I – margem direita = 1,5 cm;
II – margem esquerda = 7,5 cm;
III – margem superior = 1,0 cm;
IV – margem inferior = 1,0 cm;
V – fonte do tipo Times New Roman, tamanho 8;
VI – espaço de entrelinhas = 1,0 ponto.
§1º. O cabeçalho será redigido em caixa alta, contendo a identificação da comarca, em fonte do tipo
Times New Roman, tamanho 8, em negrito e a descrição do expediente, em fonte do tipo Times New
Roman, tamanho 8, conforme anexo desta portaria.
§2º O texto deverá ser justificado, sem parágrafos, e o arquivo gravado em formato “.doc”, no padrão
“comarca_ano_númerodaportaria.doc”.
§3º No caso de edital de intimação do servidor processado que estiver em lugar incerto ou não
sabido, o arquivo digital será gravado em formato “.doc”, no padrão “comarca_ano_edital.doc”.
Art. 4º O arquivo encaminhado em desconformidade com o disposto nesta portaria será
desconsiderado e devolvido para correção.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 16 de novembro de 2010.
Extrato de portarias:
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
ANEXO
(modelos a serem remetidos para publicação)
COMARCA DE .............. (Times New Roman, tamanho 8, caixa alta, negrito)
EXTRATO DA PORTARIA Nº ................. (Times New Roman, tamanho 8, caixa alta)
O Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de ........., ... (Times New Roman, tamanho 8)
Local e data.
(a) nome do Juiz de Direito
Juiz de Direito Diretor do Foro
Edital:
COMARCA DE .............. (Times New Roman, tamanho 8, caixa alta, negrito)
EDITAL DE INTIMAÇÃO (Times New Roman, tamanho 8, caixa alta)
O presidente da comissão processante do Processo Administrativo Disciplinar nº ........., ... (Times New Roman, tamanho 8)
Local e data.
(a) nome do Prresidente da Comissão
Presidente da Comissão
(*) Republicado por incorreção na publicação do Diário Judiciário eletrônico disponibilizado em
17/11/2010.
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 23 de novembro de 2010.

PORTARIA Nº 1.419/CGJ/2010
Disciplina a suspensão dos prazos processuais relativos aos feitos que tramitam na 24ª Vara Cível da
Comarca de Belo Horizonte
O Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 64 e 65 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e Lei Complementar nº
105, de 14 de agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de
2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais.
Considerando a necessidade de troca do mobiliário da Secretaria do Juízo da 24ª Vara Cível da
Comarca de Belo Horizonte;
Considerando a necessidade de suspensão do expediente externo da referida Secretaria, para que a
mudança seja procedida sem maiores atropelos, visando atender à celeridade nesse procedimento;
Resolve:
Art. 1º. Ficam suspensos, nos dias 17 e 18 de novembro de 2010, todos os prazos processuais
relativos aos feitos que tramitem perante a 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, ficando
prorrogados para o dia 19 de novembro de 2010 os prazos que se iniciarem ou se findarem naquele
período.
Parágrafo único. As audiências designadas para os dias 17 e 18 de novembro de 2010 realizar-se-ão
normalmente.
Art. 2º. Nos dias 17 e 18 de novembro de 2010, as petições e demais documentos relativos aos feitos
que tramitem ou devam tramitar perante a 24ª Vara Cível poderão ser normalmente protocolizados
nos órgãos respectivos no prédio do Fórum Lafayette.
Parágrafo único. As petições e documentos de natureza urgente, relativos à Vara referida no caput,
durante o período de suspensão, deverão ser submetidos ao Juízo competente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 9 de outubro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 10 de novembro de 2010.

PORTARIA Nº 1.418/CGJ/2010
Disciplina a suspensão dos prazos processuais relativos aos feitos que tramitam na 3ª Vara Criminal
da Comarca de Belo Horizonte
O Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 64 e 65 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e Lei Complementar nº
105, de 14 de agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de
2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais.
Considerando a necessidade de troca do mobiliário da Secretaria do Juízo da 3ª Vara Criminal da
Comarca de Belo Horizonte;
Considerando a necessidade de suspensão do expediente externo da referida Secretaria, para que a
mudança seja procedida sem maiores atropelos, visando atender à celeridade nesse procedimento;
Resolve:
Art. 1º. Ficam suspensos, nos dias 11 e 12 de novembro de 2010, todos os prazos processuais
relativos aos feitos que tramitem perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte, ficando
prorrogados para o dia 16 de novembro de 2010 os prazos que se iniciarem ou se findarem naquele
período.
Parágrafo único. As audiências designadas para os dias 11 e 12 de novembro de 2010 realizar-se-ão
normalmente.
Art. 2º. Nos dias 11 e 12 de novembro de 2010, as petições e demais documentos relativos aos feitos
que tramitem ou devam tramitar perante a 3ª Vara Criminal poderão ser normalmente protocolizados
nos órgãos respectivos no prédio do Fórum Lafayette.
Parágrafo único. As petições e documentos de natureza urgente, relativos à Vara referida no caput,
durante o período de suspensão, deverão ser submetidos ao Juízo competente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 9 de outubro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 9 de novembro de 2010.

PORTARIA Nº 1.417/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, nos termos do artigo 64, caput, da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com a
redação dada pelas Leis Complementares nº 85, de 28/12/05, e 105, de 14/08/08,
Resolve:
Designar a Juíza de Direito Andréa Mól Bessa, da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial, para
exercer a função de Diretora do Foro da comarca de Curvelo.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 04 de novembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 18 de novembro de 2010.

PORTARIA Nº 1.416/CGJ/2010 - ADITAMENTO
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as modificações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e da Lei Complementar
nº 105, de 14 de agosto de 2008, c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº 161/CGJ/2006, de 1º de
setembro 2006,
Resolve:
Aditar a Portaria nº 1.416/CGJ/2010 que determina a realização de Correição Extraordinária parcial
na 2ª e 3ª Varas Cíveis da Comarca de Conselheiro Lafaiete, com a finalidade de fiscalizar os serviços
do foro judicial, para verificação de sua regularidade e conhecer de denúncias, reclamações ou
sugestões, para alterar o período de realização dos trabalhos correicionais de 16 a 19 de novembro de
2010 para o período de 23 a 26 de novembro de 2010.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 12 de novembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.416/CGJ/2010
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as modificações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e da Lei Complementar
nº 105, de 14 de agosto de 2008, c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº 161/CGJ/2006, de 1º de
setembro 2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária Parcial na 2ª e 3ª Varas Cíveis da Comarca de
Conselheiro Lafaiete, com a finalidade de fiscalizar os serviços do foro judicial, para verificação de
sua regularidade e conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões.
Delegar poderes ao Juiz Auxiliar da Corregedoria José Ricardo dos Santos de Freitas Véras, nos
termos do artigo 29, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 59, de 2001, com a redação dada pela
Lei Complementar nº 85, de 2005 e pela Lei Complementar nº 105, de 2008, e do artigo 2º da
Resolução nº 201, de 4 de março de 1991, para a realização dos trabalhos correicionais nos juízos
supramencionados, no período compreendido entre 16 e 19 de novembro de 2010.
Determinar aos magistrados e servidores judiciais das supramencionadas Varas que prestem integral
apoio ao Juiz Auxiliar delegado do Corregedor-Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 4 de novembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.415/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, nos termos do artigo 64, caput, da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com a
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Considerando a solicitação do Juiz de Direito Diretor do Foro da comarca de Poços de Caldas, Dr.
Carlos Alberto Pereira da Silva,
Resolve:
Designar o Dr. Márcio Silva Cunha, Juiz de Direito titular da 3ª vara Cível, para exercer a substituição
do Dr. Carlos Alberto Pereira da Silva, durante seus afastamentos legais nas funções de Diretor do
Foro da comarca de Poços de Caldas.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 29 de outubro de 2010
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 4 de novembro de 2010.

PORTARIA Nº 1.414/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições,
Considerando a necessidade de cancelamento da Correição Extraordinária parcial na Vara de
Execuções Criminais, Execuções Fiscais e Precatórias Criminais da Comarca de Patrocínio, tendo em
vista a superveniência de compromissos do Dr. Cássio Azevedo Fontenelle, Juiz Auxiliar da
Corregedoria;
Resolve:
Revogar a Portaria nº 1.400/CGJ/2010, de 14 de outubro de 2010, que determina a realização da
Correição Extraordinária parcial na Vara de Execuções Criminais, Execuções Fiscais e Precatórias
Criminais da Comarca de Patrocínio, no período compreendido entre 8 e 11 de novembro do corrente
ano.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 29 de outubro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.413/CGJ/2010
Disciplina a suspensão dos prazos processuais relativos aos feitos que tramitam na 2ª Vara de
Criminal da Comarca de Belo Horizonte
O Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 64 e 65 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e Lei Complementar nº
105, de 14 de agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de
2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais.
Considerando a necessidade de troca do mobiliário da Secretaria do Juízo da 2ª Vara Criminal da
Comarca de Belo Horizonte;
Considerando a necessidade de suspensão do expediente externo da referida Secretaria, para que a
mudança seja procedida sem maiores atropelos, visando atender à celeridade nesse procedimento;
Resolve:
Art. 1º. Ficam suspensos, nos dias 4 e 5 de novembro de 2010, todos os prazos processuais relativos
aos feitos que tramitem perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte, ficando
prorrogados para o dia 8 de novembro de 2010 os prazos que se iniciarem ou se findarem naquele
período.
Parágrafo único. As audiências designadas para os dias 4 e 5 de novembro de 2010 realizar-se-ão
normalmente.
Art. 2º. Nos dias 4 e 5 de novembro de 2010, as petições e demais documentos relativos aos feitos
que tramitem ou devam tramitar perante a 2ª Vara Criminal poderão ser normalmente protocolizados
nos órgãos respectivos no prédio do Fórum Lafayette.
Parágrafo único. As petições e documentos de natureza urgente, relativos à Vara referida no caput,
durante o período de suspensão, deverão ser submetidos ao Juízo competente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de outubro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 29 de outubro de 2010.

PORTARIA Nº 1.412/CGJ/2010 - ADITAMENTO
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova encontra-se sem
Juiz de Paz Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço
de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova,
Resolve:
Aditar a Portaria nº 1.412/CGJ/2010 para acrescentar o nome de Rodrigo Otávio Mello Mendanha na
relação dos casamentos a serem realizados no mês de novembro de 2010, pelo Sr. José Carlos Leroy
Silveira, Juiz de Paz Suplente do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais - 2º Subdistrito,
designado para exercer as funções de Juiz de Paz “ad hoc” junto ao Serviço de Registro Civil das
Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 3 de novembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 4 de novembro de 2010.

PORTARIA Nº 1.412/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova encontra-se sem
Juiz de Paz Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço
de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova,
Resolve:
Designar, nos termos do §1º do art. 86-D da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de
2001, com as alterações dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e
pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, o Sr. José Carlos Leroy Silveira, Juiz de Paz
Suplente do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais - 2º. Subdistrito, para exercer as funções
de Juiz de Paz “ad hoc” junto ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda
Nova, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no mês de novembro de 2010:
Carlos Roberto Pereira Soares Junior, Sergio da Cruz Souza, Raphael Otávio Estevão Teixeira,
Cristóvão Vieira de Andrade, Tiago da Silva Santos, Hugo Elias Silva da Cruz, Hélio Gonçalves de
Melo, Rafael Barbosa Goulart, José Geraldo da Silva, Ronaldo Prata Vieira Costa, Adriano Peterson
Colombini, Márcio Adriano da Silva Ramos, César Martins Cruz, Geraldo Augusto de Faria Otoni,
Nilton César Almeida Cruz, Fernando Roberto de Paula, Wenderson Sérgio do Nascimento, Lucas
Abílio Araújo de Aguiar, Cláudio Roberto da Silva, Pablo Zanetti Latini, Johannes Oliveira Santos,
Paulo Alexandre de Paula, Paulo Caitano de Oliveira, Misael Fagundes da Silva, Wenderson Pinto de
Oliveira, Luciano Aparecido Alves Nogueira, Gilberto Alves de Oliveira, Joelbert Xavier dos Santos,
Erildo Ferreira dos Santos, Adailton Fernandes Oliveira, Breno Henrique Alves Barbosa, Guilherme
Orienes Ferreira, Manoel Rodrigues Neto, Rafael Correia Guerra, Rafael dos Reis Torres, Alexandre
Antonio de Aguiar, Roberto Márcio Miranda de Lima, Paulo Cristiano de Jesus Ventura, Johnny
Bruno Machado de Oliveira, Marcio Henrique Silva de Morais, Lucas Santos de Andrade, Gilmar
Teles de Jesus, Valencio Vinícius da Silva, Israel Nunes de Araújo, José Geraldo Rosa, Samuel da
Silva Reis, Marcio Petronilio Brito dos Reis, Rilkeis Valadares Pimenta, Bernardo Augusto Chaves
Dória, Fabio Junio Silva Teixeira, Marcos Antonio Ramos Bauer, André Jacinto Teixeira Justino,
Thiago Abras Cunha, Luís Henrique Monteiro Nunes, Rafael Felipe da Rocha, Diogo Antônio
Gonçalves dos Santos, Luiz Alberto Toscano, Daniel Souza Silva, Wallison Rodrigo da Silva, Helio
Gonçalves de Araújo, Alan Andrioni Fernandes, José Luiz Braga, Benito Roberto Furtado Vieira,
Sebastião Luís Martins Júnior, Rogério de Oliveira Valério, Edino Ribeiro de Seixas, Hugo Leonardo
de Avelar, Clenison Douglas da Cruz, Valter Santos de Aguiar, Davidson Nunes Martins, Juliano
Furtado de Castro Moraes, Ronildo Welbert de Freitas, Mauriney de Pinho Soares, Evandro Pereira
dos Santos, Manoel Socorro Gontijo Araújo, Welder Luiz Damasceno Barbosa, Wellington de Souza,
Deivisson Gonçalves Rangel, Adilson Araújo Lobo, Tiago Maduro de Azevedo, Josimar da Silva,
Alexandre Rodrigues Silva, Geraldo Magela Alves Vasconcelos, Diego Rafael Alves Faria, Giuliano
Alves Santana, José Geraldo Rodrigues Junior, Flavio Willian de Aguiar, Filipe Matos Fernandes,
Eurdes de Siqueira Martins, Matheus Assumpção Marques Silva, Leonardo Costa Rocha, Daniel
Vieira Leal, Flávio de Souza Reis, Adilson Bonifácio da Silva, Carlos Gomes da Silva, Flávio Pereira
da Silva, Reginaldo Soares Monteiro, Célio Silva, Fernando Santos Costa, Osmar da Silva de Moura,
Nilton José dos Santos, Hutney César da Silva, José de Souza Lopes, Farley Madureira Chaves Dias,
João Paulo Rocha, Carlos Alberto Gomes da Silva Junior, Roberto Rodrigues da Silva Júnior, Nelson
Pedreira Mascarenhas, Élio Silva Júnior, Otonilson Rodrigues Teixeira, Reinaldo de Bastos Telles,
Jovelino Rodrigues Lacerda, William de Almeida Pereira, Devailson Nunes Lima, Leonardo de
Oliveira Pereira, José Batista Morais Júnior, Tiago Martins Portela, Douglas Silva Fonseca, Edinaldo
Magno Rodrigues de Carvalho, Paulo César da Silva, Juvenal dos Santos, Ricardo Luis dos Santos,
Rodrigo de Assis, Marcos Augusto Macedo, Carlos Alberto Souza Neves Costa, Victor Hugo

Venâncio Ilário, Charles da Silva Leôncio, Valdevino Pereira, Samuel Dias de Oliveira, João Luiz
Esteves Silva, Márcio Douglas Cardeal Lopes, Edmar Guilherme Soares, Pablo Stefano Almeida de
Souza, Valcimar dos Santos Alves, Sidenir José dos Santos, André Luis Viana, Vitor Cristiano
Fernandes, Gustavo Ferreira Alves, Fábio Dener Rodrigues de Almeida, Diógenes Santos de Sales,
Carlos Alberto de Oliveira Cardoso, Roberto Carlos Vieira Lima, Messias Lopes Fernandes, Fabiano
Henrique da Silva, Jeremias Gomes da Silva, Gilberto Nogueira Campos, Renato Eustáquio Simões,
Weder Lincoln Lopes, José Eustáquio de Souza Filho, Mauricio Nunes Santos Salgueiro, Edvaldo
Lopes França, César Marciano de Oliveira, Edson Carlos da Silva, Edmilson da Silva Marcelino, Alex
Ambrósio Dias, Ismael da Cruz Gonçalves, Rone Martins Pereira, Rodrigo de Paula do Carmo,
Gleison Batista Froes, Izailton Jesus dos Santos, Ednei Ferreira, Rodrigo Batista de Oliveira, Fabrício
Ribeiro Costa, Ricardo Valério Pimentel Carvalho, Genildo Caires Fonseca Júnior, Wagner da
Conceição Silva, Luciano de Jesus Ribeiro, Gilson José dos Santos, Wanderson Pereira dos Santos,
Ângelo Rosa de Paula, Rafael Pereira da Silva, Divino Rocha de Farias, Diego dos Santos Rodrigues,
José Carlos dos Santos Soares, Daniel Viana, Alexandre Baêta de Souza, Nataniel Marcos de Jesus,
Giovanni Silva da Cruz, Wagner Pereira Nascimento, Guilherme Van Putten Gomes e Martins,
Jéferson Luiz, Leonardo Gomes Martins, Izaque Eduardo Oliveira, Maurício Borges de Almeida,
Carlos André Souza Braga, Jamerson da Silva Santana, Nilson Aparecido Duarte, Álvaro Guilherme
Menna Barreto, Evandro Florentino Chaves de Almeida, Gustavo Fiúza Gomes, Paulo Henrique
Machado, Luis Fernando Novaes, Janih Natalício Lima, Alexandre Ramos Novaes, Edgar de Sousa,
José Paulo da Silva Júnior, Sidney Augusto da Silva, Breno Rafael Silvério Rocha, Rúbio Marcos
Pereira, Narciso Henrique da Cruz, Onasir Barbosa dos Santos, Rodrigo Augusto Silva de Oliveira,
Rosemberg Fernandes, Klayte Francis Lee Marcelino Barbosa, César Augusto Ribeiro, Vagner Pedro
de Figueiredo, Anderson Cabral da Silva, Ademilson José Xavier, Lessio Luiz Torrente, Douglas
Gonçalves dos Santos, Rivaildo Ribeiro Sobrinho, José Carlos Braga, Leonardo Lima de Almeida,
Marcos Paulo Araújo Marques, Deivison Arcanjo dos Santos, Eliasafe Nascimento Silva, Sebastião
Vitor Pereira Filho, Ronaldo Lucas de Souza, Fábio José Ferreira, Ricardo Silva de Jesus, Leandro
Fidelis Rosa, Jonas Junio Peixoto, Eliel Amorim de Moraes, Karol Wojtilla Santiago Braga, Fernando
Lopes Moreira, Renato Martins Duarte, Anderson Valeriano Pinto, Davidson Régis dos Santos,
Luciano Roberto Simão, Samuel de Araújo Pércope, Vanderlei Ferreira de Souza, José César Rita da
Silva, Henrique Tadeu da Fonseca, William Ferreira de Oliveira, Rafael Felipe Rocha Diniz, Edvaldo
Ledo dos Santos, Wadson Henrique de Sousa, Isac Gabriel Dias, Weslei Alves dos Santos Oliveira,
Wanderson Arcanjo dos Santos, Anderson Luaces Senna, Waltamir Amâncio Carreiro Filho, Márcio
Júnio Pires, Magno Oliveira de Souza, Marcos Ferreira de Siqueira, Renato César Camelo, Fernando
Moreira Monteiro, Herivelton Santos Gonçalves, Ataide Ferreira da Costa, Carlos Welber de Oliveira
Galdino, Alexandre Costa, Sergio Matos Soares, Jhônatan Donizete Cláudio de Souza, João Coelho
Magalhães, Julio Ferreira da Silva, Leandro Alves Lima, Allan Queiroz Simões, Érlerson Alves
Ribeiro, Welberth Chagas da Silva, Alessandro Francisco Soares, Cláudio Roberto Diniz, Joaquim
Lúcio da Silva, Maxwelton Gualberto Marques, Michel Roger Lima de Assis, Osvaldo Fernandes de
Paiva, Ideuscimarques Mendes do Amaral, Rogério Gonçalves dos Santos, Elcio Aparecido de
Oliveira Prado, Wilson Ferreira Lemes, Tiago Ferreira da Silva, Geraldo da Costa Souza, José
Antonio de Oliveira, Vagner da Cunha Brilhante, Rogério Ferreira Roberto, Lacir Ferreira de Aguiar,
Reinaldo Ribeiro da Silva, Reinaldo Ramos Lopes, Osmar Gomes de Oliveira, Rafael Junio Almeida
Silva, Carlos Henrique Maciel Senra, José Rogério Caetano, Osvaldo Mauro da Silva, Jadir Marques
Pereira, Messivânio Pirôpo Galvão, Paulo Sérgio Maia, Fabio Gregório Boscato, Ismail Aranda de
Souza, Pedro Pereira da Paixão, César Gaudio Malpartida, Sérgio de Souza Santos, Fernando Louiz
de Lima Frattari, Madson Leandro de Jesus Oliveira, Giliarte da Rocha Silva, Wilmar Tobias
Gonçalves, Wilson Humberto Queiroz, Wilson de Jesus, Roberto Aragão da Costa, Lincoln Moura
Batista, André Santiago, Adel Siqueira dos Santos, Rossini Augusto Luz, Ederson Roberto Coutinho
da Silva, Orlando de Sousa e Silva, Maico Rabelo Rocha, João Phillip Amaro Dias, Moacir Ramos,
Werlen da Silva, Diego Moreira Franco, Fernando Henrique Vieira de Menezes, Lucas Batista do
Carmo, Gilvan Lopes de Oliveira Filho, Tiago Gomes dos Santos, Herbert Vaz de Oliveira, Claudinei
Gomes Martins, Reinaldo de Assunção Ferreira, Sadraque Teodoro de Oliveira, Carlos Henrique
Ribeiro Claudionor, Elder Vieira Cantão, Geraldo Rodrigues da Silva Júnior, Ademir Ferreira de
Sousa, Ramon Pereira Nascimento, José Livaldo Santos, José Antonio Gonçalves dos Santos, Albert

Bessa Silva, Antonio Isaac Caldeira de Souza, Marco Aurélio Nogueira, Carlos Sipriano Cunha,
Carlos Henrique Coelho Cecílio, Geraldo Emiliano Pinto, Gerson Farley de Oliveira Ramos, Pedro
Batista Farias, Andrei Alexei Alexandrino, Geneci Rosa Guedes, Fernando Luiz Pereira de Melo,
Eliseu de Lana Sabino, Ezequiel Eugênio de Moura, Fabiano Ramos Ferreira, Olimpio Gonçalves de
Paula, José Magno Gomes, Milton Dias da Silva, Mauricio Alves de Souza e Cláudio Luiz Silva.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 27 de outubro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de outubro de 2010.

PORTARIA Nº 1.411/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito
do Barreiro, encontra-se sem Juiz de Paz Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço
de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito do Barreiro,
Resolve:
Designar, nos termos do §1º do art. 86-D da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de
2001, com as alterações dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e
pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, o Sr. Roberto dos Santos Pereira para
exercer as funções de Juiz de Paz “ad hoc” junto ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e
Interdições e Tutelas do Distrito do Barreiro, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem
realizados no mês de novembro de 2010: Júnior Francisco de Sales, Luiz Carlos de Oliveira Freitas,
Emerson Batista Cardoso, Fabiano Gomes Pereira, Wellington Rodrigues de Souza, Alexander da
Silva Patrício, Eduardo Perroni Cruzeiro, Gilberto Pinto Vilaça Junior, Luciano da Silva Poses, João
Nunes Bueno, Cleber Quaresma Carvalho, Elber Antônio de Mattos Junior, Felipe Fialho Gonçalves
de Souza, Luciano José de Oliveira Silva, Silas Laecio Ferreira, José Carlos Pinheiro, Roberto de
Oliveira Rosa, Fernando Miranda de Almeida, Onias Antunes Júnior, Edivaldo Costa Santos, Felipe
Versiani Guimarães, André da Silva Toledo, Lafaiete Miro Batista Pereira, João Carlos de Oliveira,
Sidinei Adriano Gonçalves, Marcelo Saraiva Araújo, Michael Libânio da Cruz, Daniel de Lima,
Ronan Carlos de Oliveira, Silmar Pereira da Silva, Hilton Serra Vieira de Souza, Arley Barreto
Estevão, Wallison Felipe dos Santos, Bruno Henrique Goulart Jovino, José de Fátima Ribeiro,
Drayton Guimarães de Matos, Junio Coelho Ferreira, Cleomir Mariano Silva, José Carlos Rosa da
Silva, Leandro Cardoso Ferreira, Hélio César Breder, Ricardo José dos Santos, Eliseu Domingos
Nunes, Jaime Natal Conde, Júlio César Martins de Andrade, Sérgio Fernandes Soares, Lucas Ferreira
de Morais, Renato de Lima Medina, Fábio Antônio dos Santos, Jeffersson Rodrigo do Carmo Maffra,
Rodrigo de Oliveira Pinheiro, Fabio Evandro Carvalho Cardoso, Adriano Osvaldo da Silva, Ramon
Fabiano Júlio, Thiago Randolfo Castro e Silva, Ademar da Silva Domingos, Reginaldo Guimarães de
Oliveira, José Gabriel Alves de Jesus, Grimaldo Egidio Moreira, Weslei Sidimar Santos Soares,
Antonio Marcos Campos de Assis, Felipe Avila Gomes, André de Freitas Gonçalves, Sebastião José
de Godoi, Wellington Ferreira dos Santos, José Eugênio Pereira de Andrade, Cristiano Daniel
Nascimento, Alberto Pereira dos Santos, Reinaldo Gomes Moreira, Daniel Santana, Adriano Alonso
da Silva, Alberto Lino de Alencar, Emerson Carlos da Silva, Cléber Martins Clemente, Cyrio Pastor
de Oliveira Junior, Gilberto Sousa Mota, Everton Ediell Assunção, Eduardo Pereira de Meira, Hebert
Henrique Mozelli, Wesley da Silva, Arlindo Custodio Ventura, Edson Antonio Torres, Emerson de
Souza Pereira, Igor Augusto Serra, Vinícius Camarano de Castro, Thiago Meira Barbosa, Lyon
Rodrigues Matias, Helio da Silva, Fábio Ferreira Costa, Diocleciano Henrique Gonçalves, Flavio
Paulino Gomes Cardoso, Valtencir Rodrigues Alves, Gustavo Alves Fonseca, Cleyton Tarcisio de
Oliveira, Thiago Fonseca Jorge, Danilo Martins Cardinelli, Jorge de Paula Junior, Anderson José de
Oliveira, Daniel Martins de Abreu, Rafael dos Santos, Anderson Flávio Moreira, Alex Sales Andrade,
Flávio Eduardo Pereira Aguilar, Walesson de Paula Athadeu, Felipe Ribeiro de Freitas, Marcelo
Domingos da Silva, Luiz Fernando Rodrigues, Moysés Magalhães, José Ivo Ferreira dos Santos,
Adriano Alcides Torres de Carvalho, Manoel de Jesus Pereira Ramalho, Lázaro José dos Santos, Eric
Gontijo Pereira dos Reis, Aloísio dos Santos Cardoso Junior, Amilton Pereira Ferreira, Ivan Almeida
Cruz, José Gomes de Assis, Eduardo Carlos Martins, Jerry Adriani Pacifico da Silva, Vitor Sérgio
Ribeiro, Dário Aparecido dos Santos, Guilherme Dias de Moura, Reginaldo Alves da Silva, Sebastião
Alves de Oliveira, Thiago José Diogo, Felipe do Carmo Rocha, Eder Monteiro Fernandes, Elmar da

Silva Santos, Daniel Resende Pereira, Sergio Luiz Ramos, Rafael Wendsley Guimarães, Adelk César
Natale.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 27 de outubro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de outubro de 2010.

PORTARIA Nº 1.410/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais - 4º Subdistrito, encontra-se sem Juiz de Paz
Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço
de Registro Civil das Pessoas Naturais - 4º Subdistrito da Capital,
Resolve:
Designar, nos termos do §1º do art. 86-D da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de
2001, com as alterações dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e
pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, o Sr. Roberto dos Santos Pereira para
exercer as funções de Juiz de Paz “ad hoc” junto ao 4º Subdistrito, para a celebração dos seguintes
casamentos, a serem realizados no mês de novembro de 2010: Rafael Lucas do Carmo, Joaquim
Monteiro Botelho, Luiz Martins Barbosa, Renato José Batista, Leandro Estevam de Andrade, Elson
Aparecido de Souza, Daniel Catarino, Luciano Alex César, Eduardo Cleiton Câmara, Rodrigo Pereira
de Melo, Cláudio Machado, Thiago Henrique Alves, Evandro Gangana de Vasconcelos, Giovani
Faria de Lemos, Valdivino Rodrigues Gomes, Rodrigo Marcio Gonçalves Oliveira, Sandro Thomaz
Araújo Melo, Marcelo Nobre Amaral, Alisson Charles Almeida, Manoel Castro de Souza, Abrahão
Paulo de Albuquerque Darowish, Guilherme Magno Vieira, Flávio Henrique Leal de Azevedo, Silvio
Gomes Cardozo, Leonardo Vicente Alves, Rafael Dornas Ramos, Charles Bruno Roussin, Giovanni
Myrrha Krauss, Eduardo Evaristo Pinto de Andrade, Edison de Matos Paixão Filho, Eduardo Oliveira
Malta, Ramon Senra Murta, André Leal Ramos, Ricardo da Silva Gomes, Marcos Eloy da Silva,
Leandro Maia dos Santos, João Paulo Magalhães Dias, Daniel Helvécio Rosa, Daniel Aparecido
Alves da Silva, Adriano Mendes da Silva, Eliciano Almeida de Souza, Joelson Pires da Silva, João
Paulo Gomes, Luis Lavoisier Alves Siqueira, Thiago Mendes da Motta Couto, Sebastião Roberto de
Matos Ruela, Daniel Alex Leite, Enrico Salis, Cleiton de Oliveira Silva, Hamilton de Moura Tangrins,
Emerson Ramos Nestor, José Henrique Gomes dos Santos, Leandro dos Santos e Silva, Carlos
Roberto de Almeida Cândido, Luiz Renato Gonçalves Cruz, Cleber Lopes de Sousa, Celso Alves
Muniz, Douglas Gonçalves Silva de Abreu, Denis Quintiliano Xavier, Sérgio Alexandre da Silva
Júnior, Edson Gontijo Vilela Júnior, Marcone de Oliveira Sá, Obedhe Soares Lucas, Robert Tadeu
Alves Fonseca, Cézar Alves Rodrigues, Valdir da Costa Vale Junior, Evardo Pereira da Rocha, Flávio
Brito de Oliveira, José de Oliveira Alves, Joel Olimpio da Silva, Carlos Eduardo Gonçalves Souza,
Leonardo Costa Martins, Matheus de Souza Silva, Idesio de Oliveira Cunha, Jorge Luiz Patrocínio,
Anderson Luiz Pinto Ribeiro, Waldeci de Souza Gonçalves, André Reis e Silva, Suillan Oliveira da
Silva, Rogério Oliveira Mendes, Rafael Egg Macedo, Cleitilon Carneiro de Santana, Vander Coutinho
dos Santos, Edson Rodrigues Flor, Joaquim Lopes Júnior, Rudson Barbosa de Faria, Weslei Rodrigo
Patrocínio Gonçalves, José Henrique de Oliveira Júnior, Glaudiston Souza Martins, Edivan Dias da
Silva, Bruno Rodrigues Orsini, Daniel Garcia Ferraz, Luiz Carlos dos Santos, Sergio Carlos de
Miranda, Ronivon Felipe Ferreira, Alexandre Magno Neves, Reinaldo Maciel Gomes, Elvécio de
Sousa Machado, Deiverson Medeiros da Silva, Osmar Delgado Prado, Henry Alves de Alcântara
França, Klecius Vladmaker da Silva, Jairo de Jesus Ferreira, Gustavo Ricieri, Dreyverson Wallace da
Silva, Gustavo de Oliveira Antinossi, Jonathan Guedes Cardoso, Wesley Teófilo de Oliveira,
Francisco Ludgero Fernandes de Oliveira, William Cardoso Amorim, Carlos Eduardo da Silva
Miranda, Ednilson Moreira, Lucimar Sebastião da Silva Resende, Luis Filipe Nunes Dias, Evandro de
Souza Muniz, Wellington Lopes Assis, André Luis dos Santos, Manoel Pereira de Souza, Magno
Lucio de Araújo, Bernardo Antonio Rodrigues Cançado, Ernane Pereira da Silva, Alysson Sergio
Guimarães, Irineu dos Santos Serpa, Hélio Andrade da Silva, Valdemir Pereira Batista, Ricardo Lúcio
dos Santos Horta, Fabrício de Castro Tranqueira Caldas, Antônio de Souza Filho, Lucas Alves da
Silva, Walter Brito da Silva, Leandro Carneiro Braga, Paulo Sergio Ferreira, Marcelo Barros de Lima,

Alisson da Cunha, Milton Ferreira Braga, Evandro de Almeida Carneiro, Rodrigo Florentino da Silva,
Deivison Ricardo Pinto, José Clara Pedrosa, Walace Abdon Cardoso Silva, Jonas Batista de Oliveira,
Luciano Tales de Araújo Moreira, Eudes Araújo de Souza, Leonardo Wagner de Barros Rocha,
Moisés da Silva Rodrigues Vieira, Alexis Natalino Lopes de Andrade, Eder Lúcio Goulart, José
Marques Ferreira Quintal, Diêgo Amaral da Fonseca, Michel Lopes de Faria, Rone Alves Pereira,
Eber Catta Preta de Souza, José Alberto Vilela Campos, Gerley Ferreira de Souza, Gabriel Querobino
de Oliveira, Ivair Magno Gomes Pereira, Gustavo Rocha, Fabiano Magela Morais, Felipe Pamponet
de Mello, Samuel de Souza Vilela, Delio Coelho Fonseca, Edson Roney Paraguai, Cássio Manoel
Nunes, Jerri Adriani Veloso, Marco Túlio Pessoa Costa Carvalho, Flamarion da Consolação Santos,
Robert Alexander Hainz, Mauricio Higino de Araújo, Keuler Junio Gomes Wenceslau.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 27 de outubro de 2010
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de outubro de 2010.

PORTARIA Nº 1.409/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais - 1º Subdistrito, encontra-se sem Juiz de Paz
Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço
de Registro Civil das Pessoas Naturais - 1º Subdistrito da Capital,
Resolve:
Designar, nos termos do §1º do art. 86-D da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de
2001, com as alterações dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e
pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, o Sr. José Pereira de Melo, Juiz de Paz do
Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais - 2º. Subdistrito para exercer as funções de Juiz de Paz
“ad hoc” junto ao 1º Subdistrito, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no
mês de novembro de 2010: Adailton Pereira da Silva, Adão Oliveira Fonseca, Adeilson Ferreira de
Queiroz, Adriano de Castro Mendes, Aguinaldo Evangelista, Alex Antonio de Souza Vieira, Alex
Antonio dos Santos, Alex dos Santos Caetano, Alexandre Fernandes Ventura, Alexandre Gomes
Pessoa, Alexandre Magno Dias Monteiro, Alexandre Norberto dos Santos, Alexandre Nunes Leite,
Alexandre Suterio, Alisson Pinheiro de Freitas, Alisson Ribeiro Andrade e Silva, Alvimar Dutra de
Souza, Alysson da Estrela Guia Rocha Lopes, Alysson Vidotti Louzada, Amadeu Vieira Filho,
Anderson Castro Mendes, André de Almeida Resende, André Luis Mendes Rodrigues, Antonio
Alencar Sousa Santos, Antonio Carlos Pereira da Costa Souza, Antonio Luiz Ezidoro, Antonio
Marcos de Lima Arrieiro, Antonio Marcos Pereira dos Santos, Argentino Expedito Lopes Gomes,
Arlan Carlos Almeida Vieira, Arnaldo Fernandes da Silva, Breno de Mello Silva, Briner Felipe de
Alvarenga, Bruno Luiz Dias, Bruno Roberto Laini da Silva, Caitano Dieison Ferreira, Carlos Alberto
Monteiro de Oliveira, Carlos Alberto Ramiro, Carlos Antonio de Souza, Carlos Eduardo Pascoal
Geraldo, Carlos Eduardo Soares Leal, Carlos Gustavo Coelho de Oliveira, Carlos Humberto Walter,
Catulo Gomes Cardoso, Célio Lucio Polesca, Cezar Renato Pereira Silva, Charles Jonnes Rodrigues,
Charles Magno Gonçalves, Clayton Alves da Costa, Clayton Correia da Silva, Cleber Frade da Cruz,
Cleber Pereira da Cunha, Cleber Romero Lima, Cleiton Francisco Soares, Cliffor Luiz Andrade
Padilha, Cristiano Magson de Oliveira Genelhu Silva, Cristiano Maia de Carvalho, Cristiano Silva de
Carvalho, Daniel Augusto Oliveira de Almeida, Daniel Borges Aragão, Daniel Bráulio dos Santos,
Daniel Drummond do Amaral, David Pons Canto, Davidson Cunha Brandão Junior, Davidson
Henrique de Souza Ramos, Davidson Mauro Borges, Denilson Soares Moreira, Diego Walter D
Assunção Duarte, Edgard Felix da Silva Gama, Edilson Rosa de Oliveira, Edmar Vicente Calado,
Eduardo dos Reis Machado, Eduardo Lucio Pereira, Eduardo Morais de Souza, Eduardo Natal de
Macedo, Eduardo Rosa, Emanuel Jose Faria Chagas de Araújo, Emerson da Silva Ramos, Emiliano
de Paula Rodrigues Almeida, Emilio dos Santos Silva, Ewerton Freitas Pereira, Ewerton Jose Fonseca
Nunes, Fabiano Clermont Alves de Sousa, Fabiano Correa de Oliveira, Fabio Augustus de Almeida,
Fabio Henrique Vasconcelos, Fabio Humberto Leal, Fabio Vilela Gazel Colen, Fabrício Aparecido
Gomes da Silva, Fabrício Caetano, Fabrício Rebuitti dos Reis, Farhang Alexander Alijah, Felipe
Araújo Cipriano Martins, Felipe de Oliveira Moreira, Felipe Oliveira Santos, Felipe Vinicius Parreiras
Silvestre de Oliveira, Fernando Anísio de Souza, Fernando de Carvalho, Fernando Fidelis dos Santos,
Fernando Soares de Lacerda, Flavio Alves de Lima, Flavio Bruschi Ianni, Flavio Eduardo de Abreu
Silva, Francisco de Assis Nascimento Castro, Francisco Figueiredo Brasileiro, Gabriel Bacelette
Gonçalves de Jesus, Gabriel Pereira de Oliveira, Galdino Patrus Ananias Filho, Gediel Silva Castro,
Genilso Alves Vieira, Geraldo Guedes Filho, Geraldo Magela dos Santos, Giliard Jose Fernandes,
Gilmar Freitas das Graças, Gilmar Soares, Gilson Quirino Costa, Giovanne Moselli Rocha, Giovanni
Costa de Lima, Guilherme Andrade Dias Abreu, Guilherme Gomides Ferreira, Guilherme Jose
Teixeira Guimarães, Guilherme Marciano de Oliveira, Guilherme Martins Braga, Guilherme Portela

de Castro, Guilherme Werkema de Oliveira Moraes, Gumercindo Farias Junior, Gustavo Aguiar
Silva, Gustavo Campos de Almeida, Gustavo Fernandes Cruz, Gustavo Vaz da Cunha, Guy Cardozo
Chaves, Hamilton de Oliveira, Harlem William Patrício de Queiros, Harley Silva, Harlley Ramos de
Oliveira Souza, Helder Matos Roberto de Lima, Helio Fernandes Junior, Henrique Garabini Amaral
Melo, Hudson Paiva Silva, Hudson Tadeu da Conceição, Hugo Leonardo Santos Freitas, Hugo
Macedo Barbosa, Igor Junior de Oliveira, Ismar Jose do Carmo, Israel Ferreira Barbosa, Ítalo Orsine
Matos, Itamar Rodrigues Gomes, Ivan Nunes Leite, Ivan Porto Barcala Batista, Jair da Silva,
Janderson Silva Albuquerque, Jazer Eduardo Silva Andrade, Jean Daniel Jorge da Silva, Jean dos
Santos Brito, Jefferson Camillo Desmoulins, Jefferson Luiz Silva, João Antonio de Almeida Junior,
João de Oliveira Goes, João Marcio Magalhães Leite, João Mendes da Silva, João Querino de
Alcântara, João Roza, Jonas Borcato Souza, Jony Januzzi Filho, Jose Adão Machado Mariano, Jose
Dias da Rocha, Jose Geraldo Tadeu Carneiro, Jose Gomes de Oliveira, Jose Higino de Carvalho, Jose
Jonai de Lemos Garcia, Jose Newton Veloso, Josué Antonio Vaz, Jovacy Grigorio, Jovilson Ramos
da Silva, Judson Passos Freitas, Julian Carlo Simões de Matos, Julio César Ribeiro Silva, Julio César
Rodrigues de Oliveira, Kaabah Di Lacerda, Kazuyuki Oshiro, Leandro César Lopes Evangelista,
Leandro da Rocha Ferreira, Leandro David Pereira, Leandro Nascimento Leal, Leonardo Antonio
Pereira dos Reis, Leonardo Cypriano Barbosa de Souza, Leonardo Jacintho Ferreira, Leonardo
Oliveira Duarte, Leonardo Salgado Alvim, Leone de Oliveira Macedo, Leonildo Aparecido Reis
Machado, Lourival Jose de Castro Filho, Lucas Tiburcio da Silva, Luciano Araújo Pereira, Luciano
Lopes do Carmo, Luciano Moreira Silveira, Luis Augusto de Lima, Luis Carlos Nunes, Luis Cláudio
Gomes, Luis Fernando Moreira Triunfo, Luis Otavio de Oliveira Sacramento, Luis Ricardo
Magalhães Sampaio, Luiz Carlos Siqueira Dias, Luiz Ribeiro do Carmo, Manuel Barbosa Filho,
Marcal Junio de Matos Oliveira, Marcelo Fernando de Souza, Marcelo Gomes da Silva, Marcelo
Januário de Sousa, Marcelo Pereira Costa, Marcelo Ricardo Pereira, Marcial de Carvalho, Marcio
Antonio, Marcio Augusto da Silva, Marcio Gonçalves Ferreira, Marco Aurélio Arpaia Valadares,
Marco Túlio de Carvalho Oliveira, Marcos Antonio da Silva, Marcos Fernando Cordeiro Alves dos
Santos, Marcos Leandro dos Santos, Marcos Vinicius de Souza, Mario Ferreira Fontes, Mario Salgado
Junior, Mauricio Ferreira dos Santos, Mauro dos Anjos Almeida, Mauro Lucio Mendes, Mayckol
Lucio de Sousa, Moises Silva de Souza, Natanael Santana Martins, Nilberto Silva Junior, Nilton
Lourenço da Silva, Nilton Teodoro Ribeiro, Onofre Ferreira da Silva, Osmar Faustino de Oliveira,
Paulo Antonio Duarte, Paulo Augusto Barreto Oliveira, Paulo César Soares Machado, Paulo Cezar
Costa Braga, Paulo Henrique Gonzaga Oliveira, Paulo Roberto Santos, Pedro de Franco, Peterson
Datas Eugenio, Plínio Victor Soares Trindade, Rafael Barreto de Moura, Rafael Dias Soares, Rafael
Falci Vieira da Silva, Rafael Gomes Pereira Gontijo, Rafael Queiroz Soares, Rafael Vinicius Pereira
Duarte Coelho Barbosa, Raphael Vitor Machado da Silva, Reginaldo Brasileiro Pereira, Regis de
Oliveira Dornelas, Reinaldo Alisson Neri, Ricardo Alves Simões, Ricardo Antonio da Silva Gomes,
Ricardo Carvalho Ferreira, Ricardo Henrique Furtado de Souza, Richard Michel Caetano Câmara,
Robert Luiz Hipólito, Roberto Assis da Cruz, Roberval Alves dos Santos, Robinson Eustáquio,
Robson Fernando de Oliveira, Robson Silva de Carvalho, Rodrigo Amaral Miranda, Rodrigo Barreto
Esquarcio, Rodrigo Ferreira de Aquino, Rodrigo Franklin Mayrink, Rodrigo Pace Ribeiro, Rogério
Jose de Oliveira, Rogério Paulino, Rogério Rodrigues Anchieta, Romero César Luiz Matusalém,
Rômulo Barreiros da Silva, Ronaldo de Alvarenga Reis, Ronaldo Jose Diniz Filho, Ronaldo Pires,
Ronan Antonio de Oliveira, Roney Domingos, Rubens do Carmo de Almeida, Ryan Jefferson Villar
Gonçalves, Saulo de Oliveira Pinto Coelho, Saulo Jerônimo de Almeida, Sergio Mazzini, Sidnei
Alves Messias, Sinvaldo de Almeida Santos, Tadeu Negromonte de Moura, Thiago Alves da Costa,
Thiago Barcellos Diniz, Thiago Soares Khoury, Tiago Ferreira Coura, Tiago Ursine do Nascimento,
Ualisson Miguel Pereira, Ubiramar de Oliveira Dias, Valdeci Macedo Lima, Valtencir Marques
Ribeiro, Vander Wagner do Nascimento, Viliam Pessoa Santos, Vinicius Bernardes de Almeida,
Vinicius Marcussi Torido, Vinicius Miranda Antunes, Vinicius Pereira dos Reis, Vinicius Rafael
Campos Sanches Brandão, Vinicius Soares dos Santos, Vitor Lucio Araújo Soares, Wagner
Guadagnin Moravia, Waltemar Gandra da Silva, Wanderson Carlos da Silva, Wanderson Rodrigo
Silvestre, Warlem Fernandes da Silva, Warley Germano de Souza Matias, Warley Rodrigo Tiengo de
Faria, Wellington Lucio Costa Reis, Will Heinrich Heckler, William Oliveira Valladares, Wilson
Duarte Ferreira, Wilson Fernando da Silva.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 27 de outubro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de outubro de 2010.

PORTARIA Nº 1.408/CGJ/2010
Disciplina a suspensão dos prazos processuais relativos aos feitos que tramitam na 6ª Vara de
Criminal da Comarca de Belo Horizonte
O Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 64 e 65 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e Lei Complementar nº
105, de 14 de agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de
2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais.
Considerando a necessidade de troca do mobiliário da Secretaria do Juízo da 6ª Vara Criminal da
Comarca de Belo Horizonte;
Considerando a necessidade de suspensão do expediente externo da referida Secretaria, para que a
mudança seja procedida sem maiores atropelos, visando atender à celeridade nesse procedimento;
Resolve:
Art. 1º. Ficam suspensos, nos dias 28 e 29 de outubro de 2010, todos os prazos processuais relativos
aos feitos que tramitem perante a 6ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte, ficando
prorrogados para o dia 3 de novembro de 2010 os prazos que se iniciarem ou se findarem naquele
período.
Parágrafo único. As audiências designadas para os dias 28 e 29 de outubro de 2010 realizar-se-ão
normalmente.
Art. 2º. Nos dias 28 e 29 de outubro de 2010, as petições e demais documentos relativos aos feitos
que tramitem ou devam tramitar perante a 6ª Vara Criminal poderão ser normalmente protocolizados
nos órgãos respectivos no prédio do Fórum Lafayette.
Parágrafo único. As petições e documentos de natureza urgente, relativos à Vara referida no caput,
durante o período de suspensão, deverão ser submetidos ao Juízo competente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 26 de outubro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de outubro de 2010.

PORTARIA Nº 1.407/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, nos termos do artigo 64, caput, da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com a
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Fábio Garcia Macedo Filho, Juiz de Direito titular da Vara Criminal e da Infância e da
Juventude para o exercício das funções de Diretor do Foro da comarca de São Lourenço.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 26 de outubro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 29 de outubro de 2010.

PORTARIA Nº 1.406/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições,
Considerando a necessidade de cancelamento da Correição Extraordinária parcial na Comarca de
Teófilo Otoni, tendo em vista ser feriado do dia do Servidor Público no dia 25 de outubro de 2010;
Resolve:
Revogar a Portaria nº 1.387/CGJ/2010, de 28 de setembro de 2010, que determina a realização da
Correição Extraordinária parcial na Comarca de Teófilo Otoni, no período compreendido entre 25 e
29 de outubro do corrente ano.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 22 de outubro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.405/CGJ/2010
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as modificações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e da Lei Complementar
nº 105, de 14 de agosto de 2008 c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº 161/CGJ/2006, de 1º de
setembro de 2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Machado, com a
finalidade de fiscalizar os serviços notariais e de registro, para verificação de sua regularidade e
conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.
Delegar poderes aos Juízes Auxiliares da Corregedoria Dr. Gilson Soares Lemes e Dr. Leopoldo
Mameluque, nos termos do artigo 29, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 59, de 2001, com a
redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 2005 e pela Lei Complementar nº 105, de 2008, para a
realização dos trabalhos correicionais na Comarca de Machado, no período compreendido entre 26 e
29 de outubro de 2010.
Determinar aos magistrados, servidores judiciais, notários e registradores que prestem integral apoio
aos Juízes Auxiliares da Corregedoria e a equipe de técnicos da Corregedoria-Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se Cumpra-se.
Belo Horizonte, 22 de outubro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.404/CGJ/2010
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as modificações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e da Lei Complementar
nº 105, de 14 de agosto de 2008 c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº 161/CGJ/2006, de 1º de
setembro de 2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Alfenas, com a finalidade
de fiscalizar os serviços notariais e de registro, para verificação de sua regularidade e conhecer de
denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.
Delegar poderes aos Juízes Auxiliares da Corregedoria Dr. Gilson Soares Lemes e Dr. Leopoldo
Mameluque, nos termos do artigo 29, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 59, de 2001, com a
redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 2005 e pela Lei Complementar nº 105, de 2008, para a
realização dos trabalhos correicionais na Comarca de Alfenas, no período compreendido entre 26 e 29
de outubro de 2010.
Determinar aos magistrados, servidores judiciais, notários e registradores que prestem integral apoio
aos Juízes Auxiliares da Corregedoria e a equipe de técnicos da Corregedoria-Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se Cumpra-se.
Belo Horizonte, 22 de outubro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.403/CGJ/2010
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e Lei Complementar nº
105, de 14 de agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de
2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais.
Resolve:
Art. 1º. Considerando a finalização do Mutirão Carcerário no pólo de Belo Horizonte, ficam
dispensados, a partir do dia 11/10, os servidores designados pelas Portarias nºs 1344 e
1350/CGJ/2010, da atuação na Secretaria do Mutirão Carcerário da respectiva Comarca.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 15 de outubro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 18 de outubro de 2010.

PORTARIA Nº 1.402/CGJ/2010
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as modificações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e da Lei Complementar
nº 105, de 14 de agosto de 2008, c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº 161/CGJ/2006, de 1º de
setembro de 2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária Parcial nas 1ª e 2ª Varas Criminais e nas 1ª e 2ª
Unidades Jurisdicionais do Juizado Especial da Comarca de Passos, com a finalidade de fiscalizar os
serviços do foro judicial, para verificação de sua regularidade e conhecer de denúncias, reclamações
ou sugestões apresentadas.
Delegar poderes à Juíza Auxiliar da Corregedoria belª. Andréa Cristina de Miranda Costa, nos termos
do artigo 29, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 59, de 2001, com a redação dada pela Lei
Complementar nº 85, de 2005 e pela Lei Complementa nº 105, de 2008, e do artigo 2º da Resolução nº
201, de 4 de março de 1991, para a realização dos trabalhos correicionais nas 1ª e 2ª Varas Criminais
e nas 1ª e 2ª Unidades Jurisdicionais do Juizado Especial da Comarca de Passos, no período
compreendido entre os dias 8 e 12 de novembro de 2010.
Determinar aos magistrados e servidores judiciais da Comarca de Passos que prestem integral apoio
ao Juiz Auxiliar delegado do Corregedor-Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 15 de outubro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.401/CGJ/2010
Disciplina a suspensão dos prazos processuais relativos aos feitos que tramitam na Vara de
Precatórias Criminais da Comarca de Belo Horizonte
O Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 64 e 65 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e Lei Complementar nº
105, de 14 de agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de
2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais.
Considerando a necessidade de troca do mobiliário da Secretaria do Juízo da Vara de Precatórias
Criminais da Comarca de Belo Horizonte;
Considerando a necessidade de suspensão do expediente externo da referida Secretaria, para que a
mudança seja procedida sem maiores atropelos, visando atender à celeridade nesse procedimento;
Resolve:
Art. 1º. Ficam suspensos, nos dias 21 e 22 de outubro de 2010, todos os prazos processuais relativos
aos feitos que tramitem perante a Vara de Precatórias Criminais da Comarca de Belo Horizonte,
ficando prorrogados para o dia 25 de outubro de 2010 os prazos que se iniciarem ou se findarem
naquele período.
Parágrafo único. As audiências designadas para os dias 21 e 22 de outubro de 2010 realizar-se-ão
normalmente.
Art. 2º. Nos dias 21 e 22 de outubro de 2010, as petições e demais documentos relativos aos feitos
que tramitem ou devam tramitar perante a Vara de Precatórias Criminais poderão ser normalmente
protocolizados nos órgãos respectivos no prédio do Fórum Lafayette.
Parágrafo único. As petições e documentos de natureza urgente, relativos à Vara referida no caput,
durante o período de suspensão, deverão ser submetidos ao Juízo competente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 14 de outubro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 15 de outubro de 2010.

PORTARIA Nº 1.400/CGJ/2010
Revogada pela Portaria nº 1.414/CGJ/2010
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as modificações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e da Lei Complementar
nº 105, de 14 de agosto de 2008, c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº 161/CGJ/2006, de 1º de
setembro de 2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária Parcial, na Vara de Execuções Criminais,
Execuções Fiscais e Precatórias Criminais da Comarca de Patrocínio, com a finalidade de fiscalizar os
serviços do foro judicial, para verificação de sua regularidade e conhecer de denúncias, reclamações
ou sugestões apresentadas.
Delegar poderes ao Juiz Auxiliar da Corregedoria, Dr. Cássio Azevedo Fontenelle, nos termos dos
artigos 25, incisos I e II, e 29, incisos II e III da Lei Complementar nº 59, de 2001, com redação dada
pela Lei Complementar nº 85, de 2005, e pela Lei Complementar nº 105, de 2008, e do artigo 2º da
Resolução nº 201, de 4 de março de 1991, para a realização dos trabalhos correicionais na Comarca de
Patrocínio, no período de 8 a 11 de novembro de 2010.
Determinar aos magistrados e servidores judiciais da Comarca de Patrocínio que prestem integral
apoio ao Juiz Auxiliar delegado do Corregedor-Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 14 de outubro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.399/CGJ/2010
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as modificações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e da Lei Complementar
nº 105, de 14 de agosto de 2008, c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº 161/CGJ/2006, de 1º de
setembro de 2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária Parcial, na Comarca de Luz, com a finalidade de
fiscalizar os serviços do foro judicial, para verificação de sua regularidade e conhecer de denúncias,
reclamações ou sugestões apresentadas.
Delegar poderes ao Juiz Auxiliar da Corregedoria, Dr. Cássio Azevedo Fontenelle, nos termos dos
artigos 25, incisos I e II, e 29, incisos II e III da Lei Complementar nº 59, de 2001, com redação dada
pela Lei Complementar nº 85, de 2005, e pela Lei Complementar nº 105, de 2008, e do artigo 2º da
Resolução nº 201, de 4 de março de 1991, para a realização dos trabalhos correicionais na Comarca de
Luz, no período de 25 a 28 de outubro de 2010.
Determinar à magistrada e servidores judiciais da Comarca de Luz que prestem integral apoio ao Juiz
Auxiliar delegado do Corregedor-Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 14 de outubro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.398/CGJ/2010
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as modificações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e da Lei Complementar
nº 105, de 14 de agosto de 2008, c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº 161/CGJ/2006, de 1º de
setembro de 2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Itambacuri, com a
finalidade de fiscalizar os serviços do foro judicial, para verificação de sua regularidade e conhecer de
denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas;
Delegar poderes ao Juiz Auxiliar da Corregedoria, Dr. Wilson Almeida Benevides, nos termos do
artigo 29, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 59, de 2001, com a redação dada pela Lei
Complementar nº 85, de 2005 e pela Lei Complementar nº 105, de 2008, e do artigo 2º da Resolução
nº 201, de 4 de março de 1991, para a realização dos trabalhos correicionais na Comarca de
Itambacuri, no período compreendido entre 22 e 26 de novembro de 2010.
Determinar aos magistrados e servidores judiciais da Comarca de Itambacuri que prestem integral
apoio ao Juiz Auxiliar delegado do Corregedor-Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 13 de outubro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.397/CGJ/2010
Disciplina a suspensão dos prazos processuais relativos aos feitos que tramitam na Vara de Execuções
Penais da Comarca de Belo Horizonte
O Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 64 e 65 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e Lei Complementar nº
105, de 14 de agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de
2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais.
Considerando a necessidade de troca do mobiliário da Secretaria do Juízo da Vara de Execuções de
Penais da Comarca de Belo Horizonte;
Considerando a necessidade de suspensão do expediente externo da referida Secretaria, para que a
mudança seja procedida sem maiores atropelos, visando atender à celeridade nesse procedimento;
Resolve:
Art. 1º. Ficam suspensos, nos dias 7, 8, 13, 14 e 15 de outubro de 2010, todos os prazos processuais
relativos aos feitos que tramitem perante a Vara de Execuções Penais da Comarca de Belo Horizonte,
ficando prorrogados para o dia 18 de outubro de 2010 os prazos que se iniciarem ou se findarem
naquele período.
Parágrafo único. As audiências designadas para os dias 7, 8, 13, 14 e 15 de outubro de 2010 realizarse-ão
normalmente.
Art. 2º. Nos dias 7, 8, 13, 14 e 15 de outubro de 2010, as petições e demais documentos relativos aos
feitos que tramitem ou devam tramitar perante a Vara de Execuções Penais poderão ser normalmente
protocolizados nos órgãos respectivos no prédio do Fórum Lafayette.
Parágrafo único. As petições e documentos de natureza urgente, relativos à Vara referida no caput,
durante o período de suspensão, deverão ser submetidos ao Juízo competente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 7 de outubro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 13 de outubro de 2010.

PORTARIA Nº 1.396/CGJ/2010
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as modificações da Lei Complementar nº 85, 28 de dezembro de 2005 e da Lei Complementar nº
105, de 14 de agosto de 2008, c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº 161/CGJ/2006, de 1º de
setembro 2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Araçuaí, com a finalidade
de fiscalizar os serviços do foro judicial, para verificação de sua regularidade e conhecer de
denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.
Delegar poderes ao Juiz Auxiliar da Corregedoria Dr. Wilson Almeida Benevides, nos termos do
artigo 29, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 59, de 2001, com a redação dada pela Lei
Complementar nº 85, de 2005 e Lei Complementar nº 105, de 2008, e do artigo 2º da Resolução nº
201, de 4 de março de 1991, para a realização dos trabalhos correicionais na Comarca de Araçuaí no
período compreendido entre 8 e 12 de novembro de 2010.
Determinar aos magistrados e servidores judiciais da Comarca de Araçuaí que prestem integral apoio
ao Juiz Auxiliar delegado do Corregedor-Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 6 de outubro 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.395/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições,
Considerando a necessidade de cancelamento da Correição Extraordinária parcial nos serviços
notariais e de registro da Comarca de Espinosa em razão do mutirão carcerário, que se realizou no
período de16 a 20 de agosto de 2010;
Resolve:
Revogar a Portaria nº 1.335/CGJ/2010, de 10 de agosto de 2010, que determina a realização da
Correição Extraordinária parcial na Comarca de Espinosa, no período compreendido entre 16 e 20 de
agosto do corrente ano.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 6 de outubro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.394/CGJ/2010
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto nos artigos 64, caput e § 2º, e 65, § 2º, da Lei Complementar nº. 59, de
18/01/2001, com as modificações da Lei Complementar nº. 85, de 28/12/2005, e da Lei
Complementar nº. 105, de 14/08/2008, e
Considerando o disposto no § 1º do artigo 4º da Portaria nº. 1.296/CGJ/2010, de 05/07/10,
Designa o Juiz Auxiliar da Corregedoria Dr. Cássio Azevedo Fontenelle para substituir o Juiz
Auxiliar da Corregedoria Dr. Renato César Jardim no período de 6 a 8 de outubro de 2010, no
exercício da Direção do Foro da comarca de Belo Horizonte, cumulativamente com as atribuições da
Região 1.
Registre-se. Publique-se.
Belo Horizonte, 4 de outubro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 5 de outubro de 2010.

PORTARIA Nº 1.393/CGJ/2010
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº. 59, de 18/01/2001, com as
modificações da Lei Complementar nº. 85, de 28/12/2005, e da Lei Complementar nº. 105, de
14/08/2008, c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº. 161, de 1º/09/2006, com as alterações
posteriores,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária Geral na comarca de Barbacena, com a
finalidade de fiscalizar os serviços do Foro Judicial e do Juizado Especial, as atividades dos serviços
Notariais e de Registro, da Justiça de Paz, da Polícia Judiciária e dos presídios, para verificar-lhes a
regularidade e conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.
Delegar poderes, nos termos dos artigos 25, inciso I, 26, caput, e 29, incisos II e III da Lei
Complementar nº. 59/01, com a redação dada pelas Leis Complementares nº. 85/05 e nº. 105/2008, e
do artigo 2º da Resolução nº. 201, de 04/03/1991, aos Juízes Auxiliares da Corregedoria Marco
Antônio Feital Leite, José Ricardo dos Santos de Freitas Véras e Wilson Almeida Benevides para a
realização dos trabalhos correicionais nos serviços judiciais da Comarca de Barbacena, e ao Juiz
Auxiliar da Corregedoria Gilson Soares Lemes para realizar a correição nos serviços notariais e de
registro.
Anunciar a realização de audiência pública de instalação da Correição Extraordinária Geral, por
Edital, que deverá ser afixado em local visível e de fácil acesso do edifício do Fórum da Comarca de
Barbacena.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 1º de outubro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 5 de outubro de 2010.

EXTRATO DA PORTARIA Nº 1.392/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, consoante o disposto nos artigos 23, 157 a 159 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro
de 2001, com a redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e pela Lei
Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008 c/c o disposto no artigo 16, incisos XXIV, da
Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;
Resolve:
I - Instaurar Sindicância Administrativa, para apuração dos fatos noticiados nos autos nº 46.084/2010,
em curso perante a Gerência de Fiscalização Regional do Foro Judicial – GEFIS 4, desta
Corregedoria-Geral de Justiça, nos termos do parecer de fls. 63/66 aprovado integralmente pelo
Digníssimo Corregedor, fls. 67/68, em face do então Juiz da Comarca de Itamonte, F.C.P.X., em face
das supostas irregularidades cometidas pelo Magistrado quando atuava na comarca.
II - Designar os Meritíssimos Juízes Auxiliares da Corregedoria, Drª. Andréa Cristina de Miranda
Costa e Dr. Marco Antônio Feital Leite, para que, sob a presidência da primeira, seja realizada a
Sindicância, consoante o disposto no artigo 29, II, da Lei Complementar nº 59, de 2001, com as
alterações dadas pela Lei Complementar nº 85, de 2005 e pela Lei Complementar nº 105, de 2008,
que deverá iniciar e ultimar nos prazos legais os trabalhos pertinentes a esta Sindicância.
Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 1º de outubro de 2010.

PORTARIA Nº 1.391/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições,
Considerando a necessidade de cancelamento da Correição Extraordinária parcial na Comarca de
Araçuaí, tendo em vista ser feriado municipal na comarca no dia 21 de setembro de 2010;
Resolve:
Revogar a Portaria nº 1.356/CGJ/2010, de 26 de agosto de 2010, que determina a realização da
Correição Extraordinária parcial na Comarca de Araçuaí, no período compreendido entre 20 e 24 de
setembro do corrente ano.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 29 de setembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.390/CGJ/2010
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as modificações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e da Lei Complementar
nº 105, de 14 de agosto de 2008 c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº 161/CGJ/2006, de 1º de
setembro de 2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Muriaé, com a finalidade
de fiscalizar os serviços notariais e de registro, para verificação de sua regularidade e conhecer de
denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.
Delegar poderes aos Juízes Auxiliares da Corregedoria Dr. Gilson Soares Lemes e Dr. Leopoldo
Mameluque, nos termos do artigo 29, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 59, de 2001, com a
redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 2005 e pela Lei Complementar nº 105, de 2008, para a
realização dos trabalhos correicionais na Comarca de MURIAÉ, no período compreendido entre 4 a 8
de outubro de 2010.
Determinar aos magistrados, servidores judiciais, notários e registradores que prestem integral apoio
aos Juízes Auxiliares da Corregedoria e a equipe de técnicos da Corregedoria-Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 29 de setembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.389/CGJ/2010
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as modificações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e da Lei Complementar
nº 105, de 14 de agosto de 2008 c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº 161/CGJ/2006, de 1º de
setembro de 2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Ituiutaba, com a
finalidade de fiscalizar os serviços notariais e de registro, para verificação de sua regularidade e
conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.
Delegar poderes aos Juízes Auxiliares da Corregedoria Dr. Gilson Soares Lemes e Dr. Leopoldo
Mameluque, nos termos do artigo 29, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 59, de 2001, com a
redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 2005 e pela Lei Complementar nº 105, de 2008, para a
realização dos trabalhos correicionais na Comarca de Ituiutaba, no período compreendido entre 27 de
setembro a 1º de outubro de 2010.
Determinar aos magistrados, servidores judiciais, notários e registradores que prestem integral apoio
aos Juízes Auxiliares da Corregedoria e a equipe de técnicos da Corregedoria-Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 29 de setembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.388/CGJ/2010
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I e 31 da Lei Complementar nº. 59, de 18/01/2001, com as
modificações da Lei Complementar nº. 85, de 28/12/2005 e da Lei Complementar nº. 105, de
14/08/2008, c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº. 161/CGJ/2006, de 01/09/2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Guanhães, com a
finalidade de fiscalizar os serviços do foro judicial, para verificação de sua regularidade e conhecer de
denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.
Delegar poderes ao Juiz Auxiliar da Corregedoria, Dr. Wilson Almeida Benevides, nos termos do
artigo 29, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº. 59/01, com a redação dada pelas Leis
Complementares nº. 85/05 e 105/08, e do artigo 2º da Resolução nº. 201, de 04/03/1991, para a
realização dos trabalhos correicionais na Comarca de Guanhães, no período compreendido entre 04 a
08 de outubro de 2010.
Determinar aos magistrados e servidores judiciais da Comarca de Guanhães que prestem integral
apoio ao Juiz Auxiliar delegado do Corregedor-Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 27 de setembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.387/CGJ/2010
Revogada pela Portaria nº 1.406/CGJ/2010
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I e 31 da Lei Complementar nº. 59, de 18/01/2001, com as
modificações da Lei Complementar nº. 85, de 28/12/2005 e da Lei Complementar nº. 105, de
14/08/2008, c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº. 161/CGJ/2006, de 01/09/2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Teófilo Otoni, com a
finalidade de fiscalizar os serviços do foro judicial, para verificação de sua regularidade e conhecer de
denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.
Delegar poderes ao Juiz Auxiliar da Corregedoria, Dr. Wilson Almeida Benevides, nos termos do
artigo 29, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº. 59/01, com a redação dada pelas Leis
Complementares nº. 85/05 e 105/08, e do artigo 2º da Resolução nº. 201, de 04/03/1991, para a
realização dos trabalhos correicionais na Comarca de Teófilo Otoni, no período compreendido entre
25 a 29 de outubro de 2010.
Determinar aos magistrados e servidores judiciais da Comarca de Guanhães que prestem integral
apoio ao Juiz Auxiliar delegado do Corregedor-Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 28 de setembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.386/CGJ/2010
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e Lei Complementar nº
105, de 14 de agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de
2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais.
Resolve:
Art. 1º. Considerando a finalização do Mutirão Carcerário nos pólos de Governador Valadares e
Varginha, ficam dispensados a partir do dia 27/09, os servidores designados pelas Portarias nºs 1344 e
1350/CGJ/2010 da atuação nas Secretarias do Mutirão Carcerário das respectivas Comarcas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de setembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 1º de outubro de 2010.

PORTARIA Nº 1.385/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova encontra-se sem
Juiz de Paz Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço
de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova,
Resolve:
Designar, nos termos do §1º do art. 86-D da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de
2001, com as alterações dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e
pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, o Sr. José Carlos Leroy Silveira, Juiz de Paz
Suplente do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais - 2º Subdistrito, para exercer as funções
de Juiz de Paz “ad hoc” junto ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda
Nova, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no mês de outubro de 2010:
Crislei Valadares da Cruz, Otávio Morais de Almeida, Wesley Roni Policarpo, Heberson Ferreira de
Oliveira, Nilson Rafhael Pereira Dias, José Carlos Moreira da Silva, Willian Gomes de Almeida
Milagres, Rodrigo Alves de Aguiar, Leonardo Guimarães dos Santos, Evandro Cheloni Vieira, Júlio
César Viegas, Alexandre Rodrigues Ferreira Gomes, Emerson Fernando Rodrigues, Lucas Rocha
Ferraz de Brito, Rodrigo Pereira Fonseca, Antonelli Curvo de Sálvio, Wellington Caetano Rolindo,
Carlos Henrique Barbosa da Silva, Lourival Soares da Cruz, Everton Damico, Pedro Junio Borges da
Silva Ferreira, Eder de Oliveira Brandão, Thiago de Freitas Silvano, Antonio Charles Cordeiro da
Silva, Natanael Rocha dos Anjos, Christiano Eduardo Costa, Anderson Evangelista dos Santos,
Geraldo Pereira Gomes, Tiago Augusto Carneiro, Leandro Jacques Rodrigues, Jonatas Migueias
Gonçalves, Rafael Bernardo de Brito, Wildison Samuel da Silva, Valdecí Clarindo dos Santos,
Wellington Costa Ribeiro, Euler Gustavo Felício da Silva, Jucélio Ribeiro de Souza, Mauro Sergio
Mariano da Cruz, Ronaldo Ferreira Muniz, William Duarte Gonçalves, Júlio Pereira Andrade, Tiago
Ramos da Silva, Marcos Vinicius Soares Conceição, Júlio Inácio Bento, Daniel Carlos Teixeira
Neves, Warley Cardoso Candido, Leonardo Guimarães Almeida, Cristiano Martins, Sidney Amaral de
Souza, Valdemar Paulo Gomes Filho, Flávio Lopes Senô, Oseias Jesus de Oliveira, Jotair José
Rodrigues, Leonardo Rodrigo Vieira, Alexander Sant’Ana Gomes, Marcelo Luiz Gati, Darlan Soares
da Silva, Haley da Silva Matos, Adão Máximo, Cláudio Vianna de Castro Pereira, Leandro Moulin
Rocha, Marcos José Cordeiro, Júlio Antonio Vargas Müller, Marcelo Magno Ribeiro Ferreira,
Gleison Jardim Rodrigues de Paula, Willian Carlos da Costa e Silva, William de Assis Silva, Marcelo
de Oliveira da Cruz, Fernando Rodrigues Hernandes, Norberto Pereira Lima, Romulo César da Silva,
William Alves Guimarães, Cláudio Barbosa, Roberto Oliveira da Silva Júnior, Vilmar Batista
Amorim, Milton Soares da Mota, Valter Luiz de Freitas,Edson Santos de Carvalho, Edvan da Silva,
Flávio Martins de Assis, Robson Araujo Pereira, José Aparecido Pereira da Silva, Frederico Carvalho
Dias, Wellington Gonçalves de Paiva, Jean Flaubert Pereira Sena, Hudson Alves de Godoi da Silva,
Wesley Alves Canuto, Alysson Crescêncio Figueiredo Silva, Leonardo Sanches Ferreira, Ricardo
Marcos Gabriel, Leonardo Silva Moreira, Vicente Resende do Nascimento, Douglas Simão da Silva,
Anderson Marcos da Silva, Marcio Gleison da Cunha, Daniel Antônio da Silva, Pablo Henrique de
Oliveira, Neihilton Guilherme da Silva, Davidson José Silva Mendes, Alexandre Martins Gonçalves,
Walison Clei Avelar, Geraldo Pereira de Araujo, Rafael Venuto Bittencourt de Oliveira, Giovanni
Matoso de Paula, José Diogo de Souza Neto, Arlindo Ferreira da Silva, Daniel Marçal Pedrosa,
Anderson José Diogo, Ricardo Rungue Rabello, Wesley Rodrigues de Andrade, William Lucio Soares
dos Santos, Wellington dos Santos Vieira, Eder Narlem Dias, Júlio César da Silva Rocha, Edirson
Bento Júnior, René Souza Wanderley, Jean Ribeiro Barbosa, Victor Hugo Lemos, Watson Luiz Vaz
dos Santos, Hamilton Alves de Mendonça, Leonardo Martins Pereira, Wender Eduardo Sampaio
Oliveira, Alan Lopes Ferreira, Julio César de Oliveira Marques, Luiz Antônio Vaz Braga Rolla,

Ricardo Wagner da Silva Barbosa, Douglas Carlos Ferreira, Cláudio Lúcio de Barros, Adriano
Clementino Rocha, Cristiano Pereira de Carvalho, Leandro Salazar Francisco, Gilson Charles
Inocêncio, Ulisses dos Santos Ferreira, Nelson Alves de Sá, Diego Mendes de Sá, Mateus Francisco
de Oliveira, Ronildo Tomé Apolinário, Joziel Francisco Brandão, Demetrius Batista Roberto,
Chaquibe Hassan Souki Hunior, Marcelo Pereira da Silva, Ricardo Alves Ribeiro, Manoel Pereira da
Silva, Valdir Alves dos Santos, Marcelo Brito, Daniel Oliveira Marinho, Wesley Denicoli, Daniel
Lopes do Amaral, Wenderson Abraão de Freitas, Elias Lopes Souza, Eduardo Henrique de Almeida
Aguiar, Geoso Batista Ribeiro, José Roberto Braga, Elton Antonio de Souza, David Alberto Vitorino
da Silva, Marcio Geraldo Paulino, Adilson Cardoso Ferreira, Leonardo Freitas Fernandes, Rogério
Martins de Souza, Wendell Alves Salazar, Adriano Guimarães Vieira, Diego Silva Rodrigues, Sidiney
da Silva Sebastião, Marcelo Mendes Ramos, Saulo de Tarso Pereira, Fábio Júnio Rodrigues, Warlen
Roberto Rosa, Rondinelle Paraíso Cunha, Adilson Gregório da Silva, Paulo de Tarso Viana,
Dayverson Almeida Rodrigues, Marcone Roberto Serpa, Wenderson Fortes Martins, Reginaldo
Eustáquio Pinheiro, Rolver Nascimento Armanelli, Flávio Guedes de Lima, Joaz Ferreira de Sousa,
Gilvan Verteiro Rodrigues, José Arlindo D’ Ávila, Rafael José Procópio, Vagner Carvalho da Silva,
Welton Pela Capellini, Luciano Ramos Vial, Douglas Vaz de Oliveira, Wellington Queiroz de
Oliveira, Leandro Basílio da Silva, Rafael Gonçalves, Nestor Máximo da Fonseca, Filipe Mateus de
Andrade, Bruno Henrique Costa, Gerson Alves Ferreira Filho, Reginaldo Pereira Martins, Rafael
Domingos do Nascimento, Carlos Donizete da Cruz, Albert Bessa Silva, Ozeias Moreira dos Santos,
Welington Cordeiro Mendes, Gilberto Batista Pereira, João Victor Machado Costa, Gilberto Félix
Nazaré, Daniel José da Rocha, Iron Lino de Barros Júnior, Washington Ramos Alves, Oséias
Menchuk de Oliveira, Rômulo Costa Pinheiro, Daniel de Souza Marcolino, Alexandre Passos
Cassimiro, Lucas de Almeida Santos, Luiz Fernando Teodoro Faria, Rafael dos Reis Torres, Geraldo
Candido dos Santos, Allan Rodrigo Alves de Araújo, Antonio Jorge Filho, Mustafá Bakir Filho, Israel
Ferreira dos Santos, Jose Antonio de Oliveira, Edinilson Celestino de Brito, Hítalo Marques Azevedo,
Dirly Antonio Meira André, Eduardo França dos Santos, Elder da Silva Gomes, André Queiroz de
Mendonça, Rogerio Jesus Carvalho de Paula, Leandro Nogueira de Aguiar, Wellington Cardoso dos
Santos, Wesley de Castro Pinheiro, Messias Reis da Silva, Wagner de Souza Oliveira, Deiver Macedo
Gil, Ronaldo Luiz Martins Couto, Ricardo Alves de Souza, Washington Gonçalo Rodrigues Veloso,
Gilson Mariano, Douglas Pereira da Costa, Luciano Guimarães Pereira, Alcirlei Tomaz Martins,
Mauro Romano Leonor, Vagner Alves Costa, Marco Aurélio Borges Pinho, Mauricio Martins da
Silva, José Roberto Brandão, Carlos Henrique Leandro dos Santos, Marcio Eduardo da Cruz, Giuliano
Rodolfo Gonzaga Pereira, Antonio Maia Viana Junior, César Augusto de Alvarenga Lopes, Fabio
Lopes Marinho, Antônio da Silva Lopes, Luís Henrique Higino Domingos, Wagner Luís Teixeira,
Alexandre Fernandes do Carmo, Cleuber Cristiano Rodrigo de Castro, Cláudio Brito Xavier, Samuel
César Dias da Silva, André Luciano Reis, André Luiz Oceli Paixão, Jobert Paccelli da Costa
Carvalho, Alexandre dos Anjos Soares Lima, Walmir Ferreira Sales, Marconi Rodrigues dos Santos,
Sebastião Claudiano da Silva, Wallace Batista da Silva, Raphael de Pádua Avelino da Rocha, Ivair da
Cunha Dias, Dirceu Oliveira da Silva, Wellington Alexander Rosa, Wanderson Soares de Assis,
Leandro Pereira Lourenço, Thiago Ferreira da Silva, Paulo Henrique Ferreira da Silva, Carlos
Cleverland Gomes da Costa, Luciano Nunes Ferreira, Rubens Alves de Moraes, Wanderson Glauber
de Jesus Silvério, José Amauri Brito Neres, Luís Paulo Barroso Santos, Ailton José da Silva, Marcos
Aurélio Gouveia de Lima, Tiago Silva de Oliveira, Edílson de Oliveira Figueiredo, Rodrigo Alves da
Silva, Ovídio de Lana Filho, Vegassis Batista Ferreira, David Araujo Cardoso, João Pereira Neto,
Carlos Alberto Rodrigues de Mattos, Zander Rodrigues da Silva, Roberto Cabral Barreto, Cássio
Orneles dos Santos, Nei Lage dos Santos, Genésio Profeta de Avelar Filho, Rogério Leonardo Ribeiro
Santos, Sebastião Alves de Oliveira, João Santos da Silva, Arthur Henrique Barbosa de Alvarenga,
Gleisson Santos da Silva, Adenilton Gomes Pacheco, Goldinan da Silva Lino, Eucrides Falcão de
Moura Filho, Alexandre Gonçalves Pinheiro, José Arlindo Moreira, Anderson Luciano Pereira da
Silva, Gerson Rosa de Oliveira, Edward Fernando Saavedra Ramirez, Rogério Laguna, Daniel
Rodrigues de Almeida, Florimar de Oliveira Costa, Flávio Luiz Martins Marcelino, Josemar de Paiva
Moreira, Paulo César de Oliveira, Charles Antonio de Oliveira, Luiz Carlos Pratti, Wilson Pereira da
Rocha, Fabiano dos Santos Coelho, Reginaldo Mendes de Oliveira, Edivan Ferreira dos Santos,
Cristiano Luis Evangelista, André Luiz da Silva, Verônico Ferreira de Souza, Fernando Almeida de

Paula, Denis Ferreira Moreira Junior, Flavio Alves Ribeiro, José Costa, Ulisses Galeno Domingues,
José Fonseca Pinheiro, Ramon Mendes de Souza, Leonardo da Costa Pimenta, Arlan Talles Batista de
Moura, Cláudio Ferreira de Souza, Marcos Vinicius Froes Ribeiro Martins, Wevérton Ferreira de
Araújo, Adriano de Almeida Silveira, Cristian Aleixo Tavares de Oliveira, Windeks da Silva Alves,
Jonathan Francisco Pires da Silva, Luiz Paulo Paesante, Bruno Gonçalves da Silva, Jucélio Costa da
Silva, Roberto Ramon Rodrigues da Costa, Sidney da Silva Pereira,Vander dos Santos Martins,
Cláudio Vaz de Melo Freitas, Fernando Xavier Pereira, João Paulo Guimarães Ferreira, Luciano Perez
da Costa, Antonio Coelho do Amaral, Adalton Alexandre da Costa, Elidelson Alves de Almeida,
Ronivaldo da Silva Reis, Warley Freitas Andrade, Elvezio Mallaco Filho, Elves Henrique da Silva,
Cleber Dias, Li Te Hsiang e Leandro Sandin Vieira.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 27 de setembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de setembro de 2010.

PORTARIA Nº 1.384/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito
do Barreiro, encontra-se sem Juiz de Paz Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço
de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito do Barreiro,
Resolve:
Designar, nos termos do §1º do art. 86-D da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de
2001, com as alterações dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e
pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, o Sr. Roberto dos Santos Pereira para
exercer as funções de Juiz de Paz “ad hoc” junto ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e
Interdições e Tutelas do Distrito do Barreiro, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem
realizados no mês de outubro de 2010: João Sebastião Gomes, Filho, David de Araújo Lima, Salomão
Gonçalves dos Santos, Cleiton Gonçalves Pereira, Tiago Lança da Silva, Lucas Leandro Valadão,
Vagner da Costa, Orlando de Jesus Antunes, Thiago César da Silva, José Aparecido de Oliveira,
Carlos Roberto de Jesus, Vicente Candido da Silva Neto, Antonio Carlos Moreira Neto, Renato
Damasceno Silva, Rapahel Campolina Barbosa, Elton Assis de Carvalho, Agnaldo Alves Silva, Adair
Soares Gonçalves, Leonardo Gonçalves de Oliveira, Cassiano Vinícius Cruz, Heber Louback
Pinheiro, Paulo Lacerda da Silva, Neyvert Gomes da Silva, José Fernando de Souza, Silvio Junio
Alves, Marcus Vinicius Rezende, Fabrício Cândido de Souza, João Pereira Silva, Wilson Silva Cristo,
Getúlio Santos do Amaral, Reinaldo Edgard Lopes, Marcelo de Oliveira Silva, Gustavo Aleixo
Nunes, Erisson Magela de Carvalho, Christian Pereira Gil, Leomar Marcelino Ribeiro, Gutemberg da
Silva Souza, Jefferson Alcântara Cardoso, Robson Luiz Braga Abrantes, Tiago Pereira de Aguiar,
Dominique Junio de Souza Batista, Wanderson Kennedy Costa Queiroz, Otelino Alves dos Santos,
Claudemir Serafini Guimarães, Lincoln Araújo de Souza, Sérgio Henrique da Maia, Joaquim
Venâncio Furtado Silva, Tiago Miguel da Silva, Wilson José de Araújo, Herculano Heleno Junior,
Gilvan dos Santos Nascimento, Felipe Henrique de Souza Rocha, Gilvanio Ferreira Santos, Marco
Aurélio Martins, Raidson Hendricks Gomes Barbosa, Cácio de Freitas Andrade, Alexandre Araújo da
Silveira, Reginaldo Evangelista de Sousa, Deni Evangelista da Silva, Rogério Candido da Silva,
Dailson Jackson Gomes, Willian Correia de Faria, Almir Moulaz Robadel, Gilberto Ramos Batista,
André Floriano dos Santos, Marcelo de Souza, João Bosco Resende Miranda, Bruno de Andrade,
Esteverson Alves de Araújo, Cleiton Moreira de Souza, José Rodrigues dos Santos, Ronaldo Geraldo
dos Santos, Leandro Henrique Barbosa, Carlos César Alves Moreira, Lúcio Aparecido da Silva,
Maurílio Gomes da Silva, Ralph Gonçalves Barbosa, Willian José da Fonseca, Bruno Luiz Moreira da
Silva, Paulo Henrique Vieira, Clemilson Antonio da Silva Santos, Tiago de Jesus Santos Silva,
Rogester Fernando Lima, Emerson Andrade Silva, José Lourenço dos Santos, Rodrigo Mendes de
Moura, Magno Vieira dos Reis, Evandro Rodrigues Silva, Eric Junio de Souza Cruz, Otacílio Alves
de Souza, Renato Rodrigues de Souza, Thiago Henrique Ferreira Silva, Gustavo Oliveira Madeira,
Antonio Lopes Souza, Leonardo Machado Vieira, Diogo Ricardo do Carmo, Ralph Barros de
Andrade, Michael da Costa Silva, Gladyson da Silva Santos, Leonardo Fernandes da Cruz, Giovanni
Otatti de Carvalho, Paulo Sérgio santos Felipe, Nivaldo Roberto Moreira da Silva, Denison Filipe dos
Santos, Glauciano Bernardes dos Santos, Daniel José Ferreira, Ulisses Márlon Guimarães, Hermes
Soares Lopes, Edson Rezende, Antonio Francisco Rosa, Thiago de Oliveira Santos, Adriano Bottini
Raymundo, Alberth de Rezende Ribeiro, Daniel Augusto Fonseca Chamon, José Geraldo de Oliveira,
Nilderlei Rodrigues Pereira, Clerio Cândido Araújo, Willian Christian Gomes Vieira, Breno Geraldo
Lana, Ângelo Roncalli Silva, Weslei José dos Santos, Luiz Eduardo de Souza, Aldo Cristiano
Barbosa, Márcio Vieira Oliveira, Luciano de Oliveira Ney, Maycon Alves de Souza, Carlos Alberto
da Fonseca, Doroteu Marcelo de Souza Filho, Rodrigo Caniszo dos Santos Inácio, Rafael de Oliveira

Fialho, Rubens Avelar Viana Rocha, Marcos Vinícius Teixeira Santos, Jederson Douglas de Oliveira,
Julio Leonardo Nogueira da Cruz, André Luiz Antunes de Sousa, Ronaldo Santos de Souza Junior,
Robison de Jesus Silva, José Hilton Ribeiro dos Santos, Vagner da Cruz Moreira, Cleverson Alves
Vilaça, Thiago Muller Pereira Godinho, Nicacio Fernandes Maciel, Márcio Sanches Jardim, Hegton
Henrique Barbosa, Adão Luciano Dias, Donizete Francisco de Jesus, Luiz Gustavo de Paula Corrêa,
Henrique lemos de Souza, Maikon Simail Nogueira Santos, Davidson Cristiano Lopes, Richard
Bueno da Silva, Alexandre de Oliveira Silva, Bruno Tadeu Gomes, Ricardo Marins Pereira Catarino,
Naisson Vandré Martins Santos, Lúcio Alves dos Santos, Bruno Vasconcelos Morais, Amós Soares
de Oliveira, José Cardoso Primo, Wesley Alves de Oliveira, Charles Belmiro da Silva, Reginaldo
Santos Domingos, Clinston Gomes Sousa, Fabiano Francisco de Oliveira, Paulo Sérgio da Cruz
Abreu, Gledson Alves Mendes, Ronaldo Gomes de Sá, Marcos Felipe de Castro, Gilson Eustáquio
Romanhol, Sidnei de Souza, Luiz da Costa Coelho, Gledston Feliciano Estevão, Carlos Rodrigues de
Souza, Cleiton Gomes de Oliveira, Tiago Henrique Martins, Lucinei Natividade Gomes, Leonardo
Chaves Ramos, Alair de Jesus Queiroz, Luciano Carvalho, Rafael Henrique Sabino, Roniel Mendes
Pacheco, Richard de Almeida Ramos, Leonardo Ferreira Rocha de Aguiar, Alexandro Torres Ferreira,
Aimoré Fernandes Campos Filho, Leandro Nonato Coelho, João Lúcio Pereira dos Santos, Sandro
Henrique Rosa de Oliveira, Arlen Sandro Fialho, Deiverson Cirilio Silveira, José Luiz Pereira,
Wellington Fernando Vieira, Bruno Fidélis Anacleto, Edson da Silva Bento, Halenberg Ramos de
Rezende, Samuel Garandy Pitorra, Adilson Ramos Martins.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 27 de setembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de setembro de 2010.

PORTARIA Nº 1.383/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais - 4º Subdistrito, encontra-se sem Juiz de Paz
Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço
de Registro Civil das Pessoas Naturais - 4º Subdistrito da Capital,
Resolve:
Designar, nos termos do §1º do art. 86-D da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de
2001, com as alterações dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e
pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, o Sr. Roberto dos Santos Pereira para
exercer as funções de Juiz de Paz “ad hoc” junto ao 4º Subdistrito, para a celebração dos seguintes
casamentos, a serem realizados no mês de outubro de 2010: Paulo César Aranha, Carlos Nazareno da
Silva, Timothy Allen Barber, Gustavo Sarrizo de Oliveira, Early Itamar Gonçalves Junior, Vinicius de
Paula Domingos, Hugo Leonardo Velloso Pereira, Ramon Welton Gonçalves de Oliveira, Geraldo
Magela da Costa, Dagnathã Santos Silva, Evaldo Ribeiro Vieira, Luis Otavio Amorim Rezende,
Glayton Wanderson Seixas, Douglas Rodrigues de Almeida, Gilson Moreira de Oliveira, Fábio
Aparecido Alves da Silva, Alexandre Hermes Pereira, Roberto Nobre de Freitas Pedrette, Cristiano
Souza Gomes, Afonso Pimenta, Sergio Marcos Vieira de Souza, Márcio Pereira da Silva, Julimar
Borges, Kennedy da Silveira Moreira, Reni Silva, José Carlos Dias Soares, Anderson Souza
Rodrigues, Wolmert Marcus Oliveira Borges, Juracyr Geraldo Alvarenga Saint Martin, Claudiomar
Rodrigues Leite, Bernardo Salem Pedrosa, Almir Alves Ferreira, Baltazar Soares Arruda, Lucas
Moreira Ruas, Jorge Gonçalves da Silva, Marcos Eduardo Costa Júnior, Thiago Campos da Fonseca,
Rafael Braga Manso, Eduardo Carvalho Cevidanes, Tiago Penido Palhares, Ademar Eurico Rocha,
Marcos Paulo Dias Madeira, Gilson Carvalho dos Santos, Ademir Pereira Olympio, Otávio Henrique
Costa Confessor, Frederico Pereira Rodrigues, Oto Lopes de Sousa Junior, Alexandre Andrade
Borges, Edvaldo Antonio da Silva, Jarbas dos Santos Nunes, João Galdino da Silva, Mário Lúcio
Paulino Flores, Luiz Henrique Alves, Eclair Souza Silva, Leonardo Martins, Thiago Guirado Vilas
Boas, Marcos Correia de Oliveira, Hudson Cosme de Paula, Anderson de Assis Silva, Marcos Aurélio
Castorino, Marcelo Marçal da Silva, Bruno Andrade Bernardo, Diogo Rodrigues dos Santos, Paulo
Geovane Veloso, Diogo César D'avila da Silva, Fernando Nepomuceno do Amaral, José Luiz
Cardoso, Sérgio Felix da Cruz, Alexandre Pinto da Silva, Damião Rodrigues Cunha, José Anchieta de
Miranda, André Ricardo Rodrigues Alcântara, Paulo Leonardo Pestana Santos, Flávio de Azevedo
Figueiredo, Joubeir Cardoso dos Santos, Eduardo de Almeida Santos, José Rodrigues Pereira, Anísio
Geraldo da Silva, Arlen Bruno de Oliveira, Sândalo Carleto D'elrio Euzébio E Bessa, Reginaldo
Rodrigues Fraga Carvalho, Carlos Alberto Moreira, Sérgio de Andrade Bernardes, Frederico Aarão
Andrade, Leandro Faustino da Silva, José Otavio Perotti Ferreira Soares, Kleto Carlos Aleixo,
Ezequias Gonçalves Gomes, Eliseu Soares de Oliveira Rocha, Lucas Júnior Gouvêa, Marcos Sasdelo
de Azevedo Filho, Fernando Gomes de Oliveira, José Adair da Silva Cardoso, Alexandre Araújo
Verdolin, Webert Márcio Silva Ferreira, Jean Mark Carvalho Oliveira, Edinilson Martins, Gustavo
Caldeira Pyramo Rala, Luiz Carlos dos Santos, Renato Almeida Gonçalves, Reginaldo Gomes
Vilarino, Leonardo Augusto Duval, Mario Nelson Gonçalves de Lima, Raphael da Costa Sudré
Rodrigues, Vanderlei Rodrigues de Freitas, Rodson Jarry da Silva, João Bennio Baptista Sobrinho,
Ricardo Marinho Peixoto, Marcelo Isaias Guimarães Costa, Daniel Junio Novaes Barduino, Carlos
Alberto Veloso, Eduardo Miranda Aramuni, Lucas Martins, Fabiano Palma Procópio Bretas, Orides
José Maria, Ailton Marques Arruda Filho, Marcelo Júnio da Silva, Júnio Henrique Pinheiro dos
Santos, Edimilson do Amaral Rodrigues, Marcos Antonio da Silva, Giancarlo Bonotto Cherobin,
Paulo Sérgio de Oliveira, Ronildo Gonçalves Ferreira, Otavio Gomes Bretas, Antonio Marcos Alves
da Silva, Vinícius da Silva de Paula, Marcelo Cerqueira, Robson Lima Resende, Fábio Luiz da Silva

Nunes, Carlos Eduardo Caires, Mário Batista da Rocha, Marcello Picinin Muzzi, Jadilson Rodrigues
Lima, Diogo Ferreira Freire, Denisson Willian Santos de Almeida, Ilton Saraiva da Silva Filho,
Ricardo Moreno Bandeira, Felipe Miguel Lara dos Santos, Wagner Trindade de Oliveira, Wagner
Trindade de Oliveira, Eudí Lúcio de Freitas Júnior, Givanildo Souza Santos, Leanderson Vago,
Jeferson de Castro Geraldo, Daíro José Gonçalves da Silva, José Augusto Ferreira de Souza, Daniel
Botelho Rabelo, Breno César de Lima Pereira, Dione dos Santos Pereira, Ebert Pereira Rodrigues,
Gilmar Batista de Souza, Teobaldo Esteves Gomes Junior, Anderson Alves Santana, Edivaldo Pereira
de Souza, Marcos Vinicius Tavares de Lima, Oldair Goulart da Silva, Roberto Alves de Souza, Daniel
Gustavo Bigão Vilar, Paulo Rodrigues Lopes Filho, Pedro Henrique de Almeida, Ezequiel de Paula
Fernandes, Arlen César Miranda, Marco Masala.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 27 de setembro de 2010
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de setembro de 2010.

PORTARIA Nº 1.382/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais - 1º Subdistrito, encontra-se sem Juiz de Paz
Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço
de Registro Civil das Pessoas Naturais - 1º Subdistrito da Capital,
Resolve:
Designar, nos termos do §1º do art. 86-D da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de
2001, com as alterações dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e
pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, o Sr. José Pereira de Melo, Juiz de Paz do
Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais - 2º Subdistrito para exercer as funções de Juiz de Paz
“ad hoc” junto ao 1º Subdistrito, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no
mês de outubro de 2010: Adriano Carvalho, Adriano de Castro Mendes, Adson Rafael Andrade
Cardoso, Agnaldo Alves da Silva, Alan Caetano Pereira Frade, Aldo Costa Mendes, Alessandro
Morais Archanjo, Alex Alan Ferreira Batista, Alex dos Santos Caetano, Alex Olegário Correa,
Alexandre Luiz Alves Ferreira, Alexandre Magno de Pinho Freitas, Alexandre Noronha Chacon,
Alexandro Silva Ribeiro, Alfredo Jose da Silva Filho, Alisson Faustino Santos, Alisson Francelino
Pires, Alisson João da Silva, Alisson Pinheiro de Freitas, Alysson Ribeiro da Silva, Alysson
Simplíssimo Soares, Anderson Luiz Mendes Severino, André Abrahao Cardoso, André Luiz de
Souza, André Luiz dos Santos, André Paim Lemos, André Sena Simão, André Vinicius Sathler
Pedrosa, Annibal Lucas Cavalcanti Costa E Silva, Antonio Carlos Ruas Moreira, Antonio Jose
Parreiras Filho, Antonio Jose Saraiva de Almeida, Antonio Luiz Ezidoro, Antonio Soares, Arlan
Carlos Almeida Vieira, Atila Alexandrino Rios de Andrade, Brenno dos Anjos Lacerda, Bruno
Alexander Vieira Soares, Bruno da Silva Saraiva, Bruno de Freitas Cruz, Bruno Dutra Batista Dall
Acqua, Bruno Henrique de Freitas, Bruno Rodrigues Carneiro, Carlos Alberto Campos, Carlos
Alberto Ramiro, Carlos Antonio de Souza, Carlos Eduardo Soares Leal, Carlos Gustavo Coelho de
Oliveira, Carlos Humberto Walter, Carmo Otavio Vigiano Filho, César Augusto Lamounier, Charles
Magno Gonçalves, Ciro Schwetter Rodrigues Evangelista, Claudice Francisco de Oliveira, Claydson
Bahiense Viana, Cleiton Francisco Soares, Cleres Pinto da Fonseca, Cristiano Silva de Carvalho,
Cristiano Wenceslau Andrade Silva, Daniel Barbosa de Paiva, Daniel Drummond do Amaral, Daniel
Henrique de Souza, Daniel Morato dos Santos, Daniel Otavio Mesquita Duarte, Dauton Batista
Rocha, David Antonio da Silva, Davidson César da Silva Soares, Davidson Henrique de Souza
Ramos, Davidson Matos Carvalho, Davidson Mauro Borges, Deiler Leandro Alves da Silva, Denes
Robert Costa, Denilson Soares Moreira, Denis Pereira Cristo, Deusmar da Rocha Vilela, Diego
Ferreira Barbosa E Oliveira, Diego Santos de Oliveira, Diogenes Malaquias Sousa, Diogo Gonçalves
Zanon, Diogo Jose da Silva, Douglas Elias Adadde, Eder Ferreira Marques, Eder Tadeu Pinheiro
Brandão, Eder Videncio de Oliveira, Edilson Rosa de Oliveira, Ednardo César Sabino, Edson Vander
Teixeira, Eduardo Gonçalves Pinto, Eduardo Morais de Souza, Eduardo Natal de Macedo, Eduardo
Rosa, Elci Figueiredo Rocha, Eliel Cordeiro, Elionil Jacques do Espírito Santo, Emanuel Jose Faria
Chagas de Araujo, Emerson Houri, Emerson Viana da Silva, Ernane Carvalho de Jesus, Everaldo Reis
Alves, Fabiano Aguiar Gallo Santana, Fabiano Almeida Cruz, Fabio da Costa Pereira, Fabio Henrique
da Silva, Fabio Oliveira de Sousa, Fabio Soares Sacramento, Fabio Vilela Gazel Colen, Felipe Chaves
de Vasconcelos Barros, Felipe Oliveira Santos, Felipe Patta Nunes, Felipe Vinicius Parreiras Silvestre
de Oliveira, Fernando César Miranda, Fernando de Carvalho, Fernando Fidelis dos Santos, Flavio
Augusto Campos, Flavio Bruschi Ianni, Flavio Costa Bonfante, Francisco Xavier da Silva, Genilso
Alves Vieira, Geovanni Lucas Arantes Moreira, Gerson do Nascimento Pereira, Gilcimar Messias
Costa, Giliard Jose Fernandes, Gilsonei Alves dos Santos, Giuliano Felippe Soares, Gotardo Frederico
de Oliveira Souza, Guilherme Gomides Ferreira, Guilherme Martins Braga, Gustavo Vaz da Cunha,

Guy Cardozo Chaves, Hamilton de Oliveira, Harlem William Patrício de Queiros, Harley Silva,
Harlley Ramos de Oliveira Souza, Henrique Robson Esteves da Cruz, Igor Carvalho Angélico da
Silva, Israel Ferreira Barbosa, Ivan Porto Barcala Batista, Ivo Pires da Costa Campos, Jackson Santos
Moreira, Jerry Gualberto Arsênio, João Batista de Santana, João Carlos Silva Lopes, João Emanuel
Pinto E Filho, João Leonardo Mota Mazzoni, Johnny Moreira Soares, Joloano Nasser Raydan Viana,
Jonas Borcato Souza, Jonathan de Souza Sandim, Jose Dias da Rocha, Jose Geraldo Tadeu Carneiro,
Jose Jonai de Lemos Garcia, Josias Candido Freire, Juliano Pereira de Souza, Julio César Fonseca
Caldeira, Julio César Ribeiro Silva, Julio César Rodrigues de Oliveira, Julio de Oliveira, Laerte Dias
de Oliveira Junior, Lauro de Souza Marques, Leandro Augusto Ferreira de Sousa, Leandro Batista
Anacleto, Leandro Carvalho Balbino, Leandro da Rocha Ferreira, Leandro Eustáquio Vitor, Leandro
Ferreira Candido, Leandro Maestri Silva, Leonardo Alves Teodoro, Leonardo Antonio Pereira dos
Reis, Leonardo Augusto Martins da Silva, Leonardo Barbosa Rangel, Leonardo Oliveira Duarte,
Leonardo Salgado Alvim, Leônidas Miguel de Souza Neto, Lucas Fernando Rocha, Lucas Tiburcio da
Silva, Luciano Lopes do Carmo, Lucilio Marques de Souza, Lucio Reis Pereira, Luis Carlos Nunes,
Luis Ricardo Magalhães Sampaio, Luiz Carlos Moreira Jabour, Luiz Carlos Silva da Fonseca, Luiz
Guilherme Benicio Praxedes, Luiz Gustavo Silva, Luiz Henrique Silva Pereira, Luiz Ribeiro do
Carmo, Marcel Antonio Roxin Junior, Marcelo Adilson dos Santos Neves, Marcelo Barbosa, Marcelo
de Paula, Marcelo Eller Bigao, Marcílio Jose de Souza, Marcio Augusto da Silva, Marcio Gonçalves
Ferreira, Marcio Oliveira de Carvalho, Marco Aurélio Arpaia Valadares, Marco Aurélio do
Nascimento Alves, Marco Aurélio Lopes dos Santos, Marco Paulo Gonçalves, Marcos Fernando
Cordeiro Alves dos Santos, Marcos Leandro da Silva Claro, Marcos Rafael, Marcus Paulo Rodrigues
de Morais, Mario Lucio Roque de Oliveira Porto, Mateus da Costa Lima, Mauricio César Dias,
Mauricio Ferreira dos Santos, Mauro Lucio Mendes, Micael Henrique Silva, Michael Gonçalves
Pimentel, Moacir Gaspar de Araujo Siqueira Lopes, Moises Jose de Almeida, Murilo de Paula
Graciano, Nilton Teodoro Ribeiro, Onofre Ferreira da Silva, Otavio Silva de Sousa, Paulo Antonio
Carlos de Lima, Paulo Aparecido Tavares, Paulo César Soares Machado, Paulo Roberto Santos,
Phillipe Rezende de Medeiros, Rafael Ciriaco Romão, Rafael Falci Vieira da Silva, Rafael Gloria
Rodrigues, Rafael Lacerda da Rocha, Rafael Pinheiro de Souza, Rafael Savino Nogueira, Rafael
Silveira Ferreira Pacheco, Ralf Miranda Coelho, Ramon Luiz Braga Dias Moreira, Raphael Vertello
dos Santos, Reinaldo Alisson Neri, Remo Rios de Almeida Junior, Renan Taufner Altoe, Renato
Costa Pereira, Renato da Silva Vieira, Renato de Oliveira, Renato Soares de Freitas, Ricardo Ferreira,
Ricardo Luis de Melo, Richard Michel Caetano Câmara, Robert Wagner dos Passos, Roberto Carlos
Fernandes, Robson Luiz Evangelista, Rodney Freire E Silva, Rodrigo Amaral Miranda, Rodrigo da
Silva Batista, Rodrigo de Oliveira Cançado, Rodrigo Ferreira de Aquino, Rodrigo Freire de Castro,
Rodrigo Leonardo Valadares Fagundes, Rodrigo Otavio de Mello Vianna Castro, Rodrigo Silva
Lemos, Rogério da Silva, Romero César Luiz Matusalem, Rômulo Pereira Pacheco, Ronaldo Pires,
Ronan Antonio de Oliveira, Ronilson Clarck da Silva, Roosevelt Felipe Vieira E Silva, Rubens do
Carmo de Almeida, Salvador da Silva, Samuel Cezar Parreiras, Samuel Correa de Tolentino, Saulo
Américo Gontijo, Saulo Gilberto Araujo de Souza, Sávio Muniz de Souza, Sebastião André Teixeira,
Sebastião Mariano de Oliveira, Sergio Luiz Ramos, Sergio Mazzini, Sergio Petronilo de Jesus, Sidney
Ferreira de Oliveira, Sivaldo dos Santos Souza, Thalles dos Santos Caldeira, Thiago Alvarenga,
Thiago Alves da Costa, Thiago Barcellos Diniz, Thiago Nascimento de Souza, Thiago Sanches
Pimenta, Tiago Faria Rossini, Tiago Ferreira Coura, Tiago Queiroz Stofel, Tiago Simão Ferreira,
Tiago Ursine do Nascimento, Túlio Passarelli Vicentini Teixeira, Ubiramar de Oliveira Dias, Vagner
Fernando da Silva, Valdir Ferreira da Rocha, Vicente de Souza, Vicente Wilson Guimarães
Maldonado, Victor Hugo Pereira de Souza Paiva, Vinicius César Carneiro, Vinicius Rafael Campos
Sanches Brandão, Vinicius Soares dos Santos, Vitor Henrique Alves Rosa, Wagner Delfino de
Araujo, Wagner Guadagnin Moravia, Wagner Wandert Silva Ciriaco, Waldir de Sales Prado, Walter
Borges de Oliveira Silva, Walter dos Santos Martins, Walter Valentim de Assis Junior, Wanderlei
Marques da Silva, Wanderley Sergio de Paula, Wanderson Carlos da Silva, Warley Leandro de Lima,
Washington Lacerda Barbosa, Wellington Lucio Costa Reis, Wendell Roberto Milagres Leles, Werlei
Cristiano Martins.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Belo Horizonte, 27 de setembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de setembro de 2010.

EXTRATO DA PORTARIA Nº 1.381/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 16, inciso XVII, XXII e XXIII, da
Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, resolve instaurar Sindicância
para apuração de suposto extravio de certa quantia pecuniária no âmbito do setor de Depósito Forense
no Fórum Lafayette, nesta Capital, conforme noticiado nos autos do Processo nº 45.133/2010, em
curso perante a Gerencia de Fiscalização Regional do Foro Judicial – GEFIS - 1, designando os
servidores efetivos e estáveis, Alcione Martins de Oliveira e Tatiana Lívia dos Santos Guimarães,
para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Sindicante, que deverá iniciar e ultimar,
nos prazos legais, os trabalhos atinentes a esta sindicância.
Belo Horizonte, 24 de setembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 27 de setembro de 2010.

EXTRATO DA PORTARIA Nº 1.380/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 360, notadamente o consubstanciado no §1º
da Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, resolve instaurar Inquérito
Penal em desfavor do magistrado R.B.R., da Comarca de Jequitinhonha, para apuração dos fatos
noticiados nos autos nº 46.964/2010, em curso perante a Gerência de Informação Correicional,
Processamento e Registro Disciplinar - GEDIS, desta Corregedoria-Geral de Justiça, designando os
Juízes auxiliares da Corregedoria Drª. Andréa Cristina de Miranda Costa e Dr. Gilson Soares Lemes,
para realizar os procedimentos de investigação preliminar determinada pela Corte Superior do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Belo Horizonte, 23 de setembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 27 de setembro de 2010.

PORTARIA Nº 1.379/CGJ/2010
Disciplina a suspensão dos prazos processuais relativos aos feitos que tramitam na 16ª Vara Cível da
Comarca de Belo Horizonte
O Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 64 e 65 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e Lei Complementar nº
105, de 14 de agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de
2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais.
Considerando a necessidade de troca do mobiliário da Secretaria do Juízo da 16ª Vara Cível da
Comarca de Belo Horizonte;
Considerando a necessidade de suspensão do expediente externo da referida Secretaria, para que a
mudança seja procedida sem maiores atropelos, visando atender à celeridade nesse procedimento;
Resolve:
Art. 1º. Ficam suspensos, nos dias 7 e 8 de outubro de 2010, todos os prazos processuais relativos aos
feitos que tramitem perante a 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, ficando prorrogados para
o dia 11 de outubro de 2010 os prazos que se iniciarem ou se findarem naquele período.
Parágrafo único. As audiências designadas para os dias 7 e 8 de outubro de 2010 realizar-se-ão
normalmente.
Art. 2º. Nos dias 7 e 8 de outubro de 2010, as petições e demais documentos relativos aos feitos que
tramitem ou devam tramitar perante a 16ª Vara Cível poderão ser normalmente protocolizados nos
órgãos respectivos no prédio do Fórum Lafayette.
Parágrafo único. As petições e documentos de natureza urgente, relativos à Vara referida no caput,
durante o período de suspensão, deverão ser submetidos ao Juízo competente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 23 de setembro de 2010.

PORTARIA Nº 1.378/CGJ/2010
Cria Grupo Especial de Trabalho para analisar a Portaria nº 872/CGJ/2009 com vistas a elaborar uma
norma única para todo o Estado quanto aos procedimentos de gestão arquivística da 1ª Instância.
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e
Considerando a Portaria nº 872/CGJ/2009, que estabeleceu as novas atribuições da Central de
Arquivo Forense da Comarca de Belo Horizonte;
Considerando a Portaria nº 26/2009, da 2ª Vice-Presidência e Superintendência da Escola Judicial
Des. Edésio Fernandes, que instituiu o Núcleo de Apoio à Gestão Documental da 1ª Instância;
Considerando as demandas de magistrados do interior para adequar as normas da Portaria nº
872/CGJ/2009 às realidades arquivísticas de suas comarcas, que têm sido atendidas sem o respaldo do
Núcleo de Apoio à Gestão Documental da 1ª Instância;
Considerando a necessidade de uniformização e padronização dos procedimentos da gestão
arquivística da 1ª Instância;
Resolve:
Art. 1º. Fica constituído Grupo Especial de Trabalho, com o objetivo de analisar a Portaria nº
872/CGJ/2010 com vistas a elaborar uma norma única para todo o Estado, no que concerne aos
procedimentos de gestão arquivística da 1ª Instância, com a seguinte composição:
I – Irani Fátima Pires Pereira, que presidirá os trabalhos;
II – Bernardo Assis Cambraia Diniz;
III – Maria Leonor de Barros Zauli;
III – Flávia Bernardes de Oliveira.
Art. 2º. Os trabalhos a que se referem esta Portaria deverão ser concluídos no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da publicação desta portaria, podendo ser prorrogado, a critério do Corregedor-Geral
de Justiça, mediante requerimento fundamentado.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 28 de setembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 29 de setembro de 2010.

PORTARIA Nº 1.377/CGJ/2010
Cria Grupo Especial de Trabalho para analisar a compatibilização do Sistema de Informatização dos
Serviços das Comarcas - SISCOM no cadastramento de procedimentos administrativos
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e XIV do art. 16 da Resolução nº. 420, de 1º de agosto de 2003, e suas alterações posteriores,
da Corte Superior do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de
Justiça,
Considerando que nas Tabelas Processuais Unificadas, criadas pela Resolução nº 46, de 18 de
dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, especialmente a de Classes Processuais, há
previsão de distribuição e cadastramento de procedimentos administrativos;
Considerando que no banco de dados do Sistema de Informatização dos Serviços das Comarcas –
SISCOM são cadastrados e distribuídos apenas processos judiciais da Justiça de Primeira Instância;
Considerando a existência de um sistema de controle de processos administrativos na Corregedoria-
Geral de Justiça;
Considerando a necessidade de registro, em sistema informatizado, de procedimentos administrativos
instaurados pela Direção do Foro em cada comarca, consoante a classificação das Tabelas Processuais
Unificadas do Conselho Nacional de Justiça;
Considerando o que restou decidido nos autos da Comunicação nº 2010/GESCOM/45.452,
Resolve,
Art. 1º Fica constituído Grupo Especial de Trabalho, com o objetivo de analisar a compatibilização
do Sistema de Informatização dos Serviços das Comarcas – SISCOM no cadastramento dos
procedimentos administrativos, bem como a substituição do Sistema de Controle de Processos da
Corregedoria-Geral de Justiça por aquele sistema, com a seguinte composição:
I – Giovanni Emiliano dos Reis, que presidirá os trabalhos;
II – Betânia de Cássia Vaz Pedrosa;
III – Edilane das Graças Andrade;
IV – Sérgia Rosalina Gomes Nascimento;
V – Gustavo Ventorim Glória Leal;
VI – Welter Luigi Silva.
Art. 2º Os trabalhos a que se refere esta Portaria deverão ser concluídos no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da publicação desta portaria, podendo ser prorrogado, a critério do Corregedor-Geral
de Justiça, mediante requerimento fundamentado.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 30 de setembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 6 de outubro de 2010.

EXTRATO DA PORTARIA Nº 1.376/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 16, inciso XXIII, da Resolução nº 420, de
1º de agosto de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais, resolve instaurar Processo Administrativo contra a Servidora
R.T.R.L, da Comarca de Belo Horizonte, por infração, em tese, ao disposto no art. 255 da Lei
Estadual nº 869, de 5 de julho de 1952 c/c art. 301 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de
2001, com a redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e pela Lei
Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, tendo em vista os fatos constantes nos autos do
processo nº 45329/2010 – GEFIS - 1, designando os servidores efetivos e estáveis, Iracema Miranda
Gonçalves, Luzia Ordália Braga e Maria José Ribeiro, para, sob a presidência da primeira, compor a
comissão processante, que deverá iniciar e ultimar, nos prazos legais, os trabalhos atinentes a este
processo disciplinar, notificando-se de tudo, desde o início, a servidora acusada.
Belo Horizonte, 20 de setembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 21 de setembro de 2010.

PORTARIA Nº 1.375/CGJ/2010
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de janeiro de 2001, com
as modificações da Lei Complementar nº 85, de dezembro de 2005 e da Lei Complementar nº 105, de
14 de agosto de 2008, c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº 161/CGJ/2006, de 1º de setembro 2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Santa Bárbara, com a
finalidade de fiscalizar os serviços do foro judicial, para verificação de sua regularidade e conhecer de
denúncias, reclamações ou sugestões.
Delegar poderes ao Juiz Auxiliar da Corregedoria José Ricardo dos Santos de Freitas Véras, nos
termos do artigo 29, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 59, de 2001, com a redação dada pela
Lei Complementar nº 85, de 2005 e pela Lei Complementar nº 105, de 2008, e do artigo 2º da
Resolução nº 201, de 4 de março de 1991, para a realização dos trabalhos correicionais no juízo
supramencionado, no período compreendido entre 28 de setembro e 1º de outubro de 2010.
Determinar ao magistrado e servidores judiciais da supramencionada Comarca que prestem integral
apoio ao Juiz Auxiliar delegado do Corregedor-Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 20 de setembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.374/CGJ/2010
Disciplina a suspensão dos prazos processuais relativos aos feitos que tramitam na 3ª Vara Cível da
Comarca de Belo Horizonte
O Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 64 e 65 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e Lei Complementar nº
105, de 14 de agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de
2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais.
Considerando a necessidade de troca do mobiliário da Secretaria do Juízo da 3ª Vara Cível da
Comarca de Belo Horizonte;
Considerando a necessidade de suspensão do expediente externo da referida Secretaria, para que a
mudança seja procedida sem maiores atropelos, visando atender à celeridade nesse procedimento;
Resolve:
Art. 1º. Ficam suspensos, nos dias 23 e 24 de setembro de 2010, todos os prazos processuais relativos
aos feitos que tramitem perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, ficando prorrogados
para o dia 27 de setembro de 2010 os prazos que se iniciarem ou se findarem naquele período.
Parágrafo único. As audiências designadas para os dias 23 e 24 de setembro de 2010 realizar-se-ão
normalmente.
Art. 2º. Nos dias 23 e 24 de setembro de 2010, as petições e demais documentos relativos aos feitos
que tramitem ou devam tramitar perante a 3ª Vara Cível poderão ser normalmente protocolizados nos
órgãos respectivos no prédio do Fórum Lafayette.
Parágrafo único. As petições e documentos de natureza urgente, relativos à Vara referida no caput,
durante o período de suspensão, deverão ser submetidos ao Juízo competente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de setembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 21 de setembro de 2010.

PORTARIA Nº 1.373/CGJ/2010
Disciplina a suspensão dos prazos processuais relativos aos feitos que tramitam na 26ª Vara Cível da
Comarca de Belo Horizonte
O Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 64 e 65 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e Lei Complementar nº
105, de 14 de agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de
2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais.
Considerando a necessidade de troca do mobiliário da Secretaria do Juízo da 26ª Vara Cível da
Comarca de Belo Horizonte;
Considerando a necessidade de suspensão do expediente externo da referida Secretaria, para que a
mudança seja procedida sem maiores atropelos, visando atender à celeridade nesse procedimento;
Resolve:
Art. 1º. Ficam suspensos, nos dias 30 de setembro e 1º de outubro de 2010, todos os prazos
processuais relativos aos feitos que tramitem perante a 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte,
ficando prorrogados para o dia 4 de outubro de 2010 os prazos que se iniciarem ou se findarem
naquele período.
Parágrafo único. As audiências designadas para os dias 30 de setembro e 1º de outubro de 2010
realizar-se-ão normalmente.
Art. 2º. Nos dias 30 de setembro e 1º de outubro de 2010, as petições e demais documentos relativos
aos feitos que tramitem ou devam tramitar perante a 26ª Vara Cível poderão ser normalmente
protocolizados nos órgãos respectivos no prédio do Fórum Lafayette.
Parágrafo único. As petições e documentos de natureza urgente, relativos à Vara referida no caput,
durante o período de suspensão, deverão ser submetidos ao Juízo competente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de setembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 21 de setembro de 2010.

PORTARIA Nº 1.372/CGJ/2010
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e Lei Complementar nº
105, de 14 de agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de
2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais.
Resolve:
Art. 1º. Considerando a finalização do Mutirão Carcerário nos pólos de Juiz de Fora, Montes Claros e
Uberlândia, ficam dispensados os servidores designados pelas Portarias nºs 1.344 e 1.350/CGJ/2010
da atuação nas Secretarias do Mutirão Carcerário das respectivas Comarcas, a partir de 20 de
setembro de 2010.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 20 de setembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 22 de setembro de 2010.

PORTARIA Nº 1.371/CGJ/2010
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as modificações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e da Lei Complementar
nº 105, de 14 de agosto de 2008 c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº 161/CGJ/2006, de 1º de
setembro de 2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de MONTES CLAROS, com
a finalidade de fiscalizar os serviços notariais e de registro, para verificação de sua regularidade e
conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.
Delegar poderes aos Juízes Auxiliares da Corregedoria Dr. Gilson Soares Lemes e Dr. Leopoldo
Mameluque, nos termos do artigo 29, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 59, de 2001, com a
redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 2005 e pela Lei Complementar nº 105, de 2008, para a
realização dos trabalhos correicionais na Comarca de Montes Claros, no período compreendido entre
20 e 24 de setembro de 2010.
Determinar aos magistrados, servidores judiciais, notários e registradores que prestem integral apoio
aos Juízes Auxiliares da Corregedoria e a equipe de técnicos da Corregedoria Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 3 de fevereiro de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.369/CGJ/2010
Disciplina a suspensão dos prazos processuais relativos aos feitos que tramitam na 12ª Vara Cível da
Comarca de Belo Horizonte
O Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 64 e 65 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e Lei Complementar nº
105, de 14 de agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de
2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais.
Considerando a necessidade de troca do mobiliário da Secretaria do Juízo da 12ª Vara Cível da
Comarca de Belo Horizonte;
Considerando a necessidade de suspensão do expediente externo da referida Secretaria, para que a
mudança seja procedida sem maiores atropelos, visando atender à celeridade nesse procedimento;
Resolve:
Art. 1º. Ficam suspensos, nos dias 16 e 17 de setembro de 2010, todos os prazos processuais relativos
aos feitos que tramitem perante a 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, ficando prorrogados
para o dia 20 de setembro de 2010 os prazos que se iniciarem ou se findarem naquele período.
Parágrafo único. As audiências designadas para os dias 16 e 17 de setembro de 2010 realizar-se-ão
normalmente.
Art. 2º. Nos dias 16 e 17 de setembro de 2010, as petições e demais documentos relativos aos feitos
que tramitem ou devam tramitar perante a 12ª Vara Cível poderão ser normalmente protocolizados
nos órgãos respectivos no prédio do Fórum Lafayette.
Parágrafo único. As petições e documentos de natureza urgente, relativos à Vara referida no caput,
durante o período de suspensão, deverão ser submetidos ao Juízo competente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 15 de setembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 16 de setembro de 2010.

EXTRATO DA PORTARIA Nº 1.368/CGJ/2010 - ADITAMENTO
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, consoante o disposto nos artigos 23, 291 a 293, da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro
de 2001, com a redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e pela Lei
Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008 c/c o disposto no artigo 16, inciso XXIII, da
Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;
Resolve:
I – Aditar os termos da Portaria nº 1.368/CGJ/2010, instaurada em desfavor da servidora M.T.A.A.M.,
pela prática, em tese, de possíveis descumprimentos aos deveres funcionais, relacionada aos autos do
processo nº 47.346/2010, em curso na Gerência de Fiscalização Regional do Foro Judicial – GEFIS –
1, desta Corregedoria Geral de Justiça.
II - Designar a servidora efetiva e estável Bela. Karla Maria Corrêa, para presidir esta Comissão
sindicante, em substituição à servidora Maria José Ribeiro Dias, em razão de a mesma estar em gozo
de licença, ficando ratificados todos seus atos e termos.
Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 27 de setembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de setembro de 2010.

EXTRATO DA PORTARIA Nº 1.368/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 23, 291 e 293 da Lei Complementar nº
59, de 18 de janeiro de 2001, com a redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro
de 2005 e pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008 c/c o disposto no artigo 16, inciso
XXIII, da Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, e suas alterações posteriores, resolve instaurar
Sindicância para a completa e regular apuração dos fatos noticiados nos autos nº 42725/2009, em
curso perante a Gerência de Fiscalização Regional do Foro Judicial – GEFIS-1, desta Corregedoria
Geral de Justiça, sobre a possível prática de infrações administrativas e funcionais por parte da
Servidora M.T.A.A.M., da Comarca de Belo Horizonte, designando as Servidoras efetivas e estáveis
Maria José Ribeiro Dias e Ângela Regina Lemos Magalhães, para, sob a presidência da primeira,
comporem a Comissão que deverá iniciar e ultimar, nos prazos legais, os trabalhos atinentes a esta
sindicância.
Belo Horizonte, 15 de setembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 16 de setembro de 2010.

PORTARIA Nº 1.367/CGJ/2010
Disciplina a suspensão do expediente externo e dos prazos processuais relativos aos feitos que
tramitam na Vara de Execuções Penais da Comarca de Belo Horizonte
O Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 64 e 65 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e Lei Complementar nº
105, de 14 de agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de
2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais.
Considerando o Mutirão Carcerário determinado pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça, que
implicará a movimentação de elevado número de processos;
Considerando a necessidade de suspensão do expediente externo da referida Secretaria, para atender
aos procedimentos do mutirão, visando atender à celeridade nesse procedimento;
Resolve:
Art. 1º. Ficam suspensos, nos dias 13 e 14 de setembro de 2010, todos os prazos processuais relativos
aos feitos que tramitem perante a Vara de Execuções Penais da Comarca de Belo Horizonte, ficando
prorrogados para o dia 15 de setembro de 2010 os prazos que se iniciarem ou se findarem naquele
período.
Parágrafo único. As audiências designadas para os dias 13 e 14 de setembro de 2010 realizar-se-ão
normalmente.
Art. 2º. Nos dias 13 e 14 de setembro de 2010, as petições e demais documentos relativos aos feitos
que tramitem ou devam tramitar perante a Vara de Execuções Penais poderão ser normalmente
protocolizados nos órgãos respectivos no prédio do Fórum Lafayette.
Parágrafo único. As petições e documentos de natureza urgente, relativos à Vara referida no caput,
durante o período de suspensão, deverão ser submetidos ao Juízo competente.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 13 de setembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 16 de setembro de 2010.

PORTARIA Nº 1.366/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições,
Considerando a necessidade de cancelamento da Correição Extraordinária parcial nos serviços
notariais e de registro da Comarca de Monte Azul em razão do mutirão carcerário, que se realiza no
período de16 a 20 de agosto de 2010;
Resolve:
Revogar a Portaria nº 1.336/CGJ/2010, de 10 de agosto de 2010, que determina a realização da
Correição Extraordinária parcial na Comarca de Monte Azul, no período compreendido entre 16 e 20
de agosto do corrente ano.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 9 de setembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

EXTRATO DA PORTARIA Nº 1.365/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições, competências e funções disciplinadas no artigo 23 da Lei
Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com a redação dada pela Lei Complementar nº 85, de
28 de dezembro de 2005 e pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008 c/c o disposto no
artigo 16, inciso XXIII, da Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, e suas alterações posteriores,
que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, resolve
instaurar Processo Administrativo Disciplinar nos termos dos artigos 31 a 36 da Lei Federal nº 8.935
de 18 de novembro de 1994, e do artigo 297 e seguintes da sobredita legislação, em desfavor do
Titular do 1º Tabelionato de Notas de Ubá /MG, Sr. J. D. N. e de seu Substituto, Sr. C.A.S.R., pelos
fatos narrados nos autos do processo nº 43.005/2009 em trâmite na CAFIS, por ter infringido, em tese,
deveres e prescrições legais e normativas que regem a atividade notarial, notadamente, o estatuído nos
artigos 5º e 21, da Lei 8.935, de 1994, bem como as faltas disciplinares tipificadas nos artigo 31,
incisos I, II e V, sujeitando-se às penalidades do artigo 32, em especial o consignado no inciso IV da
mesma lei, designando os Servidores efetivos e estáveis Marcos Denílson Marzagão, Ronaldo Lobato
Benedetti e Kleber Luiz Carvalho de Salles, para, sob a presidência do primeiro, comporem a
Comissão Processante que deverá iniciar e ultimar, nos prazos legais, os trabalhos pertinentes à
referida Ação Disciplinar, notificando-se de tudo o acusado.
Belo Horizonte, 9 de setembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 10 de setembro de 2010.

PORTARIA Nº 1.364/CGJ/2010
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as modificações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e da Lei Complementar
nº 105, de 14 de agosto de 2008 c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº 161/CGJ/2006, de 1º de
setembro de 2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária Parcial nas 1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais e na 2ª
Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Pouso Alegre, com a finalidade de
fiscalizar os serviços do foro judicial, para verificação de sua regularidade e conhecer de denúncias,
reclamações ou sugestões apresentadas.
Delegar poderes à Juíza Auxiliar da Corregedoria belª. Andréa Cristina de Miranda Costa, nos termos
do artigo 29, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 59, de 2001, com a redação dada pela Lei
Complementar nº 85, de 2005 e pela Lei Complementar nº 105, de 2008, e do artigo 2º da Resolução
nº 201, de 4 de março de 1991, para a realização dos trabalhos correicionais nas 1ª, 2ª, 3ª Varas
Criminais e na 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Pouso Alegre, no período
compreendido entre os dias 4 e 8 de outubro de 2010.
Determinar aos magistrados e servidores judiciais da Comarca de Pouso Alegre que prestem integral
apoio ao Juiz Auxiliar delegado do Corregedor-Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 8 de setembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.363/CGJ/2010
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as modificações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e da Lei Complementar
nº 105, de 14 de agosto de 2008 c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº 161/CGJ/2006, de 1º de
setembro de 2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Uberaba, com a
finalidade de fiscalizar os serviços notariais e de registro, para verificação de sua regularidade e
conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.
Delegar poderes aos Juízes Auxiliares da Corregedoria Dr. Gilson Soares Lemes e Dr. Leopoldo
Mameluque, nos termos do artigo 29, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 59, de 2001, com a
redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 2005 e pela Lei Complementar nº 105, de 2008, para a
realização dos trabalhos correicionais na Comarca de Uberaba, no período compreendido entre 30 de
agosto e 3 de setembro de 2010.
Determinar aos magistrados, servidores judiciais, notários e registradores que prestem integral apoio
aos Juízes Auxiliares da Corregedoria e a equipe de técnicos da Corregedoria-Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 1º de setembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.362/CGJ/2010
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as modificações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e da Lei Complementar
nº 105, de 14 de agosto de 2008 c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº 161/CGJ/2006, de 1º de
setembro de 2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Conceição das Alagoas,
com a finalidade de fiscalizar os serviços notariais e de registro, para verificação de sua regularidade e
conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.
Delegar poderes aos Juízes Auxiliares da Corregedoria Dr. Gilson Soares Lemes e Dr. Leopoldo
Mameluque, nos termos do artigo 29, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 59, de 2001, com a
redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 2005 e pela Lei Complementar nº 105, de 2008, para a
realização dos trabalhos correicionais na Comarca de Conceição das Alagoas, no período
compreendido entre 30 de agosto e 3 de setembro de 2010.
Determinar aos magistrados, servidores judiciais, notários e registradores que prestem integral apoio
aos Juízes Auxiliares da Corregedoria e a equipe de técnicos da Corregedoria-Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 1º de setembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.361/CGJ/2010
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº. 59, de 18/01/2001, com as
modificações da Lei Complementar nº. 85, de 28/12/2005, e da Lei Complementar nº. 105, de
14/08/2008, c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº. 161, de 1º/09/2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária Geral na comarca de ARAGUARI, com a
finalidade de fiscalizar os serviços do Foro Judicial e do Juizado Especial, as atividades dos serviços
Notariais e de Registro, da Justiça de Paz, da Polícia Judiciária e dos presídios, para verificar-lhes a
regularidade e conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.
Delegar poderes, nos termos dos artigos 25, incisos I e II, e 29, incisos II e III da Lei Complementar
nº. 59/01, com a redação dada pelas Leis Complementares nº. 85/05 e nº. 105/2008, e do artigo 2º da
Resolução nº. 201, de 04/03/1991, aos Juízes Auxiliares da Corregedoria Cássio Azevedo Fontenelle,
Marco Antônio Feital Leite e Andréa Cristina de Miranda Costa para a realização dos trabalhos
correicionais nos serviços judiciais da Comarca de Araguari, e ao Juiz Auxiliar da Corregedoria
Leopoldo Mameluque para realizar a correição nos serviços notariais e de registro.
Anunciar a realização de audiência pública de instalação da Correição Extraordinária Geral, por
Edital, que deverá ser afixado em local visível e de fácil acesso do edifício do Fórum da Comarca de
Araguari.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 31 de agosto de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 2 de setembro de 2010.

PORTARIA Nº 1.360/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova encontra-se sem
Juiz de Paz Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço
de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova,
Resolve:
Designar, nos termos do §1º do art. 86-D da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de
2001, com as alterações dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e
pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, o Sr. José Carlos Leroy Silveira, Juiz de Paz
Suplente do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais - 2º. Subdistrito, para exercer as funções
de Juiz de Paz “ad hoc” junto ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda
Nova, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no mês de setembro de 2010:
Erivaldo Claudio da Silva, Leandro de Oliveira Pereira, Eduardo Antônio dos Santos, Edcharles
Coimbra de Souza, Luiz Fernando dos Santos, Paulo Henrique Alves Francisco, Weberton Duarte dos
Santos, Glaidson Ferreira Lopes, André Ferreira Duarte, Tiago Duarte Vasconcelos, Evandro Ferreira
Cândido, Axel Hendrik Ludwig Zeh, Walter Ângelo Duarte, Francisco Emanuel Fernandes, Renato de
Andrade dos Santos, Flávio Coelho Barbosa, Welber Batista Gonçalves, Marcos Silva Aguiar, Wesley
Brito Jorge, Marcos Ferreira Leonardo, Virgílio Ferreira da Silva, Leandro Acoroni Ribeiro, Cleubert
Correia Santana, Alan Ferreira de Souza, Leandro Severiano dos Santos, Adeblandino Francisco
Eugenio, Wesley Antonio Ferreira dos Santos, Divino Barbosa Junior, Jules Enio Sabino, Tiago
Alexandre da Silva Martins, Afonso Desidério do Carmo, Ricardo Fernandes, Jonathan Walbert da
Cruz de Oliveira, Darcilio de Oliveira, Afonso Elias do Nascimento, Giosergio Alves Barbosa, Vilmar
Agostinho da Silva, Francisco Godinho da Silva, Igor de Oliveira Dias, Wesley Bluno de Carvalho,
Mauricio de Souza, Nilton Mateus de Carvalho, Helbert Moreira Batista Valeriano, Silvio de Almeida
Silva, Marcos Antonio de Almeida, Rafael Amorim Fernandes, William Garcia de Oliveira,
Alexandre Martins Marcelino, Fábio Gregório Sirqueira, Gleidston Viana Silvano, Enderson Lima de
Araújo, Fabrício Pereira da Rocha, Antonio Lahender Rodrigues, Anderson Maxwell Santos Almeida,
Marcos Antonio da Silva Eller, Cleber Carlos Santos, Gesreel Queiroz Fernandes, Rodrigo Felício
Nascimento Gonçalves, Fábio Ribeiro Silva, Carlos Alexandre Rodrigues da Cruz, Pedro Batista
Ribeiro, Renato Ricardo de Souza, Halfed Anastácio da Silva, Carlos Alberto Eduardo, Gilcimar
Neves de Jesus, Raimundo Justino, Anderson Lopes da Silva, Robenval Soares Lima, Roberto Pereira
da Silva, Reinaldo Nascimento Demaria, Nehemias Potiguar de França Júnior, Denis de Souza
Feliciano, Vinícius Antônio de Oliveira Valente, Leandro Pinto Mendes, Júlio César Rodrigues,
William Duarte Lima de Oliveira, Rouver Monteiro Pires, Thiago Fabiano Miranda, Luiz Fernando
Soares Barbosa, Warlei Maciel Toto, Cleber Patrício Sperandio, Marcus Vinicius da Costa, José Luiz
Arcanjo Pereira, Silvanio Moreira da Silva, Ronildo de Lima Oliveira, Leonel Henrique de Almeida,
André Luiz Ferraz, Cristiano Gomes, Rinaldo Tadeu de Lima Dornelas, Dionísio Eduardo de Freitas,
Leandro Rocha Silva, Franklin Merlin dos Santos Filho, Alan Júnio Alexandre, Luciano de Paula
Assis, José Antonio de Oliveira Junior, Nicanor Silva Pimenta, Diego Moreira Nunes, Rui José Braz
Junior, Marcos Antônio da Conceição, Fernando Aparecido de Sousa, Gladston Oliveira de Carvalho,
Helbert Martins de Souza, Lúcio de Avelar Moreira, Lucas Diniz Souza, Paulo Sergio de Lima, André
Reis da Silva, Fábio Paz Fonseca, Thales de Oliveira Ramos, Danilo Jorge de Souza Rosa, Wellington
dos Santos Moreira, Lucas Dias Araújo, Fernando Lopes de Souza, Marcio Heleno Fontes, Marcelo
de Oliveira Frias, Hudson Diniz da Silva, Deuênio Gonçalves de Farias, Werlley Lucio Brito, Fábio
Vasconcelos de Freitas, Marcelo Alexandre de Jesus, Ramon Silva Gonçalves, Guilherme Armando
Costa Farias, Ricardo Guedes Irineu Pinto, Washington Marcos Gabriel, Hélio Pereira Ribeiro,
Eliandro Sales Ferreira, Tiago Gomes Coelho, Gesio Assunção de Jesus, Heleno Resende da Silva,

Carlos Roberto dos Santos Pereira Junior, Rodrigo Pereira Silva, Leonardo Bruno do Nascimento
Varela, Filipe Lopes de Oliveira, Glauber Clayton Favato Godinho, Fernando Martins Rufo Varas,
Rodrigo Alves de Sales, Walter de Jesus Felix, Leonardo Eustáquio Rocha Silva, Leonardo Ferreira
de Oliveira, Douglas Eduardo Barbosa, Lauro Martins dos Santos, James Freitas Rodrigues, Rodrigo
Fernandes Leão, Antonio Gustavo dos Passos de Lana Mota, Claudio Nascimento Macedo, Adinilson
Francisco de Paula, Igor Roberto Viana Alonso, Daniel Gonçalves de Oliveira, Rafael Trancôso de
Sousa, João Victor Inácio da Silva, Vanderlan Washington Alves Neves, Walace Cardoso Gomes da
Silva, Thiago Galdino de Souza, Cleiton Maciel Ferreira, Warley Ferreira da Silva, Osvaldo Batista
de Amorim, Claudio Marcio Pinto da Silva, Ronaldo Tereza de Oliveira, Pedro Henrique Silva Pinto,
Alexandre Emiliano, Warlley Machado Santos, Paulo Filho Rodrigues dos Santos, Charles Pereira
Alves, Anderson Souza Silveira, Emerson Alves dos Santos, Igor Cavalcanti Carvalho, Evandro
Simão Basílio, Wendell Campos Borges, Warley Fernando Barbosa, Lúcio Eliézer Lisboa, Alexandre
de Oliveira Januário, Bruno de Lima Moreira, Vagner Júnio Costa, Francisco Alves Bezerra Filho,
Rafael Barbosa Takai, Caio Rodrigues da Silva, Eliaque Bispo dos Santos, Julio César Vieira Tavares,
Marcio Gonçalves de Oliveira, Luiz Henrique Dalia Moura, André Neves de Medeiros, Tiago
Menezes Bortoloto, Estanislau Delon de Oliveira, Marco Antonio Zatta, Josimar da Silva de Almeida,
Eric Ralf da Costa, João Batista da Costa, Cleber Dias, Pedro Osmar do Amaral, Ronaldo Procópio
Pereira, Marivaldo Matos Conceição, Wellington de Oliveira Martins, Ezequias Martins da Costa
Barbosa, Luiz Milagres Furtado, Rodrigo Barbosa Leal, Rafael de Campos Lobato, Antônio César de
Oliveira, Weslley Magnus Xavier Pereira, Carlos Magno Teixeira Bastos, Galileu Galilei Pio Ferreira,
Wellington Melo de Morais, Fabio Henrique Miranda Gomes da Motta, Weliton Gomes Maffillé,
Leonardo Rodrigues da Silva, Fagner da Cruz Vieira, Hélcio Bonifácio Terrinha Júnior, Wilson
Novais Junior, Darlan Fernandes de Melo, Gilmar Lemes Vieira, Felipe Rocha Perdigão, Marcos
Antonio dos Santos, Ivo Camilo, Edson Alves da Silva, Marcelo de Freitas Damásio, Luciano Lopes
da Silva, Lucas Diego Lacerda Cabral, Renilson Ronaldo Avelino, Daniel Vieira Campos Rocha,
Felipe Coêlho Coimbra, René Ambrosio Carneiro, Wanderson Amaro Gomes, Daniel Alves Gomes,
Alvimar Alvares Ferreira, Bruno César dos Santos, Igor Pedro Alves, Lázaro Antonio da Silva, Junio
Ferreira dos Santos, Leonardo de Souza Custodio, Alex Antônio da Silva, Anderson Duarte, Robson
Eduardo, Reinaldo Tomaz Roza, Uarlei Santos da Silva, Romildo Viana Santos, Vander Batista de
Souza, Walter Moreira Franca, Flavio Alves Pinto, Aléxis da Silva, Eduardo de Oliveira de Paula,
Wanderson Moreira, Alexsandro Fernandes Machado, Alexandro Bruno Rodrigues dos Santos, Hugo
Salgado Neves, Richard Filipe Nunes Ferreira, Afonso Avelino da Silva, Kennedy Lucas Cândido
Silva, Carlos Alberto de Oliveira Campos, Paulo César de Resende, Paulo César de Oliveira, Leandro
Sandin Vieira, Diêgo Santos Rios, Nilson Antonio de Sá Junior, Arlexson Pires de Almeida, Carlos
Roberto Silvério, Rodrigo Gomes Siqueira, Rodinei dos Santos Silva, Ivo de Oliveira, João Rodrigues
da Silva, Fernando do Amaral Teixeira, Clerison da Silva, Bruno Henrique Dias Alves, Carlos Chaves
Rodrigues, Marcelo Barreto dos Santos, Charles Alessandro Rodrigues Santos, Edison Pereira de
Freitas, Marcos Antônio de Castro, Marcos Martins Francisco, Édipo Douglas Quaresma Queiroga,
Ricardo Luiz do Nascimento, Agnaldo Serafim da Silva, Vanderlei Vigário dos Santos, Antônio
Rodrigues Moreira, Wanderson Luiz da Costa, Ronny Antônio de Assis da Silva, Bruno Henrique
Jacomino, Ronaldo Simeão, Sergio Rodrigo Vieira, Gleider Heber Ribeiro Rosa, Oneuton das Mercês
Azevedo, Marcelo Pinto Horta, Marck Morais Maio, Jean Breno Silva Lopes, Douglas Heleno
Penaforte, Célio de Lima Bento, William Alves Pereira, Luiz Paulino Alves Cunha, Joaquim Antonio
Gonçalves Cruz, André Carneiro da Silva, Renilton Alves de Sousa, Davidson Martins Pereira,
Evandro Luiz Teixeira, Leandro Eduardo dos Santos, Sidney dos Santos Brandão, Samuel de Souza
Alves, Julio Cezar de Jesus Pinho, Ilson Divino de Carvalho, Weflem Carlito Rosa, Micael Ramos de
Sá Faria, Lair da Silva Godinho Junior, Lourival Monteiro, Ricardo Alexandre Gonçalves, Paulo
Lucas de Jesus, Adriano Pimenta Augusto, Cezar Júnio Gurgel de Souza, Marcos Ramos da Silva,
Elson Pereira Gomes, Marcelo Henrique Ribeiro, Lúcio Flávio de Almeida, Elmer da Silva Rangel,
Álvaro Marques Brito, André Ferreira de Carvalho, Gilson Ramos dos Santos, Giliard de Sousa
Morais, Leandro Vieira Ferreira Santos, Reginaldo Aparecido Ribeiro de Souza, Warley Antonio da
Silva, Giovanio Parreiras, Rafael Barbosa Otoni, Carlos Expedito, Ronan Reis Braga, João Pedro
Geraldino dos Santos Galvão, Israel Pesso Gonçalves, Eliel de Almeida, Wesley Rodrigo de Souza,
William Cleyton Morais, Isác Dornelas Herculano, Davi Augusto de Paiva Corrêa, Igor da Silva

Campos, Rafael Vinícius do Carmo de Oliveira, Elio Galdino de Souza, Paglio Guedes dos Santos,
Wellington Luiz de Carvalho Santos, Marcelo Almeida Virgens, Antonio Nonato Padilha de Jesus,
Juarez da Silva Soares, Vaney Gonçalves Gontijo, Giovane Pereira da Silva, Michel Luis Tameirão,
Nelson Rodrigues Martins, Romer Cunha da Silva, Vanderson Barros de Avelar, Paulo Roberto de
Almeida Junior, Guilherme Henrique de Deus, Jose Horacio Nascimento de Lima, Washington
Barbosa de Oliveira, Claudio Alves dos Santos, João Aguiar Nogueira Batista, Luciano Marinho da
Silva, Charles Fernando Gonzaga Ramos, Cristiano de Jesus Amorim, Luiz Fernando Pereira, Pedro
Francisco Nunes, Felipe Batista de Oliveira, Antônio da Silva Lopes, Osvaldo Dias de Brito, Rhamon
Pinheiro Rodrigues, Carlos Gustavo Carneiro, Marcelo Dener de Souza, José Mário Moreira Chaves,
Richard Dias Romualdo, Flavio Jose Pinto Salvador, Jakson Valadares, Daltivo da Silva Júnior,
Rogério Carlos Satil, José Márcio Alves Freitas, Reginaldo Henrique da Silva, Levi de Jesus Amaral e
Felipe Carvalho de Souza.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 30 de agosto de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 31 de agosto de 2010.

PORTARIA Nº 1.359/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito
do Barreiro, encontra-se sem Juiz de Paz Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço
de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito do Barreiro,
Resolve:
Designar, nos termos do §1º do art. 86-D da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de
2001, com as alterações dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e
pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, o Sr. Roberto dos Santos Pereira para
exercer as funções de Juiz de Paz “ad hoc” junto ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e
Interdições e Tutelas do Distrito do Barreiro, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem
realizados no mês de setembro de 2010: Robson Queiroga Carvalho, Fábio Almeida de Oliveira,
Daniel de Carvalho Aguiar, Fabrício da Silva Pinto, Davidson Luiz Guimarães Celestino, Joaquim
Otávio Alves da Costa, Elias Ferreira da Cruz, Adriano Felipe de Assis, Tiago Gomes Maximiano,
Walerson de Pádua Ferreira, Gleidson Daniel Basílio, Josimar Oliveira Camponez, Antonio Marcos
Tavares, Leonardo Coutinho Moreira, Fábio Antônio da Silva, Marllon Sávio Eufrásio, Ozeias Sousa
Pinto, Fernando Inácio Alves, Rod Aparecido Valgas Silva, Moisés Faria Ribeiro, Vanderlei
Rodrigues de Sena, Edson Ramos de Oliveira, Alex Adriano de Souza Passos, Wagner da Cruz
Corrêa, Luciano Barros da Costa, Leonardo de Souza Ferreira, Edgar Eustáquio de Araújo, Alan
Ádamo Peixoto Mesquita, Wanderson Soares Dalfior, Wilson Júnior Santos de Souza, Deivson de
Sales Eufrosino, Kleber Alexandro de Oliveira Prado, Ramon Guilherme Campos, Frederico
Rodrigues dos Santos, Ângelo Gardel Nunes da Silva, Rafael Nogueira Lima, Cristiano Garcia
Rezende Cruz, Cleyton Torres da Silva, José Pedro da Silva Júnior, Márlio Tiago Esteves Martins,
Adilson Ribeiro Rosa, André Luiz Vieira, Vagner Eliziário da Silva, Elismar Gomes Malaquias,Jonas
Lopes Guimarães Júnior, Carim Cabús Neto, Jailton Evangelista dos Santos, Daniel Sales Pereira,
Vinícius Pereira Bispo, Pierre Ramon da Silva, Juliano Pereira dos Santos, Rogério Barbosa de
Oliveira, Wirley André da Silva, Jiuselito José Duarte Lopes, Ítalo Vieira Lucas, José Ferreira de
Paulo, Sergio Reis Pereira, José Alves de Freitas Júnior, Jonathan Ferraz de Oliveira, Marcio
Quaresma de Oliveira, Rondinei da Silva Moreira, Adriano Antônio Mariano, Geraldo Sideni
carneiro, Emerson Alves Silva, Altemar Marques Dutra, Lucas Santos da Silva, Márcio Rodrigues
Vaquimax, Wendell Cristiano Lages, Fernando Barreto da Silva, Alison Sebastião Ignácio, Ricardo
Ferreira de Carvalho, Elyel Gomes Xavier, Henderson Michael Saraiva, Ronaldo da Silva Veloso,
Robson Luiz Ciqueira, Christian Marcio Aparecido de Melo, Emerson Augusto Assis Dias, Anderson
Carlos de Avelar, Jonathan Fernandes da Silva, Alan Klaus Boesing Santana, Aléxis Gonçalves Cruz,
Hamilton Justino de Oliveira, Solon Rodrigues de Castro, Elias Morais Ferreira, Marcelo Luiz da
Silva, Alexandre Eurico de Jesus, Carlos Roberio Rodrigues Neves, Bruno Aparecido da Silva,
Wilson Simonal Dutra, Frederico Marcos de Oliveira, Célio Miranda dos Santos, Leandro Junio
Lopes, Alexandre Magno Ribeiro Soares, Thiago Pereira Cardoso, Vander Lúcio Oliveira, Caio
Roscelli Ferreira Azevedo, José Maria Moreira da Silva, Váguerson Soares Miranda, Marcelo
Roberto, Geneci Hofman de Oliveira, George Henrique Almeida Fidelis, Weslley Alves de Oliveira,
Davi Silva Sobrinho, Ilton Sérgio Cordeiro, André Camargos Gouveia, Jader Otaviano Gomes da
Silva, Alex Sandro Silva, Antônio Carlos Pereira, Clésio Dionísio Costa, Olimpio Cardoso Júnior,
Deny Figueiredo Alves, Renato Mariano de Sousa, Eduardo Marcelo Alcântara Junior, Claudinei da
Silva Martins, Vancreude Cardoso dos Santos, Ricardo Borges, Eduardo Hermes Boy, Felipe Siqueira
de Medeiros, Wilson Castro Freitas, Samuel de Oliveira Costa, Cleiton Oliveira Dias, Davidson de
Paula Santana, Juvenal Fernandes dos Santos, Claudionor Alves da Silva, Rodrigo Sampaio da Silva,
Leonardo Pedrosa Marques, Valdercy de Jesus Silva, Marciano Ferreira de Souza Silva, Wendris

Eduardo da Paixão, Victor da Silva Rodrigues, José de Assis de Almeida, Edival José Marçal, Gilmar
Aparecido Antunes, Davidson Lucas de Oliveira,César dos Reis Gonçalves.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 30 de agosto de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 31 de agosto de 2010.

PORTARIA Nº 1.358/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais - 4º. Subdistrito, encontra-se sem Juiz de Paz
Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço
de Registro Civil das Pessoas Naturais - 4º. Subdistrito da Capital,
Resolve:
Designar, nos termos do §1º do art. 86-D da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de
2001, com as alterações dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e
pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, o Sr. Roberto dos Santos Pereira para
exercer as funções de Juiz de Paz “ad hoc” junto ao 4º. Subdistrito, para a celebração dos seguintes
casamentos, a serem realizados no mês de setembro de 2010: Rodrigo Guimarães Lima, Flavio Lucio
de Araújo, Luciano Ferreira Martins, Marco Orebio dos Reis, João Batista de Oliveira Junior, Társis
Antônio de Souza, Thiago Cares Campos, Marcos Aurélio Barbosa Francisco, Vinicius Henrique
Silva Nunes, Thiago Felipe Bernardes, João Paulo de Camargo, Ricardo Thomaz Vieira, Marcelo
Melo Andreata, Eustáquio Inácio da Conceição, Cleiton Luiz Lopes Nunes, Marcos Paulo Franco
Duarte, Bruno de Souza Baptista, Ericson Duarte Pinali, Patrick Magela Madureira, Rogério Delarete
Drummond, Renato de Paula Mendes, Kenji Marcelo Yoshida, Bruno Moreira Freitas, Gabriel
Queiroz Teixeira, Diego dos Santos Eusébio, Felipe Oliveira Souza, Thiago Alexandre França Pinto e
Silva, Márcio Kazuto Kato, Gorgônio Sebastião dos Santos, Luiz Carlos Pereira Pinto, Lucelio dos
Santos Alves, José Roberto Maciel, Edmilson da Paz Lima Santana, Fábio Júnior Valentim de
Oliveira, Roberto Vinicius Gomes Duarte, Ronaldo Campos Santos, Cleiton Luiz da Costa, Allan da
Silva, Leonardo Assis Oliveira Pinheiro, Bruno Márcio Ferreira, Antonio Marcos Vieira de Freitas,
Deivisson Duarte Santos, José Jerônimo Tenório, Paulo Ribeiro Cecílio, Henrique Gomes de Lira,
João Victor de Almeida Fernandes, Wagner Ferreira Campos, Jayme Rodrigues de Faria Neto,
Vanderson Santana Fonseca, Fabiano Tadeu das Neves, Frederico Monteiro de Saddi, Wallace Elias
Dumbá, Paulo Cezar Fernandes, Filipe Elias da Silva, Luciano Jacinto da Silva, Paulo Rodrigo dos
Santos, Edney Ribeiro Lage, Liberino de Assis, Clayton Lúcio Santos de Souza, Alexandre Martins
Vaz, Alex Wilson Soares Dutra, Luís Sergio Vieira Nascimento, Cristiano Baptista Ferreira, Henrique
Jardel da Silva, Ricardo Felipe Vieira Soares, Romildo Peixoto de Assis, João Rodrigues de Araújo,
Ednei Izidoro, Danilo Schüffner Barbosa, Paulo César de Oliveira, Ruy Demetrio Amorim Neto,
Hemerson Eustáquio Vaz, Rodrigo Vargas de Vasconcelos Cançado, Fabio Tiago Martins, Álisson
Vladimir de Paula, Otávio José Lopes de Mattos, Cristiano Garcia Mendes, Fabrício Evangelista de
Carvalho, Wilson Roci Ferreira, Geraldo Carlos de Oliveira, Wesley Nonato Parreiras, Frederico
Marques Batista, Rafael Queiroz Izumi, Wagner Viana Luz, Marcílio de Moura Silva, Rodnelson
Evangelista de Souza, André Rodrigues Flores, Dionis Santos Silva, Tiago Gonçalves Mazzini, Sérgio
Maurício Bonifácio, Carlos Eduardo de Lima, Gerci Paulino da Silva, Aglimalvo Rodrigues da Silva,
Valdir Antônio Pereira Júnior, Rochester Shintani, Diogo Santoro Costa da Silva, Nôrival de Oliveira
Godinho, Gilberto Louzada da Silva, William Dener Assis Fonseca, William Rodrigues, Marlon
Ozanan da Fonseca, Daniel Lopes dos Santos, Alexandre Gomes Fischer, Israel Esteves da Silva,
Antonio Sergio Santa Barbara, Valmir Texeira Júnior, Augusto Nogueira Ramos Neto, Julio Martins
da Silva, Rafael Oliveira, Alexandro Cedraz de Oliveira Silva, Roberval Santos da Silva, Iranildo
Silva de Souza, José Reinaldo Vilela de Moraes Junior, Lindomar Domingos dos Santos da Silva,
Anderson Junio de Sales, Anderson Eustáquio dos Santos, Hebert Pereira Marques, Tárik Pereira
Gomes, Fábio Gonçalves de Meirelles, Adriano de Carvalho Braga, Paulo Marcos Gomes, Kleveson
Correa Rodrigues, João Rodrigues de Sousa, Wendell Oliveira Figueiró, Pedro Araújo Medeiros,
Thiago Alves Ribeiro, Israel Pereira Barbosa, Dione do Carmo de Araújo, Cristiano Geraldo de
Moura, Flavio de Souza Santos, João Ferreira da Silva, Wanderson da Silva Amaral, Delson Magno

Gomes Barreto, Carlos José da Silva, Edmar de Oliveira Soares, Silvio Cristiano Fonseca Araújo,
Ronnie Anderson Fernandes Soares, Agilson Pereira de Souza, Wagner Ferreira Silva, Wallace
William Marques Laurindo, Silvano Joaquim Quirino, Isaías Moreira Marques, Darvin Gil Júnior,
Márcio de Castro Alves, Geraldo Mariano Justo, Wagner de Carvalho Cunha, Cleverson da Silva
Vianna, Reisildo da Silva Pereira, Murilo Moreira Santa Barbara, Diogo Willian Santos Bonfim,
Jorge Luiz Regis, Marco Túlio Gonçalves Gannam, Paolo Donato Dias, Eduardo Fonseca Pinheiro,
José Geraldo da Silva, João Augusto Duarte, Raniere Eduardo da Silva Rodrigues, Cleiton Sampaio
dos Reis, Marcelo Malagoli Nunes, Luiz Carlos Rocha, Leandro Coelho de Carvalho, Edwardo
Marcelo Gomes Lopes, Alessandro Fernandes Mascarenhas, Alan de Melo Gomes Paraguai, André
Vítor Moreira Dias, Daniel Damasceno Ferreira Seára, Frederico Silveira Militão, Mauro Sergio de
Souza Gavião Andrade, Felipe Leandro Gonçalves Silva de Abreu, Pedro Vasques Soares, Flávio
Pereira Laviola Nascimento de Araújo, Edson de Souza, Marcos José Henriques Campelo, Gilmar
Alves Santos, Marcos Jacomine Gomes, Tiago Soares Nunes, Leandro Oliveira Berberich, Marcos
Vínicius Fernandes Coelho, Marcelo José Leocadio, Danilo Silva Paranhos, Marcos Antônio Batista
de Miranda Júnior, Antônio Marcos dos Santos, Vinícius Tadeu Fernandes de Lima, Robson Queiroz
Ferreira Fernandes, Hebert Lopes Oliveira, Edmilson Rosa de Lima, Glauber Maciel da Costa, Arthur
Costa Pereira, Jaziel de Oliveira Nunes, Hélio Gil Chaves, Ilderlly Felipe Dias.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 30 de agosto de 2010
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 31 de agosto de 2010.

PORTARIA Nº 1.357/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais - 1º. Subdistrito, encontra-se sem Juiz de Paz
Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço
de Registro Civil das Pessoas Naturais - 1º. Subdistrito da Capital,
Resolve:
Designar, nos termos do §1º do art. 86-D da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de
2001, com as alterações dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e
pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, o Sr. José Pereira de Melo, Juiz de Paz do
Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais - 2º. Subdistrito para exercer as funções de Juiz de Paz
“ad hoc” junto ao 1º. Subdistrito, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no
mês de setembro de 2010: Aderbal Sanches Gandra, Adolpho Weber Dias Duarte, Adriano Carlo de
Oliveira Rocha, Adriano César Vitor Soares, Adriano Palhares Barra, Alan Caetano Pereira Frade,
Alan Pereira Casemiro, Alberto de Alencar Silva Junior, Alessandro Morais Archanjo, Alessandro
Wesley de Oliveira Albino, Alex Scala de Oliveira Franca Pinto, Alexandre Henrique Martins,
Alexandre Magno de Pinho Freitas, Alexandre Noronha Chacon, Alexandre Ribeiro Barbosa, Alexis
Souza Rodrigues, Alisson Faustino Santos, Alisson Francelino Pires, Alisson Mateus Bretz, Alysson
Ribeiro da Silva, Amador de Souza Rocha, Anderson Amaral da Silva, Anderson Leocadio Tenório,
Anderson Luiz Mendes Severino, André Luiz de Lacerda Cruz, André Luiz de Oliveira, André Luiz
dos Reis Laia, André Luiz dos Santos, André Paim Lemos, Ângelo Almeida Couto, Antonio Carlos
Ruas Moreira, Antonio Geraldo Custodio, Antonio Jose Saraiva de Almeida, Antonio Marciano
Meireles Neto, Antonio Marcos de Jesus Alves, Bruno Callegario da Silva, Bruno de Freitas Cruz,
Bruno Henrique de Freitas, Bruno Rodrigues dos Santos, Carlos Alberto Campos, Carlos Alberto de
Souza, Carlos Augusto Vital Santos, Carlos Eduardo Alves da Silva, Carlos Frederico Michalsky
Santos, Cássio Washington Martins Garcias, Charles Araújo, Charles Ranieri de Carvalho, Charles
Rodrigues de Rezende, Christian Galvani Portes, Ciro Schwetter Rodrigues Evangelista, Claudice
Francisco de Oliveira, Claudiovane Vianini César, Cleber Antonio Ferreira de Souza, Cleber Chacon
Pignolato, Cleuber Aparecido Pereira, Crispim Jose Lopes, Cristiano Antonio Rocha Silveira Diniz,
Cristiano Borges de Oliveira Gonçalves, Cristiano Moreira dos Santos Pena, Daniel Alves Ramos,
Daniel Barbosa de Paiva, Daniel Felipe de Araújo Henedino, Daniel Nascimento Diniz, Daniel
Oliveira de Alvarenga, David Antonio da Silva, Davidson César da Silva Soares, Deiler Leandro
Alves da Silva, Denes Robert Costa, Denis Derkian Martins Pereira, Denis Pereira Cristo, Denys
Henrique Rodrigues Souza, Diego Charles Matta Fagundes, Diego Ferreira Barbosa e Oliveira, Diego
Gomes de Andrade e Silva, Diogo Jose da Silva, Domenico Cicchetti, Douglas de Lucca, Douglas
Elias Adadde, Douglas Fiorini Carvalho, Eder Ferreira Marques, Edgard Egg de Oliveira Resende,
Edigar Arcanjo Ferreira, Edson Vander Teixeira, Eduardo Antonio da Silva, Eduardo Henrique
Moreira Alves, Eliel Cordeiro, Emerson de Paula Fialho, Emerson Dias de Oliveira, Emerson Viana
da Silva, Eneias Alves da Silva Junior, Erlon Pinheiro de Paiva, Esdras Silva Melo, Eustáquio
Antonio de Freitas, Everaldo Reis Alves, Fabiano de Lima Ribeiro, Fabio Clemente dos Santos, Fabio
Henrique da Silva, Fabrício Caetano Marques, Felipe Chaves de Vasconcelos Barros, Fernando Bonsi
Clemente, Fernando Ferreira de Andrade, Flavio Augusto Campos, Flavio Silva, Frederico Soares
Pereira, Geraldo Carlos Vitor, Giliard Jose Fernandes, Gilson Rodrigues da Silveira, Giuliano Felippe
Soares, Glauber Enoque Campos, Glaubert Antonio Costa, Graziane Marques Aparecido, Guilherme
de Figueiredo Guimarães, Gustavo Baer de Medeiros e Albuquerque, Gustavo Lopes de Oliveira,
Heberson Pereira Cunha, Henrique Robson Esteves da Cruz, Hudson Eduardo Souza Tavares, Ivens
Robert Freitas Leite, Ivo Pires da Costa Campos, Jackson Santos Moreira, Jario Miranda, Jhone Vitor
Valadares, João Bosco Melillo, João Emanuel Pinto e Filho, João Rodrigo Tito Valério, Johnny

Moreira Soares, Jonas de Matos, Jonatas de Souza Barbosa, Jorge Pereira da Costa, Jose Ricardo
Ferreira Cabral, Jose Roberto dos Santos Junior, Jose Rosine Andrade de Matos, Julio Benedito
Francisco, Julio César Rodrigues de Oliveira, Julio de Oliveira, Lauro de Campos Diniz Silva,
Leandro Batista Anacleto, Leandro da Rocha Ferreira, Leandro de Oliveira Jordy, Leandro Eustáquio
Vitor, Leandro Ferreira Candido, Leandro Junior Barraqui, Leandro Maestri Silva, Leandro Nunes
Araújo Novais, Leonard de Araújo Carvalho, Leonardo Augusto Botelho, Leonardo Franca Vieira
Perez, Leonardo Geraldo Gomes, Leonardo Pereira da Silva, Leonardo Rezende Fernandes, Leonardo
Rodrigues de Oliveira, Lourival Gomes de Souza Junior, Lucas dos Santos Dias Gonçalves, Lucas
Fernando Rocha, Luciano Francisco de Souza, Lucilio Marques de Souza, Lucio Reis Pereira, Luis
Henrique Dias Araújo, Luiz Ângelo de Souza Alves, Luiz Guilherme Benicio Praxedes, Luiz Gustavo
Sodré Couto, Luiz Henrique Silva Pereira, Luiz Kiomitsu Tomi, Luiz Wellington Pinto, Marcelo
Aguiar da Costa, Marcelo de Almeida Menicucci, Marcelo Faria Mendes, Marcelo Jose Gomes,
Marcelo Santos da Silva, Marcio Oliveira de Carvalho, Marco Aurélio Aguiar Pereira, Marco Aurélio
do Nascimento Alves, Marco Paulo Alves de Almeida, Marco Túlio Cerbino Batista, Marco Vinício
Pereira Candelária, Marcos Alexandre Fernandes Neves, Marcos Antonio Ferreira Guimarães, Marcos
Antonio Vieira dos Santos, Marcos Laube Leite, Marcos Leandro da Silva Claro, Marcus Vinicius de
Santana Maia, Marque Douglas Néri Dias, Mauricio Ferreira dos Santos, Michael Gonçalves
Pimentel, Nilmar Gonçalves Teixeira, Osvaldo Teixeira de Meireles Junior, Paulo André de Oliveira
Moreira, Paulo Aparecido Tavares, Paulo César Pedroza, Paulo Elifas de Assis, Paulo Mauricio dos
Santos, Pedro Henrique Bothrel Cerqueira, Pedro Henrique Horta Cirino da Silva, Rafael Ciriaco
Romão, Rafael Savino Nogueira, Ralf Miranda Coelho, Reinaldo Marques da Silva Filho, Renato da
Silva Vieira, Renato de Oliveira, Rene Rodrigues de Souza, Reynaldo Tadeu de Andrade, Ricardo da
Silva Gomes, Ricardo de Oliveira Felício dos Santos, Ricardo Ferreira, Ricardo Luis de Melo,
Ricardo Pereira Mendes, Ricardo Rosa de Almeida, Rildo Xisto Costa, Roberto Carlos Fernandes,
Robson de Oliveira Barbosa, Robson dos Santos Souza, Rodrigo da Silva Batista, Rodrigo Francisco
Eva, Rodrigo Luiz Fernandes dos Santos, Rodrigo Rodrigues Nunes, Roger Gonçalves de Aguilar,
Rogério da Silva, Ronan dos Santos Marques, Salatiel Moreira Junior, Salvador da Silva, Samuel
Henrique Bellico da Silva, Samuel Marcovicz, Sávio Muniz de Souza, Sebastião Francisco de Souza
Filho, Sebastião Mariano de Oliveira, Sergio Augusto Veloso Brasil, Sergio Luiz Ramos, Sergio
Petronilo de Jesus, Sivaldo dos Santos Souza, Thales Maya Aguilar, Thiago Tadeu Vieira Moreira,
Thiago Tubertino de Souza, Tiago Faria Rossini, Tiago Queiroz Stofel, Tiago Simão Ferreira, Túlio
Passarelli Vicentini Teixeira, Valdir Ferreira da Rocha, Vicente Wilson Guimarães Maldonado,
Victor Hugo Pereira de Souza Paiva, Victor Jose Marques Pimenta, Vinicius César Carneiro, Wagner
dos Santos Freitas, Wagner Fabiano Flores, Wanderson Stanley de Oliveira, Warley Leandro de Lima,
Warlley Alves Silva, Washington Francisco da Cruz, Washington Lacerda Barbosa, Welison Capeletti
Pyramo, Welton Silva Lopes, Wendell Roberto Milagres Leles, William Fernando Pereira, William
Rodrigo da Silva.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 30 de agosto de 2010
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 31 de agosto de 2010.

PORTARIA Nº 1.356/CGJ/2010
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de janeiro de 2001, com
as modificações da Lei Complementar nº 85, 28 de dezembro de 2005 e da Lei Complementar nº 105,
de 14 de agosto de 2008, c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº 161/CGJ/2006, de 1º de setembro
2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de ARAÇUAÍ, com a
finalidade de fiscalizar os serviços do foro judicial, para verificação de sua regularidade e conhecer de
denúncias, reclamações ou sugestões.
Delegar poderes ao Juiz Auxiliar da Corregedoria Dr. Wilson Almeida Benevides, nos termos do
artigo 29, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 59, de 2001, com a redação dada pela Lei
Complementar nº 85, de 2005 e Lei Complementar nº 105, de 2008, e do artigo 2º da Resolução nº
201, de 4 de março de 1991, para a realização dos trabalhos correicionais na Comarca de Araçuaí no
período compreendido entre 20 e 24 de setembro de 2010.
Determinar aos magistrados e servidores judiciais da supramencionada Comarca de Araçuaí que
prestem integral apoio ao Juiz Auxiliar delegado do Corregedor-Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 26 de agosto de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

EXTRATO DA PORTARIA Nº 1.355/CGJ/2010 - ADITAMENTO
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, resolve aditar a Portaria nº 1.355/CGJ/2010, de instauração
de Processo Administrativo Disciplinar contra o servidor I.S.G.J., Oficial Judiciário D/Oficial de
Justiça Avaliador, lotado na Central de Mandados de Belo Horizonte, designando os servidores
Giovanni Emiliano dos Reis e Mirian Lúcia Borges de Paula para comporem a Comissão Processante,
em substituição, respectivamente, às servidoras Lina Rosa de Oliveira Nogueira e Maria José da Silva,
ficando ratificados todos os seus atos e termos, seguindo-se o processado como de direito.
Belo Horizonte, 8 de outubro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 13 de outubro de 2010.

EXTRATO DA PORTARIA Nº 1.355/CGJ/2010 - ADITAMENTO
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, resolve aditar a Portaria nº 1.355/CGJ/2010, de instauração
de Processo Administrativo Disciplinar contra o servidor I.S.G.J., Oficial Judiciário D / Oficial de
Justiça Avaliador, lotado na Central de Mandados de Belo Horizonte, designando a servidora Lina
Rosa de Oliveira Nogueira para compor a Comissão Processante, em substituição ao servidor Rodrigo
Alexandrino Oliveira Santos, ficando ratificados todos os seus atos e termos, seguindo-se o
processado como de direito.
Belo Horizonte, 21 de setembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 22 de setembro de 2010.

EXTRATO DA PORTARIA Nº 1.355/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 16, I, XVII, XXII e XXIII, da Resolução
nº 420, de 1º de agosto de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regimento Interno
do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, resolve instaurar Processo Administrativo contra o
Servidor I.S.G.J., da Comarca de Belo Horizonte - MG, por ter sido considerado inapto pela Comissão
de Avaliação no Processo Especial de Desempenho, com supedâneo no art. 25, I, da Portaria-
Conjunta nº 85/2006, ensejadora, em tese, do processo de exoneração de servidor público, nos termos
da alínea “c” do art. 106 da Lei nº 869/1952, conforme determina o art. 6º da Portaria-Conjunta nº
85/2006, tendo em vista os fatos constantes nos autos do Processo nº 46401/2010 – GEFIS - 1,
designando os Servidores Rodrigo Alexandrino Oliveira Santos, Denise Pires da Costa e Maria José
da Silva, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão que deverá iniciar e ultimar, nos
prazos legais, os trabalhos atinentes a este processo administrativo, notificando-se de tudo, desde o
início, o Servidor Processado e determinando-se que os Servidores do aludido Setor facilitem os
trabalhos da Comissão Processante.
Belo Horizonte, 23 de agosto de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 26 de agosto de 2010.

EXTRATO DA PORTARIA Nº 1.354/CGJ/2010 - ADITAMENTO
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, resolve aditar a Portaria nº 1.354/CGJ/2010, de instauração
de Processo Administrativo Disciplinar contra o servidor L.P.M., Oficial Judiciário D/Oficial de
Justiça Avaliador, lotado na Secretaria de Plantão de Habeas Corpus e Medidas Urgentes da Comarca
de Belo Horizonte, designando o servidor Giovanni Emiliano dos Reis, para compor a Presidência da
Comissão Processante, em substituição à servidora Lina Rosa de Oliveira Nogueira, ficando
ratificados todos os seus atos e termos, seguindo-se o processado como de direito.
Belo Horizonte, 21 de outubro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 22 de outubro de 2010.

EXTRATO DA PORTARIA Nº 1.354/CGJ/2010 - ADITAMENTO
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, resolve aditar a Portaria nº 1.354/CGJ/2010, de instauração
de Processo Administrativo Disciplinar contra o servidor L.P.M., Oficial Judiciário D/Oficial de
Justiça Avaliador, lotado na Secretaria de Plantão de Habeas Corpus e Medidas Urgentes da Comarca
de Belo Horizonte, designando a servidora Mirian Lúcia Borges de Paula para compor as Comissões
Processantes, em substituição a servidora Maria José da Silva, ficando ratificados todos os seus atos e
termos, seguindo-se o processado como de direito.
Belo Horizonte, 8 de outubro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 13 de outubro de 2010.

EXTRATO DA PORTARIA Nº 1.354/CGJ/2010 - ADITAMENTO
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, resolve aditar a Portaria nº 1.354/CGJ/2010, de instauração
de Processo Administrativo Disciplinar contra o servidor L.P.M., Oficial Judiciário D / Oficial de
Justiça Avaliador, lotado na Secretaria de Plantão de Habeas Corpus e Medidas Urgentes da Comarca
de Belo Horizonte, designando a servidora Lina Rosa de Oliveira Nogueira para compor a Comissão
Processante, em substituição ao servidor Rodrigo Alexandrino Oliveira Santos, ficando ratificados
todos os seus atos e termos, seguindo-se o processado como de direito.
Belo Horizonte, 21 de setembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 22 de setembro de 2010.

EXTRATO DA PORTARIA Nº 1.354/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 16, I, XVII, XXII e XXIII, da Resolução
nº 420, de 1º de agosto de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regimento Interno
do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, resolve instaurar Processo Administrativo contra o
Servidor L.P.M., da Comarca de Belo Horizonte - MG, por ter sido considerado inapto pela Comissão
de Avaliação no Processo Especial de Desempenho, com supedâneo no art. 25, I, da Portaria-
Conjunta nº 85/2006, ensejadora, em tese, do processo de exoneração de servidor público, nos termos
da alínea “c” do art. 106 da Lei nº 869/1952, conforme determina o art. 6º da Portaria-Conjunta nº
85/2006, tendo em vista os fatos constantes nos autos do Processo nº 46401/2010 – GEFIS - 1,
designando os Servidores Rodrigo Alexandrino Oliveira Santos, Denise Pires da Costa e Maria José
da Silva, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão que deverá iniciar e ultimar, nos
prazos legais, os trabalhos atinentes a este processo administrativo, notificando-se de tudo, desde o
início, o Servidor Processado e determinando-se que os Servidores do aludido Setor facilitem os
trabalhos da Comissão Processante.
Belo Horizonte, 23 de agosto de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 26 de agosto de 2010.

EXTRATO DA PORTARIA Nº 1.353/CGJ/2010 - ADITAMENTO
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, resolve aditar a Portaria nº 1.353/CGJ/2010, de instauração
de Processo Administrativo Disciplinar contra o servidor B.V.S., Oficial Judiciário D/Oficial de
Justiça Avaliador, lotado na Secretaria de Plantão de Hábeas Corpus e Medidas Urgentes da Comarca
de Belo Horizonte, designando o servidor Giovanni Emiliano dos Reis, para compor a Presidência da
Comissão Processante, em substituição à servidora Lina Rosa de Oliveira Nogueira, ficando
ratificados todos os seus atos e termos, seguindo-se o processado como de direito.
Belo Horizonte, 21 de outubro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 22 de outubro de 2010.

EXTRATO DA PORTARIA Nº 1.353/CGJ/2010 - ADITAMENTO
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, resolve aditar a Portaria nº 1.353/CGJ/2010, de instauração
de Processo Administrativo Disciplinar contra o servidor B.V.S., Oficial Judiciário D/Oficial de
Justiça Avaliador, lotado na Secretaria de Plantão de Habeas Corpus e Medidas Urgentes da Comarca
de Belo Horizonte, designando a servidora Mirian Lúcia Borges de Paula para compor a Comissão
Processante, em substituição a servidora Maria José da Silva, ficando ratificados todos os seus atos e
termos, seguindo-se o processado como de direito.
Belo Horizonte, 8 de outubro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 13 de outubro de 2010.

EXTRATO DA PORTARIA Nº 1.353/CGJ/2010 - ADITAMENTO
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, resolve aditar a Portaria nº 1.353/CGJ/2010, de instauração
de Processo Administrativo Disciplinar contra o servidor B.V.S., Oficial Judiciário D / Oficial de
Justiça Avaliador, lotado na Secretaria de Plantão de Habeas Corpus e Medidas Urgentes da Comarca
de Belo Horizonte, designando a servidora Lina Rosa de Oliveira Nogueira para compor a Comissão
Processante, em substituição ao servidor Rodrigo Alexandrino Oliveira Santos, ficando ratificados
todos os seus atos e termos, seguindo-se o processado como de direito.
Belo Horizonte, 21 de setembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 22 de setembro de 2010.

EXTRATO DA PORTARIA Nº 1.353/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 16, I, XVII, XXII e XXIII, da Resolução
nº 420, de 1º de agosto de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regimento Interno
do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, resolve instaurar Processo Administrativo contra o
Servidor B.V.S., da Comarca de Belo Horizonte - MG, por ter sido considerado inapto pela Comissão
de Avaliação no Processo Especial de Desempenho, com supedâneo no art. 25, I, da Portaria-
Conjunta nº 85/2006, ensejadora, em tese, do processo de exoneração de servidor público, nos termos
da alínea “c” do art. 106 da Lei nº 869/1952, conforme determina o art. 6º da Portaria-Conjunta nº
85/2006, tendo em vista os fatos constantes nos autos do Processo nº 46401/2010 – GEFIS - 1,
designando os Servidores Rodrigo Alexandrino Oliveira Santos, Denise Pires da Costa e Maria José
da Silva, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão que deverá iniciar e ultimar, nos
prazos legais, os trabalhos atinentes a este processo administrativo, notificando-se de tudo, desde o
início, o Servidor Processado e determinando-se que os Servidores do aludido Setor facilitem os
trabalhos da Comissão Processante.
Belo Horizonte, 23 de agosto de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 26 de agosto de 2010.

EXTRATO DA PORTARIA Nº 1.352/CGJ/2010 - ADITAMENTO
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, resolve aditar a Portaria nº 1.352/CGJ/2010, de instauração
de Processo Administrativo Disciplinar contra o servidor A.P.S., Oficial Judiciário D/Oficial de
Justiça Avaliador, lotado na Central de Mandados de Belo Horizonte, designando os servidores
Giovanni Emiliano dos Reis e Mirian Lúcia Borges de Paula para comporem a Comissão Processante,
em substituição, respectivamente, às servidoras Lina Rosa de Oliveira Nogueira e Maria José da Silva,
ficando ratificados todos os seus atos e termos, seguindo-se o processado como de direito.
Belo Horizonte, 8 de outubro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 13 de outubro de 2010.

EXTRATO DA PORTARIA Nº 1.352/CGJ/2010 - ADITAMENTO
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, resolve aditar a Portaria nº 1.352/CGJ/2010, de instauração
de Processo Administrativo Disciplinar contra o servidor A.P.S., Oficial Judiciário D / Oficial de
Justiça Avaliador, lotado na Secretaria de Plantão de Habeas Corpus e Medidas Urgentes da Comarca
de Belo Horizonte, designando a servidora Lina Rosa de Oliveira Nogueira para compor a Comissão
Processante, em substituição ao servidor Rodrigo Alexandrino Oliveira Santos, ficando ratificados
todos os seus atos e termos, seguindo-se o processado como de direito.
Belo Horizonte, 21 de setembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 22 de setembro de 2010.

EXTRATO DA PORTARIA Nº 1.352/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 16, I, XVII, XXII e XXIII, da Resolução
nº 420, de 1º de agosto de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regimento Interno
do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, resolve instaurar Processo Administrativo contra o
Servidor A.P.S., da Comarca de Belo Horizonte - MG, por ter sido considerado inapto pela Comissão
de Avaliação no Processo Especial de Desempenho, com supedâneo no art. 25, I, da Portaria-
Conjunta nº 85/2006, ensejadora, em tese, do processo de exoneração de servidor público, nos termos
da alínea “c” do art. 106 da Lei nº 869/1952, conforme determina o art. 6º da Portaria-Conjunta nº
85/2006, tendo em vista os fatos constantes nos autos do Processo nº 46401/2010 – GEFIS - 1,
designando os Servidores Rodrigo Alexandrino Oliveira Santos, Denise Pires da Costa e Maria José
da Silva, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão que deverá iniciar e ultimar, nos
prazos legais, os trabalhos atinentes a este processo administrativo, notificando-se de tudo, desde o
início, o Servidor Processado e determinando-se que os Servidores do aludido Setor facilitem os
trabalhos da Comissão Processante.
Belo Horizonte, 23 de agosto de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 26 de agosto de 2010.

PORTARIA Nº 1.351/CGJ/2010
Disciplina a suspensão dos prazos processuais relativos aos feitos que tramitam na 4ª Vara de Família
da Comarca de Belo Horizonte
O Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 64 e 65 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e Lei Complementar nº
105, de 14 de agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de
2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais.
Considerando a necessidade de troca do mobiliário da Secretaria do Juízo da 4ª Vara de Família da
Comarca de Belo Horizonte;
Considerando a necessidade de suspensão do expediente externo da referida Secretaria, para que a
mudança seja procedida sem maiores atropelos, visando atender à celeridade nesse procedimento;
Resolve:
Art. 1º. Ficam suspensos, nos dias 19 e 20 de agosto de 2010, todos os prazos processuais relativos
aos feitos que tramitem perante a 4ª Vara Família da Comarca de Belo Horizonte, ficando prorrogados
para o dia 23 de agosto de 2010 os prazos que se iniciarem ou se findarem naquele período.
Parágrafo único. As audiências designadas para os dias 19 e 20 de agosto de 2010 realizar-se-ão
normalmente.
Art. 2º. Nos dias 19 e 20 de agosto de 2010, as petições e demais documentos relativos aos feitos que
tramitem ou devam tramitar perante a 4ª Vara Família poderão ser normalmente protocolizados nos
órgãos respectivos no prédio do Fórum Lafayette.
Parágrafo único. As petições e documentos de natureza urgente, relativos à Vara referida no caput,
durante o período de suspensão, deverão ser submetidos ao Juízo competente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 23 de agosto de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 24 de agosto de 2010.

PORTARIA Nº 1.350/CGJ/2010
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e Lei Complementar nº
105, de 14 de agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de
2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais.
Resolve:
Art. 1º. Designar a servidora Márcia Magna Dias Cardoso Maia, Oficial de Apoio Judicial, Matrícula
PJPI 7169-6, para exercer o assessoramento direto à coordenação geral e local do Mutirão Carcerário
instituído pela Portaria-Conjunta nº 191/2010, bem como ao Corregedor-Geral de Justiça e aos Juízes
Auxiliares da Corregedoria nas ações relacionadas ao mutirão.
Parágrafo único. A designação a que se refere o caput deste artigo retroage à data de início do mutirão
carcerário, dia 16/08/2010.
Art. 2º. Designar os seguintes servidores para atuar na Secretaria do Mutirão Carcerário nas
Comarcas de Belo Horizonte, Juiz de Fora, Montes Claros e Varginha, a partir das datas informadas,
ficando retificada a Portaria nº 1.344/CGJ/2010.
BELO HORIZONTE
Ana Paula Pires Vasconcelos - (09/09)
Antônio Frederico Rodrigues - (09/09)
Eliane Olinto Braga de Oliveira - (17/08)
Juliana de Souza Fernandes Torres - (18/08)
Joyce Kelly Martins - (1º/09)
Márcia Maria Martins - (09/09)
Maria Betânia Araújo Abreu – (09/09)
Maria de Lourdes de Castro Moreira Vieira - (16/08)
Ricardo Augusto do Nascimento – (09/09)
Tatiana Lívia dos Santos Guimarães - (1º/09)
Wilma Galgane Ferreira dos Santos - (16/08)
JUIZ DE FORA
Luciana de Oliveira Coimbra (17/08)
Lucilane Trindade Oliveira (23/08)
Maristela Teixeira (30/08)
MONTES CLAROS
Teresinha Gonçalves Pereira Nunes - (24/08)
VARGINHA
Afonso Gabriel Francisco - Três Corações - (18/08)
Bruno Pinto da Costa - (17/08)
Carlos Diego Martins de Meneses - Pouso Alegre (23/08)
Roger Dieb Farah – Machado – (19/08)
Renilson Roquim Ramos – (17/08)
Roberto Carvalho de Faria – (17/08)

Art. 3º . Dispensar os seguintes servidores da atuação nas Secretarias do Mutirão Carcerário nas
Comarcas de Belo Horizonte, Juiz de Fora e Varginha, ficando retificada a Portaria nº
1.344/CGJ/2010
BELO HORIZONTE
Isabela Moreira Mendes
Maria Eliane de carvalho Costa
Euler Teles Caetano
Alan Ribas Martins Coura
Abraão Maia Ponciano
Karine Maria de Souza Lopes
Max Carlos Teixeira
Daisy Melo de Souza
JUIZ DE FORA
Elizete de Araújo Pinheiro
VARGINHA
Leila Cristina Silva de Souza
Wilza Carla de Lima Chaves
Geremias Cléo Lemes Pereira
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 14 de setembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 15 de setembro de 2010.

PORTARIA Nº 1.349/CGJ/2010
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as modificações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e da Lei Complementar
nº 105, de 14 de agosto de 2008 c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº 161/CGJ/2006, de 1º de
setembro de 2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de ITAJUBÁ, com a
finalidade de fiscalizar os serviços notariais e de registro, para verificação de sua regularidade e
conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.
Delegar poderes aos Juízes Auxiliares da Corregedoria Dr. Gilson Soares Lemes e Dr. Leopoldo
Mameluque, nos termos do artigo 29, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 59, de 2001, com a
redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 2005 e da Lei Complementar nº 105, de 2008, para a
realização dos trabalhos correicionais na Comarca de Itajubá, no período compreendido entre 23 a 27
de agosto de 2010.
Determinar aos magistrados, servidores judiciais, notários e registradores que prestem integral apoio
aos Juízes Auxiliares da Corregedoria e a equipe de técnicos da Corregedoria-Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 3 de fevereiro de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.348/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, nos termos do artigo 64, caput, da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com a
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/ 12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Armando Fernandes Filho, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível, Criminal e da
Infância e da Juventude, para o exercício das funções de Diretor do Foro da comarca de Cássia.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 18 de agosto de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 2 de setembro de 2010.

PORTARIA Nº 1.347/CGJ/2010
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e Lei Complementar nº
105, de 14 de agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de
2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais.
Resolve:
Art. 1º. Designar os seguintes servidores para atuar na Secretaria do Mutirão Carcerário na Comarca
de Varginha, ficando retificada a Portaria nº 1.344/CGJ/2010.
Graziela Aparecida Leite
Mirela Aparecida Xavier da Silva
Sílvio José Coelho Borba de Souza
Marco Aurélio Ribeiro Maldonado
Roger Dieb Farah (Comarca de Machado)
Afonso Gabriel Francisco (Comarca de Três Corações)
Bruno Pinto da Costa
Renilson Roquim Ramos
Roberto Carvalho de Faria
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de agosto de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 19 de agosto de 2010.

PORTARIA Nº 1.346/CGJ/2010
Regulamenta a utilização da garagem do edifício sede da Corregedoria Geral de Justiça e dispõe sobre
o uso dos veículos oficiais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais à disposição da
Corregedoria.
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto na Portaria nº. 2.352, de 14/09/2009, com as alterações da Portaria nº. 2.361,
de 14/10/2009, da Presidência do Tribunal de Justiça, que “Dispõe sobre a aquisição, locação e uso de
veículos oficiais pertencentes à frota do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e dá outras
providências”,
Considerando a necessidade de operacionalizar o regramento contido nas citadas Portarias e o seu
cumprimento no âmbito da Corregedoria Geral de Justiça, e
Considerando a necessidade de revisão do regulamento da garagem do edifício sede da Corregedoria
Geral de Justiça,
Resolve:
Art. 1º O gerenciamento da garagem do edifício sede da Corregedoria Geral de Justiça, o acesso às
suas dependências, a utilização das vagas destinadas ao estacionamento de veículos, oficiais e
particulares, e o uso de veículos oficiais obedecerão ao disposto nesta Portaria.
Art. 2º As vagas para estacionamento de veículos na garagem do edifício sede da Corregedoria serão
utilizadas, prioritariamente, pelas seguintes autoridades e dirigentes:
I - Corregedor-Geral de Justiça;
II - Juízes Auxiliares da Corregedoria;
III - Chefe de Gabinete;
IV - Diretor da Secretaria de Padronização, Suporte ao Planejamento e à Ação Correicional;
V - Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica.
Parágrafo único. O estacionamento dos veículos de outras autoridades e servidores não previstos nos
incisos I a V deste artigo dependerá da autorização do Corregedor-Geral de Justiça.
Art. 3º Os veículos oficiais pertencentes à frota do Tribunal de Justiça, inclusive locados, que estejam
à disposição da Corregedoria Geral de Justiça, quando não estiverem em serviço externo ou viagem
ficarão, obrigatoriamente, estacionados e guardados na garagem do edifício sede da Corregedoria.
Art. 4º É permitido o acesso de veículos oficiais e particulares de outras autoridades e servidores dos
Poderes dos Municípios, Estados e da União na garagem do edifício sede da Corregedoria, para os
fins de embarque e/ou desembarque.
Parágrafo único. O estacionamento destes veículos nas dependências da garagem ficará condicionado
à existência de vaga.
Art. 5º A garagem funcionará de segunda a sexta-feira, no horário de 07h00min às 20h00min.

§ 1º Nos dias úteis, após as 20h00min, a garagem funcionará em regime de plantão, para entrada de
veículos ainda em serviço externo e saída dos automóveis ainda estacionados nas suas dependências.
§ 2º Aos sábados, domingos e feriados a garagem funcionará exclusivamente para o acesso de
veículos em retorno de viagem.
Art. 6º A carga e/ou descarga de equipamentos e materiais nas dependências da garagem deverá ser
realizada no horário de 07h00min às 12h00min, para veículos oficiais ou particulares.
Parágrafo único. O Diretor da Secretaria de Padronização, Suporte ao Planejamento e à Ação
Correicional, excepcionalmente, poderá autorizar a carga e/ou descarga fora do horário estipulado no
caput deste artigo.
Art. 7º O portão da garagem deverá ser mantido permanentemente fechado.
Art. 8º A Coordenação de Suporte Administrativo deverá adotar as providências necessárias para o
fiel cumprimento do disposto nesta Portaria, priorizando as seguintes medidas:
I - criar mecanismos e adotar providências para facilitar e controlar a entrada e saída de veículos na
garagem;
II - estabelecer critérios para a utilização racional das vagas destinadas ao estacionamento dos
veículos;
III - instalar, nas dependências da garagem, sinalização para orientar os usuários e melhorar o fluxo
do trânsito de veículos;
IV - orientar os motoristas da Corregedoria sobre as normas referentes ao uso de veículos oficiais.
Art. 9º O uso de veículos oficiais, inclusive locados, que estejam à disposição da Corregedoria Geral
de Justiça obedecerá ao disposto na Portaria nº. 2.352, de 14/09/2009, com as alterações da Portaria
nº. 2.361, de 14/10/2009, da Presidência do Tribunal de Justiça.
Art. 10 Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor da Secretaria de Padronização, Suporte ao
Planejamento e à Ação Correicional.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº.
270/CGJ/2006, de 27/11/06, a Portaria nº. 074/CGJ/2007, de 15/03/07, e a Portaria nº. 993/CGJ/2009,
de 26/11/09.
Registre-se. Publique-se.
Belo Horizonte, 16 de agosto de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 17 de agosto de 2010.

EXTRATO DA PORTARIA Nº 1.345/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições prevista no artigo 23 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de
2001, com a redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e pela Lei
Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008 c/c o disposto no artigo 16, incisos XVII e XXII, da
Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, resolve instaurar Sindicância
Administrativa, para apuração dos fatos noticiados nos autos nº 44.037/2010, em curso perante a
Gerência de Fiscalização Regional do Foro Judicial – GEFIS - 1, desta Corregedoria-Geral de Justiça,
nos termos da decisão de fls. 50/51, referente à denúncia formalizada pela Meritíssima Promotora de
Justiça da Promotoria de Falências da Comarca de Belo Horizonte, Dr.ª Sumaia Chamon Junqueira
Morais, acerca do desaparecimento dos livros contábeis da Massa Falida Máxima Veículos, conforme
certidão de fls. 34, os quais se encontravam sob a guarda do juízo da 2ª Vara Empresarial, designando
os ilustres servidores efetivos e estáveis Maria de Fátima Lages e Marluce Maria Euzébio, para, sob a
presidência da primeira, seja realizada a Sindicância, consoante o disposto no artigo 291 e seguintes
da Lei Complementar nº 59, de 2001, com as alterações dadas pela Lei Complementar nº 85, de 2005
e pela Lei Complementar nº 105, de 2008, que deverá iniciar e ultimar nos prazos legais, os trabalhos
atinentes a esta sindicância.
Belo Horizonte, 13 de agosto de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 16 de agosto de 2010.

PORTARIA Nº 1.344/CGJ/2010
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e Lei Complementar nº
105, de 14 de agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de
2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais.
Considerando que a partir do dia 16 de agosto de 2010 terá inicio no Estado de Minas Gerais os
trabalhos do Mutirão Carcerário, com base no que dispõe a Lei nº 12.606/96 e a Resolução Conjunta
nº 1/09, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público,
Considerando que a Coordenação dos Trabalhos será exercida pelo Conselho Nacional de Justiça,
pelo Conselho Nacional do Ministério Público e pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por sua
Corregedoria Geral de Justiça,
Considerando o que ficou estabelecido no escopo do projeto, no alinhamento estratégico e no roteiro
de trabalho do referido Mutirão Carcerário,
Considerando a necessidade de designação de servidores exclusivamente para as Secretarias do
Mutirão Carcerário,
Resolve:
Art. 1º. Designar os servidores abaixo relacionados para atuar nas Secretarias do Mutirão Carcerário
nas seguintes Comarcas:
Comarca Servidores
Belo Horizonte
Governador Valadares
Débora Horta Simões Perillo
Isabela Moreira Mendes
Álvaro Meyer de Lima
Jaqueline Ribeiro Cardoso Passos Mairink
Maria Eliane de Carvalho Costa
Euler Teles Caetano
Alan Ribas Martins Coura
Abraão Maia Ponciano
Karine Maria de Souza Lopes
Vilma Fernandes de Almeida
Max Carlos Teixeira
Heloísa Elena Firme Saback
Daisy Melo de Souza
Paulo Robert Lafaiete Ferndandes
Eliane Hespanhol da Cunha Nick
Marcone Campos Salvador

Juiz de Fora
Montes Claros
Uberlândia
Varginha
Cecília Felizardo de Oliveira Ruela
Geovana Perázio Givisiez
Fernanda Poliane V. Assunção
Marcelo Miranda Valadares
Janaína Bromonschenkel Gonçalves
Maria Luíza Fábero Bessa
Elizete de Araújo Pinheiro
Simone Lima de Mattos
Maria Beatriz Ferreira Malvaccini
Jackeline Faustino do Nascimento
Jonas Maurício da Silva
Lívia Carla Lima Cruz e Costa
Maria José de Souza Versiani
Vânia Cristina Câmara Maciel
Weverson Antônio Abdo Gonçalves
Dinamene Piau Ferreira
Alexandra Cristina da Silva Coelho Couto
Joceli Teobaldo Martins
Magda Rizza
Alexandre V. B. V. dos Santos Diniz
Raquel Rodrigues de Rezende
Graziela Aparecida Leite
Leila Cristina Silva de Souza
Mirela Aparecida Xavier da Silva
Sílvio José Coelho Borba de Souza
Wilza Carla de Lima Chaves
Marco Aurélio Ribeiro Maldonado
Geremias Cléo Lemes Pereira
Art. 2º. Recomendar aos Juízes de Direito e Servidores da Justiça de Primeira Instância a
indispensável colaboração e apoio necessários para que o trabalho seja desenvolvido dentro das
diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, pela Corregedoria Geral de Justiça e pelo
Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário no âmbito do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 13 de agosto de 2010.

(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 13 de agosto de 2010.

PORTARIA Nº 1.343/CGJ/2010
Cria Grupo Especial de Trabalho para implantação de método de gerenciamento de rotinas nas
unidades judiciárias de 1º grau.
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e
Considerando que no 3º Encontro Nacional do Judiciário promovido pelo Conselho Nacional de
Justiça, ocorrido em fevereiro de 2010, foram definidas 10 Metas Prioritárias para o ano, dentre elas a
de se implantar método de gerenciamento de rotinas (gestão de processos de trabalho) em pelo menos
50% das unidades judiciárias de 1º grau – Meta 5 –;
Considerando que a gestão racional dos processos de trabalho é essencial para o bom andamento dos
serviços jurisdicionais prestados aos cidadãos;
Considerando a importância de otimizar os trabalhos de padronização de rotinas que já eram
desenvolvidos nesta Casa;
Resolve;
Art. 1º. Fica constituído Grupo Especial de Trabalho, com o objetivo de gerenciar e implementar
métodos de gerenciamento de rotinas nas unidades jurisdicionais de 1º grau, conforme parâmetros
estabelecidos pela Meta Prioritária nº 5 para 2010, estabelecida no 3º Encontro Nacional do Judiciário
promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, com a seguinte composição:
I – Geisa Rodrigues Rosa Cardoso, que presidirá os trabalhos;
II – Adriana Guimarães Marchisotti Ferreira;
III – Edilane das Graças Andrade;
IV – Thais da Costa Cruz;
V – Flávia Bernardes de Oliveira;
VI – Michelle Cardoso Siqueira.
Art. 2º. Os trabalhos a que se refere esta Portaria deverão ser concluídos conforme os prazos
estabelecidos em cronograma elaborado pelo grupo de trabalho e apresentados à Secretaria de
Padronização da 1ª Instância, Suporte ao Planejamento e à Ação Correicional – SEPAC –, que os
relatará ao Comitê de Planejamento da Ação Correicional, para aprovação.
Art. 3º. Para o desempenho da atribuição que ora lhe é confiada, o Grupo Especial de Trabalho
poderá, no que for necessário, solicitar o apoio de servidores lotados na Corregedoria-Geral de
Justiça, no Foro da Capital, bem como nas comarcas do interior do Estado, sem prejuízo de outras
providências que se mostrem relevantes para o cumprimento de sua tarefa.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 13 de agosto de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 17 de agosto de 2010.

PORTARIA Nº 1.342/CGJ/2010
Disciplina a suspensão dos prazos processuais relativos aos feitos que tramitam na 1ª Vara Cível da
Comarca de Belo Horizonte
O Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 64 e 65 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e Lei Complementar nº
105, de 14 de agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de
2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais.
Considerando a necessidade de troca do mobiliário da Secretaria do Juízo da 1ª Vara de Cível da
Comarca de Belo Horizonte;
Considerando a necessidade de suspensão do expediente externo da referida Secretaria, para que a
mudança seja procedida sem maiores atropelos, visando atender à celeridade nesse procedimento;
Resolve:
Art. 1º. Ficam suspensos, nos dias 13 e 16 de agosto de 2010, todos os prazos processuais relativos
aos feitos que tramitem perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, ficando prorrogados
para o dia 17 de agosto de 2010 os prazos que se iniciarem ou se findarem naquele período.
Parágrafo único. As audiências designadas para os dias 13 e 16 de agosto de 2010 realizar-se-ão
normalmente.
Art. 2º. Nos dias 13 e 16 de agosto de 2010, as petições e demais documentos relativos aos feitos que
tramitem ou devam tramitar perante a 1ª Vara Cível poderão ser normalmente protocolizados nos
órgãos respectivos no prédio do Fórum Lafayette.
Parágrafo único. As petições e documentos de natureza urgente, relativos à Vara referida no caput,
durante o período de suspensão, deverão ser submetidos ao Juízo competente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 13 de agosto de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 13 de agosto de 2010.

PORTARIA Nº 1.341/CGJ/2010
Disciplina a suspensão do expediente externo e dos prazos processuais relativos aos feitos que
tramitam na Vara de Execuções Criminais da Comarca de Contagem
O Corregedor-Geral de Justiça, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 59, de
18 de janeiro de 2001, com redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e
Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº 420,
de 1º de agosto de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Considerando o Mutirão Carcerário determinado pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça, que
implicará a movimentação de elevado número de processos na Vara de Execuções Criminais da
Comarca de Contagem;
Considerando a necessidade de suspensão do expediente externo da referida Secretaria, para atender
aos procedimentos do mutirão, visando atender à celeridade nesse procedimento;
Resolve:
Art. 1º. Ficam suspensos, nos dias 13 e 16 de agosto de 2010, todos os prazos processuais relativos
aos feitos que tramitem perante a Vara de Execuções Criminais da Comarca de Contagem, ficando
prorrogados para o dia 17 de agosto de 2010 os prazos que se iniciarem ou se findarem naquele
período.
Parágrafo único. As audiências designadas para os dias 13 e 16 de agosto de 2010 realizar-se-ão
normalmente.
Art. 2º. Nos dias 13 e 16 de agosto de 2010, as petições e demais documentos relativos aos feitos que
tramitem ou devam tramitar perante a Vara de Execuções Criminais poderão ser normalmente
protocolizados nos órgãos respectivos no prédio do Fórum da Comarca de Contagem.
Parágrafo único. As petições e documentos de natureza urgente, relativos à Vara referida no caput,
durante o período de suspensão, deverão ser submetidos ao Juízo competente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 13 de agosto de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 13 de agosto de 2010.

EXTRATO DA PORTARIA Nº 1.340/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 16, incisos XVII, XXII e XXIII, da
Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, resolve instaurar Sindicância
Administrativa para apuração dos fatos noticiados nos autos nº 44.953/2010, em curso perante a
Coordenação de Apoio à Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro – CAFIS, desta
Corregedoria-Geral de Justiça, nos termos da decisão de fls. 39/40, referente a denúncia encaminhada
pelo Procurador Geral de Justiça Adjunto, em razão da existência de duas certidões de casamento civil
envolvendo as mesmas partes, mesmas datas, mesma serventia, mas contendo Regimes de Comunhão
Patrimonial diversos, perpetradas no âmbito da serventia do 3º Subdistrito do Registro Civil das
Pessoas Naturais de Belo Horizonte, designando os servidores efetivos e estáveis, Ronaldo Lobato
Benedetti e Rogério Geraldo Costa Negro para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão
Sindicante, que deverá iniciar e ultimar, nos prazos legais, os trabalhos atinentes a esta sindicância.
Belo Horizonte, 13 de agosto de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 16 de agosto de 2010.

PORTARIA Nº 1.339/CGJ/2010
Disciplina a instalação da 35ª Vara Cível e a transferência física dos feitos em curso na 2ª Vara
Empresarial para a 1ª e a 3ª Varas Empresariais da Comarca de Belo Horizonte.
O Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 64 e 65 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 205, e pela Lei Complementar
nº 105, de 14 de agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de
2003, com a redação dada pela Resolução nº 530, de 5 de março de 2007, da Corte Superior do
Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça,
Considerando o que constou da Resolução nº 647, de 4 de agosto de 2010, que alterou a competência
da 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, passando a ter a denominação e competência
de 35ª Vara Cível,
Considerando a determinação contida na aludida Resolução para que os processos em curso na 2ª
Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte sejam redistribuídos equitativamente entre as duas
Varas Empresariais que remanesceram, passando a 3ª Vara Empresarial da Comarca de Belo
Horizonte a ter a denominação de 2ª Vara Empresarial,
Considerando a atipicidade do trabalho a ser desenvolvido, haja vista o elevado volume de autos de
processos e documentos que deverão ser fisicamente transferidos, de forma manual, com as
necessárias cautelas, para se precaver de danos e extravios,
Considerando que a referida alteração de competência envolve o trabalho conjunto das três Varas
Empresariais na entrega e no recebimento do acervo processual, incluídos os documentos que os
acompanham,
Considerando a necessidade de que sejam expedidas orientações normativas, que assegurem o bom
andamento da transferência física das mencionadas varas, assim como a posterior fruição, a contento,
dos serviços judiciários a elas afetos,
Considerando a necessidade de que seja feita a transferência do acervo processual, no menor período
de tempo, a fim de não causar maiores prejuízos à prestação jurisdicional,
Resolve:
Art. 1º A transferência física dos processos em curso na 2ª Vara Empresarial, atualmente denominada
35ª Vara Cível, para a 1ª Vara Empresarial e para a 3ª Vara Empresarial, atualmente denominada 2ª
Vara Empresarial, assim como o funcionamento posterior, reger-se-ão pelas disposições contidas
nesta Portaria.
Art. 2º Ficam suspensos, no período de 16 a 27 de agosto de 2010, todos os prazos processuais
relativos aos feitos de competência das Varas Empresariais, ficando prorrogados para o dia 30 de
agosto de 2010 os prazos que se iniciarem ou se findarem nesse período.
Art. 3º As petições e os documentos de natureza urgente, protocolizados ou distribuídos, relativos às
Varas Empresariais, durante o período de suspensão, deverão ser submetidas ao Juízo competente.
Art. 4º A redistribuição dos processos em curso na 2ª Vara Empresarial (atual 35ª Cível) para a 1ª e a
3ª Vara Empresarial (atual 2ª Vara Empresarial) abrangerá apenas os processos ativos e seus apensos,
incluídos os documentos que os acompanha.

Art. 5º Os processos que estejam com carga aos advogados, Ministério Público, Defensoria Pública ou
outros órgãos deverão ser devolvidos na Secretaria da 3ª Vara Empresarial (atual 2ª Vara
Empresarial), que efetivará a baixa no livro próprio e no sistema informatizado.
Parágrafo único. Efetivada a baixa conforme mencionado no caput deste artigo, o processo deverá ser
encaminhado para a Gerência de Distribuição e Autuação de Feitos – GEDAF para a redistribuição
que alude o art. 4º desta Portaria.
Art. 6º Em se tratando de feitos arquivados da antiga 2ª Vara Empresarial (atual 35ª Cível), o pedido
de desarquivamento deverá ser direcionado para a atual 2ª Vara Empresarial (antiga 3ª Vara
Empresarial), que será responsável pelo acervo de processos arquivados da antiga 2ª Vara Empresarial
(atual 35ª Cível).
Parágrafo único. Após o desarquivamento que alude o caput deste artigo, o processo será redistribuído
para uma das Varas Empresariais remanescentes.
Art. 7º Os feitos que tramitarem nas Varas Cíveis e cuja matéria foi objeto de alteração de
competência, conforme estatuído no art. 3º da Resolução nº 647, de 4 de agosto de 2010, deverão ser
encaminhados para redistribuição entre as Varas Empresariais, a partir do dia 1º de setembro de 2010.
Art. 8º A Corregedoria de Justiça acompanhará a distribuição dos processos cíveis para a 35ª Vara
Cível até igualar a média do acervo das Varas Cíveis.
Art. 9º A 35ª Vara Cível iniciará suas atividades a partir do dia 1º de setembro de 2010.
Art. 10º Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pelo Juiz Auxiliar da Corregedoria ao qual
for delegada a Direção do Foro da Capital.
Art. 11º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 12 de agosto de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 13 de agosto de 2010.

PORTARIA Nº 1.338/CGJ/2010
Disciplina a suspensão do expediente externo e dos prazos processuais relativos aos feitos que
tramitam na Vara de Execuções Penais da Comarca de Belo Horizonte
O Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 64 e 65 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e Lei Complementar nº
105, de 14 de agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de
2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais.
Considerando o Mutirão Carcerário determinado pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça, que
implicará a movimentação de elevado número de processos;
Considerando a necessidade de suspensão do expediente externo da referida Secretaria, para atender
aos procedimentos do mutirão, visando atender à celeridade nesse procedimento;
Resolve:
Art. 1º. Ficam suspensos, nos dias 11, 12 e 13 de agosto de 2010, todos os prazos processuais
relativos aos feitos que tramitem perante a Vara de Execuções Penais da Comarca de Belo Horizonte,
ficando prorrogados para o dia 16 de agosto de 2010 os prazos que se iniciarem ou se findarem
naquele período.
Parágrafo único. As audiências designadas para os dias 11, 12 e 13 de agosto de 2010 realizar-se-ão
normalmente.
Art. 2º. Nos dias 11, 12 e 13 de agosto de 2010, as petições e demais documentos relativos aos feitos
que tramitem ou devam tramitar perante a Vara de Execuções Penais poderão ser normalmente
protocolizados nos órgãos respectivos no prédio do Fórum Lafayette.
Parágrafo único. As petições e documentos de natureza urgente, relativos à Vara referida no caput,
durante o período de suspensão, deverão ser submetidos ao Juízo competente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 12 de agosto de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 12 de agosto de 2010.

PORTARIA Nº 1.337/CGJ/2010
Acresce o parágrafo único ao art. 1º da Portaria nº 631, de 26 de novembro de 2008, que dispõe sobre
a expedição de mandados entre as Comarcas de Belo Horizonte e Contagem.
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo
Horizonte, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 64 e 65 da Lei Complementar nº 59, de 18
de janeiro de 2001, com redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, pela
Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº 420,
de 1º de agosto de 2003, com suas alterações posteriores, da Corte Superior do Tribunal de Justiça,
que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça;
Considerando que a Portaria nº 631, de 26 de novembro de 2008, ao dispor sobre a expedição de
mandados entre as Comarcas de Belo Horizonte e Contagem, o fez baseando-se, fundamentalmente,
nos procedimentos afetos ao Sistema Informatização dos Serviços das Comarcas (SISCOM);
Considerando que os Juizados Especiais que utilizam o Sistema CNJ de processo judicial eletrônico
não estão interligados ao SISCOM, dificultando o controle das diligências e o pagamento da verba
indenizatória ao Oficial de Justiça que a cumpriu;
Resolve:
Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 631, de 26 de novembro de 2008, fica acrescido do seguinte parágrafo
único:
“Art. 1º. (...)
Parágrafo Único. A expedição de mandados a que se refere o caput deste artigo e os procedimentos
definidos nesta Portaria não se aplicam aos Juizados Especiais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 10 de agosto de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 29 de outubro de 2010.

PORTARIA Nº 1.336/CGJ/2010
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as modificações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e da Lei Complementar
nº 105, de 14 de agosto de 2008 c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº 161/CGJ/2006, de 1º de
setembro de 2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária parcial na Comarca de Monte Azul, com a
finalidade de fiscalizar os serviços notariais e de registro, para verificação de sua regularidade e
conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.
Delegar poderes aos Juízes Auxiliares da Corregedoria Dr. Gilson Soares Lemes e Dr. Leopoldo
Mameluque, nos termos do artigo 29, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 59, de 2001, com a
redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 2005 e da Lei Complementar nº 105, de 2008, para a
realização dos trabalhos correicionais na Comarca de Monte Azul, no período compreendido entre 16
e 20 de agosto de 2010.
Determinar aos magistrados, servidores judiciais, notários e registradores que prestem integral apoio
aos Juízes Auxiliares da Corregedoria e a equipe de técnicos da Corregedoria Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 10 de agosto de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.335/CGJ/2010
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as modificações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e da Lei Complementar
nº 105, de 14 de agosto de 2008 c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº 161/CGJ/2006, de 1º de
setembro de 2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária parcial na Comarca de Espinosa, com a
finalidade de fiscalizar os serviços notariais e de registro, para verificação de sua regularidade e
conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.
Delegar poderes aos Juízes Auxiliares da Corregedoria Dr. Gilson Soares Lemes e Dr. Leopoldo
Mameluque, nos termos do artigo 29, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 59, de 2001, com a
redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 2005 e da Lei Complementar nº 105, de 2008, para a
realização dos trabalhos correicionais na Comarca de Espinosa, no período compreendido entre 16 e
20 de agosto de 2010.
Determinar aos magistrados, servidores judiciais, notários e registradores que prestem integral apoio
aos Juízes Auxiliares da Corregedoria e a equipe de técnicos da Corregedoria Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 10 de agosto de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.334/CGJ/2010
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de janeiro de 2001, com
as modificações da Lei Complementar nº 85, de dezembro de 2005 e da Lei Complementar nº 105, de
14 de agosto de 2008, c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº 161/CGJ/2006, de 1º de setembro 2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária Parcial na Vara Criminal, da Infância e da
Juventude e de Execuções Criminais da Comarca de Santa Luzia, com a finalidade de fiscalizar os
serviços do foro judicial, para verificação de sua regularidade e conhecer de denúncias, reclamações
ou sugestões.
Delegar poderes ao Juiz Auxiliar da Corregedoria José Ricardo dos Santos de Freitas Véras, nos
termos do artigo 29, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 59, de 2001, com a redação dada pela
Lei Complementar nº 85, de 2005 e Lei Complementar nº 105, de 2008, e do artigo 2º da Resolução nº
201, de 4 de março de 1991, para a realização dos trabalhos correicionais no juízo supramencionado,
no período compreendido entre 24 e 27 de agosto de 2010.
Determinar ao magistrado e servidores judiciais da supramencionada Comarca que prestem integral
apoio ao Juiz Auxiliar delegado do Corregedor-Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 9 de agosto de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

EXTRATO DA PORTARIA Nº 1.333/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas nos artigos 23, 157 a 158 da Lei Complementar nº
59, de 18 de janeiro de 2001, com a redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro
de 2005 e pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008 c/c o disposto no artigo 16, incisos
XVII, XXII e XXIII, da Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, e suas alterações posteriores, que
dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, resolve instaurar
Sindicância Administrativa para apuração de irregularidades no desempenho da função do MM. Juiz
de Direito, A.S.R., em razão dos fatos noticiados nos autos do Processo nº 44480/2010, em curso
perante a Gerência de Informação Correicional, Processamento e Registro – GEDIS, designando os
Juízes Auxiliares da Corregedoria, Dr. Wilson Almeida Benevides e Dr. Marco Antônio Feital Leite,
para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Sindicante, que deverá iniciar e ultimar,
nos prazos legais, os trabalhos atinentes a esta sindicância, notificando-se de tudo, desde o início, o
magistrado sindicado.
Belo Horizonte, 9 de agosto de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 10 de agosto de 2010.

EXTRATO DA PORTARIA Nº 1.332/CGJ/2010 - ADITAMENTO
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, resolve aditar a Portaria nº 1.332/CGJ/2010 de instauração
de Sindicância Administrativa contra o servidor G.C.P., da Comarca de Belo Horizonte, designando
as servidoras Mônica de Oliveira Vieira e Ana Letícia Ferreira Lott Borges para comporem a
Comissão Sindicante em substituição aos servidores Ana Lúcia dos Santos e Marcos Epaminondas
Marinho, ficando ratificados todos os seus atos e termos.
Belo Horizonte, 1º de setembro de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 2 de setembro de 2010.

EXTRATO DA PORTARIA Nº 1.332/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições prevista no artigo 23 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de
2001, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e pela
Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, c/c art. 16, XXII, da Resolução nº 420, de 1º de
agosto de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, resolve instaurar Sindicância Administrativa, para apuração dos
fatos noticiados nos autos nº 42362/2009, em curso perante a Gerência de Fiscalização Regional do
Foro Judicial – GEFIS 1, desta Corregedoria-Geral de Justiça, nos termos do parecer de fls. 109/112,
em desfavor do servidor G.C.P., que teria descumprido seu dever funcional no gerenciamento da 3ª
Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, designando os ilustres servidores efetivos e estáveis
Bacharéis Ana Lúcia dos Santos e Marcos Epaminondas Marinho para que, sob a presidência da
primeira, seja realizada a Sindicância, consoante o disposto no artigo 291 e seguintes da Lei
Complementar nº 59, de 2001, com as alterações dadas pela Lei Complementar nº 85, de 2005 e pela
Lei Complementar nº 105, de 2008, que deverá iniciar e ultimar nos prazos legais, os trabalhos
atinentes a esta sindicância.
Belo Horizonte, 9 de agosto de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 10 de agosto de 2010.

EXTRATO DA PORTARIA Nº 1.331/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 16, incisos XVII, XXII e XXIII, da
Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, resolve instaurar Processo
Administrativo contra o responsável pelo Registro Civil das Pessoas Naturais com funções de Notas
do Distrito de Dom Modesto, da Comarca de Caratinga, J. L. P., por infração, em tese, as infrações
disciplinares previstas no art. 31, incisos I, II e V, da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de
1994, bem como o descumprimento do dever funcional previsto no artigo 30, inciso X, do mesmo
diploma legal, tendo em vista os fatos constantes nos autos do processo nº 36997/2008 - GEDIS,
designando os servidores efetivos e estáveis, Bacharéis Marcos Denílson Marzagão, Vanderlúcio
Bernardino dos Santos e Maria Helena Romualdo da Silva, para, sob a presidência do primeiro,
compor a comissão processante, que deverá iniciar e ultimar, nos prazos legais, os trabalhos atinentes
a este processo disciplinar, notificando-se de tudo, desde o início, o servidor acusado.
Belo Horizonte, 9 de agosto de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 10 de agosto de 2010.

PORTARIA Nº 1.330/CGJ/2010
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as modificações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e da Lei Complementar
nº 105, de 14 de agosto de 2008 c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº 161/CGJ/2006, de 1º de
setembro de 2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária parcial nas 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis e na Vara
Criminal, Infância e Juventude e Execuções Criminais da Comarca de Três Corações, com a
finalidade de fiscalizar os serviços do foro judicial, para verificação de sua regularidade e conhecer de
denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.
Delegar poderes à Juíza Auxiliar da Corregedoria, Andréa Cristina de Miranda Costa, nos termos do
artigo 29, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 59, de 2001, com a redação dada pela Lei
Complementar nº 85, de 2005 e pela Lei Complementar nº 105, de 2008, e do artigo 2º da Resolução
nº 201, de 4 de março de 1991, para a realização dos trabalhos correicionais nas 1ª, 2ª e 3ª Varas
Cíveis e na Vara Criminal, Infância e Juventude e Execuções Criminais da Comarca de Três
Corações, no período compreendido entre 30 de agosto e 3 de setembro de 2010.
Determinar aos magistrados e servidores judiciais da Comarca de Três Corações que prestem integral
apoio à Juíza Auxiliar delegada do Corregedor-Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 9 de agosto de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

EXTRATO DA PORTARIA Nº 1.329/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 16, incisos XVII, XXII e XXIII, da
Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, resolve instaurar Processo
Administrativo contra o Servidor C.R.S.R., da Comarca de Medina, por infração, em tese, as
disposições ínsitas nos incisos II e IV, do art. 217, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, bem como, o
descumprimento dos deveres funcionais previstos no artigo 273, I e XIII, da Lei Complementar nº 59,
de 18 de janeiro de 2001, com a redação dada pelas Leis Complementares nº 85, de 28 de dezembro
de 2005 e nº 105, de 14 de agosto de 2008, e as proibições previstas nos incisos II, e VIII, do art. 274,
da mesma Lei, enquadrando-se a conduta do processado, perfeitamente, nas disposições dos artigos
281, III e 285, III e XIII, da legislação em alusão, tendo em vista os fatos constantes nos autos do
processo nº 44.011/2010 - GEDIS, designando os servidores efetivos e estáveis, Bacharéis Ricardo
Tadeu Bacelar Diniz, Luzia Ordália Braga e Edilane das Graças Andrade para, sob a presidência do
primeiro, compor a comissão processante, que deverá iniciar e ultimar, nos prazos legais, os trabalhos
atinentes a este processo disciplinar, notificando-se de tudo, desde o início, o servidor acusado.
Belo Horizonte, 5 de agosto de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 9 de agosto de 2010.

PORTARIA Nº 1.328/CGJ/2010
Disciplina a suspensão dos prazos processuais relativos aos feitos que tramitam na 20ª Vara Cível da
Comarca de Belo Horizonte
O Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 64 e 65 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e Lei Complementar nº
105, de 14 de agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de
2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais.
Considerando a necessidade de troca do mobiliário da Secretaria do Juízo da 20ª Vara de Cível da
Comarca de Belo Horizonte;
Considerando a necessidade de suspensão do expediente externo da referida Secretaria, para que a
mudança seja procedida sem maiores atropelos, visando atender à celeridade nesse procedimento;
Resolve:
Art. 1º. Ficam suspensos, nos dias 5 e 6 de agosto de 2010, todos os prazos processuais relativos aos
feitos que tramitem perante a 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, ficando prorrogados para
o dia 9 de agosto de 2010 os prazos que se iniciarem ou se findarem naquele período.
Parágrafo único. As audiências designadas para os dias 5 e 6 de agosto de 2010 realizar-se-ão
normalmente.
Art. 2º. Nos dias 5 e 6 de agosto de 2010, as petições e demais documentos relativos aos feitos que
tramitem ou devam tramitar perante a 20ª Vara Cível poderão ser normalmente protocolizados nos
órgãos respectivos no prédio do Fórum Lafayette.
Parágrafo único. As petições e documentos de natureza urgente, relativos à Vara referida no caput,
durante o período de suspensão, deverão ser submetidos ao Juízo competente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 5 de agosto de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 6 de agosto de 2010.

PORTARIA Nº 1.327/CGJ/2010
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as modificações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e da Lei Complementar
nº 105, de 14 de agosto de 2008, c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº 161/CGJ/2006, de 1º de
setembro de 2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária parcial na Comarca de São Gonçalo do Sapucaí,
com a finalidade de fiscalizar os serviços notariais e de registro, para verificação de sua regularidade e
conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.
Delegar poderes aos Juízes Auxiliares da Corregedoria Dr. Gilson Soares Lemes e Dr. Leopoldo
Mameluque, nos termos do artigo 29, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 59, de 2001, com
redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 2005, e pela Lei Complementar nº 105, de 2008, para a
realização dos trabalhos correicionais na Comarca de São Gonçalo do Sapucaí, no período
compreendido entre 09 e 13 de agosto de 2010.
Determinar aos magistrados, servidores judiciais, notários e registradores que prestem integral apoio
aos Juízes Auxiliares da Corregedoria e a equipe de técnicos da Corregedoria-Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 3 de fevereiro de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.326/CGJ/2010
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e Lei Complementar nº
105, de 14 de agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de
2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais.
Considerando que a partir do dia 16 de agosto de 2010 terá inicio no Estado de Minas Gerais os
trabalhos do mutirão carcerário, com base no que dispõe a Lei Nº 12.606/96 e a Resolução Conjunta
Nº 1/09, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público,
Considerando que a Coordenação dos Trabalhos será exercida pelo Conselho Nacional de Justiça,
pelo Conselho Nacional do Ministério Público e pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por sua
Corregedoria Geral de Justiça,
Considerando o que ficou estabelecido no escopo do projeto, no alinhamento estratégico e no roteiro
de trabalho do referido mutirão carcerário de minas gerais,
Resolve:
Art. 1º. Designar o bel. Silvio Renato de Oliveira, Gestor da GESCOM, matrícula TJ - 421-8, para
Assessorar diretamente ao Corregedor-Geral de Justiça e aos Juízes Auxiliares da Corregedoria, nos
assuntos afetos ao mutirão carcerário instituído pela Resolução Conjunta Nº. 1/09, do Conselho
Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Art. 2º. Recomendar aos Juízes de Direito e Servidores da Justiça de Primeira Instância a
indispensável colaboração e apoio necessários para que o Gestor da GESCOM possa desenvolver o
seu trabalho dentro das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, pela Corregedoria
Geral de Justiça e pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário no âmbito do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 3 de fevereiro de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 02 de agosto de 2010.

PORTARIA Nº 1.325/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, nos termos do artigo 64, caput, da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com a
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa a Dra. Lucy Augusta Aznar de Freitas Figueiredo, Juíza de Direito titular da 2ª vara cível,
para exercer as funções de Diretora do Foro da comarca de Timóteo.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 2 de agosto de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 20 de agosto de 2010.

PORTARIA Nº 1.324/CGJ/2010
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as modificações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e da Lei Complementar
nº 105, de 14 de agosto de 2008, c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº 161/CGJ/2006, de 1º de
setembro de 2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária parcial na 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de
Minas, com a finalidade de fiscalizar os serviços do foro judicial, para verificação de sua regularidade
e conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.
Delegar poderes ao Juiz Auxiliar da Corregedoria, Dr. José Ricardo dos Santos de Freitas Véras, nos
termos do artigo 29, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 59, de 2001, com redação dada pela
Lei Complementar nº 85, de 2005, e pela Lei Complementar nº 105, de 2008, e do artigo 2º da
Resolução nº 201, de 04/03/1991, para a realização dos trabalhos correicionais no juízo
supramencionado, no período compreendido entre 10 e 13 de agosto de 2010.
Determinar ao magistrado e servidores judiciais da Comarca de Pará de Minas que prestem integral
apoio ao Juiz Auxiliar delegado do Corregedor-Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 3 de fevereiro de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.323/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, nos termos do artigo 64, caput, da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com a
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/ 12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Eduardo Marques Lott, Juiz de Direito titular da 2ª vara cível, para o exercício das
funções de Diretor do Foro da comarca de Pará de Minas.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 30 de julho de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 12 de agosto de 2010.

PORTARIA Nº 1.322/CGJ/2010
Disciplina a suspensão dos prazos processuais relativos aos feitos que tramitam na 4ª Vara Cível da
Comarca de Belo Horizonte
O Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 64 e 65 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e Lei Complementar nº
105, de 14 de agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de
2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais.
Considerando a necessidade de troca do mobiliário da Secretaria do Juízo da 4ª Vara de Cível da
Comarca de Belo Horizonte;
Considerando a necessidade de suspensão do expediente externo da referida Secretaria, para que a
mudança seja procedida sem maiores atropelos, visando atender à celeridade nesse procedimento;
Resolve:
Art. 1º. Ficam suspensos, nos dias 29 e 30 de julho de 2010, todos os prazos processuais relativos aos
feitos que tramitem perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, ficando prorrogados para
o dia 02 de agosto de 2010 os prazos que se iniciarem ou se findarem naquele período.
Parágrafo único. As audiências designadas para os dias 29 e 30 de julho de 2010 realizar-se-ão
normalmente.
Art. 2º. Nos dias 29 e 30 de julho de 2010, as petições e demais documentos relativos aos feitos que
tramitem ou devam tramitar perante a 4ª Vara Cível poderão ser normalmente protocolizados nos
órgãos respectivos no prédio do Fórum Lafayette.
Parágrafo único. As petições e documentos de natureza urgente, relativos à Vara referida no caput,
durante o período de suspensão, deverão ser submetidos ao Juízo competente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 29 de julho de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 02 de agosto de 2010.

PORTARIA Nº 1.321/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de
18/01/2001, com redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de
14/08/2008,
Designa a Dra. Mariana Siani, 115ª Juíza de Direito Substituta que responde pela Vara Criminal e da
Infância e da Juventude da comarca de Ibirité, para o exercício das “atribuições de fiscalização,
orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não
governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos,
garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741,
de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do
Poder Judiciário Estadual ”, ficando revogada a portaria 1.191/CGJ/2010.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 27 de julho de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 30 de julho de 2010.

PORTARIA Nº 1.320/CGJ/2010
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as modificações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e da Lei Complementar
nº 105, de 14 de agosto de 2008, c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº 161/CGJ/2006, de 1º de
setembro de 2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária parcial na 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e
da Juventude e na 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Abre Campo, com a
finalidade de fiscalizar os serviços do foro judicial, para verificação de sua regularidade e conhecer de
denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.
Delegar poderes ao Juiz Auxiliar da Corregedoria, Dr. Marco Antonio Feital Leite, nos termos do
artigo 29, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 59, de 2001, com redação dada pela Lei
Complementar nº 85, de 2005, e pela Lei Complementar nº 105, de 2008, e do artigo 2º da Resolução
nº 201, de 4 de março de 1991, para a realização dos trabalhos correicionais na Comarca de Abre
Campo, no período de 2 a 6 de agosto de 2010.
Determinar aos magistrados e servidores judiciais da Comarca de Abre Campo que prestem integral
apoio ao Juiz Auxiliar delegado do Corregedor-Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 3 de fevereiro de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.319/CGJ/2010
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as modificações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e da Lei Complementar
nº 105, de 14 de agosto de 2008, c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº 161/CGJ/2006, de 1º de
setembro de 2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária parcial na Comarca de São Domingos do Prata,
com a finalidade de fiscalizar os serviços notariais e de registro, para verificação de sua regularidade e
conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.
Delegar poderes aos Juízes Auxiliares da Corregedoria Dr. Gilson Soares Lemes e Dr. Leopoldo
Mameluque, nos termos do artigo 29, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 59, de 2001, com a
redação dada pelas Leis Complementares nº s 85, de 2005 e 105, de 2008, para a realização dos
trabalhos correicionais na Comarca de São Domingos do Prata, no período compreendido entre 02 e
06 de agosto de 2010.
Determinar aos magistrados, servidores judiciais, notários e registradores que prestem integral apoio
aos Juízes Auxiliares da Corregedoria e a equipe de técnicos da Corregedoria-Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 3 de fevereiro de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.318/CGJ/2010
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as modificações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e da Lei Complementar
nº 105, de 14 de agosto de 2008, c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº 161/CGJ/2006, de 1º de
setembro de 2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária parcial na Comarca de Paracatu, com a
finalidade de fiscalizar os serviços do foro judicial, para verificação de sua regularidade e conhecer de
denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.
Delegar poderes ao Juiz Auxiliar da Corregedoria, Dr. Cássio Azevedo Fontenelle, nos termos do
artigo 29, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 59, de 2001, com redação dada pela Lei
Complementar nº 85, de 2005, e pela Lei Complementar nº 105, de 2008, e do artigo 2º da Resolução
nº 201, de 04/03/1991, para a realização dos trabalhos correicionais na Comarca de Paracatu, no
período de 9 a 13 de agosto de 2010.
Determinar ao magistrado e servidores judiciais da Comarca de Paracatu que prestem integral apoio
ao Juiz Auxiliar delegado do Corregedor-Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 3 de fevereiro de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.317/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc.
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova encontra-se sem
Juiz de Paz Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço
de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova,
Resolve:
Designar, nos termos do §1º do art. 86-D da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de
2001, com as alterações dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e
pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, o Sr. José Carlos Leroy Silveira, Juiz de Paz
Suplente do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais - 2º. Subdistrito, para exercer as funções
de Juiz de Paz “ad hoc” junto ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda
Nova, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no mês de agosto de 2010:
Alexander Rodrigues de Jesus, Adriano Santos Braga, Guilherme Machado Reis, Washington Ribeiro
do Nascimento, Jesulino Farias de Souza Junior, Hercules Franco da Silva, Marcos Vinícius Soares
Vieira, Acirne Rodrigues Ulhôa, Marcos Rodrigues Viana, Antonini Alves Nascimento, Clayton
Eduardo Oliveira Santos, Pedro André Costa, Cliger Marcio Lino Braga, Vanildo Rocha de Assis,
Landerci Michael Almeida Silva, André Furtado Reis, Rafael Rodrigues Silveira, Mauro Cesar
Fernandes Almeida, Jairo Paulo Rodrigues Junior, Adílio Meira Lacerda, Tiago Fernandes da Silva,
Marcelo Vieira Ferraz, Ernandes Ferreira Gomes, Manoelzito Candido Almeida, Paulo Afonso da
Silva, Carlos Henrique Fróis Pinto, Lucas Corradi Vasconcelos, Alexsandro Andrade Lima, Daniel de
Souza Resende, João Carlos Souza Silva, Janderson Machado Saraiva Diniz, Robson William Pereira
Costa, Rodrigo Augusto Moura, Djalma Resende Vilela, Michael da Silva Araujo, Bruno Henrique da
Silva, Bruno Duarte Biaggi, Adriano Monteiro Nunes, Flávio Martins da Silva, Ronaldo de Almeida
Santana, Joaquim Carvalho, Josiel Antônio, Henrique Regina, Bruno Geraldo Pereira dos Santos,
Júnio Martins Carneiro, Felipe Marques de Carvalho, Fábio Gonçalves do Nascimento, Breno
Campos, Ronan Álvaro Monteiro, Leandro da Silva Marcondes, Alexandre Alves Cezário, Rommel
Ferreira Pedroso do Carmo, Carlos Eduardo Sales Lopes, Edinius Grisoste Leite, José Abraão Arcanjo
da Silva, Wagner Antonio Vaz de Mello Filho, Djalma Ferreira de Oliveira, Luiz Carlos Lopes, Valter
Antonio Monteiro, Gustavo Carvalho Dourado Costa, Eduardo Laurindo Silva, Sebastião Monteiro de
Assis, Adriano Fernando Silvério, João Paulo Bezerra, Wallace Parreiras de Miranda, Luiz Carlos de
Arruda Santana, Cícero de Souza Pilét, William Gonçalves Barrozo, Reinaldo Lopes Patrício, José
Divino da Silva, Thiago Elionai Pereira Siqueira, Paulo Ricardo Alves Lacerda, Bruno William
Botelho Borges, Rodrigo dos Santos Costa, Danilo Rodrigues de Araujo, Djalma Dias Pinto, Paulo
Santana da Silva, Enéias de Jesus Caldeira, Fabricio Pereira Soares, Rodrigo Wallysson da Costa
Souza, Sidiney Altino da Silva, Claudinei Jesus da Costa Reis, Paulo Henrique Botelho Borges,
Euvandes José Jardim, Thiago dos Reis Rodrigues, Jesse Rodrigues Roque, Marco Aurelio Gomes
dos Santos, Anderson de Souza Oliveira, Fábio Souza Caldeira, Nazir Gomes da Silva, Elcio
Aparecido Gregório, Cristiano Gomes da Silva, Warley Roberto de Oliveira Rodrigues, Flávio José
Borges dos Santos, Arlen de Castro, Ronilson Guimarães Dantas, Fausto Silva Chaves, Evanio Jesus
Soares, Antonio Fernando Correia Leal, José Maria Teodoro, Marcos Ferreira Soares, Wellington
Canuto da Rocha, Jordan Oliveira Santos, Wesley Heider de Oliveira Abreu, Maxwell Gomes da
Silva, Tales Ramon Matos, Thiago Leonel Righi, Helton Aleixo Freitas, José Vitor Soares dos Santos,
Cassius de Melo, Vagner de Paiva Gonçalves, Arley Alves Costa, Evaristo Caixeta Pimenta, Geraldo
Silvecio de Magalhães, Fabio Gonçalves de Oliveira, Carlos Giovane Martins Rodrigues, Cleber
Gabriel dos Santos, Everton Claudiovino de Carvalho, Wellington Antonio de Souza, Gilson
Gonçalves da Anunciação, José Santana Souza, Renato Pereira Vieira, Ronaldo Bebiano, Hudson
Luiz Medeiros, Fábio Lúcio Aliança, Marcus Vinícius Rodrigues, Carlos Nunes Ferreira, Paulo

Sérgio da Silva, Renato Martins de Almeida, Tobias José Ferreira, José Alves dos Santos, Wagner
Eduardo Moreira dos Santos, Marlon Borges de Oliveira, Carlos Henrique Lucas, Vanderlei Pereira
de Oliveira, Marcelo Xavier Alves, Germaine Cleiderman Ribeiro Rosa, José Carlos Inocente, Elso
dos Santos Pacheco, Paulo César Alves Cardoso, Diêgo Tostes Zacarias, Mauricio Sander de Jesus,
Vagner de Jesus Marim, José Guilherme da Silva, João Ignácio de Araújo, Lourival Manoel do Carmo
Junior, Diego Aparecido Rodrigues Bibiano, Darlen Andrade Costa, Thiago Magno de Sousa, Sérgio
Adriano Gonçalves, Jonas Antunes da Silva, Cezar Júnio Gurgel de Souza, Heli Júnio da Mata, Edson
do Nascimento Candido, Adão Joana Rocha de Almeida, Ronan Augusto do Amaral, Jorge Henrique
Mendes de Oliveira Mello, Washington de Melo Gomes, Phillip Gabriel Gonçalves de Oliveira,
Sanderlei Lucena de Paula, Sinésio Soares de Souza, Mayko Douglas Bragança Campos, Carlos dos
Passos de Sant’Ana, Peter Caio Betencorte da Silva, Giovanni Martins Dias, Kid Cássio Queiroz,
Jorge Luis de Castro, Messias Silva Miranda, Wellington Eustáquio da Costa, Leonardo Múcio de
Andrade Guimarães, Alex Vieira Passos, César Aparecido de Oliveira, Rodinei de Carvalho
Machado, Keidson Silva de Souza, Anderson de Souza, Jorge Silva, Renato Neves de Carvalho,
Ramon Lucio Teixeira, Welbert Wesley Ribeiro Lucas, Carlos Antonio Pimenta Junior, Leví de Jesus
Amaral, Guilherme de Paiva, Edmar Lúcio Borges, Emerson dos Santos Morais, Jonathan de Barros
Carmona, Fábio Eduardo Lopes Silva, Mauro Gomes de Oliveira, Marcos Wilson Jeronimo Delfino,
Fabricio Moraes da Silva, Hélio Ribeiro de Moura, Carlos Damião da Silva, Hugo Leonardo Nunes,
Daniel Silva dos Santos, Elvis de Oliveira, Walter Pereira Gangá, Cristiano Vieira de Melo, Frederico
Travassos Barbosa, Marcos Aurelio Cleto, Daniel Moreira da Rocha, Hélio Soares Ferreira, Warley
Rodrigues Nepomuceno, Deivison Pereira Neves, Jeferson Moisés dos Reis Soares, Carlos Alberto da
Silva Gouvêa, Fabiano Rodrigues Reis, Cleiton Gonçalves da Silva, João Pedro Filho, Jones da Silva
Campos, Warley Gonçalves, Davidson dos Santos Gregório, Evandro Mendes de Oliveira Paixão,
Flávio Renato Pereira, Wigesler Dias dos Santos, André Luiz Silva de Figueiredo, Eudes Marques
Rodrigues, Gilson Lucas de Laia, Paulo Sergio Alves de Jesus, Braulio Ferreira Matias, Adriano da
Silva Trindade, Rogerio Antonio Valdevino Junior, Charles Vicente Souza Dias, José dos Santos,
Flávio Batista Mendes, Marlucio Cassio da Silva, Bruno Augusto Vilela da Silva, Renan Alvares de
Farias, Jeferson Rodrigues Fernandes de Oliveira, Marcos Antonio da Silva, Ramon Miranda
Pimentel, Denilson Ribeiro Guimarães, André Luiz da Silva, Mauro Lucio de Andrade, Claudio
Fabiano da Silva, José Alves Pereira, Cícero Alves Martins, Jardel Henrique Gomes de Andrade,
Isaias Vitor da Silva, Leonel Bruno Reis Andrade, Romices Gonçalves Santos, Ricardo Soares de
Jesus, Leandro Prado Costa, Ailton Chagas Fernandes, Fernando Augusto Avelar Felix dos Santos,
Fernando Aparecido de Sousa, Adinã de Souza, Rodrigo Magno Cavalcante de França, Silvano
Oliveira Vicente, Cristiano Ramon Nunes, Welton Fernando de Souza Carmo, Cláudio Antônio dos
Santos, Marcus Augusto Ganem do Rosario, Thiago Gonçalves Alcamand, Milton Pereira Silva,
Rogério Luiz Marques, David Johnson do Carmo, Hitler José Alves, Charles Pereira Teixeira,
Hamilton Soares Pereira, Daniel Viana Maromba, Wilberty Alves Fernandes, Evandro de Jesus
Ferreira de Lima Santos, Weslei da Silva Medeiros, Robson Teixeira Lima, Elias Teixeira Pardim,
Edson Rossi Guerra Junior, John de Souza Castro, Tiago Luis Rodrigues dos Santos, Tunay de Jesus
Viana, Daniel Fernandes Guedes, Marco Antonio Loschiavo, Liézio Gonçalves Júnior, Leandro Silva
Moreira, Gerleandro Silva de Souza, Renato Jose Ferreira de Santana, Derlan do Nascimento, Elvezio
Mallaco Filho, Antonio Luiz da Silva, José Inácio dos Santos Ferreira, Adilson Benedito, Phillippe
Almeida de Araújo, Júlio Cesar Sanches de Jesus, Heli Geraldo da Silva, Jersse Rocha Guimaraes,
Gilmar Ferraz Batista, Eurígenes Everton Rodrigues, Gleydson Odilon Gomes de Almeida, Paulo
Duarte Ferreira, Armindo Gabriel Sgorlon da Silva, Carlos Eduardo Rodrigues Izael, Francisco José
de Resende, Carlos Cézar das Neves, Luiz Antonio da Silveira, Jean Sérgio Ferreira da Silva, Rafael
Cavalcante da Costa, Vinicius Silveira Pinheiro, Elias Gonçalves Dias Viana, Marcos Antonio Alves
de Oliveira, Pedro Henrique de Oliveira Gomes Campos, Wélison Pereira da Silva, Ugmário
Nascimento dos Santos, Junio Jefferson de Souza Ribeiro e Leandro Eustaquio Pereira.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 26 de julho de 2010.

(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 27 de julho de 2010.

PORTARIA Nº 1.316/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc.
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito do
Barreiro encontra-se sem Juiz de Paz Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço
de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito do Barreiro,
Resolve:
Designar, nos termos do §1º do art. 86-D da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de
2001, com as alterações dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e
pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, Sr. Roberto dos Santos Pereira para exercer
as funções de Juiz de Paz “ad hoc” junto ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e
Interdições e Tutelas do Distrito do Barreiro, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem
realizados no mês de agosto de 2010: José Marcos Deividi Corrêa, Pedro de Assis Lara Júnior,
Augusto Munck Santos, Alisson Bruno de Oliveira, Eduardo Henrique Antunes de Abreu, Alexsandro
da Cunha, Moizes Martins de Almeida, Caio Henrique Maddalon, Marlon Gilberto de Souza Silva,
Leonardo Batista de Oliveira, Hudson Carneiro Slavov, Robson Pereira Eler, Luciano Soares da Cruz,
Ricardo Adriano de Resende, Jader Lopes de Medeiros, Jaime dos Santos Souza Filho, Marcelo Felix
Viana, Marcelo José de Souza, Renan Elton Divino, Pedro da Cruz Silva, José Luiz da Silva, Gerson
da Silva, Derneval Lino de Sousa, João Batista Fernandes Gomes, Cleber Martins Silva, Wellington
Pereira Rosa, Helton Carlos Rodrigues, Roberto Antonio de Amar Júnior, Rodrigo Cristiano Barbosa,
Abrão Jorge Rosa, Silfarne André Pinto, Neilor Vinicius Guerra, Thiago Luiz el Haouche Rosa,
Janderson Rodrigues da Silva, Durvalino Bernardo de Lisboa Filho, Genival Cardoso da Silva,
Robson Marques de Almeida, Vanderson José de Almeida, Leonardo Lopes Paiva, Fabrício de
Oliveira Ribeiro Silva, Alisson Azevedo de Araújo, Michael Arcângelo Rodrigues, Edmar Afonso da
Silva, Alexsandro Giocondo Librelon, Deivit Vinicius Durães de Souza, Valdenir Lopes Mendes,
Maurício José de Lima, Manuel Fernando Serras Lopes, Leandro Estevão da Silva, Lucas Alves
Paixão, Thiago Eduardo Braga, Eduardo Andrade Yasuda, Juscimar dos Santos Pereira, Eduardo
Gonçalves dos Santos, Elias Rodrigues de Barros, Weldon Ventura de Paula, Adriano Lucas da Silva,
Cláudio Flores, Leandro Batista Ferreira, Denan Einstein Lacerda Campos, Luís Eduardo de Souza
Silva, Flavio Gonçalves, Clébio Alves de Macedo, Caio Mairink Santos, Flávio Henrique Inácio,
Hudson de Araújo Silva, Daniel Viana Gomes, Ricardo Rodrigues Maria, Carlito Márcio Ribeiro,
Welton Andrade de Souza, Neliveter Pedro Moreira, Ricardo Roberto Rodrigues, André Soares
Moreira, Fernando Alves do Nascimento, Tiago Henrique Marcos Silva, Edmar Mendes dos Santos,
Cristiano Drumond Amorim, André Luiz de Oliveira, José Braga de Sousa, Washington Diego
Marques Ramalos, Sarney Alberto da Silva, Carlos Eduardo Costa, Alexandre da Rocha Heringer,
José Maria da Silveira Machado, Alexsandre de Almeida Altair, Edgar Bernardo dos Santos,
Frederico Eduardo santos, Warley Vitório Silva Milagres, Admilson Moreira da Silva, Paulo
Henrique Duarte, Juscelino Robson de Lima, Erivelton Alves dos Santos, Leonardo José Paranaíba
Bernardes, Luciano Henrique Rodrigues, José Carlos da Cruz, Diego Gomes Cardoso, Ederalvo Alves
Pereira, Gleiber Dias dos Reis, Wander Ribeiro Ferreira, Mauricio Alessandro Cunha, Reinaldo
Gigliotti Campos, Adelson Fernandes, Daniel Maforte, Claudinei Belarmino Alves, Hiram Charles
Amaral, Daniel Marconi da Fonseca, Helbert Vinicios de Alcântara, Alisson Soares Silva, Bruno
Eduardo das Graças, Herbert Wesley Ramos de Oliveira, Marcelo Lourenço, Miguel Ângelo Leite
Teixeira, Frederico Teixeira Neto, Airton Pereira Ferreira, Flávio Romualdo de Souza, Damião
Barbosa Timoteo, Aladim Pereira Lopes Neto, Gilvan Rodrigues de Oliveira, Guilherme Evangelista
de Lima, Aurélio Barbosa da Costa, André Luiz do Couto, Pablo Machado Duarte, Fernando Souza
Cruz, Waldir dos Santos Júnior, Pedro Pereira da Silva, Cleyton Polite da Silva, Cleiton Ferreira
Araújo, César Antonio Alves de Souza, Charlei dos Santos Costa, Leonardo da Silva Martins.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 26 de julho de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 27 de julho de 2010.

PORTARIA Nº 1.315/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc.
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais - 4º. Subdistrito encontra-se sem Juiz de Paz
Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço
de Registro Civil das Pessoas Naturais - 4º. Subdistrito da Capital,
Resolve:
Designar, nos termos do §1º do art. 86-D da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de
2001, com as alterações dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e
pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, o Sr. Roberto dos Santos Pereira para
exercer as funções de Juiz de Paz “ad hoc” junto ao 4º. Subdistrito, para a celebração dos seguintes
casamentos, a serem realizados no mês de agosto de 2010: Farley Ferreira Gonçalves, Pedro Paulo
Caetano, Danilo Junio Rosa Lima, Noroel Calisto dos Santos, Eduardo de Souza Goyano, Thiago
Costa Pego, João de Vasconcelos Silva Bastos, Bento Ferreira Papa, Ederson Gomes Martins, Gilson
Cristino de Lelis, José Antonio do Carmo, Raphael Santos Vieira, Nilson Antonio Vieira, Aldo Savini
Junior, Luiz Cláudio de Oliveira, José Thiago Alves DE Paula, Ricardo dos Santos Gonçalves,
Fabricio Gil de Aquino, Fabiano Ramos da Cruz, Marcelo Bickel Cançado, Josias do Espírito Santo,
Pedro Emilio de Araujo Santos, Fábio Araújo dos Reis, Márcio Alexandre Barbosa Gaudioso,
Sebastião Franklin Gomes Batista, Guilherme Fábio da Costa, Genesco Santos Sirqueira, Antonio
Alberto Botelho, Gilber Mendes da Silva, Carlos Eduardo Diuana Lobo, Leandro Almeida Rocha,
Leandro de Jesus Gomes, Leonardo Nilo de Siqueira, Jadir de Oliveira Mendes, Jener Genesio de
Souza Reis, Arnaldo Fernandes de Souza, Carlos Alberto Nunes Marques, Cláudio Augusto Soares
Matos, Henrique Aquino Carlos, António José da Silva Proença, Agnaldo Ruiter de Souza Neves,
Paulo Roberto Vidal de Negreiros, Leonardo Gomes Pereira, Lúcio Magalhães Emery, Raulem
Marques Barroso, Celio Ribeiro dos Santos, Adriano Ribeiro Morais, Breno Torres da Silva, Diego
Ortellado, Adriano Vittori, Rubens Barros Armond, Geraldo Clark Filho, Elias Antonio da Silva,
Marcelo Vieira Dornelas, Ricardo de Castro D'avila Filho, Cícero Martins Ferreira Miglio, Jair Alves
Primo Júnior, Alan Soares de Oliveira, Fernando Carlini Walace, Marco Antônio Lourenço Machado,
Thiago Augusto Leite Quadros, Leandro Rinco da Silva, Tiago Cruz, Hamilton Miranda Gomes,
Leonardo de Paiva Stockler Barbosa, Ubirajara Alvarenga Souza, Bruno Alves da Silva, Anderson
Lima Braga, Bruno Cesar Lima Silveira, Washington Nunes Pereira, Regivan das Graças Freitas,
Thiago Reis Vieira, Bruno Graciano de Matos, Julio Greyk Duarte Nogueira, Rafael Raposo de Brito,
Willian Alves Santiago, José Andrade da Silva, Antonio Eustaquio Ribeiro, Gilmar Barbosa, Cleiton
da Silva Lima, Eder Rocha da Silva, Helbert de Aguiar Mendes, Gustavo Henrique Lage Faria,
Ricardo Souza Pereira, Rafael Trindade da Silva, Renato Luiz da Silva, Michael Costa Marques,
Davidson Eustáquio Lima, Sebastião Ricardo Rodrigues, Áquilas Salmon Braz, Christiano Constancio
Dias Soria, Valério Vieira Silva Reis, Edson Zeferino, Ricardo Julião de Assis Coelho, Frederico
Mendes Morais, Marcos Augusto Teixeira Diniz, Alexandre Duarte dos Santos, Romain Piel Crouzet,
Guilherme Maciel Araújo, Hudson Cirino de Macêdo, Roberto Carlos Corrêa, Rodrigo Cesar dos
Santos, Gabriel Garcia Reis, Alexandre Rodrigues de Oliveira, Leandro Almeida Melo, Marcelo
Ladeia de Sousa, Ebert Pereira da Silva, Wellington da Costa, Luís Antonio da Silva, Antonio Carlos
Pereira Pinto, Cheab David Cortes, Thiago Augusto Gonçalves, Pablo Fonseca Garcia Loayza,
Alessandro Gribel Martins, Nilton Ferreira de Oliveira, Clovição Batista de Carvalho, José Arnaldo
de Souza Mendes, Rodrigo Tadeu Máximo da Silva, Roosmann Amormino, Augusto Capelo de Souza
Lima, Edimar da Silva Cabral, Kleber Cassimiro de Andrade, Cleber dos Santos, Raphael Silveira e
Silva, Maurílio Alves da Silva, Adriano Alves de Oliveira, Bruno Ribeiro de Souza, Eduardo Correa
Brito, Fabrizio Corrêa Giudice, Rthur Teixeira Almeida, Wesley Castilho de Oliveira, José Basílio
Neto, Osmindo Augusto Maia, Antonio Carlos de Rezende, Juscelino Henriques Kubitchek Miranda,

Atila Barboza da Silva, Admilson Nascimento dos Santos, Clayton Vidal de Oliveira, Warlei
Aparecido Francisco Gonçalves, Alberto Honório Vasconcelos Ramos, Felipe Morando Avelar,
Vinicius Santos do Nascimento, Job Messias Lopes, Frederick Veríssimo de Andrade e Silva,
Fernando Júnior de Oliveira Rocha Campos, Frederico Eustaquio Vieira Saraiva, Renato de Oliveira,
Randel Moises de Oliveira, Danizete Nunes Figueiredo, Denilson Marques Martins, Guilherme de
Oliveira Boratto, Rubens Pereira Costa, Carlos Roberto da Silva, Euler Henrique Mendes Madeira,
Edivaldo Moreira, Jefferson Samora da Silva, Paulo Henrique Pinto, Rui Cassiano Ribeiro Lima,
Matheus Fernandes dos Santos, Luiz André Peixoto Filho, Wagner Araujo Fernandes, Cibileu
Simplicio Teodoro.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 26 de julho de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 27 de julho de 2010.

PORTARIA Nº 1.314/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc.
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais - 1º. Subdistrito encontra-se sem Juiz de Paz
Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço
de Registro Civil das Pessoas Naturais - 1º. Subdistrito da Capital,
Resolve:
Designar, nos termos do §1º do art. 86-D da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de
2001, com as alterações dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e
pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, o Sr. José Pereira de Melo, Juiz de Paz do
Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais - 2º. Subdistrito para exercer as funções de Juiz de Paz
“ad hoc” junto ao 1º. Subdistrito, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no
mês de agosto de 2010: Adailton Pereira de Paiva, Adair Jose Teixeira, Ademar Guerra Pinto, Adilson
Lopes Lobao, Agnaldo Antonio da Silva, Alan de Matos Jorge, Alberto Franca Filho, Alex Nabaia
Carvalho Duarte, Alex Ramos Fernandes, Alexandre Dayrell Cunha Dutra, Alexandre Pinto de
Castro, Alexandre Rodrigo de Oliveira, Alexandre Vieira Tancredo, Alisson Mateus Fernandes,
Aluisio Reis Junior, Alysson Ribeiro da Silva, Amone Raul Naene Muossa, Anderson Antonio
Pereira, Anderson Batista Marinho, Andre Gomes Ribeiro, Andre Goncalves Lacerda, Andre William
Dorasio Serrano, Andre Zenha Antonino, Antonio Adriano Camilo, Antonio da Silva Carvalho,
Antonio Elesbao Fortaleza, Antonio Marcos Tavares, Aparecido Paixao de Oliveira, Arao Carlos da
Silva, Arinaldo de Oliveira, Bastien Delage, Benjamim Germiniano dos Santos, Besnik Metalia,
Boaventura Emiliano Bispo Neto, Breno Augusto Quintao Cotta Pereira, Breno Duarte Figueiredo,
Bruno Avila Ferreira, Bruno Freire de Castro, Bruno Henrique Coelho Ribeiro de Sales, Celso Igor
Silva de Oliveira, Charles Hofman Petrillo, Charles Magno Teixeira de Oliveira, Claudio Justino da
Cunha, Claudio Renato Romano, Cleber de Almeida Soares, Clemente Batista de Oliveira Neto,
Cleuber Francislei de Paula Sabino, Cristiano de Souza Moreira, Cristiano Nogueira da Silva,
Cristiano Pimentel Cavalcanti Vieira, Cristiano Santana Pinto, Cristofer Araujo Sant Ana, Cristovao
de Oliveira Cunha, Daniel Aguilar de Araujo Bracarense, Daniel Botelho Almondes, Daniel Ferreira
da Costa, Daniel Teixeira Mesquita, Dejair Campos da Silva Junior, Delson Mario Gomes, Denilson
de Oliveira Martins, Diego Brandao de Paiva, Diego Faria Borges da Cunha, Diego Jardel Cabral de
Araujo, Diego Reis de Souza, Dirceu Nascimento Lima de Souza, Eber Hilario Faustino Junior,
Ederson Antonio de Padua, Edimar Pereira Candelaria, Edson Carlos Lemos, Edson Chaves de
Queiroz, Edson Izidorio Martins, Eduardo Alves Pereira, Emanuel de Paiva Braga, Emerson Barroso
de Souza, Emerson Mendes Perdigao, Erivelton Ferreira Diniz Pinto, Erlei Inacio de Assis, Ermelindo
Leonardo de Araujo, Euler de Almeida Nascimento, Evaldo da Silva, Evandro Jose de Souza Araujo,
Fabio Domingos dos Santos, Fabio Portilho de Oliveira, Fabio Sansao dos Santos, Felipe Araujo de
Almeida, Felipe de Oliveira Alves, Felipe Luiz de Souza Nogueira, Fernando de Oliveira Santos,
Fernando de Paiva Campos, Fernando Duca Alves, Fernando Henrique dos Santos Rocha, Fernando
Machado Cavalcanti, Fernando Nazareth Ferreira de Melo, Fioramante Scalzo Neto, Flaviano
Rodrigues de Souza, Flavio Aparecido Alves, Frederico Cardoso Ferreira, Gabriel Alves da Silva,
Gabriel Lenna do Nascimento, Geraldo Ferreira da Costa, Gilberto Silva Costa, Glauco Carlos
Carvalho, Glauco Correa Viana, Glauco Lucio de Castro Moraes, Guilherme Cardoso Amorim,
Guilherme Melo Marzano, Guilherme Ricoy Leao, Guilherme Versiani Gusmao Fonseca, Gustavo
Henrique Gomes Baptista, Gustavo Vicente Marinho, Haleson Batiliere, Haroldo de Oliveira Campos
Junior, Heberson Pereira Cunha, Helom Christian Alves de Rezende, Henrique Alves de Souza,
Henrique Natanael Fonseca Ribeiro, Henrique Padilha Ottoni, Hildelano Delanusse Theodoro,
Humberto Carlos da Silva, Ionei Santos Adriano, Ivan Pereira Araujo, Ivan Rodrigues da Costa,
Jailson Nolassio Melo, Jairo Bomsucesso dos Santos, Jeison Raphael de Souza Soares Ribeiro, Joao

Antonio Gregorio Slika, Joao Filipe da Conceicao Fernandes, Joao Heleno Moreira Pimentel, Joao
Paulo China Pereira, Joaquim Jose da Cunha Junior, Jonathas Diego de Azevedo, Jose Antonio de
Moura, Jose Fernandes de Paula, Jose Maria da Silva, Juan Carlo de Moura Pereira, Julio Cesar
Bernado da Costa, Julio Cesar da Silva, Kennedy Ferreira Resende da Cunha, Kristian Brandenburg
Bach, Leandro de Oliveira Jordy, Leandro de Oliveira Vaz, Leandro de Souza Camargos, Leandro
Jose Pimenta Araujo, Leandro Luiz Leal Silva, Leandro Rodrigues Simplicio, Leonardo Bruno Santos
Pereira, Leonardo Chrisostomo Costa, Leonardo Daniel Marinho, Leonardo Rezende Fernandes, Levi
do Nascimento Ribeiro Junior, Lister Pereira Arvellos, Lourival Gomes de Souza Junior, Lucas Alves
Siqueira, Lucas Queiroz da Silva, Luciano Severino de Oliveira, Luiz Alessandro Fontes, Luiz
Antonio de Jesus Teles, Luiz Carlos Valadares Filho, Luiz Fernando da Silva Dias, Luiz Fernando dos
Santos Soares, Luiz Filipe Bessone Reis, Luiz Gustavo da Silveira, Luiz Gustavo Trindade de Araujo,
Luiz Kiomitsu Tomi, Luiz Rafael Rocha Martins Gomes, Maciel Glaydson Santos, Maicon Alves
Maringue, Marcel Andreata de Miranda, Marcelo da Silva, Marcelo Machado Batista, Marcelo Ramos
Soares, Marcelo Santos da Silva, Marco Antonio Jesuita da Silva, Marco Antonio Pio Dutra, Marcos
Henrique Coelho Sa Barreto, Marcos Soares Vilas Boas Ribeiro, Marcos Vinicios Alves de Carvalho,
Marcus Vinicius Trindade Morais Ramos, Mario Alexandre de Castro, Michael Henrique Monteiro de
Abreu, Moises Jose Santana, Nildson Conceicao Goncalves Teixeira, Nion Saloce de Souza, Oswaldo
Lopes Gomes, Paul Alexandrino Rosa, Paulo Henrique da Silva, Paulo Henrique Nascimento de
Oliveira, Paulo Henrique Silva, Paulo Roberto de Resende, Pedro Henrique Martins dos Anjos, Rafael
Lourenco Gomes, Rafael Souza Lima Barreto, Raimundo Pereira Freire, Ralph Eloi Moreira, Ramon
Cherles Fonseca de Gouvea, Raoni Henrique do Carmo Serra, Raphael Freitas Santos, Raul Henrique
Jardim, Reginaldo Alves de Almeida, Ricardo Faria Vilela, Ricardo Fernandes Santana, Robson
Mendes Martins, Robson Monteiro Barbosa, Rodney Camilo de Macedo, Rodolfo Moreira Martins de
Oliveira, Rodrigo Alves Castelo Costa, Rodrigo Braga Segal, Rodrigo de Castro Mourao, Rodrigo
Ferreira Dias, Rodrigo Lana Ferreira, Roger Augusto de Castro, Rogerio Brioschi, Rogerio de
Oliveira Vitor, Ronaldo Luiz Souza da Silveira, Ronaldo Pimenta Braga, Salomao Landsberg, Sanzio
de Araujo Borges, Sergio Lucio Goncalves, Sidney Rodrigues Barbosa, Silvio Carlos de Miranda,
Tarcisio Ferreira do Nascimento, Thiago Albino Zafalon, Thiago Alves de Oliveira, Thiago Cler dos
Reis, Thiago de Oliveira Ribeiro, Thiago Henrique Lima de Oliveira, Thiago Ribeiro de Oliveira,
Victor Francisco Silva Goncalves, Walci Eraque, Waldemir Neves Santana, Wander Assuncao Pena,
Wesley Jose de Oliveira, William Luiz Santiago, Willian Douglas Pereira Gomes.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 26 de julho de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 27 de julho de 2010.

PORTARIA Nº 1.313/CGJ/2010
Disciplina a suspensão dos prazos processuais relativos aos feitos que tramitam na 10ª Vara Cível da
Comarca de Belo Horizonte
O Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 64 e 65 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e Lei Complementar nº
105, de 14 de agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de
2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais.
Considerando a necessidade de troca do mobiliário da Secretaria do Juízo da 10ª Vara de Cível da
Comarca de Belo Horizonte;
Considerando a necessidade de suspensão do expediente externo da referida Secretaria, para que a
mudança seja procedida sem maiores atropelos, visando atender à celeridade nesse procedimento;
Resolve:
Art. 1º. Ficam suspensos, nos dias 22 e 23 de julho de 2010, todos os prazos processuais relativos aos
feitos que tramitem perante a 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, ficando prorrogados para
o dia 26 de julho de 2010 os prazos que se iniciarem ou se findarem naquele período.
Parágrafo único. As audiências designadas para os dias 22 e 23 de julho de 2010 realizar-se-ão
normalmente.
Art. 2º. Nos dias 22 e 23 de julho de 2010, as petições e demais documentos relativos aos feitos que
tramitem ou devam tramitar perante a 10ª Vara Cível poderão ser normalmente protocolizados nos
órgãos respectivos no prédio do Fórum Lafayette.
Parágrafo único. As petições e documentos de natureza urgente, relativos à Vara referida no caput,
durante o período de suspensão, deverão ser submetidos ao Juízo competente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 23 de julho de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 27 de julho de 2010.

PORTARIA Nº 1.312/CGJ/2010
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as modificações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e da Lei Complementar
nº 105, de 14 de agosto de 2008, c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº 161/CGJ/2006, de 1º de
setembro de 2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária parcial na Comarca de Esmeraldas, com a
finalidade de fiscalizar os serviços do foro judicial, para verificação de sua regularidade e conhecer de
denúncias, reclamações ou sugestões.
Delegar poderes ao Juiz Auxiliar da Corregedoria Dr. José Ricardo dos Santos Freitas Véras, nos
termos do artigo 29, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 59, de 2001, com a redação dada
pelas Leis Complementares nº s 85, de 2005 e 105, de 2008, e do art. 2º da Resolução nº 201, de
04/03/1991, para realização dos trabalhos correicionais no juízo supramencionado, no período
compreendido entre 27 e 30 de julho de 2010.
Determinar ao magistrado e servidores judiciais da supramencionada comarca que prestem integral
apoio ao Juiz Auxiliar da Corregedoria delegado do Corregedor-Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 3 de fevereiro de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.311/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições previstas nos artigos 23 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de
2001, com a redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e pela Lei
Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008 c/c o disposto no art. 16, inciso XXIII, da Resolução
nº 420, de 1º de agosto de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regimento Interno
do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Resolve:
I - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos noticiados nos autos nº 46.091/2010,
em curso perante a Gerência de Fiscalização Regional do Foro Judicial – GEFIS 6, desta
Corregedoria-Geral de Justiça, nos termos da decisão de fls. 81, referente à reclamação formalizada
pelo Meritíssimo magistrado da Comarca de Medina, Dr. Walter Zwicker Esbaille Júnior, através do
ofício nº 06/2010, datado de 14 de junho pretérito, no qual informa a esta Casa Correcional acerca do
desaparecimento de diversos objetos apreendidos, os quais, até a presente data, ainda não foram
localizados nos acervos do aludido juízo.
II - Designar os ilustres servidores efetivos e estáveis Belª. Edilane das Graças Andrade e Kleber Luiz
Carvalho de Salles, para que, sob a presidência da primeira, seja realizada a Sindicância, consoante o
disposto no artigo 291 e seguintes da Lei Complementar nº 59, de 2001, com as alterações dadas pela
Lei Complementar nº 85, de 2005 e nº 105, de 2008, promovendo em procedimento sumário o
levantamento dos fatos e dos indícios de autoria, além da colheita de provas que considerar
necessária.
Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 21 de julho de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.310/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, nos termos do artigo 64, caput, da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com a
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Eliseu Silva Leite Fonseca, Juiz de Direito titular da 2ª vara, para o exercício das
funções de Diretor do Foro da comarca de Janaúba.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 21 de julho de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 30 de julho de 2010.

PORTARIA Nº 1.309/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, nos termos do artigo 64, caput, da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com a
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Edir Guerson de Medeiros, Juiz de Direito titular da 2ª vara criminal, para o exercício
das funções de Diretor do Foro da comarca de Juiz de Fora.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 19 de julho de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 10 de agosto de 2010.

PORTARIA Nº 1.308/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, nos termos do artigo 64, caput, da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com a
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/ 12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Reconduz o Dr. José Edair de Oliveira, Juiz de Direito titular da Vara do Juizado Especial, para o
exercício das funções de Diretor do Foro da comarca de Três Corações.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 19 de julho de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 20 de agosto de 2010.

PORTARIA Nº 1.307/CGJ/2010
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as modificações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e da Lei Complementar
nº 105, de 14 de agosto de 2008, c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº 161/CGJ/2006, de 1º de
setembro de 2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária parcial na Comarca de Muriaé, com a finalidade
de fiscalizar os serviços notariais e de registro, para verificação de sua regularidade e conhecer de
denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.
Delegar poderes aos Juízes Auxiliares da Corregedoria Dr. Gilson Soares Lemes e Dr. Leopoldo
Mameluque, nos termos do artigo 29, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 59, de 2001, com a
redação dada pelas Leis Complementares nº s 85, de 2005 e 105, de 2008, para a realização dos
trabalhos correicionais na Comarca de Muriaé, no período compreendido entre 20 e 21/07/2010.
Determinar aos magistrados, servidores judiciais, notários e registradores que prestem integral apoio
aos Juízes Auxiliares da Corregedoria e a equipe de técnicos da Corregedoria-Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 3 de fevereiro de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.306/CGJ/2010
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as modificações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e da Lei Complementar
nº 105, de 14 de agosto de 2008, c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº 161/CGJ/2006, de 1º de
setembro de 2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária parcial na Comarca de Formiga, com a finalidade
de fiscalizar os serviços notariais e de registro, para verificação de sua regularidade e conhecer de
denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.
Delegar poderes aos Juízes Auxiliares da Corregedoria Dr. Gilson Soares Lemes e Dr. Leopoldo
Mameluque, nos termos do artigo 29, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 59, de 2001, com a
redação dada pelas Leis Complementares nº s 85, de 2005 e 105, de 2008, para a realização dos
trabalhos correicionais na Comarca de Formiga, no período compreendido entre 19 e 23/07/2010.
Determinar aos magistrados, servidores judiciais, notários e registradores que prestem integral apoio
aos Juízes Auxiliares da Corregedoria e a equipe de técnicos da Corregedoria-Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 3 de fevereiro de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.305/CGJ/2010 - ADITAMENTO
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as modificações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e da Lei Complementar
nº 105, de 14 de agosto de 2008 c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº 161/CGJ/2006, de 1º de
setembro 2006,
Resolve:
Em aditamento à Portaria nº 1.305/CGJ/2010, delegar poderes aos Juízes Auxiliares da Corregedoria
Dr a . Andréa Cristina de Miranda Costa e Dr. José Ricardo dos Santos de Freitas Véras nos termos do
artigo 29, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 59, de 2001, com a redação dada pela Lei
Complementar nº 85, de 2005 e pela Lei Complementar nº 105, de 2008, e do artigo 2º da Resolução
nº 201, de 4 de março de 1991, para a realização dos trabalhos correicionais na 1ª Vara Cível, na 1ª
Vara Criminal e Execuções Criminais, na 2ª Vara Criminal e Infância e Juventude e na 2ª Unidade
Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Poços de Caldas, no período compreendido entre 2 e
6 de agosto de 2010.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 27 de julho de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.305/CGJ/2010
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as modificações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e da Lei Complementar
nº 105, de 14 de agosto de 2008, c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº 161/CGJ/2006, de 1º de
setembro de 2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária parcial na 1ª Vara Cível, na 1ª Vara Criminal e
Execuções Criminais, na 2ª Vara Criminal e Infância e Juventude e na 2ª Unidade Jurisdicional do
Juizado Especial da Comarca de Poços de Caldas, com a finalidade de fiscalizar os serviços do foro
judicial, para verificação de sua regularidade e conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões
apresentadas.
Delegar poderes à Juíza Auxiliar da Corregedoria, Dr a . Andréa Cristina de Miranda Costa, nos termos
do artigo 29, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 59, de 2001, com a redação dada pelas Leis
Complementares nº s 85, de 2005 e 105, de 2008, e do artigo 2º da Resolução nº 201, de 04/03/1991,
para a realização dos trabalhos correicionais na 1ª Vara Cível, na 1ª Vara Criminal e Execuções
Criminais, na 2ª Vara Criminal e Infância e Juventude e na 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado
Especial da Comarca de Poços de Caldas, no período compreendido entre 02 e 06 de agosto de 2010.
Determinar aos magistrados e servidores judiciais da Comarca de Poços de Caldas que prestem
integral apoio à Juíza Auxiliar delegada do Corregedor-Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 3 de fevereiro de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.304/CGJ/2010
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as modificações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e da Lei Complementar
nº 105, de 14 de agosto de 2008, c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº 161/CGJ/2006, de 1º de
setembro de 2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária parcial na Comarca de PITANGUI, com a
finalidade de fiscalizar os serviços do foro judicial, para verificação de sua regularidade e conhecer de
denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.
Delegar poderes ao Juiz Auxiliar da Corregedoria, Dr. Cássio Azevedo Fontenelle, nos termos do
artigo 29, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 59, de 2001, com redação dada pela Lei
Complementar nº 85, de 2005, e pela Lei Complementar nº 105, de 2008, e do artigo 2º da Resolução
nº 201, de 04/03/1991, para a realização dos trabalhos correicionais na Comarca de Pitangui, no
período de 26 a 29 de julho de 2010.
Determinar ao magistrado e servidores judiciais da Comarca de Pitangui que prestem integral apoio
ao Juiz Auxiliar delegado do Corregedor-Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 3 de fevereiro de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.303/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, consoante o disposto nos artigos 61, parágrafo único, 62, parágrafo único, e 62-C, parágrafo
único, da Lei Complementar nº 85, de 28/12/2005, e da Lei Complementar nº 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Paulo Roberto Caixeta, Juiz de Direito titular da 1ª vara, para exercer as funções de
Juiz-Corregedor de Presídios, da Infância e da Juventude e as “atribuições de fiscalização, orientação
e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não governamentais,
abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos, garantindo-lhes as
medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.071, de 1ºde outubro de
2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do Poder Judiciário
Estadual”, na comarca de Congonhas.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 9 de julho de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 13 de julho de 2010.

PORTARIA Nº 1.302/CGJ/2010
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, nos termos dos artigos 30, inciso I, e 31 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as modificações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e da Lei Complementar
nº 105, de 14 de agosto de 2008, c/c os artigos 38 a 43 do Provimento nº 161/CGJ/2006, de 1º de
setembro de 2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Raul Soares, com a
finalidade de fiscalizar os serviços notariais e de registro, para verificação de sua regularidade e
conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.
Delegar poderes aos Juízes Auxiliares da Corregedoria Dr. Gilson Soares Lemes e Dr. Leopoldo
Mameluque, nos termos do artigo 29, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 59, de 2001, com a
redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 2005 e pela Lei Complementar nº 105, de 2008, para a
realização dos trabalhos correicionais na Comarca de Raul Soares, no período compreendido entre 12
e 16 de julho de 2010.
Determinar aos magistrados, servidores judiciais, notários e registradores que prestem integral apoio
aos Juízes Auxiliares da Corregedoria e a equipe de técnicos da Corregedoria-Geral de Justiça.
Comunique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 3 de fevereiro de 2011.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1.301/CGJ/2010
Disciplina a suspensão dos prazos processuais relativos aos feitos que tramitam na 7ª Vara de Família
da Comarca de Belo Horizonte
O Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 64 e 65 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e Lei Complementar nº
105, de 14 de agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de
2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais.
Considerando a necessidade de troca do mobiliário da Secretaria do Juízo da 7ª Vara de Família da
Comarca de Belo Horizonte;
Considerando a necessidade de suspensão do expediente externo da referida Secretaria, para que a
mudança seja procedida sem maiores atropelos, visando atender à celeridade nesse procedimento;
Resolve:
Art. 1º. Ficam suspensos, nos dias 15 e 16 de julho de 2010, todos os prazos processuais relativos aos
feitos que tramitem perante a 7ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, ficando prorrogados
para o dia 19 de julho de 2010 os prazos que se iniciarem ou se findarem naquele período.
Parágrafo único. As audiências designadas para os dias 15 e 16 de julho de 2010 realizar-se-ão
normalmente.
Art. 2º. Nos dias 15 e 16 de julho de 2010, as petições e demais documentos relativos aos feitos que
tramitem ou devam tramitar perante a 7ª Vara de Família poderão ser normalmente protocolizados nos
órgãos respectivos no prédio do Fórum Lafayette.
Parágrafo único. As petições e documentos de natureza urgente, relativos à Vara referida no caput,
durante o período de suspensão, deverão ser submetidos ao Juízo competente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 8 de julho de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 6 de julho de 2010.

PORTARIA Nº 1.300/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, nos termos do artigo 64, caput, da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com a
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Marcus Caminhas Fasciani, Juiz de Direito titular da 2ª vara cível, para o exercício das
funções de Diretor do Foro da comarca de Patos de Minas.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 7 de julho de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 8 de julho de 2010.

PORTARIA Nº 1.299/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, no uso das atribuições previstas nos artigos 23, 291 e 293, da Lei Complementar nº 59, de 18
de janeiro de 2001, com a redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e
pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008 c/c o disposto no art. 16, inciso XXIII, da
Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Resolve:
I - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos noticiados no expediente protocolado
sob o número 760920201018, que gerou o processo nº 2010/43.728, em curso perante a Gerência de
Informação Correicional, Processamento e Registros Disciplinares – GEDIS, desta Corregedoria-
Geral de Justiça, nos termos da decisão do ilustre Corregedor-Geral de Justiça, Des. Célio César
Paduani, que acatou o parecer do Dr. Marco Aurélio Ferenzini, Juiz Auxiliar desta Corregedoria e
Diretor do Foro, consistentes na suposta conduta irregular de A.A.L., escrivão da Comarca de Belo
Horizonte.
II - Designar as ilustres servidoras Luzia Ordália Braga e Denise Pires da Costa, para que, sob a
presidência da primeira, seja realizada a Sindicância, consoante o disposto no artigo 293 da Lei
Complementar nº 59, de 2001, com as alterações dadas pelas Leis Complementares nº 85, de 2005 e
105, de 2008.
Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 6 de julho de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

EXTRATO DA PORTARIA Nº 1.298/CGJ/2010
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 16, I, XVII, XXII e XXIII, da Resolução nº
420, de 1º de agosto de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, resolve instaurar Processo Administrativo Disciplinar
contra o Tabelião J.M.C., titular do Cartório do 2º Ofício de Notas de Santo Antônio do Monte - MG,
por infração, em tese, ao disposto no artigo 300 do CPB, bem como no art. 31, incisos I e II, da Lei
Federal nº 8.935/94, tendo em vista os fatos constantes nos autos do Processo nº 43.761/2010 –
CAFIS, designando os servidores efetivos e estáveis Marcos Denílson Marzagão, Rogério Geraldo
Costa Negro e Euler de Souza Rodrigues, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão
que deverá iniciar e ultimar, nos prazos legais, os trabalhos atinentes a este processo disciplinar,
notificando-se de tudo, desde o início, o servidor acusado e determinando-se que os servidores
facilitem os trabalhos da Comissão Processante.
Belo Horizonte, 5 de julho de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 6 de julho de 2010.

PORTARIA Nº 1.297/CGJ/2010
Disciplina a suspensão dos prazos processuais relativos aos feitos que tramitam na 9ª Vara Criminal
da Comarca de Belo Horizonte
O Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 64 e 65 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e Lei Complementar nº
105, de 14 de agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de
2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais.
Considerando a necessidade de troca do mobiliário da Secretaria do Juízo da 9ª Vara Criminal da
Comarca de Belo Horizonte;
Considerando a necessidade de suspensão do expediente externo da referida Secretaria, para que a
mudança seja procedida sem maiores atropelos, visando atender à celeridade nesse procedimento;
Resolve:
Art. 1º. Ficam suspensos, nos dias 1º e 5 de julho de 2010, todos os prazos processuais relativos aos
feitos que tramitem perante a 9ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte, ficando prorrogados
para o dia 6 de julho de 2010 os prazos que se iniciarem ou se findarem naquele período.
Parágrafo único. As audiências designadas para os dias 1º e 5 de julho de 2010 realizar-se-ão
normalmente.
Art. 2º. Nos dias 1º e 5 de julho de 2010, as petições e demais documentos relativos aos feitos que
tramitem ou devam tramitar perante a 9ª Vara Criminal poderão ser normalmente protocolizados nos
órgãos respectivos no prédio do Fórum Lafayette.
Parágrafo único. As petições e documentos de natureza urgente, relativos à Vara referida no caput,
durante o período de suspensão, deverão ser submetidos ao Juízo competente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 5 de julho de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 6 de julho de 2010.

PORTARIA Nº 1.296/CGJ/2010
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Antônio Marcos Alvim
Soares, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto nos artigos 25, 26 e 65, § 2º, da Lei Complementar nº. 59, de 18 de janeiro
de 2001, com a redação dada pelas Leis Complementares nº. 85, de 28 de dezembro de 2005, e nº.
105, de 14 de agosto de 2008,
Considerando o disposto no artigo 10 do Provimento nº. 161/CGC/2006, de 1º/09/06, com as
modificações posteriores,
Resolve:
Art. 1º Delegar aos Juízes Auxiliares da Corregedoria, adiante nominados, o desempenho de suas
atribuições nas Regiões seguintes:
I - Região 1 - Dr. RENATO CÉSAR JARDIM;
II - Região 2 - Dr. JOSÉ RICARDO DOS SANTOS DE FREITAS VÉRAS;
III - Região 3 - Dr. MARCO ANTÔNIO FEITAL LEITE;
IV- Região 4 - Dra. ANDRÉA CRISTINA DE MIRANDA COSTA;
V - Região 5 - Dr. CÁSSIO AZEVEDO FONTENELLE;
VI - Região 6 - Dr. WILSON ALMEIDA BENEVIDES.
Art. 2º Delegar aos Juízes Auxiliares da Corregedoria Dr. LEOPOLDO MAMELUQUE e Dr.
GILSON SOARES LEMES as atividades de fiscalização dos serviços notariais e de registro no
âmbito das Comarcas do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º Delegar ao Juiz Auxiliar da Corregedoria Dr. RENATO CÉSAR JARDIM o exercício da
Direção do Foro da comarca de Belo Horizonte, nos termos do artigo 65, § 2º, da Lei Complementar
nº. 59, de 18/01/2001, com a redação dada pelas Leis Complementares nº. 85, de 28/12/2005, e nº.
105, de 14/08/2008, cumulativamente com as atribuições da Região 1, nos termos do artigo 1º, inciso
I, desta Portaria.
Art. 4º Os Juízes Auxiliares da Corregedoria serão substituídos quando se afastarem do exercício,
temporária ou eventualmente, e nos casos de suspeição e impedimento, pelo Juiz Auxiliar da
Corregedoria da Região subseqüente, e o Juiz Auxiliar da Região 6 pelo da Região 2.
§ 1º O Juiz Auxiliar da Corregedoria da Região 1, que também exerce a Direção do Foro da comarca
de Belo Horizonte, será substituído por Juiz Auxiliar da Corregedoria designado pelo Corregedor-
Geral de Justiça.
§ 2º A substituição de Juiz Auxiliar da Corregedoria responsável pela fiscalização dos serviços
notariais e de registro será feita pelo outro Juiz Auxiliar e, no caso de afastamento concomitante, por
Juiz Auxiliar da Corregedoria designado pelo Corregedor-Geral de Justiça.
Art. 5º Ficam revogadas as Portarias nº. 230/CGJ/2006, de 04/10/06, nº. 328/CGJ/2007, de 05/12/07,
nº. 344/CGJ/2008, de 15/01/2008, nº. 580/CGJ/2008, de 06/10/08 e nº. 1.134/CGJ/2010, de
24/05/2010.
Art. 6º Delegar ao Dr. JOSÉ MAURÍCIO CANTARINO VILLELA, Juiz de Direito convocado para
auxiliar nos trabalhos correicionais e nas funções administrativas, de orientação e disciplinares da
Corregedoria Geral de Justiça, o desempenho de suas atribuições no âmbito das regiões 2 a 6 e das

atividades de fiscalização dos serviços notariais e de registro, em cooperação permanente com os
Juízes Auxiliares da Corregedoria. (Art. 6º acrescentado pela Portaria nº 1.468, de 25 de janeiro de 2011).
Registre-se. Publique-se.
Belo Horizonte, 5 de julho de 2010.
(a) Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 5 de julho de 2010.

PORTARIA Nº 1.295/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Luiz Flávio Ferreira, Juiz de Direito titular da 2ª Vara da comarca de Guanhães, para o
exercício das “atribuições de fiscalização, orientação e apuração de irregularidades de instituições,
organizações governamentais e não governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades
congêneres que lidem com idosos, garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário
previstas na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência
específica couber aos demais juízos do Poder Judiciário Estadual”, ficando revogada a portaria
1.276/CGJ/2010.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 29 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 1º de julho de 2010.

PORTARIA Nº 1.294/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc.
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova encontra-se sem
Juiz de Paz Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço
de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova,
Resolve:
Designar, nos termos do §1º do art. 86-D da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com
as alterações dadas pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e pela Lei
Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, o Sr. José Carlos Leroy Silveira, Juiz de Paz Suplente
do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais - 2º. Subdistrito, para exercer as funções de Juiz de
Paz “ad hoc” junto ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova, para
a celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no mês de julho de 2010: Rubens Borges
Ferreira, Paulo Rubens José de Sena, George Fanticelli Marques, Valdecir Gunz, José Antonio da
Conceição, Paulo Sérgio Pereira de Souza, Claudinei Campos, Gustavo Correa do Espirito Santo,
Dione da Cunha Batista Amaral, Frederico de Oliveira Silva, Lourivaldo Gonçalves de Souza, Mateus
Marçal Ferreira, Rogério Santos Chaves, João Paulo Martins, Ramiro Antonio de Sousa, Warley
Claiton Campos Alves, Rodrigo de Souza Paim, Reginaldo Aparecido Silva, Saint-Clair Marques
Gomes, Deivid Sousa, Richerle da Rocha Barbosa, Diego Santos Bicalho, Aloizio do Carmo Vieira,
Filipe Vieira Justo, Gláucio Soares de Carvalho, Adicélio Barbosa Alves, José Geraldo Dias, Orcino
Amaro da Cruz, Maurílio Dias Guimarães, Walace de Souza Lima, Fabrício Henrique Lacerda, Elias
Vargas Neiva, Edney Figueiredo Silva, Edmar Barbosa Ferreira, David Robert Christiane Vanhauter,
Alexandre Valentim, Marcos Silva Santos, Clésio Antonio de Almeida Lage, Demerval Vicente de
Carvalho, Franklin Soares de Souza, Jakson Almeida de Oliveira, Hugo Márcio Alcino Carneiro,
Cleidson Jesiel Andrade, Leonel de Souza Venâncio, Antônio Carlos da Rocha Júnior, Guilherme
Reis da Silva, João Paulo Miranda Rodrigues, Edílson Viana, Vicente da Paz Duarte, Fábio Túlio
Bertolino Terras, Isaac Sant’Ana Rodrigues, Jardel de Souza Silva, Ramon Ferreira Malta, Mateus de
Oliveira, Diogo da Cunha Souza, Vinícius Tôrres Guedes, José da Cruz Júnior, Edgar Santos do
Amaral, Leonardo Augusto de Lima, Ernando Ferreira Barroso, Maílson Samuel de Sousa Moura,
Marcos de Paula Costa, Felipe Figueiredo Cardoso de Oliveira, Rodrigo Chaia da Silveira Moreira,
Camilo Alonso Silva Gonçalves, Jucival Silva Lima, Robson Ferreira de Matos, Júlio César de
Oliveira Lopes, Robson da Silva, Wagner Alves dos Santos, Alexandre de Sousa José, Adalberto da
Silva Reis, Sidnei Valci Assis Teixeira, Thiago Henrique Teixeira da Silva, Helber Lauro dos Santos,
Walide Gabriel Alves, Alexandro da Silva Santos, Antonio Wilson Gomes Mota, Wanderson Silva do
Couto, Renilson Ferreira Rodrigues, Reginaldo do Nascimento Folgado, Elizenio Rodrigues Silva,
Cláudio Soares Fiuza, Thiago dos Santos, Silvio Cesar Porto, Vagner Silvestre Ferreira, Rodrigo
Cosme Vaz de Melo, Gilson do Carmo Santos, George de Souza Chagas, Rogério Silva dos Santos,
Caio Guilherme de Brito Damasceno, Lucas de Souza Klem, Islander Martins de Souza, Antonio
Claudio Fernandes da Silva, Ivânio Rosa, Waldir Lourenço, Alisson Júlio de Castilho, Jefferson
Rodrigues Cândido, Lucas Catizani da Silva, Madson Barros Barreto, Lucio Alexandre Chacara
Silveira, Valderio Lemes Pereira, Ronan Ferreira Leite, Leandro César dos Santos Meireles, Carlos
Rodrigo Diniz Dias, Frankson Antunes Nogueira, Geraldo Francisco Ponciano, Sávio Vieira Rocha,
Andrei César da Silva Euler, Reginaldo Ribeiro, Gustavo Bernardes Rodrigues, Fernando Oliveira de
Sousa, Paulo Henrique Luiz de Araujo, Ederli Rocha Peixoto, Rodrigo de Oliveira Souza, Leandro
Cesar Santos de Abreu, Diogo Henrique Pereira da Cruz Santos, Wilson de Almeida Silva, Marcinho
Rodrigues de Oliveira, Antonio Carlos Firmino de Jesus, Thiago Viana de Oliveira Costa, Geraldo de
Araújo, Walmir Eduardo Silva, André Henrique de Souza, Enrique Rodrigues, José Alexandre de
Assis, Alexandre Bruno Vieira de Souza, Cláudio Antônio Pereira, Saulo Marcio Pereira, Luis Carlos

da Silva, Alisson Camargos Costa, Weslem Mendes, Alan Rezende Soares, João Paulo Barroso
Maria, Jean Soares de Andrade, André Adriano Barboza, André José Dias, Everton Souza de Oliveira
Castro, Fernando de Almeida Barros, Agnaldo de Oliveira Pereira, Eduardo Felipe Almeida dos
Santos, Fabiano Candido dos Reis, D’Artagnan Felix de Andrade, Vinicius Lara Ramos, Jorge
Fontana Coelho, Gilvan de Jesus Piropo, Ayslan Ribeiro Flores, Osvaldo José Soares, Alexsandro
Rodrigues de Oliveira, Cleiton de Jesus Souza, Ronaldo Queiroz Magalhães, Ailton Viana, Cristiano
Gonçalves Mamede, Célio José da Silva, Marcelo Junio Lemos de Paula, Laudino Teotonio de
Oliveira, Carlos Alexandre do Nascimento, Aladir Martins dos Santos, José Luiz Sabino Lima,
Valdenor Silva Resende, Gabriel Alves Coutinho de Oliveira, Adelmo Vieira dos Santos, Gilberto
Pereira de Matos, Albert Wagner Rocha, André Luis da Cruz, Ulisses Emanoel de Andrade, Estevão
Bento de Castro, Luiz Carlos Domingues Siqueira, Luiz Carlos Campolina Beltrão, Alessandro
Andrade da Cruz, Diego Felipe de Oliveira, Olímpio Alves Machado, Antônio José Rodrigues
Ferreira, Valdecir Coelho Neto, Hiran José Gomes, Wilson Domingos de Jesus, Felipe Júnio Lima
Pereira, Elpidio Raimundo da Silva, Valdecy Figueira dos Santos, Victor de Carvalho Silva, Arinaldo
Rodrigues Araujo, Virgílio Gomes de Melo Lima, Angelo Marco Leocadio de Souza, Jacson Alves
dos Reis, Geziel Ribeiro Pereira, Edmilson Júlio de Morais, José Cláudio Soares, Erasmo Cícero da
Silva, Jean Carlos Gonzaga, Edinei Sa Duarte, Clebert Barboza, Cléberson de Jesus Matos, Daniel de
Mendonça Santos, Rangel Cardoso da Silva, Eder Sanches da Silva, Deicliton Castro Nolasco, Andrei
Murilo Roque, Daniel de Jesus Otaviano, Leandro de Oliveira do Amaral, João Antonio Pereira da
Costa, Clêiton Alves Cardoso, Edinei Cardoso dos Santos, Antônio Santana Lúcio, Ramon Fernando
da Silva, Ed Wilson Lemos Queiroz, Nilton César Raimundo, Marcelino José Rufino, Douglas
Almeida Saraiva, Paulo Henrique Tiburcio, Giovane Aguiar Fernandes, Luciano Moreira Barbosa,
Alison Gonçalves Santana, Maxwell Sérgio Lisboa, Sérgio José da Silva Candido, Cristiano Marcos
Vilar, Rodrigo Rocha Pinto, Antônio Rodrigues da Silva, Clever France Ferreira, Ernani de Almeida
Martins Ferreira, Acir Galvão Piragibe, Denilson Gonçalves Cajazeiro, Alexandre Amado Américo,
Marcos Aurélio Alves de Araújo, Thiago Vilarino Queiroz, John Lenon Nascimento Viana, Nélio
Antonio de Paiva, Aelson José dos Santos, Renato Evangelista Eva, Rinaldo Gonçalves Pinheiro,
Franz Galvão Piragibe, Carlos Magno Duarte Pedrosa e Clayson da Silva Cardoso.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.293/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc.
Considerando que o Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito
do Barreiro, encontra-se sem Juiz de Paz Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço
de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito do Barreiro,
Resolve:
Designar, nos termos do §1º do art. 86-D da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com
as alterações dadas pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e pela Lei
Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, o Sr. Roberto dos Santos Pereira para exercer as
funções de Juiz de Paz “ad hoc” junto ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições
e Tutelas do Distrito do Barreiro, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no
mês de julho de 2010: Joselito Otávio dos Santos, Bruno Pena de Oliveira, Warley de Jesus Silva,
Natalino Gorgonha, Ramon Brito Gonçalves, Lucas Dias da Silva, Mário Henrique Nunes Gonçalves,
Ariston Rodrigues da Silva, Marcelo Marques da Silva, Carlos André Ferreira, Joaquim Ferreira Dias
Junior, José Maria Ferreira, Christian Mayrinck de Freitas, Rafael de Sousa Borges, José Roberto
Monteiro da Silva, Diemerson Alves Gorgozinho, Marcélio Soares Amaral, André Carlos Rezende
Lara, Marino Ferreira da Luz, Jônatas Teodorak, Rogério Mariano de Oliveira, Márcio Vinicius
Sazini, Esdras Martins Sales, Ednardo Martins Pereira, Raphael Santana, Bruno Almeida de Souza,
Magaiver Bento Fabiano, Arivelio Rodrigues Ferreira, Alisson Vilela Pereira, Márcio Adriano da
silva, Carlos Adriano Braga Mafra, Eimar Marcos Barbosa Júnior, Sérgio Takayassu, Luiz Carlos
Ribeiro, Felipe Campos Faria, Álvaro Antonio Quintino da Cruz, Marcos Antonio Rodrigues Paulo,
Dionatan Rodrigues Soares, José Mariano Barbosa Júnior, Júlio César Fernandes, Fábio Eustáquio
Canela, Heverton Felipe Gonçalves, Fábio Costa de Andrade, Joel Augusto Dornas, José Íris de
Oliveira, Edson Alexandre da Silva, Mario de Castro Gonçalves, Aguinaldo de Souza, Jurandir
Figueiredo Santos, Bruno Lúcio de Paula Macedo, Dabir Luciano da Costa, Julio Cezar da Silva
Santos, Luís Felipe Santos Souza, Davidson Tiago da Silveira, Sérgio Martins de Jesus, Nilton Soares
de Oliveira, Sergio Moreira de Araújo, Adelmo Dejair da silva, Darlan Rodrigues Ignácio, Elcio de
Freitas, Vander Rodrigues Ferreira, Agnaldo Alves de Oliveira, Vitor Martins Passos Chaves,
Francisco Bento de Oliveira, Luis Pereira de Souza, Nelberth Rodrigo da Cruz, Tiago Buar Chaves,
Rodney Gomes Soares, Sandro Renso Silva, Pedro Pereira dos Santos, Joaquim do Carmo Filho,
Wanderley Pereira dos Santos, Anderson Teixeira da Costa, Tommaso Aparecido Bomparola,
Fernando Cardoso dos Reis, José de Sousa Tavares Rabelo, Doraci Cândido dos Santos, Carmo
Gomes dos Santos, José Geraldo da Silva Reis, Florentino Soares Dias, Ramon Felipe Lima de Matos,
Lucimar da Costa Coelho, Francisco Martins Rodrigues, Ailton Santana, Reinaldo Marcos Martins,
Vander Alves Gomes, Márcio Rodrigues Ferraz, Marcelo Rosa Ramos, Germano Magno Dias de
Paula, Eduardo Alves de Oliveira, Alexsandro Soares Medeiros, Devani Reis de Oliveira, Ernane
Gomes Sousa, Claudionor Francisco Santos, Marcus Felipe Maia silva, Júlio Euzébio de Souza,
Ronan Eduardo Lage Delfino, Rangel Magno Moura Alves, Ítalo Marconi Fernandes, Luciano Duarte
de Oliveira, Eustáquio Rodrigo Teodoro, Jediael da Rocha Florêncio, Rafael Ribeiro silva, Malan
Cristian Guimarães, Paulo Henrique Fernandes Duarte, Rogério Augusto Cruz, Ephigenio Diógenes
Junior, Cícero Adão Pereira de França, Renato Cecílio Duarte, Renato Lacerda Dias Pereira, Fernando
Pereira Adriano, Moizés Rodrigues Nunes, Gilcimar dos Reis Costa, Átila Miguel Ventura, Edgar
Antonio Aparecido da Silva, Anderson Cezar Pereira de Jesus, Rafael da Silva de Oliveira, Alinson
do Carmo Pires, Frederico Márcio dos Reis, Edison dos Santos, Mauricio Vitor Santana, Gleisson
Lino da Silva, Jeferson Alexander da Silva, Humberto D’Angelo Martins, Leonardo César Pereira,
Wanderlon Gomes Bernardo, Daniel Resende, Carlos Roberto de Castro, Marcelo Luciano Menino,
Álvaro Pereira Lima Sobrinho, Rafael Oliveira Alencar, Elves Presley Andrade Silva, Igor Graciano

da Silva, Jonathan Gomes de Sousa, Júlio César Ferreira de Oliveira, Marco Túlio do Carmo
Cipriano, Ezequias Batista dos Santos, Arthur Augusto Botelho, Idalberto Alves de Moura Júnior,
Marcos Junio Teixeira de Matos, José Geraldo dos Santos Vilela, Pedro Henrique de Figueiredo,
Thiago Eustaquio Rosa, Lucas Pereira de Souza, Emílio Farnese Reis, Tiago Pereira de Andrade,
Filipe Queiroz dos Santos, Douglas Wederson Andrade, Willian Pereira Neves, Lauro Roque Soares,
Jeroen Lievaart, João Luiz Pinto, Luiz Carlos Tadeu dos Santos.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.292/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc.
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais - 4º. Subdistrito, encontra-se sem Juiz de Paz
Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço
de Registro Civil das Pessoas Naturais - 4º. Subdistrito da Capital,
Resolve:
Designar, nos termos do §1º do art. 86-D da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com
as alterações dadas pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e pela Lei
Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, o Sr. Roberto dos Santos Pereira para exercer as
funções de Juiz de Paz “ad hoc” junto ao 4º. Subdistrito, para a celebração dos seguintes casamentos,
a serem realizados no mês de julho de 2010: Adailton Pereira de Paiva, Adair Jose Teixeira, Adão
Ferreira dos Santos Junior, Adilson Lopes Lobão, Adriano de Ávila, Agnaldo Antonio da Silva,
Aguinaldo Jose de Aquino, Alberto Rocha, Alex Nabaia Carvalho Duarte, Alex Ramos Fernandes,
Alexandre Augusto de Sá Dias, Alexandre Batista de Araújo, Alexandre Bragança dos Santos,
Alexandre Dayrell Cunha Dutra, Alexandre Oliveira de Paula, Alexandre Pinto de Castro, Alexandre
Rodrigo de Oliveira, Alexandre Soares Gonçalves, Alexandre Vieira Magalhães Santos, Alexandro
Fernandes de Souza, Alexandro Rossi Oliveira de Almeida, Alfredo Henrique Salvador de Aguiar,
Altamiro Borges, Alysson Bastos Cerqueira, Anderson Lopes Rodrigues, Anderson Rinaldo Silva,
Antonio Jose de Sousa Torres, Arão Carlos da Silva, Arinaldo de Oliveira, Aurelino Pereira dos
Santos, Aylton Rodrigues Magalhães, Bastien Delage, Benjamim Germiniano dos Santos, Besnik
Metalia, Boaventura Emiliano Bispo Neto, Bolivar Hernan Landeta Alvarado, Breno Augusto
Quintão Cotta Pereira, Breno Reis Versiani de Mendonça, Breno Santos da Silva, Bruno Adriano
Muselli de Mendonça, Bruno Bizzi Vieira, Bruno de Milo Milagres, Bruno de Souza Leite Thiebaut,
Bruno Evangelista Coelho, Bruno Luiz Ferreira, Bruno Otavio Marcelino Silva, Caio Sol Santos de
Oliveira, Carlos Ferreira da Silva, Carlos Paulo Vasquez Balladares, Cássio de Sá, Célio Franklim
Lessa Salvo, César de Oliveira Diniz, César Tadeu Kalil de Lima, Charles Hofman Petrillo, Claudeci
Gomes Varejão Junior, Claudinei Martins, Cleber de Almeida Soares, Cleber Silva Nascimento,
Cleuber Francislei de Paula Sabino, Cristiano de Souza Moreira, Cristiano Pimentel Cavalcanti
Vieira, Daniel Carlos Machado, Daniel Gontijo Motta, Daniel Guimarães Fonseca, Daniel Silveira
Diniz, David Ângelo Bitencourt, David Gomes de Souza, Davidson Henrique Janeu, Delson Mario
Gomes, Denilson da Silva Leite, Deyver da Silva, Diego Jardel Cabral de Araújo, Diogo Francisco
Lemos Alves Silva, Dirceu Nascimento Lima de Souza, Eder Mario de Souza, Ederson Antonio de
Padua, Edimar Pereira Candelária, Edmo Luciano da Silva Junior, Edson Chaves de Queiroz, Edson
Elias Rodrigues, Edson Izidorio Martins, Edwaldo Prado Barbosa, Elias Junio Rodrigues Soares,
Elielton Mateus dos Santos, Elson Del Cantoni Filho, Emerson Barroso de Souza, Emerson Drayer da
Silva, Emilio Aguiar de Almeida, Erick Roberto Furst Brito, Erlei Inacio de Assis, Evandro Jose de
Souza Araújo, Everton de Oliveira Orsine, Fabio Guimarães Silveira, Fabio Nascimento de Oliveira,
Fabio Portilho de Oliveira, Fabio Sansão dos Santos, Fabrício Dias da Silva, Fabrício Pereira de
Oliveira, Farley Gonzaga Lopes, Felipe Ribeiro Magalhães, Fernando de Oliveira Santos, Fernando
Nazareth Ferreira de Melo, Filipe Cristiano da Silva, Filipe Gonçalves de Araújo, Filipe Guelber
Melo, Filipe Lima Dornelas, Filipe Vieira Abranches, Fioramante Scalzo Neto, Flavio Augusto
Rezende Calado, Flavio Henrique Valeriano de Carvalho, Francisco de Assis de Oliveira Silva,
Frederico Amâncio Carreiro Neto, Frederico Argente Masson, Frederico Cardoso Ferreira, Frederico
César Guimarães Almeida, Frederico dos Reis Fernandes, Geraldo Afonso da Silva, Geraldo Ferreira
da Costa, Geraldo Teodoro da Costa, Gesiel Reis de Souza, Gilson Martins Honorato, Giovanne de
Mattos Bicalho, Glauco Carlos Carvalho, Glaydson Diego da Silva Machado, Glaysson Afonso
Lopes, Gleison Honorato Ferreira, Gleison Junio Moura de Jesus, Guilherme Cardoso Amorim,

Guilherme de Castro Barros, Guilherme Inacio do Couto Oliveira, Guilherme Versiani Gusmão
Fonseca, Gustavo Henrique Gomes Baptista, Gustavo Lucas Gomes, Gustavo Vinicius Duarte
Barbosa, Haleson Batiliere, Heberson Pereira Cunha, Heberth Pereira Pimenta, Heitor Morais Cunha,
Heldes Luiz da Silva, Helom Christian Alves de Rezende, Henrique Padilha Ottoni, Hildebrando
Vasconcelos Machado Filho, Hildelano Delanusse Theodoro, Hugo Leonardo Correia de Andrade,
Humberto Carlos da Silva, Igor Felipe Rodrigues Ribeiro, Ivan Pereira Araújo, Ivan Rodrigues da
Costa, Jader Pereira de Abreu Filho, Jailson Nolassio Melo, Jairo Bomsucesso dos Santos, Jeison
Raphael de Souza Soares Ribeiro, Jesse Pereira de Almeida, Jesus Jose Coelho, Jesus Ulisses Alves
Pereira, João Antonio Gregório Slika, João Filipe da Conceição Fernandes, João Gabriel da Silva
Pinto Filho, Joaquin Blanch Marin, Joel Saldanha Junior, Jonas do Nascimento Ferreira, Jony
Eustáquio Barbosa, Jose Antonio de Moura, Jose Antonio Monteiro Junior, Jose Barbosa Guerra, Jose
Carlos de Andrade, Jose Macedo, Jose Manoel Garcia, Juan Carlo de Moura Pereira, Juliano Germano
Ramos, Julio Scott Oliveira Barros, Kildare Campos Rocha, Kleber Kalvan, Laércio Franklin da
Silva, Leandro de Oliveira Vaz, Leandro de Souza Camargos, Leandro Duarte Rodrigues, Leandro
Dumont Salgado, Leandro Jose de Melo Modesto, Leandro Luiz Leal Silva, Leonardo Candido
Ribeiro, Leonardo Daniel Marinho, Leonardo Serravite Nogueira, Levi do Nascimento Ribeiro Junior,
Lucas Queiroz da Silva, Luciano Dias dos Santos, Luciano Ferreira de Amorim, Luciano Maximo
Silva, Lucio Flavio Martins Soares, Lucio Leonardo Pereira dos Santos Ferreira, Luis Alberto
Benevides Diniz, Luiz Carlos Pereira Benedito, Luiz Carlos Ribeiro Marques, Luiz Fernando dos
Santos Soares, Luiz Gustavo Trindade de Araújo, Luiz Henrique Câmara Trindade, Maicon Alves
Maringue, Marcelo Machado Batista, Marcelo Pires Barbosa, Marcio Teixeira Bretas, Marco Antonio
de Freitas Xavier, Marco Antonio de Oliveira, Marco Antonio Pio Dutra, Marcos de Souza Marinho,
Marcos Fernandes de Jesus, Marcos Henrique Coelho Sá Barreto, Marcos Rocha de Jesus, Marcus
Vinicius Trindade Morais Ramos, Maximiliano Vilas Boas Reis, Moises Antonio Soares Cardoso,
Nilson Lourenço da Silva Junior, Nion Saloce de Souza, Osvaldo da Silva Tavares, Othoniel Ceneceu
Ramos, Patric Cardoso de Sá, Patrick Tadeu Penido Cunha, Paulo Henrique dos Santos, Paulo
Henrique Silva, Paulo Roberto Cabral Junior, Paulo Roberto de Resende, Pedro Paulo Caetano
Pereira, Pedro Vasconcelos Maia do Amaral, Phillipe Boyer de Alvenir, Pietro Costa de Morais,
Plínio Nonato Santos Ventura, Rafael Buchholz Nogueira, Rafael Patto Barbosa, Rafael Souza Lima
Barreto, Raimundo Pereira Freire, Ralph Eloi Moreira, Ramon Cherles Fonseca de Gouvea,
Reginaldo Alves de Almeida, Reginaldo Monsueto, Reyder Jonathan Salome, Ricardo Andrade de
Melo, Ricardo Faria Vilela, Ricardo Luis Pazzini Lodi, Ricardo Luiz de Oliveira, Ricardo Pereira
Mendes, Ricardo Sabio Formigoni, Roberto Melo da Costa, Roberto Mendes Rabelo, Robson Mendes
Martins, Rodney Camilo de Macedo, Rodrigo Alves Corgozinho, Rodrigo Belchior Beraldo, Rodrigo
Braga Segal, Rodrigo de Castro Mourão, Rodrigo Ferreira Dias, Rodrigo Gomes Sá, Rodrigo Irineu
de Moura, Rodrigo Lana Ferreira, Rodrigo Luiz Marçal, Roger Augusto de Castro, Rogério Antonio
Valadares, Rogério Brioschi, Rogério de Oliveira Vitor, Ronaldo Alves da Silva, Roney Eder de
Almeida, Rubem Moreira Rodrigues Junior, Samuel Domingues Rocha de Oliveira, Samuel Freitas
Veloso, Sandro Eugenio Pereira Gazzinelli, Sergio Anselmo de Lima, Sergio Gilberti Junior, Sidney
Domingos Lucio, Sidney Rodrigues Barbosa, Silas Pereira de Lana, Silvio Carlos de Miranda,
Tarcisio Ferreira do Nascimento, Tarcisio Pinheiro Jardim, Thales Francisco de Paula, Thiago Albino
Zafalon, Thiago de Oliveira Ribeiro, Thiago de Souza Chaves, Thiago Henrique Lima de Oliveira,
Thiago Ribeiro de Oliveira, Tiago Vinício Ângelo, Túlio Campos, Túlio César Rezende, Valdeci
Pereira de Carvalho, Vicente Celestino de Souza Junior, Victor Francisco Silva Gonçalves, Vilmar
Moreira Rosa, Vitor Eduardo de Menezes e Souza, Wagner Junio de Souza, Waldemir Neves Santana,
Warlley Alves de Oliveira Calixto, Washington da Silva Vieira, Weberson Ferreira Carvalho,
Wellington Araújo Fontes, Wellington César Alves Ferreira, Wendell Carvalho de Souza, Wesley
Jose de Oliveira, William Jose Augusto Rocha dos Santos, William Luiz Santiago.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.

(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.291/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc.
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais - 1º. Subdistrito, encontra-se sem Juiz de Paz
Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço
de Registro Civil das Pessoas Naturais - 1º. Subdistrito da Capital,
Resolve:
Designar, nos termos do §1º do art. 86-D da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de
2001, com as alterações dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e
pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, o Sr. José Pereira de Melo, Juiz de Paz do
Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais - 2º. Subdistrito para exercer as funções de Juiz de Paz
“ad hoc” junto ao 1º. Subdistrito, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no
mês de julho de 2010: Paulo André de Souza, Antônio Giovani Junior, Leonardo Teixeira Passos,
André Alexandre de Lima, Adenilto Alves, Saulo Furletti, Antonio Sadão Kina, Fabio Junio Romão
Barbosa, Flávio Batista da Chaga, Marcel Pontes Lisboa, Anderson André Policarpo, Ricardo Tadeu
dos Reis, Fabio Martins de Oliveira, Otávio Augusto dos Santos, Denis Fürstenau Plec, Robson Silva
Alves, Flávio Henrique dos Santos, João Celso do Prado, Fernando Augusto de Araújo Silva, Daniel
Gonçalves Brito, Marcus Vinicius Borges Vicente, Messias Altair de Oliveira Silva, Luiz Fernando
Soares de Paula, Denilson dos Santos, Alessandro Matias Ribeiro, João Cláudio Dorcheti Ribeiro,
Diego do Espírito Santo, Leonardo Cunha Ferreira, Marcus Vinicius Nogueira Graça, Adelson Brito
dos Santos, Luiz Antonio da Cruz Gomes, Fabrício Ângelo de Oliveira, Jairo Bento de Oliveira, Jadir
Capillupe Brandão, Genison Aparecido Braga, Leonel Del Rey de Melo Filho, Sidney Rodrigues
Cruz, Mauro Pimenta Junior, Renato Dimas de Farias, Leandro Fausto Batista, Daniel Felipe da Silva
Severo, Guilherme Fernandes Dayrell, Marcio Antonio dos Santos, Mário Lúcio Alves, Kellerson
Clever Teixeira, Fabiano Fernandes, Luciano Oliveira Souto, Leandro Pereira Lopes, Almi Pereira
dos Santos, Augusto César Hosken de Sá Carvalho, Fábio Luiz da Silva, Helvio Braga Filho,
Anderson Afonso França, Alex Ferrer Pérez, Evandro Antonio Monteiro, Cláudio José Fernandes,
Alex Sandro Rodrigues de Souza, Ricardo Ramos de Oliveira, Fábio Carvalho da Silva, Gustavo
Svízzero, Francisco Manuel Petronila Penetra, Wagner Fernandes Vieira, Romilton Alves Rodrigues,
José Paulo de Sousa, Sidney Rodrigo de Moraes, Pierre Airam Carvalho Oliveira, Wellington José
Soares, Robson da Silva Bastos, Lindoval de Jesus dos Santos, Gilberto Eustáquio da Silva, Mazildo
Alves Moreira, Paulo Henrique Rodrigues dos Santos, Marco Aurélio Teixeira, Ari Cílio Robin, Luiz
Cláudio da Silva, Paulo César Ferreira dos Santos, Jamerson Costa de Oliveira, Gustavo Luiz Ferraz
Ferreira, Roberto de Barros Camargo, Eliton Maciel Resende, Guilherme Fernando Lima Coelho,
Raphael Fidelis Valadares, Bruno Miguel Sousa Rodrigues, Valdionor Alves Gomes, Leandro
Rodrigo Reis, Leonardo Meireles da Silva, Fábio Rodrigues Souza, Leonardo Antonio Tavares,
Uender Alves da Silva Freitas, Adriano Ferreira de Araújo, Leonardo das Virgens, Pedro Castro
Andrade Gontijo, Vinicius Giacomo Gino França, David Alves de Oliveira, Christiano Meira Xavier,
Ygor Rodrigues Maciel, Laecio Marques Rodrigues Junior, Leonardo Fernandes, Tiago Henrique
Quintal, Rodrigo César de Moura, Cleiton de Paula Santos, Rogério Pereira dos Reis, Pedro Viana da
Cruz, Gustavo Galvão, Gustavo Carneiro de Abreu, Felipe de Oliveira Gomes, Márcio Henrique Melo
Simões, Rodrigo Leonardo de Paiva Camarão, Michael Junio Ribeiro Pinto, Marcos Ulisseres Pereira
Lacerda, Wesley Felipe Machado, Luís Carlos Lopes de Medeiros, Carlos Alberto da Silva, Francis
Titoneli da Silva, João Batista Lemos Campos, Mateus dos Santos Siqueira, Thales de Castro Ferreira,
Paulo Roberto Leal, Marconi Ribeiro, Jean-françois Martin Fournier, Roberto Marcio Figueiredo
Guerra, Andréa Zanna, José Maria de Oliveira, Marcílio Hernandes Santana, Rodrigo Brito
Mendonça, Diogo do Carmo Klem, Cláudio Rodrigues Gomes, Edmar Pereira da Silva, Daniel Gomes
Possas, Guilherme Aniceto Ribeiro, Fabiano Dias Pio da Silva, Welington Vidal de Oliveira, Eduardo

Carvalho Cevidanes, Marciano Páez Casco, Jader de Sousa Dias, Israel Alves Aguiar, Wemerson
Tuliano da Silva Batista, José Odilon Gonçalves, Kleber Gomes Pereira, Joel Rodrigues de Souza,
Alessandro de Oliveira Dutra Faria e Silva, Alencar Soares Barbosa, Paulo Henrique de Oliveira da
Silva.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.290/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos
termos do artigo 64, caput, e 62-C, parágrafo único, da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de
2001, com a redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. João Batista Simeão da Silva, Juiz de Direito titular da 2ª vara cível, para o exercício
das funções de Diretor do Foro e “as atribuições de fiscalização, orientação e apuração de
irregularidades de instituições, organizações governamentais e não governamentais, abrigos,
instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos, garantindo-lhes as medidas
de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003,
salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do Poder Judiciário Estadual ”, da
comarca de Bom Despacho.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 22 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 30 de junho de 2010.

EXTRATO DA PORTARIA Nº 1.289/CGJ/2010 - ADITAMENTO
O Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, resolve aditar a Portaria nº 1.289/CGJ/2010 de instauração
de Processo Administrativo Disciplinar contra o servidor A.C.A., substituindo a servidora efetiva e
estável Cláudia Régis Junqueira pela servidora Luzia Ordália Braga, para compor a Comissão
Processante.
Belo Horizonte, 6 de julho de 2010.
Desembargador Antônio Marcos Alvim Soares
Corregedor-Geral de Justiça

EXTRATO DA PORTARIA Nº 1.289/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais previstas no art. 16, I, XVII, XXII e XXIII, da Resolução nº 420, de 1º
de agosto de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, resolve instaurar Processo Administrativo contra o Servidor
A.C.A., da Comarca de Belo Horizonte - MG, por ter cometido, em tese, as infrações constantes dos
incisos I, IV e XII do art. 274 e descumprido os deveres constantes do art. 273, incisos I, II, IV, V, VI,
VII e XII, da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com a redação dada pela Lei
Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de
2008, designando os Servidores efetivos e estáveis: Rodrigo Alexandrino Oliveira Santos, Cláudia
Régis Junqueira e Rosângela Maria Costa Marques, para, sob a presidência do primeiro, comporem a
Comissão que deverá iniciar e ultimar, nos prazos legais, os trabalhos atinentes a este processo
administrativo, notificando-se de tudo, desde o início, o Servidor Processado e determinando-se que
os Servidores facilitem os trabalhos da Comissão Processante.
Belo Horizonte, 24 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.288/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
nos termos dos artigos 61, parágrafo único, 62, parágrafo único e 62-C, parágrafo único, da Lei
Complementar nº 59, de 18/01/2001, com as alterações da Lei complementar nº 85, de 28/12/2005, e
da Lei Complementar nº 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Tarcísio Marques, Juiz de Direito titular da 2ª vara para o exercício das funções de
Juiz-Corregedor de Presídios, da Infância e da Juventude e “as atribuições de fiscalização, orientação
e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não governamentais,
abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos, garantindo-lhes as
medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de
2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do Poder Judiciário
Estadual,” na Comarca de Andradas.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 24 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.287/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Valdiney Camilo Campos, Juiz de Direito titular da 2ª Vara da comarca de Várzea da
Palma, para o exercício das “atribuições de fiscalização, orientação e apuração de irregularidades de
instituições, organizações governamentais e não governamentais, abrigos, instituições de atendimento
e entidades congêneres que lidem com idosos, garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento
prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja
competência específica couber aos demais juízos do Poder Judiciário Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.286/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Geraldo Rodrigues de Oliveira, Juiz de Direito titular da Vara da Infância e da
Juventude e de Cartas Precatórias Cíveis da comarca de Teófilo Otoni, para o exercício das
“atribuições de fiscalização, orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações
governamentais e não governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres
que lidem com idosos, garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na
Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos
demais juízos do Poder Judiciário Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.285/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Marco Aurélio Abrantes Rodrigues, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível, Criminal e
da Infância e da Juventude da comarca de São Francisco, para o exercício das “atribuições de
fiscalização, orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e
não governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com
idosos, garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº
10.741, de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos
do Poder Judiciário Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.284/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa a Dra. Wstânia Barbosa Gonçalves, Juíza de Direito titular da Unidade Jurisdicional do
Juizado Especial da comarca de Pirapora, para o exercício das “atribuições de fiscalização, orientação
e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não governamentais,
abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos, garantindo-lhes as
medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de
2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do Poder Judiciário
Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.283/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa a Dra. Patrícia Bitencourt Moreira, Juíza de Direito titular da 2ª Vara da comarca de
Nanuque, para o exercício das “atribuições de fiscalização, orientação e apuração de irregularidades
de instituições, organizações governamentais e não governamentais, abrigos, instituições de
atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos, garantindo-lhes as medidas de proteção e
atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas
cuja competência específica couber aos demais juízos do Poder Judiciário Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.282/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa a Dra. Sílvia Rodrigues de Oliveira Brito, Juíza de Direito titular da Vara da Infância e da
Juventude e de Precatórias Criminais da comarca de Montes Claros, para o exercício das “atribuições
de fiscalização, orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais
e não governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com
idosos, garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº
10.741, de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos
do Poder Judiciário Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.281/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa a Dra. Andreya Alcântara Ferreira Chaves, Juíza de Direito titular da 2ª Vara da comarca de
Mantena, para o exercício das “atribuições de fiscalização, orientação e apuração de irregularidades
de instituições, organizações governamentais e não governamentais, abrigos, instituições de
atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos, garantindo-lhes as medidas de proteção e
atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas
cuja competência específica couber aos demais juízos do Poder Judiciário Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.280/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa a Dra. Maria Beatriz Fonseca da Costa Biasutti, Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível,
Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Manga, para o exercício das “atribuições de
fiscalização, orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e
não governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com
idosos, garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº
10.741, de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos
do Poder Judiciário Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.279/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Ronaldo Souza Borges, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e
da Juventude da comarca de Januária, para o exercício das “atribuições de fiscalização, orientação e
apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não governamentais,
abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos, garantindo-lhes as
medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de
2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do Poder Judiciário
Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.278/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Alessandro de Abreu Borges, Juiz de Direito titular da Unidade Jurisdicional do
Juizado Especial da comarca de Janaúba para o exercício das “atribuições de fiscalização, orientação
e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não governamentais,
abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos, garantindo-lhes as
medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de
2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do Poder Judiciário
Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.277/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Cláudio Schiavo Cruz, Juiz de Direito titular da Vara Criminal, da Infância e da
Juventude e de Precatórias Cíveis e Criminais da comarca de Itambacuri para o exercício das
“atribuições de fiscalização, orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações
governamentais e não governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres
que lidem com idosos, garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na
Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos
demais juízos do Poder Judiciário Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.276/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Arnoldo Assis Ribeiro Júnior, Juiz de Direito titular da 1ª Vara da comarca de
Guanhães para o exercício das “atribuições de fiscalização, orientação e apuração de irregularidades
de instituições, organizações governamentais e não governamentais, abrigos, instituições de
atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos, garantindo-lhes as medidas de proteção e
atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas
cuja competência específica couber aos demais juízos do Poder Judiciário Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.275/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Jefferson Keiji Saruhashi, Juiz de Direito titular da Vara da Infância e da Juventude e
de Precatórias Cíveis da comarca de Governador Valadares para o exercício das “atribuições de
fiscalização, orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e
não governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com
idosos, garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº
10.741, de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos
do Poder Judiciário Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.274/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa a Dra. Lucinalva Ferraz dos Santos, Juíza de Direito titular da Unidade Jurisdicional do
Juizado Especial da comarca de Diamantina para o exercício das “atribuições de fiscalização,
orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não
governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos,
garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741,
de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do
Poder Judiciário Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.273/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa a Dra. Fabiana Cardoso Gomes Ferreira, Juíza de Direito titular da Vara Criminal e da
Infância e da Juventude da comarca de Curvelo para o exercício das “atribuições de fiscalização,
orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não
governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos,
garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741,
de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do
Poder Judiciário Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.272/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa a Dra. Lívia Lúcia Oliveira Borba, Juíza de Direito titular da 2ª Vara Cível, Criminal e da
Infância e da Juventude da comarca de Capelinha para o exercício das “atribuições de fiscalização,
orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não
governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos,
garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741,
de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do
Poder Judiciário Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.271/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Edson Andersen Magalhães Longuinhos, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível,
Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Brasília de Minas para o exercício das
“atribuições de fiscalização, orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações
governamentais e não governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres
que lidem com idosos, garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na
Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos
demais juízos do Poder Judiciário Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.270/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Fausto Geraldo Ferreira Filho, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível, Criminal e da
Infância e da Juventude da comarca de Bocaiúva para o exercício das “atribuições de fiscalização,
orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não
governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos,
garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741,
de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do
Poder Judiciário Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.269/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Luiz Augusto de Souza Melo, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível, Criminal e da
Infância e da Juventude da comarca de Araçuaí para o exercício das “atribuições de fiscalização,
orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não
governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos,
garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741,
de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do
Poder Judiciário Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.268/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa a Dra. Flávia Silva da Penha, Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível, Criminal e de Feitos
Cíveis da Infância e da Juventude da comarca de Unaí, para o exercício das “atribuições de
fiscalização, orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e
não governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com
idosos, garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº
10.741, de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos
do Poder Judiciário Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.267/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa a Dra. Édila Moreira Manosso, Juíza de Direito titular da Vara da Infância e da Juventude da
comarca de Uberlândia, para o exercício das “atribuições de fiscalização, orientação e apuração de
irregularidades de instituições, organizações governamentais e não governamentais, abrigos,
instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos, garantindo-lhes as medidas
de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003,
salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do Poder Judiciário Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.266/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa a Dra. Letícia Rezende Castelo Branco, Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível, Criminal e
da Infância e da Juventude da comarca de Sacramento, para o exercício das “atribuições de
fiscalização, orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e
não governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com
idosos, garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº
10.741, de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos
do Poder Judiciário Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.265/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Alexandre Cardoso Bandeira, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível, Criminal e da
Infância e da Juventude da comarca de Pitangui, para o exercício das “atribuições de fiscalização,
orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não
governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos,
garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741,
de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do
Poder Judiciário Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.264/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Serlon Silva Santos, Juiz de Direito titular da Vara Criminal e da Infância e da
Juventude da comarca de Patrocínio, para o exercício das “atribuições de fiscalização, orientação e
apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não governamentais,
abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos, garantindo-lhes as
medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de
2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do Poder Judiciário
Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.263/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Joamar Gomes Vieira Nunes, Juiz de Direito titular da Vara de Execuções Criminais,
da Infância e da Juventude e de Precatórias Cíveis e Criminais da comarca de Patos de Minas, para o
exercício das “atribuições de fiscalização, orientação e apuração de irregularidades de instituições,
organizações governamentais e não governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades
congêneres que lidem com idosos, garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário
previstas na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência
específica couber aos demais juízos do Poder Judiciário Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.262/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Júlio Ferreira de Andrade, Juiz de Direito titular da Vara Criminal e da Infância e da
Juventude da comarca de Paracatu, para o exercício das “atribuições de fiscalização, orientação e
apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não governamentais,
abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos, garantindo-lhes as
medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de
2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do Poder Judiciário
Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.261/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. João Marcos Luchesi, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e
da Juventude da comarca de Monte Carmelo, para o exercício das “atribuições de fiscalização,
orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não
governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos,
garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741,
de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do
Poder Judiciário Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.260/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Islon Cézar Damasceno, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância
e da Juventude da comarca de Lagoa da Prata, para o exercício das “atribuições de fiscalização,
orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não
governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos,
garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741,
de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do
Poder Judiciário Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.259/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Robson Luiz Rosa Lima, Juiz de Direito titular da 1ª Vara da comarca de João Pinheiro,
para o exercício das “atribuições de fiscalização, orientação e apuração de irregularidades de
instituições, organizações governamentais e não governamentais, abrigos, instituições de atendimento
e entidades congêneres que lidem com idosos, garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento
prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja
competência específica couber aos demais juízos do Poder Judiciário Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.258/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível, Criminal
e da Infância e da Juventude da comarca de Iturama, para o exercício das “atribuições de fiscalização,
orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não
governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos,
garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741,
de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do
Poder Judiciário Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.257/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Marcos José Vedovotto, Juiz de Direito titular da Vara Criminal, da Infância e da
Juventude e de Precatórias da comarca de Ituiutaba, para o exercício das “atribuições de fiscalização,
orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não
governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos,
garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741,
de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do
Poder Judiciário Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.256/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Stefano Renato Raymundo, Juiz de Direito titular da Vara Criminal e da Infância e da
Juventude da comarca de Frutal, para o exercício das “atribuições de fiscalização, orientação e
apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não governamentais,
abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos, garantindo-lhes as
medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de
2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do Poder Judiciário
Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.255/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Renato Zouain Zupo, Juiz de Direito titular da Vara Criminal e da Infância e da
Juventude da comarca de Araxá, para o exercício das “atribuições de fiscalização, orientação e
apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não governamentais,
abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos, garantindo-lhes as
medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de
2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do Poder Judiciário
Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.254/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Márcio José Tricote, Juiz de Direito titular da Vara Criminal, da Infância e da
Juventude e Acidentes do Trabalho da comarca de Araguari, para o exercício das “atribuições de
fiscalização, orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e
não governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com
idosos, garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº
10.741, de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos
do Poder Judiciário Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.253/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. José Donizeti Franco, Juiz de Direito titular da Vara da Fazenda Pública e da Infância e
da Juventude da comarca de Varginha, para o exercício das “atribuições de fiscalização, orientação e
apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não governamentais,
abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos, garantindo-lhes as
medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de
2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do Poder Judiciário
Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.252/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa a Dra. Juliana Miranda Pagano, Juíza de Direito titular da 2ª Vara da comarca de Três Pontas,
para o exercício das “atribuições de fiscalização, orientação e apuração de irregularidades de
instituições, organizações governamentais e não governamentais, abrigos, instituições de atendimento
e entidades congêneres que lidem com idosos, garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento
prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja
competência específica couber aos demais juízos do Poder Judiciário Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.251/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa a Dra. Aila Figueiredo, Juíza de Direito titular da 1ª Vara Criminal, da Infância e da
Juventude e de Cartas Precatórias da comarca de Três Corações, para o exercício das “atribuições de
fiscalização, orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e
não governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com
idosos, garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº
10.741, de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos
do Poder Judiciário Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
Corregedor-Geral de Justiça
(a) Desembargador Célio César Paduani
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.250/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Nélzio Antônio Papa Júnior, Juiz de Direito titular da Vara de Família e Sucessões e da
Infância e da Juventude da comarca de São Sebastião do Paraíso, para o exercício das “atribuições de
fiscalização, orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e
não governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com
idosos, garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº
10.741, de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos
do Poder Judiciário Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.249/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Fábio Garcia Macedo Filho, Juiz de Direito titular da Vara Criminal e da Infância e da
Juventude da comarca de São Lourenço, para o exercício das “atribuições de fiscalização, orientação e
apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não governamentais,
abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos, garantindo-lhes as
medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de
2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do Poder Judiciário
Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.248/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa a Dra. Thaís Maria Vinci de Mendonça Chaves, Juíza de Direito titular da 1ª Vara da
comarca de São Gonçalo do Sapucaí, para o exercício das “atribuições de fiscalização, orientação e
apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não governamentais,
abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos, garantindo-lhes as
medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de
2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do Poder Judiciário
Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.247/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa a Dra. Fernanda Icassatti Corazza, Juíza de Direito titular da Unidade Jurisdicional do
Juizado Especial da comarca de Santa Rita do Sapucaí, para o exercício das “atribuições de
fiscalização, orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e
não governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com
idosos, garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº
10.741, de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos
do Poder Judiciário Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.246/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Valter José Vieira, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Criminal e da Infância e da
Juventude da comarca de Pouso Alegre, para o exercício das “atribuições de fiscalização, orientação e
apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não governamentais,
abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos, garantindo-lhes as
medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de
2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do Poder Judiciário
Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.245/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Edmundo José Lavinas Jardim, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Criminal e da Infância
e da Juventude da comarca de Poços de Caldas, para o exercício das “atribuições de fiscalização,
orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não
governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos,
garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741,
de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do
Poder Judiciário Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.244/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Luiz Carlos Cardoso Negrão, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Criminal e da Infância e
da Juventude da comarca de Passos, para o exercício das “atribuições de fiscalização, orientação e
apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não governamentais,
abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos, garantindo-lhes as
medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de
2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do Poder Judiciário
Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.243/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. João Cláudio Teodoro, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e
da Juventude da comarca de Ouro Fino, para o exercício das “atribuições de fiscalização, orientação e
apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não governamentais,
abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos, garantindo-lhes as
medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de
2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do Poder Judiciário
Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.242/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa a Dra. Maria Beatriz de Aquino Gariglio, Juíza de Direito titular da 2ª Vara Cível, Criminal e
da Infância e da Juventude da comarca de Oliveira, para o exercício das “atribuições de fiscalização,
orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não
governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos,
garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741,
de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do
Poder Judiciário Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.241/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Fernando Antônio Tamburini Machado, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível,
Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Machado, para o exercício das “atribuições de
fiscalização, orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e
não governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com
idosos, garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº
10.741, de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos
do Poder Judiciário Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.240/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Célio Marcelino da Silva, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Criminal, da Infância e da
Juventude e de Execuções Fiscais da comarca de Lavras, para o exercício das “atribuições de
fiscalização, orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e
não governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com
idosos, garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº
10.741, de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos
do Poder Judiciário Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.239/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Selmo Sila de Souza, Juiz de Direito titular da Vara Criminal e da Infância e da
Juventude da comarca de Itajubá, para o exercício das “atribuições de fiscalização, orientação e
apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não governamentais,
abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos, garantindo-lhes as
medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de
2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do Poder Judiciário
Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.238/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. José Eduardo Junqueira Gonçalves, Juiz de Direito titular da Unidade Jurisdicional do
Juizado Especial da comarca de Guaxupé, para o exercício das “atribuições de fiscalização, orientação
e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não governamentais,
abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos, garantindo-lhes as
medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de
2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do Poder Judiciário
Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.237/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Richard Fernando da Silva, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Criminal, da Infância e da
Juventude e Cartas Precatórias da comarca de Formiga para o exercício das “atribuições de
fiscalização, orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e
não governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com
idosos, garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº
10.741, de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos
do Poder Judiciário Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.236/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Armando Fernandes Filho, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível, Criminal e da
Infância e da Juventude da comarca de Cássia para o exercício das “atribuições de fiscalização,
orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não
governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos,
garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741,
de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do
Poder Judiciário Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.235/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa a Dra. Patrícia Vialli Nicolini, Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível, Criminal e da
Infância e da Juventude da comarca de Cambuí para o exercício das “atribuições de fiscalização,
orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não
governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos,
garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741,
de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do
Poder Judiciário Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.234/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Ricardo Acayaba Vieira, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível, Criminal e da
Infância e da Juventude da comarca de Boa Esperança para o exercício das “atribuições de
fiscalização, orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e
não governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com
idosos, garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº
10.741, de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos
do Poder Judiciário Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.233/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Joaquim Morais Júnior, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância
e da Juventude da comarca de Arcos para o exercício das “atribuições de fiscalização, orientação e
apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não governamentais,
abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos, garantindo-lhes as
medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de
2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do Poder Judiciário
Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.232/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa a Dra. Adriani Freire Diniz Garcia, Juíza de Direito titular da Vara Cível e da Infância e da
Juventude, de Família e Sucessões da comarca de Alfenas, para o exercício das “atribuições de
fiscalização, orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e
não governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com
idosos, garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº
10.741, de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos
do Poder Judiciário Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.231/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa a Dra. Vilma Lúcia Gonçalves Carneiro, Juíza de Direito titular da Vara Cível, da Infância
e da Juventude e de Precatórias da comarca de Visconde do Rio Branco para o exercício das
“atribuições de fiscalização, orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações
governamentais e não governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres
que lidem com idosos, garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na
Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos
demais juízos do Poder Judiciário Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.230/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Omar Gilson de Moura Luz, Juiz de Direito titular da Vara Criminal e da Infância e
da Juventude da comarca de Viçosa para o exercício das “atribuições de fiscalização, orientação e
apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não governamentais,
abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos, garantindo-lhes as
medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de
2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do Poder Judiciário
Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.229/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Nilo Marques Martins Júnior, Juiz de Direito titular da Vara Criminal e da Infância e
da Juventude da comarca de Ubá para o exercício das “atribuições de fiscalização, orientação e
apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não governamentais,
abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos, garantindo-lhes as
medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de
2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do Poder Judiciário
Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.228/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Ronaldo Batista de Almeida, Juiz de Direito titular da Vara Criminal e da Infância e
da Juventude da comarca de Timóteo para o exercício das “atribuições de fiscalização, orientação e
apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não governamentais,
abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos, garantindo-lhes as
medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de
2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do Poder Judiciário
Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.227/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa a Dra. Flávia de Vasconcellos Araújo Silva, Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível,
Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de São João Nepomuceno para o exercício das
“atribuições de fiscalização, orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações
governamentais e não governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres
que lidem com idosos, garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na
Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos
demais juízos do Poder Judiciário Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.226/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa a Dra. Maria de Fátima Santos Dolabela, Juíza de Direito titular da 1ª Vara Criminal e da
Infância e da Juventude da comarca de São João Del Rei para o exercício das “atribuições de
fiscalização, orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e
não governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com
idosos, garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº
10.741, de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos
do Poder Judiciário Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.225/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Jander Maurício Brum, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível, de Registros Públicos,
de Família e Sucessões e da Infância e da Juventude da comarca de Santos Dumont para o exercício
das “atribuições de fiscalização, orientação e apuração de irregularidades de instituições,
organizações governamentais e não governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades
congêneres que lidem com idosos, garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário
previstas na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência
específica couber aos demais juízos do Poder Judiciário Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.224/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Cairo Luiz Cordeiro Gibran, Juiz de Direito titular da Vara Criminal e da Infância e
da Juventude da comarca de Ponte Nova para o exercício das “atribuições de fiscalização, orientação
e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não governamentais,
abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos, garantindo-lhes as
medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de
2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do Poder Judiciário
Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.223/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Luís Fernando Nigro Corrêa, Juiz de Direito titular da Vara de Execuções Criminais,
da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais da comarca de Muriaé para o exercício
das “atribuições de fiscalização, orientação e apuração de irregularidades de instituições,
organizações governamentais e não governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades
congêneres que lidem com idosos, garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário
previstas na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência
específica couber aos demais juízos do Poder Judiciário Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.222/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa a Dra. Elimar Boaventura Conde, Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível, Criminal, da
Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível da comarca de Manhumirim para o exercício das
“atribuições de fiscalização, orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações
governamentais e não governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres
que lidem com idosos, garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na
Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos
demais juízos do Poder Judiciário Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.221/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Walteir José da Silva, Juiz de Direito titular da Vara Criminal e da Infância e da
Juventude da comarca de Manhuaçu para o exercício das “atribuições de fiscalização, orientação e
apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não governamentais,
abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos, garantindo-lhes as
medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de
2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do Poder Judiciário
Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.220/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Alexsander Antenor Penna Silva, Juiz de Direito titular da Vara Criminal e da
Infância e da Juventude da comarca de Leopoldina para o exercício das “atribuições de fiscalização,
orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não
governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos,
garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741,
de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do
Poder Judiciário Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.219/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa a Dra. Maria Cecília Gollner Stephan, Juíza de Direito titular da Vara da Infância e da
Juventude da comarca de Juiz de Fora para o exercício das “atribuições de fiscalização, orientação e
apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não governamentais,
abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos, garantindo-lhes as
medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de
2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do Poder Judiciário
Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.218/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. José Clemente Piedade de Almeida, Juiz de Direito titular da Vara da Infância e da
Juventude e de Cartas Precatórias Cíveis da comarca de Ipatinga para o exercício das “atribuições de
fiscalização, orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e
não governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com
idosos, garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº
10.741, de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos
do Poder Judiciário Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.217/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Mauro Simonassi, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da
Juventude da comarca de Inhapim para o exercício das “atribuições de fiscalização, orientação e
apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não governamentais,
abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos, garantindo-lhes as
medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de
2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do Poder Judiciário
Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.216/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa a Dra. Beatriz dos Santos Vailante, Juíza de Direito titular da Vara Criminal e da Infância e
da Juventude da comarca de Coronel Fabriciano para o exercício das “atribuições de fiscalização,
orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não
governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos,
garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741,
de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do
Poder Judiciário Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.215/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa a Dra. Luciene Cristina Marassi Cagnin, Juíza de Direito titular da Vara de Família, da
Infância e da Juventude e de Precatórias da comarca de Cataguases para o exercício das “atribuições
de fiscalização, orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações
governamentais e não governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres
que lidem com idosos, garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na
Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos
demais juízos do Poder Judiciário Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.214/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa a Dra. Edna Márcia Lopes Caetano, Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível, Criminal e da
Infância e da Juventude da comarca de Carangola para o exercício das “atribuições de fiscalização,
orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não
governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos,
garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741,
de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do
Poder Judiciário Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.213/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. José Carlos dos Santos, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Criminal e Infracional e da
Infância e da Juventude da comarca de Barbacena para o exercício das “atribuições de fiscalização,
orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não
governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos,
garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741,
de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do
Poder Judiciário Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.212/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Antônio Évio de Souza, Juiz de Direito titular da Unidade Jurisdicional do Juizado
Especial da comarca de Além Paraíba para o exercício das “atribuições de fiscalização, orientação e
apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não governamentais,
abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos, garantindo-lhes as
medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de
2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do Poder Judiciário
Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.211/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Marcus Vinícius do Amaral Daher, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível, Criminal e
da Infância e da Juventude da comarca de Abre Campo para o exercício das “atribuições de
fiscalização, orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e
não governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com
idosos, garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº
10.741, de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos
do Poder Judiciário Estadual ” .
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.210/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Tarciso Moreira de Souza, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível, Criminal e da
Infância e da Juventude da comarca de Almenara para o exercício das “atribuições de fiscalização,
orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não
governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos,
garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741,
de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do
Poder Judiciário Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.209/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Christian Garrido Higuchi , Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e da Infância e da
Juventude da comarca de Vespasiano, para o exercício das “atribuições de fiscalização, orientação e
apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não governamentais,
abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos, garantindo-lhes as
medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de
2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do Poder Judiciário
Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.208/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Edilson Rumbelsperger Rodrigues, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Criminal e da
Infância e da Juventude da comarca de Sete Lagoas, para o exercício das “atribuições de fiscalização,
orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não
governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos,
garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741,
de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do
Poder Judiciário Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.207/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa a Dra. Márcia Heloísa Silveira, Juíza de Direito titular da Vara Criminal e da Infância e da
Juventude da comarca de Santa Luzia, para o exercício das “atribuições de fiscalização, orientação e
apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não governamentais,
abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos, garantindo-lhes as
medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de
2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do Poder Judiciário
Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.206/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Marcos Antônio da Silva, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível, Criminal e da
Infância e da Juventude da comarca de Sabará, para o exercício das “atribuições de fiscalização,
orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não
governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos,
garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741,
de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do
Poder Judiciário Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.205/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa a Dra. Patrícia Santos Firmo, Juíza de Direito titular da 2ª Vara Criminal e da Infância e da
Juventude da comarca de Ribeirão das Neves, para o exercício das “atribuições de fiscalização,
orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não
governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos,
garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741,
de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do
Poder Judiciário Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.204/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Otávio Batista Lomônaco, Juiz de Direito titular da 1ª Vara da comarca de Pedro
Leopoldo, para o exercício das “atribuições de fiscalização, orientação e apuração de irregularidades
de instituições, organizações governamentais e não governamentais, abrigos, instituições de
atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos, garantindo-lhes as medidas de proteção e
atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas
cuja competência específica couber aos demais juízos do Poder Judiciário Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.203/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Carlos Donizetti Ferreira da Silva, Juiz de Direito titular da Vara de Execuções
Criminais, da Infância e da Juventude e de Precatórias Criminais da comarca de Pará de Minas, para
o exercício das “atribuições de fiscalização, orientação e apuração de irregularidades de instituições,
organizações governamentais e não governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades
congêneres que lidem com idosos, garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário
previstas na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência
específica couber aos demais juízos do Poder Judiciário Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.202/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa a Dra. Lúcia de Fátima Magalhães Albuquerque Silva, Juíza de Direito titular da Vara
Criminal e da Infância e Juventude da comarca de Ouro Preto, para o exercício das “atribuições de
fiscalização, orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e
não governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com
idosos, garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº
10.741, de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos
do Poder Judiciário Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.201/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Christiano de Oliveira Cesarino, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da
Infância e Juventude da comarca de Nova Serrana, para o exercício das “atribuições de fiscalização,
orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não
governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos,
garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741,
de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do
Poder Judiciário Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.200/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Juarez Morais de Azevedo Nogueira, Juiz de Direito titular da Vara Criminal e da
Infância e Juventude da comarca de Nova Lima, para o exercício das “atribuições de fiscalização,
orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não
governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos,
garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741,
de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do
Poder Judiciário Estadual”.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.199/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Geraldo Luís de Castro Nogueira, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da
Infância e Juventude da comarca de Matozinhos, para o exercício das “atribuições de fiscalização,
orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não
governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos,
garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741,
de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do
Poder Judiciário Estadual ” .
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.198/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Alexandre Magno de Resende Oliveira, Juiz de Direito titular da 1ª vara da comarca
de Mateus Leme, para o exercício das “atribuições de fiscalização, orientação e apuração de
irregularidades de instituições, organizações governamentais e não governamentais, abrigos,
instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos, garantindo-lhes as medidas
de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003,
salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do Poder Judiciário Estadual ” .
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.197/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Luiz Tadeu Dias, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Civel, Criminal e da Infância e
Juventude da comarca de Mariana, para o exercício das “atribuições de fiscalização, orientação e
apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não governamentais,
abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos, garantindo-lhes as
medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de
2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do Poder Judiciário
Estadual ” .
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.196/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa a Dra. Sandra Sallete da Silva, Juíza de Direito titular da 1ª Vara da comarca de Lagoa
Santa, para o exercício das “atribuições de fiscalização, orientação e apuração de irregularidades de
instituições, organizações governamentais e não governamentais, abrigos, instituições de atendimento
e entidades congêneres que lidem com idosos, garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento
prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja
competência específica couber aos demais juízos do Poder Judiciário Estadual ” .
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.195/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa a Dra. Paula Murça Machado Rocha Moura, Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível e da
Infância e da Juventude da comarca de João Monlevade, para o exercício das “atribuições de
fiscalização, orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e
não governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com
idosos, garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº
10.741, de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos
do Poder Judiciário Estadual ” .
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.194/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Ivan Pacheco de Castro, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Criminal e da Infância e
da Juventude da comarca de Itaúna, para o exercício das “atribuições de fiscalização, orientação e
apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não governamentais,
abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos, garantindo-lhes as
medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de
2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do Poder Judiciário
Estadual ” .
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.193/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Ronaldo Vasques, Juiz de Direito titular da Vara Criminal, da Infância e da
Juventude e de Precatórias Criminais da comarca de Itabira, para o exercício das “atribuições de
fiscalização, orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e
não governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com
idosos, garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº
10.741, de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos
do Poder Judiciário Estadual ” .
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.192/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa a Dra. Andréa Faria Mendes Fonseca, Juíza de Direito titular da Vara de Execuções
Penais, da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais da comarca de Igarapé, para o
exercício das “atribuições de fiscalização, orientação e apuração de irregularidades de instituições,
organizações governamentais e não governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades
congêneres que lidem com idosos, garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário
previstas na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência
específica couber aos demais juízos do Poder Judiciário Estadual ” .
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.191/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Carlos Pavanelli Batista, Juiz de Direito titular da Vara Criminal e da Infância e
da Juventude da comarca de Ibirité, para o exercício das “atribuições de fiscalização, orientação e
apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não governamentais,
abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos, garantindo-lhes as
medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de
2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do Poder Judiciário
Estadual ” .
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.190/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Francisco de Assis Corrêa, Juiz de Direito titular da Vara de Execuções Criminais e
da Infância e da Juventude da comarca de Divinópolis, para o exercício das “atribuições de
fiscalização, orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e
não governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com
idosos, garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº
10.741, de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos
do Poder Judiciário Estadual ” .
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.189/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Elias Charbil Abdou Obeid, Juiz de Direito titular da Vara da Infância e Juventude
da comarca de Contagem, para o exercício das “atribuições de fiscalização, orientação e apuração de
irregularidades de instituições, organizações governamentais e não governamentais, abrigos,
instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos, garantindo-lhes as medidas
de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003,
salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do Poder Judiciário Estadual ” .
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.188/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. José Aluísio Neves da Silva, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Criminal e da
Infância e Juventude da comarca de Conselheiro Lafaiete, para o exercício das “atribuições de
fiscalização, orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e
não governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com
idosos, garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº
10.741, de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos
do Poder Judiciário Estadual ” .
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.187/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. José Rafael Gontijo, Juiz de Direito titular da 2ª Vara da comarca de Congonhas,
para o exercício das “atribuições de fiscalização, orientação e apuração de irregularidades de
instituições, organizações governamentais e não governamentais, abrigos, instituições de atendimento
e entidades congêneres que lidem com idosos, garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento
prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja
competência específica couber aos demais juízos do Poder Judiciário Estadual ” .
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.186/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa a Dra. Miriam Vaz Chagas, Juíza de Direito titular da 2ª Vara Cível, Criminal e da
Infância e Juventude da comarca de Caeté, para o exercício das “atribuições de fiscalização,
orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não
governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos,
garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741,
de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do
Poder Judiciário Estadual ” .
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.185/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa a Dra. Christiana Motta Gomes, Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível, Criminal e da
Infância e Juventude da comarca de Brumadinho, para o exercício das “atribuições de fiscalização,
orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não
governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos,
garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741,
de 1º de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do
Poder Judiciário Estadual ” .
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.184/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
consoante o disposto no artigo 62-C, parágrafo único da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com
redação dada pelas Leis Complementares nºs 85, de 28/12/2005, e 105, de 14/08/2008,
Designa o Dr. Dirceu Walace Baroni, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Criminal e da Infância e
da Juventude da comarca de Betim, para o exercício das “atribuições de fiscalização, orientação e
apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não governamentais,
abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos, garantindo-lhes as
medidas de proteção e atendimento prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de
2003, salvo aquelas cuja competência específica couber aos demais juízos do Poder Judiciário
Estadual ” .
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.183/CGJ/2010
Disciplina a suspensão dos prazos processuais relativos aos feitos que tramitam na 4ª Vara Criminal
da Comarca de Belo Horizonte
O Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 64 e 65 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e Lei Complementar nº
105, de 14 de agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de
2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais.
Considerando a necessidade de troca do mobiliário da Secretaria do Juízo da 4ª Vara Criminal da
Comarca de Belo Horizonte;
Considerando a necessidade de suspensão do expediente externo da referida Secretaria, para que a
mudança seja procedida sem maiores atropelos, visando atender à celeridade nesse procedimento;
Resolve:
Art. 1º. Ficam suspensos, nos dias 22 e 23 de junho de 2010, todos os prazos processuais relativos aos
feitos que tramitem perante a 4ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte, ficando prorrogados
para o dia 24 de junho de 2010 os prazos que se iniciarem ou se findarem naquele período.
Parágrafo único. As audiências designadas para os dias 22 e 23 de junho de 2010 realizar-se-ão
normalmente.
Art. 2º. Nos dias 22 e 23 de junho de 2010, as petições e demais documentos relativos aos feitos que
tramitem ou devam tramitar perante a 4ª Vara Criminal poderão ser normalmente protocolizados nos
órgãos respectivos no prédio do Fórum Lafayette.
Parágrafo único. As petições e documentos de natureza urgente, relativos à Vara referida no caput,
durante o período de suspensão, deverão ser submetidos ao Juízo competente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 22 de junho de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 23 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.177/CGJ/2010
Dispõe sobre o trâmite das petições cíveis de natureza urgente na Comarca de Belo Horizonte, altera a
Portaria nº 1.035, de 8 de fevereiro de 2010 e revoga os arts. 9º e 10 da Portaria nº 690, de 10 de
fevereiro de 2009
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo
Horizonte, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 64 e 65 da Lei Complementar nº 59, de 18
de janeiro de 2001, com redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, pela
Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº 420,
de 1º de agosto de 2003, com suas alterações posteriores, da Corte Superior do Tribunal de Justiça,
que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça;
Considerando que o inciso II do artigo 58 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do
Estado de Minas Gerais - Provimento nº 161, de 1º de setembro de 2006, dispõe que dentre as
competências do Diretor do Foro encontra-se a de orientar, fiscalizar e disciplinar as Secretarias de
Juízo e os Serviços Auxiliares da Justiça;
Considerando o art. 64 do referido Provimento, que confere competência ao Colégio de Servidores
para manifestar-se em assuntos de interesse dos Serviços Judiciários da Comarca de Belo Horizonte;
Considerando o disposto no artigo 63 do mencionado Código de Normas, o qual estabelece caber ao
Juiz Auxiliar da Corregedoria e Diretor do Foro a direção e a condução dos trabalhos do Colégio de
Servidores, submetendo, posteriormente, as deliberações à aprovação do Corregedor-Geral de Justiça;
Considerando o que foi aprovado nas reuniões do supracitado Colégio, no tocante das discussões de
assuntos relacionados aos serviços forenses;
Considerando a necessidade de regulamentar, padronizar e uniformizar os procedimentos das
Secretarias de Juízo e Serviços Auxiliares da Justiça de 1ª Instância na Capital, buscando maior
eficácia dos atos processuais e celeridade da prestação jurisdicional,
Resolve:
Art. 1º O processamento de petição em ações de natureza cível, sob regime de urgência, só será
efetivado após autorização do Juiz de Direito, a quem compete deliberar sobre a necessidade imediata
de apreciação do caso apresentado.
Parágrafo único. Para os fins do disposto nesta portaria, entende-se como pedido urgente aquele que
deva ser apreciado de imediato, sob pena de grave ou irreparável prejuízo às partes.
Art. 2º O advogado que pretenda distribuir petição inicial nos termos do art. 1º desta portaria,
comunicará tal fato ao funcionário da Gerência de Distribuição e Autuação de Feitos - GEDAF, para
que a petição seja separada das demais e, após a distribuição, dirigir-se-á à secretaria de juízo munido
da cópia da petição, a fim de solicitar a autorização do magistrado para a entrega da peça em caráter
de urgência.
§ 1º Nos casos de distribuição por dependência, o advogado se encaminhará primeiramente à
secretaria de juízo, para requerer a autorização de que trata o caput deste artigo.
§ 2º Caberá à GEDAF, em virtude do encerramento do expediente forense, remeter a petição à
Secretaria de Plantão de Habeas Corpus e Medidas Urgentes, promovendo tal fato ao Juiz de Direito
de plantão, conforme modelo constante do Anexo I desta portaria.

Art. 3º No caso de petição atinente a processos em curso, o advogado, antes de protocolizá-la, deverá
se dirigir diretamente à secretaria de juízo, apresentando-a ao escrivão que, imediatamente, a
submeterá ao magistrado para a devida apreciação.
Art. 4º Deferido o processamento da petição em caráter de urgência, através de aposição de despacho
na cópia da petição apresentada, caberá ao advogado se dirigir à GEDAF ou ao Protocolo de Petições
e Documentos Judiciais - PROPEJ, conforme o caso, para exibir a autorização.
Parágrafo único. Recebida a petição inicial que reclame apreciação de urgência na secretaria de juízo,
e não sendo possível sua apreciação pelo juiz da vara, para os fins do disposto no caput deste artigo,
em virtude do encerramento do expediente forense, o escrivão encaminhará a petição à Secretaria de
Plantão de Habeas Corpus e Medidas Urgentes, promovendo-a ao Juiz de Direito de plantão,
conforme modelo constante do Anexo II desta e mediante lavratura de certidão nos autos.
Art. 5º A GEDAF, constatada a autorização de que trata o art. 4º desta portaria, realizará todos os
procedimentos que envolvam o regular registro e cadastramento da ação e das partes no banco de
dados do sistema informatizado, nos termos do § 3º do art. 133 do Provimento nº 161, de 1º de
setembro de 2006, procedendo à remessa imediata da petição inicial à secretaria de juízo para o qual
foi distribuída.
Art. 6º A secretaria de juízo encaminhará a petição à GEDAF, mediante carga, para que se proceda à
devida autuação, após exarado o despacho judicial que determine a realização de diligências para
assegurar o cumprimento da medida urgente objeto da petição inicial e, ultimadas as providências
necessárias.
Art. 7º O PROPEJ, constatada a autorização de que trata o art. 4º desta portaria, protocolizará a
petição intercorrente, entregando ao advogado a via original da peça, após assinatura e aposição do nº
de registro na OAB, no livro de carga, em guichê específico, ficando retida a via de cópia, que será
identificada com aposição de carimbo específico, contendo a expressão “PETIÇÃO URGENTE”.
§ 1° Caberá ao próprio advogado a entrega da petição, em sua via original, à secretaria de juízo.
§ 2° A cópia da petição retida no PROPEJ será posteriormente encaminhada à secretaria de juízo,
onde o advogado poderá fazer sua retirada.
Art. 8º O art. 3º da Portaria nº 1.035, de 8 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre o horário de
atendimento dos Serviços Auxiliares da Direção do Foro, na Comarca de Belo Horizonte e dá outras
providências fica acrescido dos seguintes dispositivos:
“Art. 3º (...)
§ 1º As petições protocolizadas nas quais se detectem erros referentes ao número do processo, nomes
das partes ou outro motivo que torne impossível precisar o juízo ou processo a que se destina, deverão
ser objeto de devolução ao advogado subscritor da petição.
§ 2º Após realizadas, sem sucesso, todas as tentativas de localização do subscritor das petições que se
enquadrarem no § 1º deste artigo, ficarão armazenadas no Protocolo de Petições e Documentos
Judiciais pelo prazo de 6 (seis) meses e, esgotado este prazo, serão automaticamente destruídas.”
Art. 9º Ficam revogados os arts. 9º e 10 da Portaria nº 690, de 10 de fevereiro de 2009.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 14 de junho de 2010.

(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 17 de junho de 2010.

PROMOÇÃO
ANEXO I
(a que se refere o § 2º do art. 2º da Portaria nº 1.177/CGJ/2010)
Belo Horizonte, ____ de ____________de
Anexo: Petição nº _________________.
Secretaria: __________________.
Senhor Juiz Plantonista,
Promovo a Vossa Excelência a petição inicial anexa, tendo em vista a existência de providência que
reclama apreciação de urgência e a impossibilidade de remessa ao Juízo competente, em virtude do
encerramento do expediente forense.
Respeitosamente,
Gerência de Distribuição e Autuação de Feitos
Exmo. Sr.
(Juiz de Direito Plantonista)
Plantão Forense – Fórum Lafayette

PROMOÇÃO
ANEXO II
(a que se refere o parágrafo único do art. 4º da Portaria nº 1.177/CGJ/2010)
Belo Horizonte, ____ de ____________de
Anexo: Petição nº __________________.
Secretaria: __________________.
Senhor Juiz Plantonista,
Promovo a Vossa Excelência a petição inicial anexa, tendo em vista a existência de providência que
reclama apreciação de urgência e a impossibilidade de conclusão nesta data ao MM. Juiz desta Vara,
em virtude do encerramento do expediente forense, conforme certidão lavrada nos autos.
Respeitosamente,
____Vara_________da Capital
Exmo. Sr.
(Juiz de Direito Plantonista)
Plantão Forense – Fórum Lafayette

PORTARIA Nº 1.173/CGJ/2010
Dispõe sobre o horário do plantão a ser exercido na Secretaria de Plantão de Habeas Corpus e outras
Medidas Urgentes, na Comarca de Belo Horizonte, em dias de jogos do Brasil na Copa do mundo de
futebol
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo
Horizonte, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 64 e 65 da Lei Complementar nº 59, de 18
de janeiro de 2001, e suas alterações posteriores, e os incisos III e XIV do art. 16 da Resolução nº 420,
de 1º de agosto de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regimento Interno do
Tribunal de Justiça,
Considerando o disposto na Portaria da Presidência nº 2.439, de 19 de maio de 2010, que dispõe sobre
o horário de funcionamento da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de 1º Grau em dias de
jogos do Brasil na Copa do mundo de futebol;
Considerando o disposto nos art. 91 e seguintes do Provimento nº 161, de 1º de setembro de 2006, que
codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
Resolve:
Art 1º O plantão destinado à apreciação de Habeas Corpus e de outras medidas urgentes na Justiça de
1ª. instância, no Fórum Lafayette, referente ao mês de junho de 2010, somente nos dias especificados
abaixo, será:
DIA INÍCIO TÉRMINO
15/06/2010 14:00h 08:00h do dia 16/06/2010
24/06/2010 18:00h 14:00h do dia 25/06/2010
25/06/2010 19:00h 09:00h do dia 26/06/2010
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 7 de junho de 2010.
(a) Desembargador CÉLIO CESAR PADUANI
Corregedor-Geral de Justiça e
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 10 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 1.136/CGJ/2010
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Célio César Paduani, no
uso de suas atribuições legais,
Considerando a deliberação da Comissão Especial encarregada da escolha dos agraciados com a
“Medalha de Mérito Desembargador Ruy Gouthier de Vilhena”, na reunião do dia 21 de maio de
2010,
Resolve:
Art. 1º O inciso I, do §2º, do artigo 5º da Portaria nº. 75, de 25/11/1986, com as alterações das
Portarias nº. 131, de 30/08/2004, e nº. 220, de 07/08/2007, que dispõe sobre a “Medalha de Mérito
Desembargador Ruy Gouthier de Vilhena”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º ...
§2º Também serão condecorados, anualmente:
I - um Tabelião de Notas, um Tabelião de Protesto de Títulos, um Oficial de Registro de Imóveis, um
Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e um Oficial de Registro
Civil das Pessoas Naturais, indicados pelos Juízes Auxiliares da Corregedoria para os serviços
notariais e de registro”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Registre-se. Publique-se.
Belo Horizonte, 24 de maio de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 27 de maio de 2010.

PORTARIA Nº 1.135/CGJ/2010
Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento dos serviços auxiliares do Foro da Comarca de Belo
Horizonte e revoga a Portaria nº 157, de 29 de outubro de 1999.
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo
Horizonte, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 65 da Lei Complementar nº 59, de 18 de
janeiro de 2001, e suas alterações posteriores, e os incisos I, III e XIV do art. 16 da Resolução nº 420,
de 1º de agosto de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regimento Interno do
Tribunal de Justiça,
Considerando que a atual regulamentação dos Serviços Administrativos do Foro da Comarca de Belo
Horizonte encontra-se desatualizada diante de diversas mudanças em sua estruturação;
Considerando, ainda, a necessidade de se adequar a estrutura, o funcionamento e nomenclatura dos
Serviços Auxiliares do Foro da Capital às normas vigentes;
Resolve:
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 1º A Direção do Foro da Comarca de Belo Horizonte tem a estrutura e as atribuições
estabelecidas nesta portaria.
Parágrafo único. As atribuições descritas na estrutura organizacional da Direção do Foro constantes
desta portaria não excluem as definidas em lei ou atos regulamentares.
Capítulo II
Estrutura Organizacional
Art. 2º A Direção do Foro da Comarca de Belo Horizonte tem a seguinte estrutura organizacional,
conforme organograma previsto no Anexo desta portaria:
I – Órgãos de Assessoramento e Assistência ao Diretor do Foro:
a) Secretaria Especial da Direção do Foro - SEDIRFO;
a.1) Assessoria Jurídica da Direção do Foro - ASDIRFO;
a.2) Serviço de Apoio às Atividades Judiciais - SEAJ;
b) Centro de Apoio Jurisdicional - CAJ;
b.1) - Coordenação de Suporte e Apoio Jurisdicional – COSAJ;
II – Órgãos de apoio técnico-administrativo vinculados à Direção do Foro:
a) Gerência de Apoio Administrativo - GEAPA;
a.1) Coordenação de Apoio à Direção do Foro - CODIRFO;
a.1.1) Serviço de Apoio aos Estagiários e Terceirizados - SERET;

) Gerência de Controle de Bens e Serviços - GECOBES;
b.1) Coordenação de Armas e Bens Apreendidos - COARB;
b.1.1) Serviço de Patrimônio - SERPAT;
b.2) Coordenação de Serviços Gerais - COSEGE;
b.2.1) Serviço de Almoxarifado - SERAL;
b.2.2) Serviço de Reprografia - SEREP;
b.2.3) Serviço de Logística de Documentos - SERDOC;
III – Órgãos de Suporte à Prestação Jurisdicional:
a) Gerência de Distribuição e Autuação de Feitos - GEDAF;
a.1) Coordenação de Distribuição e Estruturação Processual - CODEPRO;
a.1.1) Serviço de Autuação e Classificação - SERAUT;
b) Gerência de Cumprimento de Mandados - GEMAN;
c) Central de Arquivo Forense - CEARFO;
d) Central de Serviço Social e Psicologia - CESOP;
e) Central de Consultas e Certidões - CECERT;
f) Central de Logradouros - CELOG;
g) Central de Perícias Médicas - CEMED;
h) Central de Emissão de Guias - CEEGUI;
i) Protocolo de Petições e Documentos Judiciais - PROPEJ;
j) Serviço de Atendimento ao Cidadão - SEAC;
k) Contadoria e Tesouraria – CONTES;
l) Núcleo de Orientação dos Serviços Judiciais Informatizados – NUSJI.
Capítulo III
Objetivos e Atribuições
Seção I
dos Órgãos de Assessoramento e Assistência ao Diretor do Foro
Subseção I
Secretaria Especial da Direção do Foro - SEDIRFO
Art. 3º Compete à Secretaria Especial da Direção do Foro - SEDIRFO:

I - viabilizar o funcionamento do “Fórum Permanente” entre a Corregedoria Geral de Justiça e a
Ordem dos Advogados do Brasil − Seção de Minas Gerais −, do Colégio de Magistrados e do Colégio
de Servidores, bem como planejar e organizar as reuniões dos respectivos órgãos colegiados ou outras
reuniões convocadas pelo Diretor do Foro que venham a se mostrar necessárias ao bom andamento
dos serviços judiciais;
II - assegurar que os processos de assessoramento jurídico sejam desenvolvidos em compatibilidade
com as políticas e diretrizes do Tribunal de Justiça;
III - controlar, organizar e preparar o expediente do Gabinete a ser despachado pelo Diretor do Foro e
dar-lhe encaminhamento;
IV - pronunciar-se, quando solicitado pelo Diretor do Foro;
V - oferecer subsídios com vistas ao aperfeiçoamento das premissas básicas no que se refere a sua
área de atuação;
VI - executar outras atividades afins.
Subseção II
Assessoria Jurídica da Direção do Foro - ASDIRFO
Art. 4º Compete à Assessoria Jurídica da Direção do Foro - ASDIRFO:
I - elaborar minutas de despachos, pareceres, correspondências oficiais, relatórios e outros atos
referentes à Direção do Foro;
II - prestar apoio ao atendimento a magistrados, servidores, advogados e partes em geral que
acorrerem à Direção do Foro, orientando-os e realizando as diligências que forem recomendáveis,
bem como proporcionar a redução a termo das reclamações pertinentes ao Foro Judicial da Capital,
que deverão ser diretamente encaminhadas ao setor de protocolo da Corregedoria-Geral de Justiça;
III – preparar, de acordo com os padrões estabelecidos pelo Tribunal de Justiça, os atos
administrativos do Diretor do Foro relativos à sua área de atuação, para publicação no “Diário do
Judiciário Eletrônico”;
IV - executar outras atividades afins.
Subseção III
Serviço de Apoio às Atividades Judiciais - SEAJ
Art. 5º Compete ao Serviço de Apoio às Atividades Judiciais - SEAJ:
I - colaborar na elaboração mensal da escala de designações de Juízes de Direito Auxiliares para
cooperar, substituir ou responder perante as varas da Capital;
II - colaborar na elaboração da escala de férias dos juízes de direito da Capital;
III - elaborar e emitir minutas de pareceres e despachos, mediante solicitação do Diretor do Foro, em
processos atinentes à solicitação de designação de Juiz Cooperador;
IV - elaborar relatório referente à operosidade dos Juízes de Direito Auxiliares;

V - efetuar o controle diário das férias ou afastamentos prolongados dos juízes de direito da Capital,
para fins de distribuição de processos;
VI - executar outras atividades afins.
Subseção IV
Centro de Apoio Jurisdicional - CAJ
Art. 6º Compete ao Centro de Apoio Jurisdicional - CAJ, por seus Juízes de Direito Auxiliares:
I - substituir e cooperar nas varas em que houver necessidade;
II - executar outras atividades afins.
Subseção V
Coordenação de Suporte e Apoio Jurisdicional - COSAJ
Art. 7º Compete à Coordenação de Suporte e Apoio Jurisdicional - COSAJ:
I - exercer o controle das atividades de recebimento, guarda e expedição de documentos;
II - interagir com o Diretor do Foro para planejar e programar ações;
III - proceder à análise dos processos judiciais remetidos ao CAJ, relativamente à matéria a ser
decidida;
IV - proceder ao encaminhamento dos processos judiciais ao Juiz de Direito Auxiliar designado para
cooperar na prolação de sentenças;
V - fazer a movimentação do processo mediante carga no Sistema de Controle Processual;
VI - realizar a baixa no Sistema de Informatização dos Serviços das Comarcas – SISCOM – quando
da remessa do processo à secretaria de origem;
VII - realizar as tarefas determinadas pelo Diretor do Foro;
VIII - oferecer subsídios com vistas ao aperfeiçoamento das premissas básicas no que se refere a sua
área de atuação;
IX - executar outras atividades afins.
Seção II
Órgãos de apoio técnico-administrativo vinculados à Direção do Foro
Subseção I
Gerência de Apoio Administrativo - GEAPA
Art. 8º Compete à Gerência de Apoio Administrativo - GEAPA:
I - gerenciar, analisar, orientar e executar os atos administrativos relativos aos procedimentos
inerentes à vida funcional dos servidores, previstos na Portaria-Conjunta nº 76, de 17 de março de
2006, que dispõe sobre jornada e horário de trabalho, registro, apuração e controle de freqüência,
serviço extraordinário e afastamento dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça
de Primeiro Grau do Estado de Minas Gerais;

II - analisar e processar, atendida a conveniência administrativa, a lotação e movimentação interna dos
servidores;
III - verificar e oferecer subsídios com vistas ao aperfeiçoamento funcional dos servidores, em
parceria com outros setores do Tribunal de Justiça;
IV - verificar a legalidade e a regularidade dos atos administrativos relativos aos processos de trabalho
sob responsabilidade de sua área de atuação;
V - pronunciar-se, quando solicitado pelo Diretor do Foro;
VI - oferecer subsídios com vistas ao aperfeiçoamento das premissas básicas no que se refere a sua
área de atuação;
VII - executar outras atividades afins.
Subseção II
Coordenação de Apoio à Direção do Foro - CODIRFO
Art. 9º. Compete à Coordenação de Apoio à Direção do Foro - CODIRFO:
I - receber, apreciar, conferir e processar os requerimentos de abonos, licenças e atos administrativos
previstos na Portaria-Conjunta nº 76, de 2006, dos servidores, bem como orientar e analisar os
registros de frequência;
II - receber e processar a escala de plantão judiciário e férias regulamentares dos servidores;
III - oferecer subsídios com vistas ao aperfeiçoamento das premissas básicas no que se refere a sua
área de atuação;
IV - executar outras atividades afins.
Subseção III
Serviço de Apoio aos Estagiários e Terceirizados - SERET
Art. 10. Compete ao Serviço de Apoio aos Estagiários e Terceirizados - SERET:
I - efetuar a lotação, substituição e acompanhamento dos Trabalhadores Mirins nas secretarias de
juízo e serviços auxiliares;
II - acompanhar procedimentos administrativos relativos aos terceirizados lotados no Foro da Capital
em parceria com a Gerência de Acompanhamento e Gestão de Serviços Gerais - GESEG;
III - receber, orientar e acompanhar os estagiários lotados no Foro da Capital;
IV - oferecer subsídios com vistas ao aperfeiçoamento das premissas básicas no que se refere a sua
área de atuação;
V - executar outras atividades afins.
Subseção IV
Gerência de Controle de Bens e Serviços - GECOBES

Art. 11. Compete à Gerência de Controle de Bens e Serviços - GECOBES:
I - exercer a administração dos serviços efetuados pelos funcionários contratados das áreas de
vigilância, limpeza e outros serviços gerais;
II - verificar a legalidade e a regularidade dos atos administrativos relativos aos processos de trabalho
sob responsabilidade de sua área de atuação;
III - pronunciar-se, quando solicitado pelo Diretor do Foro;
IV - auxiliar o Administrador do Fórum no cumprimento das atribuições previstas no art. 70 do
Provimento nº 161, de 1º de setembro de 2006, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral
de Justiça do Estado de Minas Gerais;
V - oferecer subsídios com vistas ao aperfeiçoamento das premissas básicas no que se refere a sua
área de atuação;
VI - executar outras atividades afins.
Subseção V
Coordenação de Armas e Bens Apreendidos - COARB
Art. 12. Compete à Coordenação de Armas e Bens Apreendidos - COARB:
I - receber, conferir e lançar os dados acerca das armas e bens apreendidos entregues no Depósito
Forense;
II - manter sob sua guarda as armas e bens apreendidos, zelando por sua conservação segurança;
III - proceder ao desarquivamento e destinação das armas e bens apreendidos determinados pela
autoridade judicial, nos termos do Provimento Conjunto nº 1, de 18 de agosto de 2003, que dispõe
sobre a destinação de armas, munições, bens e instrumentos de crime apreendidos em inquéritos
policiais, processos ou procedimentos criminais e dá outras providências;
IV - oferecer subsídios com vistas ao aperfeiçoamento das premissas básicas no que se refere a sua
área de atuação;
V - executar outras atividades afins.
Subseção VI
Serviço de Patrimônio - SERPAT
Art. 13. Compete ao Serviço de Patrimônio - SERPAT:
I - receber, distribuir e recolher os bens móveis, conferindo a carga patrimonial e fazendo as
anotações devidas no caso de transferência;
II - oferecer subsídios com vistas ao aperfeiçoamento das premissas básicas no que se refere a sua
área de atuação;
III - executar outras atividades afins.
Subseção VII
Coordenação de Serviços Gerais - COSEGE

Art. 14. Compete à Coordenação de Serviços Gerais - COSEGE:
I - supervisionar, controlar e fiscalizar a execução dos serviços de portaria, recepção, vigilância,
conservação, garagem e limpeza;
II - oferecer subsídios com vistas ao aperfeiçoamento das premissas básicas no que se refere a sua
área de atuação;
III - executar outras atividades afins.
Subseção VIII
Serviço de Almoxarifado - SERAL
Art. 15. Compete ao Serviço de Almoxarifado - SERAL:
I - receber, controlar e manter em local adequado os materiais de consumo, encaminhados pelo
Tribunal de Justiça;
II - distribuir os materiais de acordo com as solicitações e disponibilidade dos itens;
III - zelar pelas condições de segurança dos materiais;
IV - elaborar balancetes periódicos do movimento de entrada e saída dos materiais;
V - oferecer subsídios com vistas ao aperfeiçoamento das premissas básicas no que se refere a sua
área de atuação;
VI - executar outras atividades afins.
Subseção IX
Serviço de Reprografia - SEREP
Art. 16. Compete ao Serviço de Reprografia - SEREP:
I - executar as atividades de reprodução de documentos e outros papéis;
II - zelar pelas condições de economia e segurança dos materiais, prezando pelo seu consumo
sustentável;
III - elaborar balancetes periódicos do movimento de reprodução de fotocópias;
IV - oferecer subsídios com vistas ao aperfeiçoamento das premissas básicas no que se refere a sua
área de atuação;
V - executar outras atividades afins.
Subseção X
Serviço de Logística de Documentos - SERDOC
Art. 17. Compete ao Serviço de Logística de Documentos - SERDOC:
I - executar, supervisionar e controlar as atividades dos serviços de expediente e comunicação;

II - oferecer subsídios com vistas ao aperfeiçoamento das premissas básicas no que se refere a sua
área de atuação;
III - executar outras atividades afins.
Seção III
Órgãos de Suporte à Prestação Jurisdicional
Subseção I
Gerência de Distribuição e Autuação de Feitos - GEDAF
Art. 18. Compete à Gerência de Distribuição e Autuação de Feitos - GEDAF:
I – efetuar a distribuição e o cadastramento no banco de dados do SISCOM, para efeito de controle e
registro, das petições iniciais;
II – lançar a movimentação de conclusão dos autos ao juiz de direito da vara à qual foi distribuída a
ação;
III - manter arquivado o livro “Protocolo de Feitos Distribuídos” – Livro Tombo;
IV - oferecer subsídios com vistas ao aperfeiçoamento das premissas básicas no que se refere a sua
área de atuação;
V – executar outras atividades afins.
Subseção II
Coordenação de Distribuição e Estruturação Processual - CODEPRO
Art. 19. São atribuições da Coordenação de Distribuição e Estruturação Processual - CODEPRO:
I - colaborar com a GEDAF, elaborando projetos que estabeleçam fluxos de trabalho das diversas
equipes que compõem a gerência;
II - controlar a distribuição dos servidores entre as equipes, conforme a demanda de trabalho de cada
uma delas;
III - estabelecer métodos e rotinas de trabalho de cada equipe;
IV - estabelecer metas de produtividade conforme as características de cada atividade;
V - acompanhar o trabalho para que as atividades de cada equipe sejam executadas de forma
sincronizada, objetivando o cumprimento das metas estabelecidas;
VI - oferecer suporte no esclarecimento de dúvidas de natureza jurídica;
VII - controlar as liberações de autorizações de acesso ao SISCOM pelos servidores;
VIII – apresentar as demandas que ensejam alterações no SISCOM à Gerência de Orientação dos
Serviços Judiciais Informatizados – GESCOM;
IX - atender os públicos interno e externo sempre que solicitado pela GEDAC;
X - emitir ofícios para relativos às devoluções de cartas precatórias não distribuídas;

XI - oferecer subsídios com vistas ao aperfeiçoamento das premissas básicas no que se refere a sua
área de atuação;
XII - exercer outras atividades afins.
Subseção III
Serviço de Autuação e Classificação - SERAUT
Art. 20. Compete ao Serviço de Autuação e Classificação - SERAUT:
I - autuar as petições iniciais que já se encontrem distribuídas e devidamente cadastradas;
II – analisar e identificar o objeto da ação judicial em cada petição inicial, fazendo, em seguida, o
registro do assunto no SISCOM;
III - oferecer subsídios com vistas ao aperfeiçoamento das premissas básicas no que se refere a sua
área de atuação;
IV – executar outras atividades afins.
Subseção IV
Gerência de Cumprimento de Mandados - GEMAN
Art. 21. Compete à Gerência de Cumprimento de Mandados - GEMAN:
I - receber os mandados, assinando o protocolo da secretaria de juízo;
II - entregar aos Oficiais de Justiça, mediante carga, os mandados distribuídos;
III - receber os mandados devolvidos pelos Oficiais de Justiça, entregando-os à respectiva secretaria
de juízo até a data designada para os atos processuais a que se refiram, observando os prazos
especificados para o cumprimento dos respectivos mandados;
IV - fiscalizar o cumprimento dos mandados pelos Oficiais de Justiça, comunicando, imediatamente, à
Direção do Foro, qualquer irregularidade no desempenho funcional dos mesmos, para as providências
cabíveis;
V - designar outro Oficial de Justiça para o cumprimento de mandados quando o primeiro para o qual
houver ocorrido a distribuição estiver impossibilitado de cumpri-lo, obedecida a conveniência do
serviço e a necessária urgência;
VI - verificar, antes de devolver os mandados à secretaria de juízo, se foram devidamente cumpridos
nos termos da determinação judicial, restituindo-os, em caso contrário, aos Oficiais de Justiça para
cumprimento no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
VII – elaborar a escala de lotação de Oficiais de Justiça designados para servirem nas regiões;
VIII - oferecer subsídios com vistas ao aperfeiçoamento das premissas básicas no que se refere a sua
área de atuação;
IX – executar outras atividades afins.
Subseção V

Central de Arquivo Forense - CEARFO
Art. 22. Compete à Central de Arquivo Forense - CEARFO:
I – garantir uma gestão eficaz e eficiente dos trabalhos de arquivo, assegurando a guarda e
conservação do acervo;
II – receber das secretarias de juízo os autos dos processos judiciais e efetuar os procedimentos
necessários ao arquivamento dos autos;
III – receber das secretarias de juízo os documentos Aviso de Recebimento (AR), substabelecimentos,
cartas precatórias, guias de execução, auto de destinação de bens e objetos apreendidos para juntada
nos respectivos autos dos processos judiciais baixados;
IV – receber e proceder ao arquivamento das caixas de documentos judiciais encaminhadas pelas
secretarias de juízo e pelos serviços auxiliares;
V – receber as petições de desarquivamento, classificando-as como ordinárias ou urgentes,
considerando o despacho judicial ou a justificativa apresentada pelo interessado;
VI – receber e atender aos pedidos de desarquivamento de autos de processos e/ou caixas de
documentos solicitados pelas secretarias de juízo;
VII – cadastrar o advogado requerente no SISCOM, na hipótese de não existir o registro no banco de
dados, relativamente a uma das partes no processo;
VIII – providenciar o desarquivamento, após conferir se houve o recolhimento da taxa de
desarquivamento ou se a parte encontra-se amparada pelo benefício da assistência judiciária, quando a
solicitação for endereçada à CEARFO;
IX – receber da Central de Conciliação de Precatórios - CEPREC - as solicitações de desarquivamento
de autos dos processos judiciais, efetuar o respectivo desarquivamento e disponibilizá-los;
X – entregar nas secretarias de juízo, os autos dos processos e/ou baixas de documentos
desarquivados;
XI – disponibilizar o acesso aos autos dos processos e documentos judiciais que tramitaram perante as
11ª e 14ª Varas Criminais, transformadas em varas do Juizado Especial pela Resolução nº. 300, de 29
de fevereiro de 1996, atendendo às solicitações de expedição de certidões, extração e conferência de
cópias, e carga dos autos, observadas as disposições contidas nos arts. 225 a 234 do Provimento nº.
161, de 2006;
XII – permitir o acesso aos autos de processos e documentos judiciais e fornecer cópias, independente
do recolhimento de custas, quando a finalidade for a realização de pesquisas por Instituições Públicas,
Fundações, Organizações Não-Governamentais, elaboração de teses, monografias, publicação de
livros e matérias, desde que assinado “Termo de Compromisso”;
XIII – receber o requerimento de extração de cópias de peças processuais e documentos juntados aos
autos dos processos baixados e providenciá-las junto ao SEREP, mediante prévio recolhimento das
custas, ou disponibilizar os autos dos processos ao Departamento de Apoio ao Advogado na Capital –
DAAC, da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais;
XIV - oferecer subsídios com vistas ao aperfeiçoamento das premissas básicas no que se refere a sua
área de atuação;

XV – executar outras atividades afins.
Subseção VI
Central de Serviço Social e Psicologia - CESOP
Art. 23. Compete à Central de Serviço Social e de Psicologia - CESOP:
I - receber os expedientes oriundos das varas judiciais, em especial das varas de família, e dos
serviços administrativos da Comarca de Belo Horizonte;
II - distribuir, entre os Assistentes Sociais Judiciais e Psicólogos Judiciais, as requisições judiciais de
estudos de casos técnicos;
III - entregar ao Assistente Social Judicial ou Psicólogo Judicial, indicado pela distribuição referida no
inciso II deste artigo, as requisições e os expedientes apropriados;
IV - exercer atividades de apoio administrativo correlatas aos deveres e atribuições funcionais dos
Assistentes Sociais Judiciais e Psicólogos Judiciais;
V - oferecer subsídios com vistas ao aperfeiçoamento das premissas básicas no que se refere a sua
área de atuação;
VI - exercer outras atividades afins.
Subseção VII
Central de Consultas e Certidões - CECERT
Art. 24. Compete à Central de Consultas e Certidões - CECERT:
I - receber os requerimentos, pesquisar e expedir certidões sobre os processos em andamento contra
determinada pessoa natural ou jurídica, relativamente às ações cíveis e criminais;
II – expedir alvarás de folha corrida judicial;
III – expedir a certidão comprobatória do ajuizamento dos feitos executivos, de que trata o art. 615-A
da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que instituiu o Código de Processo Civil;
IV - efetuar consulta processual por nome de parte;
V - oferecer subsídios com vistas ao aperfeiçoamento das premissas básicas no que se refere a sua
área de atuação;
VI – exercer outras atividades afins.
Subseção VIII
Central de Logradouros - CELOG
Art. 25. Compete à Central de Logradouros - CELOG:
I – dar manutenção na tabela de logradouros existente no SISCOM, procedendo às inclusões,
alterações e exclusões de registros, sempre que necessário, através da verificação das principais fontes
informativas de logradouros;

II – prestar subsídios e informações às secretarias de juízo, a respeito do correto endereço a ser
lançado nos mandados judiciais, utilizando-se, para tanto, de critérios de informalidade e celeridade;
III – fornecer orientações aos Oficiais de Justiça a respeito dos endereços lançados nos mandados
judiciais, sempre que necessário, indicando a região correta e/ou referências que possam ajudar na
identificação dos logradouros;
IV - oferecer subsídios com vistas ao aperfeiçoamento das premissas básicas no que se refere a sua
área de atuação;
V – exercer outras atividades afins.
IV – exercer outras atividades afins.
Subseção IX
Central de Perícias Médicas - CEMED
Art. 26. Compete à Central de Perícias Médicas - CEMED:
I - receber e processar as requisições de perícias médicas remetidas pela secretaria de juízo à Direção
do Foro, observados os termos do convênio e a disposição legal atinente ao segredo de justiça;
II - providenciar a distribuição das requisições entre os médicos e expedir comunicação ao Juízo
requisitante noticiando nome e qualificação do perito a ser nomeado, assim como data e horário para
realização do ato;
III - comunicar ao perito sua nomeação e entregar-lhe os autos do processo ou expediente oriundos da
respectiva secretaria de juízo;
IV - receber o laudo pericial e encaminhá-lo ao Juízo requisitante, com a possível brevidade;
V - oferecer subsídios com vistas ao aperfeiçoamento das premissas básicas no que se refere a sua
área de atuação;
VI - exercer atividades de apoio administrativo correlatas às suas atribuições.
Subseção X
Central de Emissão de Guias - CEEGUI
Art. 27. Compete à Central de Emissão de Guias - CEEGUI:
I - emitir guias iniciais e intermediárias de processos;
II – atender o público externo;
III - oferecer subsídios com vistas ao aperfeiçoamento das premissas básicas no que se refere a sua
área de atuação;
Subseção XI
Protocolo de Petições e Documentos Judiciais - PROPEJ
Art. 28. Compete ao serviço de Protocolo de Petições e Documentos Judiciais - PROPEJ:
I – protocolizar as petições intermediárias e os documentos judiciais que lhe forem apresentados;

II - registrar, mecanicamente e de forma legível, o recebimento das petições intermediárias e dos
documentos judiciais;
III - manter rigoroso controle sobre o encaminhamento dos documentos recebidos;
IV - oferecer subsídios com vistas ao aperfeiçoamento das premissas básicas no que se refere a sua
área de atuação;
V – exercer outras atividades afins.
Art. 30. Compete à Contadoria e Tesouraria - CONTES:
V – executar outras atividades afins.
Subseção XII
Serviço de Atendimento ao Cidadão - SEAC
Art. 29. Compete ao Serviço de Atendimento ao Cidadão - SEAC:
I – atender os cidadãos que acorrerem às dependências do Fórum Lafayette, esclarecendo-lhes as
dúvidas relacionadas aos Serviços Judiciários, Notariais e de Registro;
II – orientar o cidadão sobre o funcionamento e estrutura do Poder Judiciário local;
III – encaminhar ao Diretor do Foro as reclamações contra juízes de direito, servidores judiciais e
Serviços Notariais e de Registro;
IV – elaborar relatório mensal ao Diretor do Foro sobre os atendimentos prestados;
V - oferecer subsídios com vistas ao aperfeiçoamento das premissas básicas no que se refere a sua
área de atuação;
VI – executar outras atividades afins.
Subseção XIII
Contadoria e Tesouraria - CONTES
I – elaborar os cálculos das custas finais, de multas criminais e demais cálculos judiciais, explicitando
o valor líquido devido pela parte e discriminando as verbas indenizatórias devidas;
II – emitir os relatórios e guias de pagamento das custas finais e multas criminais calculadas;
III - fazer, em liquidação de sentença, o cálculo de juros ou rendimentos de capital e correção
monetária, o cálculo do valor dos títulos da dívida pública, bem como ações e demais títulos ou
gêneros que tenham cotação em bolsa;
IV - oferecer subsídios com vistas ao aperfeiçoamento das premissas básicas no que se refere a sua
área de atuação;
Subseção XIV
Núcleo de Orientação aos Serviços Judiciais Informatizados - NUSJI
Art. 31. Compete ao Núcleo de Orientação aos Serviços Judiciais Informatizados – NUSJI:

I – garantir o suporte ao SISCOM na Justiça de Primeira Instância da Capital, de acordo com as
políticas e orientações estabelecidas pela Corregedoria Geral de Justiça;
II – promover a migração de dados do sistema SISCON/PRODEMGE para o SISCOM, quando
demandada pelas secretarias de Juízo da Capital;
III – elaborar levantamentos, estatísticas, certidões e relatórios diversos para atender à Direção do
Foro e juízes de direito da Capital, com a devida aprovação da Direção do Foro;
IV – apoiar atividades de treinamento e reciclagem a assuntos pertinentes ao SISCOM na Justiça de
Primeira Instância da Capital, de acordo com as políticas e orientações estabelecidas pela
Corregedoria Geral de Justiça;
V – desenvolver atividades afins.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 32. A Gerência de Apoio Administrativo – GEAPA, conforme art. 42 da Resolução nº 493, de 12
de dezembro de 2005, que reestrutura a Corregedoria Geral de Justiça, subsistirá subordinada à
Direção do Foro da Capital.
Art. 33. Fica revogada a Portaria nº 157, de 20 de outubro de 2009.
Art. 34. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 24 de maio de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça e
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de maio de 2010.

PORTARIA Nº 1.134/CGJ/2010
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Célio César Paduani, no
uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar nº. 59, de 18 de janeiro de 2001,
com a redação dada pelas Leis Complementares nº. 85, de 28 de dezembro de 2005, e nº. 105, de 14
de agosto de 2008,
Considerando o disposto no artigo 10 do Provimento nº. 161/CGC/2006, de 1º/09/06, com as
modificações posteriores,
Resolve alterar o inciso II do artigo 1º da Portaria nº. 580/CGJ/2008, de 06/10/08, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Delegar aos Juízes Auxiliares da Corregedoria, adiante nominados, o desempenho de suas
atribuições nas Regiões seguintes:
II - Região 2 - Dra. Soraya Hassan Baz Láuar;
...”.
Registre-se. Publique-se.
Belo Horizonte, 24 de maio de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 25 de maio de 2010.

PORTARIA Nº 1.118/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova encontra-se sem
Juiz de Paz Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço
de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova,
Resolve:
Designar, nos termos do §1º do art. 86-D da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de
2001, com as alterações dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e
pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, o Sr. José Carlos Leroy Silveira, Juiz de Paz
Suplente do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais - 2º. Subdistrito, para exercer as funções
de Juiz de Paz “ad hoc” junto ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda
Nova, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no mês de maio de 2010: Diego
Rodrigues Belo, Eliandro Ferreira dos Santos, Anderson Eustaquio Andrade de Lima, Thiago Alves
Borges, Carlos Alberto Rodrigues Duarte, Warley Antônio da Costa, Lucas Carvalho do Carmo,
Marcio Luiz Pena, Fernando Rodrigues Dias de Almeida, Paulo Alvim Vilela, Bruno Assis Barbosa,
Tiago Pesso dos Santos, João Flávio Quadros de Carvalho, Paulo Roberto Freitas Guimarães, Elias
Miguel Ferreira, José Carlos Maia, Hermes José dos Santos, Fabiano Araujo Rolim de Lacerda,
Alexssandro Moreira de Freitas, Geraldo Cássio da Silva, Robson de Abreu Parreiras, Claudinei
Gomes Barbosa, Ely Roberto de Mendonça, Cláudio Antonio Antunes, Ronaldo Alves Ribeiro,
Wallace Luiz Santos Lourenço, Roger Teles Garcia da Silva, Thiago Dimitrius Nicolsky, Edivaldo
Silvestre da Silva, Cláudio Hernandes de Moraes, Marcos Paulo Pereira, Marcelo Batista da Silva,
Adriano Faria Nascente, Charles Renato Gentil, Marcos de Souza Linhares, Pablo Junio Xavier
Ribeiro, Rodrigo Marcio Miranda Pedrosa, Laércio Augusto de Oliveira, Guilherme Moreira Bastos,
Fernando Costa Toledo, Reginaldo Xavier Araújo, Leandro Eustaquio Neves, Geraldo Cirino da Silva
Filho, Carlos Luciano Santos, Vagner Clemente dos Santos, Davidson Furiati, Cristiano Moreira
Domingos, Raimundo Souza Silva Filho, Adriano Junio Marques, Jadir Ribeiro dos Santos, Marcos
Túlio Oliveira, Fernando Evandro Anunciação Pequeno, Jeremias Soares Reis, Hilton de Oliveira
Mello, Alexandre da Silva Spinola Fagundes, Paulo Cezar de Souza Silva, Ageu de Lana Sabino,
Marcos Túlio Hermógenes de Carvalho, Flávio Diniz Delesporte, Wendel Cardeal Reis, Gilliard
Estevam Soares, Hudson Dantas Monteiro, Fabio Marques Cardoso Pereira, Wenderson Gomes
Grisante, Eduardo Henrique Barbosa, Diogo Nunes de Souza, Hugo de Lazzari Sette, Neli Braz
Lopes, Samuel Alves Barroso, José Antônio de Oliveira, Mateus Salvador de Souza, Rômulo Pereira
de Oliveira, João Batista de Souza, Adão Libério Guimarães, Celso Cassimiro, Cassio Marques dos
Santos, Felipe Filgueiras Melo, Claudiano Sebastião Lajes, Gledson Elias Viriato Ersinzon,
Wellington Cardoso de Alcântara, João Vítor Milagres do Nascimento, Deisson Ferreira da Silva,
Leonardo Silva Barbosa, Pedro Henrique Lage da Costa, Ilson Moreira, João Paulo Marques da Costa,
Gerson Gonçalves Santos, Márcio Martins de Abreu, Paulo Lima da Silva, Cassio Roberto de Souza
Bittencourt, Carlos Fernando Zainotte Taboada, Klaus Handeryk Rathje Costa, Itamar Braga dos
Santos, Ralph Paixão da Silva, Glauber Teixeira Ervilha, Messias Claudiano Alves, Cleiton Matos
Silva, Wemerson Vicente Badaró, Marcos José Francisco, Fabiano Ferreira Costa, Helbert Claudio da
Cruz, Ubiratã de Melo Gonzaga, Henrique Araujo Aguiar, Hugo Henrique Pires Figueiredo, Giovane
de Paula, Wanderson Soares Schuts, Auélisson Rodrigues Santana, Rubens César Silva, Valdemir
Rodrigues Rocha, Rodrigo Adriano dos Anjos, Bruno Malagoli, José Domingos Eduardo, Jonatas de
Jesus Souza, Gleno Sebastião Ferreira Freitas, Oriosvaldo Pereira, Claudionor Alves Pereira, Luiz
Cláudio do Nascimento Teixeira, José Arcendino Joaquim, Wanderlei Silva Miranda, Mauro Lúcio
Rodrigues, Anderson Pereira Abrantes, Paulo do Carmo Pinto, Joaquim Soares Fortunato, Pedro
Paulo dos Santos, Abraão Carvalho Gomes, Sérgio Santos Soares, João Paulo Bôa-Ventura, Marcelo

Souza de Oliveira, Marcos Aurélio da Conceição Silva, Charles de Jesus Prates, Rogerio Felicissimo
Rosa, Romilson Alves Lima, Alexandro Abreu de Freitas, Wanderson Alexandrino de Souza, Nélio
Ferreira de Melo, Darci Lucas Ferreira, Bruno César Ferreira Santos, João Renato Damas, Eduardo
Vaz Soares, Wenderson Alves da Cruz, Júnio Nunes do Carmo, Tiago Coelho Vieira, Leôncio
Lustosa de Melo, Eduardo Almeida de Souza, Edilson Bonifacio de Aguiar, Gilberto Cardoso da
Silva, Eder Aganete de Andrade, Marcelo Ângelo da Silva, Eloisio Lemos da Cruz, Francisco de
Oliveira Vieira, Luiz Cláudio Pedrosa, Bruno Miranda de Oliveira, Cristiano Ramos Oliveira,
Wellington Rafael Coutinho, Ronaldo da Silva Xavier, Fábio de Carvalho Viana, Julio Sales Pereira
da Silva, Isac Barbosa da Silva, Elias Terto Leandro, Edmar Batista dos Santos, Thiago Rodrigues de
Oliveira, Marcos Antônio de Jesus Gonçalves, Antonio Carlos Carvalho da Silva, Sergio Marcio
Freitas Kaulich, Carlos Roberto Pires, Ronnie-Von de Aquino, Joel Pereira dos Santos, Anderson
Hagler de Gouvêa, Wesley Ferreira, Clayton Carneiro de Almeida, Wellington Alves de Almeida,
Juliano da Silva Braga, Davidson Adriano Araujo Nascimento, Edivaldo José Pereira, Marcelo
Moreira Fernandes, Victor Dias Bráulio, João Paulo Barbosa, Luiz Carlos de Oliveira, Romeu
Gonçalves de Souza, Josimar Rodrigues, Adriano Felix Alves, Celio Geraldo de Jesus, Fabiano
Rodrigues Ferreira, Samuel Marco Cardoso Dias, Hélio Ramires de Souza, José Carlos Remigio dos
Santos, Diogo Ronaldo de Souza, Reginaldo Paiva, Claudinei Vidal Pereira, Leandro Rodrigues
Lopes de Souza, Warley Rodrigues das Dôres, Marcelo de Souza Gonzaga, Marcos Vinícius Inácio,
Flávio Augusto Moreira Martins, Bruno Coelho Santos, Eliomar Antônio dos Santos, Wander
Valadares Rodrigues, Ricardo Macedo de Ávila, Ricardo Tavares Ferreira, Thiago Fernandes da
Rocha, Gleison Peroni da Silva, Anderson de Souza Braga, Tiago Carlos Fernandes, Antonio Mendes
Silva, Dirceu Vertelo da Silva, Carlos Alexandre Teixeira da Luz, Raed Jedalla El Jaouhari, Erivelton
Cordeiro Carvalho, Geraldo Olympio de Freitas, Emerson Oliveira Souza, Michel Hervy do Carmo,
Tiago Junio da Cruz Silva, Hélio Augusto Cláudio, Luiz Gonzaga, Nivaldo Fernandes de Souza Filho,
Alessandro Magno Barbosa Inacio de Andrade, Marco Túlio Lage de Brito, Alex Veloso Mendes,
Marcos Vinícius de Souza, Wellington Pereira Araujo, José André de Sousa, Antonio Marcos de
Jesus, Fabiano de Almeida Aurelio, Fernando Pimenta Pedro, Leandro Junio de Oliveira, Osmar da
Silva, Robson Marques Nascimento, André Felipe Ferreira Soares, Diego Menezes de Medeiros,
Ricardo Antunes da Silva, Gladston Camilo Batista Xavier, Ricardo Silva Bernabé, Haroldo da Silva
Santos, Ademir de Souza, Aécio Alves Fonseca, Luciano Schittini da Silva, Fábio da Silva Gianini,
Gustavo Henrique Vieira, Michael Nascimento Oliveira, Luiz Carlos Pereira da Silva, Luciano
Resende Ferreira de Oliveira, Louziano Gomes Ferreira, Allan Kardec de Souza, Eli Carlos dos Reis,
Alexandre Viana Pereira, Paulo Vasconcellos Moraes, Flávio Domingos Meira, Jônatas Teixeira
Lages, Vagner Rocha Lage e Juvenal Martins Chaves.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 27 de abril de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de abril de 2010.

PORTARIA Nº 1.117/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito
do Barreiro, encontra-se sem Juiz de Paz Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço
de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito do Barreiro,
Resolve:
Designar, nos termos do §1º do art. 86-D da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de
2001, com as alterações dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e
pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, o Sr. Roberto dos Santos Pereira para
exercer as funções de Juiz de Paz “ad hoc” junto ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e
Interdições e Tutelas do Distrito do Barreiro, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem
realizados no mês de maio de 2010: Sérgio Batista da Conceição, Ernando de Souza Loureiro, Acácio
de Alencar Garcia, Eduardo de Souza Fernandes, José de Souza Frois, Cláudio Marcos Mesquita,
Benet Silva Martins, Bruno Douglas da Silva, Bruno Otoni Costa, Osvaldo de Jesus da silva, Reiner
Barreto de Alvarenga, Joselito de Assis Dutra, Rondinei Expedito da Silva, Marcos Freitas dos
Santos, Abdias José Gonçalves, Dane Weslei Rocha, Fabio dos Santos Ferreira, Elivânio Aragão
Cachoeira Silva, Bruno Xavier Galbas, Vilmar Gonçalves Rodrigues, Silvano José da Silva, Fabiano
de Jesus Xavier, Eduardo Fonseca, Valberto Cabral de Magalhães, Marcus Vinicius Viana, Bruno
Robert Mendes Alves Moreira, Ronaldo Mariano de Oliveira, Bruno Pereira Barra, Gilberto de
Oliveira Barbosa, Leandro Fernandes da Silva, Wallison da Silva Almeida, Roberto Batista de Assis,
Giovanni Luiz Victorino de Souza, Ronaldo Cardoso da Silva, José Augusto dos Santos, Samuel Félix
de Oliveira, Enoque Henriques Ricato de Sousa, Warley Reis da Silva, Cristiano de Jesus Mendes,
Wellington de Jesus Reis, Durval Campos Brasileiro Júnior, Isaías Alves Batista, Wesley Rungue da
Cunha, Vicente Lopes Xavier, Gilberto Carlos Andrade Moura, Devanir Fernandes Rocha Junior,
Sérgio Willian Santana dos Santos, Cássio Maurício Alves de Castro, Bruno Luiz Rachid de Faria,
Adão Chaves de Oliveira, Marcelo Martins Ribeiro, Cristiano Menezes Ramos, Fabrício Rabelo
Santos, José Marcelo Lopes, Ricardo Antenor da Silva Assis, Heverton de Sales Amorim, Patrício
Alves Loures Costa, Ricardo de Oliveira Teles, Ronaldo Adriano de Moura, Evaldo Gonçalves do
Amorim, Elso Resende Moraes, Deives Gustavo Nunes de Oliveira, Pedro Paulo Pereira Oliveira,
Gilmar José Pereira, Luciano Caetano de Souza, Sebastião Carvalho Filho, José Roberto de Araújo,
Fabrício Rodrigues de Assis, Valter Nascimento Costa, Ricardo José de Meira, Wesley Silva Barbosa,
Carlos Murilo Peixoto Ciríaco, Davidson Alex dos Reis Marques, Gilcimar Conceição de Souza,
William Ricardo Marques Vieira, Fabiano Luis Duarte, Rondineli Moreira da Silva, Ildemar Freitas
Pires, Helton Alves das Graças, Ademir Viana da Silva, Rafael Ferreira Borges, Flavio Norberto de
Oliveira, Bruno Luis do Carmo Santos, Leonardo Marques Ivo, Edmilson Gomes Ferreira, Paulo
César Pereira Rodrigues, Henrique Alexandre Gomes Pinto, Daniel Messias Gomes, Artur Junior de
Souza, Luiz Damião Ciríaco, Cristiano Alison de Oliveira, Paulo Sérgio Zacarias, Anderson Luiz de
Carvalho, Thiago Sousa de Morais, Michael Diego Diniz, Luiz Henrique Dutra Santos, Bruno
Cupertino Pinto, Leandro Fernandes da Silva, Hamilton Soares Staino, Maxsuel Souza Reis
Gonçalves, Oseias Souza da Cruz, Josimar Nunes de Miranda, Rafael Soares Lessa, Luiz Caldeira de
Araujo, Nilton de Paula, Eduardo Joaquim dos Santos, Fernando Souza da Silva, Marcos Vinicius de
Souza Carmo, Carlos Roberto Junio de Oliveira, Adilson Mota Terra, Rodrigo Salustiano silva
Miranda, Jefferson Nascimento de Assis, Julian Juscelino Pinto, Antonio Rodrigues Leme, André
Luis Salgado, Geraldo Luiz de Souza, Eduardo Henrique de Carvalho, Fernando Otavio de Castro e
Silva, Bruno Prado Gonçalves, Adelson Lucas Parreiras, Ernane Pereira Gonçalves, Hilton Ribeiro
dos Santos, Gilberto Mário Moura da Silva, Sérgio Aparecido Gonçalves, Marcus Vinícius Ribeiro da
Silva, Nederley Amaro Santos de Souza, Celso Marcos de Castro, Bruno Alves Malacco, Bruno

Fabiano Balbino, Weslley Vieira Mendes, Marcos Junio dos Santos, Juliano Andreata de Figueiredo,
Ricardo Ferreira de Mello, Diego Túlio Silveira, Anderson Claiton Mendes Carlos, Wanderson
Graciolli da Silva, Júlio César Muniz de Oliveira, Elias Sousa Barbosa, Arthur Augusto Martins
Taveira, Jamiro Batista da silva Costa, Claudinei Ferreira da Mota, Flávio Cardoso de Andrade, José
Luiz, Cláudio Vicente Rodrigues, Wila Cleber Pantaleão da Silva, Reinaldo Coutinho, Isaias Vaz
Farias Pinto, Alessandro Ferreira da Silva, Ricardo Rodrigues Pereira, Leandro Vinicius Figueiredo,
Leandro Gomes Toledo, Daniel Augusto de Brito Vendrix, Edson Pereira dos Santos Junior, Gilberto
Batista, Hugo de Souza Oliveira, Vander Dias Ferreira, Maurício de Castro e Silva Júnior, Baltazar
Pereira dos Reis, Antonio José Bezerra, Jairo Ferreira da Costa, José Manoel do Nascimento, Caio
César Santos Guerra.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 27 de abril de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de abril de 2010.

PORTARIA Nº 1.116/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais - 4º Subdistrito, encontra-se sem Juiz de Paz
Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço
de Registro Civil das Pessoas Naturais - 4º Subdistrito da Capital,
Resolve:
Designar, nos termos do §1º do art. 86-D da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de
2001, com as alterações dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e
pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, o Sr. Roberto dos Santos Pereira para
exercer as funções de Juiz de Paz “ad hoc” junto ao 4º Subdistrito, para a celebração dos seguintes
casamentos, a serem realizados no mês de maio de 2010: Humberto da Silva Campos, Rodrigo Mário
Ziviani Gomes, Marcos Fabio de Lima Oliveira, Erick Sampaio Jardim, Marcos Artur da Luz Viana,
Bruno Henrique Fernandes Reis, Pedro André Soares de Paula, Alexandre Rodrigues dos Santos,
Geraldo Francisco Lima, Fernando Alves de Oliveira, Antonio Jorge Filho, Cristiano Cordeiro Santos,
Bruno Figueiredo Ferrari, José Marcos de Souza, Gilcimar Pereira Lucas, Diego Bragança de Abreu,
Welfany Rodrigues Garcia, Petronio Guilherme de Assis Fonseca, José Carlos Arcanjo, Wellington de
Andrade Cezario, Thomas Spadinger Junior, Fabrício Fernandes Silva, Gilcimar Gonçalves Alves,
Rangel de Souza Reis, José Muniz Ferreira, Érico Otávio Diniz Crispim da Silva, Alexandre Abreu
Camilo, Fábio Ermelindo de Oliveira, Wellington Batista de Paula, Vinicius Vasconcellos Renato,
Milton Rodrigues Tavares Júnior, Anderson Ribeiro de Oliveira, Jackson Castilho da Costa, Eduardo
Cançado Lopes de Faria, Márcio Amaral Lima da Costa, Paulo Sérgio de Oliveira, Mário Cézar Souza
Júnior, Ramon Gonçalves de Melo, José de Paula Ferreira, Luiz Gonzaga da Silva, Anderson da Silva,
Arnaldo Ramalho de Oliveira, Luiz Fernando Trigueiro Vale, Crísthiam Charles Gomes, Marcio
Balbino Inacio, Rodrigo Augusto Bacega, Fernando Sabino de Carvalho, Alexandro Pedras Munhoz,
Rafael Oliveira da Silva, Luiz Cláudio de Souza, Cláudio Vieira Resende, Claudio Alves Batista,
Carlos Roberto Bernardino, Carlos Kalil Wehbe, Ronaldo Rodrigues Ferreira, Heran Cavalheiro
Pessuna, Marconi Marques Parreiras, José Luiz Santana Vera, Wilker Barbosa dos Santos, André de
Paiva Carneiro, Angelo dos Anjos da Silva, Juliano Batista Freitas, Leandro Gomes de Araujo,
Aurélio Nobre Alves, Gledson Adenauer de Almeida Vieira, Adeguimar de Jesus, João Marcos
Bragança Damaceno, Leonardo Cesar Germano, Eustáquio da Paixão Dias, Claudio Veríssimo da
Cruz Filho, Jairo Junio da Silva, Cesar Felipe de Souza Palmuti, Chisleidson de Oliveira Lima,
Marcos Costa dos Reis, Enio Assis de Oliveira Morais, Josimar Fernandes Martins, Ivan Rodrigues da
Silva, Cristiano Lucas Prates, Everson Luiz da Silva Rosa, Welles Teixeira Araújo, Ricardo José
Andrade, Thiago Charles Dantes, Alexandre Francisco Lemos, Gilvan Bispo de Araujo, Robson
Antonio Barros Barbosa, Jean dos Santos Magalhães, Diogo Lima de Souza, Juarez Rodrigues
Monteiro, José Pedro de Apóstolo Rocha, Cláudio Gonçalves Santos, Gustavo Ribas de Aguiar,
Carlos Henrique Silva Ribeiro, Marcos Augusto Pereira, Lucio Antonio Rodrigues de Souza, Renato
Lopes Fernandes, Daniel Emiliano Teixeira, Gleison Messias da Silva, José Omar Puppo, Valdemar
Correa Brito, Paulo Roberto dos Santos Junior, Marcos Ferreira Miranda, Cláudio de Oliveira
Rezende, Marconi Alves dos Santos, Jefferson Bernardo da Silva, Raphael Rocha de Almeida, Cicero
José de Oliveira, Washington Maciel de Oliveira, André Batista Moreira, Tiago Rodrigues de Souza,
Ademar Augusto de Andrade Júnior, Roberto Antonio Ruiz de Melo Carvalho, Anderson Gomes
Ferreira, Thomás de Barros Laranjeira, Rafael Diniz Souza, Fausto Costa Galvani, Daniel Ferreira
Filgueiras, Gilmar Dias de Lima Fernandes, Jose Antonio dos Reis Gomes Silva, Maguil Roberto
Francisco dos Santos, Eloisio Fernandes Mascarenhas, Felipe Góes dos Santos, Fábio Lucas Portugal,
Welington Ferreira de Carvalho, Jeferson de Araujo Ferreira, Thiago dos Santos, Rogerio Fernando
da Silva, José Aniceto da Silva, Rivelino Gonçalves Moreira, Fernando Luiz Leopoldino dos Santos,

Diego Marçal de Miranda, Rodrigo de Lima, Leonardo de Oliveira Nunes, Marco Túlio Gualberto
Cintra, Luis Carlos Chagas, Pedro Henrique Alli Vizzotto, Joaquim Pereira de Avelar, Augusto
Bernardo de Oliveira, Dhiego de Castro Mota, Jairo de Souza Lima, Rodrigo da Silva Moreira,
Magno Mendes Machado, Diego Fernandes Gonçalves, Eduardo Duarte Ziller Fagundes, Alexandre
Magno Almeida de Oliveira.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 27 de abril de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de abril de 2010.

PORTARIA Nº 1.115/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais - 1º Subdistrito, encontra-se sem Juiz de Paz
Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço
de Registro Civil das Pessoas Naturais - 1º Subdistrito da Capital,
Resolve:
Designar, nos termos do §1º do art. 86-D da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de
2001, com as alterações dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e
pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, o Sr. José Pereira de Melo, Juiz de Paz do
Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais - 2º Subdistrito para exercer as funções de Juiz de Paz
“ad hoc” junto ao 1º Subdistrito, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no
mês de maio de 2010: Adão Fabrício dos Reis, Adeildo Feitosa da Silva, Adeilson Ramos de Souza,
Adelvandro Felício de Castro, Ademir Pereira da Fonseca, Adilson de Sousa Reis, Adriano Costa dos
Santos, Aerson da Silva, Ailton Ferreira de Azevedo, Alan Max Alves Fernandes, Alberto Antonio de
Carvalho, Alberto Rodrigues Lima, Alessandro Campos Vieira, Alex Antonio da Silva, Alexander
Aniceto da Silva, Alexander Francisco Braz, Alexandre Andrade Marques Viana, Alexandre Bruno
Chagas Matias, Alexandre Drumond Farias, Alexandre Galdino de Oliveira, Alexandre Gibran
Brandao, Alexandre Magno Leandro de Araújo, Alexandre Magno Reis Flor, Alexandre Marinho
Ferreira, Alexandre Pereira da Costa, Alexsandro Lolando de Lana, Aley Sadi Costa Ferreira, Altair
Jose dos Santos Junior, Anderson Martins Dias, Anderson Otaviano Silva, Anderson Rocha
Francisco, André Ascanio Matias de Almeida, Andre dos Santos Batista, André Italo Lorenzini,
Andre Luis Gomes de Souza, Andre Luiz Carneiro Moreira, André Luiz de Oliveira Castro, Andre
Quintela Barbosa, Angelo Rodrigo Aguiar, Aníbal de Abreu, Antonio Carlos Gregório, Antonio
Geraldo Venâncio da Silva, Antonio Gustavo Andrade Vieira, Antonio Luiz Soares de Sá, Antonio
Ribeiro de Sales, Antonio Sergio de Almeida, Brener Rocha de Oliveira Ferreira, Bruno Abranches
Martins, Bruno Damasceno Alves Azevedo, Bruno Evangelista Coelho, Carlane Loyola Miranda,
Carlos Alberto Silveira Assunção, Carlos Antonio Pompilio Alves, Carlos Fideles de Araujo, Cleber
dos Santos, Cleverson Natalisi de Morais, Cornelio Elias Junior, Cristiano Damasceno Nascimento,
Cristiano Tadeu de Souza, Damiao Alves de Souza, Daniel Araújo Lemos, Daniel Cardoso Lopes,
Daniel Cristiano Gonçalves da Trindade, Daniel Emilio, Daniel Ottoni de Santa Martha Piquet, Daniel
Pilo Costa, Daniel Pimenta Pompeu da Silva, Danilo Lenoir Passos, Davi Martins Batista, Delly Silva
Carvalho, Denis Ribeiro Mendes, Dhiego Samuel Pereira, Diego Ferreira da Cruz Azevedo, Diego
Lima Barros Silva, Domingos Rodrigues da Silva Junior, Dorivaldo Vieira de Almeida, Douglas
Florenco Rodrigues, Douglas William Rodrigues Cruz, Edenilson da Silva Melo, Edmar Paranagua
Alves Pereira, Ednaldo Lourenço da Silva, Eduardo Antonio Ferraz Coelho, Eduardo Boschi Lemos,
Eduardo Ferreira Mattosinhos, Eduardo Lima Nascimento, Edvaldo Teixeira da Silva, Elias Flavio
Diniz, Elias Procópio Alves, Eliseu Ferreira de Paula, Elvis Divino Santos, Estevão Martins Guevara,
Evandro Martins Trindade Junior, Everton Gonçalves de Oliveira, Ewerton Almeida Bretz, Ezequiel
Junio dos Santos, Felipe Augusto Tetzl Rocha, Felipe Barros, Felipe Dias de Souza, Felipe Frederico
Leite Alexandre, Felisberto Andrade de Souza, Fernando Gabriel Gomes de Brito, Fernando Marcio
Cotta, Fernando Silva de Sousa Moreira, Fernando Willian Vitorino Borges, Gabriel Fonseca Coelho,
Geraldo Lopes de Souza Neto, Gilberto de Alcantara Muniz, Gilsimar Marcolino de Oliveira, Gilson
Augusto Marcio, Glaidson Dias Jardim, Glauber Miguel Gonçalves, Gleidson Cesar Santos Bicalho,
Guilherme Augusto Soares Cintra, Guilherme Brandão de Oliveira, Guilherme Leandro Salvador
Neves, Gustavo Fernando de Lima Rocha, Haroldo de Paula Assis, Helbert Dias, Heraldo de Paula
Castro, Herbert Henrique Magella Gomes, Hildebrando Ferreira Costa, Humberto Costa Souza,
Humberto de Oliveira Neto, Israel Batista da Costa, Itamar Candido, Ivaldo Silva Vieira Junior,

Jamerson Esteves Amantino Vieira, Jarbas Ferreira Barbosa Junior, Jefferson de Santana Ferreira,
Jefferson Emerson Oliveira, Jefferson Flor da Silva, Jesus Coronado, João Bosco Ribeiro de Oliveira
Filho, João Viegas Netto, Jonatas Machado Gouvea, Jorge Harrison de Oliveira Santos, Jorge Luiz da
Silva, Jose Camilo Leal Tavares, Jose Carlos de Andrade, Jose de Souza Dumont, Jose do Carmo
Silva, Jose Flavio Araújo Ferreira, Jose Gonçalves Ferreira, Julierme Paulo Miranda Delfino, Julio
César Ribeiro, Julio Cesar Sansão Goncalves, Junio Goncalves dos Santos, Lauro Pereira Meira,
Leandro Antonio Alberto Batista, Leandro Breno de Oliveira, Leandro de Almeida Campos, Leandro
Ferreira Batista, Leandro Henrique Batista Almeida, Leivi Felix Melo, Leonardo Bruno de Souza
Thome, Leonardo de Souza Franca, Leonardo Sanches, Lourenco Nogueira e Oliveira, Lucas Antunes
Ataides, Luciano Braz, Luciano Cássio Santiago, Luis Gustavo Bueno de Oliveira, Luiz Augusto
Araújo Neves, Luiz Carlos de Souza Junior, Luiz Carlos Siqueira Silva, Luiz Eduardo Antinossi
Pereira, Luiz Fernando Paz de Souza, Luiz Francisco Jorge, Marcelo Antonio Ibraim, Marcelo
Azevedo Maffra, Marcelo de Carvalho Guimarães, Marcio Alexandre Rezende, Marcio Santos de
Oliveira, Marco Antonio Guimarães, Marcos Antonio de Carvalho, Marcos Paulo Amorim, Marcos
Rocha de Jesus, Marcos Rodrigues da Paixao, Marcos Silva Pinto, Marden Luiz da Silva, Mario
Boroski, Matheus Correia Teixeira, Mauricio dos Santos Barbosa, Mauro Tulio Bacelette dos Santos,
Messias Eloi Cota, Michael Charlles Nunes das Gracas, Michael Marie Bernard Jean Philippe Du Roy
de Blicquy, Neilson Fonseca Soares, Oriel Ilario de Jesus, Orlando Madureira, Oziel Cezar de
Oliveira, Paulo Alessandro Rosa, Paulo Daniel Amaral de Oliveira, Paulo Emilio Franca Pires, Paulo
Henrique Cardoso de Melo, Paulo Jose Velho Barreto, Pedro Guatimosim, Rafael Antonio Dorna
Sartori, Rafael de Oliveira Ferreira, Rafael Pereira Marques, Ralph Cristiano de Castro, Reginaldo
Cordeiro de Souza, Reginaldo Ferreira da Silva, Reginaldo Lima Cerqueira, Renato Mascarenhas
Paixao, Renato Nogueira de Freitas, Renato Sales Profeta, René Goncalves Amaral Leite, Rener
Duarte Silva Pinto, Ricardo Alves Ramos, Ricardo Pereira Mendes, Ricardo Wilson Fraiha,
Richardson Moreira da Costa, Richardson Vieira de Jesus, Rivaldo Rodrigues de Freitas, Robson de
Jesus Cardoso, Robson Jose de Matos, Rodrigo Damasceno de Oliveira, Rodrigo de Melo Braga Zica,
Rodrigo de Pinho Mattos, Rodrigo Guimarães Horta, Rodrigo Ornelas Pereira Martins, Rodrigo
Pimenta Focas, Roger Angelo Neves Resende, Rogério Antonio Augusto de Oliveira, Ronaldo César
da Cunha, Ronaldo de Jesus, Ronaldo Martins da Silva, Ronie Bedran Vieira Pires, Ronnie dos
Santos, Rosivaldo Fernandes de Souza, Rubinei Rosa de Miranda, Sandoval Pereira Assef, Sandro
Elisson da Silveira, Sebastiao Damasio Aguiar, Sela Saulo Gonçalves, Taisson Gonçalves Aparecido,
Thiago Alves de Souza, Thiago Augusto Magalhaes Brandao Diniz, Thiago Campos da Silva, Thiago
Dalforni Vieira, Thiago do Nascimento Camargos, Thiago Lazarino dos Reis, Tiago de Macedo
Rodrigues, Valdeci Alves Pereira, Vicente de Paulo Oliveira Silva, Vinicius Franklin de Carvalho,
Vinicius Moselli de Carvalho, Vinicius Rezende Silveira, Vladimir Tome Amaral Soares, Wagner
Alves de Souza, Wagner Rodrigo Guimaraes, Wallysson Leonardo de Lima, Washington Luis Silva,
Washington Pereira de Souza, Wedson Viana Farias, Welerson Vieira de Leão, Wellington Pereira de
Oliveira Machado, Welton Neves Pereira, Welton Thiago Martins de Sousa, Wesley Alves Barreto,
Wesley Marcos da Silva, Weverton Pereira Campos, William Mario de Jesus.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 27 de abril de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de abril de 2010.

PORTARIA Nº 1.108/CGJ/2010
Revogada pela Portaria nº 1.433/CGJ/2010
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo
Horizonte, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 64 e 65 da Lei Complementar nº 59, de
18 de janeiro de 2001, com redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005,
pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº
420, de 1º de agosto de 2003, com suas alterações posteriores, da Corte Superior do Tribunal de
Justiça, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça;
Considerando que a Portaria nº 818, de 03 de junho de 2009, determinou a redistribuição dos
inquéritos policiais, dos procedimentos e dos processos decorrentes da prática de violência doméstica
e familiar contra a mulher em trâmite na Vara Criminal de Inquéritos Policiais e na 1ª Vara Criminal,
para as 13ª e 14ª Varas Criminais e deu outras providências;
Considerando a Consulta nº 42.394/2009, na qual se verificou existirem divergências quanto à correta
distribuição por dependência desses feitos;
Resolve:
Art. 1º Na Comarca de Belo Horizonte, a distribuição dos feitos relativos à violência doméstica e
familiar contra a mulher que contenham a mesma unidade familiar deverá ser feita por dependência,
independentemente de serem diversas as datas dos fatos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19 de abril de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 20 de abril de 2010.

PORTARIA Nº 1.092/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova encontra-se sem
Juiz de Paz Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço
de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova,
Resolve:
Designar, nos termos do §1º do art. 86-D da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de
2001, com as alterações dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e
pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, o Sr. José Carlos Leroy Silveira, Juiz de Paz
Suplente do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais - 2º. Subdistrito, para exercer as funções
de Juiz de Paz “ad hoc” junto ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda
Nova, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no mês de abril de 2010:
Rodrigo Fernandes da Silva, Lélio Moreira dos Anjos Junior, Eduardo Murilo Campos Araújo,
Gilberto Carlos dos Reis, Adair Mansueto dos Santos, Angelito Santos Machado, Tiago de Oliveira
Macedo, Marco Aurélio Souza Corrêa, Edmar Barbosa de Aguiar, Alexandre Márcio dos Santos,
Edivaldo Néri Bonifácio, Weslei de Almeida Araújo, Cleber Jorge da Silva, Adriano Damião de
Oliveira Santos, Silemar César Faria Junior, Gilberto Junio Diniz Mendes, Felipe Santos de Alcântara,
Lucas Ferreira de Souza, Lúcio Ferreira do Carmo, Juscelino Marques Dias, Clóvis da Cunha Reis,
Flávio Santos Bonela, Ricardo Rodrigues Alvarenga, Bruno Tavares Souza, Celso Ferreira, Cristiano
Spindola Ribas, Tiago Carvalho Teles Leal, Frederico Vieira Gomes, Rodolfo Moreira Mázala,
Márcio Florentino, Vanderley Flor Galdino, André Lucio Soares, Édno Cordeiro de Azevedo, Wagner
Wilson da Silva Palhares Emerick, Ricardo Aparecido Pinto, Renato Fabrino de Macedo, Irani
Eustáquio Costa, Leandro Teodoro dos Reis, Sérgio Adailde Soares, Cláudio Marcio de Souza, Diogo
Henrique da Silva, Carlos Augusto Pereira Ramos, Wanderson Vieira Batista, Saimon Walter Braga
Martins, Jair das Graças de Oliveira, Flávio Soares, Ângelo Pedro, Samuel Máximo Honorato, Carlos
Oliveira de Alexandre, Jardel Silva de Almeida, Bruno Leonardo Nascimento de Oliveira, Roberto
José de Oliveira, Renato Luiz do Amaral, Eduardo Wild de Ávila, Alex dos Reis de Abreu, Julio
Caetano de Lima, Ivan Jorge da Silva, Luiz Felipe Vieira de Sousa, Bruno Catta Preta Pereira, João
Victor Ferreira Brandão, Denis da Silva, Marcos Sergio Amorim, Robson Isabel da Silva, Thiago
Pereira da Silva, Thiago Rodrigues Souto, Kelberth Armstrong Jacinto, Paulo Henrique Alves de
Souza, Alessandro Rodrigues de Almeida, José César Pinto Coimbra, Anderson da Silva, Flavio
Tavares Braga, Giorgio Alisson Prates, João Luiz Almeida Amparo, Cláudio Henrique de Souza,
Fernando Antônio Almada Junior, João Pinto de Oliveira, William da Cruz Peixoto, Gledson dos Reis
Guimarães, Ricardo Alexandre Gomes, Tiago Soares Ferreira Gomes Santiago, Carlos Antonio de
Carvalho, Ronaldo Junio Ramos Soares, André Luiz Lisboa Ramos, Leandro da Silva Pimentel, Hugo
Evangelista Junior, Leandro Torres Bezerra, Marco Paulo Diniz Abreu, Lucas José Teodoro da Silva,
Warlley Afonso Gomes, Luciano D’ Ascenzi, Felipe Estácio Franco, Michael Ferreira Araújo, Adney
Pereira dos Reis, Elisson Rodrigues da Silva, Daivid dos Santos Guimarães, Wilson Alves Batista,
Leandro Batista Mendonça, Marconi Lucas Pereira Miranda, Dione Alves da Silva, Willian de Lima
Pereira, Julio César Dias, Rodney Rodrigo de Carvalho Lucena, Luciano Carlos de Souza, Rodrigo
Roger Lopes, Daniel de Souza Alves, Adilson Pereira de Oliveira, Alexandre Rodrigues Pereira,
Thiago Souza Marques, Wagner de Sousa, Wanderson Aurélio Pinto Carvalho, Marcio Luiz Pereira,
Renato Andrade Gomes, Euler Cecílio Calixto Junior, Fernando Dias Motta de Oliveira, Randel
Moreira de Souza Ferreira, Erivaldo Teixeira Gonçalves, Wellington Albert dos Santos, Wanderson
José Augusto Vieira, Cristiano dos Santos Marinho, Vladimir Alves de Araújo, Edson Gomes
Martins, Marcelo Gleidison Dias Horta, William Macedo Silva, Pábulo Cabral Santos, Jerônimo
Barbosa da Costa, Wesley Rodrigo Gonçalves dos Santos, Aníbal Flávio Oliveira Silva, Sérgio Luís

Lehnen Wittmann, Flávio Daflon Montechiari, Robert Fernando Fialho, Leandro Antonio Coimbra da
Silva, Alexandre Magno de Alcântara, Vinicius Chaves Coelho, Hélcio Antônio Maciel Júnior,
Kherley Ribeiro de Souza, Marcos Barbosa de Souza, Gustavo Henrique Batalha Magalhães, Edinei
Nonato dos Santos, Edimilson Ferreira da Silva, Elson Martins Dias, Marcio Custodio Clemente
Silva, Robson Gonçalves de Castro, Lucas Eduardo Rocha, Fillipe Rafael de Oliveira, Luiz Carlos de
Araújo, Delbert da Silva Costa, Jadir José de Oliveira, Leonardo Cristian Santos Garcia, André Matias
Campos, David Wellington Nascimento, Leandro de Castro Silva, Marco Antonio Germano, Adelino
Carlos da Costa, Fábio Júnio Medeiros, Lucas Souto Ferreira, Ivonildo dos Anjos Gonçalves, Ailton
Alves Ramos, Wellington Soares da Rocha, Argecy Dias de Jesus, Euler Rodrigues Venâncio Junior,
Sérgio dos Reis de Abreu, Antonio Vieira Costa, Frederico Santos Gomes, Ronaldo Adriano Xavier,
Gilberto Afonso de Souza, Miguel José Mendonça, Reginaldo Fortes de Almeida, Rizziéri Oliveira
Rocha, Antônio Marco Ferreira de Medeiros, Régio Elifas Eugênio, Valdir Filipe Torres Pedrosa,
Marcelo Rodrigues de Souza, Carlos Marcio Viana, João Lucio de Carvalho, Deyde Gonçalves da
Cruz, Sebastião Messias Dias, Felipe Barrozo Amorim, Ricardo Silva Bernabé, Luis Fernando
Bomtempo Costa, Walmir Santos Souza, Ricardo Nieft de Oliveira, Onofre José de Souza, Edson
Renato Machado, Iali Arruda Abdo Cordeiro, Sammy Victor da Silva, Flávio Alves da Silva, Rafael
Henrique Duarte, Joaquim Cardoso dos Santos, Mizael Francisco de Paula, Leonardo Rodrigo Moura
Alves, Elder Baía Araújo, Jamir Eufrásio Júnior, Juscelino César Souza, Fernando Souza Melo,
Weslley Ferreira de Paula, José dos Reis Nunes Fonseca, Ricardo Damázio, Sullivan Shelton
Rodrigues dos Santos, Diego Barbosa Amora, João Kenedy Pascoal dos Santos, Carlos Alberto Alves
de Oliveira, Luiz Paulo da Silva, Altamiro José do Carmo, Crisley Marra Almeida, Thiago Gomes de
Oliveira Costa, Ramon Celestino Soares, Leonardo Campbell de Barros Moreira, Lázaro Jordão
Pimentel, Felipe Monteiro dos Santos, Edmilson Gomes da Silva, José Evaldo Santos Costa, Robison
Filipe Duarte de Souza, Jacinto Rodrigues Salomão, Mirivaldo dos Santos Pereira, Benjamin Ribeiro
de Moraes, Marinho Miguel e Weder Fernandes Tornelli.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 26 de março de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 29 de março de 2010.

PORTARIA Nº 1.091/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito
do Barreiro, encontra-se sem Juiz de Paz Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço
de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito do Barreiro,
Resolve:
Designar, nos termos do §1º do art. 86-D da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de
2001, com as alterações dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e
pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, o Sr. Roberto dos Santos Pereira para
exercer as funções de Juiz de Paz “ad hoc” junto ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e
Interdições e Tutelas do Distrito do Barreiro, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem
realizados no mês de abril de 2010: Anderson Miranda Silva, Paulo Henrique Narcizo, Willian
Oliveira de Freitas, Welton Batista Almeida, José Clésio da Silva, Marco Túlio de Moura, Ferreira,
Gilson Rodrigo Moreira, Jorge Luiz Pereira da Silva, André da Silva Tavares, José Maria Costa,
Eugenio Carlos da Conceição, Paulo Roberto Alves, Vanderley Pereira de Oliveira, Fabrício Augusto
Miranda Valadares, Ivan Potyguara Braga, André Afonso Nascimento, Cassiano de Brito Alves,
Nielson Sales Pereira, Naneilmar Welber Pereira, Jardel Dias Moreira, Wesley de Oliveira, Hugo
Santos da Rocha, Fabiano da Cunha Ferreira, Claveland Jerônimo de Miranda, Alessandro Alves
Lemes, Moyses Handerson Santiago, Carlos Antônio Soares, Edssandro Nogueira Santos, Antonio
Félix Corrêa, Gilvam Rodrigues da Silva, Júnior de Melo Duarte, Evandro Marzo Sena, Ricardo
Rafael dos Santos, Renato Camargos de Lima Pires, Ricardo Johann Sicherl, Antônio Araújo Filho,
Vanderlei Filemon Pinto, Walderi Cardoso de Carvalho, Efren Bruno Vida, Keliton Bazola dos
Santos, Irany Alexandre Barbosa Júnior, Jones Rodrigo de Jesus, Carlos Fernando Araújo, Ítalo
Thiago dos Santos Lopes, Adriano Fernando Lopes, Roberto Santos de Oliveira, Washington José dos
Santos, Willian Magela dos Santos, Júlio César de Oliveira, Jorge Pereira Barcelos Júnior, Vítor Faria
da Silva, Júnio Caetano da Silva, Wanderlei Adair de Medeiros, José Agnaldo da Costa, Jefferson
Horácio de Araújo Dias, Sergio Gomes Alves, Sharley Ribeiro Silva, Eduardo Reis Pereira, Hugo
Fonseca da silva, Fernando César Pereira Lopes, José Marcos Fonseca, Rodrigo Coutinho, Adriano de
Oliveira Costa, Adimilson José Miranda, Jefferson Lara, Luiz Cláudio de Oliveira, Antonio Gomes de
Souza, Flávio Daniel Vasconcelos, Bruno Augusto de Almeida, Sinésio Corrêa de Souza, Paulo
Fernando Miranda, Victor Diego de Oliveira Castro, Gilmar Lessa Pereira, Kleber do Carmo Pires,
Hernane Rodrigues de Oliveira, Ivo Pereira de Souza, Dick Farney Neves Ribeiro, Helder Antonio
Santana, Wellington Alves de Souza, Antonio Firmino Pereira, Winderson Miguel Martins da Silva,
Ronaldo Ferreira da Costa, Virgilio Geraldo Costa, Expectivo Gonçalves.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 26 de março de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 29 de março de 2010.

PORTARIA Nº 1.090/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais - 4º. Subdistrito, encontra-se sem Juiz de Paz
Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço
de Registro Civil das Pessoas Naturais - 4º. Subdistrito da Capital,
Resolve:
Designar, nos termos do §1º do art. 86-D da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de
2001, com as alterações dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e
pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, o Sr. Roberto dos Santos Pereira para
exercer as funções de Juiz de Paz “ad hoc” junto ao 4º. Subdistrito, para a celebração dos seguintes
casamentos, a serem realizados no mês de abril de 2010: José Manuel de Sousa Rodrigues, Eduardo
do Nascimento Silva, Geovane da Silva Leite, Alisson Lana, Gledyston Alberti Carnevali, Rildo Junio
Leal Solano, Daniel Quiler Rezende, Éllio Henrique Feliciano Beserra, Marcos Willian Santos Diniz,
Waldomiro de Sousa Junior, Ronaldo Luiz de Souza, Ozéias Bispo da Silva, Ermeson Nunes dos
Santos, André Mendes Santos, Gilmar Souza Caetano de Sales, Lucas dos Reis Amorim, Almir
Pereira Duarte Filho, Guilherme Augusto de Oliveira Neves, Mairo Henrique Costa Cardoso, Arthur
Garcia Prado, Marcos Antonio dos Santos, Isaac Silva do Nascimento, Cleyson Domingos de
Oliveira, Filipe Silva Berzoini, Leonardo Caldeira de Avelar, Osvaldo de Souza Júnior, Hunyeri
Gonçalves Costa, Daniel Marcus Gonzaga Quites, William Emiliano Ferreira de Souza, Charles
Patrick Groenner, Cleuber Ferreira da Silva, Charles Bruno Cardoso Assunção, Luiz Cláudio da Silva
Mayer, Fernando Luiz Câmara Campos Júnior, Alexandre Augusto Campos Portes, Hudson Moreira
de Souza, Leandro Patrick de Assis, Agostinho Rocha Filho, Jonas Juarês Felício Júnior, Enio Alves
Martins, Jamir Rodrigues da Rocha, Daniel Alves Ribeiro, José Benone de Carvalho Júnior, Gustavo
Luiz Couy de Oliveira, João Carlos Novaes Filho, Edson de Souza, Gilmar Silva de Oliveira, Augusto
Carneiro Ferreira, Rômulo Pinto de Oliveira, Alexandre Vinicius Sampaio, Carlos Lourenço da Silva,
Alexandre Lopes Nizza, Lucas dos Santos Pedra da Silva, Anderson Vagner de Amorim Ferreira,
Alexandre Henrique Santos, Erionicio Valeriano dos Santos Ramos, Denilson de Paula Gonzaga, Fred
Alves Torres, Durval Teixeira Pita Junior, Eduardo Carmo da Silva, Sergio Medeiros da Silva,
Fredson Pereira Miranda, Joel de Souza Furtado, João Batista Pinto de Souza, Manterubem Fernando
Cabral, Daniel Luis Dias Rosa, Alexandre Pereira de Freitas, Rafael de Carvalho Ferreira, Marcelo
Ferreira Pinto, Ricardo Mendes Serber, Anderson Luiz Neves dos Santos, Valdinei Ferreira
Gonçalves, Walisson Fernandes da Silva, Gilberto Rodrigues, Clarindo Vieira de Oliveira, Otavio
Gabriel, Fabrício Las Casas, Roberto Paulo Gomes Clemente, Agnaldo Carvalho Pereira, José
Roberto de Mello Filho, Kleiner Santos Marra, Marco Antonio Lunes de Oliveira, Gustavo Gomes de
Paula, Adriano dos Santos, Helbert Rodrigues dos Santos, Vinicius de Melo Teixeira, Gilcimar
Rodrigues França, Lennon Silva Camargo, Fernando de Castro Fernandes, Patrick Domiciano de
Oliveira, Silas Cardoso, Carlos Wagner da Silva, Leonardo Lavorato Arantes, Altamiro Rodrigues de
Souza, Mateus Rocha Pereira, José Eleoterio Filho, Vilton Antonio Muniz, Frederico Mitre Pessoa,
Fábio Magalhães, Breno Silveira Soares, Nelson de Moura Cruz, Adriano Lopes Camelo, Cláudio
José Mendes Ferreira, Adelson Moreira Barbosa, Anderson Siqueira Garcia, Leonardo Pereira Fidélis,
Diego Martins Mares, Filismino Soares do Carmo, André Garcia de Lavor, Jair Ferreira dos Santos
Filho, Sérgio Fernandes Moreira, Daniel Antônio da Costa, Agnaldo Nonato Pinto da Silva, Fernando
Antônio Silva de Carvalho, Carlos Alberto dos Reis, Júlio do Espírito Santo, Daniel Gomes e Souza
Dabés, Diego Baires Campos, Leone Pereira da Silva, Marco Aurélio Belchior, Ângelo Damásio
Bitencourt, Rodolfo Guilherme Leocádio dos Santos, Sérgio Luiz Camilo Diniz, Reigle Ribeiro
Fernandes, Hamilton Barbosa Lages, Anderson Alves de Souza, Alejandro Nonato, Rodrigo Vargas
de Vasconcelos Cançado, José Nunes de Oliveira, Luiz Henrique Gonçalves, Rodrigo de Oliveira

Lima, Felipe Augusto Moreira Coelho, Samuel Silva Rodrigues de Oliveira, Raphael da Costa Sudré
Rodrigues, João Henrique Kuhl Bicalho, Max Junio da Silva, Cleudo Batista da Cruz.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 26 de março de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 29 de março de 2010.

PORTARIA Nº 1.089/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais - 1º. Subdistrito, encontra-se sem Juiz de Paz
Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço
de Registro Civil das Pessoas Naturais - 1º. Subdistrito da Capital,
Resolve:
Designar, nos termos do §1º do art. 86-D da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de
2001, com as alterações dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e
pela Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, o Sr. José Pereira de Melo, Juiz de Paz do
Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais - 2º. Subdistrito para exercer as funções de Juiz de Paz
“ad hoc” junto ao 1º. Subdistrito, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no
mês de abril de 2010: Adão Fabrício dos Reis, Adeildo Feitosa da Silva, Admilson Alves Fonseca,
Agnelo Antonio da Cruz, Ailton Vagno Baracho, Alberto Rodrigues Lima, Alexander Aniceto da
Silva, Alexander Goudinho dos Santos, Alexandre Andrade Marques Viana, Alexandre Galdino de
Oliveira, Alexandre Gibran Brandão, Alexandro Maximiano Pinto, Alexis Flavio Ventura,
Alexsandro Andrade da Silva, Alexsandro Guimarães dos Santos, Aley Sadi Costa Ferreira, Aluisio
Nogueira Marques, Álvaro Augusto da Silveira, Anderson Rocha Francisco, André dos Santos
Batista, André Luis Gomes de Souza, André Luis Gonçalves, André Luiz Carneiro Moreira, André
Quintela Barbosa, André Teixeira Bonfim de Paula, Antonio Alberto da Silva, Antonio Alves dos
Santos Filho, Antonio Anísio dos Santos, Antonio Luiz Soares de Sa, Armando Lucio de Avelar,
Armando Marques de Oliveira, Athos Ferreira Dionísio, Atila Alexandrino Rios de Andrade, Bráulio
Lucio Estrela de Resende, Brudson Diogo Cláudio de Souza, Bruno Humberto Silva Serpa, Bruno
Lacerda Lage, Bruno Leonardo Coman Martins, Bruno Martins de Araújo, Carlane Loyola Miranda,
Carlos Alberto da Cruz, Carlos Alberto Silveira Assunção, Carlos Antonio Pompilio Alves, Carlos
Eduardo de Andrade, Cássio Sena de Souza, Célio Luis Dias Passos, Célio Marcio Magalhães, Cosme
Gonçalves Teixeira, Cristiano Bittencourt Irias, Cristiano Damasceno Nascimento, Damião Alves de
Souza, Daniel Alves Ribeiro, Daniel Antunes Ataides, Daniel César Toledo Dias, Daniel Ottoni de
Santa Martha Piquet, Daniel Pilo Costa, Daniel Pimenta Pompeu da Silva, Daniel Seabra Neves da
Rocha, Dario de Oliveira Junior, Davi Martins Batista, Delmo de Campos, Dhiego Samuel Pereira,
Diego Lima Barros Silva, Djalma Santos da Silva, Douglas de Jesus Chaves, Douglas William
Rodrigues Cruz, Edmar Alves Cezario, Edmar de Souza Ramos, Ednaldo Lourenço da Silva, Edson
Vilela de Carvalho Junior, Eduardo Antonio Ferraz Coelho, Eduardo Boschi Lemos, Eduardo Ferreira
Mattosinhos, Eduardo Lima Nascimento, Eduardo Monteiro Martins, Eduardo Zenha Cordeiro,
Edvaldo Teixeira da Silva, Elberth Perdigão Menezes, Elcio Alves de Oliveira, Elisangelo Cardoso
Coutinho de Lima, Elvis Divino Santos, Ercio Eustaquio Seabra Filho, Erick Silva Azevedo, Ezequiel
Junio dos Santos, Ezequiel Rodrigues de Jesus, Fabio Elias Sguizzato, Fabio Ross Lima, Felipe
Barros, Fernando Garcia Bergmann, Filipe Toledo Costa, Flavio Fernandes da Silva Araújo, Flavio
Jose dos Reis, Geraldo Magela Antunes, Gersom Marcos dos Reis, Getulio Henrique Ferreira,
Gilberto de Alcântara Muniz, Gilmar Gomes de Souza, Guilherme de Araújo Teixeira, Guilherme
Epifanio Silva, Guilherme Graciano da Silva, Guilherme Hudson Gomes Soares, Gustavo Fernandes
Resende, Gustavo Lima Publio, Gustavo Rafael Barboza Mendonça, Gustavo Sabbatino de Andrade
Pimentel, Hamilton Alves dos Santos Martins, Helder Eustaquio de Amorim Pisani, Helder Mattos da
Silva, Heraldo de Paula Castro, Herbert Henrique Magella Gomes, Hildebrando Ferreira Costa,
Hudson Ernesto Soares Gomes, Igor Daniel de Carvalho, Igor dos Santos Viana, Itadeu Aparecido
Alves dos Santos, Ivan de Oliveira Barbosa, Jaime Batista Morais, Janelson Rodrigues Sabará, Jarbas
Ferreira Barbosa Junior, João Coelho Barbosa, João Rodrigues Gonçalves, Jose Camilo Leal Tavares,
Jose de Souza do Nascimento, Jose Geraldo de Moura Malta, Jose Iran Magalhães Costa, Joseli

Divino, Julio César de Paula, Junior Lima Vieira, Krishna Tiago Tavares da Silva, Lauro Pereira
Meira, Leandro Antonio Lopes, Leandro de Almeida Campos, Leandro Moraes de Souza, Leandro
Teles Pedrosa, Leonardo Bruno de Souza Thome, Leonardo de Castro Silva, Leonardo de Paula
Amorim, Leonardo Ozelami de Castro, Leonardo Pinto da Macena, Lissandro Aniello Alves Pedro,
Lissandro Marques Ferraz, Lucas Antunes Ataides, Luciano Cássio Santiago, Luis Gustavo Bueno de
Oliveira, Luis Ricardo Rodrigues de Barros, Luiz Carlos Braga Pires, Luiz Carlos de Souza Junior,
Luiz Carlos Siqueira Silva, Luiz Fernando Paz de Souza, Luiz Guilherme Alves. Barbosa, Marcelo
Almeida Pinto Coelho, Marcio Adriano da Silva, Marcio Santos de Oliveira, Marco Aurélio Fontana,
Marco Paulo Tomaz Barbosa, Marco Túlio Silva Diniz, Marcos Antonio de Carvalho, Marcos Moriya
Vaz, Marcos Rodrigues da Paixão, Marcos Vinicius da Costa Silva, Mark Barros da Silva, Mauricio
Luiz dos Santos, Michel Carlos Rocha Santos, Moacir dos Santos Siqueira Junior, Moritz Lohe, Nadir
Alves, Nilton dos Santos Souza, Ordilei Domingos de Souza, Orlando Madureira, Osvaldo Gomes
Ferreira Filho, Pablo de Lima Rocha, Paulo César Ferraz Santos, Paulo Henrique de Mello Franco
Peluso, Paulo Henrique Gonçalves dos Mares Guia, Paulo Henrique Santos Soares, Paulo Junio
Leandro de Souza, Pedro Guatimosim, Rafael Alves de Oliveira, Ramon Silvério Teixeira de Castro,
Renato Ciriaco Cristo, Ricardo Pereira da Silva, Ricardo Rodrigues Nascimento, Ricardo Wagner de
Sousa Coelho, Richardson Moreira da Costa, Rodrigo Andrade, Rodrigo Pimenta Focas, Rodrigo
Rogana Sallum, Rodrigo Soares Ferreira, Rodrigo William Soares Loureiro, Roger Costa Cruz,
Rogério Antonio Augusto de Oliveira, Ronaldo César da Cunha, Rubens Mariano Muniz, Sandoval
Pereira Assef, Saulo de Souza Franco, Sebastião Silva do Nascimento, Sela Saulo Gonçalves, Sergio
Henrique Fernandes Ferreira, Tadeu Morais do Rosário, Thiago Alves de Souza, Thiago Dalforni
Vieira, Thiago Gonçalves da Silva, Thiago Gontijo Ferreira, Thiago Lazarino dos Reis, Thiago
Peixoto Sena Guedes, Thiago Ribeiro Maia, Tiago Rossi Marques, Túlio César Vidal dos Santos,
Valdir Ciriaco Pereira, Vladimir Tome Amaral Soares, Wagner Carlos Ribeiro Filho, Wagner Pires
Campolina, Waldemar Alves Dutra Neto, Wanderson Estevam da Silva, Wanderson Marques
Teixeira, Wanderson Soares dos Santos, Warley dos Reis Barbosa, Wedson Viana Farias, Wesley
Alves Barreto, Wesley Ferreira, Wesley Marcos da Silva, William de Souza.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 26 de março de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 29 de março de 2010

PORTARIA Nº 1.088/CGJ/2010
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo
Horizonte, Desembargador Célio César Paduani, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto na Portaria nº. 1.070/CGJ/2010, que instituiu Equipe Disciplinar Permanente
no âmbito da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
Resolve:
Art. 1º Designar a servidora efetiva e estável Bela. Valéria Valle Vianna para integrar a EQUIPE
DISCIPLINAR PERMANENTE.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 25 de março de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 29 de março de 2010

PORTARIA Nº 1.078/CGJ/2010
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo
Horizonte, Desembargador Célio César Paduani, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto na Portaria nº. 1.070/CGJ/2010, que instituiu Equipe Disciplinar Permanente
no âmbito da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
Resolve:
Art. 1º Designar os servidores efetivos e estáveis Bacharéis em Direito Iracema Miranda Gonçalves,
Maria José Ribeiro Dias, Marcos Denilson Marzagão e Luzia Ordália Braga para integrar a EQUIPE
DISCIPLINAR PERMANENTE e, sob a coordenação da primeira, exercer as funções de apoio
administrativo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 10 de março de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 12 de março de 2010

PORTARIA Nº 1.070/CGJ/2010
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo
Horizonte, Desembargador Célio César Paduani, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de aprimorar e uniformizar o exercício das funções disciplinares
legalmente atribuídas à Corregedoria Geral de Justiça no âmbito da sua secretaria, dos órgãos
auxiliares da Justiça de Primeira Instância e dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas
Gerais,
Considerando as deliberações resultantes das reuniões do Comitê de Planejamento da Ação
Correicional, dos dias 2 dezembro de 2009 e 5 de fevereiro de 2010, no sentido de ser regulamentada
a composição de grupo de servidores da Corregedoria Geral de Justiça e da Direção do Foro da
Comarca de Belo Horizonte, em caráter permanente, para integrar as comissões de sindicâncias e
processos administrativos disciplinares.
Considerando o fato de que a composição de um quadro próprio de servidores para a condução de
processos disciplinares e sindicâncias, além de agilizar e facilitar a sua instauração, propicia uma
maior especialização e capacitação no seu desenvolvimento.
Resolve:
Art. 1º Instituir uma Equipe Disciplinar Permanente, integrada por servidores efetivos e estáveis da
estrutura organizacional da Corregedoria e da Direção do Foro da Comarca de Belo Horizonte, para a
composição das comissões de sindicâncias e processos administrativos disciplinares instaurados no
âmbito da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais contra servidores da
Corregedoria, da Justiça de 1ª Instância, notários e registradores do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Os servidores serão designados por ato do Corregedor-Geral de Justiça para, sem prejuízo das
suas atividades usuais, laborar no período de 1 (um) ano na Equipe Disciplinar Permanente, permitida
recondução.
Art. 3º A Equipe Disciplinar Permanente ficará subordinada ao Gabinete do Corregedor e será
coordenada por servidor efetivo e estável, bacharel em direito, tendo como atividade prioritárias;
I - zelar pela tramitação das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares na forma da lei
e da Resolução própria da Corte Superior do Tribunal de Justiça, nos prazos regulamentares;
II - adotar procedimentos uniformizados na condução das sindicâncias e dos processos
administrativos disciplinares, com a finalidade de garantir os princípios da ampla defesa e do
contraditório.
Art. 4º Através de ato do Corregedor-Geral de Justiça, mediante seleção precedida de edital, também
será formalizado um cadastro de reserva dos servidores da Capital e das comarcas do interior do
Estado, escolhidos dentre os servidores estáveis, preferencialmente bacharéis em direito, para atuação
nas comissões sindicantes e de processos disciplinares avocados pela Corregedoria-Geral de Justiça.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 03 de março de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 5 de março de 2010

PORTARIA Nº 1.051/CGJ/2010
Disciplina a suspensão dos prazos processuais relativos aos feitos que tramitam na 11ª Vara Criminal
da Comarca de Belo Horizonte
O Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 64 e 65 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e Lei Complementar nº
105, de 14 de agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de
2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais.
Considerando a necessidade de troca do mobiliário da Secretaria do Juízo da 11ª Vara Criminal da
Comarca de Belo Horizonte;
Considerando a necessidade de suspensão do expediente externo da referida Secretaria, para que a
mudança seja procedida sem maiores atropelos, visando atender à celeridade nesse procedimento;
Resolve:
Art. 1º. Ficam suspensos, nos dias 1º e 2 de março de 2010, todos os prazos processuais relativos aos
feitos que tramitem perante a 11ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte, ficando prorrogados
para o dia 3 de março de 2010 os prazos que se iniciarem ou se findarem naquele período.
Parágrafo único. As audiências designadas para os dias 1º e 2 de março de 2010 realizar-se-ão
normalmente.
Art. 2º. Nos dias 1º e 2 de março de 2010, as petições e demais documentos relativos aos feitos que
tramitem ou devam tramitar perante a 11ª Vara Criminal poderão ser normalmente protocolizados nos
órgãos respectivos no prédio do Fórum Lafayette.
Parágrafo único. As petições e documentos de natureza urgente, relativos à Vara referida no caput,
durante o período de suspensão, deverão ser submetidos ao Juízo competente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 25 de fevereiro de 2010

PORTARIA Nº 1.049/CGJ/2010
Disciplina a suspensão dos prazos processuais relativos aos feitos que tramitam na 8ª Vara Criminal
da Comarca de Belo Horizonte
O Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 64 e 65 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e Lei Complementar nº
105, de 14 de agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de
2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais.
Considerando a necessidade de troca do mobiliário da Secretaria do Juízo da 8ª Vara Criminal da
Comarca de Belo Horizonte;
Considerando a necessidade de suspensão do expediente externo da referida Secretaria, para que a
mudança seja procedida sem maiores atropelos, visando atender à celeridade nesse procedimento;
Resolve:
Art. 1º. Ficam suspensos, nos dias 4 e 5 de março de 2010, todos os prazos processuais relativos aos
feitos que tramitem perante a 8ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte, ficando prorrogados
para o dia 8 de março de 2010 os prazos que se iniciarem ou se findarem naquele período.
Parágrafo único. As audiências designadas para os dias 4 e 5 de março de 2010 realizar-se-ão
normalmente.
Art. 2º. Nos dias 4 e 5 de março de 2010, as petições e demais documentos relativos aos feitos que
tramitem ou devam tramitar perante a 8ª Vara Criminal poderão ser normalmente protocolizados nos
órgãos respectivos no prédio do Fórum Lafayette.
Parágrafo único. As petições e documentos de natureza urgente, relativos à Vara referida no caput,
durante o período de suspensão, deverão ser submetidos ao Juízo competente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 22 de fevereiro de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 24 de fevereiro de 2010

PORTARIA Nº 1.048/CGJ/2010
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Célio César Paduani, no
uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto nos artigos 64, §2º, e 65, §2º, da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001,
com as modificações da Lei Complementar nº 85, de 28/12/2005, e da Lei Complementar nº 105, de
14/08/2008,
Considerando o disposto no artigo 10 do Provimento nº 161/CGC/2006, de 1º/09/06, e
Considerando os termos da Portaria nº 230/CGJ/2006, de 04/10/06, com as alterações da Portaria nº
328/CGJ/2007, de 05/12/07, e da Portaria nº 344/CGJ/2008, de 15/01/08,
Designa o Juiz Auxiliar da Corregedoria ANDRÉ LUIZ AMORIM SIQUEIRA para substituir o Juiz
Auxiliar da Corregedoria Marco Aurélio Ferenzini durante o período de férias deste, de 18 de
fevereiro a 4 de março de 2010, no exercício da Direção do Foro da comarca de Belo Horizonte,
cumulativamente com as atribuições da Região 1.
Registre-se. Publique-se.
Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 19 de fevereiro de 2010

PORTARIA Nº 1.044/CGJ/2010
Disciplina a suspensão dos prazos processuais relativos aos feitos que tramitam na 15ª Vara Cível da
Comarca de Belo Horizonte
O Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 64 e 65 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e Lei Complementar nº
105, de 14 de agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de
2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais.
Considerando a necessidade de troca do mobiliário da Secretaria do Juízo da 15ª Vara Cível da
Comarca de Belo Horizonte;
Considerando a necessidade de suspensão do expediente externo da referida Secretaria, para que a
mudança seja procedida sem maiores atropelos, visando atender à celeridade nesse procedimento;
Resolve:
Art. 1º. Ficam suspensos, nos dias 25 e 26 de fevereiro de 2010, todos os prazos processuais relativos
aos feitos que tramitem perante a 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, ficando prorrogados
para o dia 1º de março de 2010 os prazos que se iniciarem ou se findarem naquele período.
Parágrafo único. As audiências designadas para os dias 25 e 26 de fevereiro de 2010 realizar-se-ão
normalmente.
Art. 2º. Nos dias 25 e 26 de fevereiro de 2010, as petições e demais documentos relativos aos feitos
que tramitem ou devam tramitar perante a 15ª Vara Cível poderão ser normalmente protocolizados
nos órgãos respectivos no prédio do Fórum Lafayette.
Parágrafo único. As petições e documentos de natureza urgente, relativos à Vara referida no caput,
durante o período de suspensão, deverão ser submetidos ao Juízo competente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 12 de fevereiro de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 19 de fevereiro de 2010

PORTARIA Nº 1.043/CGJ/2010
Disciplina a suspensão dos prazos processuais relativos aos feitos que tramitam na 2ª Vara Cível da
Comarca de Belo Horizonte
O Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 64 e 65 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e Lei Complementar nº
105, de 14 de agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de
2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais.
Considerando a necessidade de troca do mobiliário da Secretaria do Juízo da 2ª Vara Cível da
Comarca de Belo Horizonte;
Considerando a necessidade de suspensão do expediente externo da referida Secretaria, para que a
mudança seja procedida sem maiores atropelos, visando atender à celeridade nesse procedimento;
Resolve:
Art. 1º. Ficam suspensos, nos dias 22 e 23 de fevereiro de 2010, todos os prazos processuais relativos
aos feitos que tramitem perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, ficando prorrogados
para o dia 24 de fevereiro de 2010 os prazos que se iniciarem ou se findarem naquele período.
Parágrafo único. As audiências designadas para os dias 22 e 23 de fevereiro de 2010 realizar-se-ão
normalmente.
Art. 2º. Nos dias 22 e 23 de fevereiro de 2010, as petições e demais documentos relativos aos feitos
que tramitem ou devam tramitar perante a 2ª Vara Cível poderão ser normalmente protocolizados nos
órgãos respectivos no prédio do Fórum Lafayette.
Parágrafo único. As petições e documentos de natureza urgente, relativos à Vara referida no caput,
durante o período de suspensão, deverão ser submetidos ao Juízo competente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 12 de fevereiro de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 18 de fevereiro de 2010

PORTARIA Nº 1.042/CGJ/2010
Disciplina a suspensão dos prazos processuais relativos aos feitos que tramitam na 5ª Vara Cível da
Comarca de Belo Horizonte
O Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 64 e 65 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e Lei Complementar nº
105, de 14 de agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de
2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais.
Considerando a necessidade de troca do mobiliário da Secretaria do Juízo da 5ª Vara Cível da
Comarca de Belo Horizonte;
Considerando a necessidade de suspensão do expediente externo da referida Secretaria, para que a
mudança seja procedida sem maiores atropelos, visando atender à celeridade nesse procedimento;
Resolve:
Art. 1º. Ficam suspensos, nos dias 18 e 19 de fevereiro de 2010, todos os prazos processuais relativos
aos feitos que tramitem perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, ficando prorrogados
para o dia 22 de fevereiro de 2010 os prazos que se iniciarem ou se findarem naquele período.
Parágrafo único. As audiências designadas para os dias 18 e 19 de fevereiro de 2010 realizar-se-ão
normalmente.
Art. 2º. Nos dias 18 e 19 de fevereiro de 2010, as petições e demais documentos relativos aos feitos
que tramitem ou devam tramitar perante a 5ª Vara Cível poderão ser normalmente protocolizados nos
órgãos respectivos no prédio do Fórum Lafayette.
Parágrafo único. As petições e documentos de natureza urgente, relativos à Vara referida no caput,
durante o período de suspensão, deverão ser submetidos ao Juízo competente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 12 de fevereiro de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 12 de fevereiro de 2010

PORTARIA Nº 1.038/CGJ/2010
Disciplina a suspensão dos prazos processuais relativos aos feitos que tramitam na 23ª Vara Cível da
Comarca de Belo Horizonte
O Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 64 e 65 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e Lei Complementar nº
105, de 14 de agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de
2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais.
Considerando a necessidade de troca do mobiliário da Secretaria do Juízo da 23ª Vara Cível da
Comarca de Belo Horizonte;
Considerando a necessidade de suspensão do expediente externo da referida Secretaria, para que a
mudança seja procedida sem maiores atropelos, visando atender à celeridade nesse procedimento;
Resolve:
Art. 1º. Ficam suspensos, nos dias 11 e 12 de fevereiro de 2010, todos os prazos processuais relativos
aos feitos que tramitem perante a 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, ficando prorrogados
para o dia 18 de fevereiro de 2010 os prazos que se iniciarem ou se findarem naquele período.
Parágrafo único. As audiências designadas para os dias 11 e 12 de fevereiro de 2010 realizar-se-ão
normalmente.
Art. 2º. Nos dias 11 e 12 de fevereiro de 2010, as petições e demais documentos relativos aos feitos
que tramitem ou devam tramitar perante a 23ª Vara Cível poderão ser normalmente protocolizados
nos órgãos respectivos no prédio do Fórum Lafayette.
Parágrafo único. As petições e documentos de natureza urgente, relativos à Vara referida no caput,
durante o período de suspensão, deverão ser submetidos ao Juízo competente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 9 de fevereiro de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 10 de fevereiro de 2010

PORTARIA Nº 1.035/CGJ/2010
Dispõe sobre o horário de atendimento dos Serviços Auxiliares da Direção do Foro, na Comarca de
Belo Horizonte e dá outras providências
O Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 16 da Resolução nº. 420, de 1º de agosto de
2003, com a redação dada pela Resolução nº. 530, de 5 de março de 2007 e suas alterações
posteriores, da Corte Superior do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o Regimento Interno do
Tribunal de Justiça,
Considerando o disposto na Portaria-Conjunta 76, de 17 de março de 2006, que dispõe sobre jornada e
horário de trabalho, registro, apuração e controle de freqüência, serviço extraordinário e afastamento
dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeiro Grau do Estado de Minas
Gerais;
Considerando que o horário mínimo de atendimento às partes e advogados deva ser realizado no
horário compreendido entre 12 e 18 horas;
Considerando a conveniência de se ampliar o horário de atendimento dos Serviços Auxiliares da
Direção do Foro da Comarca de Belo Horizonte, de modo a uniformizando aquele atendimento;
Resolve:
Art. 1º Na Comarca de Belo Horizonte, a Central de Distribuição, o Protocolo Geral de Petições e
Documentos e a Central de Guias funcionarão, nas dependências do Fórum Lafayette, no horário de 8
às 18 horas e 30 minutos.
Parágrafo único. Nos anexos onde se localizam os Juízos das Varas Regionais do Barreiro, os Juízos
das Varas de Fazenda Pública Estadual e Autarquias, os Juízos das Varas de Fazenda Pública
Municipal, a Vara Cível da Infância e da Juventude e a Vara Infracional da Infância e da Juventude,
os serviços auxiliares de que trata o caput deste artigo funcionarão no horário de 12 às 18 horas e 30
minutos.
Art. 2º. As petições e documentos dirigidos aos Juízes de Direito da Comarca de Belo Horizonte serão
entregues nas dependências do Protocolo Geral de Petições e Documentos Judiciais instaladas no
Fórum Lafayette ou nos demais prédios que abrigam a Justiça de Primeira Instância da Comarca de
Belo Horizonte, observado o horário disposto no art. 1º desta Portaria.
§1º As petições e demais documentos dirigidos aos Juízos das Varas de Fazenda Pública e Autarquias
poderão ser protocolizados nos serviços instalados na Rua Gonçalves Dias, nº. 1.260, ou no Fórum
Lafayette.
§2º As petições e demais documentos dirigidos aos Juízos das Varas Regionais do Barreiro, poderão
ser protocolizados nos serviços instalados na Avenida Sinfrônio Brochado, nº. 835, ou no Fórum
Lafayette.
§3º As petições e demais documentos dirigidos aos Juízos das Varas da Fazenda Municipal e das
Varas de Feitos Tributários do Estado poderão ser protocolizados nos serviços instalados na Av.
Afonso Pena, nº. 2918, ou no Fórum Lafayette.
§4º As petições e demais documentos dirigidos ao Juízo da Vara Cível da Infância e da Juventude
somente serão protocolizados nos serviços instalados na Avenida Olegário Maciel, nº. 600.

§5º As petições e demais documentos dirigidos ao Juízo da Vara Infracional da Infância e da
Juventude, somente serão protocolizados nos serviços instalados na Rua Rio Grande do Sul, nº. 604.
Art. 3º O Protocolo Geral da Comarca de Belo Horizonte encaminhará às respectivas Secretarias de
Juízo, pelo menos duas vezes por dia, até às 17 horas, mediante carga, as petições e documentos
recebidos, ficando para a primeira remessa do dia seguinte o que vier a ser recebido após aquele
horário.
§ 1º As petições protocolizadas nas quais se detectem erros referentes ao número do processo, nomes
das partes ou outro motivo que torne impossível precisar o juízo ou processo a que se destina, deverão
ser objeto de devolução ao advogado subscritor da petição. (§1º acrescentado pela Portaria nº 1.177/CGJ/2010,
de 14 de junho de 2010)
§ 2º Após realizadas, sem sucesso, todas as tentativas de localização do subscritor das petições que se
enquadrarem no § 1º deste artigo, ficarão armazenadas no Protocolo de Petições e Documentos
Judiciais pelo prazo de 6 (seis) meses e, esgotado este prazo, serão automaticamente destruídas. (§2º
acrescentado pela Portaria nº 1.177/CGJ/2010, de 14 de junho de 2010)
Art. 4º As petições dirigidas ao Tribunal de Justiça deverão ser apresentadas ao serviço de protocolo
do próprio Tribunal, sendo vedado o seu recebimento no Protocolo Geral de Petições da Comarca de
Belo Horizonte, bem como nos serviços de que trata o parágrafo único do art. 1º desta Portaria.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 8 de fevereiro de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça e
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 3 de março de 2010

PORTARIA Nº 1.033/CGJ/2010
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e
Diretor do Foro da comarca de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando as disposições do Provimento nº 161/CGJ/2006, que estabelece os procedimentos das
correições ordinária e extraordinária e dá outras providências;
Considerando o disposto na Portaria nº 1.024/CGJ/2010 que determinou a instalação de Correição
Ordinária Geral na Comarca de Belo Horizonte;
Considerando a necessidade de designar servidores para auxiliarem nos trabalhos correicionais;
Resolve:
Art.1º Designar os servidores Bacharéis Carlos Alberto Buchholz, Renato Cardoso Soares e Roberto
Brant Rocha para exercerem a função de assessoramento do Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do
Foro da comarca de Belo Horizonte, durante os trabalhos da Correição Ordinária Geral da Capital.
Art. 2º Designar, “ad hoc”, os servidores Bacharéis Ana Cláudia Guedes de Carvalho, Cláudio
Pimenta Gonçalves, Luciana Remiggi e Vanderlúcio Bernardino dos Santos assessores especiais
durante os trabalhos da Correição Ordinária Geral da Capital.
Art. 3º Designar, para secretariar os trabalhos da Correição Ordinária Geral, os seguintes servidores
judiciais:
Adriana Travassos Carneiro Jaques
Cátia Mucida dos Santos
César de Melo Ribeiro Júnior
Cíntia Nery Lucas Brum
Marcelo Araújo Rehfeld Cedro
Margareth Silva Rodrigues
Olga Sulidade Sampaio
Renero Aparecido dos Santos
Simone Zandim Guedes Jardim.
Art. 4º Designar, para secretariar os trabalhos da Correição Ordinária Geral, relativamente aos
Serviços Notariais e de Registro, os seguintes servidores:
Carlos Eduardo Cardoso
Cristiane de Araújo Mendes
Daniel Lin Santos
Eduardo Veloso Silva
Eliane de Assis Rebello
Fernanda Teixeira de Moura Barcelos
Fernando Rosa de Sousa
Guilherme Augusto Mendes do Valle
Helder Alves Vespúcio Júnior
Iácones Batista Vargas
Juliana Oliveira da Fonseca
Marcela Veloso Xavier Amado
Marcos Denílson Marzagão
Maria Teresa Costa Ribeiro
Rogéria Maria Santana Costa

Thaísa Amaral Braga.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 29 de janeiro de 2010

PORTARIA Nº 1.024/CGJ/2010
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo
Horizonte, Desembargador Célio César Paduani, nos termos dos artigos 30, inciso II, e 31 da Lei
Complementar nº. 59, de 18/01/2001, com as modificações da Lei Complementar nº. 85, de
28/12/2005, e da Lei Complementar nº. 105, de 14/08/2008, c/c os artigos 27 a 37 do Provimento nº.
161, de 1º/09/2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Ordinária Geral na comarca de BELO HORIZONTE,
concernente aos trabalhos de 2009, com a finalidade de fiscalizar os serviços do Foro Judicial e dos
Juizados Especiais, as atividades dos Serviços Notariais e de Registro, da Justiça de Paz, da Polícia
Judiciária e dos presídios, para verificar-lhes a regularidade e conhecer de denúncias, reclamações ou
sugestões apresentadas.
Delegar, nos termos do artigo 29, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº. 59/01, com a redação
dada pelas Leis Complementares nº. 85/05 e nº. 105/2008, e do artigo 2º da Resolução nº. 201, de
04/03/1991, poderes aos Juízes Auxiliares da Corregedoria Marco Aurélio Ferenzini, José Osvaldo
Corrêa Furtado de Mendonça, José Ricardo dos Santos Freitas Veras, André Luiz Amorim
Siqueira, Renato César Jardim e Paulo de Carvalho Balbino para a realização dos trabalhos
correicionais nos serviços auxiliares e coadjuvar na inspeção das Secretarias de Juízo da comarca de
Belo Horizonte, e aos Juízes Auxiliares da Corregedoria Leopoldo Mameluque e Rogério Alves
Coutinho para realizar a correição nos serviços notariais e de registro da Capital.
Anunciar a realização de audiência pública de instalação da Correição Ordinária Geral, por edital, que
deverá ser afixado em local visível e de fácil acesso do edifício do Fórum Lafayette e receber ampla
divulgação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 18 de janeiro de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 20 de janeiro de 2010

PORTARIA Nº 1.012/CGJ/2009
Regulamenta o local de funcionamento dos Serviços Auxiliares durante o recesso forense de 20 de
dezembro de 2009 a 06 de janeiro de 2010, na Comarca de Belo Horizonte.
O Corregedor-Geral de Justiça e o Juiz Auxiliar da Corregedoria e Diretor do Foro da Comarca de
Belo Horizonte, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 64 e 65 da Lei Complementar nº.
59, de 18 de janeiro de 2001, com redação dada pela Lei Complementar nº. 85, de 28 de dezembro de
2005, e pela Lei Complementar nº. 105, de 14 de agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da
Resolução nº. 420, de 1º de agosto de 2003, da Corte Superior do Tribunal de Justiça, que dispõe
sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça, com as alterações introduzidas pelas Resoluções nº.
530, de 5 de março de 2007, nº. 563, de 4 de agosto de 2008, nº. 602, de 15 de junho de 2009, nº. 608,
de 13 de agosto de 2009, e nº. 609, de 13 de agosto de 2009,
Considerando o disposto na Portaria Conjunta nº. 166, de 15/12/2009, que “Regulamenta o plantão
nos feriados compreendidos entre os dias 20 de dezembro de 2009 e 6 de janeiro de 2010, previstos no
art. 313, § 5º, inciso II, da Lei Complementar nº. 59, de 2001”,
Considerando a necessidade de regulamentar, durante o recesso forense, o local de funcionamento dos
Serviços Auxiliares da Direção do Foro, no âmbito da Justiça de Primeira Instância, na Comarca de
Belo Horizonte,
Resolve:
Art. 1º. No período de 20 de dezembro de 2009 a 6 de janeiro de 2010 as atividades dos Serviços
Auxiliares da Direção do Foro da Comarca de Belo Horizonte, quais sejam Tesouraria/Contadoria,
Protocolo Geral de Petições, Central de Distribuição, Central de Mandados e Central de Guias,
localizados nos prédios das Varas Regionais do Barreiro, das Varas de Feitos Tributários e da
Fazenda Pública Municipal e das Varas da Fazenda Pública e Autarquias, ficarão suspensas e somente
retornarão à sua normalidade a partir do dia 7 de janeiro de 2010.
Parágrafo único. No período do recesso forense, todos os expedientes destinados aos Serviços
Auxiliares da Direção do Foro serão recebidos somente no prédio-sede do Fórum Lafayette, sito na
Av. Augusto de Lima, nº. 1.549, Bairro Barro Preto, nesta Capital.
Art. 2º. O disposto no artigo anterior não se aplica ao Centro Integrado de Atendimento ao
Adolescente Autor de Ato Infracional – CIA e ao Centro Integrado de Atendimento à Mulher Vítima
de Violência Doméstica e Familiar – CIM, cujos Serviços Auxiliares ali instalados funcionarão
normalmente.
Art. 3º. O horário de funcionamento dos Serviços Auxiliares da Direção do Foro obedecerá ao
disposto na Portaria-Conjunta nº. 166, de 15/12/2009.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2009.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
(a) Marco Aurélio Ferenzini
Juiz Auxiliar da Corregedoria e Diretor do Foro da Capital
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 16 de dezembro de 2009

PORTARIA Nº 1.011/CGJ/2009
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Célio César Paduani, no uso
de suas atribuições legais,
Considerando o disposto no artigo 10 do Provimento nº. 161/CGC/2006, de 1º/09/06, e as disposições da
Portaria nº. 230/CGJ/2006, de 04/10/06, com as alterações da Portaria nº. 328/CGJ/2007, de 05/12/07, e
da Portaria nº. 344/CGJ/2008, de 15/01/08, desta Corregedoria,
Considerando o disposto na Portaria Conjunta nº. 166, de 15/12/2009, que “Regulamenta o plantão nos
feriados compreendidos entre os dias 20 de dezembro de 2009 e 6 de janeiro de 2010, previstos no art.
313, § 5º, inciso II, da Lei Complementar nº. 59, de 2001”,
Considerando a conveniência de apoio administrativo da Corregedoria Geral de Justiça aos magistrados
de 1º grau e servidores judiciais plantonistas durante os referenciados feriados,
Resolve:
Designar os Juízes Auxiliares da Corregedoria Dr. José Osvaldo Corrêa Furtado de Mendonça no período
de 20 a 28 de dezembro de 2009, e Dr. Marco Aurélio Ferenzini, no período de 29 de dezembro de 2009 a
06 de janeiro de 2010, para o exercício cumulativo das atribuições dos Juízes Auxiliares da Corregedoria
nas Regiões 1 a 6, nos serviços notariais e de registro e na Direção do Foro da comarca de Belo
Horizonte.
Publique-Se.
Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2009.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 16 de dezembro de 2009

PORTARIA Nº 1.010/CGJ/2009
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais e,
Considerando o disposto no artigo 29, parágrafo único, da Lei estadual nº 14.939, de 29 de dezembro de
2003, e no artigo 104, § 2º, da Lei estadual nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, com a redação que lhe
deu a Lei estadual nº 14.938, de 29 de dezembro de 2003;
Considerando o novo valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o exercício de
2010 será de R$ R$ 1,9991 (hum real, nove mil, novecentos e noventa e um décimos de milésimos),
conforme Resolução nº 4.169, de 03 de dezembro de 2009, do Secretário de Estado de Fazenda.
Resolve:
Art. 1º. As tabelas de custas judiciais, constantes da Lei 14.939, de 29 de dezembro de 2003, e Taxa
Judiciária, constantes da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, na redação da Lei 14.938, de 29 de
dezembro de 2003, devidamente atualizadas em unidade monetária nacional, são as divulgadas nos
anexos desta Portaria.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor 1º de janeiro de 2010.
Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2009.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 16 de dezembro de 2009

TABELA A
Item Valor da Causa (R$) Valor da Taxa
(R$)
1 Primeira Instância
1.1
GRUPO 1 - Processo de competência da Vara Cível, da Vara de Fazenda Pública,
da Vara de Falência e Concordata e da Vara de Registros Públicos
1.1.1 Valor inestimável 127,94
DE ATÉ
1.1.2 0,00 16.005,59 159,93
1.1.3 16.005,60 48.016,80 207,91
1.1.4 48.016,81 160.056,04 319,86
1.1.5 160.056,05 320.112,08 479,78
1.1.6 320.112,09 800.280,21 719,68
1.1.7 Acima de 800.280,21 1.039,53
Pedido de Alvará
1.1.8 Acima de 49.977,50 79,96
1.2
GRUPO 2 -Processo de Competência da Vara de Família, da Vara de Conflitos
Agrários e dos Juizados Especiais Cíveis
1.2.1 Valor inestimável 79,96
DE ATÉ
1.2.2 0,00 16.005,59 79,96
1.2.3 16.005,60 48.016,80 111,95
1.2.4 48.016,81 160.056,04 159,93
1.2.5 160.056,05 320.112,08 239,89
1.2.6 320.112,09 800.280,21 319,86
1.2.7 Acima de 800.280,21 399,82
1.3 GRUPO 3 - Processo de competência da Vara de Sucessões
1.3.1 Valor inestimável 79,96
DE ATÉ
1.3.2 49.977,51 112.039,22 111,95
1.3.3 112.039,23 208.072,85 159,93
1.3.4 208.072,86 320.112,08 239,89
1.3.5 320.112,09 640.224,17 319,86
1.3.6 640.224,18 800.280,21 399,82
1.3.7 Acima de 800.280,21 799,64
1.4
GRUPO 4 - Processo de competência da Vara de Precatórias Cíveis e da Vara de Precatórias
Criminais (ação penal privada)
1.4.1 Carta de Ordem, Carta Rogatória e Carta Precatória Cível 119,95
1.4.2 Carta Precatória Criminal 119,95
1.5 GRUPO 5 -Processo de competência da Vara Criminal e da Vara de Execuções Criminais
1.5.1 Ações criminais privadas 271,88
1.5.2 Crime Cominado com pena de reclusão 207,91
1.5.3 Outros feitos de natureza criminal 159,93
1.6 GRUPO 6 - Processo Cautelar e Procedimento de Jurisdição
Voluntária
1.6.1 Valor inestimável 79,96
DE ATÉ
1.6.2 0,00 16.005,59 79,96
1.6.3 16.005,60 48.016,80 111,95
1.6.4 48.016,81 160.056,04 159,93
1.6.5 160.056,05 320.112,08 239,89
1.6.6 320.112,09 800.280,21 319,86
1.6.7 Acima de 800.280,21 399,82

1.7 GRUPO 7 – Mandado de
Segurança
1.7.1 Primeiro impetrante
1.7.1.1 Valor inestimável 79,96
DE ATÉ
1.7.1.2 0,00 16.005,59 79,96
1.7.1.3 16.005,60 48.016,80 111,95
1.7.1.4 48.016,81 160.056,04 159,93
1.7.1.5 160.056,05 320.112,08 239,89
1.7.1.6 320.112,09 800.280,21 319,86
1.7.1.7 Acima de 800.280,21 399,82
1.7.2 Segundo impetrante e seguintes (cada
impetrante)
10,00
TABELA B
Item Valor da Causa (R$) Valor da Taxa
(R$)
1 SEGUNDA INSTÂNCIA
1.1 GRUPO 1 -Feitos Cíveis
1.1.1 Ação Cautelar 119,95
1.1.2 Ação de Competência Originária 167,92
1.1.3 Ação Direta de Inconstitucionalidade 119,95
1.1.4 Agravo de Instrumento 119,95
1.1.5 Apelação Cível 167,92
1.1.6 Carta de ordem do STF e do STJ 119,95
1.1.7 Carta de Sentença 119,95
1.1.8 Carta Rogatória para exequatur do STF 119,95
1.1.9 Embargos a Execução 167,92
1.1.10 Embargos de Nulidade 119,95
1.1.11 Embargos Infringentes 119,95
1.1.12 Exceção da Coisa Julgada 119,95
1.1.13 Incidente de Falsidade, do valor da causa, da Gratiudade Judiciária 119,95
1.1.14 Pedido de Intervenção 167,92
1.1.15 Recurso Especial 167,92
1.1.16 Recurso Extraordinário 167,92
1.1.17 Recurso Ordinário 167,92
1.1.18 Suspensão de Liminar 167,92
1.1.19 Suspensão da Tutela Antecipada 167,92
1.1.20 Mandado de Segurança - primeiro impetrante 95,96
1.1.21 Mandado de Segurança - segundo impetrante e seguintes (cada impetrante) 11,99
1.1.22 Restauração de Autos 119,95
1.1.23 Suspensão de Execução de Sentença 119,95
1.1.24
Exceção da Verdade, de Coisa Julgada, de Impedimento, de Incompetência, de Litispendência e
de Ilegitimidade
119,95
1.2 GRUPO 2 - Feitos Criminais - Ação Privada
1.2.1 Ação Penal Privada 167,92
1.2.2 Apelação Criminal 167,92
1.2.3 Carta Testemunhável 119,95
1.2.4
Exceção da Verdade, de Coisa Julgada, de Impedimento, de Incompetência, de Litispendência e
119,95
de Ilegitimidade
1.2.5 Incidente de Falsidade 119,95
1.2.6 Interpelação Judicial 167,92
1.2.7 Notificação Judicial Criminal 167,92
1.2.8 Recurso em Sentido Estrito 119,95
1.2.9 Recurso Especial 167,92
1.2.10 Recurso Extraordinário 167,92
1.2.11 Recurso Ordinário 167,92
1.2.12 Revisão Criminal 119,95
1.2.13 Suspensão de Execução de Sentença 119,95

1.3 GRUPO 3 - Da Ação Rescisória
DE ATÉ
1.3.1 0,00 16.005,59 85,96
1.3.2 16.005,60 22.407,83 107,95
1.3.3 22.407,84 33.611,77 155,93
1.3.4 33.611,78 44.815,68 163,93
1.3.5 44.815,69 67.223,54 199,91
1.3.6 67.223,55 89.631,37 271,88
1.3.7 89.631,38 112.039,22 341,85
1.3.8 112.039,23 168.058,84 415,81
1.3.9 Acima de 168.058,84 523,76
TABELA C
ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E REMIÇÃO
DE ATÉ
0,00 4.001,40 79,96
4.001,41 8.002,80 119,95
8.002,81 16.005,59 159,93
16.005,60 48.016,80 199,91
48.016,81 112.039,22 239,89
Acima de 112.039,22 319,86
TABELA D
Reembolso de Verbas Indenizatórias de Oficial de Justiça-Avalidador
1 CUMPRIMENTO DE MANDADOS
1.1 Na área urbana e suburbana 12,79
1.2 Fora do perímetro urbano e suburbano ( por Km rodado) 1,28
1.3 Citação , penhora e avaliação - ato único 30,41
1.4 Arrombamento, demolição, remoção de bens 64,01
1.5 Sequestro, arresto, apreensão ou despejo de bens 51,22
1.6 Imissão de posse ou reintegração de posse 51,22
NOTA 1 - Para cumprimento de mandado fora do perímetro urbano e suburbano, há o limite de
160 Km (cento e sessenta Kilometros) rodados ( ida e volta ) . Aplica-se tal regra para citação,
penhora e a avaliação.
NOTA 2 – O excedente desses valores será apreciado, caso a caso pelo Juiz.
TABELA E
REEMBOLSO DE LAUDOS TÉCNICOS AO ORGÃO PAGADOR
1 NATUREZA
1.1 Laudo de Psicólogo Judicial 360,12
1.2 Laudo de Assistente Social Judicial 360,12
1.3 Laudo de Médico Judicial 360,12
TABELA F
DAS CERTIDÕES, CARTAS E OUTROS DOCUMENTOS
1 NATUREZA
1.1 Certidão em geral ( manual, datilografada,cópia reprográfica,ou impressão eletrônica ) por folha 4,80
1.2 Carta de Sentença , de arrematação, de adjudicação ou de remição 71,97
1.3 Alvará Judicial ou Mandado de Pagamento 23,99
1.4 Alvará de Folha Corrida Judicial 119,95
1.5 Formal de Partilha - Primeiro Instrumento 119,95
1.6 Formal de Partilha - a partir do segundo instrumento 79,96

TABELA G
DOS SERVIÇOS EM GERAL
1 NATUREZA
1.1 Cópia reprográfia, simples -por folha 0,60
1.2
Cópia reprográfia , com conferência - por folha (ainda que seja apresentada a
cópia pela parte interessada
1,20
1.3 Transmissão via fax, fax-modem ou meio eletrônico 4,80
1.4 Desarquivamento de Autos 8,00
1.5 Veiculação de Aviso, edital ou assemelhado
( cm / coluna
)
77,00
Ítem Número de Folhas Peso Correspondente
PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS NO
ESTADO E PARA TRIBUNAIS SUPERIORES (VALORES
EM REAIS)
Origem ou
Destino: no
Próprio
Estado R$
Origem ou
Destino: Brasília
– DF R$
1 Até 180 1Kg 23,24 38,60
2 181 a 360 2Kg 26,06 45,80
3 361 a 540 3Kg 28,40 52,80
4 541 a 720 4Kg 31,22 57,60
5 721 a 900 5Kg 33,88 62,40
6 901 a 1080 6Kg 36,68 70,00
7 1081 a 1260 7Kg 39,48 77,60
8 1261 a 1440 8Kg 42,28 85,40
9 1441 a 1620 9Kg 45,08 93,00
10 1621 a 1800 10Kg 47,88 100,60
11 1801 a 1980 11Kg 49,98 107,80
12 1981 a 2160 12Kg 52,52 114,80
13 2161 a 2340 13Kg 55,06 122,00
14 2341 a 2520 14Kg 57,60 129,20
15 2521 a 2700 15Kg 60,16 136,40
16 2701 a 2880 16Kg 62,70 143,40
17 2881 a 3060 17Kg 65,24 150,60
18 3061 a 3240 18Kg 67,78 157,80
19 3241 a 3420 19Kg 70,34 165,00
20 3421 a 3600 20Kg 72,88 172,60
21 3601 a 3780 21Kg 74,24 180,20
22 3781 a 3960 22Kg 76,30 188,00
23 3961 a 4140 23Kg 78,36 195,60
24 4141 a 4320 24Kg 80,42 203,00
25 4321 a 4500 25Kg 82,48 210,60
26 4501 a 4680 26Kg 84,54 218,20
27 4681 a 4860 27Kg 86,60 226,00
28 4861 a 5040 28Kg 88,66 233,60
29 5041 a 5220 29Kg 90,72 241,20
30 5221 a 5400 30Kg 92,78 248,80

Item
LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA JUDICIÁRIA
Valor da Causa (R$)
Valor da Taxa
(R$)
1 Primeira Instância
1.1
GRUPO 1 – processo de competência da Vara Cível, da Vara de Fazenda Pública, da Vara
de Falência e Concordata ( habilitação ) e da Vara de Registros Públicos
1.1.1 Valor Inestimável 57,97
DE ATÉ
1.1.2 0,00 20.966,56 57,97
1.1.3 20.966,57 28.009,39 171,92
1.1.4 28.009,40 83.870,24 363,84
1.1.5 83.870,25 195.587,95 767,65
1.1.6 195.587,96 419.027,35 1.623,27
1.1.7 419.027,36 838.212,63 2.894,70
1.1.8 838.212,64 1.396.969,08 4.493,98
1.1.9 Acima de 1.396.969,08 6.087,26
Pedido de Alvará
1.1.10 Acima de 49.977,50 57,97
1.2
GRUPO 2 - processo de competência da Vara de Família, da Vara de Conflitos Agrários e
dos Juizados Especiais
1.2.1 DE ATÉ
1.2.2 0,00 20.966,56 31,99
1.2.3 20.966,57 28.009,39 101,95
1.2.4 28.009,40 83.870,24 229,90
1.2.5 83.870,25 195.587,95 485,78
1.2.6 195.587,96 419.027,35 1.049,53
1.2.7 419.027,36 838.212,63 1.855,16
1.2.8 838.212,64 1.396.969,08 2.946,67
1.2.9 Acima de 1.396.969,08 3.842,27
1.3
GRUPO 3 – processo de competência da Vara de
Sucessões
1.3.1 Valor Inestimável 31,99
DE ATÉ
1.3.2 0,00 20.966,56 31,99
1.3.3 20.966,57 28.009,39 101,95
1.3.4 28.009,40 83.870,24 229,90
1.3.5 83.870,25 195.587,95 485,78
1.3.6 195.587,96 419.027,35 1.049,53
1.3.7 419.027,36 838.212,63 1.855,16
1.3.8 838.212,64 1.396.969,08 2.946,67
1.3.9 Acima de 1.396.969,08 3.842,27
1.4
GRUPO 4 – processo de competência da Vara de Precatórias Cíveis e da Vara de
Precatórias Criminais ( ação penal privada )
1.4.1 Carta de Ordem,Carta Rogatória e Carta Precatória Cível 57,97
1.4.2 Carta Precatória Criminal 57,97
1.5 GRUPO 5 - Processo de Competência da Vara Criminal e da Vara de Execuções Criminais
1.5.1 Ações criminais Privadas 121,95
1.5.2 Crime cominado com pena de reclusão 91,96
1.5.3 Quaisquer outros feitos de natureza criminal 71,97

1.6
GRUPO 6 - Processo Cautelar e Procedimento de Jurisdição
Voluntária
1.6.1 Valor Inestimável 39,98
DE ATÉ
1.6.2 0,00 20.966,56 39,98
1.6.3 20.966,57 28.009,39 127,94
1.6.4 28.009,40 83.870,24 287,87
1.6.5 83.870,25 195.587,95 607,73
1.6.6 195.587,96 419.027,35 1.311,41
1.6.7 419.027,36 838.212,63 2.318,96
1.6.8 838.212,64 1.396.969,08 3.682,34
1.6.9 Acima de 1.396.969,08 4.801,84
1.7 GRUPO 7 - Mandado de Segurança
1.7.1 Primeiro impetrante
1.7.1.1 Valor Inestimável 39,98
DE ATÉ
1.7.1.2 0,00 20.966,56 39,98
1.7.1.3 20.966,57 28.009,39 127,94
1.7.1.4 28.009,40 83.870,24 287,87
1.7.1.5 83.870,25 195.587,95 607,73
1.7.1.6 195.587,96 419.027,35 1.311,41
1.7.1.7 419.027,36 838.212,63 2.318,96
1.7.1.8 838.212,64 1.396.969,08 3.682,34
1.7.1.9 Acima de 1.396.969,08 4.801,84
1.7.2 Segundo impetrante e seguintes (cada impetrante) 19,99
2 Segunda Instância
2.1
GRUPO 1-Ação Rescisória, Ação de Competência Originária, Ação
Direta de Inconstitucionalidade
2.1.1 Valor Inestimável 57,97
DE ATÉ
2.1.2 0,00 20.966,56 57,97
2.1.3 20.966,57 28.009,39 171,92
2.1.4 28.009,40 83.870,24 363,84
2.1.5 83.870,25 195.587,95 767,65
2.1.6 195.587,96 419.027,35 1.623,27
2.1.7 419.027,36 838.212,63 2.894,70
2.1.8 838.212,64 1.396.969,08 4.493,98
2.1.9 Acima de 1.396.969,08 6.087,26
2.2 GRUPO 2 -Mandado de Segurança e Ação Cautelar
2.2.1 Primeiro impetrante
2.2.1.1 Valor Inestimável 39,98
DE ATÉ
2.2.1.2 0,00 20.966,56 39,98
2.2.1.3 20.966,57 28.009,39 127,94
2.2.1.4 28.009,40 83.870,24 287,87
2.2.1.5 83.870,25 195.587,95 607,73
2.2.1.6 195.587,96 419.027,35 1.311,41
2.2.1.7 419.027,36 838.212,63 2.318,96
2.2.1.8 838.212,64 1.396.969,08 3.682,34
2.2.1.9 Acima de 1.396.969,08 4.801,84
2.2.2 Segundo impetrante e seguintes (cada impetrante) 19,99
2.3 GRUPO 3 - Feitos Cíveis e Feitos Criminais
2.3.1 Suspensão Liminar 75,97
2.3.2 Suspensão de Tutela Antecipada 75,97
2.3.3 Interpelação 75,97
2.3.4 Notificação Judicial 75,97
2.3.5 Ação Penal 51,98

PORTARIA Nº 1.009/CGJ/2009
Publica as tabelas atualizadas relativas aos valores dos emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, com as alterações introduzidas
pelas Resoluções nº. 530, de 5 de março de 2007, nº. 563, de 4 de agosto de 2008, nº. 602, de 15 de junho
de 2009, nº. 608, de 13 de agosto de 2009, nº. 609, de 13 de agosto de 2009, e 616, de 13 de novembro de
2009, da Corte Superior do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de
Justiça, e,
Considerando que o art. 50 da Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, delega competência
administrativa à Corregedoria Geral de Justiça para a publicação das tabelas que integram o Anexo da
citada lei, ao estabelecer que os “valores constantes no texto e nas tabelas que integram o Anexo desta Lei
serão atualizados anualmente pela variação da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais -UFEMG,
prevista no art. 224 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, devendo a Corregedoria-Geral de Justiça
publicar as respectivas tabelas sempre que ocorrerem alterações”;
Considerando que, no desempenho desta competência administrativa-delegada, à Corregedoria Geral de
Justiça não cabe definir ou redefinir elementos da estrutura tributária e tributos instituídos pela Lei nº
15.424, de 2004, competindo-lhe tão somente dar publicidade “...às respectivas tabelas sempre que
ocorrerem alterações...”;
Considerando que o valor da UFEMG – Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais para o exercício de
2010, será de R$1,9991 (um real, nove mil novecentos e noventa e um décimos de milésimos), consoante
o disposto no artigo 1º da Resolução nº 4.169, de 3 de dezembro de 2009, da Secretaria de Estado de
Fazenda de Minas Gerais;
Considerando, finalmente, que a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais procedeu à atualização
das tabelas que integram o Anexo da Lei nº 15.424, de 2004, para, nos termos do art. 50 deste diploma
legal, ser conferida publicidade administrativa por ato deste Órgão Correicional,
Resolve:
Art. 1º PUBLICAR as TABELAS ATUALIZADAS DE EMOLUMENTOS E DA TAXA DE
FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, nos termos do art. 50 da Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de
2004, constantes do anexo único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor no primeiro dia do exercício fiscal de 2010.
Belo Horizonte, 6 de dezembro de 2010.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 17 de dezembro de 2009

Anexo da Portaria nº1009 /CGJ/2009
(a que se refere o § 1º do artigo 2º da Lei n.º 15.424, de 30 de dezembro de 2004, atualizado nos termos do artigo 50 da
referida Lei Estadual)
TABELA 1 (R$)
ATOS DO TABELIÃO DE NOTAS Emolumentos Taxa de
Fiscalização
Judiciária
Valor Final ao
Usuário
1 – Aprovação de testamento cerrado 172,23 54,17 226,40
2 – Ata notarial 57,38 18,04 75,42
3 – Autenticação de cópia, por folha 2,95 0,92 3,87
4 – Escritura pública (completa, compreendendo certificação ou transcrição de documentos e primeiro traslado)
a) relativa a situação jurídica sem conteúdo financeiro 19,15 6,03 25,18
b) relativa a situação jurídica com conteúdo financeiro:
Até 1.400,00 54,97 21,18 76,15
de 1.400,01 até 2.720,00 89,66 34,55 124,21
de 2.720,01 até 5.440,00 129,94 50,06 180,00
de 5.440,01 até 7.000,00 179,88 69,32 249,20
de 7.000,01 até 14.000,00 239,89 92,43 332,32
de 14.000,01 até 28.000,00 309,91 119,42 429,33
de 28.000,01 até 42.000,00 389,82 150,21 540,03
de 42.000,01 até 56.000,00 479,87 184,90 664,77
de 56.000,01 até 70.000,00 579,85 223,44 803,29
de 70.000,01 até 105.000,00 729,79 281,20 1.010,99
de 105.000,01 até 210.000,00 877,30 407,65 1.284,95
de 210.000,01 até 420.000,00 1.060,24 587,43 1.647,67
de 420.000,01 até 840.000,00 1.148,28 758,73 1.907,01
de 840.000,01 até 1.680.000,00 1.338,04 1.032,79 2.370,83
de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 1.672,52 1.290,96 2.963,48
acima de 3.200.000,00 2.090,71 1.613,76 3.704,47
c) de aditamento, retificação, ratificação, bem como de
alteração contratual sem conteúdo financeiro
11,39 3,58 14,97
d) de alteração contratual com conteúdo financeiro – metade dos valores finais ao usuário previstos na alínea "b"
e) de convenção de condomínio 45,87 14,43 60,30
e.1) acréscimo por grupo de seis unidades autônomas
constantes da convenção
14,23 4,48 18,71
f) de procuração 0,00 0,00
f.1) genérica, independentemente dos poderes conferidos e do
número de outorgantes ou outorgados
12,07 3,80 15,87
f.2)para fins de previdência e assistência social,
9,62 3,02 12,64
independentemente dos poderes conferidos e do número de
outorgantes e outorgados
f.3) em causa própria, para alienação de bens, metade dos valores finais ao usuário previstos na alínea "b"
g) de substabelecimento de procuração 12,07 3,80 15,87
h) de testamento 114,85 36,12 150,97
i) de revogação de testamento 57,42 18,06 75,48
5 – Reconhecimento de firma
a) por assinatura 2,95 0,92 3,87

) pela confecção e guarda de cartão ou ficha de assinatura 2,95 0,92 3,87
NOTA I – Consideram–se escrituras com conteúdo financeiro aquelas referentes à transmissão, a qualquer título, da
propriedade de bens ou direitos, ou do domínio útil.
NOTA II – Havendo, na escritura, mais de um contrato ou estipulação que, por sua autonomia, possa ser objeto de outra
escritura, os valores serão cobrados separadamente.
NOTA III – Sendo objeto da escritura mais de uma unidade imobiliária, será considerado o valor de cada unidade para efeito
de cobrança de emolumentos e respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária.
NOTA IV – À escritura de permuta aplicar-se-á o critério da alínea "b" do número 4 desta tabela em relação aos bens de cada
permutante, fornecendo a serventia notarial os traslados necessários.
NOTA V – Nenhum acréscimo será devido quando ocorrer, nos atos notariais, transcrição de alvará, mandado, guia de
recolhimento de tributos, certidões em geral, arquivamento de procuração ou de qualquer outro documento necessário à prática
do ato.
NOTA VI – As intervenções do Ministério Público ou de terceiros, como também as anuências, desde que não impliquem
outros atos, não autorizam nenhum acréscimo de emolumentos.
NOTA VII – Na hipótese de duas ou mais cópias de documentos em uma mesma folha, a cobrança de valores será feita em
conformidade com o número de documentos contidos na folha, pois a cada documento reproduzido corresponderá um
instrumento notarial de autenticação.
NOTA VIII – Na hipótese de autenticação de cópia de documentos para fins de comprovação de votação, o título de eleitor e
os comprovantes de votação serão considerados um único documento.
TABELA 2 (R$)
ATOS DO OFICIAL DO REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO
1 – Averbação
a) Averbação para alterar, baixar ou cancelar registro de
Emolumentos Taxa de
Fiscalização
Judiciária
distribuição, a requerimento de interessado ou por
determinação judicial
2 – Distribuição
a) Distribuição de títulos e outros documentos de dívida para
tabeliães de protestos
Valor Final ao
Usuário
3,83 1,21 5,04
8,54 2,69 11,23

TABELA 3 (R$)
ATOS DO TABELIÃO DE PROTESTO DE TÍTULOS Emolumentos Taxa de
Fiscalização
Judiciária
1 – Averbação
a) De documento que afete o registro ou pessoa nele figurada,
de quitação e de qualquer documento não especificado, com ou
sem conteúdo financeiro
Valor Final ao
Usuário
8,54 2,69 11,23
b) Para cancelamento de registro do protesto
2 – Certidão
9,52 3,00 12,52
a) De protestos não cancelados, por nome, independentemente
do número de folhas
7,16 2,26 9,42
b) De protestos tirados e dos cancelamentos efetuados,
fornecidas a quaisquer entidades, em forma de relação, por
nome, independentemente do número de folhas
7,16 2,26 9,42
3 – Indicação de registro ou averbação
a) Indicação de registro ou averbação com os números de livro
e folha, bem como valor e referência ao objeto, datada e
assinada pelo Tabelião ou Escrevente designado, incluída a
busca por nome de pessoa
2,95 0,92 3,87
4 – Liquidação ou retirada de título
a) Após o apontamento e antes da intimação 7,16 2,26 9,42
b) Após a intimação e antes do protesto – os mesmos valores da alínea "a" do número 5 desta tabela
5 – Protesto de títulos e outros documentos de dívida
a) Protesto completo de títulos, compreendendo apontamento, intimação, instrumento e seu registro, sobre o valor do título:
até 40,80 5,98 1,89 7,87
de 40,81 até 81,60 14,43 4,54 18,97
de 81,61 até 244,80 28,98 9,12 38,10
de 244,81 até 489,59 47,06 14,80 61,86
de 489,60 até 815,99 71,22 22,40 93,62
de 816,00 até 2.039,97 101,39 31,88 133,27
de 2.039,98 até 4.079,94 137,64 43,29 180,93
de 4.079,95 até 8.159,88 185,89 58,45 244,34
de 8.159,89 até 20.399,71 246,31 77,46 323,77
de 20.399,72 até 40.799,44 324,83 102,14 426,97
acima de 40.799,44 409,33 128,72 538,05
b) Havendo mais de um responsável no título, acréscimo, por
responsável
2,95 0,92 3,87
NOTA I – Se a intimação tiver de ser feita por edital, a despesa com a sua publicação caberá à parte, que juntará o
comprovante.
NOTA II – Se a intimação tiver de ser feita pelo correio, a despesa respectiva caberá ao apresentante.
NOTA III – Pela remessa de numerário à praça diversa, por via bancária, postal ou outro meio, a pedido da parte, o Tabelião
cobrará as despesas respectivas.
NOTA IV – Não são devidos emolumentos pela averbação de retificação de erros materiais pelo serviço.

TABELA 4 (R$)
ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS Emolumentos Taxa de
Fiscalização
Judiciária
Valor Final ao
Usuário
1 – Averbação (com todas as anotações e referências a outros livros)
a) De cédula hipotecária 9,52 3,00 12,52
b) De contrato de promessa de compra e venda, cessão de direitos e promessa de cessão – mesmos valores da alínea "e" do
número 5 desta tabela
c) De qualquer documento que altere o valor do contrato ou da dívida – os mesmos valores da alínea "e" do número 5 desta
tabela
d) De qualquer documento que altere o registro em relação a
pessoa, cláusula, condição, prazo, vencimento, plano de
pagamento ou outras circunstâncias
e) De qualquer título, documento ou requerimento sem
conteúdo financeiro
f) De quitação total ou parcial de dívida constante de registro
qualquer que seja o valor do recibo, do instrumento particular
ou da escritura
9,52 3,00 12,52
9,52 3,00 12,52
9,52 3,00 12,52
g) Para cancelamento de ônus e direitos reais sobre imóveis:
até 1.400,00 6,55 2,03 8,58
de 1.400,01 até 5.000,00 7,86 2,44 10,30
de 5.000,01 até 20.000,00 15,72 4,89 20,61
acima de 20.000,00 26,20 8,15 34,35
h) Para cancelamento de registro ou averbação,
9,52 3,00 12,52
independentemente de haver conteúdo financeiro
i) Para cancelamento de inscrição de memorial de loteamento
ou incorporação imobiliária
9,52 3,00 12,52
j) De construção, "baixa" e "habite-se" – 50% dos valores finais ao usuário da alínea "e" do número 5 desta tabela, por unidade
l) Da mudança de denominação e da numeração dos prédios,
do loteamento de imóveis, da demolição, do desmembramento,
da alteração de destinação ou situação de imóvel e da abertura
de vias e logradouros públicos
m) Da alteração do nome por casamento ou por separação
judicial, ou, ainda, de outras circunstâncias que, de qualquer
modo, tenham influência no registro ou nas pessoas nele
interessadas
n) Do contrato de locação, para os fins de exercício do direito
de preferência
o) dos atos pertinentes a unidades autônomas condominiais a
que se refere a Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, quando
a incorporação tiver sido formalizada anteriormente à vigência
da Lei 6.015/73
p) De cédulas e notas de crédito industrial, de crédito
comercial, de crédito rural e de produto rural:
9,52 3,00 12,52
9,52 3,00 12,52
9,52 3,00 12,52
9,52 3,00 12,52
até 7.500,00 13,90 4,63 18,53
de 7.500,01 até 15.000,00 27,80 9,26 37,06
de 15.000,01 até 22.500,00 41,71 13,90 55,61
acima de 22.500,00 55,61 18,53 74,14
2 – Edital de intimação

a) De promissário comprador e qualquer outro, em
cumprimento a lei ou a determinação judicial, por pessoa
intimada, exceto as despesas de publicação, se for o caso
b) Intimação do fiduciante ou de seu representante legal para
fins do disposto no § 1º do art. 26 da Lei Federal nº 9.514, de
20 de novembro de 1997, excluídas as despesas postais
3 – Indicação de registro ou averbação
a) Indicação de registro ou averbação, com os números do livro
e folha ou de matrícula, bem como referência ao objeto, datada
e assinada pelo Oficial ou por Substituto designado, incluída a
busca
2,95 0,92 3,87
2,95 0,92 3,87
2,95 0,92 3,87
4 – Matrícula
a) Matrícula ou cancelamento de matrícula de imóvel no livro
de registro geral
5 – Registro
a) Memorial de loteamento:
11,98 3,76 15,74
a.1) pelo processamento 9,03 2,84 11,87
a.2) por lote ou gleba do memorial objeto de registro 2,16 0,67 2,83
b) Memorial de incorporação imobiliária:
b.1) pelo processamento 9,03 2,84 11,87
b.2) por unidade autônoma do memorial objeto de registro 4,21 1,33 5,54
c) Convenção de condomínio, por escritura pública ou instrumento particular:
c.1) de edifício com até doze unidades 9,03 2,84 11,87
c.2) de edifício com mais de doze unidades, por unidade
excedente
1,76 0,55 2,31
d) Escritura pública, instrumento particular e título judicial,
sem conteúdo financeiro
9,03 2,84 11,87
e) Escritura pública, instrumento particular e título judicial, com conteúdo financeiro:
até 1.400,00 54,97 21,18 76,15
de 1.400,01 até 2.720,00 89,66 34,55 124,21
de 2.720,01 até 5.440,00 129,94 50,06 180,00
de 5.440,01 até 7.000,00 179,88 69,32 249,20
de 7.000,01 até 14.000,00 239,89 92,43 332,32
de 14.000,01 até 28.000,00 309,91 119,42 429,33
de 28.000,01 até 42.000,00 389,82 150,21 540,03
de 42.000,01 até 56.000,00 479,87 184,90 664,77
de 56.000,01 até 70.000,00 579,85 223,44 803,29
de 70.000,01 até 105.000,00 729,79 281,20 1.010,99
de 105.000,01 até 210.000,00 877,30 407,65 1.284,95
de 210.000,01 até 420.000,00 1.060,24 587,43 1.647,67
de 420.000,01 até 840.000,00 1.148,28 758,73 1.907,01
de 840.000,01 até 1.680.000,00 1.338,04 1.032,79 2.370,83
de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 1.672,52 1.290,96 2.963,48
acima de 3.200.000,00
f) de penhora, arresto ou seqüestro de imóveis:
2.090,71 1.613,76 3.704,47
até 1.400,00 6,55 2,03 8,58
de 1.400,01 até 5.000,00 7,86 2,44 10,30
de 5.000,01 até 20.000,00 15,72 4,89 20,61
acima de 20.000,00 26,20 8,15 34,35

g) de células e notas de crédito industrial, de crédito comercial, de crédito rural e de produto rural:
até 7.500,00 13,90 4,63 18,53
de 7.500,01 até 15.000,00 27,80 9,26 37,06
de 15.000,01 até 22.500,00 41,71 13,90 55,61
acima de 22.500,00 55,61 18,53 74,14
h) de células e letras de crédito imobiliário e de cédulas de crédito bancário:
até 7.500,00 13,90 4,63 18,53
De 7.500,01 até 15.000,00 27,80 9,26 37,06
De 15.000,01 até 22.500,00 41,71 13,90 55,61
Acima de 22.500,00 55,61 18,53 74,14
6 – Registro Torrens
a) Registro Torrens, pelo registro completo e respectiva matrícula – os mesmos valores da alínea "e" do número 5 desta tabela
Nota I – Consideram–se registros com conteúdo financeiro aqueles referentes à transmissão e divisão, a qualquer título, da
propriedade ou domínio útil e aqueles constitutivos de direitos reais e as constrições judiciais decorrentes de penhora, arresto
ou seqüestro de imóveis.
Nota II – Havendo mais de um registro ou averbação no mesmo título apresentado, os emolumentos serão cobrados
separadamente.
Nota III – Na cobrança de emolumentos devidos por atos relativos ao Sistema Financeiro da Habitação, atender-se-á à redução
prevista em lei federal, ficando a Taxa de Fiscalização Judiciária reduzida em 50%.
Nota IV – Consideram–se sem conteúdo financeiro as averbações do "termo de preservação permanente" e da "reserva florestal
legal"
Nota V – Na hipótese de usufruto, será considerada a terça parte do valor do imóvel, para efeito de enquadramento nesta
tabela.
Nota VI – Tratando–se de um único imóvel, assim considerado aquele que configure uma unidade residencial ou comercial
indivisível, a ser registrado no nome de várias pessoas, em regime de condomínio, deverá ser feito um único registro em nome
de todos, tendo por parâmetro para enquadramento nesta tabela o valor total do imóvel fixado na avaliação tributária estadual,
municipal ou pelo órgão federal competente.
Nota VII – Pelo registro da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, na forma prevista no art. 26, § 7º, da Lei
Federal nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, será utilizado como parâmetro para enquadramento nesta tabela o valor da
avaliação realizada pela repartição fazendária, para efeito de cobrança do imposto incidente sobre a transmissão do imóvel.
Nota VIII – O registro ou averbação da emissão de cédulas e letras de crédito imobiliário e de cédulas de crédito bancário, bem
como o registro da garantia do crédito respectivo, quando solicitados simultaneamente, serão considerados como ato único
para efeito de cobrança de emolumentos e respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária.
Nota IX – No registro de transações imobiliárias relacionadas a imóveis contíguos pertencentes a um mesmo proprietário e
registrados em uma mesma matrícula, o valor para enquadramento nesta tabela, para efeito de cobrança de emolumentos e
respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária, será o correspondente a cada unidade imobiliária.

ATOS DO OFICIAL DE REGISTROS DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS
TABELA 5 (R$)
Emolumentos Taxa de
Fiscalização
Judiciária
Valor Final ao
Usuário
1 – Averbação
a) De documento, para integrar registro 2,95 0,92 3,87
b) De documento que afete o registro ou pessoa nele
interessada, de quitação e de qualquer documento não
especificado, com ou sem conteúdo financeiro
2,95 0,92 3,87
c) Para cancelamento de registro ou averbação sem conteúdo
financeiro
d) Com conteúdo financeiro, compreendendo todos os atos necessários:
3,83 1,21 5,04
até 400,32 11,93 5,05 16,98
de 400,33 até 1.120,89 19,92 10,12 30,04
de 1.120,90 até 8.006,41 38,48 20,41 58,89
de 8.006,42 até 24.019,22 60,18 34,80 94,98
de 24.019,23 até 160.128,10 88,86 51,37 140,23
de 160.128,11 até 400.320,25 123,30 71,28 194,58
acima de 400.320,25
2 – Protocolo
163,41 94,49 257,90
a) Certificado de apresentação, protocolo e registro ou
averbação, lançado em outras vias ou reproduções do
documento original, em cada cópia
2,95 0,92 3,87
3 – Intimação
a) Intimação a requerimento, por determinação legal ou
judicial, de cada pessoa, além das despesas
3,83 1,21 5,04
4 – Remessa de carta
a) Remessa de carta, documento ou qualquer outro papel,
exclusive o porte, por pessoa
5. Registro completo, incluindo anotações e remissões, com conteúdo financeiro
a) de título ou documento, trasladação na íntegra ou por extrato:
3,83 1,21 5,04
até 248,20 11,88 2,99 14,87
de 248,21 até 400,32 15,94 3,99 19,93
de 400,33 até 1.120,89 52,16 13,07 65,23
de 1.120,90 até 2.802,24 94,49 23,69 118,18
de 2.802,25 até 4.483,58 99,41 26,46 125,87
de 4.483,59 até 5.604,48 120,16 31,97 152,13
de 5.604,49 até 7.285,83 140,30 37,33 177,63
de 7.285,84 até 11.208,96 154,51 41,10 195,61
de 11.208,97 até 14.011,20 173,91 49,00 222,91
de 14.011,21 até 16.813,45 208,91 58,86 267,77
de 16.813,46 até 21.016,81 229,06 62,10 291,16
de 21.016,82 até 26.020,81 244,01 68,76 312,77
de 26.020,82 até 32.025,62 274,30 81,71 356,01
de 32.025,63 até 42.433,94 333,84 99,45 433,29
de 42.433,95 até 56.044,83 365,21 108,79 474,00
de 56.044,84 até 84.067,25 382,44 113,92 496,36
de 84.067,26 até 120.096,07 439,88 138,33 578,21
de 120.096,08 até 192.153,72 504,73 158,72 663,45
de 192.153,73 até 432.345,87 586,08 184,31 770,39

acima de 432.345,87 647,99 203,77 851,76
b) Título ou documento sem conteúdo financeiro, traslado na
íntegra ou por extrato
6 – Cartas de notificação (inclusive traslado na íntegra ou por extrato)
5,98 1,89 7,87
a) Pelo registro 5,98 1,89 7,87
b) Pelo protocolo 2,95 0,92 3,87
c) Pela intimação ou remessa de carta, por pessoa 5,98 1,89 7,87
d) Pela certidão, por pessoa 4,21 1,33 5,54
7– Alienação fiduciária
a) Registro ou averbação de contrato de alienação fiduciária, "leasing" ou reserva de domínio sobre o valor financiado:
até 4.483,58 55,85 19,49 75,34
de 4.483,59 até 7.285,82 69,90 24,39 94,29
de 7.285,83 até 11.208,96 72,63 26,64 99,27
de 11.208,97 até 16.813,45 88,66 32,52 121,18
de 16.813,46 até 28.022,42 105,46 38,68 144,14
acima de 28.022,42 131,76 48,34 180,10
Nota I – Em contrato de "leasing", para efeito de enquadramento nesta tabela, será considerado o valor da soma das doze
primeiras parcelas mensais ou do total de meses, quando o prazo for inferior a doze meses.
Nota II – Em contrato de arrendamento, comodato, carta de anuência e parceria agrícola, envolvendo bens patrimoniais, sem
valor declarado, o registro de que trata o número 5 desta Tabela será cobrado tendo como parâmetro para enquadramento nesta
tabela o valor de R$ 2.880,00 (dois mil oitocentos e oitenta reais), caso seja por prazo indeterminado; sendo por prazo
determinado, o parâmetro para enquadramento nesta tabela corresponderá ao valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais)
multiplicado pelo número de meses de vigência do contrato, até o limite de R$ 2.880,00 (dois mil oitocentos e oitenta reais)

ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS
JURÍDICAS
TABELA 6 (R$)
Emolumentos Taxa de
Fiscalização
Judiciária
Valor Final ao
Usuário
1 – Averbação
a) De documento, para integrar registro sem valor declarado 9,52 3,00 12,52
b) De documento, para integrar registro com valor declarado:
até 11.647,00 78,40 24,65 103,05
de 11.647,01 até 34.941,00 126,75 39,85 166,60
de 34.941,01 até 232.940,00 187,16 58,86 246,02
de 232.940,01 até 582.350,00 259,59 81,63 341,22
acima de 582.350,00 295,44 92,91 388,35
c) De documento que afete registro ou pessoa nele interessada,
de quitação e de qualquer documento não especificado, com ou
sem conteúdo financeiro
9,52 3,00 12,52
d) Para cancelamento de registro ou averbação, com ou sem
conteúdo financeiro
2 – Certificado
a) Certificado de apresentação, de registro ou averbação,
lançado em outras vias ou reproduções de documentos
originais, em cada cópia
9,52 3,00 12,52
1,86 0,59 2,45
3 – Matrícula de periódicos e tipografias
a) Pelo processamento 9,52 3,00 12,52
b) Pela matrícula
4 – Registro (completo, com todas as anotações e remissões)
28,68 9,02 37,70
a) Registro de título ou documento com conteúdo financeiro, traslado na íntegra ou por extrato
até 11.647,00 78,40 24,65 103,05
de 11.647,01 até 34.941,00 126,75 39,85 166,60
de 34.941,01 até 232.940,00 187,16 58,86 246,02
de 232.940,01 até 582.350,00 259,59 81,63 341,22
acima de 582.350,00 295,44 92,91 388,35
b) Registro de título ou documento sem conteúdo financeiro,
traslado na íntegra ou por extrato
28,68 9,02 37,70
c) Contrato, estatuto e qualquer outro ato constitutivo de sociedade ou associação civil, com conteúdo financeiro:
até 11.647,00 78,40 24,65 103,05
de 11.647,01 até 34.941,00 126,75 39,85 166,60
de 34.941,01 até 232.940,00 187,16 58,86 246,02
de 232.940,01 até 582.350,00 259,59 81,63 341,22
acima de 582.350,00 295,44 92,91 388,35
d) Contrato, estatuto e qualquer outro ato constitutivo de
sociedade ou associação civil e fundação e alterações, sem
conteúdo financeiro
28,68 9,02 37,70
e) Ato ou documento emanado de sociedade ou associação civil e de fundação, para validade contra terceiros, com conteúdo
financeiro:
até 11.647,00 78,40 24,65 103,05
de 11.647,01 até 34.941,00 126,75 39,85 166,60
de 34.941,01 até 232.940,00 187,16 58,86 246,02
de 232.940,01 até 582.350,00 259,59 81,63 341,22

acima de 582.350,00 295,44 92,91 388,35
f) Ato ou documento emanado de sociedade ou associação civil
e de fundação, para validade contra terceiros, sem conteúdo
financeiro
11,39 3,58 14,97
g) Registro de livro de contabilidade (encadernado) 9,52 3,00 12,52
h) Registro de livro de folhas soltas
i) Abertura ou cancelamento de filial, com conteúdo financeiro:
13,36 4,20 17,56
até 11.647,00 78,40 24,65 103,05
de 11.647,01 até 34.941,00 126,75 39,85 166,60
de 34.941,01 até 232.940,00 187,16 58,86 246,02
de 232.940,01 até 582.350,00 259,59 81,63 341,22
acima de 582.350,00 295,44 92,91 388,35
j) Abertura ou cancelamento de filial, sem conteúdo financeiro,
por unidade
28,68 9,02 37,70

ATOS DO OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS
NATURAIS E DO JUIZ DE PAZ
TABELA 7 (R$)
1 – Casamento no serviço registral, casamento religioso com
efeito civil e conversão de união estável em casamento,
incluindo todas as petições, requerimentos, arquivamentos,
certidão de casamento e diligências, excluídas as despesas com
Juiz de Paz e publicação de edital em órgão da imprensa
2 – Casamento fora do serviço registral, mas na sede do
distrito, incluindo todas as petições, requerimentos,
arquivamentos, certidão de casamento e diligências, excluídas
as despesas com Juiz de Paz, publicação de edital em órgão da
imprensa e transporte do Oficial
3 – Casamento fora do serviço registral e da sede do distrito,
incluindo todas as petições, requerimentos, arquivamentos,
certidão de casamento e diligências, excluídas as despesas com
Juiz de Paz, publicação de edital em órgão da imprensa e
transporte do Oficial
4 – Registro de emancipação, ausência, interdição, sentença
judicial, adoção; averbação para retificar, restaurar ou cancelar
registro, inclusive anotações por determinação judicial,
excluída a certidão
Emolumentos Taxa de
Fiscalização
Judiciária
Valor Final ao
Usuário
155,40 19,99 175,39
361,41 46,49 407,90
478,10 61,49 539,59
28,82 3,70 32,52
5 – Transcrição, excluída a certidão:
a) de assento de nascimento, casamento ou óbito de brasileiro
em país estrangeiro
48,65 6,25 54,90
b) de termo de opção pela nacionalidade brasileira 48,65 6,25 54,90
6 – Publicação de edital de proclamas originário de outro
serviço registral excluídas a certidão da publicação e as
despesas com a publicação pela imprensa
7 – Assento de casamento habilitado por outro Oficial,
excluída a certidão
8 – Certidão de livros, assentamentos e documentos arquivados
e ainda de fatos conhecidos em razão do ofício
9 – Havendo no termo uma ou mais averbações ou anotações,
acrescer ao valor da certidão
10 – Busca em autos, livros e documentos arquivados, por
período de cinco anos
Nota I – Não serão cobrados emolumentos a título de busca, se
dela resultar o fornecimento de certidão
11 – Manifestação do Juiz de Paz no processo de habilitação de
casamento civil
12 – Diligência do Juiz de Paz para casamento fora do serviço
registral, na sede do distrito, excluído o transporte
13 – Diligência do Juiz de Paz para casamento fora da zona
urbana do distrito, excluído o transporte
28,82 3,70 32,52
28,82 3,70 32,52
18,34 3,70 22,04
3,57 0,45 4,02
3,57 0,45 4,02
20,12 0,00 20,12
40,67 0,00 40,67
81,45 0,00 81,45

TABELA 8 (R$)
ATOS COMUNS A REGISTRADORES E NOTÁRIOS Emolumentos Taxa de
Fiscalização
Judiciária
Valor Final ao
Usuário
ATOS
1 – Arquivamento (por folha)
2 (Vetado).
3,53 1,11 4,64
3 – Busca em livros e documentos arquivados (por período de
cinco anos)
4 – Certidão
2,49 0,77 3,26
a) De inteiro teor ou em resumo, independente do número de
folhas
10,48 3,70 14,18
b) em relatório conforme quesitos, independente do número de
folhas
5 – Diligência (além de condução e hospedagem, quando for o caso)
18,34 3,70 22,04
a) Nos perímetros urbano e suburbano da sede do município 6,17 1,95 8,12
b) No perímetro rural da sede do município 10,70 3,37 14,07
c) Fora desses limites
6 – Levantamento de dúvida
14,34 4,51 18,85
a) Levantamento de dúvida, na hipótese de não se efetivar o
registro
9,52 3,00 12,52
Nota I – Não serão cobrados valores a título de busca, se dela resultar o fornecimento de certidão
Nota II – Os itens 1,2, 4 e 5 desta tabela não se aplicam aos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais

PORTARIA Nº 992/CGJ/2009
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor
do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova encontra-se sem Juiz
de Paz Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova,
Resolve:
Designar, nos termos do art. 86-D, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as alterações dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e pela Lei
Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, o Sr. José Carlos Leroy Silveira, Juiz de Paz Suplente do
Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais - 2º. Subdistrito, para exercer as funções de Juiz de Paz
“ad hoc” junto ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova, para a
celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no mês de dezembro de 2009: Deivison Carlos
Bueno, Thiago Gomes da Silva, Guilherme Dalenogari de Freitas, Wanderson Paulino de Sousa, Cristiano
Diniz Ferreira, Roger Tadeu Vilela Ferreira, Hudson Siqueira Barroso, José Martins Júnior, Humberto de
Oliveira Silva, Luciano Alves de Almeida, Anderson Vinicius de Oliveira, Ademilson Gonçalves Cabral,
Harlley Ferreira Maia, Warley Ângelo, Willian Ribeiro da Silva, Robert Guimarães do Nascimento,
Fernando da Silva Macedo, Alessio Ferreira Viana, Rômulo Diniz Albuquerque, Reinaldo Gonçalves
Mendes, Ramon Claudio da Cunha, Jacques Souza Santos, Denis Cesar Pereira Pires, Saulo Henrique da
Cruz Gomes, Cristiano Alberto da Silva Mendes, Márcio de Oliveira Moreira, Milano Queiroz Pinto,
Danilo Américo Pereira da Silva, Renato Alan da Trindade, Fernando Luís Alves Amaral, Renato Ferreira
da Silva, Washington Saturnino de Paula, Gustavo de Oliveira Vital, José Flávio Ramos Vieira, Elenilson
Adriano Carreiro, Sidney Benedito Augusto, Renato Erivelton Silva Berto, André Luiz Monteiro,
Reinaldo Samos da Fonseca, Allyson Silva Lopes, Clauberto José de Sousa, Cristiano Vieira de Andrade,
Welbert da Cunha Santos, João Geraldo Ramos de Araújo, Leonardo do Nascimento Araujo, Ricardo
Antonio Rodrigues, Kleiton Oliveira, Wesley Guimarães de Souza, José Flávio Dias Lima, Rinaldo
Santos Pascoal, Daniel Francisco do Carmo, John Gomes de Souza, José Adriano de Oliveira, Fábio
Passabone de Almeida, Kelson Carvalho da Silva, Morandir Gomes do Nascimento, Daniel Lino Silva,
Dione de Freitas Tenório, Guilherme Augusto Rodrigues, Sergio Rocha Pereira Ribeiro, Ivo Gonçalves
de Souza Junior, Rodolpho Felipe Cunha, Vanderlei Ribeiro Moreira, Dario Ribeiro da Cruz, Leonardo
Pereira dos Santos, Célio Marcos de Souza, Ezequias Pereira Rosa, Keidson da Silva Paixão, Miqueias
Fabiano de Oliveira, Peterson Ribeiro Costa, Guilherme Paulo da Silva, Enderson Martins Tavares,
Ramon Ferreira da Silva, Warley Christian Nepomuceno da Silva, Wellington Domingos, Mateus
Lamounier Silva, Silas Adevair Gomes da Silva, Alberto Ferreira Vailante, Jonas Ribeiro Silva Viana dos
Santos, Cristiano Souza Marinho de Aguiar, Samuel Martins dos Anjos, João Mizael Rufino, Otávio de
Souza Peçanha, Nélio Francisco dos Santos, Rodrigo Geraldine, Reinaldo Francisco dos Santos, Gustavo
Barbosa de Anchieta Rosa, Valmir Aparecido Cirino Chaves, Jonatas Modesto Rasquinha, Vinicius
Antonio Florentino Camargo, Vander Küster Inácio, André Leandro dos Santos Malaquias, Valdeci
Batista Nunes, Carlos Alberto Marques Brugnara, Marcus Augusto de Oliveira Silva, Julio Gonçalves
Costa, , Luiz Carlos Barbosa, André Carvalhais Romeiro, Juliano Ferreira Nunes Rodrigues, Roberto José
da Silva Júnior, Arlan Monteiro Leocadio, Valdir Paulo Gonçalves, Josadário Lemos Goulart, Anderson
Rodrigues de Paula, Rodrigo Rossini de Souza, Gerson Rezende Alves, Custodio Evangelista, Wagner
Antonio de Oliveira, Wedson Vander Carlos, Elizeu Aleluia de Moura, Carlos Eduardo Villaverde,
Rogério Alves Braga, Rodrigo Eustáquio Gomes de Fátima, Giovani Pereira de Jesus, Wilson Felicio
Neves Júnior, Tiago Loureiro Costa, Wanderson Ferreira dos Santos, Leonardo Domingues, Carlos
Patricio Muñoz Ortiz, José Cirilo da Silva, Dêjair Batista Roberto, Lucas Henrique Ferreira, Flávio Horta
Coradi, Edson Pereira dos Santos, Heloisio da Silva Casemiro, Hemerson Tiago Silva Santos, Adalberto
Rodrigues Ribeiro da Silva, Jâner Aparecido Carvalho Pena, Diego Rezende Frigeri, Tiago Gomes

Quirino, Rodrigo Domingues Teixeira, Carlos José Lagares de Souza, Eduardo Rodrigues da Silva, Edson
Araújo dos Santos, Laudimir Ferreira Batista, Lindberg Chaves Ferreira Filho, Charles Goes de Oliveira,
Edenilson Ângelo de Souza, Rogério da Silva Neves, Denilton Pereira Lages, Bruno Rafael Soares,
Moisés Vaz Silva, João Henrique Ferreira de Oliveira, Antônio Fernando da Silva, Pedro da Silva
Nogueira, Denio Alves, Tomás Colen Mattos, Carlos Benedito da Silva, Raphael Agostinho Mantuani
Guimarães, John Ferreira Lopes, Wanderson Cristiano de Souza, Itamar Silveira da Costa, Leonardo
Alves Fernandes, Douglas Lopes Batista, José Paula de Oliveira, Helbert Rodrigues Lopes, Gédson Lopes
Jovito, Elieser Furtado Leite, Neemias Ezequiel Teixeira Maciel, José Barbosa Martins, Wanderson
Prates Siqueira, Wesly da Silva Alves, Antonio Augusto de Oliveira, José Luís dos Santos, Adilson
Cardoso, Sebastião Braz da Silva, Jeferson Eustáquio da Silva, Antônio Pereira de Melo, Rogério Silva de
Andrade, Claudio Dias de Moraes Katoo, Luciano Antônio de Souza, Arnaldo Souza de Oliveira Junior,
Nilson Abel de Aquino, Peterson Pereira do Nascimento, Odorico Cândido de Oliveira, Magno Luciano
Amora, Pedro de Sousa, Tiago Soares Horta, Fernando Antônio da Costa, Wagner de Souza Acácio, Luiz
Claudio Queiroz, Reginaldo Pereira Dias, Júlio Cesar Pereira de Almeida, Rodrigo Januario Leite,
Fabiano dos Santos Rodrigues, Paulo de Jesus Almeida Neto, Marcus Vinicius de Almeida Novaes,
Gleison Cristiano Camilo Candido, Carlos Alberto da Silva Soares, José Rosimar Felix, Fabricio Geraldo
Soares Gontijo, Guilherme Antonio dos Santos, Bruno Leonardo Freitas da Silva, Miquéias Vieira Luz,
João de Lima Rocha, Samuel Henrique Trindade, Ilacir Henrique Ferreira dos Santos, Rafael Tavares
Coelho da Silva, Ronaldo Miguel de Andrade, André Duarte Oliveira, Paulo Roberto da Silva, Reginaldo
Soares de Oliveira, Arineu Gonçalves Silva, Frede da Silva Ferreira, Marco Aurélio Alves Martins,
Wanderson de Oliveira Mota, Wellington Carlos Lima, Chamone Assad Cota, Frederico Lemos
Magalhães, Leobino Ferreira Costa, Jadilson Alexandre Arruda, Ademir Inacio dos Santos Lima, Márcio
Luciano Ferreira, João Paulo de Souza, Artur Luiz Ferreira dos Santos, Ailton Prote, Odilio Vidal dos
Santos, Wellington Marinho Ezequiel, Paulo Roberto França de Oliveira, Roberto de Brito Araujo, Júlio
César França, Fabio Lopes da Silva, Mateus Silva dos Santos, Edney Rocha de Almeida, Genário Cesar
de Moura Júnior, Gabriel Nazareth Maia, Mário dos Santos, Allan Raposo Sathler Teixeira, Fabiano
Gomes Cardoso, Maurício Antonio Ferreira de Araujo, Altair de Oliveira dos Santos, Natalino José
Coimbra, Silvano Ribeiro da Silva, Juarez de Jesus Ribeiro, Orlando Coradi, Roney Silva Petronilio,
Daniel Batista dos Santos, Deivisson Anderson de Souza, Reinaldo Antônio Tomaz, Douglas Alves Pinto,
Oserley Sousa de Araujo, Marcelo Soares de Assunção, Marco Alves Lopes, Edson Reges da Silva
Bernardo, Elbert Braz Viana, José Antonio Campidel, Nagib Costa da Silva, Daniel Alves Ferreira,
Cervulo do Carmo Farias, José Rogério Narciso, Girlenio Batista da Silva, Hugo Leonardo Vieira
Pimenta, José Francisco Silva, Cleberson Viana Santos, Thiago César Soares, Fernando Santos Lima,
Giovane Florentino dos Santos, Cristiano Oliveira Teodoro, Nelson Gomes da Silva, Sinval Lucas de
Oliveira Gomes, Antonio Filipe Pimenta, Alexandre Ferreira Coelho, Gerson Soares Ferreira, Flávio
Augusto Martins Cardoso, Flávio Vítor Marques, Lucas Ferreira Sales, José Nilson de Souza Pereira,
Arilson Miranda Silva, Aléxis Tadeu Rodrigues dos Santos, Adair Junio Rocha Silva, Carlúcio Aparecido
de Souza, Vildasio Huhn Ferreira dos Santos, Marcos Duarte de Paula, Edgard Fialho Milagres Neto,
Eberte Rodrigues Peixoto, Bruno Barbosa de Macedo, Filipe Correia da Costa, Edson Gonçalves Costa,
Ivan Vieira da Silva, Hermano Aparecido Oliveira da Silva, Welson do Carmo Pereira, Agnaldo
Cristovão dos Santos, Luciano Santos da Cruz, Renato Gilliard Fidêncio, Fábio Leandro Pereira, Pedro
Miguel da Silva Melo Carreiro, Wellington Alves Coelho, Flávio Anselmo Pereira Baptista, José Jorge de
Sá, Marcelo de Moraes Garcia, Jefferson Soares Campos, Flávio Domingos Dutra, Walison Regino de
Andrade, Marcelo Augusto de Freitas Neves, Renan William Dutra Martins, Marcos Antonio Salomão
das Virgens, Geofranco dos Santos, Márcio Ribeiro Bento, Paulo Machado de Lima, Moacir Alves do
Amaral, Aldair Antônio dos Reis, Agnaldo Batista Fernandes, Valério Assimos Roberti, José Valdeci da
Silva, Raul Teixeira da Silva Neto, André Martins Pereira e Obedes Pereira Braga.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 26 de novembro de 2009.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 27 de novembro de 2009

PORTARIA Nº 991/CGJ/2009
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor
do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito do
Barreiro, encontra-se sem Juiz de Paz Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito do Barreiro,
Resolve:
Designar, nos termos do art. 86-D, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as alterações dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e pela Lei
Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, o Sr. Roberto dos Santos Pereira para exercer as funções
de Juiz de Paz “ad hoc” junto ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do
Distrito do Barreiro, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no mês de dezembro
de 2009: Cristiano Luis de Souza, Bruno Cezar de Almeida, Elizienio Márcio de Almeida, Mateus
Ramos Pereira, Wanderson de Oliveira Sá, Bruno Souza Caldas, Paulo Henrique Pereira, Tadeu Antunes
Lopes, Daniel Santana, Rui Carlos Ferreira da Costa, Alexandre José Dias Nogueira, Ivan Gonçalves de
Castro, Gesse Miranda Mendes, Mauro José Quirino Júnior, Diego de Jesus Campos, Luciano Reis dos
Santos, Cristino Lopes dos Reis, Eustáquio Pereira da Assunção, Alexandre Silva Januário, Geraldo do
Nascimento Luiz, Rafael dos Santos Cristo, Joas Victorino Dutra Souza, Osvaldo Martins, Diego
Francisco Caldas, Erisnaldo Rocha de Oliveira, Wedmus Henrique Pereira de Lima, José Camilo dos
Santos, Walasse Souza Brito, Luis Philip dias Capanema, Edielis Arlei de Lima, Milton Eduardo Nunes,
Eloi Pinheiro de Oliveira, José Carlos de Souza Neto, Marcos César Evarisco Dias, Sérgio Gonzaga
Geraldo, Noir Lino Moreira, Daniel Marcos da Silva Luz, Paulo Tizoni, Marcos Vinícius Rufini, Anésio
José de Oliveira, Derli Roque Nascimento, Daniel Batista Araújo, Luiz Henrique de Freitas, André
Fernando da Silva, Luiz Flávio Ferreira de Andrade, Adriano Paulo Martins, Raimundo Sérgio Moreira,
Cássio Ferreira da Silva, Dori Edson Marcos Pereira, Uélice de Castro Magalhães, Denílson
Hermenegildo Pereira, Gerson Barbosa Cassimiro, Maurílio de Resende Ferreira, Tiago Esteves de
Souza, Paulo Henrique Leão dos Santos, José Alves de Souza, Celso da Silva, Antonio Guilhermino
Silva, Wesley de Almeida Santos, Bruno Henrique Emiliano, Juarez Desiderio da Costa, Reinaldo Gomes
da Silva, Paulo Rogério Rocha Appipe, Gleidson Henrique Alves Bastos, Josibel Guimarães Ramos,
Décio Benedito, Januário Lopes da Silva, Flávio Ferreira, José Evaristo dos Santos Júnior, Kleber
Martins, Gilmar Rodrigues da Silva, Sinésio Francisco de Paula, Paulo Rodrigues de Souza, Diego rocha
da Silva, Hélio Antonio da silva, Gleidson José Gonçalves, Rômulo Gonçalves Macedo, Adilson de
oliveira Pereira, Emerson Túlio Fortunato da Silva, Marcelo das Graças Silvério, Alexsander Renato
Pires, Bruno Ferreira Cardoso, Reinaldo Márcio da Silva, Felipe Stenner Ribeiro Pacheco, Péricles
Barbosa de Oliveira, Rodrigo Espaladori monteiro, Gilberto Espedito Lopes de Paula, Sandro Antonio
Soares, Oliveira Esmilindo de Aquino, Thiago Salatiel Dias Xavier, Lucinei Fagundes Rocha, Werney
Marques da Silva, Paulo Alexandre Duarte Lima, Sérgio Borges Monteiro, Lucas Moreira Silva,
Guilherme Antonio Lara Camargos, Luciano Margarida, Ivan Pereira dos Santos, Valte Manoel da Silva,
João Evangelista Campos Carmo, Thiago Ferreira Landim, Wanderson Carvalho de Souza, Geraldo
Eustáquio de Carvalho, Gilson Tiago Santos da Silva, Carlos Alberto Leal de Miranda, Raimundo Pereira
de Oliveira, Lidiomar Rodrigues Lacerda, Wanderson César Barbosa.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 26 de novembro de 2009.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 27 de novembro de 2009

PORTARIA Nº 990/CGJ/2009
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor
do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais - 4º. Subdistrito, encontra-se sem Juiz de Paz
Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais - 4º. Subdistrito da Capital,
Resolve:
Designar, nos termos do art. 86-D, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as alterações dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e pela Lei
Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, o Sr. Roberto dos Santos Pereira para exercer as funções
de Juiz de Paz “ad hoc” junto ao 4º. Subdistrito, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem
realizados no mês de dezembro de 2009: Jefferson Rodrigues Miranda dos Santos, Ronaldo Maria,
Wander Luiz Fagundes, Glen Ford Leandro da Silva, Ramon Campelo Rezende, Juliano Martinez Silva,
Remy Magalhães Campos, Wagner Andrade da Silva, Odilon Moreira de Souza, Josimar Rodrigues Silva,
William do Nascimento, Oseias Silva Nogueira, Vagner Izidório de Oliveira, Marco Flávio Souza
Mesquita, Danilo Esteves, Euclaudio Alves de Almeida, Thiago Gomes Palhano, Gleidson Carvalho
Leandro, Glauco Chavante Passinho, Deverci Nunes da Silva, Rafael Harley e Silva, Glaysson Rodrigues
Alves Paulino, Luciano Ferreira Inácio, Rosivaldo Aparecido do Amaral, João Henrique Lopes de Moura,
Ailton Moura, Fabio Araujo Luiz, Flávio Siqueira Pinto, João David Leal Simões, Antonio Eustaquio de
Oliveira, Elson Guilherme Estelian Cerqueira, Emilio de Almeida, Warley de Almeida Silva, Ednaldo da
Silva Araujo, Thiago Duarte Pimentel, Carlos Roberto Almeida dos Santos, Daniel Dias Oliveira, Sergio
Alves de Moura, Fábio José de Oliveira, Marcelo Woidella, Rogério Luiz Lemos Carneiro, Carlos Elias
de Lima, Marcos Alexandre Oliveira da Costa, Dane Vitalino, Luciano Gomes Rodrigues, David
Tassiano da Silva, Portilho Saldanha Filho, Isaias Lima dos Santos, Alex Pereira da Silva, Leandro Flávio
Dantas, Kênio Renato Teixeira de Figueiredo, Nilvânio Pereira Silva, Giuseppe Costa Todeschi, Rodrigo
Dias Ribamar, Rafael Pedro Nogueira, Vitor Galdino, Rodrigo Ferreira Carvalho, Hugo Heleno dos
Santos, Wellington Márcio de Paula, Vander Júnio Duarte Nunes, Francis Alphonsus de Guimaraens
Junior, Marcus Vinicius Guedes, Hélio Ferreira Primo, Cleverson Ribeiro de Souza, Carlos Otávio
Henrique Rufino Alcântara, Anderson Junio Leal Moraes, Tiago Muniz Alves da Silva, Cezar Rodrigues
Junior, Alexandre Silva Gonzaga, Wesley Nery Sérgio Amâncio, Ademir José da Silva, Wanderley
Barbosa Ferreira, Marden Azevedo Rabelo, Reinaldo Mendes de Oliveira, José da Costa, Fabiano Costa
Amora, Gilson Henrique Pereira de Sá, Charles Peterson Ferreira de Souza, Luiz Gustavo Ribeiro da
Silva, Geraldo Magela Pereira, Roberto Neto de Pinho Carvalho, Roberto Carlos Dias Lacerda, Éder
Vieira de Medeiros, Wesleno Cardoso Francisco, Mauro Miranda Couto, Luciano Félix Moreira da Costa,
Dionis Pedro, Marcos Roberto Rodrigues de Oliveira, Washington de Souza Galvão, Reginaldo de Sena
Miranda, Douglas de Andrade Costa, Renato Carlos Ribeiro da Costa, Luiz Claudio Araújo Nunes, Alan
Pereira da Silva, Marcio Ferreira da Silva, Silveriano Felipe, Rodrigo Silveira Santos, Marcelo Henrique
Santos da Costa, Sérgio Henrique Caldeira, Afonso Ligori Braga Júnior, Marcelo Eduardo Damasceno,
Éder Martins da Fonseca, Gilbert Elias Morais, Luciano Rodrigues de Souza, Paulo Roberto Nunes,
Deosvaldo dos Santos Machado, Lúcio Flávio Faria Lopes, Antônio Mauro de Castro, Gideôni Oliveira
de Andrade, Diogo Faria Campos, Marcio Luis de Oliveira Vargas, Braulio Alves Silva Lara, Atemilson
Almeida Castro, Sandro Ferreira da Cruz, Leandro Vieira de Castro, Tiago Henrique de Jesus, Patrício
Santos de Oliveira, Ricardo Palhares Lopes, Sérgio Murilo Souza, Ronaldo Eugenio Pereira, Adão Gomes
de Oliveira, José Luiz Gonzaga Bleck Junior, Marcelo Simão Lima, Lafaiete Migotto Junior, Renato
Victor Basilio, Leonardo Viana da Silva, Marconi Paulino da Silva, Cláudio Gomes de Moraes, Jeferson
Elias Adriano, Rodrigo Martins Rancante, Mateus Felipe da Silva, Fábio Carvalho Reducino, Juliano
Ruiter Mendes Vial, Michael Camilo da Silva Borchas, Edinardo da Costa Procopio, Jonas Bernardo de
Paula, Joanis de Jesus Rodrigues da Conceição.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 26 de novembro de 2009.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 27 de novembro de 2009

PORTARIA Nº 989/CGJ/2009
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor
do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais - 1º. Subdistrito, encontra-se sem Juiz de Paz
Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais - 1º. Subdistrito da Capital,
Resolve:
Designar, nos termos do art. 86-D, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as alterações dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e pela Lei
Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, o Sr. José Pereira de Melo, Juiz de Paz do Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais - 2º. Subdistrito para exercer as funções de Juiz de Paz “ad hoc” junto
ao 1º. Subdistrito, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no mês de dezembro de
2009: Abel Peters de Assunção Oliveira, Adão Mendes Soares Junior, Ademilson do Prado de Jesus,
Adilson de Paula Cruz, Adriano Jordani de Oliveira, Adriano Jose Soares da Silva, Adson Pereira Reis,
Agnaldo Lopes de Morais, Alan Emerson de Moura, Alessandro Alex Pereira da Silva, Alessandro
Bibiano Antonio, Alessandro Ferreira Silva, Alessandro Nonato da Silva, Alex Ferreira Cosmo,
Alexandre Soares da Silva, Alfredo Barbosa Borborema, Alisson Pires Bahia, Alisson Valadares
Vasconcelos Alves, Allan Henrique Barros de Almeida, Aloisio Araújo Souza, Alysson Martins Villaca,
Anderson da Conceição Ferreira, Anderson Geraldo Martins de Carvalho, Anderson Rissele Santos,
André Marcio da Silva, Antonio Afonso Mourão, Antonio Fernando Mendes Matos, Apolinário Dias de
Oliveira, Arlem Ferreira Perdigão, Ayrton Marques Fernandes, Bernardo Bicalho Carvalhaes, Breno
Marcio de Paula, Bruno Marinho Santos de Oliveira, Bruno Moraes Passos, Camilo Lelis Lacerda, Carlito
Ferreira de Castro Junior, Carlos Alberto de Souza Costa, Carlos Alberto Rodrigues Alves, Carlos Edvan
Pereira da Silva, Carlos Fernando de Jesus, Carlos Roberto Bassan, Carlos Rogério Martins Salles, César
Augusto Camilo Cunha, Christiano Guedes Castro, Claudinei Pereira de Souza, Cláudio de Almeida,
Clayton Pinheiro Henriques, Cleber Antonio Jose, Clemir Canal, Concesso Salvador Pereira, Cristiano
Henrique de Sousa, Cristiano Rodrigues de Santana, Dalmo Edson Cordeiro, Daniel de Lima Veloso,
Daniel Gonçalves Barnabé, Daniel Moises Tocafundo, Daniel Rodrigues de Carvalho, Danilo Carneiro
Cotta, Danilo Tolentino Abreu, Davi Argentino Ferreira, Davidson Charles Ferreira, Davidson Douglas
Figueiredo Santos, Dayson Rodrigues da Silva, Delvair da Luz, Diego Felipe Oliveira Cláudio, Diego
Reinel Solarte Alegria, Douglas Henrique de Souza, Edilson Carvalho da Silva, Edson Augusto Ferreira,
Eduardo Gonçalves Silva, Eduvaldo Rodrigues de Freitas Castro, Elias Jose da Paz, Eliel Fernandes
Genilhu, Eliezer Ferreira da Mota, Elmir Nicolau de Sales, Elton Renato Barbosa dos Santos, Emanuel
Arcanjo de Castro, Emerson Brandão Balbino, Emerson Gomes Ferreira, Emerson Jean Gomes, Emilien
Vilas Boas Reis, Enaldo Miranda Rodrigues, Ernani Augusto Ferreira Lima, Etevaldo Furini Junior,
Everton Costa de Almeida, Everton Cristiano Balduino, Fabiano Batista da Silva, Fabiano Silva Moreno,
Fabio Ordones Martins da Costa, Fabrício Tiago da Silva, Felício Jose Bastos, Felipe Davite Silva, Felipe
Gomes de Morais, Felipe Guimarães Teixeira, Felipe Vasconcellos Ribeiro, Fernando Celso de Oliveira
Souza, Fernando Ferreira Fiori, Fernando Lionaldo Nepomuceno, Filipe Silva Duarte, Flavio Alves da
Silva, Flavio Laurenciano Junior, Flavio Rodrigues de Oliveira, Flavio Vitor Andrade Soares, Francis
Alves do Carmo, Francisco Fredson Lopes da Silva Ferreira, Francismar Cristiano de Sousa, Frederico
Inácio Brescia, Frederico Porto de Figueiredo, Geraldo Alves dos Santos Filho, Geraldo da Silva, Geraldo
do Carmo Gomes da Silva, Geraldo Junio Santos Costa, Geraldo Moreira de Camargos, Gerciliano
Pereira Reis, Gilberth Cassio Barbosa Querino, Gilcimar Alves de Souza, Gilson Miranda de Oliveira,
Giovanni Costa de Lima, Gislander Gomes Pereira, Giver Guimarães de Oliveira, Gleidson Neves de
Oliveira Silva, Gleuber Alves Fernandes, Grimaldo Jose Mariano Filho, Guilherme Azevedo Costa,
Guilherme Bastos Alvarenga, Guilherme Rodrigues da Luz, Helbert Siqueira Dias, Helion Jorge de Assis,
Henrique Vidigal Guimarães, Herberth Marcio Gonçalves Pereira, Higor Storck Pedro, Hislande Ferreira

de Sales, Humberto Alexandre Falci Filho, Igor Barbosa de Oliveira, Isaac Machado Marques, Israel
Soares Bastos Filho, Itamar Silva do Nascimento, Ivan Alves de Miranda, Jadir Dias Chaves, Jardel Dias
de Oliveira, Jean Marcio dos Santos Mendes, Jefferson Gomes de Lima, Jeudson Clemente Maia, João
Antonio Soares de Oliveira, João Batista Marques, João dos Santos de Faria, João Paulo Gontijo, Jonatas
Ulisses Pereira, Jorgem Rafael dos Anjos, Jose Aparecido Nunes Rodrigues, Jose Delfino, Jose Ferreira
de Camargos, Jose Rodrigues de Souza, Jose Silvério da Costa Filho, Jose Thiago Ramos Ferreira, Josué
Barbosa Ramos, Juan Emilio Matamala Oliva, Jucimar Carvalho Garcia, Julian Zacarias de Lacerda,
Juliano Campos Nogueira, Juliano Roberto dos Santos, Julio César de Carvalho, Julio César Fernandes
Silvério, Juscelino Machado de Oliveira, Klaus Henrique Alves, Klinger da Conceição de Souza, Lenine
Pacheco Fagundes, Leonardo André Raquelo, Leonardo Madeira da Silva, Leonardo Matheus Ribeiro
Pereira, Lessander Diogo Silveira de Rezende, Lucas da Silva Moreira, Lucas Miranda Horta, Lucas
Santana dos Santos, Luiz Antonio Augusto Junior, Luiz Cláudio Silva, Luiz Fernando Nogueira, Luiz
Gustavo Fernandes, Luiz Ricardo de Carvalho, Manoel Mateus Gomes de Oliveira, Marcelo da Silva
Campos, Marcelo Gomes Kling Martins, Marcelo Vilas Boas Fuscaldi, Marcio Vinicius Dutra, Marco
Antonio Lima, Marco Antonio Silva, Marcos Aurélio Pereira Martins, Marcus Vinicius Guimarães
Correa, Marden Pereira Lacerda, Marko Nikolic, Mateus Silveira Candian, Mauricio Jose de Freitas,
Mauro Lucio Ribeiro da Silva, Maxduber Jose Dornelas de Souza, Michael Ahmed Kleefeldt, Mucio
Rodrigues Duarte, Nilton de Souza Lima Junior, Nonato Martins da Silva, Otacilio Alexsandro Borges de
Oliveira, Pablo Thiago Bartilher de Araújo, Paulo Afonso dos Santos Lopes, Paulo Alexandre do
Nascimento, Paulo Roberto Rodrigues, Pedro Henrique Ambrosio Diniz, Pedro Henrique Moraes
Antunes, Pedro Ivo Bernardes Ferreira, Rafael de Jesus Silva, Rafael Rodrigues de Andrade, Ramon
Gomes Afonso, Reginaldo dos Santos Figueiredo, Reginaldo Pereira Sena, Reinaldo Luiz de Souza,
Renato Mendes de Oliveira, Rene de Oliveira Carmo, Ricardo Alexandre da Mata, Ricardo Antonio
Ferreira, Ricardo de Souza Mendes, Ricardo Gabriel Marques, Rildo da Silva Barbosa, Rodolfo de
Oliveira Junior, Rodrigo Barbosa Souza, Rodrigo Barros de Faria, Rodrigo Ferreira dos Santos, Rodrigo
Ferreira Lustosa, Rodrigo Guilherme da Silva Rezende, Rodrigo Rotondo Martins, Rogério Borges de
Resende, Rogério de Souza Leite, Rogério Evangelista Santana, Rogério Ribeiro da Luz, Romulo
Henrique Delfino Patrocinio, Ronald de Araújo Elias, Ronaldo Mares Santos, Ronei Alcides de Sousa,
Ronei Rodrigues da Silva, Salatiel Pereira da Silva, Samir da Silva Nogueira, Santos Jose de Oliveira,
Saulo Maicon de Sa Dutra, Sávio Nascimento Damião, Sávio Ornelas Almeida, Sergio Aloisio de
Almeida, Sergio de Assis Cota Fraga, Sergio Fernando Souza Grandioso, Sergio Ricardo Silva Medeiros,
Sidney Oliveira Ferraz, Sival Freitas, Thiago Camargos Zampa, Thiago Francisco D Arimathea, Thiago
Luiz Cardoso, Thiago Machado, Thiago Machado de Moura, Thiago Oscar Cornelio de Oliveira, Thiago
Rodrigues Santos, Thiars Gomes Silva, Tiago Jose Almeida Caixeta, Uriel Libardo Montoya Jaramillo,
Vagner Bracarense de Aguiar, Vagner Junio Pio Damiani, Valtair Floriano da Silva, Vandeir Trindade de
Oliveira Junior, Varlei Eustaquio Pinto, Vasco de Oliveira Araújo, Venicio Soares da Mata, Victor
Emmanuel Salustiano Pironi, Vinicius de Freitas Souza, Vinicius Pereira Vitor, Vinicius Rosa Guilherme,
Vitor Angelo Maria Ferreira Torres, Wagner de Jesus, Wagner Francisco Sant Ana, Wagner Silva, Walter
Antonio de Castro, Wanderley de Souza, Wanderson Gomes Viana, Warlen Haussman Campos,
Washington Luis Borges Dias Carneiro, Welbert Ricardo de Oliveira, Wellington Reis Freitas,
Wellington Roger Oliveira Gonçalves Pereira, Welson Gomes, Werley Inácio Firmino, Wesley Diego
Correia Gomes,Wesley Mattos, Weslley Adriano de Lana, Willian Gonçalves de Melo.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 26 de novembro de 2009.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 27 de novembro de 2009

PORTARIA Nº 965/CGJ/2009
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor
do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova encontra-se sem Juiz
de Paz Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova,
Resolve:
Designar, nos termos do art. 86-D, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 59 de 18 de janeiro de 2001,
com as alterações dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e pela Lei
Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, o Sr. José Carlos Leroy Silveira, Juiz de Paz Suplente do
Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais - 2º. Subdistrito, para exercer as funções de Juiz de Paz
“ad hoc” junto ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova, para a
celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no mês de novembro de 2009: Marco Túlio da
Costa, Nilton Felipe Martins da Silva, Márcio Francisco da Silva, Miguel Arlindo Lima, Wagner de
Souza Oliveira, Sérgio Luiz Faria Gomes, Douglas Gomes de Castro, Nilson Lopes Junior, Ronaldo dos
Santos Reis, Cassius Clay Farias de Camargo, Dênis de Moura, Emiliano José Barbosa, Roberto
Fernandes Agustinho, Valdinei Mendes da Paz, Rafael Lopes Soares, Flávio de Castro Pereira, Walbert
Lopes Faria, Washington Cunha Junior, Daniel Anunciação dos Santos, Oscar Junio de Souza Santos,
Alan César de Azevedo Pinto, Heli Sandro Ferreira Alves, Gílson Barbosa Dantas, Alexandre Costa
Pereira, Josué Nonato Marques Pereira, Marcus Vinicius Batista, Eduardo Emerson Corrêa Gonçalves,
Rodrigo Gonzaga de Paula, Marcone Figueiredo Matos, Wagner Douglas dos Santos, Alex Fabian de
Jesus, José Augusto Moreira Costa Júnior, Geraldo Aniceto da Mata, Edson Alves Moreira, Jailson dos
Santos Silva, José Carlos Lobo Barbosa, Glaydson Martins da Silva, Cristiano Antonio de Freitas
Santiago, Paulo Henrique Ferreira da Silva, Leonidas Domingos de Aguiar Dias, Samuel Lincoln Boy
Messias, Ismael Alves da Silva, Amaury Honório da Silva, Leandro Mendes Andrade, Ricardo Caíres
Fernandes, Marcel Henrique Ramos, Pedro José Nascente Peixoto, Kerley José Bernardes, Wilson Silva
Américo, Cristiano Ubaldo de Oliveira, Gilmar de Freitas Reis, Luzmar Roque de Miranda, Magno Celso
Pena da Silva, Marcelo Lemos de Oliveira, Fagner Viana Canuto, Juscelino da Silva Rocha, Daniel
Augusto de Souza, Bruno de Mendonça Santos, Carlos Alberto de Azevedo Mota, Aurelio de Melo
Moreira, Marcelo Peres Garcia, Wagner Valadão Cordeiro, Leandro Fernandes Cordeiro, Renato Candido
Ribeiro, Juliano Eustáquio de Lima Campos, Júlio César de Souza, Orne Fraga de Almeida, Elias Martins
de Oliveira, Edmar Gaspar de Sousa, Josué de Souza Valeriano, Magno Expedito Menezes Pinto, Ricardo
Chaves, João Paulo Bernardes, Marcos Henrique de Freitas Matos Valadares, Davi Lima Garcia,
Weverton Leandro de Oliveira, Aelberth Guimarães do Nascimento, Arlen Barbosa, Leonardo Delgado
Falcão, Fernando Ferreira de Oliveira, Moises Roque Ferreira, Gilmar Rodrigues de Miranda, João
Batista Gomes da Silva, Wellington Benedito, Eldo Ferreira Barbosa, Amantino Vicente de Oliveira,
Alexandre César Martins, Sérgio Augusto de Oliveira, Bento Erasmo Pires da Silva, Aislan Gustavo Dias,
Nilson Rodrigues de Souza, Vágno Vieira da Costa, Carlos Roberto de Oliveira, Fábio Alexandre
Lourenço, Valtinho Gonçalves, Edson de Souza Gomes Junior, Daniel de Souza Oliveira, Cláudio de
Jesus dos Santos, Vanderlei da Silva, Davidson da Silva Fiuza, João Davidson Fernandes Sales, Rogério
Miranda Campos, Robert Luiz de Souza, Fábio Honório dos Santos, Júlio da Silva Rosa, Wanderson
Nascimento de Souza, Carlos Alberto Cavalcante, Gilson de Sousa Monteiro, Paulo Roberto da Silva
Prado, Célio Henrique Nogueira, Edinaldo Aparecido de Moura Ponciano, Alexandre da Silva Lourenço,
Fagner Bruno Tito, Jesserre Ribeiro Jonas, Anderson de Assis, Juliwenderson Ferreira Lemos, Glaysson
Alves Moreira, Daniel Sousa de Faria, Silvio Sirley Meira, Hudson Bruno Prata Evangelista, Oziel
Mendes Teles, Leandro Francisco Silva, Marco Antonio de Souza, Flávio de Souza, Abraão Xavier de
Jesus Ferreira, Bruno Wallace Braga da Silva, Wellington de Matos Oliveira, Wagner Morais Silva,
Bruno Pinheiro de Souza, Alexander Souto Ferreira, Davi Miller de Oliveira, Sandro de Castro Assis,

Jânio Alves Leal, Valmir Garcia de Oliveira, Adilton Prates Siqueira, André Vantuildes de Macedo,
Fernando Augusto Lisboa, Deivid Douglas Rezende, Marciano Martins Rodrigues, Wheslei Ferreira dos
Santos, Robert de Morais Francisco, Evaldo José de Oliveira, Elton Ferreira de Assumpção, Adilson
Lopes de Oliveira, Aldais de Jesus Ferraz, Roberto Pinheiro Pereira, Gilcélio Bento, Fernando Amélio
Magalhães, José Geraldo Eusébio dos Anjos, Davisson dos Reis Salomão, Edmilson de Souza Dutra, Igor
Bruno Ferreira Costa, Frank Faria Santos, Vicente de Paula Araújo, Jadson Bruno Gomes Oliveira,
Daniel Silva Santos, Cícero Alves Silva, Sergio Leis de Morais, Gilberto de Fátima Gonçalves Júnior,
Marcio Constantino Vieira Alves, Sidnei Barros dos Santos, Jederson Maximiliano dos Santos,
Wanderson Martins Ferreira, Fernando José Gonçalves dos Santos, Alexandre Rezende da Silva, João
Batista Ferreira, Cristiano Pais, José Amaro da Silva, Geraldo Leonato de Canuto, Leonardo Cunha
Bernardes Souza, Paulo Henrique de Sales Silva, Nivaldo Rosa Felipe, Robson Candido Serafim,
Reginaldo Alves Pereira, Gilson Pires da Silva, Jhonatan Felipe Jesus dos Santos, Valdinésio Luiz de
Paula, Ronan Jefferson Jacinto de Almeida, Lucas dos Santos Cezário, Moisés Rafael Trindade de Araújo
Diniz, Lucas Geraldo de Carvalho da Silva, Alisson Araújo Braz, Clêiton Cleidir Barbosa Damasceno,
Gleison Ferreira Ventura, Paulo Henrique Souza Vasconcelos, Eduardo da Costa Sampaio, Adnaldo
Farias de Azevêdo, Carlos Leandro de Oliveira, Leonardo Aparecido da Silva, André Fernando Pereira da
Silva, Rafael Muniz Salvador, Ildeu Alves de Lima, José Benício André Gomes, Thiago Felipe Calisto,
Renato Carlos da Costa, Alexandre Ferreira Coelho, Alexandre de Barros da Silva, Cláudio Henrique
Pacheco, Gilson Helio Gomes da Silva, Júnio César Honório de Jesus, Marcelo Luiz de Lima, Joel Santos
da Silva, Caetano Rodrigues Coelho, Marcio Gustavo Ferreira Doti, Fernando Horacio Mendes, Tales
Lomba da Silva, Marrone Alves Coimbra, Marco Aurélio Ribeiro de Almeida, Luciano Vaz de Miranda,
Fábio Júnio Martins do Nascimento, Mardey Vinícius Goulart, Eduardo Ermelindo dos Reis, Mario Luiz
Nascimento, Wellington Coimbra dos Santos, Adilson Fernandes Silvério, Deivson Felix Souza Marques,
Glaucom Michel de Oliveira Barbosa, Fabrício Cristiano de Souza, Cristiano Rodrigues dos Santos,
Wesley Viana da Silva, Anderson Rodrigues dos Santos, Jeremias de Almeida Neto, Adinael de Jesus
Carneiro, Cláudio Antonio Custodio, Leonardo Fernandes de Morais, Edgard Campos da Silva, Fábio
Tiago Alves, Ademilson Moreira, Glaydson Cosme Araújo, Jânio Lopes Rodrigues, Wellington Almeida
de Assis, Jorge Davidson Guimarães Lucas, Edivelson Barbosa de Moura, Luiz Pereira dos Santos,
Grigorio Ramos da Silva, Fernando Rosa Monteiro, Guilherme Rodrigues de Souza, Flavio de Carvalho
Perpétuo, Carlos Alexandre do Carmo, André Branco de Moraes, Antonio Pereira dos Santos, César
Vieira de Brito, Thiago William Soares Custódio, Oduvaldo Augusto dos Santos, Demilson Marques
Monteiro, André Araújo Lucas, Luiz de Oliveira Bruno, Sidney Gualberto, Alisson Andrade da Silva,
Antônio Nonato da Cruz, Fernando Marçal de Matos, Nicodemos Fernandes da Silva, Gleusson William
de Lima, Anderson da Silva, Francisco Mineiro de Araújo, Flaviano Martins Ferreira, Fabio Caetano,
Jonas Rodrigues Pinheiro, Marcos Henrique Ribeiro, Luiz Fernando Herculano, José Wilson Duarte,
Divino Marques da Costa, Alcides Eustáquio de Almeida, Pedro Francisco Tavares Neto, Róbson Carlos
Rocha, Anderson Leal Mozer Garcia, Himad Ahmed Alcamand, Gilberto Jacinto, Igor Fernandes
Menezes, Orly Magalhães Vieira, Francisco Ribeiro Pereira, Laerte Oliveira Martins, William Amaro
Gomes, Jefferson Sabino Silva, Marcos Vinícius Duarte Silva, Reinaldo Rosmaninho de Almeida, Thiago
Henrique Pereira Lima, Sebastião Alves de Assis, Guilherme Araújo de Oliveira, Argemiro Lino Pereira,
Wendel Rogério da Cunha Costa, Francisco das Chagas Rodrigues de Sousa, Wuelinthon José de
Oliveira, José Alves Pita, Gladiston Rodrigues de Oliveira, Diego Henrique Oliveira de Souza, Enedino
Viana das Virgens, Ricardo Rodrigues Lisboa, Claudney Alves Queiroz, Wanderson Pinto de Lima,
Sebastião Batista de Oliveira, Lucas de Souza Reis, Flávio Vinicius Versiani, Valério Assimos Roberti,
Camilo Luiz Leles Neto, Fábio Antonio de Jesus, Rafael Júnio Martins Curty, Juan Carlos Sathler de
Aguiar, Gilberto Godinho de Andrade, Flavio Augusto, Julio Jung Riva, André dos Reis Gama, Flavio
Gomes dos Santos, Arlem de Oliveira da Silva, Willian do Carmo Pereira, Vinicius Silveira Pinheiro,
Helder José Lobato, Leandro dos Reis, Aécio Mendes de Oliveira, João da Silva, Maycon Costa
Lamounier, André Nonato da Silva, Antonio Teixeira da Cruz, Wesley Luiz Faria de Moraes, Ramiro
Inácio da Silva, Erivan Costa dos Santos, Alexis Dias Ferreira, Ivanildo Ferreira de Souza, Cleilton
Pereira dos Santos, Thiago Braz Dinelli, Julio César de Jesus Borges, Francisco Pereira Bastos, Ailton
Prote, Marcus Guilherme Costa Medeiros, João Lúcio Dias, Marcelo Aparecido dos Santos, Alexandre
Ferreira Mól, Carlucio Pereira dos Santos, Velber Rodrigues do Prado, Eduardo dos Santos, Cássio

Fernando dos Santos, Ricardo Vieira Souza, Tiago Alexander Souza Fontoura, Marcelo Graciano
Teixeira e Reginaldo Soares de Oliveira.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 28 de outubro de 2009.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 29 de outubro de 2009

PORTARIA Nº 962/CGJ/2009
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor
do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito do
Barreiro, encontra-se sem Juiz de Paz Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito do Barreiro,
Resolve:
Designar, nos termos do art. 86-D, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as alterações dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e pela Lei
Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, o Sr. Roberto dos Santos Pereira para exercer as funções
de Juiz de Paz “ad hoc” junto ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do
Distrito do Barreiro, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no mês de novembro
de 2009: Ederlei Luciano de Oliveira, Roberto Aparecido Xavier Mine, Carlos Alexandre Carvalho Silva,
Denílson Eurélio da Silva, Raphael de Oliveira Gonçalves, Hildo Martins Carvalho, Emerson Guilherme
Rodrigues Dias, Marcelo Campos Dias, Marcelo Rodrigues Silva, Robervan José da Silva, Alânderson
Ramos de Rezende, Kilder José de Castro, Gilvando Ramalho de Oliveira, Vinícius Cardoso de Assis,
César Augusto Soares Gomide, Francisco Soares Silva, Paulo Henrique Vieira Prata e Silva, Alexander
Sant’ana, Bruno Henrique de Paula, Warley Guimarães de Matos, Júnio César Marcelino, Giovanni
Goulart de Souza, Gabriel Nakhata Lopes Ruas, José Júlio de Souza Neto, Arnaldo Barbosa Castor, João
Roberto Teixeira Eleotério, Denner Willian Rodrigues de Moraes, Carlos Gonzaga, Jaz Mateus dos
Santos, Giordano Lacerda Batista, Luiz Leandro Guimarães, Rogério Barbosa Gil, Celso Pinheiro de
Oliveira, Wenderson Ferreira Soares, Jonathas Borges de Faria, José Luiz Gomes Barbosa, Sérgio Lopes
da Silva, Gleydson da Silva Andrade, Reginaldo Rodrigues Pereira, Sidney Moura de Souza, Carlos
Alberto da Silva, Douglas Vertelo Raimundo, Cristiano Geraldo Parreiras, João José Francisco da Silva,
Vitor Augusto Ligoline, Wenderson Aparecido Alves Pereira, Elian Moraes Araújo, Gustavo Silva
Martins, Fernando Alves da Silva, Gilberto dos Reis Almeida, Otacílio Aparecido da Fonseca, Cleiton
Ribeiro Martins, Flávio Eustáquio Costa da Fonseca, Jeferson Lopes Soares, Jeverson Francisco de Assis,
Filipe Rocha Moreira, Mauro Pedro Piedade Correia, Leandro Xavier dos Santos, Glaydson Rosso,
Hércules Oliveira da Silva, Lúcio Alves Franklin Júnior, Erlane Batista, Junio Ramos da Silva, Fagner
Ricardo Luiz Parreiras, Pedro Benício Faundez Villanueva, Felipe Randanti Berbari, Darlei Martins de
Andrade, Antonio Amâncio Cardoso, Hamilton Domingos de Oliveira, Samuel Borges de Oliveira Júnior,
Sebastião Pereira dos Santos, Sérgio Carlos de Oliveira, Eduardo de Carvalho Bellezia, Daniel Marcos
Chaia, Silas dos Santos Bibiano, Welbert Alves Lacerda, Thiago Mário da Silva, Gustavo Pongeluppe
Braga, Filipe Faria Otoni, Deividson do Nascimento, Luís Antônio da Conceição, Jardel Marques de
Oliveira, Aniel Gomes Costa, Miguel Marcos de Jesus, Marcelo Lopes de Faria, Luiz Otávio Barreiros
Martins, Davidson Elias Vieira Barbosa, Gesio Alves da Silva, Bruno Eustáquio Ferreira, Ubirajara da
Cunha Perdigão, Geovane José Rodrigues da Silva, Thiago Bruno de Mello Justino, Silvano Aparecido de
Aguiar, Carlos Henrique de Souza Santana, Renato Lourenço Alves Pinheiro, Bruno Fernando Martins,
Evandro Gonçalves de Campos, Wilmar Silva de Oliveira de Fátima, Rafael de Oliveira Santos, Milton
Luiz da Cruz, Mardson Cardoso Ferreira, Wallace Santos Coimbra, Marco Olívio Garbazza, José Carlos
Malaquias, Adriano Elias dos Santos, Jean Martins dos Reis, Edson Pelincare Fontinate, Estevão Lucindo
de Oliveira, Guilherme Martins Araújo, Romilson Celestino Pessoa, Eudes Tapias da Silva, Michael
Warley Ribeiro, Gabriel Felipe Barros, Edson Barroso de Oliveira, Charles de Souza Neves, Osvaldo
Marques Filho, Hudson Henrique Rodrigues Chaves, Daniel Alves Silva, Ademar da Aparecida Pinto,
kleyder Vinicius Mendes, Ritchie Charlison Johnny Siqueira, Morete da Silva Junior, Antonio Marques
da Silva, Jhonatas Lúcio da Silva Maciel, Luiz Gustavo Siqueira da Fonseca, Bruno Bispo Moreira,
Gilberto Moyses da Silva, Lourival Marques de Oliveira, Reginaldo Ferreira da Silva, Warley Pereira da
Silva, Douglas Pereira Patrício Affonso, Rodrigo da Silva Leandro, Hellison Henrique de Melo, Tiago

Ferreira da Rocha, Silvério Rogério Coelho, Thiago de Oliveira Caetano, Junior Rosa de Oliveira,
Fabrício Aparecido dos Santos, Euderson Moura Gusmão, Gilson Coelho de Morais, João Marques
Rocha, Wesley Pereira de Oliveira Sá, Geilson Alves Cunha.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 23 de outubro de 2009.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 27 de outubro de 2009

PORTARIA Nº 961/CGJ/2009
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor
do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais - 4º. Subdistrito, encontra-se sem Juiz de Paz
Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais - 4º. Subdistrito da Capital,
Resolve:
Designar, nos termos do art. 86-D, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as alterações dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e pela Lei
Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, o Sr. Roberto dos Santos Pereira para exercer as funções
de Juiz de Paz “ad hoc” junto ao 4º. Subdistrito, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem
realizados no mês de novembro de 2009: Jamerson Junio Ventura Lopes, Gilliarde de Oliveira Ferreira
Sena, Diego Donato Corrêa Silva, Vinicius Santos de Oliveira, Greison Cláudio Martins, Marisvaldo
Santos Silva, José Carlos da Silva Santos, Nícollas Rafael Ferreira, Francisco Onofre de Freitas Santos,
Cristiano Luiz Aleixo Caetano, Enildo Gomes Meira Filho, Bruno Henrique Ferreira Pimenta, Jefferson
Eduardo Pereira, Cleisson Sousa da Silva, Luiz Fernando Xavier, William Resende Rodrigues, Cristiano
Alex de Abreu Caetano, Erio da Rocha Matildes, Kennedy de Souza da Silva, Vinícius da Silva de
Oliveira, Rodrigo Adriano Nogueira Ribeiro, Wilson Alves Ferreira, Maurício Prado Ferreira, Osias da
Silva Graciano, Carlos Eduardo Ferreira, Diego Paulo Teixeira Fialho, Hélcio Lúcio do Prado, Clenio
Jorge de Carvalho Russi, Rafael Luiz Dias de Jesus, Rogério de Oliveira Souza, Jobson da Silva
Monteiro, Edson Adriano da Silva, Alberto Braga Vasconcelos Lima, Valdeni Ferreira de Oliveira,
Alessandro Brandão da Cruz, Willian Batista Martins, Geraldo Yasujiro Omachi, Maurício Mainart de
Moura, Evandro Menezes Lírio, Kleber Batista de Oliveira, Weliton Rodrigues Chaves, Nilson Antônio
Natividade, Alan Roberto de Lanes Inácio, Valdeni Cândido dos Reis, Felipe Dutra Nogueira, Edmilson
Carlos da Silva, Michael Johnata Chaves de Brito, Aniceto Martins de Miranda, Fernando Viotti de
Almeida, Rafael da Silva Lopes, Cláudio Adriano de Souza, Fabio Viana Amaral, Adriano Junio Lopes
de Souza, Thiago Ribeiro de Oliveira, Charles Ferreira de Souza, Armando Michael Brugnara, José
Orestino de Carvalho, Samuel Moreira dos Santos, Antonio Claudio da Silva, Rafael de Jesus Miranda,
Guilherme Augusto Silva, Cristiano Teixeira de Melo, Carlos Roberto de Oliveira, Maxmiller de Lima
Marques, Samuel Andrade Fonceca, Jenner Jalles Dias Quintão, Weslei de Paulo Alcantara, Anderson
Pereira, Alfredo Andrioni Braga, Antônio Lúcio de Andrade Júnior, Wagner Rampazio, Alessandro
Moreira Ferreira, Wanderlei Viana Santos, Geraldo Anadir Rocha, Gustavo Caetano Vinhal, Joel Vieira
de Barros, Jacques Magalhães da Rocha Wrobel, Igor César Gonçalves Pereira, Ronélio Diego Costa,
Klaus Roque Kienitz, Wander Mendes de Lima, Nilton dos Passos, Antônio Teixeira Gomes, Max
Wagner Batista de Araújo, Giovani de Oliveira Superbi, Henrique Magalhães Oliveira, Warlen Soares
Teodoro, Rauber do Carmo dos Santos, João Marcelo dos Santos, Luiz Claudio Ferreira, Valdeci
Francisco dos Santos, Mesak de Oliveira Carvalho Júnior, Reinaldo Aparecido Conrado, Rodrigo de
Carvalho Rodrigues, Daniel da Silva Pereira, Leonardo Rodrigues Osório, Lucas Godinho Navarro Neto,
Alexandre de Oliveira Gomes, Juracyr Geraldo Alvarenga Saint Martin, Alex Antonio Dias, Claudiney
Claudio Dias, Robson de Castro Fernandes, Bruno Ferreira Bini de Mattos, Eduardo Gonçalves Costa,
Paulo José Peixoto de Carvalho, Deivid Gomes da Silva, Samuel Soares da Silva, Pietro Calixto Antunes,
Hudson Gabriel da Silva, Celso Reinaldo Conde, Alex Ferreira Rodrigues, Gleidson Mateus Gomes,
Hamilton de Jesus, Felipe Oliveira da Silva, Eduardo Carvalho Cosso, Altair Oliverio da Silva, Leonardo
Oliveira de Matos, Willians Souza Ribeiro, José Raimundo de Jesus Silva, Joubert Fernandes e Silva,
Lucas Henrique Carvalho Paixão, Wilian da Silva Pereira, Raphael Procópio Carvalho, Marcos Ciolette
da Costa, Filipe Marinho de Araújo, Redusino de Paula Neto, Marco Antônio de Oliveira, Edson Mateus
Vieira, Andre Bezerra de Melo, Luciano Ferreira Quadra, Ernane da Silva Oliveira, Felicíssimo
Fernandes de Melo Neto, Renato Barbosa de Araújo Lima, André Luiz Marques de Souza, David Junio

dos Santos, José Paulo Dias, Jair Roberto de Paula, Taciano Oliveira Santos, Izaias Pereira dos Santos,
Rames Bichara Filho, Artur Candeias Xavier, José Ademar Alves Martins Júnior, Paulo Sérgio Alves da
Cunha, Daniel Antônio Pinto dos Reis, Filipe Junio Almeida Teixeira.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 23 de outubro de 2009.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 27 de outubro de 2009

PORTARIA Nº 960/CGJ/2009
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor
do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais - 1º. Subdistrito, encontra-se sem Juiz de Paz
Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais - 1º. Subdistrito da Capital,
Resolve:
Designar, nos termos do art. 86-D, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as alterações dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e pela Lei
Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, o Sr. José Pereira de Melo, Juiz de Paz do Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais - 2º. Subdistrito para exercer as funções de Juiz de Paz “ad hoc” junto
ao 1º. Subdistrito, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no mês de novembro de
2009: Adailton Fidelis de Oliveira, Ademir Gomes Galdino, Adriano Braga Lourenço, Adson Pereira
Reis, Agnaldo Lopes de Morais, Agnaldo Soares de Miranda, Aldo Leonardo Nery, Alex Sander Costa
Figueiredo, Alexandre Alves Gonçalves, Alexandre de Abreu, Alexandre Mauro de Lima Eira, Alexandre
Rodrigues Caetano, Alexandre Tadeu Mansur Silva, Alisson Pires Bahia, Allan Davidson Batista, Aloísio
Araújo Souza, Álvaro dos Santos Machado, Alysson do Nascimento Correia, Amarildo Eustaquio
Leandro, Anderson Barbosa, Anderson Ferreira de Souza, Anderson Geraldo Martins de Carvalho,
Anderson Roberto Almeida, Anderson Soares dos Santos, André Batista Caparroz, André Luiz das
Mercês, André Luiz Ireno de Mattos, André Moreira Mello, André Rufini Bernardino, Anthony
Alexander de Oliveira Dias, Antonio Alfredo de Souza Carvalho, Antonio Carlos de Jesus Moura,
Arnaldo Cezar dos Santos, Atila Souza da Costa, Bernardo Ribeiro Damasceno, Bruno César Araújo
Alves, Bruno Gomes de Carvalho, Bruno Moraes Passos, Bruno Portela Mota, Bruno Wilton Izaias
Santos, Carlos Alberto Barroso Junior, Carlos Alberto Couto, Carlos Alberto de Souza Costa, Carlos
Alexandre dos Santos, Carlos Eduardo Sousa Soares, Carlos Henrique Rosa, Carlos Roberto Alencar
Mota, Carlos Roberto Bassan, Carlos Roberto Ferreira, Cássio Vinicius dos Reis Fernandes, Celso
Rodrigues Ferreira, Charles Paulo Cruz Ferreira, Christiano Guedes Castro, Claudinei Rodrigues da Silva,
Cláudio de Almeida, Cláudio Marcio dos Santos Miranda, Claudioney Silva Rodrigues, Claudionor de
Freitas Matias, Cleber Camilo Anunzzi, Cleber da Silva Junior, Cristiano de Mendonça Belico, Cristiano
de Miranda Silva, Cristiano Ferreira Gomes, Cristiano Francisco Franca de Souza, Cristiano Henrique de
Sousa, Custodio Cláudio, Dalmo Edson Cordeiro, Daniel Cristiano Costa Miranda, Daniel de Lima
Veloso, Daniel Gontijo Ramos, Daniel Luiz Merlo, Daniel Mendes Barbosa, Danilo Tolentino Abreu,
Darlan Pierre de Souza, David Couto Batista, David do Nascimento Siqueira, Davidson Charles Barbosa,
Davidson Hebert Soares, Davidson Tarcisio Teixeira, Deusdedit Maria de Novaes Junior, Deusino
Cardoso Oliveira Ribeiro, Devany Alves de Almeida, Diego da Silva Santos, Diego Henrique dos Passos,
Diego Henrique Martins dos Santos, Diego Henrique Pinheiro da Silva, Dimas Pereira dos Santos,
Douglas Henrique de Souza, Eder Ribeiro, Edilson Alves Fagundes, Edison Soares de Freitas, Edson
Araújo dos Santos, Eduardo Cavalcanti de Andrade Neves, Edvado Julião dos Santos, Elder Carvalho,
Elias Jose da Paz, Elivano Gil do Carmo, Eluzemir Luiz de Almeida, Emerson Oliveira da Silva, Enio
Junio dos Santos Nascimento, Erick Regis dos Santos Diniz, Eucledes Ferreira Miranda, Ewerton
Antonio de Paulo, Fabiano da Silva, Fabiano de Assis Pereira, Fabio Lucas Barroso de Pinho, Fabio
Marmonte dos Santos Aparecido, Fabio Ordones Martins da Costa, Fabrício Ficagna, Fabricio Tiago da
Silva, Farlen Alexandrino Malta Rodrigues, Felício Jose Bastos, Felipe Adriano Braga Ribeiro, Felipe
Antinarelli da Silva, Felipe Vasconcellos Ribeiro, Fernando Alves Barroso, Fernando Celso de Oliveira
Souza, Flavio Augusto Diniz Pereira, Flavio Henrique Maximiano, Flavio Luiz Gonçalves, Flavio Pereira
Dias Januário, Francisco Fredson Lopes da Silva Ferreira, Frederico dos Santos, Frederico Inácio Brescia,
Geosival Martins Moreira, Geraldo da Silva, Gilberth Cássio Barbosa Querino, Giovane Lima de
Magalhães, Giovane Medeiros, Giovanni Costa de Lima, Glaysson Pereira da Silva Ribeiro, Gleison

Fernando Santos, Guilherme Bastos Alvarenga, Gustavo de Andrade Geovanini, Gustavo Gomes Franca,
Gustavo Luiz Moreira Barboza, Gustavo Rodrigues Macedo, Helio Miguel Lanna, Henrique Vidigal
Guimarães, Hugo Daniel de Freitas, Hugo Eduardo Medeiros Filho, Hugo Leandro Cordeiro Borges, Igor
Davidson Ribeiro Bicalho, Isaac Machado Marques, Ismael Batista de Oliveira, Israel Soares Bastos
Filho, Jacques William Pena, Jadir Dias Chaves, Jaida Martins Machado, Jair Ribeiro Monteiro, João
Antonio Soares de Oliveira, João Carlos Souza de Jesus, João dos Santos de Faria, João Paulo Gontijo,
Jonatas Thomas de Jesus Jordão, Jonathas Diego Alexandre Batista Silva, Jorge Luis Cunha, Jorgem
Rafael dos Anjos, Jose Campos Ferreira, Jose Geraldo dos Santos Pereira, Jose Lima Mendes, Jose Omar
Fajardo de Souza, Jose Thiago Ramos Ferreira, Julian Anderson Godinho Correa, Juliano Campos
Nogueira, Julimar Gonçalves e Silva, Julio Carlos Alves de Oliveira, Julio César Quaresma Caravelli,
Junior Peres Leite da Silva, Klaus Henrique Alves, Lair Eustaquio Ferreira, Leandro Andrade Ribeiro,
Leandro João Piedade Santos, Leandro Siervi Guilherme, Leandro Silveira Dias Amorim, Leonardo
Camilo da Silva, Leonardo Candido de Souza, Leonardo Coelho Melo, Leonardo Madureira Simões,
Leonardo Rodrigues Barbosa, Lucas da Silva Moreira, Lucas Norberto e Silva, Lucas Pinto Coelho
Ataíde, Lucas Santos, Luciano dos Santos Gonçalves, Lucio Mendes Pascoa, Luis Alberto Dias Moreira,
Luis Filipe de Miranda, Luiz Antonio Gazzi Macedo, Luiz Eduardo da Silva Alves, Luiz Eduardo Mateus
Machado, Luiz Fernando Silva de Souza, Luiz Gustavo Fernandes, Luiz Thiago Coutinho Tavares,
Magno Fernandes Silva, Marcelo Adrianie Santos Ferreira, Marcelo da Silva Campos, Marcelo Jose
Scorcio Rocha, Marcelo Mendonça Tassara, Marcilio Gonçalves de Oliveira Marcelino, Marcilio Lazarini
Prado, Marcio Antonio Alves de Freitas, Marcio Ferreira da Silva, Marcio Junio da Silva, Marcos Aurélio
Pereira Martins, Mario César da Cruz, Mario Luiz Ferreira, Mauricio Caetano dos Santos, Mauricio Jose
de Freitas, Mauro Lucio do Nascimento, Mauro Lucio Ribeiro da Silva, Max Luigi Santos, Maximilian
Muller de Oliveira da Costa, Melchizedec Raimundo Silva Santos, Michael dos Santos Paulo, Michael
Luiz Sena Silva, Michael Ribeiro Santos, Milton Celso, Morvan Xavier Nogueira, Mucio Rodrigues
Duarte, Nello Gontijo Aun, Oreste Perpetuo Custodio, Oswaldo Henrique Castro de Jesus, Ozinei Gomes
Ferreira Mendes, Parllen Baldo, Paulo Evangelista Ribeiro, Paulo Henrique Marques Roberto, Paulo
Hiram Silva, Paulo Marcio Reis Santos, Paulo Renato Avellar Dias, Paulo Roberto de Sant Anna
Marchiori, Paulo Roberto Guimarães de Faria, Paulo Roberto Rodrigues, Pedro Luiz dos Santos Rabelo,
Petterson Braz Barreto, Rafael Carlos de Aquino, Rafael de Jesus Silva, Rafael Lage Faria, Rafael
Moreno Mendonça Cabral, Rafael Pereira da Silva, Ramon Augusto Lourenço Armond, Ramon Bernardo
Soares, Reinaldo Luiz de Souza, Renan Muller Diniz, Renato Arantes de Amorim, Renato Gonçalves
Travalha, Renato Lemes Ribeiro, Rene de Oliveira Carmo, Ricardo de Paula Ferreira, Ricardo Luis
Oliveira de Souza, Ricardo Marçal dos Santos, Robson Magalhães Santos, Robson Mazoti, Robson
Siqueira da Silva, Rodnei Oliveira dos Santos, Rodrigo Ferreira Lustosa, Rodrigo Lopes Cançado,
Rogério Maia de Pádua, Rômulo Henrique Delfino Patrocínio, Ronald Mendes Naves, Ronaldo Eustaquio
Guimarães Diniz, Ronaldo Rosa Alves, Rubens Jose dos Santos, Rudi Vinicius Alves Armani, Sávio
Campos de Oliveira, Sergio de Assis Cota Fraga, Sergio Ricardo Silva Medeiros, Sidney Oliveira Ferraz,
Silvonei Inácio da Silva, Terencio Neris de Souza Neto, Thiago Augusto Simões de Figueiredo, Thiago
Oscar Cornélio de Oliveira, Thiago Rodrigues Santos, Thiago Vinicius Valadares Marquez, Tiago Dias
da Silva, Tiago Felipe Hilário Santos, Tiago Maia da Silva, Tiago Nunes Guimarães, Tiago Souza de
Melo, Vagner Junio Pio Damiani, Valter de Araújo Junior, Vandeir Santos da Silva, Vanderlei Luis de
Oliveira, Venicio Soares da Mata, Vicente Anselmo Duarte, Victor Jose Calazaes Campos, Vinício
Alexandre dos Reis, Vinicius Fernando Galvão Otaviano, Vinicius Ferreira dos Santos, Vitor Ângelo
Maria Ferreira Torres, Wagner Ferreira da Silva, Waldir Candido Guimarães, Wallace Cardoso Moreira,
Wallace de Sales Seabra, Walter Antonio Evangelista, Walter Damasceno Silva, Walter Pereira
Figueredo, Wanderson Cláudio de Souza, Wanderson Gertrudes de Matos, Wanderson Luiz Pereira Silva,
Warley de Almeida Delgado, Warlley Gomes de Oliveira, Wellington Alves dos Santos, Wellington
Roger Oliveira Gonçalves Pereira, Wellysson Campos Ribeiro da Silva, Welson Gomes, William das
Chagas, Windsor Senna Santos, Yuri da Silva Figueiredo.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 23 de outubro de 2009.

(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 27 de outubro de 2009

PORTARIA Nº 950/CGJ/2009
Disciplina a suspensão dos prazos processuais relativos aos feitos que tramitam na Comarca de Belo
Horizonte.
O Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso das atribuições
que lhe conferem os artigos 64 e 65 da Lei Complementar nº. 59, de 18 de janeiro de 2001, com redação
dada pela Lei Complementar nº. 85, de 28 de dezembro de 2005, e Lei Complementar nº. 105, de 14 de
agosto de 2008, c/c os incisos I e XIV do art. 16 da Resolução nº. 420, de 1º de agosto de 2003, que
dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça, com as alterações introduzidas pelas Resoluções
nº. 530, de 5 de março de 2007, nº. 563, de 4 de agosto de 2008, nº. 602, de 15 de junho de 2009, nº. 608,
de 13 de agosto de 2009 e nº. 609, de 13 de agosto de 2009;
Considerando a interrupção no fornecimento de energia elétrica na Comarca de Belo Horizonte em
decorrência das fortes chuvas verificadas nesta Capital;
Resolve:
Art. 1º. Ficam suspensos, no dia 8 de outubro de 2009, todos os prazos processuais relativos aos feitos
que tramitem na Comarca de Belo Horizonte, ficando prorrogados para o dia 9 de outubro de 2009 os
prazos que se iniciarem ou se findarem naquele período, respeitado o disposto na legislação processual
civil e penal.
Art. 2º. Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pelo Juiz Auxiliar da Corregedoria que exerce a
delegação para responder pela Direção do Foro da Comarca de Belo Horizonte.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 8 de outubro de 2009.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 9 de outubro de 2009

PORTARIA Nº 948/CGJ/2009
Disciplina a suspensão dos prazos processuais relativos aos feitos que tramitam na 5ª Vara Criminal da
Comarca de Belo Horizonte
O Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso das atribuições
que lhe conferem os arts. 64 e 65 da Lei Complementar nº. 59, de 18 de janeiro de 2001, com redação
dada pela Lei Complementar nº. 85, de 28 de dezembro de 2005, e Lei Complementar nº. 105, de 14 de
agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº. 420, de 1º de agosto de 2003, que dispõe
sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça, com as alterações introduzidas pelas Resoluções nº
530, de 5 de março de 2007, nº 563, de 4 de agosto de 2008, nº 602, de 15 de junho de 2009, nº 608, de 13
de agosto de 2009 e nº 609, de 13 de agosto de 2009, da Corte Superior do Tribunal de Justiça, que dispõe
sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça,
Considerando a necessidade de troca do mobiliário da Secretaria do Juízo da 5ª Vara Criminal da
Comarca de Belo Horizonte;
Considerando a necessidade de suspensão do expediente externo da referida Secretaria, para que a
mudança seja procedida sem maiores atropelos, visando atender à celeridade nesse procedimento;
Resolve:
Art. 1º. Ficam suspensos, nos dias 7, 8 e 9 de outubro de 2009, todos os prazos processuais relativos aos
feitos que tramitem perante a 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte, ficando prorrogados para
o dia 13 de outubro de 2009 os prazos que se iniciarem ou se findarem naquele período.
Parágrafo único. As audiências designadas para os dias 7, 8 e 9 de outubro de 2009 realizar-se-ão
normalmente.
Art. 2º. Nos dias 7, 8 e 9 de outubro de 2009, as petições e demais documentos relativos aos feitos que
tramitem ou devam tramitar perante a 5ª Vara Criminal poderão ser normalmente protocolizados nos
órgãos respectivos no prédio do Fórum Lafayette.
Parágrafo único. As petições e documentos de natureza urgente, relativos à Vara referida no caput,
durante o período de suspensão, deverão ser submetidos ao Juízo competente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 5 de outubro de 2009.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 6 de outubro de 2009

PORTARIA Nº 931/CGJ/2009
Disciplina a suspensão dos prazos processuais relativos aos feitos que tramitam na Vara do II Tribunal do
Júri da Comarca de Belo Horizonte
O Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso das atribuições
que lhe conferem os arts. 64 e 65 da Lei Complementar nº. 59, de 18 de janeiro de 2001, com redação
dada pela Lei Complementar nº. 85, de 28 de dezembro de 2005, e Lei Complementar nº. 105, de 14 de
agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº. 420, de 1º de agosto de 2003, que dispõe
sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça, com as alterações introduzidas pelas Resoluções nº
530, de 5 de março de 2007, nº 563, de 4 de agosto de 2008, nº 602, de 15 de junho de 2009, nº 608, de 13
de agosto de 2009 e nº 609, de 13 de agosto de 2009, da Corte Superior do Tribunal de Justiça, que dispõe
sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça,
Considerando a necessidade de troca do mobiliário da Secretaria do Juízo da Vara do II Tribunal do Júri
da Comarca de Belo Horizonte,
Considerando a necessidade de suspensão do expediente externo da referida Secretaria, para que a
mudança seja procedida sem maiores atropelos, visando atender à celeridade nesse procedimento,
Resolve:
Art. 1º. Ficam suspensos, nos dias 24 e 25 de setembro de 2009, todos os prazos processuais relativos aos
feitos que tramitem perante a Vara do II Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte, ficando
prorrogados para o dia 28 de setembro de 2009 os prazos que se iniciarem ou se findarem naquele
período.
Parágrafo único. As audiências designadas para os dias 24 e 25 de setembro de 2009 realizar-se-ão
normalmente.
Art. 2º. Nos dias 24 e 25 de setembro de 2009, as petições e demais documentos relativos aos feitos que
tramitem ou devam tramitar perante a Vara do II Tribunal do Júri poderão ser normalmente
protocolizados nos órgãos respectivos no prédio do Fórum Lafayette.
Parágrafo único. As petições e documentos de natureza urgente, relativos à Vara referida no caput,
durante o período de suspensão, deverão ser submetidos ao Juízo competente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2009.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 23 de setembro de 2009

PORTARIA Nº 925/CGJ/2009
Institui o Regulamento da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e XIV do art. 16 da Resolução nº. 420, de 1º de agosto de 2003, que dispõe sobre o Regimento
Interno do Tribunal de Justiça, com as alterações introduzidas pelas Resoluções nº 530, de 5 de março de
2007, nº 563, de 4 de agosto de 2008, nº 602, de 15 de junho de 2009, nº 608, de 13 de agosto de 2009 e
nº 609, de 13 de agosto de 2009, da Corte Superior do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o Regimento
Interno do Tribunal de Justiça,
Considerando a conveniência de se consolidar os atuais regramentos internos que comandam as
atividades dos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Corregedoria Geral de Justiça;
Considerando a necessidade de compilar todos os atos em vigor, regulamentar os métodos de trabalho
sedimentados pela praxe com a finalidade de uniformizar, propiciar um melhor conhecimento e facilitar a
consulta desses procedimentos;
Resolve:
Art. 1º. Fica instituído o Regulamento da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
conforme o Anexo Único, parte integrante deste Ato.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 15 de setembro de 2009.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 25 de setembro de 2009

PORTARIA Nº 922/CGJ/2009
Cria Grupo Especial de Trabalho para proceder à revisão dos formulários de correições ordinárias gerais.
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e
Considerando o modelo atualmente adotado pela Corregedoria Geral de Justiça para a realização de
correições ordinárias gerais por meio de formulários padronizados;
Considerando as vantagens do referido modelo, no que diz respeito à padronização das correições e à
possibilidade de estudo amplo e conjunto de todos os relatórios de correição do Estado, visando subsidiar
a gestão judiciária e correicional;
Considerando a necessidade de que os formulários de correições ordinárias gerais sejam periodicamente
revistos e aprimorados, de modo a se mantê-los atualizados e consentâneos com a realidade dos serviços
judiciários;
Resolve:
Art. 1º. Fica constituído Grupo Especial de Trabalho, com o objetivo de proceder à revisão dos
formulários de correição ordinária geral a serem utilizados no ano de 2010, composto pelos seguintes
servidores:
I – Geisa Rodrigues Rosa Cardoso, que presidirá os trabalhos;
II – Giovanni Emiliano dos Reis;
III – Weber Augusto Rabelo Vasconcelos;
IV – Marluce Maria Euzébio da Silva;
V – Frederico Milton Mourão;
VI – Ana Paula Sampaio D’Andréa;
VII – Adriana Carvalho Guerra.
Art. 2º. Os trabalhos de revisão dos formulários de correição deverão ser concluídos até o dia 31 de
outubro de 2009 e apresentados à Secretaria de Padronização da 1ª Instância, Suporte ao Planejamento e à
Ação Correicional – SEPAC – que os relatará ao Comitê de Planejamento da Ação Correicional, para
deliberação.
Art. 3º. Para o desempenho da atribuição que ora lhe é confiada, o Grupo Especial de Trabalho poderá,
no que for necessário, solicitar o apoio de servidores lotados na Corregedoria Geral de Justiça ou no Foro
da Capital, sem prejuízo de outras providências que se mostrem relevantes para o cumprimento de sua
tarefa.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 9 de setembro de 2009.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 10 de setembro de 2009

PORTARIA Nº 921/CGJ/2009
Disciplina a suspensão dos prazos processuais relativos aos feitos que tramitam na 11ª Vara Cível da
Comarca de Belo Horizonte
O Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso das atribuições
que lhe conferem os arts. 64 e 65 da Lei Complementar nº. 59, de 18 de janeiro de 2001, com redação
dada pela Lei Complementar nº. 85, de 28 de dezembro de 2005, e Lei Complementar nº. 105, de 14 de
agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº. 420, de 1º de agosto de 2003, que dispõe
sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça, com as alterações introduzidas pelas Resoluções nº
530, de 5 de março de 2007, nº 563, de 4 de agosto de 2008, nº 602, de 15 de junho de 2009, nº 608, de 13
de agosto de 2009 e nº 609, de 13 de agosto de 2009, da Corte Superior do Tribunal de Justiça, que dispõe
sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça,
Considerando a necessidade de troca do mobiliário da Secretaria do Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca
de Belo Horizonte,
Considerando a necessidade de suspensão do expediente externo da referida Secretaria, para que a
mudança seja procedida sem maiores atropelos, visando atender à celeridade nesse procedimento,
Resolve:
Art. 1º. Ficam suspensos, no dia 8 de setembro de 2009, todos os prazos processuais relativos aos feitos
que tramitem perante a 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, ficando prorrogados para o dia 9
de setembro de 2009 os prazos que se iniciarem ou se findarem naquele período.
Parágrafo único. As audiências designadas para o dia 8 de setembro de 2009 realizar-se-ão normalmente
na sala G-346, 3º andar, Fórum Lafayette.
Art. 2º. No dia 8 de setembro de 2009, as petições e demais documentos relativos aos feitos que tramitem
ou devam tramitar perante a 11ª Vara Cível poderão ser normalmente protocolizados nos órgãos
respectivos no prédio do Fórum Lafayette.
Parágrafo único. As petições e documentos de natureza urgente, relativos à Vara referida no caput,
durante o período de suspensão, deverão ser submetidos ao Juízo competente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 8 de
setembro de 2009.
Belo Horizonte, 8 de setembro de 2009.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 9 de setembro de 2009

PORTARIA Nº 909/CGJ/2009
Constitui grupo de trabalho para acompanhamento da implantação da Tabela de Movimentações do
Conselho Nacional de Justiça na Comarca de Belo Horizonte.
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas
em Lei, no Regimento Interno do Tribunal de Justiça e
Considerando o teor da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 46, de 18 de dezembro de 2007,
que implantou as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário;
Considerando que as tabelas de classes e de assuntos, previstas na supramencionada Resolução, já se
encontram em funcionamento em todas as comarcas mineiras, restando ainda por implantar a Tabela de
Movimentações;
Considerando que o trabalho de implantação da Tabela de Movimentações se iniciou pelas Comarcas de
Sete Lagoas, Lagoa Santa e Belo Horizonte, mas pendendo a sua finalização nessas comarcas, assim
como a sua expansão para as demais comarcas do interior do Estado, da solução de pendências de caráter
técnico e operacional;
Resolve:
Art. 1º Os trabalhos de implantação da Tabela de Movimentações nas Comarcas de Sete Lagoas, Lagoa
Santa e Belo Horizonte serão objeto de acompanhamento e gestão por grupo especial de trabalho, na
forma desta Portaria.
Art. 2º O grupo especial de trabalho referido no art. 1º desta Portaria será composto dos seguintes
servidores:
I – Ricardo Tadeu Bacelar Diniz, que presidirá os trabalhos;
II – Ana Letícia Ferreira Lott Borges;
III – Margarete Silva Rodrigues;
IV – Luciana de Amorim Mazzini;
V – Frederico Milton Mourão.
Art. 3º O grupo especial de trabalho de que trata esta Portaria deverá desempenhar as seguintes
atribuições:
I – Monitorar a utilização, pelas secretarias de juízo e demais serviços auxiliares da Justiça, das novas
movimentações constantes da Tabela de Movimentações implantada pela Resolução nº 46/2007 do
Conselho Nacional de Justiça – CNJ – identificando as dificuldades operacionais e empecilhos de ordem
técnica à implantação da referida Tabela;
II – Identificar e promover a criação de novas movimentações, conforme autorizado e regulamentado pelo
art. 5º, § 3º, da supracitada Resolução nº 46/2007 do CNJ, com subseqüente informação à Secretaria de
Padronização da 1ª Instância, Suporte ao Planejamento e à Ação Correicional – SEPAC, que se
encarregará de apresentar as providências adotadas ao Comitê de Planejamento da Ação Correicional,
para a devida ratificação;
III – Apresentar, até o dia 20 de setembro de 2009, relatório das atividades que desenvolver, indicando as
soluções adotadas e apontando as estratégias que julgar mais adequadas para a expansão da Tabela de
Movimentações às demais comarcas do Estado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 28 de agosto de 2009.

(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 1º de setembro de 2009

PORTARIA Nº 894/CGJ/2009
Dispõe sobre a suspensão do expediente forense na 13ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte
O Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso das atribuições
que lhe conferem os arts. 64 e 65 da Lei Complementar nº. 59, de 18 de janeiro de 2001, com redação
dada pela Lei Complementar nº. 85, de 28 de dezembro de 2005, e Lei Complementar nº. 105, de 14 de
agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº. 420, de 1º de agosto de 2003, que dispõe
sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça, com a redação dada pela Resolução nº. 530, de 5 de
março de 2007, e Resolução nº. 563, de 4 de agosto de 2008,
Considerando que o Protocolo de Manejo Clínico do Ministério da Saúde determina a adoção de medidas
de controle pela vigilância de saúde local visando à redução do risco de transmissão de surto de síndrome
gripal;
Considerando a recomendação contida no Ofício nº 684/2009 – DEARHU, através da Gerência de Saúde
no Trabalho – GERSAT;
Resolve:
Art. 1º. Ficam suspensos na 13ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte, no período de 17 a 23 de
agosto de 2009, todos os prazos processuais relativos aos feitos decorrentes da prática de violência
doméstica e familiar contra a mulher.
§ 1º Os prazos que se iniciarem ou se findarem naquele período, relativamente aos feitos de que tratam o
caput deste artigo ficam prorrogados para o dia 24 de agosto de 2009.
§ 2º No período da suspensão de que trata o caput deste artigo, as petições e documentos de natureza
urgente, bem como os processos de réus presos relativos à 13ª Vara Criminal, durante o período de
suspensão, deverão ser submetidos ao Juízo da 14ª Vara Criminal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 17 de
agosto de 2009.
Belo Horizonte, 17 de agosto de 2009.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 18 de setembro de 2009

PORTARIA Nº 872/CGJ/2009
Estabelece nova denominação ao Arquivo Geral de Processos, que passará à Central de Arquivo Forense
– CAF, e dá novas atribuições.
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo
Horizonte, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, III e XIV do art. 16 da Resolução nº. 420,
de 1º de agosto de 2003, com a redação dada pela Resolução nº. 530, de 5 de março de 2007 e pela
Resolução nº. 563, de 4 de agosto de 2008, da Corte Superior do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o
Regimento Interno do Tribunal de Justiça,
Considerando os estudos contidos nos autos da Consulta nº. 39549/2009/GEFIS-1;
Considerando a necessidade de se buscar soluções que contribuam para a maior celeridade processual dos
feitos que tramitam na Comarca de Belo Horizonte;
Considerando a grande demanda nas Secretarias de Juízo referente ao acesso a processos arquivados e
baixados no Fórum da Comarca de belo Horizonte;
Resolve:
Art. 1º. O Arquivo Geral de Processos passará a denominar-se Central de Arquivo Forense – CAF.
Art. 2º. As novas atribuições da Central de Arquivo Forense na Comarca de Belo Horizonte serão
exercidas nas dependências do Fórum Lafayette, em caráter experimental, pelo prazo de três meses.
Art. 3º. Compete à Central de Arquivo Forense:
I – garantir uma gestão eficaz e eficiente dos trabalhos de arquivo, assegurando a guarda e conservação
do acervo;
II – atender ao público externo, das 12 às 18 horas;
III – receber das secretarias de juízo os processos judiciais e os Autos de Agravo de Instrumento
destinados a arquivamento;
IV – receber das secretarias de juízo os documentos Aviso de Recebimento (AR), Substabelecimentos,
Cartas Precatórias, Guias de Execução, Auto de Destinação de Bens e Objetos Apreendidos;
V – receber e proceder ao arquivamento das caixas de documentos judiciais encaminhadas pelas
secretarias de juízo e pelos serviços auxiliares;
VI – receber as petições de desarquivamento endereçadas à CAF, classificando-as como ordinárias ou
urgentes, considerando o despacho judicial ou a justificativa apresentada pelo interessado;
VII – receber e atender aos pedidos de desarquivamento de processos e/ou caixas de documentos
solicitados pelas secretarias de juízo;
VIII – cadastrar o advogado requerente no SISCOM, na hipótese de não existir o registro no banco de
dados, relativamente a uma das partes no processo;
IX – providenciar o desarquivamento, após conferir se houve o recolhimento da taxa de desarquivamento
ou se a parte encontra-se amparada pelo benefício da assistência judiciária, quando a solicitação for
endereçada à CAF;

X – efetuar o desarquivamento e disponibilizar os processos judiciais requeridos pela Central de
Conciliação de Precatórios – CEPREC;
XI - entregar, nos prazos estipulados nesta portaria, nas secretarias de juízo, os processos e/ou baixas de
documentos desarquivados;
XII – disponibilizar o acesso aos processos e documentos judiciais que tramitaram perante as 11ª e 14ª
Varas Criminais, transformadas em varas do Juizado Especial pela Resolução nº. 300, de 29 de fevereiro
de 1996, atendendo às solicitações de expedição de certidões ou extração e conferência de cópias;
XIII – permitir o acesso a processo e documentos judiciais e fornecer cópias, independente do
recolhimento de custas, quando a finalidade for a realização de pesquisas por Instituições Públicas,
Fundações, Organizações Não-Governamentais, elaboração de teses, monografias e publicação de livros,
matérias, etc., desde que assinado “Termo de Compromisso”;
XIV – receber o requerimento de extração de cópias de peças processuais e documentos juntados aos
autos baixados e providenciá-las junto à Central Reprográfica, mediante prévio recolhimento das custas,
ou disponibilizar os processos ao Departamento de Apoio ao Advogado na Capital da Ordem dos
Advogados do Brasil/Seção Minas Gerais - DAAC, observadas as disposições contidas nos arts. 228 a
234 do Provimento n º 161, de 2006.
§1º Os documentos de que trata o inciso IV deste artigo deverão ser relacionados pela secretaria de juízo
em formulário próprio, sendo vedado à CAF receber tais documentos desacompanhados do referido
formulário.
§2º As cópias dos documentos disponibilizadas na forma dos incisos XIII e XIV deste artigo não
procuradas no prazo de 30 (trinta) dias serão descartadas.
§3º Para que seja atendida a solicitação prevista no inciso XIII deste artigo, os interessados deverão
assinar “Termo de Compromisso” declarando que, em hipótese alguma, utilizarão os nomes das partes
envolvidas em processos e documentos pesquisados, bem como que se comprometem a entregar à CAF
cópia do trabalho realizado.
Art. 4º A gestão da CAF ficará a cargo de um Coordenador e de um Oficial de Apoio Judicial B ou
Técnico de Apoio Judicial designado pelo Diretor do Foro.
Parágrafo único. Os servidores de que trata o caput deste artigo atuarão em conjunto, assegurando o bom
andamento da CAF.
Art. 5º. Compete ao Coordenador da CAF:
I – garantir o cumprimento dos processos de trabalho previstos nesta portaria e em seu anexo;
II – elaborar escala mensal para que todas as secretarias de juízo tomem conhecimento de qual dia da
semana poderão remeter processos à CAF, e encaminhar a escala às secretarias até o dia 20 (vinte) de
cada mês;
III – propor à Corregedoria Geral de Justiça a edição de normas regulamentando a estrutura,
funcionamento e atribuições referentes à CAF;
IV – exercer outras atividades inerentes a sua área de atuação.
Art. 6º. Compete ao Oficial de Apoio Judicial B ou Técnico de Apoio Judicial referido no art. 4º desta
portaria:

I – praticar atos processuais em processos arquivados que não necessitem de apreciação judicial;
II – proceder à juntada aos autos baixados dos documentos Aviso de Recebimento (AR), Cartas
Precatórias, Guia de Execução, Auto de Destinação de Bens e Objetos Apreendidos e
Substabelecimentos, estes, desde que “com reserva de poderes” que não implique em exclusão de
advogados;
III – expedir certidões referentes à atuação de advogados em processos baixados;
IV – expedir as certidões de que trata o inciso XII do art. 3º desta portaria;
V – conferir cópias reprográficas com peças extraídas de processos judiciais baixados, mediante prévio
recolhimento das custas, observadas a disposições contidas no art. 206 do Provimento nº. 161, de 2006.
Art. 7º. É vedado à CAF receber processos judiciais destinados ao arquivo sem que a secretaria de juízo
tenha procedido à devida movimentação dos processos no SISCOM, inclusive seus apensos.
Art. 8º. Os processos criminais somente poderão ser remetidos à CAF após a destinação dos bens
apreendidos nos respectivos autos.
Art. 9º. Os pedidos de desarquivamento de processos ou caixas com documentos deverão ser
encaminhados através do “Sistema Hermes - Malote Digital”.
Parágrafo único. A CAF poderá adotar formulário padronizado para o pedido de que trata o caput deste
artigo.
Art. 10. Sendo solicitado o desarquivamento de autos que também foram requeridos pela secretaria de
juízo, ou havendo a necessidade de apreciação judicial, a petição deverá ser encaminhada à secretaria de
juízo competente.
Parágrafo único. Em caso de extravio dos autos de processo que se encontravam arquivados, tal fato
deverá ser comunicado ao requerente, através do fornecimento de certidão, declaração ou
correspondência naquele sentido, conforme cada caso.
Art. 11. Desarquivados os autos, a CAF providenciará a intimação do interessado através do Diário do
Judiciário Eletrônico - DJE, disponibilizando os autos pelo prazo de 10 (dez) dias úteis.
§1º Para a extração de cópias ou consulta no balcão da CAF, o advogado deverá apresentar petição
endereçada à CAF, contendo expressamente tais requerimentos, acompanhada de guia de recolhimento
dos valores pagos relativos ao desarquivamento de autos, salvo se houver apresentação, pelo interessado,
de declaração de insuficiência de recursos, nos termos da Lei Federal nº. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.
§2º Os advogados e interessados poderão consultar no balcão da CAF os autos desarquivados,
observadas as disposições contidas no Provimento nº. 161, de 2006 referentes à consulta de autos e
extração de cópias de peças processuais.
§3º Não havendo manifestação do interessado no prazo disposto no caput deste artigo, os autos serão
rearquivados.
Art. 12. Os procedimentos de arquivamento e desarquivamento a serem executados pela CAF, pelas
secretarias de juízo, pelos serviços auxiliares da Direção do Foro e pela CEPREC, serão os estabelecidos
no Anexo desta portaria, inclusive quanto aos prazos estipulados.

§ 1º Enquanto não forem revisadas as Instruções Padrão de Trabalho referentes à preparação de maços
novos e de retorno para arquivamento, preparação de caixas para arquivamento de documentos e
desarquivamento de autos de processos, das Varas onde houve a implantação do Sistema de Padronização
Organizacional - SPO, nos termos da Portaria-Conjunta nº. 48, de 22 de dezembro de 2003, da Portaria-
Conjunta nº. 60, de 22 de dezembro de 2004 e da Portaria-Conjunta nº. 87, de 25 de setembro de 2006, os
procedimentos serão os estabelecidos no Anexo desta portaria.
§ 2º Constando a CAF que algum dos procedimentos descritos no Anexo desta portaria não foi
corretamente observado, ou se houve pedido de remessa de processos em dia diverso daquele agendado,
poderá recusar-se a atender à tal solicitação.
Art. 13. As Secretarias de Juízo, os Serviços Auxiliares, a CEPREC e a CAF terão o prazo de 30 (trinta)
dias para se adequarem aos novos procedimentos estabelecidos nesta portaria.
Art. 14. Os casos omissos serão analisados e decididos pelo Juiz Auxiliar da Corregedoria designado
Diretor do Foro da Capital.
Art. 15. Ficam suspensas as normas da Portaria nº. 157/GACOR/99, da Portaria nº. 116/GACOR/2003,
da Portaria nº. 107/GACOR/2004 e do Provimento nº. 161/CGJ/2006, relativamente à Comarca de Belo
Horizonte, que contrariem as normas previstas nesta portaria.
Art. 16. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de julho de 2009.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 30 de julho de 2009

ANEXO
(a que se referem o inciso I do art. 5º e o art. 12 da Portaria nº. 872/CGJ/2009)
1. PROCEDIMENTOS E PRAZOS A SEREM OBSERVADOS PELA CAF:
1.1. O arquivamento de processos judiciais deverá ser realizado, observando os seguintes procedimentos:
a) Receber, semanalmente, de cada Secretaria de Juízo, o limite de 200 (duzentos) processos judiciais.
Caso algum processo não tenha recebido a movimentação de remessa de autos ao arquivo no
SISCOM, todos os demais processos a ele apensados serão devolvidos à Secretaria de Juízo para a
devida movimentação;
b) Registrar no SISCOM a movimentação de recebimento de autos pelo arquivo em cada processo, o
número de maço onde o mesmo ficará arquivado e imprimir o respectivo protocolo;
c) Informar no protocolo o número de volumes de cada processo e o número e quantidade de volumes
dos Agravos, bem como dos recursos apensados aos mesmos e arquivá-lo em pasta própria.
1.2. O arquivamento dos autos de Agravo de Instrumento não apensados aos autos originários deverá ser
realizado observando os seguintes procedimentos:
a) Receber, semanalmente, de cada Secretaria de Juízo, o limite de 50 (cinqüenta) autos de Agravo de
Instrumento;
b) Elaborar a lista de maços de Agravo de Instrumento na qual deverá constar o seu número e quantidade
de volumes;
c) Verificar se os autos estão completos, ou seja, se não faltam volumes. Se for constatada a inexistência
de algum volume, o Agravo de Instrumento será devolvido à Secretaria de Juízo;
d) Fornecer uma via da respectiva lista à Secretaria de Juízo, que deverá estar assinada e datada,
arquivando a outra em pasta própria.
1.3. Receber das Secretarias de Juízo, desde que devidamente relacionados em formulário próprio, os
documentos descritos a seguir, a fim de serem juntados aos respectivos processos:
Aviso de Recebimento (AR);
Substabelecimentos, desde que “com reserva de poderes”;
Cartas Precatórias;
Guias de Execução;
Auto de Destinação de Bens e Objetos Apreendidos.
1.4. O arquivamento de caixas de documentos judiciais e administrativos deverá ser realizado observando
os seguintes procedimentos:
Receber, mensalmente, de cada Secretaria de Juízo e serviços auxiliares, o limite de 15 (quinze) caixas de
documentos judiciais devidamente etiquetadas e verificar se as mesmas estão acompanhadas da “lista de
caixa”;

Averiguar se foram descritos no formulário “lista de Caixa”, fornecido pela CAF, os tipos e as datas dos
documentos que estão arquivados em cada caixa;
Verificar se foram descritos na etiqueta o nome da Secretaria de Juízo, o número e conteúdo da caixa, de
acordo com disquete a ser fornecido pela CAF;
Verificar se a etiqueta foi colada na parte vertical da caixa e coberta com papel contact;
Datar e assinar as “listas de caixa”, devolvendo uma via à Secretaria de Juízo e arquivando a outra em
pasta própria.
1.5. O desarquivamento de processos judiciais deverá ser realizado observando os seguintes
procedimentos e prazos:
Desarquivar os processos requeridos pelas Secretarias de Juízo, por advogados ou terceiros interessados
nos seguintes prazos:
no 1º dia útil subsequente, no caso de processo de competência dos juízos de família ou quando for
necessário à soltura de réus presos;
no 2º dia útil subsequente, nos classificados como “urgentes”;
no 4º dia útil subsequente, nos desarquivamentos classificados como “ordinários”.
Em pedidos realizados através do “Sistema Hermes - Malote Digital”, os prazos serão contados a partir da
confirmação de leitura, pela CAF, daqueles pedidos.
Caso seja constatado o extravio do processo, esse fato deverá ser comunicado ao requerente através de
certidão ou declaração.
Quando o desarquivamento for requerido pelas Secretarias de Juízo ou pela CEPREC, o extravio deverá
ser comunicado através de ofício ou Comunicação interna – CI;
Acessar, diariamente, o “Sistema Hermes - Malote Digital”, e consultar as solicitações de
desarquivamento. Os prazos de que tratam o item “a” serão contados a partir da confirmação de leitura,
pela CAF, dos pedidos encaminhados através do “Sistema Hermes - Malote Digital”;
Registrar no SISCOM a movimentação de remessa de autos à secretaria de juízo, em cada processo
disponibilizado e informar no protocolo o número de volumes que cada um possui, o número do Agravo
de Instrumento ou recursos a ele apensados e a quantidade de volumes dos referidos apensos;
Registrar no SISCOM a movimentação de remessa de autos em cada processo disponibilizado à CEPREC
e informar no protocolo o número de volumes que cada um possui, o número do Agravo de Instrumento
ou recursos a ele apensados e a quantidade de volumes dos referidos apensos;
Verificar se o funcionário da secretaria de juízo ou da CEPREC ao receber os processos, datou, assinou e
informou o número de matrícula no respectivo protocolo.
1.6. O desarquivamento de caixas de documentos judiciais e administrativos deverá ser realizado
observando os seguintes procedimentos e prazos:
Acessar, diariamente, o “Sistema Hermes - Malote Digital”, e consultar as solicitações de
desarquivamento;
Desarquivar e disponibilizar as caixas de documentos no prazo de 3 (três) dias úteis;

Registrar a carga no Sistema de Livro de Carga – SLC, emitindo o respectivo “relatório de carga” que
deverá ser datado e assinado pelo funcionário que o receber.
2. PROCEDIMENTOS E PRAZOS A SEREM OBSERVADOS PELAS SECRETARIAS DE JUÍZO DO
FÓRUM LAFAYETTE:
2.1. A remessa de processos judiciais deverá ser realizada observando os seguintes procedimentos:
a) Selecionar o limite de 200 processos a serem preparados para remessa à CAF, segundo a situação de
cada um dos processos:
PROCESSOS CÍVEIS
baixados
processos suspensos ou sobrestados por execução frustrada
inventários paralisados
processos suspensos por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo (agravo de
instrumento)
PROCESSOS CRIMINAIS
baixados
processos suspensos por réu revel citado por edital (art. 366 do CPP)
guia expedida definitiva
réu em cumprimento de pena
b) Informar a movimentação correspondente a cada uma das situações descritas,
c) Informar a movimentação de arquivamento provisório.
d) Informar a movimentação de remessa autos para arquivo, em cada processo remetido à CAF;
e) Imprimir o protocolo informando o número de volumes de cada processo e o número e quantidade de
volumes dos Agravos, bem como dos recursos apensados aos mesmos;
f) Acondicionar os processos em forma de maço com altura em torno de 20 cm quando forem processos
baixados ou em caixa box quando tratar-se de processos ativos, separados conforme as situações
previstas na letra a) deste artigo;
Verificar na escala mensal de “remessa de autos à CAF”, fornecida pela referida Central, qual o dia da
semana foi agendado para entrega dos processos na sala da CAF, obedecendo, rigorosamente, o dia
estipulado;
Poderá o funcionário da Secretaria de Juízo acompanhar os procedimentos descritos no item 1, 1.1 e 1.2
deste Anexo, a serem realizados pela CAF.
2.2. A remessa de Autos de Agravo de Instrumento deverá ser realizada pelas Secretarias de Juízo
observando os seguintes procedimentos:
Selecionar o limite de 50 autos verificando se os mesmos estão completos, ou seja, se não há falta de
volume;
Verificar se foi trasladado o acórdão e certificado o trânsito em julgado no mesmo, nos autos originários;
Amarrá-los com barbante em algodão cru, em forma de maço, com altura em torno de 20 cm, ou em caixa
box;
Entregá-los na sala da CAF.

2.3. A remessa de documentos a serem juntados em processos arquivados deverá ser realizada observando
os seguintes procedimentos:
Relacionar em formulário fornecido pela CAF os seguintes documentos: aviso de recebimento (AR);
substabelecimentos; Cartas Precatórias; Guias de Execução após cumprimento da pena e extinção de
punibilidade e Auto de Destinação de Bens e Objetos Apreendidos;
Entregá-los na referida Central no horário de 08:00 h às 12:00h.
2.4. A remessa de caixas com documentos produzidos pelas Secretarias de Juízo deverá ser realizada
observando os seguintes procedimentos:
Selecionar os documentos a serem remetidos ao arquivo, que devem ser apenas: termos de audiência,
cópias de sentenças, livros de carga para advogados, livros tombos antigos (manuais), fichas antigas de
tramitação de processos;
Solicitar ao almoxarifado caixa própria para guarda de documentos, código 15.10.123 e etiquetas número
4 para impressora “jato de tinta”, código 15.10.119-3;
Descrever no formulário “Lista de Caixa”, fornecido pela CAF, o tipo e as datas dos documentos que
estão arquivados em cada caixa;
Descrever na etiqueta o nome da Secretaria de Juízo, o tipo e as datas dos documentos que estão
arquivados em cada caixa, usando fonte Arial, de acordo com o disquete fornecido pela CAF;
Colar a etiqueta na parte vertical da caixa e cobria a mesma com papel contact;
Enviar, mensalmente, até o limite de 15 (quinze) caixas box, acompanhadas de 2 (duas) vias da “lista de
caixa”, em pasta classificadora modelo 15.30.22-6, à sala da CAF, em dia previamente agendado.
2.5. As solicitações de desarquivamento de processos e caixas com documentos deverão ser realizadas
observando os seguintes procedimentos:
Classificar as solicitações de desarquivamento como ordinárias ou urgentes, baseadas no despacho
judicial ou justificativa apresentada pelo advogado, parte ou terceiro interessado;
Solicitar a migração do processo a ser desarquivado quando o mesmo estiver inexistente no SISCOM
CARACTER e proceder conforme o descrito na letra “a”;
Preencher o formulário de solicitação de desarquivamento de processos e caixas de documentos, de
acordo com o modelo disponibilizado pela CAF, e encaminhá-lo através do “Sistema Hermes - Malote
Digital”.
3. PROCEDIMENTOS E PRAZOS A SEREM OBSERVADOS PELAS SECRETARIAS DE JUÍZO
QUE NÃO FUNCIONAM NO FÓRUM LAFAYETTE:
3.1. A remessa de processos judiciais deverá ser realizada observando os seguintes procedimentos:
a) Selecionar o limite de 200 processos a serem preparados para remessa à CAF, segundo a situação de
cada um dos processos:
PROCESSOS CÍVEIS
baixados
processos suspensos ou sobrestados por execução frustrada
inventários paralisados

processos suspensos por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo (agravo de
instrumento)
PROCESSOS CRIMINAIS
baixados
processos suspensos por réu revel citado por edital (art. 366 do CPP)
guia expedida definitiva
réu em cumprimento de pena
b) Informar a movimentação correspondente a cada uma das situações descritas,
c) Informar a movimentação de arquivamento provisório.
d) Informar a movimentação de remessa autos para arquivo, em cada processo remetido à CAF;
e) Imprimir o protocolo informando o número de volumes de cada processo e o número e quantidade de
volumes dos Agravos, bem como dos recursos apensados aos mesmos;
f) Acondicionar os processos em forma de maço com altura em torno de 20 cm quando forem processos
baixados ou em caixa box quando tratar-se de processos ativos, separados conforme as situações
previstas na letra a) deste artigo;
g) Entregá-los, acompanhados do protocolo da movimentação supracitada, ao funcionário da CAF que
efetuará a coleta nas Secretarias, em dia previamente agendado.
3.2. A remessa de Autos de Agravo de Instrumento deverá ser realizada pelas Secretarias de Juízo,
observando os seguintes procedimentos:
Selecionar o limite de 50 autos verificando se os mesmos estão completos, ou seja, se não há falta de
volume;
Verificar se foi trasladado o acórdão e certificado o trânsito em julgado no mesmo, nos autos originários;
Cadastrar no SISCOM, no campo inclusão e alteração de anexos do processo, o respectivo número e
quantidade de volumes;
Amarrá-los com barbante em algodão cru, em forma de maço, com altura em torno de 20 cm;
Entregá-los ao funcionário da CAF que efetuará a coleta nas Secretarias, em dia previamente agendado.
3.3. A remessa de documentos a serem juntados em processos arquivados deverá ser realizada pelas
Secretarias de Juízo, observando os seguintes procedimentos:
Relacionar em formulário próprio fornecido pela Central de Arquivo Forense os seguintes documentos:
aviso de recebimento (AR); substabelecimentos; Cartas Precatórias; Guias de Execução após
cumprimento da pena e extinção de punibilidade e Auto de Destinação de Bens e Objetos Apreendidos;
Entregá-los ao funcionário da CAF que efetuará a coleta nas Secretarias, em dia previamente agendado.
3.4. A remessa de caixas com documentos produzidos pelas Secretarias de Juízo deverá ser realizada
observando os seguintes procedimentos:
Selecionar os documentos a serem remetidos ao Arquivo, que devem ser apenas: termos de audiência,
cópias de sentenças, livros de carga para advogados, livros tombos antigos (manuais), fichas antigas de
tramitação de processos;

Solicitar ao almoxarifado caixa própria para guarda de documentos, código 15.10.123 e etiquetas número
4 para impressora “jato de tinta”, código 15.10.119-3;
Descrever no formulário “Lista de Caixa”, fornecido pela CAF, o tipo e as datas dos documentos que
estão arquivados em cada caixa;
Descrever na etiqueta o nome da Secretaria de Juízo, o tipo e as datas dos documentos que estão
arquivados em cada caixa, usando fonte Arial, de acordo com o disquete fornecido pela CAF;
Colar a etiqueta na parte vertical da caixa e cobria a mesma com papel contact;
Entregar, mensalmente, até o limite de 15 (quinze) caixas box, ao funcionário da CAF que efetuará a
coleta nas Secretarias, em dia previamente agendado, acompanhadas de duas vias da “lista de caixa” em
pasta classificadora modelo 15.30.22-6.
3.5. As solicitações de desarquivamento de processos e caixas com documentos deverão ser realizadas
observando os seguintes procedimentos:
Classificar as solicitações de desarquivamento como ordinárias ou urgentes, baseadas no despacho
judicial ou justificativa apresentada pelo advogado, parte ou terceiro interessado;
Solicitar a migração do processo a ser desarquivado quando o mesmo estiver inexistente no SISCOM
CARACTER e proceder conforme o descrito na letra “a”;
Preencher o formulário de solicitação de desarquivamento de processos e caixas de documentos, de
acordo com o modelo disponibilizado pela CAF, e encaminhá-lo através do “Sistema Hermes - Malote
Digital”.
4. PROCEDIMENTOS E PRAZOS A SEREM OBSERVADOS PELAS CENTRAIS DOS SERVIÇOS
AUXILIARES DA DIREÇÃO DO FORO:
4.1. O envio de Caixas com documentos produzidos pelas Centrais dos Serviços Auxiliares deverá ser
realizado observando os seguintes procedimentos:
Solicitar ao almoxarifado caixa própria para guarda de documentos, código 15.10.123 e etiquetas número
4 para impressora “jato de tinta”, código 15.10.119-3;
Descrever no formulário “Lista de Caixa”, fornecido pela CAF, o tipo e as datas dos documentos que
estão arquivados em cada caixa;
Descrever na etiqueta o nome da Central dos Serviços Auxiliares, o tipo e as datas dos documentos que
estão arquivados em cada caixa, usando fonte Arial, de acordo com o disquete fornecido pela CAF;
Colar a etiqueta na parte vertical da caixa e cobria a mesma com papel contact;
Enviar, mensalmente, até o limite de 15 (quinze) as caixas de documentos, acompanhadas de 2 (duas)
vias da “lista de caixa”, em pasta classificadora modelo 15.30.22-6, à sala da CAF, em dia previamente
agendado.
4.2. As solicitações de desarquivamento de caixas de documentos serão realizadas através do “Sistema
Hermes - Malote Digital”.

5. PROCEDIMENTOS E PRAZOS A SEREM OBSERVADOS PELA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO
DE PRECATÓRIOS – CEPREC:
As solicitações de desarquivamento de processos e sua devolução deverão observar os seguintes
procedimentos:
a) Preencher o formulário de solicitação de desarquivamento de processos e caixas de documentos, de
acordo com o modelo disponibilizado pela CAF, e encaminhá-lo através do “Sistema Hermes -
Malote Digital”;
Enquanto não for disponibilizado o “Sistema Hermes - Malote Digital” para a CEPREC, as
solicitações deverão ser enviadas por e-mail para arqforum@tjmg.jus.br, informando os números dos
processos a serem desarquivados;
b) Receber os processos desarquivados que serão entregues pelo funcionário da CAF, assinar e datar o
protocolo ou relatório de carga dos referidos processos;
c) Selecionar os processos a serem devolvidos à CAF e registrar, em formulário próprio denominado
“lista de devolução de processos e apensos”, os números dos processos, dos Agravos de Instrumento
e/ou Recursos e a quantidade de volumes que cada um possui;
d) Entregar os referidos processos acompanhados da respectiva “lista”, ao funcionário da CAF que irá
apanhá-los, às quartas-feiras.

PORTARIA Nº 871/CGJ/2009
Estabelece novas atribuições ao Serviço Auxiliar de Distribuição da Comarca de Belo Horizonte.
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo
Horizonte, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, III e XIV do art. 16 da Resolução nº. 420,
de 1º de agosto de 2003, com a redação dada pela Resolução nº. 530, de 5 de março de 2007 e pela
Resolução nº. 563, de 4 de agosto de 2008, da Corte Superior do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o
Regimento Interno do Tribunal de Justiça,
Considerando os estudos contidos nos autos da Consulta nº. 39549/2009/GEFIS-1;
Considerando a necessidade de se buscar soluções que contribuam para a maior celeridade processual dos
feitos que tramitam na Comarca de Belo Horizonte;
Resolve:
Art. 1º. Ficam estabelecidas, na Comarca de Belo Horizonte, as novas atribuições do Serviço Auxiliar de
Distribuição, que serão exercidas nas dependências do Fórum Lafayette e se estenderão às Varas da
Fazenda Pública e Autarquias, localizadas na Rua Gonçalves Dias, nº. 1260, nas Varas de Feitos da
Fazenda Pública Municipal e dos Feitos Tributários do Estado, localizadas na Avenida Afonso Pena, nº.
2918, em caráter experimental, pelo prazo de três meses.
Art. 2º. Ficam acrescidas ao Serviço Auxiliar de Distribuição as seguintes atribuições:
I - registrar no SISCOM o(s) assunto(s) objeto da demanda, observando-se as normas previstas nos arts.
136-A a 136-D do Provimento nº. 161, de 1º de setembro de 2006;
II – autuar as petições iniciais que já se encontrem distribuídas e devidamente cadastradas;
III – lançar no SISCOM a movimentação de conclusão dos autos ao Juiz de Direito da Vara à qual foi
distribuída a ação;
§1º Fica dispensada a autuação da petição inicial no caso de medida de natureza urgente, retornando ao
Distribuidor, posteriormente, para autuação.
§2º Distribuída a petição inicial de que trata o § 1º deste artigo, fica condicionada a remessa da petição à
secretaria de juízo, em caráter de urgência, mediante requisição do respectivo juízo.
Art. 3º. Compete à secretaria de juízo buscar os processos autuados no Serviço Auxiliar de Distribuição,
diariamente, das 9 às 13 horas.
Art. 4º. No caso de medida de natureza urgente, competirá à secretaria de juízo verificar se já houve outra
medida que a antecedeu com as mesmas partes, objeto e causa de pedir.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese do caput deste artigo, tal fato será certificado nos autos antes do
envio ao Magistrado para que ele possa determinar as devidas providências.
Art. 5º. Distribuída a Carta Precatória para a Vara de Precatórias Cível, Vara de Precatória Criminal,
Vara Infracional ou Vara Cível da Infância e da Juventude, competirá às mencionadas Varas informar ao
juízo deprecante o número que o referido instrumento tomou na comarca deprecada.
Art. 6º. Enquanto não for implantado o Sistema de Padronização Organizacional – SPO no Serviço
Auxiliar de Distribuição da Comarca de Belo Horizonte, a forma de autuação acompanhará as Instruções

Padrão de Trabalho implantadas pela Portaria-Conjunta nº. 48, de 22 de dezembro de 2003, pela Portaria-
Conjunta nº. 60, de 22 de dezembro de 2004 e pela Portaria-Conjunta nº. 87, de 25 de setembro de 2006,
relativamente aos procedimentos de autuação.
Art. 7º. As Secretarias de Juízo e os Serviços Auxiliares terão o prazo de 30 (trinta) dias para se
adequarem aos novos procedimentos estabelecidos nesta portaria.
Art. 8º. Os casos omissos serão analisados e decididos pelo Juiz Auxiliar da Corregedoria designado
Diretor do Foro da Capital.
Art. 9º. Ficam suspensas as normas da Portaria nº. 157/GACOR/99 e do Provimento nº. 161/CGJ/2006,
relativamente à Comarca de Belo Horizonte, que contrariem as normas previstas nesta portaria.
Art. 10. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de julho de 2009.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 30 de julho de 2009

PORTARIA Nº 846/CGJ/2009
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Célio César Paduani, na
qualidade de Presidente da Comissão Estadual Judiciária de Adoção - CEJA/MG, no uso de suas
atribuições legais,
Resolve designar o Juiz de Direito Dr. Bruno Terra Dias e a servidora Bela. Liliane Maria Lacerda Gomes
para empreenderem estudos sobre a Comissão Estadual Judiciária de Adoção, com o objetivo de
constituir um histórico desde a sua criação, podendo para tanto consultar autos, documentos e expedientes
correlatos arquivados na Secretaria da CEJA/MG e adotar outras providências reputadas como
necessárias para a referenciada pesquisa.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 1º de julho de 2009.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 3 de julho de 2009

PORTARIA Nº 845/CGJ/2009
Dispõe sobre a implantação das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário nas comarcas do
interior que especifica
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e XIV do art. 16 da Resolução nº. 420, de 1º de agosto de 2003, com a redação dada pela
Resolução nº. 530, de 5 de março de 2007, pela Resolução nº. 563, de 4 de agosto de 2008, e Resolução
nº. 602, de 15 de junho de 2009, da Corte Superior do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o Regimento
Interno do Tribunal de Justiça,
Considerando a edição do Provimento nº. 182/CGJ/2008 que dispõe sobre as Tabelas Processuais
Unificadas do Poder Judiciário na Justiça de Primeira Instância, mediante alteração e acréscimo de
dispositivos ao Provimento nº. 161/CGJ/2006, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de
Justiça do Estado de Minas Gerais;
Considerando que nos termos do Provimento nº. 161/CGJ/2006, com as alterações promovidas pelo
Provimento nº. 182/CGJ/2008 compete à Corregedoria Geral de Justiça dispor sobre qual serviço se
responsabilizará pelo cadastramento dos assuntos em cada Comarca,
Considerando a necessidade da edição de atos complementares para a efetiva utilização das Tabelas
Processuais Unificadas do Poder Judiciário,
Resolve:
Art. 1º Ficam implantadas nas comarcas constantes do Anexo desta Portaria, a partir de 1º de julho de
2009, as Tabela de Assuntos Processuais - TAP e Tabela de Classes Processuais - TCP, criadas pela
Resolução nº. 46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, e Provimento nº.
161/CGJ/2006, com as alterações promovidas pelo Provimento nº. 182/CGJ/2008.
Art. 2º Caberá à Secretaria de Juízo efetivar no banco de dados do SISCOM, a vinculação da matéria ou
temas discutidos no procedimento judicial já previamente distribuído.
§ 1º O cadastramento de assuntos poderá ser centralizado no Serviço Auxiliar de Distribuição ou
Contador-Tesoureiro, nas comarcas onde for possível ao Diretor do Foro dotar aquele serviço de
equipamentos e servidores graduados em Direito, capacitados para classificar os diversos pedidos das
petições iniciais segundo os assuntos codificados na Tabela de Assuntos.
§ 2º A providência referida no § 1º deste artigo, quando adotada, deverá ser objeto de comunicação à
Corregedoria Geral de Justiça.
§ 3º Nos termos do disposto no art. 136-B do Provimento nº. 161, de 2006, havendo necessidade, o
Magistrado, considerando a sua esfera de atuação, promoverá a orientação dos serventuários quanto à
classificação das ações ajuizadas e respectivos pedidos, segundo as tabelas de classes e assuntos.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1º de
julho de 2009.
Belo Horizonte, 30 de junho de 2009.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 1º de julho de 2009

Abre Campo
Alpinópolis
Alto Rio Doce
Andradas
Areado
Arinos
Bambuí
Bonfinópolis de Minas
Borda da Mata
Botelhos
Brasópolis
Bueno Brandão
Buritis
Cabo Verde
Cachoeira de Minas
Caldas
Camanducaia
Cambuí
Campestre
Campos Altos
Carandaí
Carangola
Carlos Chagas
Carmo de Minas
Carmo do Paranaíba
Carmo do Rio Claro
Carmópolis de Minas
Cássia
Cataguases
Conceição do Mato Dentro
Corinto
Coromandel
Cristina
Curvelo
Diamantina
Divino
Entre Rios de Minas
Ervália
Espera Feliz
Espinosa
Eugenópolis
Extrema
Guapé
Guaranésia
Guaxupé
Ibiá
Ibiraci
Ipanema
Itajubá
Itamarandiba
Itamogi
Anexo
(a que se refere o art. 1º da Portaria nº. 845/CGJ/2009)

Itamonte
Itanhandu
Jacuí
Jacutinga
Janaúba
Jequeri
João Pinheiro
Lajinha
Lambari
Leopoldina
Machado
Manga
Manhuaçu
Manhumirim
Minas Novas
Miradouro
Miraí
Montalvânia
Monte Azul
Monte Belo
Monte Santo de Minas
Monte Sião
Muriaé
Mutum
Muzambinho
Natércia
Nova Resende
Ouro Fino
Palma
Paracatu
Paraisópolis
Passa Quatro
Passos
Patos de Minas
Patrocínio
Pedralva
Piranga
Pirapetinga
Piumhi
Poço Fundo
Poços de Caldas
Ponte Nova
Porterinha
Pouso Alegre
Prados
Pratápolis
Presidente Olegário
Raul Soares
Resende Costa
Rio Casca
Rio Paranaíba
Rio Pardo de Minas
Rio Vermelho
Sabinópolis

Salinas
Santa Rita de Caldas
Santa Rita do Sapucaí
São Gotardo
São João Del Rey
São Roque de Minas
São Sebastião do Paraíso
Senador Firmino
Serro
Silvianópolis
Taiobeiras
Teixeiras
Tiros
Tombos
Três Marias
Turmalina
Unaí
Vazante
Viçosa
Visconde do Rio Branco

PORTARIA Nº 832/CGJ/2009
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor
do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc.
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais - 1º. Subdistrito, encontra-se sem Juiz de Paz
Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais - 1º. Subdistrito da Capital,
Resolve:
Designar, nos termos do art. 86-D, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as alterações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e Lei Complementar nº 105,
de 14 de agosto de 2008, o Sr. José Pereira de Melo, Juiz de Paz do Serviço de Registro Civil das Pessoas
Naturais - 2º. Subdistrito para exercer as funções de Juiz de Paz “ad hoc” junto ao 1º. Subdistrito, para a
celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no mês de julho de 2009: Adair José Ferreira da
Costa, Adenilson Pereira Meirelles, Adilson Aparecido Martins Maximiano, Adriano Barbosa Reis,
Adriano dos Santos Boscatte, Afonso Eustáquio Pereira, Aguinaldo Santos Faria, Alan Marques de
Vasconcelos Alberto Barbi Brescia, Alberto de Souza Silva, Alex de Oliveira Dias, Alex dos Santos
Novaes, Alex Martins Braga, Alex Sousa Lopes, Alexandre Marcos de Assis, Alexandre Pereira Dias,
Alexandre Soares Firmino, Alexandre Souza dos Santos, Alexis Guimarães Ferrari, Alexsander de
Andrade, Allan Bruno Alves Maciel da Silva, Anderson Antonio Silva, Anderson Lopes Nascimento,
Anderson Nascimento, André Luiz Deamar Fischer, André Vieira de Lima, Angelo Miguel Santin,
Antonio Carlos da Silva, Antonio Carlos Simião, Antonio Geraldo Pimentel, Antonio Roberto Moreira,
Ariel Dias Marçal, Aristóteles dos Santos Andrade, Arleno Alves Farias, Augusto Henrique Lio Horta,
Bráulio Alves de Souza, Breno Jun Miyazaki, Breno Soares de Morais, Bruno Alberto Guilherme Luccas
Lopes, Bruno Eustáquio Fernandes, Bruno Leonardo de Oliveira Silva, Bruno Lucio Santos Vieira,
Carlito D Angelo Drumond Martins, Carlos Alberto Carvalho, Carlos César Dias, Carlos de Lucena
Velloso Junior, Carlos Ferreira dos Santos, Carlos Henrique Pacheco Diniz, Carlos Henriques
Barroqueiro, Cássio Neves Martins, Célio José da Silva, César Rodrigo Felix, Charlie Wanderberg
Delazari Perazzolli Pinheiro, Cid Bastos Foscolo, Claison Batista Rocha, Cláudio Garcia Batista, Cláudio
Henrique Gomes Corgozinho, Cláudio Melo Barbosa, Cláudio Roberto de Oliveira Silva, Claudiomar
Borges Santiago, Clayton Francisco Eva, Cleiton Rosa da Silva, Clesio Assis Ribeiro, Cristiano Colares
Chaves, Cristiano Conceição da Costa, Dailson Pimenta Araújo, Daniel Rodrigues de Freitas, Danilo
Fernandes Regis Maciel, Davidson Otavio Bernardes, Deli Rafael dos Santos, Denilson José Arruda,
Dennis Douglas de Souza Barros, Douglas Edson Bonfim Dominik, Douglas Filipe Santos Correa,
Douglas Santana Pereira, Ederson Luiz Jeronimo, Edilson Antonio Oliveira, Edinaldo José dos Santos,
Edmilson Batista Soares, Eduardo Bernardes Fontes, Eduardo Rangel Oliveira Silva, Eduardo Xavier
Araújo, Emerson Rodrigo Santos, Emmanuel Eustáquio de Oliveira Lemos Duarte, Eudes Ferreira
Miranda, Euler Francisco Faria, Euler Jayme Gomes, Evandro de Carvalho Barros Junior, Fabiano da
Silva Oliveira, Fabio Augusto Veneravel de Souza, Fabio da Cunha Almeida, Fabrício Alvim Tayar,
Fabrício Gomes de Azevedo, Felício Francisco Jardim Matos, Felipe Silva Mota Santos, Fernando Araújo
Jabbur Junior, Fernando César Moreira da Silva, Fernando de Oliveira Costa, Fernando de Paula Avila,
Fernando Fernandes Costa, Flavio Henrique Paiva de Mesquita, Flavio Junio Ferenczi, Flavio Santiago
Satler, Florindo Ganga dos Santos Chiquete, Francisco Ferreira de Souza Maia, Freddy Edgar Bustillos
Sanabria, Augusto Rodrigues de Souza, Frederico Henrique Pinheiro Marcelino de Oliveira, Frederico
Rodrigues Monteiro, Gelson de Jesus Veloso, Geraldo Gonçalves, Geraldo Luiz de Freitas de Paula
Ferreira, Geraldo Soares Filho, Giliarde Margarida Agustinho, Gilson Pereira Borges, Gilson Teixeira dos
Santos, Giovanni Rosa dos Santos, Giovanni Vinicius de Sales, Glayson Paulo Junio Moreira, Gleiber
Luiz da Silva, Guilherme de Melo Freitas, Guilherme Eustáquio Lima, Guilherme Gonçalves Rabelo,
Guilherme Mendes da Silva, Gustavo Peixoto Sena Guedes, Hebert de Moura Henriques, Henrique
Alcantara Rocha, Herivelto Barbosa, Hermes Aparecido Santos Fonseca, Humberto Xavier da Silva,

Ismael do Nascimento Junior, Jader Lisboa de Souza, Jadir Ribeiro, Jairo Bernardes Marques de Moraes,
Janio Cassimiro de Jesus, Janser Michael Augusto da Silva, Jardel Rodrigues Batista, Jean Rangel, João
Augusto Pereira, João Paulo Chaves Zeringota Notini Pereira, Jonas Vieira da Silva Junior, Jorge Luis
Quirino, José Alexandre Marques Cordeiro, José Antonio Dias Barbosa, José Eustáquio Menezes Junior,
José Fabian Roura, José Humberto dos Santos, José Luis Alves de Oliveira, José Maria Ribeiro da Silva,
José Roberto Cabral de Melo, Joselito de Morais, Josmair da Silva Amaral, Juarez Pego das Neves, Junio
Osmar de Oliveira Santos, Leandro Felipe Martins, Leandro Rabelo Ferraz Kneipp, Leandro Silva de
Oliveira, Leandro Soares de Morais, Lenicio Dutra Marinho Junior, Leonardo de Souza Silva, Leonardo
José Patrocinio, Leonardo Tiradentes Costa, Luciano Ferreira Coelho, Lucio Flavio Felis, Lucio Teixeira,
Luigi Francesco Giannecchini, Luis Felipe Mendes da Silva, Luiz Cláudio Antão Hastenreiter, Luiz
Cláudio Monteiro Montenegro, Luiz Roberto Gomes Costa, Manuel Gonçalves Alves, Marcello
Modafferi, Marcelo Candido dos Santos, Marcelo Henrique Silveira de Araújo, Marcelo José Vaz, Marcio
Cristiano Rodrigues de Miranda, Marcio Lopes de Araújo, Marcio Tadeu Franca dos Santos, Marco
Aurélio da Cunha, Marcos Luis Alves Simões, Marcos Ramos Passos, Marcus Vinicius de Camargo
Santiago, Marcus Vinicius de Siqueira Dornelles, Mario Penna, Mauricio Adriano Alves Pereira,
Mauricio Gomes de Souza, Mauricio Gomes Rocha, Maurilio Gomes de Almeida, Mauro Gomes, Max
Silva Souza, Moacir Augusto de Oliveira Junior, Nery Tadeu de Gouvea Alves Peito, Osiris Santos de
Oliveira Xavier, Otavio Alexandre Souza, Paulo Aparecido Mota, Paulo Henrique Ribeiro do Vale, Paulo
Henrique Rodrigues de Souza, Paulo Renato Monteiro, Paulo Rosa de Oliveira Silva, Rafael Candido de
Sousa, Rafael Dutra Freitas Maximo, Raphael Lopes do Amaral, Raphael Reis Silva, Reginaldo Vales
Ferreira, Reinaldo Adriano de Oliveira, Renato Abreu e Santos, Renato Alvarenga Rezende, Renato
Emiliano Serra, Ricardo Alexandre Costa Castro, Ricardo Lima Lacerda, Robert Pacelli de Oliveira do
Carmo, Roberto Ribeiro dos Santos, Robisson dos Reis Martins, Robson Fernandes da Silva, Rodolfo
Caixeta dos Santos, Rodolfo de Faria Mendes, Rodrigo Almeida Pontara, Rodrigo Alves de Moura,
Rodrigo Damazio, Rodrigo Fernandes Ribeiro, Rodrigo Humberto Leite de Castro, Rodrigo Lanna
Campos, Rodrigo Magno de Oliveira Lima, Rogério Monteiro Pedrosa, Ronaldo Ribeiro da Silva, Ronan
Julio Santiago de Souza, Roosevelt Marcelo de Souza Cardoso Vale, Sebastião Wanderson Vieira Bie,
Sergio Inácio Diniz Pontes, Silviano Oliveira Silva, Stephen Ernest Gill, Talvanes Ferrari Parizio, Taylor
Dixini Carvalho, Thiago Assis de Oliveira, Thiago Magno Scarpelli Fernandes, Tiago Alves Costa, Tiago
Pires Caldeira Machado, Tiago Silva Santos, Tulio Flavio Silva Alves de Araújo, Uanderson Adriano de
Jesus Felix, Valdeir Ribeiro Lima, Valter Lucio Teixeira, Victor Hugo Januário Pereira, Vinicius
Eustáquio Santos Marciano, Vinicius Mendes Campos de Carvalho, Vitnei Ferreira Dias, Wagner Torres,
Walker Luiz Caldas, Wallisson de Lelis Silva, Walter Ferreira da Costa, Wander Xavier Barbosa,
Wanderson Espedito Goudinho, Wayne Gordon Shaw, Wellington Luiz Gonçalves, Wellington Martins
dos Santos, Weslley Rodrigues Sardinha, Weverson Pereira Xavier, Weverton Oliveira Mendes, William
César Cotta, Zenon Caputo Teixeira.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2009.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 29 de junho de 2009

PORTARIA N° 833/CGJ/2009
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor
do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais – 4° Subdistrito, encontra-se sem Juiz de Paz
Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais – 4° Subdistrito da Capital,
Resolve:
Designar, nos termos do art. 86-D, §1°, da Lei Complementar Estadual n° 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as alterações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e Lei Complementar nº 105,
de 14 de agosto de 2008, o Sr. Roberto dos Santos Pereira para exercer as funções de Juiz de Paz “ad hoc”
junto ao 4° Subdistrito, para celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no mês de julho de
2009: Gustavo de Conti Teixeira Costa, José Roberto Evangelista, Maurice Jaks Alves Pinheiro, Rangel
Cerceau Netto, Rafael Vieira Xavier, Mauro Sérgio de Oliveira, Marcus Vinicius Magalhães, Vinicius
Fedatto de Sousa, Ildo Gonçalves Pereira, Altair Ferreira Valadares, Robertino Celestino da Silva,
Agnaldo Aguiar de Figueiredo, Gabriel Penido de Oliveira, Roberto Silvestre da Silva, Gustavo de Bessa
Cordeiro, Antonio Augusto Correa, Igor Alberto de Souza Aarão Lima, Marconi Fabrini Santos, Leandro
Silva de Souza, Juliano Martins Pinto, Carlos Alberto Campos, Andre Nascimento Lopes, Ailton dos
Santos Almeida, Renato Mauro Candido, Adriano Aristides da Silva, Romulo Francisco de Moura
Mendes, Gustavo Maciel Antunes Ferreira, Wilder Henrique Barbosa, Claudiano dos Santos Rodrigues,
Fernando Celestino de Souza, Claudio Eutavio Moura de Oliveira, Moacir Dill, Pedro José Soares Filho,
José Rone Estevam Franca, Matheus Damasceno Rocha, Thiago de Sousa Borges, Renivaldo Pereira
Neto, Rodrigo Leandro de Magalhães Alves, Felipe Novaes Stempfer, Julio Ricardo Moreira Seára,
Wederson Ferreira de Menezes, João Batista da Silva, Romulo Amaral de Castro Belfort, Elieto Lourenço
da Silva, Evaldo Mariano dos Santos, Felipe da Silva Ramos, Luiz Pericles de Azevedo, Hudson da Silva
Damasceno, Bruno Silva Ribeiro, Lucas de Souza Nascimento, Mauro Geraldo de Oliveira Martins,
Giancarlo Longobucco, Fagner Faustino de Oliveira, Milton Antonio Gomes Souza, Athos Lima de
Sousa, Giovane Lopes, Ricardo Fernandes dos Santos, Jeremias Guedes Barbosa, Renei do Carmo
Moreira, Paulo Sérgio Gonçalves Sabino, Leandro Junio de Oliveira, Fernando Lins Araujo Pinto,
Clodoaldo Oliveira Simões, Mauricio Aparecido Caetano, Oséias Alves da Costa, Marlon Sarges Ferreira,
Pedro Paulo Pereira Dias, Leonardo Carvalho Soares, Bruno Augusto Miranda de Carvalho Mendes,
Valter Rodrigues Gonçalves, Sanjo Luiz de Souza, Mauro Gomes de Oliveira, Gedeon Alves dos Reis,
Wanderson Alves da Cruz, Ruislan Costa Silva, Carlos Fabiano Barbosa dos Reis, Tiago Augusto de
Paula, José Parreira dos Santos Filho, Vilmar de Souza, Iraci Ferreira de Sousa, Wellington Omar do
Nascimento Costa, Douglas de Carvalho Gomes, Raphael Procópio Carvalho, Leodete João da Rosa,
Reginaldo Souza Canto, Hélio Soares Veloso, Leonidas Evangelos Antonopoulos, Agnaldo Guedes de
Carvalho, Antônio Natal Martins, João Edson de Paiva Reis, Michael Hrelrison Freire da Silva, José
Maria Rosa Firmino Ferreira, André Luiz da Silva Ladeira, João Pedro Henrique Rabelo Teixeira,
Herlandes Penha Tinoco, Guilherme Faleiro Andrade, Alexander Cardoso Paiva, Thiago Martins
Mangueira, Blenner Santos Fabrini, Reuel da Silva Bacellar, Juarez Batista do Monte Júnior, Andrew
Payson Butler Iii, Fábio da Silva Fagundes, Alexandre Rodrigues Lanziotti, Genessi Francisco Gerônimo,
Marcio Henrique Palhares Carneiro, Fabiano de Oliveira Costa, Marco Aurélio Carvalho Costa, Daniel
Hermont de Vasconcellos Lima, Joaquim Pereira dos Santos, Itamar Alves da Fonseca, Hudson Valentim
Siqueira, Thales Evandro Simas Junior, Gustavo Carneiro Pereira, Ernesto José Sebastião Junior,
Anderson da Silva, Niltes Florencio Martins, Tégis de Oliveira Mesquita, Arnaldo Cesar Rodrigues,
Eduardo Clementino de Queiroz, Marden Lopes Silva, Carlos Eduardo Torres Xavier, Dolisdeis de Paula
Veloso, Ederson Oliveira dos Santos, Aldo Matos Melo Júnior, Eder de Souza Alves, Edson Adauto
Ferreira Ribeiro, Wesllens Anderson de Souza Gomes, Cristiano Alves Ramos, Paulino Marcos
Malaquias, Renato Pires Mendes, Jorge Alexandre de Andrade Rodrigues, Waldir da Silva, Rafael

Guidugli, Galeno Gontijo Germano Alves, Ernani Júnio Castro Ferreira de Paula Martins, Flavio Leolesse
Dutra do Nascimento, Walter César Alves, Luis Henrique Ribeiro Moreira, Rodrigo Mirante de Farias.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2009.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 29 de junho de 2009

PORTARIA Nº 834/CGJ/2009
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor
do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito do
Barreiro, encontra-se sem Juiz de Paz Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito do Barreiro,
Resolve:
Designar, nos termos do art. 86-D, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as alterações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e Lei Complementar nº 105,
de 14 de agosto de 2008, o Sr. Roberto dos Santos Pereira para exercer as funções de Juiz de Paz “ad hoc”
junto ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito do Barreiro,
para a celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no mês de julho de 2009: Luiz Otavio
Rodrigues Barbosa, Paulo Robson Engerlhart, Wellington Gomes Batista, Daniel José Queiroz dos
Santos, Rogério Graciano Brandão, Wolfgang Lannes Werneck, Tiago Pardini Marques, Júlio César
Simão Soares, Fabiano Francisco da Silva, Tiago Andrade Figueiredo, Adirlane Costa Souza, Manassés
Israel Bento, Sérgio Lúcio Soares, Braz de Amorim, Paulo Gonçalves Pereira, Jefferson da Rocha Melo
Junior, Wilas de Souza Martins, Fernando Eustaquio Cruz, Clemilson Santos Nascimento, Breno Rezende
da Silva, Washington Gomes de Britto, Oscar Malta de Souza, Adilson Ribeiro Silva, Emerson José dos
Santos, Adriano Vieira Moreira, Fábio Sergio dos Santos, Paulo Henrique Novais Santos, Francisco
Custódio Neto, Washington Dias da Rocha, Selverson Silva Chagas, Welington de Jesus Braga, Alan da
Silva Matos, Rosalvo João de Oliveira, Anderson Ferreira da Silva, Victor Hugo Moreira de Freitas,
Ronaldo de Jesus Barbosa, Lafaiete Eugenio de Souza, Wallerson Oliveira Souza, Jefferson Gleison da
Silva, Waene Roberto Ferreira de Souza, Denison Baudson Miranda, Sivaldo Dias da Conceição, Edson
da Silva Cunha, Luiz Durval Piva, João Paulo da Silva Xavier, Everton Murilo Rodrigues Silva, Wendel
Olimpio da Silva Costa, Lair Lunardi, Roberto Cunha Maciel, Cleuber Alves Bodevan, Júúlio Rodrigues
Lemos, Henrique Eustáquio Bastos, João Nilzo Rodrigues Chaves, Lucas Costa de Paula, Willian da
Costa Silveira, Marcos Antonio Campos, Robinson Francisco Braga, Thiago Luiz Pereira, Júlio César
Batista, Francisco Juscelino Soares dos Santos, Djalma Sebastião dos Prazeres, Abelardo Martins de
Souza, Rodrigo Vilaça Oliveira, Aguinaldo Araúújo Silva, Laionel Teodoro Lourenço, Nemias Jordânio
Silva, Márcio Cirilo Alves, Wagno Costa Melo, Welison Flávio Gonçalves de Souza, Felipe Elias
Gonçalves, Thyago Isaac de Andrade Silva, Lourival Teodoro Henriques, Marcelo Júnio da Rocha,
Marcelo Dias de Freitas, Alexandre Carlos dos Santos, Fabiano Moreira de Souza, Bruno Henrique Rosa,
Luciano Barbosa da Silva, Marcus Vinícius Gomes Alves, Welbert Adriano dos Santos, Luiz Carlos
Campos das Chagas, Felipe de Andrade Nascimento, Jóberson Spósito Cezar, Rafael Chaves da Costa,
Marco Aurélio de Barros, Pedro Alves Marcelino, Weberth Silveira Rocha, Ezequias do Nascimento
Dutra, Magno Alves dos Santos Oliveira, Manoel Messias Gomes da Silva, Adilson José Santana, Cleber
Souza Miranda, Walisson Luiz da Silva, Paulo Celso Campos Júnior, Welinton Costa Pereira, Walisson
Aguiar do Nascimento, Luiz Carlos Miranda, Gilberto Pereira da Costa, José Raimundo Batista de Paulo,
Alexandre Alves da Silva, Diego Patrício de Jesus Alvarenga, Junio César Augusto de Souza, Ronaldo
Adriano Eustaquio Frazão, Alexander Rodrigues dos Santos, Rodrigo Silva Diniz, Paulo Fagundes
França, Anderson Costa de Oliveira, Carlos Ombelson Andrade Silva, Tiago Paulo da Silva, Daniele
Desmine, Flávio Cincoentti Teixeira, Rodney Rodrigues de Jesus, Delano José Vieira Gonçalves.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2009.
(a) Desembargador Célio César Paduani

Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 29 de junho de 2009

PORTARIA N° 835/CGJ/2009
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor
do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova encontra-se sem Juiz
de Paz Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova,
Resolve:
Designar, nos termos do art. 86-D, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com as alterações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e Lei Complementar nº 105,
de 14 de agosto de 2008, o Sr. José Carlos Leroy Silveira, Juiz de Paz Suplente do Serviço de Registro
Civil das Pessoas Naturais - 2º. Subdistrito, para exercer as funções de Juiz de Paz “ad hoc” junto ao
Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova, para a celebração dos
seguintes casamentos, a serem realizados no mês de julho de 2009: Vander de Paula Rocha, Deivide
Eustáquio Rodrigues de Assis, Daniel Francisco Fonseca Perpétuo, Elielder Oliveira Vargas, Fernando
José de Matos, Glaysson da Silva, Smilys William Rocha, Wallysson Ernani Dias da Silva, Jailson
Fernandes dos Santos, Kosmo Anastácio Júnior, Mauricio Navier dos Reis, Felipe de Siqueira Lana
Castro, Fabrício de Oliveira e Costa, Rodrigo Alves Ferreira, Wilson da Costa Olivetti, André da Silva
Torres, Renato Alves de Souza, Eduardo Tadeu Nunes Moura, Antônio Carlos Lovisi, Adalton de Paula
Bernardo, Misael Vieira dos Santos, Carlos Roberto Rodrigues da Silva, Michael Czajka, João Oscar de
Souza Costa, Leonardo Henrique Machado, José Carlos Coelho, Leonardo Duarte Merllo, Deivide
Francisco Barbosa, Paulo Henrique Pereira de Brito, Weuler Morais Santos, André Luiz Inocêncio,
Samuel Guilherme de Souza Custódio, Davidson Santiago Tiburcio, Evaldo Fernandes Ribeiro, Alan
Prudêncio da Silva, Felipe Douglas Machado Silva, Fabrício Luis do Amaral, Ricardo Douglas Domingos
Pereira, Ronaldo de Jesus Alves, Pedro José da Silva Neto, Alex da Silva Ferreira, Leandro Sandrete,
Misael Antônio Valério, Edson Miranda de Abreu, Márcio Soares de Jesús, Wanderson Gonçalves de
Castro, Eduardo Rodrigues Cunha, Jocimar Vicente Schwenck, Carlos Aparecido Francisco de Oliveira,
Gabriel de Carvalho Cassins, Davidson Rogério Gonçalves Conceição, Daniel Eustáquio Gonçalves
Coelho, José Cláudio de Moura, Wellington Renato da Silva, Marcio Marques da Silva Damasceno,
Rubens Steffano de Faria Tortorelli, Anderson da Silva Freitas, Welbert Siqueira Santos, Ediney
Gonçalves Rocha, Samuel de Jesus Silva, Gilson Mário Pereira, Wadson Quirino Barbosa, Benevenuto
Nonato de Andrade, André Lopes Pereira, Marcos Antonio Ribeiro Teixeira, Filipe Barros Silva, Fabiano
Gonçalves Pereira, Rui Manuel Simões Ferreira, Leonardo Silva dos Reis, Weslley Cassimiro Pereira
Arcebispo, Luiz Carlos da Silva Cruz, Luiz Otávio dos Santos, Giovanni Cassiano do Carmo, Igor Justino
Fernandes, Douglas Henrique de Oliveira, Sidney Alves da Silva, Gleison Ferreira de Abreu, Douglas
Gomes Pacheco, Daniel Martins Lopes, Alex Ferraz Alves, Jean Farley Antunes, Douglas Alexandre de
Almeida, Adelson Benedito, Eduardo Carreiro, Stéfano Gomes Mota, Paulo César Barbosa, Wagner Dias
Lopes, Rodrigo Miranda Vasconcelos, Davi de Jesus Ribeiro, Teôtonio José Fantini Araújo, Reinaldo
Ferreira dos Santos, Sebastião Vitor Pereira Filho, Fabiano Lopes dos Santos, Gelvison Ferreira Costa,
Jorge Luiz Vieira da Costa, Leirson Luiz Lourenço, Gilson Miranda Ferreira, Frederico de Carvalho
Borges, Raphael Cruz Soutto Mayor, Oiram do Carmo Silva, Junio Marques Fernandes, José Edson
Ferreira, Henry Barros da Silva, Euler Moacir de Oliveira, Cleber Gonçalves Alves, Fernando Ferreira
Pinto, Valmir Orsino de Paula, Stefferson André Rodrigues, Anderson Gercino Domingos, Thiago da
Silva Batista, Heberte Junio Fernandes, Menderson Moisés Ferreira Horta da Silva, Fernando Maia
Guimarães, Fernando Ferreira da Fonseca, Walter Lana Zebral, Carlos Alberto Amormino Trigueiro, Luiz
Carlos da Silva, Evaldo Ferreira Ramos, Warley Evangelista Gomes, Ronaldo da Silva Oliveira Fonseca,
Cláudio Máximo Barbosa Lopes, Wallace Lacerda da Silva, Cláudio Roberto Bicudo, Gilsomar Dutra,
Anísio Bicalho da Silva, Walison da Silva Rocha, Bruno de Paula Honório, Gédison Santana Pereira, José
Efraim Passos dos Santos, Alexandre Pereira de Paulo, Aquiles Junio Alves Pereira, Wanderson Quirino

Teixeira, Jeferson Mauro de Leis, Anderson de Carvalho Marinho, Márcio Roberto da Silva Soares,
Rodrigo Lima Pedrosa, Vander de Araújo Freitas, Rubens de Souza Procópio, Aldenício Alves de Souza,
João Paulo da Silva, Leonardo Barroso Ferreira, Lindomar Oliveira Monteiro, Gleidson Leão Jorge,
Demetrius Francisco Gomes Luis, Alex Nicomedes Silva, Eduardo Moreira, Felipe Lima Alves, Gustavo
de Oliveira Gonçalves, Daniel Duarte de Oliveira, William Gomes da Silva, José Felício de Moura,
Aguinaldo Jorge da Cruz, Fabio Silva Pereira, Leandro Miranda de Souza, Leandro Camilo Rocha,
Cleber Lopes Faria, Tiago Pereira Lima, Adriano Marteleto Godinho, Evandro Davidson dos Santos,
Jorge Lacerda Filho, Halley Alves Paiva, Weiderson Ferreira de Andrade, Claudiomar Nascimento Leite,
Vagner Pereira da Rocha, Charles da Silva Resende, Claudinei Gonçalves de Aguilar, Wilson Teixeira de
Aguilar Filho, Alfredo Jorge Ladeira Neves, Fernando Pereira dos Reis, Jefferson Martins Soares,
Reginaldo Rodrigues da Silva, Marcio de Jesus Silva, Aécio Quinino, Ronaldo Nicolau Martins,
Warlesson Sant’Ana Martins, Leandro Rodrigues Apolinário, Fernando Vilela Lelis, Robert Fernando dos
Santos Nogueira, Anderson Eustáquio dos Santos, Reinaldo da Silva Lopes, Tonny Rangel Neves Vale,
Nivaldo Santos Figueiredo, Valerí Rodrigues Torres Junior, Jhonatas Muniz de Matos, Ronivaldo Gomes
de Meneses, Cristiano Melgaço dos Santos Otoni, Daniel de Souza Barbosa, Ricardo Alves Cunha, Paulo
Ricardo Cardoso Loureiro Merched, Eduardo da Silva Gomes, Ronaldo Alexandre, Adimilson de Souza
Costa, Altemir Pinto de Souza, Victor de Sales Silva, Leandro Novais Rosemberg, José Maria, Mario
André Botelho Borges, Alecio Ahnertt, David Junio Alves Gomes, Hermenegildo Dalva Pepe, João
Batista Pinto, Carlos dos Santos Nascimento, João Lúcio Pachêco de Souza, Carlos Candido Pereira,
Thiago Henrique Silva de Macedo, Daniel Magro Martins Avelino, Warley Alves da Silva, Inocêncio
Vieira Filho, Thiago de Paula Bonfim, Lenon Francis Batista Menezes, Anderson Marcio Monteiro,
Agnelo Diniz Barbosa, Adson Leal Ramos, Vantuir Nunes dos Santos, Aldair Soares, Vinícius Alex de
Souza, Uelson Florentino Guimarães, Renan Salustiano Souza, Gleison Couto Santos, Rodrigo Vieira
Fagundes, Bruno Vieira dos Santos, Luiz Eleotério Gomes, Dartagnan Lino Viana, Marco Antônio
Francisco Ribeiro de Almeida, Adelson Alcântara de Oliveira, Júlio Sérgio Beline, Mauricio Rodrigues
Fonseca, Daniel Gomes, Renato de Oliveira Romualdo, Waner Anuzzi Pereira, Luiz Fernando Serafim
Pimentel, Henrique Alves de Oliveira, Deivison Tadeu de Ávila, Helio Luiz Vieira, Robson Machado da
Silva, Patrick Ernani de Mello, Marco Antonio Pereira dos Santos, Reginaldo dos Santos Ferreira, José
Geraldo Leite Júnior, Júnio César da Silva, Leandro Rafael Corrêa Santos, Charleston Diego Santos,
Thiago Angelo Gomes, José Raimundo do Carmo, Edson Juscelino Gomes, Ailson Junio Campos da
Silva, Oberdan Silva Rodrigues, Gildasio Lima de Andrade, Luiz Alberto Delfino, Davidson Carvalho da
Silva, Rogério Vicente Alves Rodrigues, Adilson Luiz de Souza, Roberto Gonçalves da Silva, Gilmar
Fernandes Miranda, Roney Barbosa, Sergio Antonio de Morais Júnior, Rodrigo Horta Coradi, Vinicius
Fonseca Gonçalves, Onofre de Assis, Vantuil Gonçalves Fernandes, Marcelo Araújo Rocha, Leandro
Nunes Farnesio, Eric Lobato Moreira, Valci Cândido Pereira, Nilton Soares de Miranda Junior, Diogo
Emiliano Pereira, Diogo Fonseca Santos, Washington Marques Linhares, Aleson Alves Valadares,
Evandro Samuel dos Santos Silva, José Roberto Garcia Nepomuceno, Gessy Caetano da Silva Junior,
Elcio Cardoso Alves, Davis Gonçalves de Oliveira, Alessandro Moreira da Cruz, Alexandre Augusto
Cecílio Gonçalves, Átila Alves Mendonça, Geovane Fernandes Miranda, Robson Silva das Neves,
Deleon de Paiva Ribeiro, Leonardo da Silva Moreira, Eduardo Rodrigues de Jesus, Vanir José da Matta,
Warlei de Jesus Silva, Elmano Soares da Silva, José Ribamar Oliveira, José Lafaiete Figueira de Oliveira,
Bruno de Carvalho Jardim, Wellerson Àgno da Silva, Luiz Fernando Ruas Soares, Valdivino Rosa,
Rodrigo dos Santos, Márcio Antônio Costa, Luiz Ferreira de Souza, Pedro de Assis Lopes, Silvio José
Romeiro de Oliveira Júnior, Thiago Lucas de Almeida Santos, Antonio Marcos Barbosa de Souza,
Ricardo Sávio Domingues Costa, Anderson Alberto Gonçalves, Anderson Albino e Rodrigo Luiz da Luz.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2009.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 29 de junho de 2009

PORTARIA Nº 831/CGJ/2009
Disciplina a suspensão dos prazos processuais relativos aos feitos que tramitam na 1ª Vara Criminal, na
Central de Inquéritos Policiais e nas 13ª e 14ª Varas Criminais da Comarca de Belo Horizonte
O Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso das atribuições
que lhe conferem os arts. 64 e 65 da Lei Complementar nº. 59, de 18 de janeiro de 2001, com redação
dada pela Lei Complementar nº. 85, de 28 de dezembro de 2005, e Lei Complementar nº. 105, de 14 de
agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº. 420, de 1º de agosto de 2003, que dispõe
sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça, com a redação dada pela Resolução nº. 530, de 5 de
março de 2007, e Resolução nº. 563, de 4 de agosto de 2008,
Considerando os procedimentos de transferência dos inquéritos policiais e demais procedimentos
decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, em curso na Central de
Inquéritos Policiais, bem como os processos decorrentes da prática de violência doméstica e familiar
contra a mulher que tramitam na 1ª Vara Criminal, das dependências do Fórum Lafayette, no Edifício
Governador Milton Campos, para as 13ª e 14ª Varas Criminais, para as instalações situadas na Avenida
Olegário Maciel, nº. 600, em Belo Horizonte, Minas Gerais;
Considerando os procedimentos de transferência dos feitos disciplinados em legislação especial esparsa
que tramitam na 12ª Vara Criminal para a 1ª Vara Criminal, bem dos feitos decorrentes da prática dos
crimes previstos nos arts. 225 e 244-A da Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), nos arts. 95 e 108 da Lei Federal nº. 10.741, de 1º de outubro de 2003
(Estatuto do Idoso) e nos crimes de trânsito que tramitam nas demais Varas Criminais, para a 1ª Vara
Criminal;
Considerando o elevado volume de feitos que devam ser fisicamente transferidos, em face da
redistribuição dos inquéritos e processos, com as necessárias cautelas para se precaver de danos e de
extravios;
Considerando a necessidade de que seja feita a transferência, no menor período de tempo, a fim de não
causar maiores prejuízos à prestação jurisdicional,
Resolve:
Art. 1º Ficam suspensos, na Comarca de Belo Horizonte, no período de 23 a 30 de junho de 2009, todos
os prazos processuais relativos aos feitos decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a
mulher que tramitam na Central de Inquéritos Policiais e os que tramitam ou devam tramitar na 13ª e 14ª
Varas Criminais.
§ 1º Os prazos que se iniciarem ou se findarem naquele período, relativamente aos feitos de que tratam o
caput deste artigo ficam prorrogados para o dia 1º de julho de 2009.
§ 2º No período da suspensão de que trata o caput deste artigo, as petições e demais documentos relativos
aos feitos que tramitem ou devam tramitar perante os Juízos da 13ª e 14ª Varas Criminais, deverão ser
protocolizados ou distribuídos na Avenida Olegário Maciel, nº. 600.
§ 3º As petições e documentos de natureza urgente, bem como os processos de réus presos relativos às 13ª
e 14ª Varas Criminais, durante o período de suspensão, deverão ser submetidos ao Juízo competente.
Art. 2º Ficam suspensos, na Comarca de Belo Horizonte, nos dias 23 e 24 de junho de 2009, todos os
prazos processuais relativos aos seguintes feitos:

I - decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher que tramitam na 1ª Vara
Criminal;
II - decorrentes da prática dos crimes previstos nos arts. 225 e 244-A da Lei Federal nº. 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), nos arts. 95 e 108 da Lei Federal nº. 10.741, de 1º
de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e nos crimes de trânsito e os da legislação especial esparsa, que
tramitam ou devam tramitar na 1ª Vara Criminal.
Parágrafo único. Os prazos que se iniciarem ou se findarem naquele período, relativamente aos feitos de
que tratam o caput deste artigo ficam prorrogados para o dia 25 de junho de 2009.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 23 de
junho de 2009.
Belo Horizonte, 23 de junho de 2009.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 23 de junho de 2009

PORTARIA Nº 827/CGJ/2009
Disciplina a suspensão dos prazos processuais relativos aos feitos que tramitam na 1ª Vara Criminal, na
Central de Inquéritos Policiais e nas 13ª e 14ª Varas Criminais da Comarca de Belo Horizonte.
O Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso das atribuições
que lhe conferem os arts. 64 e 65 da Lei Complementar nº. 59, de 18 de janeiro de 2001, com redação
dada pela Lei Complementar nº. 85, de 28 de dezembro de 2005, e Lei Complementar nº. 105, de 14 de
agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº. 420, de 1º de agosto de 2003, que dispõe
sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça, com a redação dada pela Resolução nº. 530, de 5 de
março de 2007, e Resolução nº. 563, de 4 de agosto de 2008,
Considerando os procedimentos de transferência dos inquéritos policiais e demais procedimentos
decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, em curso na Central de
Inquéritos Policiais, bem como os processos decorrentes da prática de violência doméstica e familiar
contra a mulher que tramitam na 1ª Vara Criminal, das dependências do Fórum Lafayette, no Edifício
Governador Milton Campos, para as 13ª e 14ª Varas Criminais, para as instalações situadas na Avenida
Olegário Maciel, nº. 600, em Belo Horizonte, Minas Gerais;
Considerando os procedimentos de transferência dos feitos disciplinados em legislação especial esparsa
que tramitam na 12ª Vara Criminal para a 1ª Vara Criminal, bem dos feitos decorrentes da prática dos
crimes previstos nos arts. 225 e 244-A da Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), nos arts. 95 e 108 da Lei Federal nº. 10.741, de 1º de outubro de 2003
(Estatuto do Idoso) e nos crimes de trânsito que tramitam nas demais Varas Criminais, para a 1ª Vara
Criminal;
Considerando o elevado volume de feitos que devam ser fisicamente transferidos, em face da
redistribuição dos inquéritos e processos, com as necessárias cautelas para se precaver de danos e de
extravios;
Considerando a necessidade de que seja feita a transferência, no menor período de tempo, a fim de não
causar maiores prejuízos à prestação jurisdicional,
Resolve:
Art. 1º Ficam suspensos, na Comarca de Belo Horizonte, no período de 16 a 22 de junho de 2009, todos
os prazos processuais relativos aos seguintes feitos:
I - decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher que tramitam na Central de
Inquéritos Policiais, na 1ª Vara Criminal e os que tramitam ou devam tramitar na 13ª e 14ª Varas
Criminais;
II - decorrentes da prática dos crimes previstos nos arts. 225 e 244-A da Lei Federal nº. 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), nos arts. 95 e 108 da Lei Federal nº. 10.741, de 1º
de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e nos crimes de trânsito e os da legislação especial esparsa, que
tramitam ou devam tramitar na 1ª Vara Criminal.
§ 1º Os prazos que se iniciarem ou se findarem naquele período, relativamente aos feitos de que tratam os
incisos I e II do art. 1º desta portaria ficam prorrogados para o dia 23 de junho de 2009.
§ 2º No período da suspensão de que trata o caput deste artigo, as petições e demais documentos relativos
aos feitos que tramitem ou devam tramitar perante os Juízos da 13ª e 14ª Varas Criminais, deverão ser
protocolizados ou distribuídos na Avenida Olegário Maciel, nº. 600.

§ 3º As petições e documentos de natureza urgente, bem como os processos de réus presos relativos às
13ª e 14ª Varas Criminais, durante o período de suspensão, deverão ser submetidos ao Juízo competente.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 15 de junho de 2009.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 16 de junho de 2009

PORTARIA Nº 819/CGJ/2009
Disciplina a ampliação das dependências do I Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte e dá outras
providências
O Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso das atribuições
que lhe conferem os artigos 64 e 65 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com redação
dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e pela Lei Complementar nº 105, de 14 de
agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, que dispõe
sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça, com a redação dada pela Resolução nº 530, de 5 de
março de 2007, e pela Resolução nº 563, de 4 de agosto de 2008, da Corte Superior,
Considerando a autorização da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que
seja ampliado o I Tribunal do Júri, sala AL-10, Térreo, passando a incorporar a sala AL-16, ambas do
Edifício Governador Milton Campos, no Fórum Lafayette;
Considerando o elevado volume de autos de processos, mobiliários e equipamentos que deverão ser
transferidos e outros substituídos, com as necessárias cautelas para se precaver de danos e de extravios;
Considerando a necessidade de que sejam expedidas orientações normativas, que assegurem o bom
andamento da ampliação física da mencionada vara, assim como a posterior fruição, a contento, dos
serviços judiciários a elas afetos;
Considerando a necessidade que seja feita a mudança da Vara respectiva, no menor período de tempo, a
fim de não causar maiores prejuízos à prestação jurisdicional;
Resolve:
Art. 1º A ampliação das instalações do I Tribunal do Júri, localizado na sala AL-10, andar Térreo,
passando a incorporar a sala AL-16, Térreo, todas situadas nas dependências do Fórum Lafayette,
Edifício Governador Milton Campos, reger-se-ão pelas disposições contidas nesta Portaria.
Art. 2º Ficam suspensos, nos dias 9 e 10 de junho de 2009, todos os prazos processuais relativos aos
feitos que tramitem perante o I Tribunal do Júri, ficando prorrogados para o dia 15 de junho de 2009, os
prazos que se iniciarem ou se findarem naquele período.
Parágrafo único. As audiências do Juiz Sumariante e os Júris designados para os dias 9 e 10 de junho de
2009 realizar-se-ão normalmente na sala AL-10 e no plenário, ambos no térreo do Fórum Lafayette.
Art. 3º A Secretaria de Juízo deverá comunicar à Diretoria Executiva de Informática - DIRFOR, a data de
desligamento dos microcomputadores, a fim de instalar os respectivos equipamentos nas novas
dependências.
Art. 4º Nos dias 9 e 10 de junho de 2009, as petições e demais documentos relativos aos feitos que
tramitem ou devam tramitar perante o I Tribunal do Júri, poderão ser normalmente protocolizados nos
órgãos respectivos no prédio do Fórum Lafayette.
Parágrafo único. As petições e documentos de natureza urgente, relativos à Vara referida no caput deste
artigo, durante o período de suspensão, deverão ser submetidos ao Juízo competente.
Art. 5º Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pelo Juiz Auxiliar da Corregedoria ao qual foi
delegada a Direção do Foro da Capital.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 8 de junho de 2009.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 8 de junho de 2009

PORTARIA Nº 818/CGJ/2009
Disciplina a redistribuição dos inquéritos policiais, procedimentos e processos decorrentes da prática de
violência doméstica e familiar contra a mulher em trâmite na Vara Criminal de Inquéritos Policiais e na 1ª
Vara Criminal, para as 13ª e 14ª Varas Criminais e dá outras providências
O Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso das atribuições
que lhe conferem os arts. 64 e 65 da Lei Complementar nº. 59, de 18 de janeiro de 2001, com redação
dada pela Lei Complementar nº. 85, de 28 de dezembro de 2005, e Lei Complementar nº. 105, de 14 de
agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº. 420, de 1º de agosto de 2003, que dispõe
sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça, com a redação dada pela Resolução nº. 530, de 5 de
março de 2007, e Resolução nº. 563, de 4 de agosto de 2008,
Considerando a instalação da 13ª Vara Criminal na Comarca de Belo Horizonte, autorizada pela
Resolução nº. 524, de 5 de fevereiro de 2007, e a instalação da 14ª Vara Criminal, autorizada pela
Resolução nº. 561, de 18 de junho de 2008;
Considerando os termos da Resolução nº 598, de 29 de maio de 2009, que alterou as competências da 1ª e
da 13ª Varas Criminais da Comarca de Belo Horizonte;
Considerando a autorização da Presidência do Tribunal de Justiça para que sejam transferidos os
inquéritos policiais e demais procedimentos decorrentes da prática de violência doméstica e familiar
contra a mulher, em curso na Central de Inquéritos Policiais, bem como os processos decorrentes da
prática de violência doméstica e familiar contra a mulher que tramitam na 1ª Vara Criminal, das
dependências do Fórum Lafayette, no Edifício Governador Milton Campos, para as 13ª e 14ª Varas
Criminais, que funcionarão nas instalações situadas na Avenida Olegário Maciel, nº. 600, em Belo
Horizonte, Minas Gerais;
Considerando o elevado volume de feitos que devam ser fisicamente transferidos, em face da
redistribuição dos inquéritos e processos, com as necessárias cautelas para se precaver de danos e de
extravios;
Considerando a necessidade de que sejam expedidas orientações normativas, que assegurem o bom
andamento da redistribuição dos autos dos inquéritos e processos, assim como a posterior fruição, a
contento, dos serviços judiciários a elas afetos, a teor do art. 5º da Resolução nº 598, de 2009;
Considerando a necessidade de que seja feita a transferência, no menor período de tempo, a fim de não
causar maiores prejuízos à prestação jurisdicional,
Resolve:
Art. 1º A redistribuição dos autos dos inquéritos policiais, procedimentos e das ações penais decorrentes
da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher em curso na Central de Inquéritos Policiais e
na 1ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte, por força da Resolução nº 524, de 5 de fevereiro de
2007, da Resolução nº 561, de 18 de junho de 2008 e da Resolução nº 598, de 29 de maio de 2009, assim
como o funcionamento posterior da 13ª Vara Criminal e 14ª Vara Criminal, reger-se-ão pelas disposições
contidas nesta Portaria.
Art. 2º Ficam suspensos, no período de 5 a 15 de junho de 2009, todos os prazos processuais relativos
aos feitos decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher que tramitam na Vara
Criminal de Inquéritos Policiais e na 1ª Vara Criminal e que devam tramitar na 13ª e 14ª Varas Criminais,
ficando prorrogados para o dia 16 de junho de 2009 os prazos que se iniciarem ou se findarem naquele
período.

§ 1º No período da suspensão de que trata o caput deste artigo, as petições e demais documentos relativos
aos feitos que tramitem ou devam tramitar perante os Juízos da 13ª e 14ª Varas Criminais, deverão ser
protocolizados ou distribuídos Avenida Olegário Maciel, nº. 600.
§ 2º As petições e documentos de natureza urgente, bem como os processos de réus presos relativos às
13ª e 14ª Varas Criminais, durante o período de suspensão, deverão ser submetidos ao Juízo competente.
Art. 3º Competirá à Central de Distribuição realizar a redistribuição dos feitos de que trata esta Portaria,
devidamente registrados no sistema informatizado, através dos seguintes procedimentos:
I - redistribuição dos processos, e os seus apensos, decorrentes da prática de violência doméstica e
familiar contra a mulher em tramitação na 1ª Criminal, entre a 13ª e a 14ª Varas Criminais;
II - redistribuição dos inquéritos policiais e demais procedimentos, e os seus apensos, decorrentes da
prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, em tramitação na Vara de Inquéritos, entre a
13ª e a 14ª Varas Criminais;
III - redistribuição dos processos, e os seus apensos, não decorrentes da prática de violência doméstica e
familiar contra a mulher, em tramitação na 1ª Criminal, entre as 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Varas
Criminais.
§ 1º Caberá à secretaria de juízo da Central de Inquéritos Policiais e a da 1ª Vara Criminal preparar os
autos dos inquéritos policiais, procedimentos e ações penais, bem como os seus apensos, para o
encaminhamento à Central de Distribuição, registrando as movimentações no sistema informatizado e
emitindo os relatórios de carga respectivos.
§ 2º Os autos que não se encontram sob a guarda do Escrivão, por se estarem fora da secretaria de juízo,
após a sua devolução, receberão a movimentação de retorno e serão encaminhados à redistribuição,
observado o disposto no § 1º deste artigo.
Art. 4º Os Serviços Auxiliares de Apoio Judicial funcionarão junto à 13ª Vara Criminal e 14ª Vara
Criminal, na Avenida Olegário Maciel, nº. 600, a partir de 5 de junho de 2009, e atenderão
exclusivamente aos Juízos ali instalados, permanecendo em funcionamento no horário compreendido
entre 8 horas e 18 horas e 30 minutos.
§1º A partir de 5 de junho de 2009, as petições e demais documentos dirigidos à 13ª Vara Criminal e à
14ª Vara Criminal deverão ser protocolizados na Avenida Olegário Maciel, nº. 600, no horário de 8 horas
às 18 horas e 30 minutos.
§2º Os objetos que acompanharem petições ou expedientes dirigidos à 13ª Vara Criminal ou à 14ª Vara
Criminal deverão ser entregues pela autoridade policial na Diretoria Administrativa do Fórum de Belo
Horizonte, na forma prevista na Portaria nº. 196/CGJ/2006, após terem sido protocolizados ou
distribuídos na Avenida Olegário Maciel, nº. 600.
Art. 5º As medidas urgentes de competência da 13ª Vara Criminal e da 14ª Vara Criminal que devam ser
apreciadas fora do horário normal de expediente forense continuarão sob a responsabilidade do juiz
plantonista da Capital, conforme designação da Presidência do Tribunal de Justiça.
Art. 6º As audiências dos processos decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a
mulher anteriormente designadas na 1ª Vara Criminal para o período de 5 a 30 de junho de 2009 realizarse-ão
na sala OP-189, no 1º andar do Edifício do Fórum Lafayette.
Art. 7º A instalação das 13ª e 14ª Varas Criminais no prédio localizado à Avenida Olegário Maciel, nº.
600, não implicará desvinculação do Foro da Capital ou de sua Direção.

Art. 8º Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pelo Juiz Auxiliar da Corregedoria ao qual for
delegada a Direção do Foro da Capital.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.
Belo Horizonte, 3 de junho de 2009.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 4 de junho de 2009

PORTARIA Nº 817/CGJ/2009
Disciplina a redistribuição dos procedimentos judiciais regidos por Leis Especiais, em trâmite perante a
12ª Vara Criminal, para a 1ª Vara Criminal; dos procedimentos atinentes à prática dos crimes previstos
nos arts. 225 e 244-A da Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), nos arts. 95 a 108 da Lei Federal nº. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e
nos crimes de trânsito, ressalvados os casos de concurso de crimes, que tramitam perante as varas
criminais, para as 1ª e 12ª Varas Criminais e dá outras providências
O Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso das atribuições
que lhe conferem os arts. 64 e 65 da Lei Complementar nº. 59, de 18 de janeiro de 2001, com redação
dada pela Lei Complementar nº. 85, de 28 de dezembro de 2005, e Lei Complementar nº. 105, de 14 de
agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº. 420, de 1º de agosto de 2003, que dispõe
sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça, com a redação dada pela Resolução nº. 530, de 5 de
março de 2007, e Resolução nº. 563, de 4 de agosto de 2008,
Considerando a instalação da 13ª Vara Criminal na Comarca de Belo Horizonte, autorizada pela
Resolução nº. 524, de 5 de fevereiro de 2007;
Considerando os termos da Resolução nº 598, de 29 de maio de 2009 que alterou as competências da 1ª e
da 13ª Varas Criminais da Comarca de Belo Horizonte;
Considerando a autorização da Presidência do Tribunal de Justiça para que sejam transferidos os feitos
disciplinados em legislação especial esparsa que tramitam na 12ª Vara Criminal, bem como para que
sejam transferidos para as 1ª e 12ª Varas Criminais os feitos decorrentes da prática dos crimes previstos
nos arts. 225 e 244-A da Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), nos arts. 95 e 108 da Lei Federal nº. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e
nos crimes de trânsito, ressalvados os casos de concurso de crimes, que tramitam nas demais Varas
Criminais;
Considerando o elevado volume de feitos que devam ser fisicamente transferidos, em face da
redistribuição dos inquéritos e processos, com as necessárias cautelas para se precaver de danos e de
extravios;
Considerando a necessidade de que sejam expedidas orientações normativas, que assegurem o bom
andamento da redistribuição dos autos dos inquéritos e processos, assim como a posterior fruição, a
contento, dos serviços judiciários a elas afetos, a teor do art. 5º da Resolução nº. 598, de 2009;
Considerando a necessidade de que seja feita a transferência, no menor período de tempo, a fim de não
causar maiores prejuízos à prestação jurisdicional,
Resolve:
Art. 1º A redistribuição dos feitos que tramitam nas Varas Criminais da Comarca de Belo Horizonte
decorrentes dos crimes de trânsito à 1ª e 12ª Vara Criminais e a redistribuição dos feitos relativos aos arts.
225 e 244-A da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem
como previstos nos arts. 95 a 108 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso)
à 1ª Vara Criminal, reger-se-ão pelas disposições contidas nesta Portaria.
Art. 2º Ficam suspensos, no período de 5 a 15 de junho de 2009, todos os prazos processuais relativos
aos feitos que tramitam ou devam tramitar na 1ª Vara Criminal e na 12ª Vara Criminal, ficando
prorrogados para o dia 16 de junho de 2009 os prazos que se iniciarem ou se findarem naquele período.

Parágrafo único. As audiências dos processos de legislação especial anteriormente designadas, cujos
feitos foram redistribuídos para a 1ª Vara Criminal e 12ª Vara Criminal realizar-se-ão na sala de
audiências das próprias secretarias de juízo, localizadas, respectivamente, na sala AL- 260 e AL-218, no
2º andar do Fórum Lafayette.
Art. 3º Competirá à Central de Distribuição realizar a redistribuição dos feitos de que trata esta Portaria,
devidamente registrados no sistema informatizado, através dos seguintes procedimentos:
I - redistribuição dos processos, e os seus apensos, atualmente em curso na 12ª Vara Criminal, entre esta e
a 1ª Vara Criminal;
II - redistribuição dos processos, e os seus apensos, relativos aos crimes de trânsito em tramitação na 2ª,
3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Varas Criminais, entre a 1ª e 12ª Varas Criminais.
§ 1º Caberá a Diretoria Executiva de Informática – DIRFOR - disponibilizar à 12ª Vara Criminal
relatórios de redistribuição dos processos para que possam ser identificados e encaminhados à Central de
Distribuição, para os fins do disposto no inciso I deste artigo.
§ 2º Caberá às secretarias de juízo das varas criminais preparar os autos das ações penais, bem como os
seus apensos, para o encaminhamento à Central de Distribuição, registrando as movimentações no
sistema informatizado e emitindo os relatórios de carga respectivos.
§ 3º Os autos que não se encontram sob a guarda do Escrivão, por se estarem fora da secretaria de juízo,
após a sua devolução, receberão a movimentação de retorno e serão encaminhados à redistribuição,
observado o disposto no § 2º deste artigo.
Art. 4º No período de suspensão de que trata o art. 2º desta Portaria, as petições e demais documentos
relativos aos feitos que tramitem ou devam tramitar perante os Juízos das 1ª e 12ª Varas Criminais,
deverão ser protocolizados ou distribuídos no Fórum Lafayette.
Parágrafo Único. As petições e documentos de natureza urgente, relativos às 1ª e 12ª Varas Criminais,
durante o período de suspensão, deverão ser submetidos ao Juízo competente.
Art. 5º Os inquéritos policiais decorrentes da prática dos crimes previstos nos arts. 225 e 244-A da Lei
Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como nos arts. 95 a
108 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), não serão redistribuídos à 1ª
Vara Criminal, permanecendo em curso na Central de Inquéritos.
Art. 6º A regra prevista no art. 5º desta Portaria fica sujeita a referendo da Corte Superior do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, tendo vista o disposto no inciso IV da Resolução nº 561, de 2008 e o
art. 4º da Resolução nº 598, de 2009.
Art. 7º Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pelo Juiz Auxiliar da Corregedoria ao qual for
delegada a Direção do Foro da Capital.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.
Belo Horizonte, 3 de junho de 2009.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 4 de junho de 2009

PORTARIA Nº 806/CGJ/2009
Dispõe sobre a implantação das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário nas comarcas do
interior que especifica
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e XIV do art. 16 da Resolução nº. 420, de 1º de agosto de 2003, com a redação dada pela
Resolução nº. 530, de 5 de março de 2007 e pela Resolução nº. 563, de 4 de agosto de 2008, da Corte
Superior do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça,
Considerando a edição do Provimento nº. 182/CGJ/2008 que dispõe sobre as Tabelas Processuais
Unificadas do Poder Judiciário na Justiça de Primeira Instância, mediante alteração e acréscimo de
dispositivos ao Provimento nº. 161/CGJ/2006, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de
Justiça do Estado de Minas Gerais;
Considerando que nos termos do Provimento nº 161/CGJ/2006, com as alterações promovidas pelo
Provimento nº 182/CGJ/2008 compete à Corregedoria Geral de Justiça dispor sobre qual serviço se
responsabilizará pelo cadastramento dos assuntos em cada Comarca,
Considerando a necessidade da edição de atos complementares para a efetiva utilização das Tabelas
Processuais Unificadas do Poder Judiciário,
Resolve:
Art. 1º Ficam implantadas nas comarcas constantes do Anexo desta Portaria, a partir de 1º de junho de
2009, as Tabela de Assuntos Processuais - TAP e Tabela de Classes Processuais - TCP, criadas pela
Resolução nº 46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, e Provimento nº
161/CGJ/2006, com as alterações promovidas pelo Provimento nº. 182/CGJ/2008.
Art. 2º Caberá à Secretaria de Juízo efetivar no banco de dados do SISCOM, a vinculação da matéria ou
temas discutidos no procedimento judicial já previamente distribuído.
§ 1º O cadastramento de assuntos poderá ser centralizado no Serviço Auxiliar de Distribuição ou
Contador-Tesoureiro, nas comarcas onde for possível ao Diretor do Foro dotar aquele serviço de
equipamentos e servidores graduados em Direito, capacitados para classificar os diversos pedidos das
petições iniciais segundo os assuntos codificados na Tabela de Assuntos.
§ 2º A providência referida no § 1º deste artigo, quando adotada, deverá ser objeto de comunicação à
Corregedoria Geral de Justiça.
§ 3º Nos termos do disposto no art. 136-B do Provimento nº 161, de 2006, havendo necessidade, o
Magistrado, considerando a sua esfera de atuação, promoverá a orientação dos serventuários quanto à
classificação das ações ajuizadas e respectivos pedidos, segundo as tabelas de classes e assuntos.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 26 de maio de 2009.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 28 de maio de 2009

Abaeté
Açucena
Águas Formosas
Aimorés
Aiuruoca
Alfenas
Almenara
Alvinópolis
Araçuaí
Araxá
Arcos
Baependi
Boa Esperança
Bocaiúva
Bom Despacho
Bom Sucesso
Brasília de Minas
Buenópolis
Cambuquira
Campanha
Campo Belo
Campos Gerais
Candeias
Capelinha
Caratinga
Carmo da Mata
Caxambu
Conceição das Alagoas
Conceição do Rio Verde
Conquista
Conselheiro Pena
Coração de Jesus
Coronel Fabriciano
Cruzília
Dores do Indaiá
Elói Mendes
Ferros
Formiga
Francisco Sá
Frutal
Galiléia
Governador Valadares
Grão-Mogol
Guanhães
Iguatama
Inhapim
Ipatinga
Itabira
Itambacuri
Itanhomi
Itapajipe
Anexo
(a que se refere o art. 1º da Portaria nº 806/CGJ/2009)

Itapecerica
Itumirim
Jacinto
Januária
Jequitinhonha
João Monlevade
Lagoa da Prata
Lavras
Luz
Malacacheta
Mantena
Martinho Campos
Medina
Mesquita
Montes Claros
Morada Nova de Minas
Nanuque
Nepomuceno
Nova Era
Novo Cruzeiro
Oliveira
Paraguaçu
Passa Tempo
Peçanha
Pedra Azul
Perdizes
Perdões
Pirapora
Pitangui
Pompéu
Prata
Resplendor
Rio Piracicaba
Sacramento
Santa Maria do Suaçuí
Santo Antônio do Monte
São Domingos do Prata
São Francisco
São Gonçalo do Sapucaí
São João da Ponte
São João Evangelista
São Lourenço
São Romão
Tarumirim
Teófilo Otoni
Timóteo
Três Corações
Três Pontas
Uberaba
Varginha
Várzea da Palma
Virginópolis

PORTARIA Nº 805/CGJ/2009
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor
do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais - 4º. Subdistrito encontra-se sem Juiz de Paz
Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais - 4º. Subdistrito da Capital,
Resolve:
Designar, nos termos do art. 86-D, §1º, da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com as
alterações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e Lei Complementar nº 105, de 14 de
agosto de 2008, o Sr. Roberto dos Santos Pereira para exercer as funções de Juiz de Paz “ad hoc” junto ao
4º. Subdistrito, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no mês de junho de 2009:
Fabrício Santos de Miranda, Sérgio Vinicius Franco Milagres, Danilo Pinheiro Soares Guimarães, Afonso
Augusto Bastos Portugal, Thiago Demas Rezende, Aurélio de Miranda Amorim, Juraci Pedro Ferreira,
Geovane Reis Costa, Fabiano Pereira da Silva, Arthur Rafael Amaral Melo, Aguinaldo Feliciano
Siqueira, Glauco de Amorim Perdigão, Carlos Henrique Ferreira Spinelli, Valdir Aurélio Nogueira,
André Rodrigues de Oliveira, Hudson Leandro Miranda, Alexandre Fernandes da Silva, Alex Sandro
Soares dos Santos, Tales Fonseca Damião, Juracy Fernandes de Abreu Júnior, Robinson Luiz Reghini,
Edson da Silva Lopes, Osvaldo Junior Melo de Carvalho, Anderson Campos Tarabal, Marcilio Antonio
de Jesus, Gustavo Rodrigues de Souza, Israel Alves Júlio, Alessandro Majela Pereira, Vitor Ferreira
Silva, Kleber William Antunes da Silva, Reginaldo José Neto, Daniel Handan Triginelli, Wandercy
Melquiades Pinheiro, Renato Quadro Vieira, Luiz Carlos Amâncio, Salvador José da Silva Júnior, José
Arnaldo Vieira de Souza, André Geraldo Magalhães, Cristiano Vidal, Hercules Guadalupe Gomes da
Silva, Felipe da Costa Ribeiro, Wandeir dos Santos Zacarias, Paulo Henrique da Silva, Genesis Alves dos
Santos, Tomé Neres Fernandes, Josimar da Silva Alves, Claudinei Oliveira do Carmo, Denilto Ferreira de
Freitas, Jackson Tadeu Rodrigues Gonçalves, Ederson Soares dos Santos, José Patricio Camargo, Paulo
Henrique de Jesus, Daniel Martins da Costa Dias, Magno Souza Peixoto, Luís Fernando de Souza Jeckel,
Gustavo Cardoso Vieira, Iran Cesar Carneiro, Geraldo Francisco Pires Filho, Hélio Ribeiro Martins, Karl
Frederick Pereira Lima de Souza, Wanderley Martins, Sérgio de Sousa Santos, Helder Ferreira Bruno,
Flávio de Jesus Resende, Diogo Duarte dos Reis, Marcelo Ferreira Soares, Daniel Almeida de Souza,
Laercio Silva, Elson Miranda Souza, Gleisson Luiz Marques, João Rigueira Hissa, Renato Kalil Alves
Sebe, Wemerson Prado, Flávio Gomes dos Santos, Osmar Lherback, Valêrio Roberto Messeder Eduardo,
Maxweel Silva de Carvalho, Francis Couto de Souza, David Caetano Santiago, Luiz Augusto Nogueira
Silva, David Roberto da Silva Pinto, Marcelo Eustáquio Oliveira de Souza, Fabio Junio de Souza Roque,
João Moraes Neto, Bruno Rezende Ciriaco, Ramiro de Barros Coelho, Luiz Pereira Herculano Evaristo,
Euler Vieira Guedes Junior, Thiago Rezende Gomes, Walter Junio Costa, Cláudio Lopes Martins de
Oliveira, Bruno Rafael de Oliveira, Julio Daniel Barbosa, Hermans Rolim, Marcos Cordeiro de Oliveira,
Carlos Henrique Jeanmonod Vieira, Laercio Aparecido Teixeira, Leandro Camargo Marinho Araujo,
Ivair Luciano, Helbert Barbosa de Souza, Lucas Tiago da Silva, Leonardo Cavalcante Pedroza, Oziel
Batista Corrêa, Abel Moura da Fonseca, Gilberto Figueiredo da Silva, Eli Marques Gusmão Junior, Arlei
dos Santos Lacerda, Washington Adriano Ferreira, Mateus Pinto Ferreira, Manoel das Dores Paulino,
Warlei Bispo Moreira, Fabricio Gomes Jabbur, Levi Corrêa, Wellington Henriques de Carvalho Gomes,
Luiz Otávio Ribeiro Campos, Frederico Rafael Santos, Celso Alves Júnior, Fernando Jorge Barbosa,
Edivaldo Julio da Silva, Rodrigo Patricio Andrade, Antônio da Conceição, Sergio Moreira, Walter
Lacerda Melo Junior, Ricardo Domingues Fernandes, Fillipe Bianchi Machado, Warley Souza Rodrigues,
Carlos Roberto Simões de Oliveira, Walter Lucas Alvarenga Martins, Leonardo de Bastos Leite, Geraldo
Vicente dos Santos, Flávio Lucas Silva Santos, Alison Jonathan Gonçalves da Silva, Rogério dos Santos
Soares, Carlos Alberto da Silva, William Ferreira Dias, Guido Tadeu Fonseca Diniz Alvarenga, Darlan da
Silva Souza, Adriano de Souza Morato, Fabio Henrique de Oliveira, Marciano Morais, João Batista

Fernandes, José Inacio Pereira, Rimom Israel Bento, Daniel Fiuza de Oliveira, Anderson José Pessoa
Duarte.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de maio de 2009.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 26 de maio de 2009

PORTARIA Nº 803/CGJ/2009
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor
do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova encontra-se sem Juiz
de Paz Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova,
Resolve:
Designar, nos termos do art. 86-D, §1º, da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com as
alterações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e Lei Complementar nº 105, de 14 de
agosto de 2008, o Sr. José Carlos Leroy Silveira, Juiz de Paz Suplente do Serviço de Registro Civil das
Pessoas Naturais - 2º. Subdistrito, para exercer as funções de Juiz de Paz “ad hoc”junto ao Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova, para a celebração dos seguintes
casamentos, a serem realizados no mês de junho de 2009: Fábio Abreu Teixeira, Johny do Carmo
Ferreira, Felipe dos Santos Souza, Cláudio Renato Corticeiro, Washington Luiz Caetano, Kleber Roberto
Santos, Eduardo Paim Viglio, Alessandro da Cruz Lessa, Leonardo da Silva Oliveira, Silvio Leonardo
Pedro Campos, Ronan Anderson Fraga, Rodrigo Moreira Alves, Ronan Eduardo Leão, Wendel Pereira de
Souza, Alysson Ramon Malta Rodrigues, Leonardo Lobato Pereira, Ricardo Gualberto Alves, Marcos da
Silva Martins, Eduardo Marcelino, Bruno César Campos Cabral, Maurício da Silva Ribeiro, José Augusto
Pontes Alves, José Meira de Souza, Davidson Gomes Costa, Gilson Felipe dos Santos, Diogo Eugênio da
Silva, Roberto Vagner Morici, Wesley Junio Santos, Lucas Guerra Perdigão, Pedro Andrade de Lima,
Flávio Francisco da Silva, Igor da Silva Campos, Raimundo Rafael dos Santos, Rodrigo Pinto da Silva,
Frederico Vinicius de Matos, Washington Antonio Coelho, Edson William de Souza, Jean Andrade dos
Santos, Gilmar dos Santos Coelho Lima, Guilherme Neves Cavalieri, Antonio Ribeiro da Silva Neto, Igor
Borges Soares, Elson Rodrigues Barroso Junior, Josenildo de Freitas, Cristiano Onofre Bernardes Fortes,
Adenilton da Rocha Viana, André Franco Ricardo, Wagner Marques de Sousa, Heberth de Carvalho
Silva, Tiago de Oliveira Lima, Vinicius Teixeira da Cunha, Leonardo Jesus da Silva, Zequias Pereira dos
Santos, Antonio Carlos do Nascimento Soares, Miguel Angelo Nogueira Canela, Wéllerson Sidrones
Rocha, Bruno César de Oliveira Cruz, Carlos Henrique Ferrarezi, Nomaston Rodrigues Mota, Alexandre
Augusto Ferreira, Romeu Pereira de Freitas, Leandro Socorro Godinho Ferreira, Guilherme Viana Bossi e
Lima, Sérgio Vaz dos Santos, Neimar Camillo Valentin, Wanderley Rodrigues da Cruz, José Esteves dos
Reis Neto, Eduardo Soares de Oliveira, Paulo Hineri Damas Sanches, Júlio Cesar da Silva Gonçalves,
Warley Clementino Geraldo da Silva, Alexson de Freitas Melo, Leonardo Ávila de Assis, Flávio Borges
da Silva, Hidekazu Flores, Dejanir Francisco Stephano, Charlen Marcos Oliveira Duval, Ricardo Aaron
Gonçalves, Marcos Rogério Alvim, Carlos Henrique de Oliveira Souza, Filipe Rodrigues dos Santos,
Cristiano de Paula Moraes, Paulo Cezar de Lima e Silva, Rodrigo Tadeu Oliveira, Dawson Dornelas da
Silva, William Bossigia, Wellington Ferreira Santos, Carlos Henrique Lopes da Silva, Igor Henrique
Teodoro dos Santos, Charles Michael de Jesus Lima, Joabe Qualberto Teixeira, Antonio Francisco dos
Santos, Izanei Pereira Nunes, Fábio Júnior Ferreira, Marcos Ramos da Silva, Antônio Almada Neto,
Fernando Alves da Silva, Reginaldo da Silva Alencar, Daniel Sousa de Faria, Ricardo Rodrigues de
Medeiros, Rafael Cascardo Castro, Frederico Normanha Cascardo, Fabio Roberto Alves de Araujo,
Raphael Giovanne Santarelli de Oliveira, Marcio de Assis da Silva, Cleyton Gandra Andrade, Wedson de
Oliveira Leandro, Fábio Márcio Reis de Gouvêa, Omar Rubens da Silva, Ewerton Lemes dos Santos,
Joaquim Araújo Júnior, Tiago Luiz Alves Lessa de Paula, Enio de Oliveira Alves, Fernando Junio
Ferreira, Wellysson Gomes Godinho, George Garcia Pinho, Genésio de Oliveira Sá, Marcílio dos Reis
Corrêa, Dionizio da Silva Guimarães, Sandro Montresor, Vagner Soares Teixeira, Wagton Batista dos
Santos, Cláudio Simões Pimenta, José Paulo da Silva, Julio Barbosa Neto, Alfredo Pereira, Jacques de
Melo dos Santos, Marcos Vinicius de Souza, Hamilton Fernando do Nascimento, Mario Lucio Soares,
Gilmar Bernardes, Cleber Ferreira Santos, André Luiz Thomaz Soares, Alécio Vagner da Silva, Enzo

Forgione, Elias Aquino de Oliveira, Roberto de Sousa Moisés, Cosme Ovídio de Oliveira, Santos Alves
de Rezende Neto, Ébert Eduardo de Araújo, Cleiderson Drumond de Brito, Luiz Carlos da Cunha,
Cristiano Ferron de Castro, Fernando Dias Francisco, Nelson Antônio de Senna Manta, Marcos
Wellington Silva, João Batista Monteiro da Costa, Daniel dos Santos Siqueira, Adalberto Gomes de
Andrade, Valdecir Pereira dos Santos, Obadias Reis Pires, Rogerio Gomes de Oliveira, Hudson Santos
Costa, Deleon de Paiva Ribeiro, Vagner Araújo Dias, Werley Saturnino Coelho do Prado, Celso
Florentino da Silva, Cleomar Silva da Cunha, Bruno de Jesus Ferreira, Rodrigo Chagas Hespanha da
Cruz, Ademir Augusto Ribeiro, Deivison Junior Martins da Silva, Roberto Carlos de Jesus, Adilson
Oliveira Santos, Eduardo Nonato de Araújo, Joaquim Eugenio Resende Mendes, Leonardo de Mello
Mattos Ferraz, Adriano Gonçalves do Nascimento, Luiz Carlos do Carmo Marques, Isaias Dias de
Carvalho, Silvimar Rocha dos Santos Junior, Vítor de Oliveira, Robert Silva Pinto, Jose Antonio Huerta
Rodrigo, Cássio Antonio Guimarães, Marcelo Martins Closel, Bruno Antonio Tavares, Dagolberto
Moreira Silva, Marcos Barbosa Cardozo, José Mauro dos Santos Moreira, Gilson José Gonçalves, Jonas
Pedreiras Mascarenhas, Warlan Stephano Hilário da Silva, Mário Sotero Miranda Neto, Wellington
Marconi Teixeira Reis, Jorcelino Pereira da Silva, Edson de Assis Sampaio, Claudinei da Silva Oliveira,
Natanael José Dias, Júlio César Martins de Carvalho, Caetano Rodrigues Coelho, Natanael Afonso Alves
da Silva, Adão Marçal Alves, Maciel Rodrigues de Azevedo, Jair Ferreira dos Santos Junior, Seulin
Selvano Pereira, Jesusmário Ferreira Celestino, Joel Dias Medina, Adão Jesus dos Santos Junior,
Reginaldo Gonçalves Heleno, Diógenes Junio Rodrigues Azevedo, Sidney Alves da Silva, Aldair de
Oliveira Costa, Francisco Willian Soares Pereira, Jonathan de Moraes, Eduardo Messias Fernandes Jorge,
Wilton Izidro de Melo, Marco Antonio Bartulihe, Luiz Carlos Martins, Reginaldo dos Santos Borges,
Wellington Xisto, Moises Cardoso da Silva, Valní Pereira de Carvalho, Diego de Paula Reis, Élson
Rodrigues de Souza, Paulo César Rodrigues, Luciano Rodrigues Rezende, Marcelo Perdigão Sena,
Vanderlei Moreira de Sousa, Thiago Reis Farias, Antonio Augusto Rosolen Junior, Washington Ramon
Moura, Carlos Roberto Barbosa, Leonardo Felismino Filho, Flávio Márcio de Souza, Silvio Regis Alves,
Lucimar Monteiro Soares, Leandro Lopes de Jesus, Wagner Campos de Oliveira, Néio Lúcio Kroger
Magalhães, Renato Junior Assis de Oliveira, Neylor Castro dos Santos, Alexandro da Silveira Machado,
Clayton Gutemberg da Costa e Silva, Amarildo Antônio Dias, Ronaldo Ferreira Leão, Márcio Alberto
Pereira de Souza, Thalmo Robert Ferreira, Jair Domingos Machado, Wagner de Paula Rabelo, Celso
Silva Mendes, Caio César Guedes, Gerino Alves da Cruz, Jorge Otoni Pereira, Ivan César Guimarães
Oliveira, Vitor da Silva Meireles, Gustavo Marques Pereira, Marcelo Antonio Bhering Prazeres, José
Roberto Guerra de Araújo, Charles Sousa Silva, Flávio Ribeiro de Almeida, Vicente Vital, Idimar
Gonçalves Rios, Adeilton Gonçalo dos Santos, Jonathan Dias da Costa, Vanderlei Ponciano Brandão,
Romero Fausto Ramos, Marco Túlio Leite de Lacerda, Leonardo Moreira Pinto, Franklin Junio Lopes
Rodrigues, Alexandre da Silva Lopes, Henrique Moreira, George Pereira Andrade Neto, Rosimar José
Caitano, Heberson Carlos Arantes dos Santos, Adriano da Silva Santos, Rodrigo de Paula Freitas, Adilson
Vartan Oberlander, Renato Roberto da Cruz, Elias Laurindo Guimarães, João Marcos Leite, Célio Elias
Gomes da Silva, Evérton Vieira Pereira, Décio Nunes dos Santos, Leandro Dias Gusmão, Vagner Elisio
Ramos Patrício e Silvério Ribeiro Diniz.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 22 de maio de 2009.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 25 de maio de 2009

PORTARIA Nº 802/CGJ/2009
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais - 1º. Subdistrito, encontra-se sem Juiz de Paz
Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais - 1º. Subdistrito da Capital,
Resolve:
Designar, nos termos do art. 86-D, §1º, da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com as
alterações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e Lei Complementar nº 105, de 14 de
agosto de 2008, o Sr. José Pereira de Melo, Juiz de Paz do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais
- 2º. Subdistrito para exercer as funções de Juiz de Paz “ad hoc” junto ao 1º. Subdistrito, para a celebração
dos seguintes casamentos, a serem realizados no mês de junho de 2009: Adilson Nonato da Silva,
Adriano Fernando de Oliveira, Agaber Miguel Santos, Ailton Soares Ferreira, Alejandro Jose Contreras
Reyes, Alessandro da Silva Dutra, Alex Gouvea Manzi, Alex Sousa Lopes, Alexandre Ezequiel Farias de
Souza, Alexandre Henrique Pereira Perdigao, Alexandre Soares Firmino, Alexandre Souza dos Santos,
Allan Bruno Alves Maciel da Silva, Allan Christian da Silva, Andre Felipe Ramos Machado, Andre
Polonio Guimaraes, Anselmo Cunha Oliveira, Antonio Claudio de Assis, Antonio de Padua Borges, Atila
Felipe de Paula Miranda, Augusto Henrique Lio Horta, Ben Hur Santiago dos Reis, Benigno de Aguiar
Franca, Breno Leonardo Marques Souza Lima, Bruno Carvalho Grochowski, Bruno Eustaquio Fernandes,
Bruno Fluvio Alves da Silva, Bruno Gallon, Bruno Henrique de Souza Carvalho, Bruno Rafael Serafim,
Carlos Antonio Candido Soares, Carlos Henriques Barroqueiro, Chan Fu Wang, Clauber Duque Souza,
Claudio Manoel de Sousa, Clayton Francisco Eva, Cleber Evaristo da Silva, Cleiton Rosa da Silva,
Cristiano dos Santos Brandao, Cristiano Rossi Amorim Salomon, Cristiano Villela da Motta Santos,
Dalton Lima Daniel, Daniel de Mello Ferreira, Daniel Melo Ribeiro, Danilo Lopes de Luccas, Dario dos
Anjos Junior, Davidson Cesar dos Santos, Davidson Otavio Bernardes, Denis Rodrigues Silva, Diego
Antunes Soares, Dimitri Fazito de Almeida Rezende, Douglas Edson Bonfim Dominik, Edimilson
Leoncio de Andrade, Edmilson Batista Soares, Eduardo Bernardes Fontes, Eduardo dos Reis Goncalves,
Eduardo Rangel Oliveira Silva, Eduardo Rodrigues de Souza, Elton Luiz de Souza, Emanuel Moraes
Ferreira, Emiliano Brito Paradela, Erik Antonio Barbosa, Erisnaldo Pereira Costa, Erlando Batista dos
Santos, Evandro de Paula Santiago, Fabiano Figueiredo Bento, Fabio de Souza Silva, Fabio Vieira Felix,
Fabricio Augusto Quinicario Pereira, Felipe de Oliveira Santos, Fernando de Oliveira Costa, Fernando
Santana Lopes, Filipe dos Santos Liberato, Flavio de Morais e Sousa, Flavio Gabriel Angelo, Flavio
Santiago Satler, Floriano Ilario de Jesus, Francisco Cardoso da Silva, Frederico Rocha Belico, Gilberto
Aparecido Custodio, Gilberto Goncalves, Giliarde Margarida Agustinho, Gilmar Pereira de Oliveira,
Gilson Barbosa de Carvalho, Gilson Teixeira dos Santos, Gilvanio do Carmo Barbosa, Giovanni Adriano
da Silva, Giovanni Tadeu Taioba, Glaucio Ferreira de Araujo, Glauco Soares Ferreira, Gleiber Luiz da
Silva, Guilherme Assis Carneiro, Guilherme Goncalves Rabelo, Guilherme Nogueira Mendes de Oliveira,
Gustavo Araujo da Cruz, Gustavo de Campos, Gustavo Luiz Caldeira Soares, Gustavo Oliveira
Fernandes, Harley Monticelli de Paula Moreira, Helbert Wagner Ramalho Nascimento, Helio Marcos
Peixoto Murta, Henrique Teixeira Maia, Hildebrando Moura dos Santos, Igor Cicarini Goncalves, Isaac
Batista da Silva, Jair Jose dos Santos Junior, Jefferson dos Anjos Dias, Joao Batista dos Santos Silva,
Joelme Santos Yamauchi, Jorge Luis Quirino, Jorge Luiz Barbosa Junior, Jose Alexandre Marques
Cordeiro, Jose Emanuel Alves Monteiro, Jose Eustaquio da Silva, Jose Eustaquio Menezes Junior, Jose
Humberto dos Santos, Jose Maria Ribeiro da Silva, Jose Roberto Cabral de Melo, Jose Rocha Mirabeau,
Josue Soares Queiroz, Julio Maria do Nascimento, Junio Osmar de Oliveira Santos, Leandro Ferreira
Candido, Leandro Silva de Oliveira, Leonardo Cavalcante Lima Vieira, Leonardo Henrique Goncalves,
Leonardo Pereira Aquino, Leonardo Tiradentes Costa, Lucas Junio Valentim de Figueiredo, Lucelio
Mendes Cantao, Luciano Henrique Gonzaga, Luciano Pereira Meira, Lucio Teixeira, Luis Gustavo de

Camargos e Sousa, Manoel Roberto Fortunato Filho, Marcelo Augusto Ferreira Brandao, Marcelo
Brandao, Marcelo de Oliveira Andrade, Marcelo Fonseca Medeiros, Marcelo Jose Vaz, Marcilio de
Oliveira Miranda Junior, Marco Aurelio da Cunha, Marco Aurelio Sousa Alves, Marcos Antonio Sipoli,
Marcos Evangelista Matias, Marcos Flavio Moreira, Marcos Passos Martins dos Santos, Mario Sergio
Ferreira, Marlen Ferreira Campos, Mateus Goncalves da Silva, Mauricio Gomes de Souza, Maurilio
Gomes de Almeida, Mauro Gomes, Milton Cesar Toledo de Sa, Nilo Milagres Junior, Olaf Matthias
Schurmann, Osiris Santos de Oliveira Xavier, Paulo Cezar Paolinelli Pellegrini, Paulo Eduardo Juca
Vecchio, Paulo Emilio Miranda Mouchrek, Paulo Henrique Rodrigues de Souza, Paulo Marcio de Souza
Dutra, Paulo Rodrigo Savino e Silva, Pedro Marcio de Oliveira Filho, Pedro Windsor Rocha Lima,
Petronio Alves Ferreira, Rafael Botelho da Silva, Ramon Felipe Caetano Faria, Raphael Reis Silva,
Raulindo Brier Leite, Reginaldo de Paula, Reginaldo Rocha Leal, Reinaldo Martins de Souza, Renato
Ourives Neves, Ricardo de Freitas Araujo, Ricardo Lima Lacerda, Robert Pacelli de Oliveira do Carmo,
Robert Paul Harvey, Roberto Ferreira de Oliveira, Roberto Ribeiro dos Santos, Robisson dos Reis
Martins, Robson Cordeiro Flores, Rodrigo Goncalves Vieira, Rodrigo Lanna Campos, Rodrigo Moreira
Rios, Rodrigo Savio Souza, Rodrigo Torres Molina Nunes Pinto, Rogerio Srbek, Rolando Grego de
Souza, Romulo de Moura Lima, Romulo Felipe Alves Goncalves, Ronald Abrantes Chalub Menezes,
Ronaldo Alves da Silva, Ronaldo Martins da Cruz, Ronaldo Otoni Emidio, Ronaldo Pereira da Silva
Costa, Ronan Goncalves dos Santos, Samuel Rodrigues Paula, Sergio Luis Vasconcelos David, Sergio
Mauricio Conrado, Sidnei Pinto de Jesus, Silvan Magalhaes Silva, Silviano Oliveira Silva, Stephen Ernest
Gill, Thiago Sergio de Oliveira Braga Costa, Thiago Vaz de Oliveira, Ulisses Ermelindo da Silva, Valter
Antonio de Carvalho, Vanderlan de Oliveira Timoteo, Victor de Lyra Passos, Vinicius Baumecker
Coelho, Vinicius Goncalves Barbosa, Wagner de Melo Barbosa, Wagner Jorge Rezende, Wander Xavier
Barbosa, Wanderley Bastos da Silva, Wanderson Ferreira da Costa, Wellington Cesar Santos, Wellington
Tadeu Alves Candido, Wendel Candido dos Anjos Martins, Wesley Francisco dos Santos Rezende,
Wesley Lopes Santos, Wilker Reis, Wilson Teixeira Coelho Junior, Zacharias Rangel da Fonseca.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 22 de maio de 2009.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 25 de maio de 2009

PORTARIA Nº 801/CGJ/2009
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor
do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito do
Barreiro, encontra-se sem Juiz de Paz Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito do Barreiro,
Resolve:
Designar, nos termos do art. 86-D, §1º, da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com as
alterações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e Lei Complementar nº 105, de 14 de
agosto de 2008, o Sr. Roberto dos Santos Pereira para exercer as funções de Juiz de Paz “ad hoc” junto ao
Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito do Barreiro, para a
celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no mês de junho de 2009: Jucirlei Apóstolo
Canuto, Flávio das Graças Silva Martins, Wanderson Petrônio Souza, Wellington Rezende da Silva,
Jefferson de Oliveira Silva, Reginaldo José dos Santos, Elvio Alexandre Andrade, Jefferson Charles
Ferreira, Erivan Jesus Miranda, Ellyson Marco Pereira de Miranda, Marcos Fabio da Silva, Natanael
Pereira de Souza Filho, Wellington Siqueira Gomes, Welton Castro de Freitas, Izidorio Aguimar Rocha,
Marlone Antônio Pereira da Silva, Fabiano Rodrigues de Sousa, Jonas Anésio dos Santos, Adeilson
Fernandes Martinusso, Elias Nunes de Souza, Warlei Gláucio de Souza, Rodrigo Marques Soares,
Ricardo da Cunha Chaves, Charles Vasconcelos Silva, Zenito Souza Reis, Elio de Souza, Wanderson
Rodrigues dos Santos, Elias Gonçalves Lúcio Júnior, Silvany Alves da Costa, Weslei Bisolato Miranda
Rodrigues, Fernando Sérgio dos Santos, Wemerson Rodrigues Silvestre, Walter Antônio Pereira, Dionei
Maia de Oliveira, Ricardo Barbosa Mendes, Walisson de Souza Ferreira, Ricardo de Araújo Nogueira,
Eduardo Teixeira Coura, Wagner Dias da Silva, Demétrios Souza Campos, Jonathan Alcântara Medeiros,
Reginaldo César de Souza, Jadir Libertino Pires, Daniel Barbosa de Oliveira, Marco Aurélio Lima, Dênio
Lúcio de Oliveira, Leandro Júnior Pascoal Coelho, Jefferson de Farias dos Santos, Alcilei Garcia de
Lacerda, Magno Rodrigo da Silva, Fernando Ferreira da Silva, Dian Teixeira da Silva, Rogério Daniel
Barbosa, Estenio Rodrigues da Silva, Vicente Alves da Costa, Ivanildo Roberto dos Santos, Mauricio de
Oliveira Damas, Evandro Araújo, Cláudio Oliveira Ponte, Frederico Magno de Freitas, Walter da Silva,
Altemar Chaves Figueiredo, Adilson de Jesus Teixeira, Gildazio Dias Borges da Cruz, Wanderson da
Silva Vieira, Manacés Mota de Lima, André Luiz Almeida Martins, Robert Liberato de Abreu, Bruno
Ward Fantoni, Daniel Guilherme Cardoso, Fabrício Fonseca Gomes, Gilson Luiz da Silva, Ednei José
Mesquita de Lana, Daniel Antonio de Oliveira, Francisnei Ribeiro Venuto, Paulo José Lisboa, Edmar
Ramos da Cruz, Anderson Viana Malaquias, Delson Caetano Lopes, Rogério Mendes Pacheco, Sirlênio
Fialho Ferreira, Carlos Marcio Sabino, Edmilson Portugal Jardim, Rogério Luiz de Paulo, Max Leandro
Gonçalves, Adriano da Silva Penedo, Wagner Monteiro, Indelecio Guimarães de Sena, Silvanir Afonso
Pereira, Roberto Souza Marques, Anderson Alves Pinto, Robson Lima de Oliveira, Gilberto Guimarães
de Morais, Miguel Ângelo Moreira Torres, Evaldo Soares de Almeida, Gilson Machado Neto, André
Leonardo Coutinho dos Santos, Homero Arnaldo da Silva, Bertone de Souza Pires, Wesley da Silva
Milagres, Welerson Lacerda Dias Oliveira, Alex Silva de Jesus, Anderson Rocha Vieira dos Santos,
Leandro Éderson Rodrigues, Geissler Dornelas da Silva, Geraldo Bartolomeu Alves.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 22 de maio de 2009.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 25 de maio de 2009

PORTARIA Nº 775/CGJ/2009
Dispõe sobre a implantação das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário nas comarcas do
interior que especifica
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e XIV do art. 16 da Resolução nº. 420, de 1º de agosto de 2003, com a redação dada pela
Resolução nº. 530, de 5 de março de 2007 e pela Resolução nº. 563, de 4 de agosto de 2008, da Corte
Superior do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça,
Considerando a edição do Provimento nº. 182/CGJ/2008 que dispõe sobre as Tabelas Processuais
Unificadas do Poder Judiciário na Justiça de Primeira Instância, mediante alteração e acréscimo de
dispositivos ao Provimento nº. 161/CGJ/2006, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de
Justiça do Estado de Minas Gerais;
Considerando que nos termos do Provimento nº 161/CGJ/2006, com as alterações promovidas pelo
Provimento nº 182/CGJ/2008 compete à Corregedoria Geral de Justiça dispor sobre qual serviço se
responsabilizará pelo cadastramento dos assuntos em cada Comarca,
Considerando a necessidade da edição de atos complementares para a efetiva utilização das Tabelas
Processuais Unificadas do Poder Judiciário,
Resolve:
Art. 1º Ficam implantadas nas comarcas constantes do Anexo desta Portaria, a partir de 4 de maio de
2009, as Tabela de Assuntos Processuais - TAP e Tabela de Classes Processuais - TCP, criadas pela
Resolução nº 46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, e Provimento nº
161/CGJ/2006, com as alterações promovidas pelo Provimento nº. 182/CGJ/2008.
Art. 2º Caberá à Secretaria de Juízo efetivar no banco de dados do SISCOM, a vinculação da matéria ou
temas discutidos no procedimento judicial já previamente distribuído.
§ 1º O cadastramento de assuntos poderá ser centralizado no Serviço Auxiliar de Distribuição ou
Contador-Tesoureiro, nas comarcas onde for possível ao Diretor do Foro dotar aquele serviço de
equipamentos e servidores graduados em Direito, capacitados para classificar os diversos pedidos das
petições iniciais segundo os assuntos codificados na Tabela de Assuntos.
§ 2º A providência referida no § 1º deste artigo, quando adotada, deverá ser objeto de comunicação à
Corregedoria Geral de Justiça.
§ 3º Nos termos do disposto no art. 136-B do Provimento nº 161, de 2006, havendo necessidade, o
Magistrado, considerando a sua esfera de atuação, promoverá a orientação dos serventuários quanto à
classificação das ações ajuizadas e respectivos pedidos, segundo as tabelas de classes e assuntos.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 29 de abril de 2009.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 30 de abril de 2009

Além Paraíba
Andrelândia
Araguari
Barbacena
Barroso
Bicas
Campina Verde
Canápolis
Capinópolis
Estrela do Sul
Guarani
Ituiutaba
Iturama
Juiz de Fora
Lima Duarte
Mar de Espanha
Matias Barbosa
Mercês
Monte Alegre de Minas
Monte Carmelo
Nova Ponte
Prata
Rio Novo
Rio Pomba
Rio Preto
Santa Vitória
Santos Dumont
São João Nepomuceno
Tupaciguara
Ubá
Uberlândia
Anexo
(a que se refere o art. 1º da Portaria nº 775/CGJ/2009)

PORTARIA Nº 766/CGJ/2009
Disciplina a transferência física da 29ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
O Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso das atribuições
que lhe conferem os artigos 64 e 65 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com redação
dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e pela Lei Complementar nº 105, de 14 de
agosto de 2008 c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, com a redação
dada pela Resolução nº 530, de 5 de março de 2007, e pela Resolução nº 563, de 4 de agosto de 2008, da
Corte Superior, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça,
Considerando a autorização da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que
seja ampliada a 29ª Vara Cível, sala G-471, 4º andar, passando esta a incorporar a sala G- 465, ambas do
Edifício Governador Milton Campos, no Fórum Lafayette;
Considerando o elevado volume de autos de processos, mobiliários e equipamentos que deverão ser
fisicamente transferidos, com as necessárias cautelas para se precaver danos e extravios;
Considerando a necessidade de que sejam expedidas orientações normativas, que assegurem o bom
andamento da transferência física da mencionada vara, assim como a posterior fruição, a contento, dos
serviços judiciários a elas afetos;
Considerando a necessidade que seja feita a mudança da Vara respectiva, no menor período de tempo, a
fim de não causar maiores prejuízos à prestação jurisdicional;
Resolve:
Art. 1º. A ampliação da 29ª Vara Cível, G-471, 4º andar, passando esta a incorporar a sala G- 465, 4º
andar, todas situadas nas dependências do Fórum Lafayette, Edifício Governador Milton Campos, regerse-ão
pelas disposições contidas nesta Portaria.
Art. 2º. Ficam suspensos, nos dias 23 e 24 de abril de 2009, todos os prazos processuais relativos aos
feitos que tramitem perante a 29ª Vara Cível, ficando prorrogados para o dia 27 de abril de 2009, os
prazos que se iniciarem ou se findarem naquele período.
Parágrafo único. As audiências designadas para o dia 23 de abril de 2009 realizar-se-ão normalmente na
sala G-471, 4º andar, Fórum Lafayette.
Art. 3º. A Secretaria de Juízo deverá comunicar à Diretoria Executiva de Informática - DIRFOR, a data
de desligamento dos microcomputadores, a fim de instalar os respectivos equipamentos nas novas
dependências.
Art. 4º. Nos dias 23 e 24 de abril de 2009, as petições e demais documentos relativos aos feitos que
tramitem ou devam tramitar perante a 29ª Vara Cível, poderão ser normalmente protocolizados nos
órgãos respectivos no prédio do Fórum Lafayette.
Parágrafo único. As petições e documentos de natureza urgente, relativos à Vara referida no caput,
durante o período de suspensão, deverão ser submetidos ao Juízo competente.
Art. 5º. Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pelo Juiz Auxiliar da Corregedoria, em
substituição, Dr. André Luiz Amorim Siqueira ao qual foi delegada a Direção do Foro da Capital, através
da Portaria nº 761/CGJ/2009, de 13 de abril de 2009.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 22 de abril de 2009.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 22 de abril de 2009

PORTARIA Nº 765/CGJ/2009
Disciplina a transferência física da 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
O Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso das atribuições
que lhe conferem os artigos 64 e 65 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com redação
dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e pela Lei Complementar nº 105, de 14 de
agosto de 2008 c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, com a redação
dada pela Resolução nº 530, de 5 de março de 2007, e pela Resolução nº 563, de 4 de agosto de 2008, da
Corte Superior, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça,
Considerando a autorização da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que
seja transferida a 30ª Vara Cível da sala OP-385, 3º andar para a sala AL- 422, situada no 4º andar, ambas
do Edifício Governador Milton Campos, no Fórum Lafayette;
Considerando o elevado volume de autos de processos, mobiliários e equipamentos que deverão ser
fisicamente transferidos, com as necessárias cautelas para se precaver danos e extravios;
Considerando a necessidade de que sejam expedidas orientações normativas, que assegurem o bom
andamento da transferência física da mencionada vara, assim como a posterior fruição, a contento, dos
serviços judiciários a elas afetos;
Considerando a necessidade que seja feita a mudança da Vara respectiva, no menor período de tempo, a
fim de não causar maiores prejuízos à prestação jurisdicional;
Resolve:
Art. 1º. A transferência física da 30ª Vara Cível, da sala OP-385, 3º andar para a sala AL-422, 4º andar,
todas situadas nas dependências do Fórum Lafayette, Edifício Governador Milton Campos, reger-se-ão
pelas disposições contidas nesta Portaria.
Art. 2º. Ficam suspensos, no período de 22 a 24 de abril de 2009, todos os prazos processuais relativos
aos feitos que tramitem perante a 30ª Vara Cível, ficando prorrogados para o dia 27 de abril de 2009, os
prazos que se iniciarem ou se findarem naquele período.
Parágrafo único. As audiências designadas para os dias 22, 23 e 24 de abril de 2009 realizar-se-ão
normalmente na sala OP-385, 3º andar, Fórum Lafayette.
Art. 3º. A Secretaria de Juízo deverá comunicar à Diretoria Executiva de Informática - DIRFOR, a data
de desligamento dos microcomputadores, a fim de instalar os respectivos equipamentos nas novas
dependências.
Art. 4º. No período de 22 a 24 de abril de 2009, as petições e demais documentos relativos aos feitos que
tramitem ou devam tramitar perante a 30ª Vara Cível, poderão ser normalmente protocolizados nos
órgãos respectivos no prédio do Fórum Lafayette.
Parágrafo único. As petições e documentos de natureza urgente, relativos à Vara referida no caput,
durante o período de suspensão, deverão ser submetidos ao Juízo competente.
Art. 5º. Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pelo Juiz Auxiliar da Corregedoria, em
substituição, Dr. André Luiz Amorim Siqueira ao qual foi delegada a Direção do Foro da Capital, através
da Portaria nº 761/CGJ/2009, de 13 de abril de 2009.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de abril de 2009.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 17 de abril de 2009

PORTARIA Nº 762/CGJ/2009
Institui Grupo Gestor do Contrato nº 066/2009, que tem por objeto a prestação de serviços técnicos e
especializados consistindo na realização de testes de DNA e dá outras providências
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, na forma da lei, e,
Considerando a necessidade de fiscalização dos termos do contrato nº 066/2009, que tem por objeto a
prestação de serviços técnicos e especializados consistindo na realização de testes de DNA - Ácido
Desoxirribonucléico, através do NUPAD – Núcleo de Pesquisas em Apoio Diagnóstico da Faculdade de
Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais, em processos de ações de investigação de
paternidade ou maternidade, amparados pela Justiça Gratuita, sob a coordenação da Corregedoria Geral
de Justiça;
Considerando competir ao Tribunal de Justiça, nos termos da Cláusula Segunda, daquele contrato,
fiscalizar, através do grupo gestor, o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo NUPAD,
nos termos do art. 67 da Lei Federal nº. 8.666/93;
Considerando que foi delegada pelo Presidente do Tribunal de Justiça competência aos Magistrados
Reinaldo Portanova, Pedro Aleixo Neto e Newton Teixeira de Carvalho para atuarem como Ordenadores
de Despesa relativas ao Convênio de Cooperação Técnico-Financeira nº 005/2009, celebrado entre a
Secretaria de Estado da Saúde e o Tribunal de Justiça, com vistas a realizar os exames de DNA para a
investigação de paternidade ou maternidade nos processos judiciais em que se constate ser o investigante
reconhecidamente pobre;
Resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo Gestor do Contrato de prestação de serviços para realização de testes de
DNA, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e a Universidade Federal de
Minas Gerais - Contrato nº 066/2009 -, com competência para exercer as obrigações contratuais de
encargo do Tribunal de Justiça, descritas nos itens 2.1.2 e 2.1.3 da Cláusula Segunda.
Art. 2º Ficam designados os Excelentíssimos Juízes de Direito, Newton Teixeira de Carvalho, Reinaldo
Portanova e Pedro Aleixo Neto, respectivamente titulares das 1ª, 3ª e 6ª Varas de Família desta Capital,
para comporem o Grupo Gestor de que trata o art. 1º desta Portaria.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 244/CGJ/2005, de 27 de setembro de 2005.
Belo Horizonte, 7 de abril de 2009.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 13 de abril de 2009

PORTARIA Nº 760/CGJ/2009
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Célio César Paduani, no uso
de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando a competência legalmente atribuída à Corregedoria Geral de Justiça para o exercício das
funções administrativas de orientação, de fiscalização e disciplinares no âmbito da Justiça de 1ª Instância
do Estado de Minas Gerais,
Considerando o fato de que nos últimos anos os problemas relacionados à segurança dos magistrados e
dos edifícios forenses tem aumentado, causando preocupação, pois afligem e embaraçam a pronta atuação
da Corregedoria, na medida que dependem do concurso de outros Órgãos,
Considerando, portanto, a necessidade de cuidar dessas questões de forma institucional,
Resolve:
Art. 1º Implantar a “CENTRAL DE APOIO A MAGISTRADOS”, diretamente subordinada ao
Corregedor-Geral de Justiça, com o objetivo de possibilitar a mais rápida e eficaz ação nas comunicações
versando sobre arrombamentos de fóruns, furto ou roubo de armas, munições e outros objetos de crime,
escolta e recambiamento de presos, rebeliões e ameaças à integridade física dos Juízes de Direito ou de
seus familiares.
Art. 2º As atividades e o funcionamento da “CENTRAL DE APOIO A MAGISTRADOS” serão
estabelecidas através de ato do Corregedor-Geral de Justiça.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 6 de abril de 2009.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 13 de abril de 2009

PORTARIA Nº 757/CGJ/2009
Disciplina a transferência física da 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
O Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso das atribuições
que lhe conferem os artigos 64 e 65 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com redação
dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e pela Lei Complementar nº 105, de 14 de
agosto de 2008 c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, com a redação
dada pela Resolução nº 530, de 5 de março de 2007, e pela Resolução nº 563, de 4 de agosto de 2008, da
Corte Superior, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça,
Considerando a autorização da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que
seja transferida a 34ª Vara Cível da sala G-454 para a sala AL-456, ambas situadas no 4º andar do
Edifício Governador Milton Campos, no Fórum Lafayette;
Considerando o elevado volume de autos de processos, mobiliários e equipamentos que deverão ser
fisicamente transferidos, com as necessárias cautelas para se precaver danos e extravios;
Considerando a necessidade de que sejam expedidas orientações normativas, que assegurem o bom
andamento da transferência física da mencionada vara, assim como a posterior fruição, a contento, dos
serviços judiciários a elas afetos;
Considerando a necessidade que seja feita a mudança da Vara respectiva, no menor período de tempo, a
fim de não causar maiores prejuízos à prestação jurisdicional;
Resolve:
Art. 1º- A transferência física da 34ª Vara Cível, da sala G-454 para a sala AL-456, todas situadas nas
dependências do 4º andar do Fórum Lafayette, Edifício Governador Milton Campos, reger-se-ão pelas
disposições contidas nesta Portaria.
Art. 2º- Ficam suspensos, no período de 3 a 7 de abril de 2009, todos os prazos processuais relativos aos
feitos que tramitem perante a 34ª Vara Cível, ficando prorrogados para o dia 13 de abril de 2009, os
prazos que se iniciarem ou se findarem naquele período.
Parágrafo único. As audiências designadas para o dia 3 de abril de 2009 realizar-se-ão normalmente na
sala G-454 e as audiências designadas para o dia 7 de abril de 2009 realizar-se-ão na sala de audiências
localizada no novo endereço AL-456, 4º andar, Fórum Lafayette.
Art. 3º- A Secretaria de Juízo deverá comunicar à Diretoria Executiva de Informática - DIRFOR, a data
de desligamento dos microcomputadores, a fim de instalar os respectivos equipamentos nas novas
dependências.
Art. 4º- No período de 03 a 07 de abril de 2009, as petições e demais documentos relativos aos feitos que
tramitem ou devam tramitar perante a 34ª Vara Cível, poderão ser normalmente protocolizados nos
órgãos respectivos no prédio do Fórum Lafayette.
Parágrafo Único. As petições e documentos de natureza urgente, relativos à Vara referida no caput,
durante o período de suspensão, deverão ser submetidos ao Juízo competente.
Art. 5º- Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pelo Juiz Auxiliar da Corregedoria, Dr. Marco
Aurelio Ferenzini ao qual foi delegada a Direção do Foro da Capital, através da Portaria nº
580/CGJ/2008, de 6 de outubro de 2008.

Art. 6º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 2 de abril de 2009.
Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 2 de abril de 2009

PORTARIA Nº 742/CGJ/2009
Disciplina a transferência física da Secretaria do Juízo Cível da Infância e da Juventude da Comarca de
Belo Horizonte
O Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso das atribuições
que lhe conferem os artigos 64 e 65 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com redação
dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e pela Lei Complementar nº 105, de 14 de
agosto de 2008 c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, com a redação
dada pela Resolução nº 530, de 5 de março de 2007, e pela Resolução nº 563, de 4 de agosto de 2008, da
Corte Superior, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça,
Considerando a autorização da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que
seja transferida a Secretaria do Juízo Cível da Infância e da Juventude da sala 102 para a sala 103, ambas
situadas no 1º andar do Prédio localizado na Avenida Maciel, 600, Centro;
Considerando o elevado volume de autos de processos, mobiliários e equipamentos que deverão ser
fisicamente transferidos, com as necessárias cautelas para se precaver danos e extravios;
Considerando a necessidade de que sejam expedidas orientações normativas, que assegurem o bom
andamento da transferência física da mencionada Vara, assim como a posterior fruição, a contento, dos
serviços judiciários a elas afetos;
Considerando a necessidade que seja feita a mudança da Vara respectiva, no menor período de tempo, a
fim de não causar maiores prejuízos à prestação jurisdicional;
Resolve:
Art. 1º A transferência física da Secretaria do Juízo Cível da Infância e da Juventude, da sala 102 para a
sala 103, todas situadas nas dependências do 1º andar do Prédio localizado na Avenida Olegário Maciel,
nº 600, Centro, reger-se-ão pelas disposições contidas nesta Portaria.
Art. 2º Ficam suspensos, no período de 26 a 27 de março de 2009, todos os prazos processuais relativos
aos feitos que tramitem perante a Secretaria Cível da Infância e da Juventude, ficando prorrogados para o
dia 30 de março de 2009, os prazos que se iniciarem ou se findarem naquele período.
Parágrafo único. As audiências designadas para estes dias realizar-se-ão normalmente, na sala de
audiências localizada na sala 102, 1º andar, do Prédio localizado na Avenida Olegário Maciel, nº 600,
Centro.
Art. 3º A Secretaria de Juízo deverá comunicar à Diretoria Executiva de Informática - DIRFOR, a data de
desligamento dos microcomputadores, a fim de instalar os respectivos equipamentos nas novas
dependências.
Art. 4º No período de 26 a 27 de março, as petições e demais documentos relativos aos feitos que
tramitem ou devam tramitar perante a Secretaria Cível da Infância e da Juventude, poderão ser
normalmente protocolizados no órgão respectivo no prédio localizado na Avenida Olegário Maciel, nº
600, Centro.
Parágrafo único. As petições e documentos de natureza urgente, relativos à Vara referida no caput,
durante o período de suspensão, deverão ser submetidos ao Juízo competente.

Art. 5º Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pelo Juiz Auxiliar da Corregedoria, Dr. Marco
Aurélio Ferenzini, ao qual foi delegada a Direção do Foro da Capital, através da Portaria nº
580/CGJ/2008, de 6 de outubro de 2008.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 25 de março de 2009.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 25 de março de 2009

Revoga a Portaria nº. 243/CGJ/2007
PORTARIA Nº 740/CGJ/2009
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e XIV do art. 16 da Resolução nº. 420, de 1º de agosto de 2003, com a redação dada pela
Resolução nº. 530, de 5 de março de 2007 e pela Resolução nº. 563, de 4 de agosto de 2008, da Corte
Superior do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça,
Considerando a decisão proferida nos autos do Requerimento nº. 39.034/2009;
Resolve:
Art. 1º. Fica revogada a Portaria nº. 243/CGJ/2007.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 24 de março de 2009.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 27 de março de 2009

PORTARIA Nº 739/CGJ/2009
Altera a Portaria nº. 631/CGJ/2008, que “dispõe sobre a expedição de mandados entre as Comarcas de
Belo Horizonte e Contagem, em caráter experimental”.
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, consoante o disposto no art. 23 da Lei
Complementar nº. 59, de 18 de janeiro de 2001, com as alterações da Lei Complementar nº. 85, de 28 de
dezembro de 2005 e Lei Complementar nº. 105, de 14 de agosto de 2008, e nos termos do art. 16, incisos
I e XIV da Resolução nº. 420, de 1º de agosto de 2003, com a redação dada pela Resolução nº. 530, de 5
de março de 2007, da Corte Superior do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o Regimento Interno do
Tribunal de Justiça,
Considerando que, desde a edição da Portaria nº. 631/CGJ/2008, que dispôs sobre a expedição de
mandados entre as Comarcas de Belo Horizonte e Contagem, em caráter experimental, o procedimento
descrito nesta se mostrou eficaz;
Resolve:
Art. 1º O art. 1º da Portaria nº. 631/CGJ/2008, de 26 de novembro de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º A expedição de mandados na Comarca de Belo Horizonte para serem cumpridos na Comarca
Contagem, e a expedição de mandados na Comarca de Contagem para serem cumpridos na Comarca de
Belo Horizonte, serão realizadas na forma desta portaria.”
Art. 2º Fica suprimida da ementa da Portaria nº. 631/CGJ/2008 a expressão “em caráter experimental”.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 24 de março de 2009.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 27 de março de 2009

PORTARIA Nº 733/CGJ/2009
(clique aqui para acesso ao Regulamento)
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Célio César Paduani, no uso
de suas atribuições legais e da competência previstas no artigo 16, inciso XIV da Resolução nº 420, de
01/08/2003, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 530, de 05/03/2007,
Considerando que o Comitê de Planejamento da Ação Correicional deliberou pela conveniência de
consolidar os atuais regramentos internos que comandam as atividades dos Órgãos integrantes da
estrutura organizacional da Corregedoria Geral de Justiça;
Considerando, portanto, a necessidade de estudos mais aprofundados com a finalidade de compilar todos
os atos em vigor, regulamentar os métodos de trabalho sedimentados pela praxe e apresentar sugestões de
novas regras com a finalidade de uniformizar, propiciar um melhor conhecimento e facilitar a consulta
desses procedimentos, e
Considerando o disposto nos artigos 23 a 32 da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com as
modificações da Lei Complementar nº 85/2005 e da Lei Complementar nº 105/2008, no artigo 16 do
Regimento Interno do Tribunal de Justiça, na Resolução nº 493, de 12/12/2005, que “Reestrutura a
Corregedoria Geral de Justiça”, e no Provimento nº 161/CGJ/2006, que “Codifica os atos normativos da
Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais”,
Resolve:
I – Constituir Grupo de Trabalho composto pelo Juiz Auxiliar da Corregedoria Leopoldo Mameluque, que
o presidirá, o Diretor da SEPAC Renato Cardoso Soares, o Chefe de Gabinete Roberto Brant Rocha, a
Chefe da Assessoria Jurídica Gisela Pereira Resende Vilela, o Gerente da GEINF Ricardo Tadeu Bacelar
Diniz, o Gerente da GEDIS Ferrúcio Marangoni Neto, o Gerente da GENOT Donizete Rodrigues, o
Gerente da GEFIS Vinícius José de Oliveira Brandão, a Gerente da GECOR Geisa Rodrigues Cardoso e o
Assessor da DIRFO Carlos Alberto Buchholz, com a finalidade de elaborar o Regulamento Interno da
Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.
II – O Grupo de Trabalho deverá apresentar o esboço do novo Regulamento Interno da Corregedoria
Geral de Justiça no prazo de 60 dias.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 19 de março de 2008.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 20 de março de 2009

PORTARIA Nº 724/CGJ/2009
Disciplina a transferência física da Vara Criminal de Inquéritos Policiais da Comarca de Belo Horizonte
O Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso das atribuições
que lhe conferem os arts. 64 e 65 da Lei Complementar nº. 59, de 18 de janeiro de 2001, com redação
dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e pela Lei Complementar nº. 105, de 14
de agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº. 420, de 1º de agosto de 2003, com a
redação dada pela Resolução nº 530, de 5 de março de 2007, e Resolução nº. 563, de 4 de agosto de 2008,
da Corte Superior, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça,
Considerando o elevado volume de autos de processos, mobiliários e equipamentos que deverão ser
fisicamente transferidos, com as necessárias cautelas para se precaver danos e extravios;
Considerando a necessidade de que sejam expedidas orientações normativas, que assegurem o bom
andamento da transferência física da mencionada vara, assim como a posterior fruição, a contento, dos
serviços judiciários a elas afetos;
Considerando a necessidade que seja feita a transferência da Vara, no menor período de tempo, a fim de
não causar maiores prejuízos à prestação jurisdicional;
Resolve:
Art. 1º A transferência física da Vara Criminal de Inquéritos Policiais da Comarca de Belo Horizonte,
instalada no Fórum Lafayette, no Edifício Governador Milton Campos, da sala AL- 69, andar térreo, para
as instalações situadas na sala G-233, 2º andar, assim como o seu funcionamento posterior, reger-se-ão
pelas disposições contidas nesta Portaria.
Art. 2º Ficam suspensos, nos dias 06, 09 e 10 de março de 2009, todos os prazos processuais relativos aos
feitos que tramitem perante a Vara Criminal de Inquéritos Policiais da Capital, ficando prorrogados para o
dia 11 de março de 2009, os prazos que se iniciarem ou se findarem naquele período.
Art. 3º As petições e documentos de natureza urgente, relativos à Vara mencionada nesta Portaria, durante
o período de suspensão, deverão ser submetidos ao Juízo competente.
Art. 4º Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pelo Juiz Auxiliar da Corregedoria e Diretor do
Foro da Capital.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 06 de
março de 2009.
Belo Horizonte, 10 de março de 2009.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 11 de março de 2009

PORTARIA Nº 710/CGJ/2009
Dispõe sobre a utilização das estações de trabalho pelos Juízes de Direito Auxiliares da Capital no prédio
do Fórum Lafayette.
O Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso das atribuições
que lhe conferem os artigos 64 e 65 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com redação
dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e pela Lei Complementar nº 105, de 14 de
agosto de 2008, c/c o inciso XIV do artigo 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, com a
redação dada pela Resolução nº 530, de 5 de março de 2007, e pela Resolução nº 563, de 4 de agosto de
2008, da Corte Superior do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de
Justiça;
Considerando o disposto no inciso II do artigo 58 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça
do Estado de Minas Gerais, contido no Provimento Nº. 161/CGJ/2006, de 1º de setembro de 2006, que
dispõe que dentre as competências do Diretor do Foro encontra-se a de orientar, fiscalizar e disciplinar as
Secretarias de Juízo e os Serviços Auxiliares da Justiça;
Considerando o aumento do número de Juízes de Direito Auxiliares, conforme disposto no artigo 51,
inciso XIII, da Lei Complementar nº. 105, de 2008;
Considerando a necessidade de disciplinar a utilização das salas de trabalho destinadas aos Juízes de
Direito Auxiliares,
Resolve:
Art. 1º A utilização das dependências da sala dos Juízes de Direito Auxiliares da Capital deverá
restringir-se exclusivamente aos serviços judiciais dos magistrados designados pelo Presidente do
Tribunal para prolatarem sentenças.
Art. 2º Compete ao Juiz Auxiliar da Corregedoria e Diretor do Foro da Capital elaborar escala por turno
para ocupação das estações de trabalho, quando verificar que o número de computadores é insuficiente
para atender aos magistrados designados para cooperarem na prolação de sentenças.
Art. 3º Caberá ao Juiz de Direito Auxiliar promovido ou removido para a Comarca de Belo Horizonte,
solicitar a transferência do notebook do antecessor da vaga que irá ocupar e, não sendo o caso, requisitar
diretamente o equipamento ao órgão próprio do Tribunal de Justiça.
Art. 4º Compete ao Juiz Auxiliar da Corregedoria e Diretor do Foro da Capital coordenar as atividades
dos Juízes de Direito Auxiliares designados cooperadores ou substitutos, observados o interesse e a
necessidade do serviço.
Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pelo Juiz Auxiliar da Corregedoria e Diretor do Foro da
Capital.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 3 de março de 2009.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 3 de março de 2009

PORTARIA Nº 709/CGJ/2009
Dispõe sobre a implantação das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário nas comarcas do
interior que especifica
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e XIV do art. 16 da Resolução nº. 420, de 1º de agosto de 2003, com a redação dada pela
Resolução nº. 530, de 5 de março de 2007 e pela Resolução nº. 563, de 4 de agosto de 2008, da Corte
Superior do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça,
Considerando a edição do Provimento nº. 182/CGJ/2008 que dispõe sobre as Tabelas Processuais
Unificadas do Poder Judiciário na Justiça de Primeira Instância, mediante alteração e acréscimo de
dispositivos ao Provimento nº. 161/CGJ/2006, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de
Justiça do Estado de Minas Gerais;
Considerando que nos termos do Provimento nº 161/CGJ/2006, com as alterações promovidas pelo
Provimento nº 182/CGJ/2008 compete à Corregedoria Geral de Justiça dispor sobre qual serviço se
responsabilizará pelo cadastramento dos assuntos em cada Comarca,
Considerando a necessidade da edição de atos complementares para a efetiva utilização das Tabelas
Processuais Unificadas do Poder Judiciário na comarca de Belo Horizonte,
Resolve:
Art. 1º Ficam implantadas nas comarcas constantes do Anexo desta Portaria, a partir de 2 de março de
2009, as Tabela de Assuntos Processuais - TAP e Tabela de Classes Processuais - TCP, criadas pela
Resolução nº 46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, e Provimento nº
161/CGJ/2006, com as alterações promovidas pelo Provimento nº. 182/CGJ/2008.
Art. 2º Caberá à Secretaria de Juízo efetivar no banco de dados do SISCOM, a vinculação da matéria ou
temas discutidos no procedimento judicial já previamente distribuído.
§ 1º O cadastramento de assuntos poderá ser centralizado no Serviço Auxiliar de Distribuição ou
Contador-Tesoureiro, nas comarcas onde for possível ao Diretor do Foro dotar aquele serviço de
equipamentos e servidores graduados em Direito, capacitados para classificar os diversos pedidos das
petições iniciais segundo os assuntos codificados na Tabela de Assuntos.
§ 2º A providência referida no § 1º deste artigo, quando adotada, deverá ser objeto de comunicação à
Corregedoria Geral de Justiça.
§ 3º Nos termos do disposto no art. 136-B do Provimento nº 161, de 2006, havendo necessidade, o
Magistrado, considerando a sua esfera de atuação, promoverá a orientação dos serventuários quanto à
classificação das ações ajuizadas e respectivos pedidos, segundo as tabelas de classes e assuntos.
Art. 3º Esta portaria retroage os seus efeitos ao dia 2 de março de 2009, ficando ratificados os atos já
praticados segundo as suas disposições.
Belo Horizonte, 5 de março de 2009.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 6 de março de 2009

Barão de Cocais
Belo Vale
Betim
Bonfim
Brumadinho
Caeté
Carmo do Cajuru
Cláudio
Congonhas
Conselheiro Lafaiete
Contagem
Divinópolis
Esmeraldas
Ibirité
Igarapé
Itabirito
Itaguara
Itaúna
Jaboticatubas
Lagoa Santa
Mariana
Mateus Leme
Matozinhos
Nova Lima
Nova Serrana
Ouro Branco
Ouro Preto
Pará de Minas
Paraopeba
Pedro Leopoldo
Ribeirão das Neves
Sabará
Santa Bárbara
Santa Luzia
Sete Lagoas
Vespasiano
Anexo
(a que se refere o art. 1º da Portaria nº. 709/CGJ/2009)

PORTARIA Nº 695/CGJ/2009
Disciplina a transferência física da 8ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte
O Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso das atribuições
que lhe conferem os arts. 64 e 65 da Lei Complementar nº. 59, de 18 de janeiro de 2001, com redação
dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e pela Lei Complementar nº. 105, de 14
de agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº. 420, de 1º de agosto de 2003, com a
redação dada pela Resolução nº 530, de 5 de março de 2007, e Resolução nº. 563, de 4 de agosto de 2008,
da Corte Superior, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça,
Considerando o elevado volume de autos de processos, mobiliários e equipamentos que deverão ser
fisicamente transferidos, com as necessárias cautelas para se precaver danos e extravios;
Considerando a necessidade de que sejam expedidas orientações normativas, que assegurem o bom
andamento da transferência física da mencionada vara, assim como a posterior fruição, a contento, dos
serviços judiciários a elas afetos;
Considerando a necessidade que seja feita a transferência da Vara, no menor período de tempo, a fim de
não causar maiores prejuízos à prestação jurisdicional;
Resolve:
Art. 1º A transferência física da 8ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte, instalada no Fórum
Lafayette, no Edifício Governador Milton Campos, da sala G-213, 2º andar, para as instalações situadas
na sala OP-287, 2º andar, assim como o seu funcionamento posterior, reger-se-ão pelas disposições
contidas nesta Portaria.
Art. 2º Ficam suspensos, nos dias 19 e 20 de fevereiro de 2009, todos os prazos processuais relativos aos
feitos que tramitem perante a 8ª Vara Criminal da Capital, ficando prorrogados para o dia 26 de fevereiro
de 2009, os prazos que se iniciarem ou se findarem naquele período.
Art. 3º As petições e documentos de natureza urgente, relativos à Vara mencionada nesta Portaria, durante
o período de suspensão, deverão ser submetidos ao Juízo competente.
Art. 4º Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pelo Juiz Auxiliar da Corregedoria e Diretor do
Foro da Capital.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 19 de
fevereiro de 2009.
Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2009.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 19 de fevereiro de 2009

PORTARIA Nº 691/CGJ/2009
Implementa, em caráter experimental, o sistema de estenotipia informatizada para registro fonográfico
das audiências na Comarca de Belo Horizonte.
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo
Horizonte, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 16 da Resolução nº. 420, de
1º de agosto de 2003, com a redação dada pela Resolução nº. 530, de 5 de março de 2007 e pela
Resolução nº. 563, de 4 de agosto de 2008, da Corte Superior do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o
Regimento Interno do Tribunal de Justiça,
Considerando a recente modificação do art. 475 do Código de Processo Penal introduzida pela Lei
Federal nº 11.689, de 9 de junho de 2008, que dispõe que o registro dos depoimentos e do interrogatório
seja feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, eletrônica, estenotipia ou técnica similar;
Considerando o art. 170 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal por
força do art. 3º do Código de Processo Penal, que permite o uso da estenotipia em qualquer juízo ou
tribunal;
Considerando o art. 154, §2º, do CPC, que permite a produção, transmissão, armazenamento e assinatura
de todos os atos e termos do processo por meio eletrônico;
Considerando a conveniência de se implementar, em caráter experimental, sem ônus para o Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, o serviço de estenotipia informatizada na Comarca de Belo Horizonte;
Considerando que a estenotipia informatizada é um sistema de gravação das audiências para transcrição
ipsis literis que confere ao processo maior fidedignidade e celeridade;
Resolve:
Art. 1º Fica implantado, em caráter experimental, no período de 16/02/2009 a 31/03/2009 o sistema de
registro fonográfico de audiências através da estenotipia informatizada, na 2ª Vara de Tóxicos da
Comarca de Belo Horizonte e em uma sala de audiências livre, a ser disponibilizada pela Direção do
Foro.
§ 1º A requerimento do Juízo, poderão as audiências constantes da pauta ser realizadas em sala de
audiências disponibilizada pela Direção do Foro, contendo equipamento do sistema de registro
fonográfico através da estenotipia informatizada, para onde deverão ser encaminhadas as partes,
advogados e testemunhas.
§ 2º A utilização da sala de audiências disponibilizada pela Direção do Foro será liberada para todas as
outras varas da Comarca de Belo Horizonte, cíveis e criminais, mediante sistema de rodízio.
Art. 2º O Juiz de Direito que estiver presidindo os trabalhos deverá, antes do início de cada audiência,
informar aos presentes que os depoimentos serão registrados pelo sistema de estenotipia informatizada e
os prazos para juntada das respectivas transcrições e para impugnação de seu teor.
§ 1º Deverá constar na ata da audiência que o registro dos depoimentos foi feito pelo sistema de
estenotipia informatizada e que o prazo processual subsequente fluirá automaticamente após o decurso do
prazo para juntada das transcrições.
§ 2º A ata da audiência deverá ser assinada pelas partes e procuradores presentes.

Art. 3º O prazo para a juntada das transcrições feitas nos termos desta portaria é de até setenta e duas
horas a partir da realização da audiência.
Parágrafo único. Constatada a existência de erro na transcrição ou na formatação do documento, o texto
será devolvido ao responsável para as devidas correções.
Art. 4º Qualquer disparidade entre o conteúdo da transcrição e o depoimento deverá ser apontada em
petição escrita dentro das quarenta e oito horas seguintes à juntada da transcrição, sob pena de preclusão.
Art. 5º Havendo impugnação ao conteúdo da transcrição, o Juiz designará dia e hora para oitiva da
gravação, intimando-se o representante do Ministério Público e as partes, na pessoa de seus defensores,
através de publicação no Diário da Justiça Eletrônico e se assistidas pela Defensoria Pública,
pessoalmente.
§ 1º A impugnação de que trata este artigo suspenderá o curso dos prazos processuais.
§ 2º Após a oitiva da gravação será lavrado termo, que deverá ser assinado pelos presentes, contendo as
observações pertinentes à impugnação, resolvendo-se sobre ela na ocasião.
§ 3º Constatada improcedente a impugnação, constará no termo a confirmação da transcrição.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2009.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor- Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 12 de fevereiro de 2009

PORTARIA Nº 690/CGJ/2009
O Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso das atribuições
que lhe conferem os artigos 64 e 65 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com redação
dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e Lei Complementar nº 105, de 14 de
agosto de 2008, c/c o inciso XIV do artigo 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, com a
redação dada pela Resolução nº 530, de 5 de março de 2007, da Corte Superior do Tribunal de Justiça,
que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça,
Considerando o disposto no artigo 65, § 2º, da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com as
alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e Lei Complementar nº
105, de 14 de agosto de 2008;
Considerando o disposto no inciso II do artigo 58 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça
do Estado de Minas Gerais, Provimento nº 161/CGJ/2006, de 1º de setembro de 2006, dispondo que
dentre as competências do Diretor do Foro encontra-se a de orientar, fiscalizar e disciplinar as Secretarias
de Juízo e os Serviços Auxiliares da Justiça;
Considerando o disposto no artigo 64 do referido Provimento, de que compete ao Colégio de Servidores
manifestar-se em assuntos de interesse dos Serviços Judiciários da Comarca de Belo Horizonte;
Considerando o disposto no artigo 63 do mencionado Código de Normas que estabelece caber ao Juiz
Auxiliar da Corregedoria e Diretor do Foro a direção e condução dos trabalhos do Colégio, submetendo
posteriormente as deliberações à aprovação do Corregedor-Geral de Justiça;
Considerando o que foi aprovado nas reuniões do supracitado Colégio, diante das discussões de assuntos
relacionados aos serviços forenses;
Considerando a necessidade de regulamentar, padronizar e uniformizar os procedimentos das Secretarias
de Juízo e demais segmentos de apoio à atividade jurisdicional de 1ª Instância na Capital, buscando maior
eficácia dos atos processuais;
Considerando, finalmente, a necessidade de se promover as adequações e correções ao cumprimento dos
atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça, visando a interação entre órgãos afins com objetivo de
maior celeridade à prestação jurisdicional,
Resolve:
CAPÍTULO I
DAS SECRETARIAS DE JUÍZO
Artigo 1º. Compete às Secretarias de Juízo zelar para que a movimentação de processos no SISCOM seja
reflexo exato do andamento processual ocorrido e não mera expectativa de movimentação futura,
observando-se o estatuído no artigo 192, caput, do Provimento nº 161/CGJ/2006 desta Corregedoria, bem
como as Tabelas Processuais Unificadas de Assuntos, Classes e Movimentos, criadas pela Resolução nº
46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça.
Artigo 2º. Compete ao Escrivão lançar de imediato no sistema os dados de sentença e demais
informações, conforme o disposto no artigo 183, § 2º, do Provimento nº 161/CGJ/2006.
Artigo 3º. Somente serão encaminhados ao Distribuidor ou à Central de Certidões os pedidos de
informações processuais ou de certidões, cujos dados não constem no SISCOM.

§ 1º. Nos demais casos a solicitação deverá ser atendida pelo Escrivão da respectiva Secretaria, inclusive
em sendo o caso de Certidão de Antecedentes Criminais, observado o disposto no artigo 183 do
Provimento nº 161/CGJ/2006.
§ 2º. Em se tratando de despacho judicial contrário aos termos do caput deste artigo, deverá o
Distribuidor ou a Central de Certidões, cumprir da forma como determinada pelo Juiz, comunicando o
ocorrido à Direção do Foro para as instruções cabíveis junto ao Juízo respectivo.
Artigo 4º. As petições encaminhadas pelo Setor de Protocolo às Secretarias de Juízo deverão ser
regularmente juntadas ao processo respectivo, nos termos do que preceitua o artigo 200 do Provimento nº
161/CGJ/2006, evitando-se assim a ocorrência de perdas ou extravios de peças.
Artigo 5º. As Secretárias de Juízo deverão observar as seguintes cautelas, quando da expedição de
mandados:
I – atentar para que não haja a expedição de um mesmo mandado em duplicidade;
II – utilizar o comando mandado vinculado para expedição de mandados para o mesmo endereço;
III – usar adequadamente os sistemas, normal e urgente, previstos nos artigos 152 e 165 do Provimento nº
161/CGJ/2006, em especial no que diz respeito à observância dos prazos mínimos e máximos
estabelecidos;
IV – fazer constar nos Mandados de Penhora o valor atualizado da execução ou do débito, nos termos do
que estatui o artigo 142 do Provimento nº 161/CGJ/2006;
V – constar, nos Mandados de Busca e Apreensão, os telefones de contato da parte interessada no
cumprimento da ordem judicial;
VI – zelar para que conste, no texto do mandado, todos os requisitos previstos no artigo 142 do
Provimento nº 161/CGJ/2006;
VII – manter anexadas aos mandados eventuais registros contendo o nome do Oficial de Justiça para o
qual tenha sido redistribuído;
VIII – fazer constar no mandado a determinação ao Oficial de Justiça de que, no momento do
cumprimento da ordem, proceda à coleta de dados relativos à qualificação da parte, quando necessário,
incluindo-os em sua certidão;
Parágrafo único. Quando da certidão emitida pelo Oficial de Justiça constarem dados complementares
relativos à qualificação de partes, o servidor responsável pela juntada do mandado deverá providenciar a
remessa dos autos ao Distribuidor para inclusão dos dados no sistema.
Artigo 6º. As Secretarias de Juízo deverão requerer informações sobre endereços e logradouros à
CELOG, sempre que necessário, rejeitando-se a prática de utilização do “modo temporário”.
Parágrafo único. Quando as consultas diárias ultrapassarem o número de 3 (três), e em não se tratando de
mandados urgentes, a solicitação deverá ser encaminhada por meio eletrônico ao seguinte endereço:
celog@tjmg.jus.br.
Artigo 7º. As Secretarias de Juízo somente deverão intimar as partes para pagamento de custas
processuais após confirmação de que a conta encontra-se datada do ano/exercício em curso.

Parágrafo único. Encontrando-se a conta de custas em desacordo com o caput, os autos deverão ser
remetidos à Contadoria/Tesouraria para a devida e imediata atualização.
Artigo 8º. Os autos remetidos à Contadoria/Tesouraria para cálculo de custas deverão conter observação
sobre eventuais diligências que tenham sido pagas antecipadamente pelas partes.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO ADOTADO PARA AS PETIÇÕES URGENTES
Artigo 9º. (revogado). (Art. 9º revogado pelo art. 9º da Portaria nº 1.177/CGJ/2010, de 14 de junho de 2010)
Artigo 10. (revogado) (Art. 10 revogado pelo art. 9º da Portaria nº 1.177/CGJ/2010, de 14 de junho de 2010)
CAPÍTULO III
DA CONTADORIA
Artigo 11. Ao elaborar os cálculos de custas, a Contadoria/Tesouraria deve explicitar o valor líquido
devido pela parte e discriminar as verbas indenizatórias devidas.
Artigo 12. A Contadoria/Tesouraria deve proceder à elaboração dos cálculos das custas processuais de
todo o processo, inclusive os apensos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 13. A sistemática prevista no Capítulo II desta Portaria será implantada na Comarca da Capital
pelo prazo experimental de 60 (sessenta) dias, para avaliação de sua eficácia e funcionalidade.
Artigo 14. Os casos de descumprimento das recomendações contidas nesta Portaria deverão ser levados
ao conhecimento da Direção do Foro desta Capital para as providências cabíveis.
Artigo 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2009.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 12 de fevereiro de 2009

ANEXO I - (A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 5º DESTA PORTARIA - CENTRAL DE
DISTRIBUIÇÃO)
PROMOÇÃO
Belo Horizonte, ____ de ____________de 2008
Anexo: Petição nº 024_______________.
Secretaria: __________________.
Senhor Juiz Plantonista,
Promovo a Vossa Excelência a petição inicial anexa, tendo em vista a existência de providência que
reclama apreciação de urgência e a impossibilidade de remessa ao Juízo competente, em virtude do
encerramento do expediente forense.
Respeitosamente,
Central de Distribuição
Exmo. Sr.
(Juiz de Direito Plantonista)
Plantão Forense – Fórum Lafayette

ANEXO II– (A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 5º DESTA PORTARIA -
SECRETARIA DE JUÍZO)
Belo Horizonte, ____ de ____________de 2009
Anexo: Petição nº 024_______________.
Secretaria: __________________.
Senhor Juiz Plantonista,
PROMOÇÃO
Promovo a Vossa Excelência a petição inicial anexa, tendo em vista a existência de providência que
reclama apreciação de urgência e a impossibilidade de conclusão nesta data ao MM. Juiz desta Vara, em
virtude do encerramento do expediente forense, conforme certidão lavrada nos autos.
Respeitosamente,
____Vara_________da Capital
Exmo. Sr.
(Juiz de Direito Plantonista)
Plantão Forense – Fórum Lafayette

PORTARIA Nº 674/CGJ/2009
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor
do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições, e
Considerando o requerimento formulado pela Gerência de Apoio Administrativo – GEAPA, solicitando a
formação de uma comissão para estudo e elaboração de norma adicional sobre o plantão judiciário na
Comarca de Belo Horizonte;
Considerando o pedido de reconsideração da decisão que suspendeu o gozo do benefício previsto no
artigo 70 da Resolução nº 12/62, alterado pela Resolução 399/2002;
Considerando a necessidade de normatização do sistema de rodízio entre os oficiais de justiça para
cumprirem os mandados destinados ao plantão, em razão da lotação de oficiais de justiça no plantão
judiciário da Comarca de Belo Horizonte, em virtude da precária situação que envolve o cumprimento de
mandados encaminhados para o setor;
Considerando a necessidade de regulamentação da Secretaria de Plantão de habeas corpus e medidas
urgentes quanto ao seu funcionamento, dias trabalhados e de descanso, compensação e férias
regulamentares;
Considerando, finalmente, a necessidade de regulamentar o plantão judicial no âmbito do Fórum
Lafayette e da Vara Infracional, inclusive em face do plantão da 2.ª Instância, cujas medidas de natureza
urgente são executadas nesta serventia;
Resolve:
I – Constituir grupo de estudo que deverá apresentar pareceres e sugestões, de maneira objetiva, tendo em
vista a problemática da ausência de norma regulamentadora que atenda às peculiaridades do plantão
judiciário da Comarca de Belo Horizonte, inclusive, fixando o número de equipes para atuar nos
respectivos plantões.
II – O Grupo de estudo será integrado pelos servidores Luciana Remiggi, assessora da Direção do Foro,
que o presidirá, Maria de Fátima Lages, lotada na Gerência de Apoio Administrativo – GEAPA, Patrícia
Magalhães Queiroga, lotada na Secretaria de Plantão de habeas corpus e de medidas urgentes, Bernardo
Lages, assessor jurídico da Vara Infracional e Elena de oliveira Costa Vidigal, lotada na Corregedoria
Geral de Justiça, no prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 03 de fevereiro de 2009.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 4 de fevereiro de 2009

Altera a Portaria nº. 667/CGJ/2009.
PORTARIA Nº 673/CGJ/2009
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do Foro da comarca de Belo
Horizonte, Desembargador Célio César Paduani, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando necessidade de alterar a Portaria nº. 667/CGJ/2009, que designou servidores para
auxiliarem nos trabalhos correicionais na Comarca de Belo Horizonte;
Resolve:
Art. 1º Os arts. 2º e 3º da Portaria nº. 667/CGJ/2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Designar os servidores Bacharéis Vanessa Lidiane de O. Costa, Cláudio Pimenta Gonçalves e
Luciana Remiggi como assessores especiais durante os trabalhos da Correição Ordinária Geral da Capital.
Art. 3º Designar, para secretariar os trabalhos da Correição Ordinária Geral, relativamente aos Serviços
do Foro Judicial, os seguintes servidores:
- Ana Cláudia Guedes de Carvalho
- Carlos Alberto Resende
- Cyntia Nery Lucas Brum
- Denise Gomes Nunes Santana Alves
- Marcelo Araújo Rehfeld Cedro
- Margareth Silva Rodrigues
- Marluce Maria Euzébio da Silva
- Olga Sulidade Sampaio
- Renero Aparecido dos Santos
- Simone Zandim Guedes Jardim”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 2 de fevereiro de 2009.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 03 de fevereiro de 2009

PORTARIA Nº 668/CGJ/2009
Institui Grupo Especial de Trabalho para estudar e apresentar proposta de critérios e princípios para
desenvolvimento ou contratação de sistema eletrônico para alienação particular de bens.
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, consoante o disposto no artigo 23 da Lei
Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com as alterações da Lei Complementar nº 85, de 28 de
dezembro de 2005, e da Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, e nos termos do artigo 16,
incisos I e XIV, da Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, com a redação dada pela Resolução nº
530, de 5 de março de 2007, e Resolução nº. 563, de 4 de agosto de 2008, da Corte Superior do Tribunal
de Justiça, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça,
Considerando que o Provimento nº. 179/CGJ/2008, regulamentou a Alienação por Iniciativa Particular;
Considerando que a disponibilização de sistema eletrônico para alienação particular de bens penhorados,
na forma do art. 686-C do Código de Processo Civil, contribuirá para a melhoria da prestação
jurisdicional;
Considerando os estudos contidos nos autos do Requerimento nº. 38.084/2008 - GEINF;
Resolve:
Art. 1º - Designar Grupo Especial de Trabalho composto pelos servidores Valéria Mendes Bezerra Fraiha,
Luciana Amorim Mazzini e Weber Augusto Rabelo Vasconcelos para, sob a presidência da primeira,
promover estudos e apresentar proposta de critérios e princípios a serem observados para o
desenvolvimento ou contratação de sistema eletrônico para alienação particular de bens penhorados e
credenciamento de corretores, na forma do art. 685-C do Código de Processo Civil.
Art. 2º - Assinalar o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, contados da publicação
desta portaria, podendo ser prorrogado, a critério do Corregedor-Geral de Justiça, mediante requerimento
fundamentado.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2009.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 4 de fevereiro de 2009

PORTARIA Nº 667/CGJ/2009
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do Foro da comarca de Belo
Horizonte, Desembargador Célio César Paduani, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o disposto na Portaria nº 666/CGJ/2009,
Considerando o agendamento da audiência de abertura da Correição Ordinária Geral da Comarca de Belo
Horizonte para o próximo dia 6 de fevereiro de 2009,
Considerando, portanto, a necessidade de designar servidores para auxiliarem os trabalhos correicionais,
Resolve:
Art. 1º Designar os servidores Bacharéis Carlos Alberto Buchholz, Renato Cardoso Soares e Roberto
Brant Rocha para exercerem a função de assessoramento do Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do
Foro da comarca de Belo Horizonte, durante os trabalhos da Correição Ordinária Geral da Capital.
Art. 2º Designar os servidores Bacharéis Vanessa Lidiane de O. Costa, Cláudio Pimenta Gonçalves e
Luciana Remiggi como assessores especiais durante os trabalhos da Correição Ordinária Geral da Capital.
(Parágrafo 2º com redação determinada pela Portaria nº 673/CGJ/2009, de 2 de fevereiro de 2009)
Art. 3º Designar, para secretariar os trabalhos da Correição Ordinária Geral, relativamente aos Serviços
do Foro Judicial, os seguintes servidores:
- Ana Cláudia Guedes de Carvalho
- Carlos Alberto Resende
- Cyntia Nery Lucas Brum
- Denise Gomes Nunes Santana Alves
- Marcelo Araújo Rehfeld Cedro
- Margareth Silva Rodrigues
- Marluce Maria Euzébio da Silva
- Olga Sulidade Sampaio
- Renero Aparecido dos Santos
- Simone Zandim Guedes Jardim. (Parágrafo 3º com redação determinada pela Portaria nº 673/CGJ/2009, de 2 de
fevereiro de 2009)
Art. 4º Designar, para secretariar os trabalhos da Correição Ordinária Geral, relativamente aos Serviços
Notariais e de Registro, os seguintes servidores:
- Donizete Rodrigues
- Marcos Denilson Marzagão
- Vanderlúcio Bernardino dos Santos
- Júlio César de Jesus
- Iácones Batista Vargas
- Bruno César Ribeiro de Paiva
- Rogéria Maria Santana Costa
- Carlos Eduardo Cardoso
- Maria Teresa Costa Ribeiro
- Eliane de Assis Rebello
- Marcela Veloso Xavier Amado
- Juliana Oliveira da Fonseca
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Belo Horizonte, 26 de janeiro de 2009.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 27 de janeiro de 2009

PORTARIA Nº 666/CGJ/2009
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do Foro da comarca de Belo
Horizonte, Desembargador Célio César Paduani, nos termos dos artigos 30, inciso II, e 31 da Lei
Complementar nº 59, de 18/01/2001, com as modificações da Lei Complementar nº 85, de 28/12/2005, e
da Lei Complementar nº 105, de 14/08/2008, c/c os artigos 27 a 37 do Provimento nº 161, de 1º/09/2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Ordinária Geral na comarca de Belo Horizonte, concernente aos
trabalhos do ano de 2008, com a finalidade de fiscalizar os serviços do Foro Judicial e dos Juizados
Especiais, as atividades dos Serviços Notariais e de Registro, da Justiça de Paz, da Polícia Judiciária e dos
presídios, para verificar-lhes a regularidade e conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões
apresentadas.
Delegar, nos termos do artigo 29, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 59/01, com a redação dada
pelas Leis Complementares nº 85/05 e nº 105/2008, e do artigo 2º da Resolução nº 201, de 04/03/1991,
poderes aos Juízes Auxiliares da Corregedoria Marco Aurélio Ferenzini, José Osvaldo Corrêa Furtado de
Mendonça, José Ricardo dos Santos Freitas Veras, André Luiz Amorim Siqueira, Renato César Jardim e
Paulo de Carvalho Balbino para a realização dos trabalhos correicionais nos serviços auxiliares e
coadjuvar na inspeção das Secretarias de Juízo da comarca de Belo Horizonte, e aos Juízes Auxiliares da
Corregedoria Leopoldo Mameluque e Rogério Alves Coutinho para a realização dos trabalhos
correicionais nos serviços notariais e de registro da Capital.
Anunciar a realização da Correição por Edital, que deverá ser afixado em local visível e de fácil acesso do
edifício do Fórum Lafayette e receber ampla divulgação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2009.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 26 de janeiro de 2009
Republicada por incorreção no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 27 de janeiro de 2009

EDITAL DE CORREIÇÃO
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, na qualidade de Diretor do Foro da comarca
de Belo Horizonte, Desembargador Célio César Paduani, no uso de suas atribuições legais e nos termos
do Provimento nº 161, de 01/09/2006, e da Portaria nº 666, de 23/01/2009, por este Edital, faz saber que
realizará Correição Ordinária Geral nos serviços do foro judicial, nos serviços notariais e de registro, nas
atividades da justiça de paz, da polícia judiciária e dos presídios da comarca de Belo Horizonte, a ser
instalada em audiência pública designada para o dia 06 de fevereiro de 2009, às 11:00 horas, no Salão do
1º Tribunal do Júri do Fórum Lafayette.
Para a audiência pública de instalação da Correição Ordinária Geral ficam convidados os Juízes de
Direito, Promotores de Justiça, Advogados, Oficiais de Registro, Tabeliães e seus prepostos, servidores
judiciais, demais autoridades e partes interessadas que, na audiência inaugural e no curso dos trabalhos
correicionais, poderão apresentar denúncias, reclamações ou sugestões a respeito da execução dos
serviços judiciários em geral e das atividades afetas aos Tabelionatos de Notas e de Protesto de Títulos e
Registros Civil das Pessoas Naturais, Civil das Pessoas Jurídicas, Imóveis, e Títulos e Documentos da
Capital.
Para conhecimento está sendo expedido e publicado o presente Edital.
Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2009.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro

PORTARIA Nº 654/CGJ/2009
Dispõe sobre a utilização de vagas nas garagens dos prédios das Varas da Fazenda Pública e Autarquias,
Varas da Fazenda Municipal e Varas de Feitos Tributários do Estado.
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os
arts. 64 e 65 da Lei Complementar nº. 59, de 18 de janeiro de 2001, com redação dada pela Lei
Complementar nº. 85, de 28 de dezembro de 2005, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº. 420, de 1º
de agosto de 2003, com a redação dada pela Resolução nº. 530, de 5 de março de 2007, da Corte Superior
do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça,
Considerando a necessidade de se adequar a utilização de vagas nas garagens dos prédios das Varas da
Fazenda Pública e Autarquias, Varas da Fazenda Municipal e Varas de Feitos Tributários do Estado, em
face do limitado número existente;
Considerando a delimitação de acesso às garagens nos períodos exteriores ao expediente, período
noturno, finais de semana, feriados e recessos;
Considerando a necessidade de se estabelecer formas de identificação visual dos veículos nas
dependências dos prédios;
Considerando a necessidade de implantação do controle das garagens a fim de proporcionar maior
segurança às pessoas e bens no âmbito dos prédios das Varas da Fazenda Pública e Autarquias, Varas da
Fazenda Municipal e Varas de Feitos Tributários do Estado;
Resolve:
Art. 1º O funcionamento das garagens do prédio das Varas da Fazenda Pública e Autarquias, situado na
Rua Gonçalves Dias, nº. 1260, e do prédio das Varas da Fazenda Municipal e Varas de Feitos Tributários
do Estado, situado na Av. Afonso Pena nº. 2918, o acesso às suas dependências e a utilização das vagas
destinadas ao estacionamento de veículos obedecerão ao disposto nesta portaria.
Art. 2º As vagas de que trata o art. 1º desta portaria serão utilizadas pelos ocupantes dos seguintes cargos
e funções:
I - Juízes de Direito e Juízes Auxiliares em exercício nos prédios das Varas da Fazenda Pública e
Autarquias, Varas da Fazenda Municipal e Varas de Feitos Tributários do Estado;
II - Assessores Especiais vinculados aos gabinetes dos juízes mencionados no inciso I deste artigo;
III- Escrivães das secretarias e, em caso de férias regulamentares, seus substitutos, devidamente
comunicados à Administração dos edifícios; e
IV- cargos vinculados à Diretoria Administrativa destinados à administração dos edifícios.
Parágrafo único. A cada usuário elencado no “caput” deste artigo é destinada uma única vaga para uso
pessoal e intransferível, e sua entrada na garagem só será permitida quando o veículo estiver identificado
com o selo de autorização fornecido pela Diretoria Administrativa.
Art. 3º A utilização temporária das vagas remanescentes nas garagens será autorizada pela Diretoria
Administrativa, mediante referendo do Diretor do Foro.

Art. 4º A utilização das vagas de garagem por veículos oficiais que estejam a serviço de outras varas ou
setores do Tribunal de Justiça deverá se restringir às hipóteses de real necessidade, identificadas no
âmbito gerencial competente.
.
Art. 5º É permitido o acesso de veículo oficial de autoridades dos Poderes do Estado, para fins de
embarque ou desembarque de passageiros, condicionando o seu estacionamento nas dependências da
garagem à existência de vaga na ocasião.
Art. 6º São vedadas a entrada e a saída de pedestres pelo portão que dá acesso à garagem, exceto se
autorizadas pela Administração dos edifícios.
Art. 7º As garagens dos prédios das Varas da Fazenda Pública e Autarquias e Varas da Fazenda
Municipal e das Varas de Feitos Tributários do Estado funcionarão de segunda a sexta-feira, no horário de
7h (sete horas) às 20h (vinte horas).
Art. 8º É vedada a utilização das garagens, salvo necessidade dos usuários elencados no art. 2º desta
portaria, aos sábados, domingos e feriados, bem como em dias úteis a partir das 20h (vinte horas) e até as
7h (sete horas) do dia seguinte.
Art. 9º A carga ou descarga de equipamentos ou materiais nas dependências da garagem deverá ser
realizada no horário de 7h (sete horas) às 12h (doze horas), de segunda a sexta-feira.
Parágrafo único. Excepcionalmente, a critério da Diretoria Administrativa, poderá ser autorizada carga
ou descarga fora do horário estipulado no “caput” deste artigo.
Art. 10. Cabe à Diretoria Administrativa adotar as seguintes providências:
I - cadastrar os usuários preferenciais elencados no art. 2º desta portaria e manter os dados
permanentemente atualizados, bem como relativamente aos usuários que utilizarão temporariamente as
vagas remanescentes referenciados nesta portaria;
II – implementar mecanismos para agilizar e controlar a entrada e saída de veículos na garagem, de forma
a assegurar a integridade física de pedestres;
III - manter, nas dependências da garagem, sinalização para orientar os usuários e facilitar o trânsito de
veículos no local;
IV – proibir a lavagem de veículos no interior da garagem;
V – manter em perfeitas condições de uso os equipamentos de segurança instalados na garagem;
VI- controlar a utilização das vagas somente pelos usuários elencados no art. 2º desta portaria através do
uso obrigatório de selos de autorização nos veículos de uso pessoal e intransferível;
VII - gerenciar e orientar os funcionários que atuam na garagem, fazendo cumprir rigorosamente o
disposto nesta portaria; e
VIII – proibir a pernoite de veículos não pertencentes ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais na garagem
do edifício, salvo em casos excepcionais, a seu critério.
Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte.
Art. 12. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 9 de janeiro de 2009.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 13 de janeiro de 2009

PORTARIA Nº 651/CGJ/2008
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor
do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais - 4º. Subdistrito, encontra-se sem Juiz de Paz
Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais - 4º. Subdistrito da Capital,
Resolve:
Designar, nos termos do art. 86-D, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 59/2001, com as alterações
dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85/2005, o Sr. Roberto dos Santos Pereira para exercer as
funções de Juiz de Paz “ad hoc” junto ao 4º. Subdistrito, para a celebração dos seguintes casamentos, a
serem realizados no mês de janeiro de 2009: Francisco José Joaquim da Silva, Isac Jose de Lima, Euler
Marques da Silva, Vitor Alexandre Marques, Matheus Giesbrecht Botelho, Maicon Tiago Novais de
Souza, Caftor Thiago Alves Leite, Marcus Vinicius Campos Francisquini, Adelson Pereira Santos, José
Geraldo Gomes da Silva, Gilson Gonçalves Vermelho, Júnio César Alves Gomes, Virgilio Soares
Moreira Neto, Samuel Reis de Souza, Antônio Andrade Moreira Júnior, Robson Zeferino Gonçalves,
Adail Ribeiro Motta, Rogério Souza do Amaral, Milton Rodrigues, Márcio Ramos Pereira, Celso Peixoto
Garcia, Giovanni Manzali, Fernando Tomaz Dias, Luiz Chaimowicz, Daniel Falcão Remigio da Silva,
Daniel Alcântara Rufino, Anderson Gonçalves Alves, Wemerson Cristiano Silva Martins, Márcio Maia
Tostes Machado, Moizes de Alkuimin Braga, Saulo Henrique de Oliveira, Marcos Roberto Mota Ribeiro,
Jaderson Ruas Pinto de Almeida, Alcyr Costa Perchè Júnior, Carlos Leonardo Andrade de Carvalho,
Fabrício de Souza Santos, Carlos Roberto Caetano de Assis, Bruno Faria da Silva, Sebastião Honorio de
Sousa, Jair Moura Marcos, José Eustáquio de Araújo, Jaques Pereira Bahia, Junior Henrique de Castro,
Roberth Wellington Custodio Dias, Ricardo Bastos Leite, Adão Martins Neto, Ruben Ramalho Sobrinho,
Fabrício Magalhães Neto, Wagner Ferreira da Silva, Junio Leandro Ferreira, Azenilto Guimarães Brito
Junior, Renato Santos Lima, Geraldo Silva de Almeida, Emerson Jaques, Rubens Antonio da Silva, José
Antonio Gonçalves Santos, Donizetti Silva de Oliveira, Yves Andersen Oliver, Moisés de Castilho,
Osvaldo Menezes Júnior, Marcelo Camilo Ribeiro da Silva, Leonardo do Carmo Lima, Bruno Emanoel
Veloso Silva, Fernando de Oliveira, Walison Alves Teixeira, Thiago Gomes Fernandes, Paulo Henrique
Pinto, José Marcos de Castro, Warlen Herculano de Oliveira, Márcio José Capelão da Silva, Elanio
Carlos Ferreira, Zenio Barreto Neves, Wenderson Lemos de Sales, Leandro Moreira da Luz, Ricardo de
Souza Amaral, Uilson Pereira de Araujo, Rodrigo Regattieri Maia, Josely Nogueira, Cleber Ribeiro
Batista, Edgar Hemogenes da Silva, Antonio Santos da Silva, Uriel Angelo Pereira, Fernando de Abreu
Marcatti, Fábio Henrique Camargo, Rodrigo Abdalla de Miranda, Dyonei Raimundo Fernandes, Gustavo
Miranda Vasconcellos Motta, Warlley José de Oliveira, Aguinaldo Barbosa Neri, Anderson Miguel
Ferreira Braz, Marcos Antonio da Conceição, Jean Carlos do Nascimento, Dimarães Alves Muniz,
Alexandre Meireles Guimarães de Oliveira, Rogério de Souza Cardoso, Roberto Emilio Ostorero,
Rodrigo Menezes Carvalho, Marcos Maurílio Ribeiro, Guilherme Braga Moraes, Sérgio Eustaquio Alves,
Felipe Tadeu Ribeiro Soares, Pedro de Oliveira Reis, Gilcimar Francisco de Carvalho, James Lee Gill
Andrade, Paulo Roberto Naves, Mauro Eduardo de Carvalho,eduardo Aparecido da Silva, Iuri Henrique
Chaves Teixeira, Alécio Eduardo de Souza, Marcelo de Carvalho Silva, Rodrigo Hernane Vaz de
Azevedo, Mário Lúcio dos Santos, Bruno Macedo Alves de Resende, Antônio José Pires de Sousa,
Evandro Gomes de Siqueira.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 22 de dezembro de 2008.
(a) Desembargador Célio César Paduani

Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 8 de janeiro de 2009

PORTARIA Nº 650/CGJ/2008
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor
do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais - 1º. Subdistrito, encontra-se sem Juiz de Paz
Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais - 1º. Subdistrito da Capital,
Resolve:
Designar, nos termos do art. 86-D, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 59/2001, com as alterações
dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85/2005, o Sr. José Pereira de Melo, Juiz de Paz do Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais - 2º. Subdistrito para exercer as funções de Juiz de Paz “ad hoc” junto
ao 1º. Subdistrito, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no mês de janeiro de
2009: Adilson dos Reis, Adinei Barbosa Ferreira, Adriano Machado, Ailton Ferraz, Alessandro Moreira
Coelho, Alex Luiz Moura Melo, Alexandre Antonio Dantas da Costa Lage, Alexandre Carlos Trigueiro
dos Santos, Alexandre Eugenio Pinheiro, Alexandre Pereira da Silva, Alexandre Pereira Sampaio,
Alexandro Pereira Martins, Anderson da Silva Monteiro, Anderson do Nascimento Rocha, Anderson
Felipe Magalhaes, Anderson Luiz, Anderson Luiz Felix Pereira, Andre Ferreira dos Santos, Andre Luis
Mizokami, Andre Luiz da Silva, Andreas Witt, Antoniel Pereira da Silva, Antonio Goncalves Sena, Artur
Martins Mol, Bernardo Gregorio de Oliveira, Bernardo Maciel Vilela, Brendan Paul Griffin, Bruno
Ferreira Alves, Bruno Michael de Almeida Costa Ribeiro, Bruno Moreira da Silva, Bruno Pinto Vieira,
Bruno Tavares Gomes de Almeida, Carlos Alberto de Souza, Carlos Antonio Teodoro da Silva, Carlos
Eduardo Soares Castanheira, Carlos Henrique de Souza, Carluz Miranda Ferreira, Claudio Anatolio da
Silva, Claudio Marcos Dias Peixoto, Cleriton Feliciano de Araujo, Cristiano Elderson de Araujo Abreu,
Daniel Augusto Perez Fernandes, Daniel Braulio dos Santos, Daniel Ramos Jaco, Darlan Rodrigues de
Jesus, Davi Alves da Silva, Deivison Irineu de Faria, Denilson Nunes de Andrade, Dennis Carlos Gomes
de Abreu, Deyvison de Lima Pereira, Dorival de Assis Ferreira, Douglas Conceição da Paixao, Douglas
Freddy Arratia Concha, Douglas Vinicius Lunardi, Edilson Geraldo Ribeiro, Eduardo da Silva, Eduardo
Goncalves Linhares, Eduardo Souza Magri, Elia Megdiel Souza, Emerson Luiz Tiago, Emir Claudio da
Costa Junior, Erlon Barbosa Souza, Fabio Leonardo Santos, Felipe da Costa Baracho, Felipe Marzano
Pacheco, Fernando Cotta Rinco, Fernando Ramalho Batista, Flavio das Dores Evangelista, Flavio
Eustaquio Cunha, Flavio Henrique Alves de Faria, Francelio Gontijo de Lima, Francisco de Araujo
Nunes, Francisco de Assis Rodrigues, Frank Antonio Batista Campos, Franz Lima Petrucelli, Frederico
Cisalpino Latini, Geneci Ferreira dos Reis, Geraldo Claudio de Souza, Geraldo Magela da Silva Pinto
Junior, Geraldo Neves de Oliveira, Gianmarco Loures Ferreira, Gilsimar de Matos Souza, Giovanni de
Paula Carvalho, Giuseppe Fidone, Glauber Augusto de Melo, Glaysson Vieira dos Santos, Guilherme
Campos Assis, Guilherme Pereira Sobral, Gustavo Constantino Lima de Moraes, Gustavo de Assis Faria,
Gustavo Emanuel Nunes Gomes, Gustavo Salvio Rosa Faria, Helbert Mauricio Sousa Santos, Henrique
Hermano de Paiva Bastos, Henrique Schaeffer Batista, Hilton Pereira da Silva, Ilidio Flaviano Barbosa,
Jackson de Souza Cardoso, Jairo Moura Barbosa, Jesus Pinto, João Batista Coelho, João Oliveira Gomes,
Jonathan de Castro Barbosa Vaz de Mello, Jonathas Eduardo dos Santos, Jorge Augusto Vilaca dos
Santos, Jorge Luiz da Silva, Jorge Luiz Vieira, Jose Elias Rodrigues Junior, Jose Eustaquio Rodrigues,
Jose Guilherme Neto, Jose Pereira Neto, Jose Sergio Cirilo, Josenilton de Jesus Candido, Juliano Eduardo
Marques, Juliano Goncalves de Sene, Julio Cesar Ferreira, Julio Cesar Silva das Dores, Julio Cesar Torres
Rodriguez, Leandro Ferreira da Luz, Leandro Pereira Martins, Leonardo Brito Muniz, Leonardo de Jesus
Pinto Paes, Lindomar Antonio de Carvalho, Lucas Silva Fraga, Lucas Souza Sales, Luis Alves dos
Santos, Luiz Antonio Campos da Silva, Luiz Henrique Pinheiro Reis Balinhas, Manoel Henrique de
Oliveira, Marcelo Cardoso Azi, Marcelo Lemos Lopes, Marcelo Silva Marzano, Marcelo Taciano da
Silva, Marcos Antonio dos Santos, Marcos Bortoli Thompson, Marcos dos Santos Ribeiro, Marcos Felipe
de Souza Rosa, Marcos Sergio da Silva, Marcus Vinicius Guimaraes Soutelo, Mario Cesar Rocha,

Mauricio Leandro da Silva Caldeira, Michel Bruno de Souza Damasceno, Nilson Messias Azevedo
Figueiredo, Nilton Lopes de Carvalho, Otavio Marcondes Oliveira Junior, Paulo Henrique Pereira de
Brito, Paulo Henrique Silva da Costa, Pedro Autran da Matta e Albuquerque Junior, Philippe Max
Hausermann, Rafael Alves Pereira, Rafael Antunes Vieira, Rafael Lopes Ferreira, Rafael Rodrigues da
Silva, Reginaldo de Paula Barbosa, Renan Rodrigues Viana, Renato Alexandre Camara Baia, Renildo
Ribeiro da Silva, Robson Fausto Barbosa da Silva, Rodrigo Alexandre Santos Oliveira, Rodrigo Amorim
Lopes, Rodrigo Campos Sales Silverio, Rodrigo Garcia, Rodrigo Marcos do Carmo, Romulo Cesar
Soriano, Ronaldo Jose de Oliveira, Ronei Luiz de Souza Pinto, Ronilton de Almeida, Sergio Luiz Reis,
Sergio Mazzini, Sinesio Inacio de Sousa, Thales Henrique Araujo Andrade, Thiago de Paula Silva,
Valdecir Gomes de Brito, Vinicius Fillipe de Souza, Vinicius Lima de Morais, Vladimir de Moura Paulo,
Wagner de Castro Lemos, Wagner de Souza Delfino, Walter Hipolito da Silva, Wantuil Martins Lopes,
Warlem Simao de Souza, Warlley Alessandro Augusto, Washington Giovanni Silva Santos, Welesson
Anacreto da Rocha, Wesley Alves Serafim, Wesley Junio de Aguiar, Wilder de Jesus Alves.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 22 de dezembro de 2008.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 8 de janeiro de 2009 -

PORTARIA Nº 649/CGJ/2008
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor
do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova encontra-se sem Juiz
de Paz Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova,
Resolve:
Designar, nos termos do art. 86-D, §1º, da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com as
alterações dadas pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e Lei Complementar nº 105,
de 14 de agosto de 2008, o Sr. José Pereira de Melo, Juiz de Paz do Serviço de Registro Civil das Pessoas
Naturais - 2º. Subdistrito, para exercer as funções de Juiz de Paz “ad hoc”junto ao Serviço de Registro
Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova, para a celebração dos seguintes casamentos, a
serem realizados no mês de janeiro de 2009: Samuel Patrocinio Moreira, Marcos Danilo Dias Gomes,
Journey de Souza Campos, Otavio Augusto Pereira Machado, Romnei de Almeida Martins, Marcus
Leandro Campos, Gleison de Oliveira, Fabrício Cândido Gomes, Wagner Felipe Bernardes Lima,
Anderson Silva de Lacerda, Éliton Cassemiro Silva, Flavio Alair Pio, Wagner de Oliveira da Silva,
Alisson Adalton Bonaldi, Julio César Pinheiro da Silva, Welington Cavacante da Costa, Wellington
Monteiro de Freitas, Ronaldo Antônio Teixeira de Menezes, Juan Caio do Espírito Santo, Jasson Marcio
do Carmo Figueiredo, Walison Henrique dos Santos, Roberto Junio de Souza Pereira, Marco Antonio
Cosme de Amorim, Cleiton Mateus de Souza, Paulo Henrique Corrêa de Almeida, Bruno Henrique de
Pinho, Nicolau Ferreira Júnior, Cleverson Junio Felix Alves, Eduardo Gonçalves Marques, Igo de Cael
Pereira de Matos, Alessi Alves Vitor, Otoni Alves da Silva, Alexandre Araujo Correia, Edson Alfredo
Duval, Willian Barbosa Ramos, Marcos Gonçalves da Silva, Reginaldo Fernandes Coutinho, Leonardo
Guimarães Damasceno, Claudio Roberto Gentil da Conceição, Wallace Barbosa da Cruz, Joel Teixeira
Ribeiro, Gilson Ferreira de Oliveira, Flavio Luiz Simões da Silva, Leandro Firmino Leite, Alexandre
Moreira de Azevedo, Geraldo Magela da Silva, Sidnei Ferreira da Silva, Wanderson Barbosa Menezes,
Carlos Antonio Dias Quirino, Marlon Davis Lacerda Parreiras, Mauro José Marques de Queiróz,
Anderson Paulino da Silva, Fabio de Freitas Januário, Aldinei da Silva, Wallace Adriano Silva Cota,
Walei Silviano Marcolino, Eurípedes Bispo de Lima Neto, Tiago Fernandes dos Reis, Sinval de Souza
Freitas, Bruno Ribeiro Venceslau, Aldair Pedro de Barros, Junio Lopes da Silva, Luiz Henrique Porto
Vilani, Agnaldo Fernando Silva, Jonas Pereira da Silva, Rodrigo Fabiano de Oliveira, Alexandre Sandrini
Domingues, Francodenis de Jesus, Guilherme Cunha Rezende, Filipe Luis dos Santos, Ronnie Rodrigues
Mendes, Cesar Augusto Bonfim Pinto, Ricardo Roberto de Figueiredo, Mauricio Pereira de Souza,
Vanderson Gonçalves da Paixão, Neimar Fernandes Coimbra de Azevedo, Douglas Idalino de Assis
Andrade, Rodrigo Junio de Castro, Carlos Alberto Pereira Júnior, Júnio Cássio Rodrigues, Rodrigo
Calmon, Reinaldo Batista da Silva, Josimar Pereira Loiola, Alexander Rodrigues Alves dos Santos, José
Luiz Pinto de Albuquerque, Bento Carlos da Silva, Fábio Barbosa de Souza, José Geraldo Raimundo,
Reinaldo dos Santos, Zozimo Coelho Barbosa, Gilberto Wilson de Andrade Silva, José Aparecido
Moreira, Ricardo de Carvalho Machado, Alex Daniel Pereira Ribeiro, Paulo Luiz Nunes, Ernane
Magalhães Pereira, Carlos Antonio dos Reis, Euler Emiliano de Britto, Bruno Rodrigues Ribeiro, Fábio
de Freitas Júnio, Mauricio Eugenio da Silva, Paulo Candido Leopoldino, Bruno Ferreira Maia, David
Gonçalves Lourenço Silva, Antonio Paulo Alves Ribeiro, Leonardo Victor Gomes Evangelista, Adilson
Silvestre dos Santos, Vilmar Pereira Costa Júnior, Rafael Ferreira Santos, Valmir Antônio Neve
Nogueira, Alexandre de Sousa Brito, Maurice Douglas Borges Henriques, Adão Sousa Gomes, Paulo
Sérgio de Aguiar, Wagner Ribeiro Barbosa, Roney Barbosa, Marcus Vinicius de Pinho, Helton Carlos
Borges, Diego Fortini Barros, Alessandro do Nascimento Santos, Alysson Francisco Sales Ferreira,
Maurício dos Santos Pires, Cleiton Ferreira de Souza, Edson dos Santos Miranda, Antonio de Lima,
Pedro Nogueira da Silva, Bruno Clemente Dias, Ederson Ferreira dos Reis, Marcos Gonçalves Carvalho,

João Alves Pereira, Humberto Manuel da Silva Bettencourt, Cícero José Lacerda Alexandre, Sebastião
Dutra de Almeida, José Roberto da Costa, Daniel Vieira de Almeida, Cesário Santos Rocha, Walison
Pereira de Souza, Clésio Salvador de Oliveira, Hudson Nilo Andrade dos Santos, José Ivanildo Teixeira
da Costa, Marcelo Pedrosa da Silva, Cristiano Marques Alves, Alus Maciel Guimarães, Sóstenes
Gonzaga, Mauro César Carneiro, José Maria Dias, Fábio Junio Meira, Wagner Eduardo dos Santos,
Ricardo Netto Teixeira, Sebastião Ernane de Souza Pereira, Leandro Chieza de Carvalho, Darci Vicente
Junior, Mauro Alves de Leles, Gledison dos Santos Castro, Libero de Jesus, José Ferreira Prata,
Rosinaldo de Jesus Santos, Charles Ferreira Brito, Guillermo Antonio Macias Rondon, Frank Geraldo de
Moura, Geraldo Aniceto Gomes, Harlen Nunes Almeida, Anderson Domingos da Rocha, Valdeci Batista
de Aguiar, Paulo César da Silva, Emerson Calisto Rodrigues, Thiago José Siqueira, Marconi Oliveira
Araujo, Sidney Gonçalves Vieira, Warley Ranconi Borges, Rafael Valério de Oliveira, Eduardo Henrique
Nunes, Wagner dos Santos Braga, Ronilson Faustino, José Antonio da Silva Neto, Marcelo Versiani
Gouvêa, Alberto Simões Freire, Evandro Carlos de Faria, Dalton Ramos de Oliveira, Denilson da Cruz,
Wesley Gonçalves da Silva, Edgar Vinicius Geronimo Carvalho, Alexsander Noronha Coelho Mantoani,
João Paulo Rodrigues de Souza, Fabio Barbosa de Almeida, Jonas Ramos da Silva, Gilmar Fernando
Batista, Alessandro Brigido da Silva, Pedro Henrique de Souza Euzebio, Edison Fernando da Cunha, José
Fernandes de Souza, Pablo Henrique Morais de Jesus, Reginaldo Dores de Oliveira, Arnaldo Fernandes
Ferreira, Adão Gonçalves Pereira, José Matos Segundo, Leandro de Aguiar Chaves, José Lino de Souza,
Sérgio Queiróz Guimarães, Alberto Peixoto Fonseca, José Pedro Cardoso, Gilberto Pereira da Cruz, Luiz
Antônio Antunes, Cleriston Monteiro da Conceição, João Carlos Pereira da Cruz, Robert Henrique
Santana da Silva, Agnaldo Nunes Rocha, José Gomes da Silveira, Bruno Assis Gonçalves, José Martins
de Freitas, Marcos Antonio Caldas, João Noel de Lima, Douglas Vicente da Cruz, Ronaldo Santos
Ferreira, Wilkson Moreira de Carvalho, Lucio Guilherme Policarpo, Joel Martins Júnior, Edvandro
Welerson Soares, Samuel Henrique de Souza, Henrique Rafael de Oliveira, Richardson Sousa da Silva,
Robson Aurelio Borges, Wemerson Coelho Martins, Edmar Cardoso de Almeida, Alexsandro Benedito
dos Santos, Ricardo Carlini Sperandio, Ayres Silveira Braga, Sérgio Luiz Ferreira, Tiago Teles de
Oliveira, Clayton Santos de Lima, Celso de Fátima Aparecido Araújo, Sebastião Fabiano Ribeiro, Danilo
Ribeiro Santos, Eduardo Nogueira Soraggi Soares e Carlos Henrique Edvandro Beirão Aragão.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2008.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 7 de janeiro de 2009 -

PORTARIA Nº 648/CGJ/2008
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor
do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito do
Barreiro, encontra-se sem Juiz de Paz Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito do Barreiro,
Resolve:
Designar, nos termos do art. 86-D, §1º, da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com as
alterações dadas pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e Lei Complementar nº 105,
de 14 de agosto de 2008, o Sr. Roberto dos Santos Pereira para exercer as funções de Juiz de Paz “ad hoc”
junto ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito do Barreiro,
para a celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no mês de janeiro de 2009: Valdinei
Ferreira Gusmão, Renato Gonzaga Brasil, Marcelo Fontes Santos, Bruno Soares Lenk, Alexandre
Gonçalves de Neiva, Vando Amador Gomes, Reges Cardoso da Cunha, Bruno Pinho Campos, Ivane
Xavier de Sousa Filho, Gilson Alves Rosa, Edmilson de Souza Lopes, Sidney Candido dos Santos,
Warlei Gonçalves da Cruz, Francisco Pereira Lopes, Ayslan Bruno Diniz, Sergio França Lara, Paulo
Eugênio de Castro, Marcos Vinícius Camargo Neto, Flávio Mazzega Afusio, Cleiton Dutra de Santana,
Edimilson Ferreira dos Anjos, Wilhamas Antonio Jordão, Sidnei Carlos Schreider, Genair Silva de Souza,
Robson Franklin Martins Rosa, Lívio Lunardi, Maikon Lemos dos Santos, Cleber Moreira Cardoso,
Manoel Amaro da Silva, Flávio Cruz dos Santos, João Bosco de Miranda, Jeferson Luiz Ramos, Richard
Orione Nunes, Rogério Castro da Silva, Rodrigo Félix da Costa, Rogério Silveiro, César Apolinário da
Silva, Rafael Augusto Dias Pires, Jefferson Aparecido de Oliveira, João Pinheiro de Aguilar, Claudiney
Antonio de Lima, Paulo Batista de Oliveira, Luiz Carlos da Silva, Edmar Rodrigues Barbosa, Cecil
Camargo Barreto, Fábio Junior da Silva, Matias Rodrigues Pereira, Paulo Sergio Pereira Araújo, Marcelo
Santos Viana Gomes, Welberte Ramos Dias, José César Diniz, Peterson Alves de Oliveira, Sávio
Rodrigues da Silva, Jean Carlos Bispo Fernandes, Weverton de Sousa Carmo, Luiz Carlos Horta, Helio
Santana de Souza, Wanderson Getúlio Vieira, Maxwell Pereira Silva, Miguel Sales Alves, Alexandre
Furst, Breno José Martins dos Santos, Edson Nuven da Costa, Raimundo Alves de Moraes, José Moreira
de Sousa, Wilson Miguel, Fernando Santos Garito, Rodney Marques Antônio, Daniel Soares da Costa,
Wander Lopes, Ricardo Carvalho do Valle, João Alves de Sousa, Tiago Henrique da Silva, Daniel da
Silva, Charles Douglas dos Santos Vieira, Cléuvio Luiz Pedrosa, Emerson Luiz Silva, Mágnus Martins
Lobo, Wilson Ferraz Salomão, Adalberto Gomes da Silva, Matias Breunig, Gerson de Oliveira do
Nascimento, Marcelo Bento Queiroz, Rodrigo Gonçalves Silva, André Luiz Alves da Cruz, Josimar
Arlindo Santana, Fabiano Rodrigues Gonçalves, Idalino Mendes Trindade, Edson João Carneiro, Sidney
Rodrigues Alexandrina, Laudeir Gomes de Moura, Enoque César de Souza, Bruno Gomes Maia, Alcides
Francisco da Costa, Daniel Luiz do Carmo, Ernander Marcus Lataliza Rosendo, Cristiano Alves da Silva,
Dermewal Motta, Edmilson Ferreira, Helio Rodrigues da Silva, Samuel de Freitas, João Paulo do
Nascimento, Ernando Almeida da Silva, Wanderson Alves dos Santos, Carlos Alberto dos Santos Filho,
Thiago Henrique Santos, Richardson Lúcio Veloso, Márcio Alves Costa, Elso Ribeiro Custódio, Cleogan
Rosa de Andrade, Ademir José do Nascimento, Paulino da Silva Fidelis, Carlos Messias Medina Santos,
Roberto Pereira Sampaio, Cleber de Freitas Silva, Vicente Luiz Sobrinho Junior, Ednício Viana de Souza,
Luiz Flávio da Silva Nunes, Fernando Henrique Pereira da Silva, Magno José Fernando, Warlei Pereira
Vasconcelos, Geovane Valadares da Silva, Felipe Eduardo Figueiredo Leite, Douglas da Silva Moreira,
Gilberto Cássio Moreira, Wender Marques Pereira, Antonio Marcos Carvalho, Fernando Olimpio, Elviro
Pereira do Nascimento, Clayton Ribeiro Santos, Reginaldo Moreira do Nascimento, Paulo Roberto
Marques dos Santos, Jefferson Araújo Rodrigues, Rogério da Silva Marques, Eder Batista de Moraes,
Tiago Paulista Santos, Elias Ramos de Oliveira, Edjander Aurélio Queiroz, Vicente de Resende Lima,
Afonso Lucindo Rocha, Eduardo Barroso de Souza, Wesley Alves de Souza, Julio Cezar Pereira

Gonçalves, Leandro Henrique Gonçalves, Elpidio Martins Ribeiro Filho, Wellington de Jesus Lopes,
Raniére Washington Martins, Márcio Lima Silva, Antônio da Conceição Silva, José Geraldo Adriano,
Fernando Gomes Oliveira, Mauro dos Santos Gomes, Ronaldo Lúcio de Oliveira, Rogério dos Santos
Silva, Cássio Alves de Oliveira Filho, Pedro Miguel Gomes da Silva, André Luís da Silva, Rafael
Gualberto Rosa, Charles dos Santos.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2008.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 7 de janeiro de 2009 -

PORTARIA Nº 646/CGJ/2008
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Célio César Paduani, no uso
de suas atribuições legais,
Considerando o disposto no artigo 10 do Provimento nº 161/CGC/2006, de 1º/09/06, e as disposições da
Portaria nº 230/CGJ/2006, de 04/10/06, com as alterações da Portaria nº 328/CGJ/2007, de 05/12/07, e da
Portaria nº 344/CGJ/2008, de 15/01/08, desta Corregedoria,
Considerando o disposto na Portaria Conjunta nº 134, de 15/12/2008, que “Regulamenta o plantão nos
feriados compreendidos entre os dias 20 de dezembro de 2008 e 6 de janeiro de 2009, previstos no art.
313, § 5º, inciso II, da Lei Complementar nº 59, de 2001”,
Considerando a conveniência de apoio administrativo da Corregedoria Geral de Justiça aos magistrados
de 1º grau e servidores judiciais plantonistas durante os referenciados feriados,
Resolve designar os Juízes Auxiliares da Corregedoria Dr. Paulo de Carvalho Balbino, no período de 20
a 28 de dezembro de 2008, e Dr. Leopoldo Mameluque, no período de 29 de dezembro de 2008 a 06 de
janeiro de 2009, para o exercício cumulativo das atribuições dos Juízes Auxiliares da Corregedoria nas
Regiões 1 a 6, nos serviços notariais e de registro e na Direção do Foro da comarca de Belo Horizonte.
Registre-se.
Publique-se.
Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2008.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 17 de dezembro de 2008 -

PORTARIA Nº 645/CGJ/2008
Disciplina a transferência física da 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
O Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso das atribuições
que lhe conferem os arts. 64 e 65 da Lei Complementar nº. 59, de 18 de janeiro de 2001, com redação
dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e pela Lei Complementar nº. 105, de 14
de agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº. 420, de 1º de agosto de 2003, com a
redação dada pela Resolução nº 530, de 05 de março de 2007, e Resolução nº. 563, de 4 de agosto de
2008, da Corte Superior, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça,
Considerando a autorização da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que
seja transferida a 24ª Vara Cível da sala AL-469 para a sala P-437, ambas situadas no 4º andar do Edifício
Governador Milton Campos, no Fórum Lafayette;
Considerando o elevado volume de autos de processos, mobiliários e equipamentos que deverão ser
fisicamente transferidos, com as necessárias cautelas para se precaver danos e extravios;
Considerando a necessidade de que sejam expedidas orientações normativas, que assegurem o bom
andamento da transferência física da mencionada vara, assim como a posterior fruição, a contento, dos
serviços judiciários a elas afetos;
Considerando a necessidade que seja feita a mudança da Vara respectiva, no menor período de tempo, a
fim de não causar maiores prejuízos à prestação jurisdicional;
Resolve:
Art. 1º A transferência física da 24ª Vara Cível, da sala AL-469, para a sala P-437, todas situadas nas
dependências do 4º andar do Fórum Lafayette, Edifício Governador Milton Campos, reger-se-ão pelas
disposições contidas nesta Portaria.
Art. 2º Ficam suspensos, no período de 16 a 17 de dezembro de 2008, todos os prazos processuais
relativos aos feitos que tramitem perante a 24ª Vara Cível, bem como o atendimento ao público, ficando
prorrogados para o dia 18 de dezembro de 2008 os prazos que se iniciarem ou se findarem naquele
período.
Art. 3º A Secretaria de Juízo deverá comunicar à Diretoria Executiva de Informática - DIRFOR, a data de
desligamento dos microcomputadores, a fim de instalar os respectivos equipamentos nas novas
dependências.
Art. 4º No período de 16 a 17 de dezembro, as petições e demais documentos relativos aos feitos que
tramitem ou devam tramitar perante a 24ª Vara Cível, poderão ser normalmente protocolizados nos
órgãos respectivos no prédio do Fórum Lafayette.
Parágrafo único. As petições e documentos de natureza urgente, relativos à Vara referida no caput deste
artigo, durante o período de suspensão, deverão ser submetidos ao Juízo competente.
Art. 5º Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pelo Juiz Auxiliar da Corregedoria designado
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2008.

(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 16 de dezembro de 2008 -

PORTARIA Nº 644/CGJ/2008
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, com a redação dada pela
Resolução nº 530, de 5 de março de 2007, e pela Resolução nº 563, de 4 de agosto de 2008, da Corte
Superior do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e,
Considerando o disposto no art. 29, parágrafo único, da Lei Estadual nº 14.939, de 29 de dezembro de
2003, e no art. 104, § 2º, da Lei Estadual nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, com a redação dada pela
Lei Estadual nº 14.938, de 29 de dezembro de 2003;
Considerando que a Secretaria de Estado da Fazenda fixou o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas
Gerais (UFEMG) para o exercício de 2009, que será de R$ 2,0349 (dois reais, trezentos e quarenta e nove
décimos de milésimos), conforme Resolução nº 4.045, de 25 de novembro de 2008;
Resolve:
Art. 1º As tabelas de custas judiciais, constantes da Lei Estadual nº 14.939, de 29 de dezembro de 2003, e
Taxa Judiciária, constantes da Lei Estadual nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, com a redação dada
pela Lei Estadual nº 14.938, de 29 de dezembro de 2003, devidamente atualizadas em unidade monetária
nacional, são as divulgadas no anexo único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2009.
Belo Horizonte, 11 de dezembro de 2008.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 12 de dezembro de 2008 -
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 15 de dezembro de 2008 (Republicada por incorreção)

Item
TABELA A
Valor da Causa (R$) Valor da Taxa (R$)
1 Primeira Instância
1.1
GRUPO 1 - Processo de competência da Vara Cível, da Vara de Fazenda Pública, da Vara de Falência e
Concordata e da Vara de Registros Públicos
1.1.1 Valor inestimável 130,23
DE ATÉ
1.1.2 0,00 16.292,22 162,79
1.1.3 16.292,23 48.876,69 211,63
1.1.4 48.876,70 162.922,34 325,58
1.1.5 162.922,35 325.844,67 488,38
1.1.6 325.844,68 814.611,68 732,56
1.1.7 Acima de 814.611,68 1.058,15
Pedido de Alvará
1.1.8 Acima de 50.872,50 81,40
1.2
GRUPO 2 - Processo de Competência da Vara de Família, da Vara de Conflitos Agrários e dos Juizados
Especiais Cíveis
1.2.1 Valor inestimável 81,40
DE ATÉ
1.2.2 0,00 16.292,22 81,40
1.2.3 16.292,23 48.876,69 113,95
1.2.4 48.876,70 162.922,34 162,79
1.2.5 162.922,35 325.844,67 244,19
1.2.6 325.844,68 814.611,68 325,58
1.2.7 Acima de 814.611,68 406,98
1.3 GRUPO 3 - Processo de competência da Vara de Sucessões
1.3.1 Valor inestimável 81,40
DE ATÉ
1.3.2 50.872,51 114.045,62 113,95
1.3.3 114.045,63 211.799,03 162,79
1.3.4 211.799,04 325.844,67 244,19
1.3.5 325.844,68 651.689,34 325,58
1.3.6 651.689,35 814.611,68 406,98
1.3.7 Acima de 814.611,68 813,96
1.4
GRUPO 4 - Processo de competência da Vara de Precatórias Cíveis e da Vara de Precatórias Criminais
(ação penal privada)
1.4.1 Carta de Ordem, Carta Rogatória e Carta Precatória Cível 122,09
1.4.2 Carta Precatória Criminal 122,09
1.5 GRUPO 5 - Processo de competência da Vara Criminal e da Vara de Execuções Criminais
1.5.1 Ações criminais privadas 276,75
1.5.2 Crime Cominado com pena de reclusão 211,63
1.5.3 Outros feitos de natureza criminal 162,79
1.6 GRUPO 6 - Processo Cautelar e Procedimento de Jurisdição Voluntária
1.6.1 Valor inestimável 81,40
DE ATÉ
1.6.2 0,00 16.292,22 81,40
1.6.3 16.292,23 48.876,69 113,95
1.6.4 48.876,70 162.922,34 162,79
1.6.5 162.922,35 325.844,67 244,19
1.6.6 325.844,68 814.611,68 325,58
1.6.7 Acima de 814.611,68 406,98
1.7 GRUPO 7 – Mandado de Segurança
1.7.1 Primeiro impetrante
1.7.1.1 Valor inestimável 81,40

DE ATÉ
1.7.1.2 0,00 16.292,22 81,40
1.7.1.3 16.292,23 48.876,69 113,95
1.7.1.4 48.876,70 162.922,34 162,79
1.7.1.5 162.922,35 325.844,67 244,19
1.7.1.6 325.844,68 814.611,68 325,58
1.7.1.7 Acima de 814.611,68 406,98
1.7.2 Segundo impetrante e seguintes (cada impetrante) 10,17
TABELA B
Item Valor da Causa (R$)
Valor da Taxa
(R$)
1 SEGUNDA INSTÂNCIA
1.1 GRUPO 1 - Feitos Cíveis
1.1.1 Ação Cautelar 122,09
1.1.2 Ação de Competência Originária 170,93
1.1.3 Ação Direta de Inconstitucionalidade 122,09
1.1.4 Agravo de Instrumento 122,09
1.1.5 Apelação Cível 170,93
1.1.6 Carta de ordem do STF e do STJ 122,09
1.1.7 Carta de Sentença 122,09
1.1.8 Carta Rogatória para exequatur do STF 122,09
1.1.9 Embargos a Execução 170,93
1.1.10 Embargos de Nulidade 122,09
1.1.11 Embargos Infringentes 122,09
1.1.12 Exceção da Coisa Julgada
Incidente de Falsidade, do valor da causa, da Gratiudade Judiciária
122,09
1.1.13
122,09
1.1.14 Pedido de Intervenção 170,93
1.1.15 Recurso Especial 170,93
1.1.16 Recurso Extraordinário 170,93
1.1.17 Recurso Ordinário 170,93
1.1.18 Suspensão de Liminar 170,93
1.1.19 Suspensão da Tutela Antecipada 170,93
1.1.20 Mandado de Segurança - primeiro impetrante 97,68
1.1.21 Mandado de Segurança - segundo impetrante e seguintes (cada impetrante) 12,21
1.1.22 Restauração de Autos 122,09
1.1.23 Suspensão de Execução de Sentença 122,09
1.1.24
Exceção da Verdade, de Coisa Julgada, de Impedimento, de Incompetência, de
Litispendência e de Ilegitimidade
122,09
1.2 GRUPO 2 - Feitos Criminais - Ação Privada
1.2.1 Ação Penal Privada 170,93
1.2.2 Apelação Criminal 170,93
1.2.3 Carta Testemunhável 122,09
1.2.4
Exceção da Verdade, de Coisa Julgada, de Impedimento, de Incompetência, de
122,09
Litispendência e de Ilegitimidade
1.2.5 Incidente de Falsidade 122,09
1.2.6 Interpelação Judicial 170,93
1.2.7 Notificação Judicial Criminal 170,93
1.2.8 Recurso em Sentido Estrito 122,09
1.2.9 Recurso Especial 170,93
1.2.10 Recurso Extraordinário 170,93
1.2.11 Recurso Ordinário 170,93
1.2.12 Revisão Criminal 122,09
1.2.13 Suspensão de Execução de Sentença 122,09
1.3 GRUPO 3 - Da Ação Rescisória
DE ATÉ
1.3.1 0,00 16.292,22 87,50
1.3.2 16.292,23 22.809,11 109,88
1.3.3 22.809,12 34.213,69 158,72
1.3.4 34.213,70 45.618,25 166,86

1.3.5 45.618,26 68.427,38 203,49
1.3.6 68.427,39 91.236,49 276,75
1.3.7 91.236,50 114.045,62 347,97
1.3.8 114.045,63 171.068,45 423,26
1.3.9 Acima de 171.068,45 533,14
TABELA C
ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E REMIÇÃO
DE ATÉ
1 0,00 4.073,06 81,40
2 4.073,07 8.146,11 122,09
3 8.146,12 16.292,22 162,79
4 16.292,23 48.876,69 203,49
5 48.876,70 114.045,62 244,19
6 Acima de 114.045,62 325,58
TABELA D
Reembolso de Verbas Indenizatórias de Oficial de Justiça-Avalidador
1 CUMPRIMENTO DE MANDADOS
1.1 Na área urbana e suburbana 13,02
1.2 Fora do perímetro urbano e suburbano ( por Km rodado) 1,30
1.3 Citação , penhora e avaliação - ato único 30,95
1.4 Arrombamento, demolição, remoção de bens 65,16
1.5 Sequestro, arresto, apreensão ou despejo de bens 52,13
1.6 Imissão de posse ou reintegração de posse 52,13
NOTA 1 - Para cumprimento de mandado fora do perímetro urbano e suburbano, há o limite de160 Km
(cento e sessenta Kilometros) rodados ( ida e volta ). Aplica-se tal regra para citação, penhora e a avaliação.
NOTA 2 – O excedente desses valores será apreciado, caso a caso pelo Juiz.
NATUREZA
TABELA E
REEMBOLSO DE LAUDOS TÉCNICOS AO ORGÃO PAGADOR
1
1.1 Laudo de Psicólogo Judicial 366,57
1.2 Laudo de Assistente Social Judicial 366,57
1.3 Laudo de Médico Judicial 366,57
1 NATUREZA
TABELA F
DAS CERTIDÕES, CARTAS E OUTROS DOCUMENTOS
1.1
Certidão em geral ( manual, datilografada,cópia reprográfica,ou impressão eletrônica )
por folha 4,88
1.2 Carta de Sentença , de arrematação, de adjudicação ou de remição 73,26
1.3 Alvará Judicial ou Mandado de Pagamento 24,42
1.4 Alvará de Folha Corrida Judicial 122,09
1.5 Formal de Partilha - Primeiro Instrumento 122,09
1.6 Formal de Partilha - a partir do segundo instrumento 81,40
TABELA G
DOS SERVIÇOS EM GERAL
1 NATUREZA
1.1 Cópia reprográfia, simples - por folha 0,61
1.2
Cópia reprográfia , com conferência - por folha (ainda que seja apresentada a cópia pela
parte interessada
1,22
1.3 Transmissão via fax, fax-modem ou meio eletrônico 4,88
1.4 Desarquivamento de Autos 8,14
1.5 Veiculação de Aviso, edital ou assemelhado ( cm / coluna ) 77,00
TABELA H
PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS NO ESTADO E

PARA TRIBUNAIS SUPERIORES (VALORES EM REAIS)
Ítem Número de Folhas Peso Correspondente
Origem ou Destino:
no Próprio Estado
Origem ou
Destino:
Brasília – DF
R$ R$
1 Até 180 1Kg 19,40 36,00
2 181 a 360 2Kg 21,40 42,60
3 361 a 540 3Kg 23,40 49,20
4 541 a 720 4Kg 25,00 53,60
5 721 a 900 5Kg 27,00 58,00
6 901 a 1080 6Kg 29,60 65,00
7 1081 a 1260 7Kg 32,20 72,00
8 1261 a 1440 8Kg 34,80 79,20
9 1441 a 1620 9Kg 37,40 86,20
10 1621 a 1800 10Kg 40,00 93,20
11 1801 a 1980 11Kg 42,50 99,80
12 1981 a 2160 12Kg 45,00 106,40
13 2161 a 2340 13Kg 47,50 113,00
14 2341 a 2520 14Kg 50,00 119,60
15 2521 a 2700 15Kg 52,50 126,20
16 2701 a 2880 16Kg 55,00 132,80
17 2881 a 3060 17Kg 57,50 139,40
18 3061 a 3240 18Kg 60,00 146,00
19 3241 a 3420 19Kg 62,50 152,60
20 3421 a 3600 20Kg 65,00 159,60
21 3601 a 3780 21Kg 67,30 166,60
22 3781 a 3960 22Kg 69,60 173,80
23 3961 a 4140 23Kg 71,90 180,80
24 4141 a 4320 24Kg 74,20 187,80
25 4321 a 4500 25Kg 76,80 194,80
26 4501 a 4680 26Kg 79,40 201,80
27 4681 a 4860 27Kg 82,00 209,00
28 4861 a 5040 28Kg 84,60 216,00
29 5041 a 5220 29Kg 87,20 223,00
30 5221 a 5400 30Kg 89,80 230,00
LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA JUDICIÁRIA
Item Valor da Causa (R$)
Valor da Taxa
(R$)
1 Primeira Instância
1.1
GRUPO 1 – processo de competência da Vara Cível, da Vara de Fazenda Pública, da Vara de Falência e
Concordata ( habilitação ) e da Vara de Registros Públicos
1.1.1 Valor Inestimável 59,01
DE ATÉ
1.1.2 0,00 21.342,03 59,01
1.1.3 21.342,04 28.510,98 175,00
1.1.4 28.510,99 85.372,19 370,35
1.1.5 85.372,20 199.090,55 781,40
1.1.6 199.090,56 426.531,32 1.652,34
1.1.7 426.531,33 853.223,40 2.946,54
1.1.8 853.223,41 1.421.986,09 4.574,46
1.1.9 Acima de 1.421.986,09 6.196,27
Pedido de Alvará
1.1.10 Acima de 50.872,50 59,01
1.2
GRUPO 2 - processo de competência da Vara de Família, da Vara de Conflitos Agrários e dos Juizados
Especiais
1.2.1 DE ATÉ
1.2.2 0,00 21.342,03 32,56
1.2.3 21.342,04 28.510,98 103,78

1.2.4 28.510,99 85.372,19 234,01
1.2.5 85.372,20 199.090,55 494,48
1.2.6 199.090,56 426.531,32 1.068,32
1.2.7 426.531,33 853.223,40 1.888,39
1.2.8 853.223,41 1.421.986,09 2.999,44
1.2.9 Acima de 1.421.986,09 3.911,08
1.3 GRUPO 3 – processo de competência da Vara de Sucessões
1.3.1 Valor Inestimável 32,56
DE ATÉ
1.3.2 0,00 21.342,03 32,56
1.3.3 21.342,04 28.510,98 103,78
1.3.4 28.510,99 85.372,19 234,01
1.3.5 85.372,20 199.090,55 494,48
1.3.6 199.090,56 426.531,32 1.068,32
1.3.7 426.531,33 853.223,40 1.888,39
1.3.8 853.223,41 1.421.986,09 2.999,44
1.3.9 Acima de 1.421.986,09 3.911,08
1.4
GRUPO 4 – processo de competência da Vara de Precatórias Cíveis e da Vara de Precatórias Criminais ( ação
penal privada )
1.4.1 Carta de Ordem,Carta Rogatória e Carta Precatória Cível 59,01
1.4.2 Carta Precatória Criminal 59,01
1.5 GRUPO 5 - Processo de Competência da Vara Criminal e da Vara de Execuções Criminais
1.5.1 Ações criminais Privadas 124,13
1.5.2 Crime cominado com pena de reclusão 93,61
1.5.3 Quaisquer outros feitos de natureza criminal 73,26
1.6 GRUPO 6 - Processo Cautelar e Procedimento de Jurisdição Voluntária
1.6.1 Valor Inestimável 40,70
DE ATÉ
1.6.2 0,00 21.342,03 40,70
1.6.3 21.342,04 28.510,98 130,23
1.6.4 28.510,99 85.372,19 293,03
1.6.5 85.372,20 199.090,55 618,61
1.6.6 199.090,56 426.531,32 1.334,89
1.6.7 426.531,33 853.223,40 2.360,48
1.6.8 853.223,41 1.421.986,09 3.748,29
1.6.9 Acima de 1.421.986,09 4.887,83
1.7 GRUPO 7 - Mandado de Segurança
1.7.1 Primeiro impetrante
1.7.1.1 Valor Inestimável 40,70
DE ATÉ
1.7.1.2 0,00 21.342,03 40,70
1.7.1.3 21.342,04 28.510,98 130,23
1.7.1.4 28.510,99 85.372,19 293,03
1.7.1.5 85.372,20 199.090,55 618,61
1.7.1.6 199.090,56 426.531,32 1.334,89
1.7.1.7 426.531,33 853.223,40 2.360,48
1.7.1.8 853.223,41 1.421.986,09 3.748,29
1.7.1.9 Acima de 1.421.986,09 4.887,83
1.7.2 Segundo impetrante e seguintes (cada impetrante) 20,35
2 Segunda Instância
2.1 GRUPO 1- Ação Rescisória, Ação de Competência Originária, Ação Direta de Inconstitucionalidade
2.1.1 Valor Inestimável 59,01
DE ATÉ
2.1.2 0,00 21.342,03 59,01
2.1.3 21.342,04 28.510,98 175,00

2.1.4 28.510,99 85.372,19 370,35
2.1.5 85.372,20 199.090,55 781,40
2.1.6 199.090,56 426.531,32 1.652,34
2.1.7 426.531,33 853.223,40 2.946,54
2.1.8 853.223,41 1.421.986,09 4.574,46
2.1.9 Acima de 1.421.986,09 6.196,27
2.2 GRUPO 2 - Mandado de Segurança e Ação Cautelar
2.2.1 Primeiro impetrante
2.2.1.1 Valor Inestimável 40,70
DE ATÉ
2.2.1.2 0,00 21.342,03 40,70
2.2.1.3 21.342,0 28.510,98 130,23
2.2.1.4 28.510,99 85.372,19 293,03
2.2.1.5 85.372,20 199.090,55 618,61
2.2.1.6 199.090,56 426.531,32 1.334,89
2.2.1.7 426.531,33 853.223,40 2.360,48
2.2.1.8 853.223,41 1.421.986,09 3.748,29
2.2.1.9 Acima de 1.421.986,09 4.887,83
2.2.2 Segundo impetrante e seguintes (cada impetrante) 20,35
2.3 GRUPO 3 - Feitos Cíveis e Feitos Criminais
2.3.1 Suspensão Liminar 77,33
2.3.2 Suspensão de Tutela Antecipada 77,33
2.3.3 Interpelação 77,33
2.3.4 Notificação Judicial 77,33
2.3.5 Ação Penal 52,91

PORTARIA Nº 642/CGJ/2008
Disciplina a transferência física da 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
O Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso das atribuições
que lhe conferem os arts. 64 e 65 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com redação
dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005 e pela Lei Complementar nº 105, de 14 de
agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, com a redação
dada pela Resolução nº 530, de 05 de março de 2007, e Resolução 563, de 4 de agosto de 2008, da Corte
Superior, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça,
Considerando a autorização da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que
seja transferida a 28ª Vara Cível da sala G-465 para a sala P-417, ambas situadas no 4º andar do Edifício
Governador Milton Campos, no Fórum Lafayette;
Considerando o elevado volume de autos de processos, mobiliários e equipamentos que deverão ser
fisicamente transferidos, com as necessárias cautelas para se precaver danos e extravios;
Considerando a necessidade de que sejam expedidas orientações normativas, que assegurem o bom
andamento da transferência física da mencionada vara, assim como a posterior fruição, a contento, dos
serviços judiciários a elas afetos;
Considerando a necessidade que seja feita a mudança da Vara respectiva, no menor período de tempo, a
fim de não causar maiores prejuízos à prestação jurisdicional;
Resolve:
Art. 1º A transferência física da 28ª Vara Cível, da sala G-465 para a sala P-417, todas situadas nas
dependências do 4º andar do Fórum Lafayette, Edifício Governador Milton Campos, reger-se-ão pelas
disposições contidas nesta Portaria.
Art. 2º Ficam suspensos, no período de 11 a 12 de dezembro de 2008, todos os prazos processuais
relativos aos feitos que tramitem perante a 28ª Vara Cível, ficando prorrogados para o dia 15 de dezembro
de 2008, os prazos que se iniciarem ou se findarem naquele período.
Parágrafo único. As audiências designadas para estes dias realizar-se-ão normalmente, na sala de
audiências localizada no novo endereço P-417, 4º andar, Fórum Lafayette.
Art. 3º A Secretaria de Juízo deverá comunicar à Diretoria Executiva de Informática - DIRFOR, a data de
desligamento dos microcomputadores, a fim de instalar os respectivos equipamentos nas novas
dependências.
Art. 4º No período de 11 a 12 de dezembro, as petições e demais documentos relativos aos feitos que
tramitem ou devam tramitar perante a 28ª Vara Cível poderão ser normalmente protocolizados nos órgãos
respectivos no prédio do Fórum Lafayette.
Parágrafo Único. As petições e documentos de natureza urgente, relativos à Vara referida no caput deste
artigo, durante o período de suspensão, deverão ser submetidos ao Juízo competente.
Art. 5º Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pelo Juiz Auxiliar da Corregedoria designado
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2008.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 11 de dezembro de 2008

PORTARIA Nº 641/CGJ/2008
Acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Portaria nº 626/CGJ/2008, 21 de novembro de 2008, que
disciplina a transferência física da Vara Infracional da Infância e da Juventude da Comarca de Belo
Horizonte.
O Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso das atribuições
que lhe conferem os arts. 64 e 65 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com redação
dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e Lei Complementar nº 105, de 14 de
agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, com a redação
dada pela Resolução nº 530, de 5 de março de 2007, e Resolução nº 563, de 4 de agosto de 2008, da Corte
Superior do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça,
Considerando a necessidade de que sejam expedidas orientações normativas, que assegurem o bom
andamento da transferência física da mencionada vara, assim como a posterior fruição, a contento, dos
serviços judiciários a ela afetos;
Considerando o que determina o artigo 80, I, c, do Provimento nº 161/CGJ/2006, acerca do horário de
funcionamento do Protocolo de Petições nos Juízos das Varas da Infância e da Juventude.
Resolve:
Art. 1º O art. 5º da Portaria nº 626/CGJ/2008, de 21 de novembro de 2008, passa a vigorar acrescido do
seguinte parágrafo único:
“Art. 5º (...)
Parágrafo único. As petições e demais documentos dirigidos à Vara Infracional da Infância e da
Juventude poderão ser protocolizados no horário de 12 às 18 horas e 30 minutos.”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2008.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 12 de dezembro de 2008

PORTARIA Nº 640/CGJ/2008
Disciplina a transferência física da 2ª Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte
O Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso das atribuições
que lhe conferem os arts. 64 e 65 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com redação
dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e pela Lei Complementar nº 105, de 14
de agosto de 2008, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, com a
redação dada pela Resolução nº 530, de 05 de março de 2007, e Resolução nº 563, de 4 de agosto de
2008, da Corte Superior, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça,
Considerando a autorização da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que
seja transferida a 2ª Vara de Tóxicos das dependências ocupadas no Fórum Lafayette, Edifício
Governador Milton Campos, para as salas P 254/264, situadas no 2º andar do mesmo Prédio;
Considerando o elevado volume de autos de processos, mobiliários e equipamentos que deverão ser
fisicamente transferidos, com as necessárias cautelas para se precaver danos e extravios;
Considerando a necessidade de que sejam expedidas orientações normativas, que assegurem o bom
andamento da transferência física da mencionada vara, assim como a posterior fruição, a contento, dos
serviços judiciários a elas afetos;
Considerando a necessidade que seja feita a mudança da Vara respectiva, no menor período de tempo, a
fim de não causar maiores prejuízos à prestação jurisdicional;
Resolve:
Art. 1º A transferência física da 2ª Vara de Tóxicos, das salas G-219/233, para as novas instalações nas
salas P 254/264, todas situadas nas dependências do 2º andar do Fórum Lafayette, Edifício Governador
Milton Campos, reger-se-ão pelas disposições contidas nesta Portaria.
Art. 2º Ficam suspensos, no período de 11 a 12 de dezembro de 2008, todos os prazos processuais
relativos aos feitos que tramitem perante a 2ª Vara de Tóxicos, ficando prorrogados para o dia 15 de
dezembro de 2008, os prazos que se iniciarem ou se findarem naquele período.
Parágrafo único. As audiências designadas para esses dias realizar-se-ão normalmente, na sala de
audiências localizada no antigo endereço, G-219, 2º andar, Fórum Lafayette.
Art. 3º A Secretaria de Juízo deverá comunicar à Diretoria Executiva de Informática - DIRFOR, a data de
desligamento dos microcomputadores, a fim de instalar os respectivos equipamentos nas novas
dependências.
Art. 4º No período de 11 a 12 de dezembro, as petições e demais documentos relativos aos feitos que
tramitem ou devam tramitar perante a 2ª Vara de Tóxicos, poderão ser normalmente protocolizados nos
órgãos respectivos no prédio do Fórum Lafayette.
Parágrafo Único. As petições e documentos de natureza urgente, relativos à 2ª Vara de Tóxicos, durante o
período de suspensão, deverão ser submetidos ao Juízo competente.
Art. 5º Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pelo Juiz Auxiliar da Corregedoria designado
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 9 de dezembro de 2008.

(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 11 de dezembro de 2008

PORTARIA Nº 639/CGJ/2008
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, com a redação dada pela
Resolução nº 530, de 5 de março de 2007 e pela Resolução nº 563, de 4 de agosto de 2008, da Corte
Superior do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e,
Considerando que o art. 50 da Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, delega competência
administrativa à Corregedoria Geral de Justiça para a publicação das tabelas que integram o Anexo da
citada lei, ao estabelecer que os “valores constantes no texto e nas tabelas que integram o Anexo desta Lei
serão atualizados anualmente pela variação da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais -UFEMG,
prevista no art. 224 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, devendo a Corregedoria-Geral de Justiça
publicar as respectivas tabelas sempre que ocorrerem alterações”;
Considerando que, no desempenho desta competência administrativa-delegada, à Corregedoria Geral de
Justiça não cabe definir ou redefinir elementos da estrutura tributária e tributos instituídos pela Lei nº
15.424, de 2004, competindo-lhe tão somente dar publicidade “...às respectivas tabelas sempre que
ocorrerem alterações...”;
Considerando que o valor da UFEMG – Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais para o exercício de
2009, será de R$2,0349 (dois reais, trezentos e quarenta e nove décimos de milésimos), consoante o
disposto no artigo 1º da Resolução nº 4.045, de 25 de novembro de 2008, da Secretaria de Estado de
Fazenda de Minas Gerais;
Considerando, finalmente, que a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais procedeu à atualização
das tabelas que integram o Anexo da Lei nº 15.424, de 2004, para, nos termos do art. 50 deste diploma
legal, ser conferida publicidade administrativa por ato deste Órgão Correicional,
Resolve:
Art. 1º PUBLICAR as TABELAS ATUALIZADAS DE EMOLUMENTOS E DA TAXA DE
FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, nos termos do art. 50 da Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de
2004, constantes do anexo único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor no primeiro dia do exercício fiscal de 2009.
Belo Horizonte, 9 de dezembro de 2008.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 12 de dezembro de 2008

Anexo da Portaria nº 639/CGJ/2008
(a que se refere o § 1º do artigo 2º da Lei n.º 15.424, de 30 de dezembro de 2004, atualizado nos termos do artigo 50 da
referida Lei Estadual)
TABELA 1 (R$)
ATOS DO TABELIÃO DE NOTAS Emolumentos Taxa de
Fiscalização
Judiciária
Valor Final ao
Usuário
1 – Aprovação de testamento cerrado 175,32 55,14 230,46
2 – Ata notarial 58,41 18,36 76,77
3 – Autenticação de cópia, por folha 3,00 0,94 3,94
4 – Escritura pública (completa, compreendendo certificação ou transcrição de documentos e primeiro traslado)
a) relativa a situação jurídica sem conteúdo financeiro 19,49 6,13 25,62
b) relativa a situação jurídica com conteúdo financeiro:
c) de aditamento, retificação, ratificação, bem como de alteração
contratual sem conteúdo financeiro
Até 1.400,00 55,95 21,56 77,51
de 1.400,01 até 2.720,00 91,27 35,17 126,44
de 2.720,01 até 5.440,00 132,27 50,96 183,23
de 5.440,01 até 7.000,00 183,10 70,56 253,66
de 7.000,01 até 14.000,00 244,18 94,08 338,26
de 14.000,01 até 28.000,00 315,46 121,56 437,02
de 28.000,01 até 42.000,00 396,80 152,90 549,70
de 42.000,01 até 56.000,00 488,46 188,21 676,67
de 56.000,01 até 70.000,00 590,24 227,44 817,68
De 70.000,01 até 105.000,00 742,86 286,24 1.029,10
de 105.000,01 até 210.000,00 893,01 414,95 1.307,96
de 210.000,01 até 420.000,00 1.079,23 597,95 1.677,18
de 420.000,01 até 840.000,00 1.168,84 772,31 1.941,15
De 840.000,01 até 1.680.000,00 1.362,00 1.051,29 2.413,29
de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 1.702,47 1.314,08 3.016,55
Acima de 3.200.000,00 2.128,15 1.642,66 3.770,81
11,59 3,64 15,23
d) de alteração contratual com conteúdo financeiro – metade dos valores finais ao usuário previstos na alínea "b"
e) de convenção de condomínio 46,69 14,69 61,38
e.1) acréscimo por grupo de seis unidades autônomas constantes
da convenção
f) de procuração
14,49 4,56 19,05

f.1) genérica, independentemente dos poderes conferidos e do
número de outorgantes ou outorgados
f.2) para fins de previdência e assistência social,
independentemente dos poderes conferidos e do número de
outorgantes e outorgados
12,29 3,87 16,16
9,80 3,08 12,88
f.3) em causa própria, para alienação de bens, metade dos valores finais ao usuário previstos na alínea "b"
g) de subestabelecimento de procuração 12,29 3,87 16,16
h) de testamento 116,91 36,77 153,68
i) de revogação de testamento 58,44 18,39 76,83
5 – Reconhecimento de firma
a) por assinatura 3,00 0,94 3,94
b) pela confecção e guarda de cartão ou ficha de assinatura 3,00 0,94 3,94
NOTA I – Consideram–se escrituras com conteúdo financeiro aquelas referentes à transmissão, a qualquer título, da
propriedade de bens ou direitos, ou do domínio útil.
NOTA II – Havendo, na escritura, mais de um contrato ou estipulação que, por sua autonomia, possa ser objeto de outra
escritura, os valores serão cobrados separadamente.
NOTA III – Sendo objeto da escritura mais de uma unidade imobiliária, será considerado o valor de cada unidade para efeito
de cobrança de emolumentos e respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária.
NOTA IV – À escritura de permuta aplicar-se-á o critério da alínea "b" do número 4 desta tabela em relação aos bens de cada
permutante, fornecendo a serventia notarial os traslados necessários.
NOTA V – Nenhum acréscimo será devido quando ocorrer, nos atos notariais, transcrição de alvará, mandado, guia de
recolhimento de tributos, certidões em geral, arquivamento de procuração ou de qualquer outro documento necessário à prática
do ato.
NOTA VI – As intervenções do Ministério Público ou de terceiros, como também as anuências, desde que não impliquem
outros atos, não autorizam nenhum acréscimo de emolumentos.
NOTA VII – Na hipótese de duas ou mais cópias de documentos em uma mesma folha, a cobrança de valores será feita em
conformidade com o número de documentos contidos na folha, pois a cada documento reproduzido corresponderá um
instrumento notarial de autenticação.
NOTA VIII – Na hipótese de autenticação de cópia de documentos para fins de comprovação de votação, o título de eleitor e
os comprovantes de votação serão considerados um único documento.

TABELA 2 (R$)
ATOS DO OFICIAL DO REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO Emolumentos Taxa de
Fiscalização
Judiciária
1 – Averbação
a) Averbação para alterar, baixar ou cancelar registro de
distribuição, a requerimento de interessado ou por determinação
judicial
2 – Distribuição
a) Distribuição de títulos e outros documentos de dívida para
tabeliães de protestos
TABELA 3 (R$)
Valor Final ao
Usuário
3,89 1,23 5,12
8,69 2,74 11,43
ATOS DO TABELIÃO DE PROTESTO DE TÍTULOS Emolumentos Taxa de
Fiscalização
Judiciária
1 – Averbação
a) De documento que afete o registro ou pessoa nele figurada, de
quitação e de qualquer documento não especificado, com ou sem
conteúdo financeiro
Valor Final ao
Usuário
8,69 2,74 11,43
b) Para cancelamento de registro do protesto 9,69 3,05 12,74
2 – Certidão
a) De protestos não cancelados, por nome, independentemente do
número de folhas
b) De protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, fornecidas
a quaisquer entidades, em forma de relação, por nome,
independentemente do número de folhas
3 – Indicação de registro ou averbação
a) Indicação de registro ou averbação com os números de livro e
folha, bem como valor e referência ao objeto, datada e assinada
pelo Tabelião ou Escrevente designado, incluída a busca por nome
de pessoa
4 – Liquidação ou retirada de título
7,29 2,30 9,59
7,29 2,30 9,59
3,00 0,94 3,94
a) Após o apontamento e antes da intimação 7,29 2,30 9,59
b) Após a intimação e antes do protesto – os mesmos valores da alínea "a" do número 5 desta tabela
5 – Protesto de títulos e outros documentos de dívida
a) Protesto completo de títulos, compreendendo apontamento, intimação, instrumento e seu registro, sobre o valor do título:
Até 40,80 6,08 1,92 8,00
de 40,81 até 81,60 14,69 4,62 19,31
de 81,61 até 244,80 29,50 9,28 38,78
de 244,81 até 489,59 47,90 15,07 62,97

) Havendo mais de um responsável no título, acréscimo, por
responsável
de 489,60 até 815,99 72,50 22,80 95,30
de 816,00 até 2.039,97 103,21 32,45 135,66
de 2.039,98 até 4.079,94 140,10 44,06 184,16
de 4.079,95 até 8.159,88 189,22 59,50 248,72
de 8.159,89 até 20.399,71 250,72 78,85 329,57
de 20.399,72 até 40.799,44 330,65 103,97 434,62
Acima de 40.799,44 416,66 131,02 547,68
3,00 0,94 3,94
NOTA I – Se a intimação tiver de ser feita por edital, a despesa com a sua publicação caberá à parte, que juntará o
comprovante.
NOTA II – Se a intimação tiver de ser feita pelo correio, a despesa respectiva caberá ao apresentante.
NOTA III – Pela remessa de numerário à praça diversa, por via bancária, postal ou outro meio, a pedido da parte, o Tabelião
cobrará as despesas respectivas.
NOTA IV – Não são devidos emolumentos pela averbação de retificação de erros materiais pelo serviço.
TABELA 4 (R$)
ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS Emolumentos Taxa de
Fiscalização
Judiciária
1 – Averbação (com todas as anotações e referências a outros livros)
Valor Final ao
Usuário
a) De cédula hipotecária 9,69 3,05 12,74
b) De contrato de promessa de compra e venda, cessão de direitos e promessa de cessão – mesmos valores da alínea "e" do
número 5 desta tabela
c) De qualquer documento que altere o valor do contrato ou da dívida – os mesmos valores da alínea "e" do número 5 desta tabela
d) De qualquer documento que altere o registro em relação a
pessoa, cláusula, condição, prazo, vencimento, plano de
pagamento ou outras circunstâncias
e) De qualquer título, documento ou requerimento sem conteúdo
financeiro
f) De quitação total ou parcial de dívida constante de registro
qualquer que seja o valor do recibo, do instrumento particular ou
da escritura
g) Para cancelamento de ônus e direitos reais sobre imóveis:
h) Para cancelamento de registro ou averbação,
independentemente de haver conteúdo financeiro
9,69 3,05 12,74
9,69 3,05 12,74
9,69 3,05 12,74
Até 1.400,00 6,66 2,07 8,73
de 1.400,01 até 5.000,00 8,00 2,49 10,49
de 5.000,01 até 20.000,00 16,00 4,98 20,98
Acima de 20.000,00 26,67 8,30 34,97
9,69 3,05 12,74

i) Para cancelamento de inscrição de memorial de loteamento ou
incorporação imobiliária
9,69 3,05 12,74
j) De construção, "baixa" e "habite-se" – 50% dos valores finais ao usuário da alínea "e" do número 5 desta tabela, por unidade
l) Da mudança de denominação e da numeração dos prédios, do
loteamento de imóveis, da demolição, do desmembramento, da
alteração de destinação ou situação de imóvel e da abertura de
vias e logradouros públicos
m) Da alteração do nome por casamento ou por separação
judicial, ou, ainda, de outras circunstâncias que, de qualquer
modo, tenham influência no registro ou nas pessoas nele
interessadas
n) Do contrato de locação, para os fins de exercício do direito de
preferência
o) Dos atos pertinentes a unidades autônomas condominiais a
que se refere a Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, quando a
incorporação tiver sido formalizada anteriormente à vigência da
Lei 6.015/73
p) De cédulas e notas de crédito industrial, de crédito comercial, de crédito rural e de produto rural:
2 – Edital de intimação
a) De promissário comprador e qualquer outro, em cumprimento
a lei ou a determinação judicial, por pessoa intimada, exceto as
despesas de publicação, se for o caso
b) Intimação do fiduciante ou de seu representante legal para
fins do disposto no § 1º do art. 26 da Lei Federal nº 9.514, de 20
de novembro de 1997, excluídas as despesas postais
3 – Indicação de registro ou averbação
a) Indicação de registro ou averbação, com os números do livro
e folha ou de matrícula, bem como referência ao objeto, datada e
assinada pelo Oficial ou por Substituto designado, incluída a
busca
4 – Matrícula
a) Matrícula ou cancelamento de matrícula de imóvel no livro de
registro geral
5 – Registro
a) Memorial de loteamento:
9,69 3,05 12,74
9,69 3,05 12,74
9,69 3,05 12,74
9,69 3,05 12,74
até 7.500,00 14,15 4,71 18,86
de 7.500,01 até 15.000,00 28,30 9,43 37,73
De 15.000,01 até 22.500,00 42,45 14,15 56,60
Acima de 22.500,00 56,61 18,87 75,48
3,00 0,94 3,94
3,00 0,94 3,94
3,00 0,94 3,94
12,20 3,83 16,03
a.1) pelo processamento 9,19 2,89 12,08
a.2) por lote ou gleba do memorial objeto de registro 2,20 0,69 2,89
b) Memorial de incorporação imobiliária:

.1) pelo processamento 9,19 2,89 12,08
b.2) por unidade autônoma do memorial objeto de registro 4,28 1,35 5,63
c) Convenção de condomínio, por escritura pública ou instrumento particular
c.1) de edifício com até doze unidades 9,19 2,89 12,08
c.2) de edifício com mais de doze unidades, por unidade
excedente
d) Escritura pública, instrumento particular e título judicial, sem
conteúdo financeiro
e) Escritura pública, instrumento particular e título judicial, com conteúdo financeiro:
f) de penhora, arresto ou seqüestro de imóveis:
1,79 0,56 2,35
9,19 2,89 12,08
Até 1.400,00 55,95 21,56 77,51
de 1.400,01 até 2.720,00 91,27 35,17 126,44
de 2.720,01 até 5.440,00 132,27 50,96 183,23
de 5.440,01 até 7.000,00 183,10 70,56 253,66
de 7.000,01 até 14.000,00 244,18 94,08 338,26
De 14.000,01 até 28.000,00 315,46 121,56 437,02
De 28.000,01 até 42.000,00 396,80 152,90 549,70
De 42.000,01 até 56.000,00 488,46 188,21 676,67
De 56.000,01 até 70.000,00 590,24 227,44 817,68
de 70.000,01 até 105.000,00 742,86 286,24 1.029,10
De 105.000,01 até 210.000,00 893,01 414,95 1.307,96
De 210.000,01 até 420.000,00 1.079,23 597,95 1.677,18
De 420.000,01 até 840.000,00 1.168,84 772,31 1.941,15
de 840.000,01 até 1.680.000,00 1.362,00 1.051,29 2.413,29
de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 1.702,47 1.314,08 3.016,55
Acima de 3.200.000,00 2.128,15 1.642,66 3.770,81
até 1.400,00 6,66 2,07 8,73
de 1.400,01 até 5.000,00 8,00 2,49 10,49
de 5.000,01 até 20.000,00 16,00 4,98 20,98
Acima de 20.000,00 26,67 8,30 34,97
g) de cédulas e notas de crédito industrial, de crédito comercial, de crédito rural e de produto rural:
Até 7.500,00 14,15 4,71 18,86
de 7.500,01 até 15.000,00 28,30 9,43 37,73
De 15.000,01 até 22.500,00 42,45 14,15 56,60
h) de cédulas e letras de crédito imobiliário e de cédulas de crédito bancário:
Acima de 22.500,00 56,61 18,87 75,48
até 7.500,00 14,15 4,71 18,86

6 – Registro Torrens
de 7.500,01 até 15.000,00 28,30 9,43 37,73
De 15.000,01 até 22.500,00 42,45 14,15 56,60
Acima de 22.500,00 56,61 18,87 75,48
a) Registro Torrens, pelo registro completo e respectiva matrícula – os mesmos valores da alínea "e" do número 5 desta tabela
Nota I – Consideram–se registros com conteúdo financeiro aqueles referentes à transmissão e divisão, a qualquer título, da
propriedade ou domínio útil e aqueles constitutivos de direitos reais e as constrições judiciais decorrentes de penhora, arresto ou
seqüestro de imóveis.
Nota II – Havendo mais de um registro ou averbação no mesmo título apresentado, os emolumentos serão cobrados
separadamente.
Nota III – Na cobrança de emolumentos devidos por atos relativos ao Sistema Financeiro da Habitação, atender-se-á à redução
prevista em lei federal, ficando a Taxa de Fiscalização Judiciária reduzida em 50%.
Nota IV – Consideram–se sem conteúdo financeiro as averbações do "termo de preservação permanente" e da "reserva florestal
legal"
Nota V – Na hipótese de usufruto, será considerada a terça parte do valor do imóvel, para efeito de enquadramento nesta tabela.
Nota VI – Tratando–se de um único imóvel, assim considerado aquele que configure uma unidade residencial ou comercial
indivisível, a ser registrado no nome de várias pessoas, em regime de condomínio, deverá ser feito um único registro em nome de
todos, tendo por parâmetro para enquadramento nesta tabela o valor total do imóvel fixado na avaliação tributária estadual,
municipal ou pelo órgão federal competente.
Nota VII – Pelo registro da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, na forma prevista no art. 26, § 7º, da Lei Federal
nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, será utilizado como parâmetro para enquadramento nesta tabela o valor da avaliação
realizada pela repartição fazendária, para efeito de cobrança do imposto incidente sobre a transmissão do imóvel.
Nota VIII – O registro ou averbação da emissão de cédulas e letras de crédito imobiliário e de cédulas de crédito bancário, bem
como o registro da garantia do crédito respectivo, quando solicitados simultaneamente, serão considerados como ato único para
efeito de cobrança de emolumentos e respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária.
Nota IX – No registro de transações imobiliárias relacionadas a imóveis contíguos pertencentes a um mesmo proprietário e
registrados em uma mesma matrícula, o valor para enquadramento nesta tabela, para efeito de cobrança de emolumentos e
respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária, será o correspondente a cada unidade imobiliária.
ATOS DO OFICIAL DE REGISTROS DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS
1 – Averbação
TABELA 5 (R$)
Emolumentos Taxa de
Fiscalização
Judiciária
Valor Final ao
Usuário
a) De documento, para integrar registro 3,00 0,94 3,94
b) De documento que afete o registro ou pessoa nele
interessada, de quitação e de qualquer documento não
especificado, com ou sem conteúdo financeiro
c) Para cancelamento de registro ou averbação sem conteúdo
financeiro
d) Com conteúdo financeiro, compreendendo todos os atos necessários:
3,00 0,94 3,94
3,89 1,23 5,12
Até 400,32 12,15 5,14 17,29

2 – Protocolo
a) Certificado de apresentação, protocolo e registro ou
averbação, lançado em outras vias ou reproduções do
documento original, em cada cópia
3 – Intimação
a) Intimação a requerimento, por determinação legal ou
judicial, de cada pessoa, além das despesas
4 – Remessa de carta
a) Remessa de carta, documento ou qualquer outro papel,
exclusive o porte, por pessoa
de 400,33 até 1.120,89 20,27 10,30 30,57
de 1.120,90 até 8.006,41 39,17 20,78 59,95
de 8.006,42 até 24.019,22 61,26 35,42 96,68
de 24.019,23 até 160.128,10 90,45 52,29 142,74
de 160.128,11 até 400.320,25 125,51 72,56 198,07
5. Registro completo, incluindo anotações e remissões, com conteúdo financeiro
a) de título ou documento, trasladação na íntegra ou por extrato:
acima de 400.320,25 166,33 96,19 262,52
3,00 0,94 3,94
3,89 1,23 5,12
3,89 1,23 5,12
Até 248,20 12,10 3,04 15,14
de 248,21 até 400,32 16,22 4,06 20,28
de 400,33 até 1.120,89 53,10 13,31 66,41
de 1.120,90 até 2.802,24 96,19 24,11 120,30
de 2.802,25 até 4.483,58 101,19 26,93 128,12
de 4.483,59 até 5.604,48 122,32 32,54 154,86
de 5.604,49 até 7.285,83 142,81 38,00 180,81
de 7.285,84 até 11.208,96 157,28 41,84 199,12
de 11.208,97 até 14.011,20 177,03 49,88 226,91
de 14.011,21 até 16.813,45 212,66 59,92 272,58
de 16.813,46 até 21.016,81 233,16 63,21 296,37
de 21.016,82 até 26.020,81 248,38 69,99 318,37
de 26.020,82 até 32.025,62 279,21 83,18 362,39
de 32.025,63 até 42.433,94 339,82 101,23 441,05
de 42.433,95 até 56.044,83 371,75 110,74 482,49
de 56.044,84 até 84.067,25 389,29 115,96 505,25
de 84.067,26 até 120.096,07 447,76 140,81 588,57
de 120.096,08 até 192.153,72 513,77 161,57 675,34
de 192.153,73 até 432.345,87 596,58 187,61 784,19
Acima de 432.345,87 659,59 207,42 867,01

) Título ou documento sem conteúdo financeiro, traslado na
íntegra ou por extrato
6 – Cartas de notificação (inclusive traslado na íntegra ou por extrato)
6,08 1,92 8,00
a) Pelo registro 6,08 1,92 8,00
b) Pelo protocolo 3,00 0,94 3,94
c) Pela intimação ou remessa de carta, por pessoa 6,08 1,92 8,00
d) Pela certidão, por pessoa 4,28 1,35 5,63
7– Alienação fiduciária
a) Registro ou averbação de contrato de alienação fiduciária, "leasing" ou reserva de domínio sobre o valor financiado:
Até 4.483,58 56,85 19,83 76,68
de 4.483,59 até 7.285,82 71,15 24,83 95,98
de 7.285,83 até 11.208,96 73,93 27,12 101,05
de 11.208,97 até 16.813,45 90,25 33,11 123,36
de 16.813,46 até 28.022,42 107,34 39,37 146,71
Acima de 28.022,42 134,12 49,21 183,33
Nota I – Em contrato de "leasing", para efeito de enquadramento nesta tabela, será considerado o valor da soma das doze
primeiras parcelas mensais ou do total de meses, quando o prazo for inferior a doze meses.
Nota II – Em contrato de arrendamento, comodato, carta de anuência e parceria agrícola, envolvendo bens patrimoniais, sem
valor declarado, o registro de que trata o número 5 desta Tabela será cobrado tendo como parâmetro para enquadramento nesta
tabela o valor de R$ 2.880,00 (dois mil oitocentos e oitenta reais), caso seja por prazo indeterminado; sendo por prazo
determinado, o parâmetro para enquadramento nesta tabela corresponderá ao valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais)
multiplicado pelo número de meses de vigência do contrato, até o limite de R$ 2.880,00 (dois mil oitocentos e oitenta reais)
ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS
PESSOAS JURÍDICAS
1 – Averbação
TABELA 6 (R$)
Emolumentos Taxa de
Fiscalização
Judiciária
Valor Final ao
Usuário
a) De documento, para integrar registro sem valor declarado 9,69 3,05 12,74
b) De documento, para integrar registro com valor declarado:
c) De documento que afete registro ou pessoa nele
interessada, de quitação e de qualquer documento não
especificado, com ou sem conteúdo financeiro
até 11.647,00 79,81 25,09 104,90
de 11.647,01 até 34.941,00 129,02 40,57 169,59
de 34.941,01 até 232.940,00 190,51 59,92 250,43
de 232.940,01 até 582.350,00 264,24 83,09 347,33
acima de 582.350,00 300,73 94,58 395,31
9,69 3,05 12,74

d) Para cancelamento de registro ou averbação, com ou sem
conteúdo financeiro
2 – Certificado
a) Certificado de apresentação, de registro ou averbação,
lançado em outras vias ou reproduções de documentos
originais, em cada cópia.
3 – Matrícula de periódicos e tipografias
9,69 3,05 12,74
1,89 0,60 2,49
a) Pelo processamento 9,69 3,05 12,74
b) Pela matrícula 29,19 9,18 38,37
4 – Registro (completo, com todas as anotações e remissões)
a) Registro de título ou documento com conteúdo financeiro, traslado na íntegra ou por extrato
b) Registro de título ou documento sem conteúdo financeiro,
traslado na íntegra ou por extrato
Até 11.647,00 79,81 25,09 104,90
de 11.647,01 até 34.941,00 129,02 40,57 169,59
de 34.941,01 até 232.940,00 190,51 59,92 250,43
de 232.940,01 até 582.350,00 264,24 83,09 347,33
Acima de 582.350,00 300,73 94,58 395,31
29,19 9,18 38,37
c) Contrato, estatuto e qualquer outro ato constitutivo de sociedade ou associação civil, com conteúdo financeiro:
d) Contrato, estatuto e qualquer outro ato constitutivo de
sociedade ou associação civil e fundação e alterações, sem
conteúdo financeiro
Até 11.647,00 79,81 25,09 104,90
de 11.647,01 até 34.941,00 129,02 40,57 169,59
de 34.941,01 até 232.940,00 190,51 59,92 250,43
de 232.940,01 até 582.350,00 264,24 83,09 347,33
Acima de 582.350,00 300,73 94,58 395,31
29,19 9,18 38,37
e) Ato ou documento emanado de sociedade ou associação civil e de fundação, para validade contra terceiros, com conteúdo
financeiro:
f) Ato ou documento emanado de sociedade ou associação
civil e de fundação, para validade contra terceiros, sem
conteúdo financeiro
Até 11.647,00 79,81 25,09 104,90
de 11.647,01 até 34.941,00 129,02 40,57 169,59
de 34.941,01 até 232.940,00 190,51 59,92 250,43
de 232.940,01 até 582.350,00 264,24 83,09 347,33
acima de 582.350,00 300,73 94,58 395,31
11,59 3,64 15,23
g) Registro de livro de contabilidade (encadernado) 9,69 3,05 12,74
h) Registro de livro de folhas soltas 13,59 4,27 17,86

i) Abertura ou cancelamento de filial, com conteúdo financeiro:
j) Abertura ou cancelamento de filial, sem conteúdo
financeiro, por unidade
ATOS DO OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS
PESSOAS NATURAIS E DO JUIZ DE PAZ
1 – Casamento no serviço registral, casamento religioso com
efeito civil e conversão de união estável em casamento,
incluindo todas as petições, requerimentos, arquivamentos,
certidão de casamento e diligências, excluídas as despesas
com Juiz de Paz e publicação de edital em órgão da imprensa
2 – Casamento fora do serviço registral, mas na sede do
distrito, incluindo todas as petições, requerimentos,
arquivamentos, certidão de casamento e diligências, excluídas
as despesas com Juiz de Paz, publicação de edital em órgão da
imprensa e transporte do Oficial
3 – Casamento fora do serviço registral e da sede do distrito,
incluindo todas as petições,requerimentos, arquivamentos,
certidão de casamento e diligências, excluídas as despesas
com Juiz de Paz, publicação de edital em órgão da imprensa e
transporte do Oficial
4 – Registro de emancipação, ausência, interdição, sentença
judicial, adoção; averbação para retificar, restaurar ou
cancelar registro, inclusive anotações por determinação
judicial, excluída a certidão
5 – Transcrição, excluída a certidão:
a) de assento de nascimento, casamento ou óbito de brasileiro
em país estrangeiro
Até 11.647,00 79,81 25,09 104,90
de 11.647,01 até 34.941,00 129,02 40,57 169,59
de 34.941,01 até 232.940,00 190,51 59,92 250,43
de 232.940,01 até 582.350,00 264,24 83,09 347,33
Acima de 582.350,00 300,73 94,58 395,31
TABELA 7 (R$)
29,19 9,18 38,37
Emolumentos Taxa de
Fiscalização
Judiciária
Valor Final ao
Usuário
158,18 20,35 178,53
367,89 47,32 415,21
486,66 62,60 549,26
29,33 3,77 33,10
49,52 6,36 55,88
b) de termo de opção pela nacionalidade brasileira 49,52 6,36 55,88
6 – Publicação de edital de proclamas originário de outro
serviço registral excluídas a certidão da publicação e as
despesas com a publicação pela imprensa
7 – Assento de casamento habilitado por outro Oficial,
excluída a certidão
8 – Certidão de livros, assentamentos e documentos
arquivados e ainda de fatos conhecidos em razão do ofício
9 – Havendo no termo uma ou mais averbações ou anotações,
acrescer ao valor da certidão
29,33 3,77 33,10
29,33 3,77 33,10
18,66 3,77 22,43
3,63 0,46 4,09

10 – Busca em autos, livros e documentos arquivados, por
período de cinco anos
Nota I – Não serão cobrados emolumentos a título de busca,
se dela resultar o fornecimento de certidão
11 – Manifestação do Juiz de Paz no processo de habilitação
de casamento civil
12 – Diligência do Juiz de Paz para casamento fora do serviço
registral, na sede do distrito, excluído o transporte
13 – Diligência do Juiz de Paz para casamento fora da zona
urbana do distrito, excluído o transporte
TABELA 8 (R$)
3,63 0,46 4,09
20,48 0,00 20,48
41,40 0,00 41,40
82,91 0,00 82,91
ATOS COMUNS A REGISTRADORES E NOTÁRIOS Emolumentos Taxa de
Fiscalização
Judiciária
ATOS
Valor Final ao
Usuário
1 – Arquivamento (por folha) 3,59 1,13 4,72
2 (Vetado).
3 – Busca em livros e documentos arquivados (por período de
cinco anos)
4 – Certidão
a) De inteiro teor ou em resumo, independente do número de
folhas
b) em relatório conforme quesitos, independente do número
de folhas
5 – Diligência (além de condução e hospedagem, quando for o caso)
2,54 0,79 3,33
10,66 3,77 14,43
18,66 3,77 22,43
a) Nos perímetros urbano e suburbano da sede do município 6,29 1,98 8,27
b) No perímetro rural da sede do município 10,89 3,43 14,32
c) Fora desses limites 14,60 4,59 19,19
6 – Levantamento de dúvida
a) Levantamento de dúvida, na hipótese de não se efetivar o
registro
Nota I – Não serão cobrados valores a título de busca, se dela resultar o fornecimento de certidão
9,69 3,05 12,74
Nota II – Os itens 1, 2, 4 e 5 desta tabela não se aplicam aos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais

PORTARIA Nº 631/CGJ/2008
Dispõe sobre a expedição de mandados entre as Comarcas de Belo Horizonte e Contagem
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, consoante o disposto no art. 23 da Lei
Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com as alterações da Lei Complementar nº 85, de 28 de
dezembro de 2005 e Lei Complementar nº 105, de 14 de agosto de 2008, e nos termos do art. 16, incisos I
e XIV da Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, com a redação dada pela Resolução nº 530, de 5 de
março de 2007, da Corte Superior do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o Regimento Interno do
Tribunal de Justiça,
Considerando a necessidade e a conveniência de regulamentar o procedimento para expedição de
mandados entre as Comarcas de Belo Horizonte e Contagem, objetivando a redução do número de cartas
precatórias e a celeridade no cumprimento de tais mandados;
Considerando que a legislação processual civil permite que o oficial de justiça efetue citações ou
intimações nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região
metropolitana (art. 230, do Código de Processo Civil);
Considerando que a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais atribui ao
Diretor do Foro a função de solicitar as providências necessárias ao bom funcionamento do serviço
forense (artigo 65, inciso III, da Lei Complementar nº 59/2001, com as alterações introduzidas pela Lei
Complementar nº 85/2005 e Lei Complementar nº 105/2008);
Resolve:
Art. 1º A expedição de mandados na Comarca de Belo Horizonte para serem cumpridos na Comarca
Contagem, e a expedição de mandados na Comarca de Contagem para serem cumpridos na Comarca de
Belo Horizonte, serão realizadas na forma desta portaria. (Art. 1º com redação determinada pela Portaria nº
739/CGJ/2009, de 24 de março de 2009)
Art. 2º Os mandados a que se referem esta portaria serão expedidos observando-se as disposições
contidas nos arts. 139 a 143 do Provimento nº 161, de 1º de setembro de 2006.
Art. 3º A indicação do Oficial de Justiça para cumprimento do mandado a que se refere esta portaria será
feita pelo SISCOM, em sorteio aleatório e eqüitativo, entre os Oficiais de Justiça lotados na comarca onde
deverá ser praticado o ato.
§1º Constado que a distribuição indicou, para cumprimento do mandado, Oficial de Justiça em gozo de
férias ou outro impedimento, a Central de Mandados da comarca em que se realizará o ato providenciará
a redistribuição do mandado.
§2º. Compete aos responsáveis pela manutenção do banco de logradouros, em ambas as comarcas,
mantê-lo atualizado.
Art. 4º Compete aos Diretores dos Foros das Comarcas de Belo Horizonte e Contagem, em conjunto,
adotarem as providências necessárias para que sejam buscados diariamente os mandados expedidos na
forma desta portaria.
Art. 5º Na hipótese de mandados urgentes, a Secretaria de Juízo, a pedido da parte interessada, expedirá
carta precatória contendo o despacho do juiz, entregando-a ao interessado para que providencie a sua
distribuição no juízo deprecado.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 26 de novembro de 2008.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 1º de dezembro de 2008

PORTARIA Nº 626/CGJ/2008
Disciplina a transferência física da Vara Infracional da Infância e da Juventude da Comarca de Belo
Horizonte
O Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso das atribuições
que lhe conferem os arts. 64 e 65 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com redação
dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução
nº 420, de 1º de agosto de 2003, com a redação dada pela Resolução nº 530, de 5 de março de 2007, da
Corte Superior do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça,
Considerando a autorização da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que
seja transferida a Vara Infracional da Infância e da Juventude das dependências que hoje ocupa na Av.
Olegário Maciel, nº 600, para novas instalações situadas na Rua Rio Grande do Sul, nº 604, em Belo
Horizonte, Minas Gerais;
Considerando o elevado volume de autos de processos, mobiliários e equipamentos que deverão ser
fisicamente transferidos, com as necessárias cautelas para se precaver danos e extravios;
Considerando a necessidade de que sejam expedidas orientações normativas, que assegurem o bom
andamento da transferência física da mencionada vara, assim como a posterior fruição, a contento, dos
serviços judiciários a ela afetos;
Considerando a necessidade que seja feita a transferência da Vara, no menor período de tempo, a fim de
não causar maiores prejuízos à prestação jurisdicional,
Resolve:
Art. 1º A transferência física da Vara Infracional da Infância e da Juventude, localizada na Av. Olegário
Maciel, nº 600, para as instalações situadas na Rua Rio Grande do Sul, nº 604, assim como o seu
funcionamento posterior, reger-se-ão pelas disposições contidas nesta Portaria.
Art. 2º Ficam suspensos, no período de 26 de novembro a 1º de dezembro de 2008, todos os prazos
processuais relativos aos feitos que tramitem perante a Vara Infracional da Infância e da Juventude,
ficando prorrogados para o dia 2 de dezembro de 2008 os prazos que se iniciarem ou se findarem naquele
período.
Parágrafo único. A Secretaria do Juízo deverá comunicar à Diretoria Executiva de Informática - DIRFOR,
a data de desligamento dos microcomputadores, a fim de instalar os respectivos equipamentos nas novas
dependências.
Art. 3º No período de 26 de novembro a 1º de dezembro de 2008, as petições e demais documentos
relativos aos feitos que tramitam ou devam tramitar perante o Juízo da Vara Infracional da Infância e da
Juventude, deverão ser protocolizados ou distribuídos no prédio da Av. Olegário Maciel, nº 600, e a partir
do dia 2 de dezembro, na Rua Rio Grande do Sul, nº 604, no horário de 12 às 18 horas e 30 minutos.
Parágrafo único. As petições e documentos de natureza urgente, relativos à Vara mencionada nesta
Portaria, durante o período de suspensão, deverão ser submetidos ao Juízo competente.
Art. 4º A transferência da Vara Infracional da Infância e da Juventude não implicará sua desvinculação
do Foro da Capital ou de sua Direção.

Art. 5º Os Serviços Auxiliares de Apoio Judicial funcionarão junto à Vara Infracional da Infância e da
Juventude, na Rua Rio Grande do Sul, nº 604, e atenderão exclusivamente ao Juízo ali instalado,
permanecendo em funcionamento no horário compreendido entre 12 horas e 18 horas.
Parágrafo único. As petições e demais documentos dirigidos à Vara Infracional da Infância e da
Juventude poderão ser protocolizados no horário de 12 às 18 horas e 30 minutos. (Parágrafo único
acrescentado pela Portaria nº 641, de 10 de dezembro de 2008)
Art. 6º As medidas urgentes de competência da Vara Infracional da Infância e da Juventude, que devam
ser apreciadas fora do horário normal de expediente forense, continuarão sob a responsabilidade do Juiz
plantonista da Capital, conforme designação da Presidência do Tribunal de Justiça.
Art. 7º Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pelo Juiz Auxiliar da Corregedoria ao qual for
delegada a Direção do Foro da Capital.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de novembro de 2008.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 24 de novembro de 2008

PORTARIA Nº 623/CGJ/2008
O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso
das atribuições previstas no artigo 16, inciso XIV da Resolução nº 420, de 01/08/2003, com as alterações
introduzidas pela Resolução nº 530, de 05/03/2007, e
Considerando que por um período de dois anos foi realizado o acompanhamento dos serviços afetos à
Central de Perícias Médicas desta Capital, com a finalidade de verificação da correta execução de suas
atividades bem como o fiel cumprimento de seus deveres e obrigações legais;
Considerando a substanciosa manifestação do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria e Diretor do Foro da
Capital, Dr. Marco Aurélio Ferenzini, nos autos nº 33978/2008 – COGAB, no sentido de que, expirado o
período retro mencionado, além de persistirem os problemas, a situação da Central agravou-se diante do
pedido de exoneração de vários médicos;
Considerando que, apesar de todos os esforços, o novo gerenciamento não vem conseguindo obter bons
resultados quanto à produtividade do referido Setor;
Considerando, portanto, a necessidade de estudos mais aprofundados a fim de que sejam apontados
critérios objetivos e propostas concretas, com destaque para as questões específicas e os aspectos
funcionais e jurídicos mais relevantes acerca das propostas apresentadas, a saber, EXTINÇÃO ou
REESTRUTURAÇÃO da Central de Perícias Médicas da Comarca de Belo Horizonte;
Resolve:
I – Constituir Grupo de Trabalho composto pelo Juiz Auxiliar da Corregedoria e Diretor do Foro da
Comarca de Belo Horizonte, Dr. Marco Aurélio Ferenzini, que o presidirá e pelos Servidores Bacharéis
Renato Cardoso Soares, Gisela Pereira Resende Vilela, Carlos Alberto Buchoholz, Geisa Rodrigues
Cardoso, Marcos Epaminondas de Vasconcelos Marinho e Robson Eduardo Fonseca Pinto.
II – O Grupo de Trabalho deverá apresentar estudo conclusivo, no prazo de 90 dias.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 20 de novembro de 2008.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 21 de novembro de 2008

PORTARIA Nº 619/CGJ/2008
Institui Comissão para elaboração do Manual de Redação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de
Minas Gerais.
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, consoante o disposto no artigo 23 da Lei
Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com as alterações da Lei Complementar nº 85, de 28 de
dezembro de 2005, e nos termos do artigo 16, incisos I e XIV, da Resolução nº 420, de 1º de agosto de
2003, com a redação dada pela Resolução nº 530, de 5 de março de 2007, da Corte Superior do Tribunal
de Justiça, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça,
Considerando a conveniência de se padronizar a lavratura dos Atos Normativos editados pela
Corregedoria Geral de Justiça;
Considerando a edição da Portaria 2.208, de 4 de agosto de 2008, que atualiza o Regulamento do Sistema
de Padronização Organizacional do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, instituído pela
Portaria nº 1.546/2003 com primeira revisão estabelecida pela Portaria nº. 2.085/2007;
Considerando os estudos contidos nos autos da Promoção nº 35.438/2008 - GEINF;
Resolve:
Art. 1º - Designar Comissão de trabalho composta pelos servidores Ricardo Tadeu Bacelar Diniz, Elena
Costa Oliveira Vidigal e Cledson Versiani de Moraes para, sob a presidência do primeiro, elaborar o
“Manual de Redação da Corregedoria Geral de Justiça”.
Art. 2º - Assinalar o prazo de 6 (seis) meses para a conclusão dos trabalhos, contados da publicação desta
portaria, podendo ser prorrogado, a critério do Corregedor-Geral de Justiça, mediante requerimento
fundamentado.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 18 de novembro de 2008.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 20 de novembro de 2008 -
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 21 de novembro de 2008 (Republicada por incorreção)

PORTARIA Nº 617/CGJ/2008
Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Portaria nº 117/GACOR/2000, que criou o Serviço de
Atendimento ao Cidadão – SEAC, e dá outras providências.
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, consoante o disposto no artigo 23 da Lei
Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com as alterações da Lei Complementar nº 85, de 28 de
dezembro de 2005, e nos termos do artigo 16, incisos I e XIV da Resolução nº 420, de 1º de agosto de
2003, com a redação dada pela Resolução nº 530, de 5 de março de 2007, da Corte Superior do Tribunal
de Justiça, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça,
Considerando a conveniência de se implantar um Serviço de Atendimento ao Cidadão no prédio das
Varas da Infância e Juventude da Comarca de Belo Horizonte;
Considerando que o conhecimento sobre o funcionamento estrutural do foro e a agilização de medidas
administrativas contribui para a credibilidade no funcionamento do Judiciário;
Considerando que compete à Corregedoria-Geral de Justiça zelar pela regularidade do serviço forense;
Considerando, ainda, os estudos contidos nos autos do Requerimento nº 36192/2008 - GECOR;
Resolve:
Art 1º - O Art. 2º da Portaria nº 117/GACOR/2000, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 2º (...)
Parágrafo único. Funcionará, no edifício das Varas da Infância e Juventude da Comarca de Belo
Horizonte, um posto do SEAC, subordinado ao SEAC do Fórum Lafayette, para atendimento ao público
daquelas varas.”.
Art. 2º - O Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte adotará as medidas necessárias para a
implantação, no prazo de 30 dias, do posto do SEAC a que se refere esta Portaria.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de novembro de 2008.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 26 de novembro de 2008

PORTARIA Nº 605/CGJ/2008
Altera a Portaria nº 591/CGJ/2008, de 14 de outubro de 2008, que disciplina a transferência física das 1ª,
2ª, 3ª e 4ª Varas de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte
O Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso das atribuições
que lhe conferem os arts. 64 e 65 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com redação
dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 205, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução
nº 420, de 1º de agosto de 2003, com a redação dada pela Resolução nº 530, de 5 de março de 2007, da
Corte Superior do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça,
Considerando o elevado volume de autos de processos, mobiliários e equipamentos que deverão ser
fisicamente transferidos, com as necessárias cautelas para se precaver danos e extravios;
Resolve:
Art. 1º O caput do art. 2º e o caput do art. 5º da Portaria nº 591/CGJ/2008, de 14 de outubro de 2008
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Ficam suspensos, no período de 22 de outubro a 5 de novembro de 2008, todos os prazos
processuais relativos aos feitos que tramitem perante às Varas de Feitos Tributários do Estado, ficando
prorrogados para o dia 6 de novembro de 2008, os prazos que se iniciarem ou se findarem naquele
período.
“Art. 5º Os Serviços Auxiliares de Apoio Judicial funcionarão a partir do dia 6 de novembro de 2008,
junto às Varas de Feitos Tributários do Estado, na Avenida Afonso Pena, nº. 2.918, e atenderão
exclusivamente aos Juízos ali instalados, permanecendo em funcionamento no horário compreendido
entre 12 e 18 horas.”
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 29 de outubro de 2008.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 29 de outubro de 2008

PORTARIA Nº 604/CGJ/2008
Disciplina a transferência física das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Varas da Fazenda Pública Municipal da Comarca
de Belo Horizonte
O Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso das atribuições
que lhe conferem os arts. 64 e 65 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com redação
dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 205, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução
nº 420, de 1º de agosto de 2003, com a redação dada pela Resolução nº 530, de 5 de março de 2007, da
Corte Superior do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça,
Considerando a autorização da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que
sejam transferidas as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Varas da Fazenda Pública Municipal, das dependências que hoje
ocupam no Fórum Lafayette, no Edifício Governador Milton Campos, para novas instalações situadas na
Avenida Afonso Pena, nº 2.918, em Belo Horizonte, Minas Gerais;
Considerando o elevado volume de autos de processos, mobiliários e equipamentos que deverão ser
fisicamente transferidos, com as necessárias cautelas para se precaver danos e extravios;
Considerando a necessidade de que sejam expedidas orientações normativas, que assegurem o bom
andamento da transferência física das mencionadas varas, assim como a posterior fruição, a contento, dos
serviços judiciários a elas afetos;
Considerando a necessidade que seja feita a transferência das Varas, no menor período de tempo, a fim de
não causar maiores prejuízos à prestação jurisdicional,
Resolve:
Art. 1º A transferência física das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Varas da Fazenda Pública Municipal, no Edifício
Governador Milton Campos, para as instalações situadas na Avenida Afonso Pena, nº. 2.918, assim como
o seu funcionamento posterior, reger-se-ão pelas disposições contidas nesta Portaria.
Art. 2º Ficam suspensos, no período de 28 de outubro a 11 de novembro de 2008, todos os prazos
processuais relativos aos feitos que tramitem perante as Varas da Fazenda Pública Municipal, ficando
prorrogados para o dia 12 de novembro de 2008 os prazos que se iniciarem ou se findarem naquele
período.
Parágrafo único. As Secretarias de Juízo deverão comunicar à Diretoria Executiva de Informática -
DIRFOR, a data de desligamento dos microcomputadores, a fim de instalar os respectivos equipamentos
nas novas dependências.
Art. 3º No período de 28 de outubro a 05 de novembro, as petições e demais documentos relativos aos
feitos que tramitem ou devam tramitar perante os Juízos das Varas da Fazenda Pública Municipal,
deverão ser protocolizados ou distribuídos no prédio do Fórum Lafayette e a partir do dia 06 de novembro
na Avenida Afonso Pena, nº. 2.918, ou no Fórum Lafayette, no horário de 12 às 18 horas e 30 minutos.
Parágrafo Único. As petições e documentos de natureza urgente, relativos às Varas mencionadas nesta
Portaria, durante o período de suspensão, deverão ser submetidas ao Juízo competente.
Art. 4º A transferência das Varas da Fazenda Pública Municipal não implicará sua desvinculação do Foro
da Capital ou de sua Direção.

Art. 5º Os Serviços Auxiliares de Apoio Judicial funcionarão junto às Varas da Fazenda Pública
Municipal, na Avenida Afonso Pena, nº. 2.918, e atenderão exclusivamente aos Juízos ali instalados,
permanecendo em funcionamento no horário compreendido entre 12 horas e 18 horas.
Parágrafo Único. As petições e demais documentos dirigidos às Varas da Fazenda Pública Municipal
poderão ser protocolizados no horário de 12 às 18 horas e 30 minutos, ou no Fórum Lafayette.
Art. 6º As medidas urgentes de competência das Varas da Fazenda Pública Municipal, que devam ser
apreciadas fora do horário normal de expediente forense, continuarão sob a responsabilidade do Juiz
plantonista da Capital, conforme designação da Presidência do Tribunal de Justiça.
Art. 7º Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pelo Juiz Auxiliar da Corregedoria ao qual for
delegada a Direção do Foro da Capital.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de outubro de 2008.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 29 de outubro de 2008

PORTARIA Nº 591/CGJ/2008
Disciplina a transferência física das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Feitos Tributários do Estado da Comarca de
Belo Horizonte
O Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso das atribuições
que lhe conferem os arts. 64 e 65 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com redação
dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 205, c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução
nº 420, de 1º de agosto de 2003, com a redação dada pela Resolução nº 530, de 5 de março de 2007, da
Corte Superior do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça,
Considerando a autorização da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que
sejam transferidas as 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Feitos Tributários do Estado, das dependências que hoje
ocupam no Fórum Lafayette, no Edifício Governador Milton Campos, para novas instalações situadas na
Avenida Afonso Pena, nº 2.918, em Belo Horizonte, Minas Gerais;
Considerando o elevado volume de autos de processos, mobiliários e equipamentos que deverão ser
fisicamente transferidos, com as necessárias cautelas para se precaver danos e extravios;
Considerando a necessidade de que sejam expedidas orientações normativas, que assegurem o bom
andamento da transferência física das mencionadas varas, assim como a posterior fruição, a contento, dos
serviços judiciários a elas afetos;
Considerando a necessidade que seja feita a transferência das Varas, no menor período de tempo, a fim de
não causar maiores prejuízos à prestação jurisdicional,
Resolve:
Art. 1º A transferência física das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Feitos Tributários do Estado, das dependências
do Fórum Lafayette, no Edifício Governador Milton Campos, para as instalações situadas na Avenida
Afonso Pena, nº 2.918, assim como o seu funcionamento posterior, reger-se-ão pelas disposições contidas
nesta Portaria.
Art. 2º Ficam suspensos, no período de 22 de outubro a 5 de novembro de 2008, todos os prazos
processuais relativos aos feitos que tramitem perante às Varas de Feitos Tributários do Estado, ficando
prorrogados para o dia 6 de novembro de 2008, os prazos que se iniciarem ou se findarem naquele
período. (caput do art. 2º com redação determinada pela Portaria nº 605/CGJ/2008, de 29/10/2008)
Parágrafo único. As Secretarias de Juízo e demais Serviços Auxiliares de Apoio Judicial deverão
comunicar à Diretoria Executiva de Informática - DIRFOR, a data de desligamento dos
microcomputadores, a fim de instalar os respectivos equipamentos nas novas dependências.
Art. 3º No período de suspensão referido no artigo 2º desta Portaria, as petições e demais documentos
relativos aos feitos que tramitem ou devam tramitar perante os Juízos das Varas de Feitos Tributários do
Estado, deverão ser protocolizados ou distribuídos no prédio do Fórum Lafayette.
Parágrafo único. As petições e documentos de natureza urgente, relativos às Varas mencionadas nesta
Portaria, durante o período de suspensão, deverão ser submetidos ao Juízo competente.
Art. 4º A transferência das Varas de Feitos Tributários do Estado não implicará sua desvinculação do
Foro da Capital ou de sua Direção.
Art. 5º Os Serviços Auxiliares de Apoio Judicial funcionarão a partir do dia 6 de novembro de 2008,
junto às Varas de Feitos Tributários do Estado, na Avenida Afonso Pena, nº. 2.918, e atenderão

exclusivamente aos Juízos ali instalados, permanecendo em funcionamento no horário compreendido
entre 12 e 18 horas. (caput do art. 2º com redação determinada pela Portaria nº 605/CGJ/2008, de 29/10/2008)
Parágrafo único. As petições e demais documentos dirigidos às Varas de Feitos Tributários do Estado
poderão ser protocolizados no horário de 12 às 18 horas e 30 minutos, ou no Fórum Lafayette.
Art. 6º. As medidas urgentes de competência das Varas de Feitos Tributários do Estado, que devam ser
apreciadas fora do horário normal de expediente forense, continuarão sob a responsabilidade do Juiz
plantonista da Capital, conforme designação da Presidência do Tribunal de Justiça.
Art. 7º. Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pelo Juiz Auxiliar da Corregedoria ao qual for
delegada a Direção do Foro da Capital.
Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 14 de outubro de 2008.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 21 de outubro de 2008

PORTARIA Nº 580/CGJ/2008
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Célio César Paduani, no uso
de suas atribuições legais,
Considerando o disposto nos artigos 26 e 65, § 2º, da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,
com a redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e
Considerando o disposto no artigo 10 do Provimento nº 161/CGC/2006, de 1º/09/06, com as modificações
posteriores,
Resolve alterar os artigos 1º, 2º e 3º da Portaria nº 230/CGJ/2006, de 04/10/06, com o acréscimo da
Portaria nº 344/CGJ/2008, de 15/01/08, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Delegar aos Juízes Auxiliares da Corregedoria, adiante nominados, o desempenho de suas
atribuições nas Regiões seguintes:
I - Região 1 - Dr. Marco Aurélio Ferenzini;
II - Região 2 - Dra. Soraya Hassan Baz Láuar;
III - Região 3 - Dr. José Ricardo dos Santos de Freitas Véras;
IV - Região 4 - Dr. André Luiz Amorim Siqueira;
V - Região 5 - Dr. Renato César Jardim;
VI - Região 6 - Dr. Paulo de Carvalho Balbino.”
(inciso II com redação determinada pela Portaria nº 1.134/CGJ/2010, de 24 de maio de 2010)
“Art. 2º Delegar aos Juízes Auxiliares da Corregedoria Dr. Leopoldo Mameluque e Dr. Rogério Alves
Coutinho as atividades de fiscalização dos serviços notariais e de registro no âmbito de todas as comarcas
do Estado de Minas Gerais.”
“Art. 3º Delegar ao Juiz Auxiliar da Corregedoria Dr. Marco Aurélio Ferenzini o exercício da Direção do
Foro da comarca de Belo Horizonte, nos termos do artigo 65, § 2º, da Lei Complementar nº 59, de
18/01/2001, com a redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28/12/2005, cumulativamente com as
atribuições da Região 1, nos termos do artigo 1º, inciso I, desta Portaria.”
Registre-se. Publique-se.
Belo Horizonte, 06 de outubro de 2008.
(a) Desembargador Célio César Paduani
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 9 de outubro de 2008

PORTARIA Nº 577/CGJ/2008
O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais,
Resolve:
Revogar as Portarias nº 266/CGJ/2007, de 17/09/07, e nº 468/CGJ/2008, de 10/06/08.
Publique-se. Registre-se.
Belo Horizonte, 03 de outubro de 2008.
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 3 de outubro de 2008

PORTARIA Nº 575/CGJ/2008
Dispõe sobre a implantação das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário na comarca de Belo
Horizonte e dá outras providências
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo
Horizonte, consoante o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com
as alterações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e nos termos do artigo 16, incisos I
e XIV, da Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, com a redação dada pela Resolução nº 530, de 5 de
março de 2007, da Corte Superior do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o Regimento Interno do
Tribunal de Justiça,
Considerando a edição do Provimento nº 182/CGJ/2008 que dispõe sobre as Tabelas Processuais
Unificadas do Poder Judiciário na Justiça de Primeira Instância, mediante alteração e acréscimo de
dispositivos ao Provimento nº 161/CGJ/2006, que codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de
Justiça do Estado de Minas Gerais;
Considerando que nos termos do Provimento nº 161/CGJ/2006, com as alterações promovidas pelo
Provimento nº 182/CGJ/2008 compete à Corregedoria Geral de Justiça dispor sobre qual serviço se
responsabilizará pelo cadastramento dos assuntos em cada Comarca,
Considerando a necessidade da edição de atos complementares para a efetiva utilização das Tabelas
Processuais Unificadas do Poder Judiciário na comarca de Belo Horizonte,
Resolve:
Art. 1º Ficam implantadas na comarca de Belo Horizonte, a partir de 1º de outubro 2008, as Tabela de
Assuntos Processuais - TAP e Tabela de Classes Processuais – TCP, criadas pela Resolução nº 46, de 18
de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, e Provimento nº 161/CGJ/2006, com as
alterações promovidas pelo Provimento nº 182/CGJ/2008.
Art. 2º Até que tenham sido estabelecidas as condições necessárias para o cadastramento dos assuntos
pela Central de Distribuição da comarca de Belo Horizonte, caberá à Secretaria de Juízo efetivar no banco
de dados do SISCOM, a vinculação da matéria ou temas discutidos no procedimento judicial já
previamente distribuído.
§ 1º À exceção da regra prevista no caput deste artigo, a Central de Distribuição efetuará o cadastramento
do assunto relativamente aos inquéritos judiciais e seus incidentes, inclusive medidas cautelares, habeas
corpus e mandado de segurança em matéria criminal, exceto os feitos de competência dos Tribunais do
Júri e das Varas de Tóxicos, que foram redistribuídos à Vara de Inquéritos Policiais.
§ 2º O cadastramento do assunto deverá ser realizado até o momento posterior à primeira conclusão, sem
o que os autos não poderão tramitar.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 30 de setembro 2008.
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça e
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte
Disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico na edição de 30 de setembro de 2008

PORTARIA Nº 528/CGJ/2008
O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais - 1º. Subdistrito, encontra-se sem Juiz de Paz
Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais - 1º. Subdistrito da Capital,
Resolve:
Designar, nos termos do art. 86-D, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 59/2001, com as alterações
dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85/2005, o Sr. José Pereira de Melo, Juiz de Paz do Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais - 2º. Subdistrito para exercer as funções de Juiz de Paz “ad hoc” junto
ao 1º. Subdistrito, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no mês de agosto de
2008: Adair Barbosa, Adair Luiz Ribeiro, Adelmo de Paula Silva, Adriano Coimbra da Silva, Adriano de
Lima Gomes, Adriano Marciano da Silva, Agnaldo Santos Carvalho, Alcides da Costa Junior, Alessandro
Teles Mendes, Alex de Oliveira Lucas, Alex Sandro Conceição dos Santos, Alex Teodoro Vieira,
Alexander Correa Guimarães, Alexandre da Silva, Alexandre Ferreira Pedrosa, Alexandre Isaias Souza de
Oliveira, Alexandre Lemos Pereira, Alexandre Vitor da Silva, Alexis Francisco Pereira, Altair Ferreira
Junior, Anderson Alexandre Jesue, Anderson da Cruz Lacerda, Anderson Pereira de Araújo, André
Santos Cardoso, Antenor Do Carmo Resende, Antonio de Oliveira Gomes, Antonio Ferreira Cardoso,
Arlen Carvalho de Oliveira, Arley Antonio Ferreira, Augusto Giberti de Oliveira, Basilio Tercio Lucas
Gomes, Breno Vinicius Araújo da Silva, Bruno Carvalho Fernandes, Bruno Otavio Teixeira, Bruno Prates
Procopio Vale, Carlos Domingos de Jesus, Carlos Eduardo de Oliveira Braz, Carlos Gonçalves de
Miranda Lucas, Carlos Henrique Cardoso de Oliveira, Claudio de Castro Correa, Claudio Henrique
Salgado Guerra, Claudio Nascimento Rocha, Clayton Martins de Jesus, Clesio Dias de Paula, Cristian
Tadeu Augusto da Silva, Cristiano da Silva Meloni, Cristiano dos Santos Carvalho, Daniel Augusto Prado
Cassini, Daniel de Assis Gomes, Daniel Hebert Vieira, Danilo Tadeu os Santos Cerqueira, Davi Aniceta
dos Santos, David Roberto de Paula Santos, Decio Guanabarino Silveira, Deividi de Leao Eleoterio
Nunes, Derly Oscar de Miranda Neto, Dinarlei Santos Oliveira, Domenico Paolo Cardamuro, Douglas
Bosco Capelo, Douglas dos Santos Fonseca, Ebenezer Silva de Oliveira, Ed Carlos Bastos Mendes, Eder
Santos de Sousa, Edgar Lucio de Almeida, Ednilson Nobre de Oliveira, Edson Vieira da Silva, Eduardo
Angelo Gonçalves Dias, Eduardo Braga, Eduardo de Oliveira Paixão, Eduardo Fernando Barbosa
Damasceno, Eduardo Henrique Guerson Isidoro, Edvan Domingos Delfino, Edwar Barbosa Couto,
Elisandro Dias, Emerson Clayton da Cunha, Estanislau Araujo dos Santos, Eudson Pimenta dos Santos,
Evanildo de Jesus Rosa, Fabiano Sena dos Santos, Fabio de Souza, Fabio Elifas Torres dos Santos, Fabio
Henrique Pereira, Fabio Pacifico Pinto, Fabrizio da Silva Mendes, Fagner Rodrigues de Souza, Felipe de
Freitas Leite, Felipe Fortes Franca, Fernando de Oliveira, Fernando Eustaquio Duarte Vieira, Fernando
Gomes de Freitas, Fernando Gonçalves de Freitas, Flavio Henrique Xavier Faustino, Francisco de Assis
Carvalho Filho, Frederico Augusto Garces Senna, Frederico Borges Costa, Frederico Vasconcellos Costa,
Gentil Thomaz da Silva, Geraldo de Paula Correa, Geraldo Henrique de Assis Filho, Geraldo Lana
Guimarães Junior, Gerson Rodrigues da Silva, Giliard José da Silva, Gilson Teodoro de Matos, Giselio de
Oliveira, Glaydson Correia dos Santos, Glayson Augusto de Almeida, Guilherme Camargos Rocha,
Guilherme Maynard Cerqueira, Gustavo Cezar de Almeida, Gustavo Eugenio Machado Potugal, Gustavo
Fonseca de Freitas Maia, Gustavo Henrique Camargos Barbosa, Gustavo Henrique Romani Magalhaes,
Hebert Taylor de Souza Guimarães, Helder de Sousa Pinho, Helio de Oliveira Lopes, Hemerson Danilo
Soares Pinto, Henrique Cesar Pires de Oliveira, Hugo Eduardo da Costa Luciano, Ignacio Serafini, Israel
Sena Crepaldi, Itamir Rodrigues Campos, Jackson de Paula Mourao, Jader Miranda Madureira, Jadson de
Oliveira Caetano, Jair Augusto Pedrosa Dayrell Cunha, Jefery Jeferson de Oliveira Fonseca, Jessé Duarte
Mendes Brito, João Lopo Madureira Junior, João Luiz Porfirio, Joao Miguel dos Reis Neto, João Paulo
Mata da Silva, Jordan Welbert de Oliveira Borges, José Antonio Ferreira Marinho, Jose de Paula Filho,

José Faustino Filho, José Felipe Farias de Oliveira, José Flaviano Vidal do Nascimento, José Geraldo
Mangela de Almeida, José Soares da Cruz, Josenei Gonçalves Rodrigues, Juarez Floriano de Oliveira,
Julio Campos Braz, Junio de Alencar Silva, Kleyton da Silva Souza, Leandro Freire Cesario, Leandro
Ribeiro de Carvalho e Fonseca, Leandro Rodrigues Diniz Moura, Leandro Rodrigues Januario, Leonardo
Castro Sousa, Leonardo dos Santos Amarante, Leonardo Phillipe de Souza Persilva, Leonardo Rodrigues
Costa, Leonardo Tarcisio Lopes, Liard Campos dos Reis, Lourival Lopes da Silva, Lucas Messias Pereira,
Luciano Alves da Silva, Luciano Junior Lima, Luciano Tadeu da Silva Barbosa, Lucio Paiva Monteiro,
Lucio Rodrigues Estanislau, Luiz Otavio Assis de Lemos Bastos, Luiz Siqueira dos Santos, Luiz Soares
Emidio, Manoel Francisco Tavares, Marcelo Colares de Queiroz, Marcelo Dutra Rodrigues, Marcelo
Gonçalves Rezende, Marcelo Henrique Quintiliano de Oliveira Abreu, Marcelo Pires Moncao, Marcelo
Tadeu Morais, Marcio dos Santos Gonçalves, Marcio Pires Fiuza, Marco Aurelio Henriques, Marcondes
Chaves Gonçalves, Marconi Martins Vieira, Marcos Paulo Della Croce, Marcos Vaz de Melo, Marcus
Vinicius da Silva Chaves, Marlon Luiz Ferreira da Silveira, Maurilio Araujo Silva, Mauro Lucio Pedra,
Maxwell Raimundo Silva, Mayco Ramalho Rocha, Miguel Junio de Almeida, Miguel Pedro dos Santos,
Murilo de Freitas Souza, Neilton Alves de Oliveira, Nilson de Carvalho Ramos, Oswaldo Patricio, Pablo
Henrique Pereira Alves, Paulo Cesar Vespucio da Silva, Paulo Henrique Dalla Vecchia, Paulo Roberto do
Carmo, Paulo Rodrigues dos Reis, Paulo Sergio da Silva, Pedro da Rocha Souza Junior, Pedro Geraldo
Junior, Pedro Jacintho Candini, Phillipe Ralph Solano Ferreira dos Santos, Rafael Barbosa da Costa
Santos, Raffaele Girodo Angelin, Reginaldo de Souza, Reinaldo Teles de Miranda, Renato Benicio
Alencar Goncalves, Renato da Conceição Miranda, Renato de Paula, Renato de Souza Olimpio, Renato
dos Santos, Renato Henriques Carvalho Soares, Renato Miguel dos Reis, Ricardo Bertoldo Gomes,
Ricardo Pacheco Rezende, Roberto Marcio de Souza Chaves, Robson Duarte, Robson Jose Gomes,
Rodrigo Dias Ferreira, Rodrigo Gomes Cordeiro, Rodrigo Gomes de Almeida Brasil, Rodrigo Nazareno
de Souza Santos, Rodrigo Pinho Alves, Rogerio Eustaquio Reis Junior, Ronaldo Amaral Campos Junior,
Ronaldo de Souza Neves, Ronaldo do Carmo Ferreira, Ronaldo Rodrigues Ferreira Junior, Ronaldo
Ventura de Souza, Ronan Alves Castelo Costa, Ronismar Faria dos Santos, Rubens Nonato da Silva,
Saulo Henrique Cappai Nesio, Sebastião Carlos de Assis Santa Barbara, Sebastiao Firmino Filho, Sergio
Cassemiro, Sergio Magno de Avila E Silva, Silvio Campos Coelho, Silvio Fernandes Timponi, Sirlei de
Souza Cornelio, Sirlei Santos Silva, Thiago Calvo de Castro, Thiago Eduardo de Sousa, Thiago Ferreira
Chaves, Tiago da Costa Machado, Vagner Cesar Gomes de Oliveira, Victor Gomes Viana, Vilson Brigido
da Silva, Vilson Chaves da Cruz, Vinicius Santos Monteiro, Vitor Helio de Souza Pires, Wagner
Christopher Brasil Schreiber, Wagner de Jesus Furtado da Silva, Wagner Felipe, Wagner Inacio Feitoza
da Silva, Wagner Luiz Abrantes, Walteir Barbosa Soares, Walter Eustaquio dos Santos, Walter Verissimo
de Andrade Junior, Wanderson Rodrigues da Silva, Wellington de Almeida Silva, Wellington dos Santos
Marinho, Wellington Luiz de Araújo, Wellington Patricio de Oliveira, Wemerson Carlos de Lima,
Wendell Evangelista Soares Lopes.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 22 de julho de 2008.
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 25 de julho de 2008

PORTARIA Nº 527/CGJ/2008
O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor- Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova encontra-se sem Juiz
de Paz Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova,
Resolve:
Designar, nos termos do art. 86-D, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 59/2001, com as alterações
dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85/2005, o Sr. José Pereira de Melo, Juiz de Paz do Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais - 2º. Subdistrito, para exercer as funções de Juiz de Paz “ad
hoc”junto ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova, para a
celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no mês de agosto de 2008: Washington da Silva,
Rodrigo Nogueira da Silva, Junio Rodrigues dos Santos, Marcos Guilherme Coelho, Alexandre Sérgio
Santana dos Santos, Alex Ferreira Rodrigues, Jacir Damasceno Fernandes, Roberto Luis da Cunha,
Rômulo Messias Silva, Paulo Roberto Pedra da Silva, Luiz Henrique Pereira, Aluizio Moreira,
Wanderson Denio Alves Vidal, Caio Bruno Vieira Frederico, Pablo Marques de Assis, Renato Marques
de Almeida, Leonardo Júnio dos Santos, Luercy Lino Lopes, Thiago Felipe Pereira de Andrade, Ricardo
Roger Loures de Jesus, Aloísio Daniel Fagundes, Aloizio Rodrigues de Moura, Tiago Sampaio Lima,
Gleison Martins Teixeira, Rodrigo Aziz Barbosa, Thiago Henrique Muniz Ferreira, Wanderson Alves,
Guilherme Santana Silva, Elinei Gomes Ferreira, Juliarde Melo Fernandes, Vanderson de Avelar Amaral,
Rodrigo Pimenta Freire, Carlos Alberto Reis de Souza, Hermes Dias Gonçalves Júnior, Luciano Paula de
Souza, Weslei Antonio da Silva, Luiz Alexandre Brasil Silva Figueirêdo, Jacirlei Reis Lisboa, Marcelo
Batista de Moura Guimarães, Reginaldo Inácio Pereira Machado, Fábio Sebastião Silva, Fabiano Silva
Gomes de Azevedo, Ageu Pinheiro de Paulo, Fabiano Martins Cardoso, Davidson de Souza Ribeiro,
Tiago Henrique Moreira, Junio César Vieira de Almeida, Elton de Siqueira Santos, Bruno Gonçalves
Sant’Ana, Lourival Gomes da Silva, Galba Grigorio de Oliveira, Paulo Roberto Martins, Daniel Lima de
Almeida, Rodrigo de Moura Antunes, Wellington Barbosa de Oliveira, Samuel de Meira Pedra, Edvaldo
Euzébio de Oliveira, Rômulo Assunção Machado, Alexandre Rezende Neto, Márcio Roberto Esperança
de Oliveira, Alexsandro Lima da Silva, Jonas Oliveira Rodrigues, Warlen Mendes Costa, Carlos Eduardo
Santiago Pereira, Mauro Raidan Rodrigues, Geraldo Bráulio, Júlio César Massensini, Luciano Dutra
Moreira, Denis Honorato de Figueiredo, Gislenio de Assis Ferreira de Matos, Eduardo Rodrigues
Marques, Leandro Domingos da Costa, Livio Cícero de Oliveira, Willian Ribeiro da Silva, Gilberto
Ramos da Silva, Gilberto Márcio Alves, Valdecir Pereira de Jesus, Divino de Souza Braga, Tiago Alves
Ferreira, Evandro Alves Silva, Ailton Bernardino de Assis, Eder Ferreira Paiva, Fábio de Matos Pinto,
Adauto Ferreira da Silva, Sergio Gonçalves de Souza, Wanderson Érik de Jesus, Luiz Gustavo Carvalho
Rocha, José Rocha do Nascimento, Leônidas da Silva Dutra, Euler Machado Pinto, Wantuir Barbosa
Neves, Marcus Vinícius Teixeira da Cunha, Jason Inácio da Silva, Adenes Moura de Souza, Reinaldo
Silva Araújo, Alysson de Fátima Reis, Cristiano do Nascimento, Marcio da Paixão Nunes, Morato
Ferreira Matos, Rafael Anderson Prado, Antonio Horta de Oliveira Filho, Getúlio Vargas Pereira Junior,
Ari Pereira Lima Filho, Gustavo Márcio Ribeiro, Daniel Assis da Silva, Wellington dos Anjos Viana,
Welber de Paula Miranda, João Pedro Lima Davim, Renato Aparecido Dias, Wandrey Junior Barboza,
Paulo Márcio Pinheiro, Evaldo Ferreira Marques, João Paulo Ferreira da Silva, Hilton Alves de Souza,
Henrique de Almeida Vieira, Luciano Jorge Caldeira de Oliveira, Flávio Teodoro de Carvalho, Aguinaldo
Ribeiro da Silva, Jovalino Costa Lima, Rafael Campelo Soares, Carlos Alberto de Souza, Aislan Fonseca
Dias da Silva, Vanderlúcio Germano de Oliveira, Tarcísio Tadeu Pereira, Igor Felipe Matosinhos, Magno
Horta, Bruno Alves Martins Lima, Ezio Soares da Costa, Ronan Gomes Dourado Alves, Cristiano da
Silva Ribeiro, Gilson de Oliveira, Marcos Tadeu Alves Aguiar, Lucas Netto da Silva, Leonardo Daniel

Rodrigues, Clebson Luiz de Brito, Ivair Augusto da Silva Oliveira, Ricardo Barbosa de Alcamiro, e Paulo
Roberto Souza Franca.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 22 de julho de 2008.
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 25 de julho de 2008

PORTARIA Nº 526/CGJ/2008
Dispõe sobre a utilização de vagas na garagem do prédio das Varas da Infância e da Juventude da
Comarca de Belo Horizonte e dá outras providências
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo
Horizonte, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 64 e 65 da Lei Complementar nº 59, de 18 de
janeiro de 2001, com redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 205, c/c o inciso
XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, com a redação dada pela Resolução nº 530,
de 5 de março de 2007, da Corte Superior do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o Regimento Interno
do Tribunal de Justiça,
Considerando a necessidade de se adequar a utilização de vagas na garagem do prédio das Varas da
Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte, por motivos de segurança, conforme cópia do
Boletim de Ocorrência juntado às fls. 04/07 dos autos nº 28.952/2007, em curso perante a Gerência de
Fiscalização Regional do Foro Judicial - Região 1, desta Corregedoria-Geral de Justiça;
Considerando que se deve regulamentar o funcionamento e o acesso à garagem do prédio das Varas da
Infância e da Juventude da comarca de Belo Horizonte;
Considerando as informações e os estudos contidos nos autos da Comunicação nº 28.952/2007 – GEFIS
1;
Resolve:
Art. 1º O funcionamento da garagem do prédio das Varas da Infância e da Juventude da comarca de Belo
Horizonte, o acesso às suas dependências e a utilização das vagas destinadas ao estacionamento de
veículos obedecerão ao disposto nesta Portaria.
Art. 2º A utilização das vagas de garagem por veículos oficiais que estejam a serviço de outras varas ou
setores do Tribunal de Justiça deverá se restringir às hipóteses de real necessidade, identificadas no
âmbito gerencial competente.
Art. 3º As viaturas policiais terão acesso às dependências da garagem, quando conduzindo infratores,
devendo estacionar exclusivamente nas áreas a elas restritas.
Art. 4º É permitido o acesso de veículo oficial de autoridade dos Poderes do Estado, para fins de
embarque ou desembarque de passageiros, condicionando o seu estacionamento nas dependências da
garagem à existência de vaga na ocasião.
Art. 5º São vedadas a entrada e a saída de pedestres pelo portão que dá acesso à garagem.
Art. 6º A garagem funcionará de segunda a sexta-feira, no horário de 7h (sete horas) às 20h (vinte horas).
§ 1º Os servidores poderão estacionar na garagem motocicletas devidamente autorizadas, no período de
trabalho em dias úteis, desde que o trânsito seja mantido livre.
§ 2º Aos sábados, domingos e feriados, bem como em dias úteis a partir das 18h (dezoito horas) e até as
6h (seis horas) do dia seguinte, além dos Magistrados, poderão utilizar a garagem os servidores escalados
para o Plantão Forense que estejam conduzindo motocicletas, devidamente autorizadas.
Art. 7º A carga ou descarga de equipamentos ou materiais nas dependências da garagem deverá ser
realizada no horário de 7h (sete horas) às 12h (doze horas), de segunda a sexta-feira.

Parágrafo único. Excepcionalmente, a critério da Diretoria Administrativa, poderá ser autorizada carga ou
descarga fora do horário estipulado no “caput” deste artigo.
Art. 8º A Diretoria Administrativa deverá adotar as providências necessárias para o fiel cumprimento do
disposto nesta Portaria, priorizando as seguintes medidas:
I - implementação de mecanismos para agilizar e controlar a entrada e saída de veículos na garagem, de
forma a assegurar a integridade física de pedestres;
II - manutenção, nas dependências da garagem, de sinalização para orientar os usuários e facilitar o
trânsito de veículos no local;
III - proibição da lavação de veículos no interior da garagem;
IV - manutenção dos equipamentos de segurança, instalados na garagem, em perfeitas condições de uso; e
V - gerenciamento e orientação dos funcionários que atuam na garagem.
Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte.
Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 18 de julho de 2008.
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 23 de julho de 2008

PORTARIA Nº 509/CGJ/2008
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Estado de Minas Gerais, Desembargador José Francisco
Bueno, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto no artigo 10 do Provimento nº 161/CGJ/2006, de 1º/09/06,
Considerando o disposto na Portaria nº 230/CGJ/2006, de 04/10/06, com as alterações da Portaria nº
328/CGJ/2007, de 05/12/07, e da Portaria nº 344/CGJ/2008, de 15/01/08,
Resolve designar o Juiz Auxiliar da Corregedoria Dr. Fernando de Vasconcelos Lins para substituir o Juiz
Auxiliar da Corregedoria Dr. Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, durante o afastamento deste, nos
dias 25 e 26 de junho de 2008, no exercício da Direção do Foro da comarca de Belo Horizonte, nos
termos do artigo 65, §2º, da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com a redação dada pela Lei
Complementar nº 85, de 28/12/2005, cumulativamente com as atribuições da Região 1.
Registre-se. Publique-se.
Belo Horizonte, 24 de junho de 2008.
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 28 de junho de 2008

PORTARIA Nº 507/CGJ/2008
O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais - 1º. Subdistrito, encontra-se sem Juiz de Paz
Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais - 1º. Subdistrito da Capital,
Resolve:
Designar, nos termos do art. 86-D, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 59/2001, com as alterações
dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85/2005, o Sr. José Pereira de Melo, Juiz de Paz do Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais - 2º. Subdistrito para exercer as funções de Juiz de Paz “ad hoc” junto
ao 1º. Subdistrito, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no mês de Julho de
2008: Adair Luiz Ribeiro, Adriano Aparecido de Lana, Adriano Coimbra da Silva, Adriano de Lima
Gomes, Adriano Henrique Delfino de Freitas, Albert Luiz Viveiros, Alcimar Gomes, Alessandro Teles
Mendes, Alex de Oliveira Lucas, Alex Sandro Conceição dos Santos, Alexander Geovani de Oliveira
Mendonca, Alexandre Azevedo de Moura, Alexandre da Silva, Alexandre de Freitas Gomes de
Mendonca, Alexandre Ferreira dos Santos, Alexandre Ferreira Pedrosa, Alexandre Lages Mansur,
Alexandre Medeiros Chaves, Alexandre Torres dos Santos, Alexandre Vitor da Silva, Alexis Richard
Pereira, Alisson Paulinelli Rocha, Altair Ferreira Junior, Anderson Alexandre Jesue, Anderson da Cruz
Lacerda, Antenor do Carmo Resende, Antonio Eustaquio de Araújo, Arley Antonio Ferreira, Basilio
Tercio Lucas Gomes, Bruno Augusto Melgaco Rosa, Bruno Cler dos Reis, Bruno Prates Procopio Vale,
Caio Augusto Grandi, Carlos Adrian Ferreira da Silva, Carlos Eduardo de Oliveira Braz, Carlos Eduardo
Lemos, Carlos Henrique Morais Duarte, Charles Eduardo Boyer de Alvenir, Claudio Henrique Salgado
Guerra, Claudionor Pereira Barbosa, Clayton Martins de Jesus, Cleber Sidinei dos Santos Simões, Cloves
Messias Prudencio, Claudio Alfredo Guimaraes Zarate, Claudio de Castro Correa, Cristiano da Silva
Meloni, Cristiano Martins dos Santos, Cristiano Tadeu Machado, Daniel Alarcon da Silva, Daniel Hebert
Vieira, Daniel Hideaki Lara Yoshizane, Danilo Eustaquio Costa Silva, Danilo Tadeu dos Santos
Cerqueira, Derly Oscar de Miranda Neto, Dezenil Domingos Camara Ferreira, Dinomar Demetrio Bessa,
Diogo Gabriel Cotta Araujo, Domenico Paolo Cardamuro, Douglas Bosco Capelo, Delio Scott Rocha
Silva, Ed Carlos Bastos Mendes, Eder Santos de Sousa, Edson Francisco Pimentel, Edson Vieira da Silva,
Eduardo de Castro Duraes, Eduardo Luiz Novaes Chaves, Eduardo Martins da Silva, Eduardo Vicente
Pereira, Elbert Ferreira Zanitti, Elias Nunes de Andrade Neto, Emerson Camilozzi Clemente, Esmar de
Oliveira Rodrigues, Eudson Pimenta dos Santos, Evanildo de Jesus Rosa, Fabian Geraldo da Silva,
Fabiano Sena dos Santos, Fabio de Souza Franco, Fabricio Chaves Cunha, Fernando de Oliveira,
Fernando Eustaquio Duarte Vieira, Fernando Gomes de Freitas, Filipe Gomes da Silva, Filipe Jose Dias
Miranda, Flaviano Antonio Ferreira da Silva, Flavio José Teles, Francisco Soares de Oliveira Junior,
Francklin Baptista Moura, Frederico Borges Costa, Frederico de Castro Guarcone, Frederico Zanitti
Silva, Fabio Elifas Torres dos Santos, Fabio Henrique Pereira, Fabio Roberto Rodrigues, Gentil Thomaz
da Silva, Genesio de Oliveira, Geraldo Ferreira da Silva, Gerson Rodrigues da Silva, Gianfranco
Attademo, Glaydson Correia dos Santos, Guilherme Camargos Rocha, Guilherme Maynard Cerqueira,
Gustavo Rodrigues Coimbra, Hederson Alves dos Reis, Helder de Sousa Pinho, Helio Demicheli Ribeiro,
Henrique Cesar Pires de Oliveira, Henrique Nogueira Cambraia, Hilton Fonseca Moreira Mota, Hugo
Cezar Antonio Orzil, Hugo Daniel Rodrigues Moreira, Helio de Oliveira Lopes, Helio Hudson Lopes,
Ignacio Serafini, Irineu Batista da Silva, Israel Santana Sathler, Israel Sena Crepaldi, Itamar Venuto,
Itamir Rodrigues Campos, Izaque de Carvalho Maciel, Jackson de Paula Mourao, Jacquison Marques
Ribeiro, Jair Nunes Rodrigues, Jean Francois Pierre Yves Landercy, Jefery Jeferson de Oliveira Fonseca,
Jefferson Farley dos Santos Aguiar, Jefferson Gomes Leal, Jefferson Soares Augusto, Jordan Welbert de
Oliveira Borges, Jorge da Silva, Jorge de Paula Gomes, José Adão Meira, José Antonio Dias, José Batista
Leite, José Carlos Coelho Pimentel, Jose de Souza, José Faustino Filho, José Geraldo Mangela de

Almeida, José Linhares Pimenta Frota Junior, José Marcos Januario, João Correia do Amaral, Joao Felipe
de Brito Galvao, João Lopo Madureira Junior, João Paulo Mata da Silva, Juliano Augusto Rodrigues
Borges, Julio Campos Braz, Julio Cesar Gomes Pereira, Jaiber dos Anjos, Kennedy Silva dos Anjos,
Kleber Alves Neto, Kleyton da Silva Souza, Leandro Batista Faria, Leandro Rodrigues Jacinto, Leandro
Silva Lopes, Leonardo Castro Sousa, Leonardo Fortini Pereira da Silva, Leonardo Francisco dos Santos,
Leonardo Locarno, Leonardo Lourenco Pacheco Sad, Leonardo Machado Palhares, Leonardo Pedrosa
Camilo de Souza, Leonardo Phillipe de Souza Persilva, Leonardo Salomão Falci Pereira, Leonardo
Tarcisio Lopes, Lucas Augusto Estevao de Azevedo Campanha, Lucas Marques Silva, Luciano
Nascimento Faria, Luciano Tadeu da Silva Barbosa, Lucio Paiva Monteiro, Luiz Carlos Fonseca Junior,
Luiz Felipe Adão Torre e Silva, Luiz Gustavo Santos Vieira da Silva, Magno Manoel Camargo Teodoro,
Magnus Tulio de Faria, Maicom Junio Diniz Milonas, Manoel Augusto Caillaux de Campos, Manoel
Fernando de Lima, Marcello Antonio Figueiredo, Marcelo Campolina de Castro, Marcelo Giovanni
Bertolini de Souza, Marcelo Penna de Oliveira, Marco Antonio Profeta, Marco Aurelio Severino, Marco
Fabricio Dias Peixoto, Marcos Jorge Alves Gemaque, Marcos Sabarense da Costa, Marcos Viana, Marcus
Vinicius Muzzi Marcelino de Oliveira, Marlon Luiz Ferreira da Silveira, Mateus de Araujo Borges,
Matheus Boaventura de Resende Chaves, Mauricelio da Silva Cardoso, Maurilio Araujo Silva, Mauro
Colares Borges, Mauro Cesar da Silveira, Maxwell Raimundo Silva, Miguel Junio de Almeida, Miguel
Pedro dos Santos, Milton Cesar Clemente Pereira, Miqueias Guilherme, Murilo de Freitas Souza, Marcio
Ferreira de Araujo Mendes, Neilon Cezar da Silva, Oswaldo Patricio, Pablo Henrique Pereira Alves,
Pablo Tadeu Rodrigues Alves, Paulo Henrique Dalla Vecchia, Pedro da Rocha Pinto, Pedro Jacintho
Candini, Petronio Guilherme Ribeiro de Sousa, Phillipe Ralph Solano Ferreira dos Santos, Pierre Wallace
da Silva, Rafael Balzani Faria, Rafael Caires Moreira, Rafael de Mattos Pereira, Rafael de Oliveira
Senen, Raimundo Horacio de Souza, Reginaldo de Souza, Reinaldo da Silva Pereira, Remo Eduardo de
Carvalho, Renato Dias Viana, Renato Henriques Carvalho Soares, Renato Lima Barros Silva, Renato
Miguel dos Reis, Ricardo Procacio da Silva, Ricardo Silvio Rocha de Souza, Roberto Danilo Salviano
Nicolato, Roberto Marcio de Souza Chaves, Roberto Sa de Noronha Neto, Rodrigo Albuquerque de
Padua, Rodrigo Bevilaqua Franco, Rodrigo de Faria Mendes, Rodrigo dos Santos, Rodrigo Gomes
Cordeiro, Rodrigo Pinho Alves, Rodrigo Retes de Souza, Rodrigo Ruckert, Rodrigo Valesco Silva,
Ronaldo de Souza Neves, Roniere Martins Pereira, Ronnie Peterson Rodrigues Sebastião, Ruthelis
Pinhati Junior, Saint Clair Silveira de Souza, Sandrei Bastos Nogueira, Sandro Diniz Vidal, Sandro
Garcia Marin, Saulo Henrique Cappai Nesio, Sebastião Carlos de Assis Santa Barbara, Sebastião Firmino
Filho, Sebastião Pinto Ferreira, Sergio Cassemiro, Sergio Pereira Viana, Tarso Renann Carneiro, Thales
Augusto Comini Junior, Thales Pimenta Carvalho, Thiago Eduardo de Sousa, Tiago de Freitas Lopes,
Tiago Tadeu Goncalves Martins, Tony Guedes da Cruz, Taunier Cristian Malheiros Lima, Uemerson
Oliveira Silva, Vander de Resende Chaves, Vander Julio Maciel dos Santos, Victor Gomes Viana, Vilson
Brigido da Silva, Wagner Alves Ferreira, Wagner de Jesus Furtado da Silva, Walace Pessoa da Costa,
Walter Eustaquio dos Santos, Walter Pagani Junior, Wanderson Rodrigues da Silva, Wemerson Andrade
de Matos, Wemerson Carlos de Lima, Wenderson Santos Nascimento, Willer Cazita Camargos, William
Rodrigues de Resende, William Santos de Alencar, Ebio Luiz Ribeiro Machado.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 23 de Junho de 2008.
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 27 de junho de 2008

PORTARIA Nº 506/CGJ/2008
O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova encontra-se sem Juiz
de Paz Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova,
Resolve:
Designar, nos termos do art. 86-D, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 59/2001, com as alterações
dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85/2005, o Sr. José Pereira de Melo, Juiz de Paz do Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais - 2º. Subdistrito, para exercer as funções de Juiz de Paz “ad
hoc”junto ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova, para a
celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no mês de julho de 2008: Luiz Alexandre Caíres
de Lima, Mário Gonçalves Júnior, Edmar Teixeira Varela, Lincon José da Silveira, Ronilson Cardoso dos
Santos, Breno Rodrigues da Silva, Flávio Ribeiro Avelino,Vinícius Moreira dos Santos, Fernando Silva
de Andrade, Wilson Carlos da Silva, Robson dos Santos Nascimento, Paulo César Assis de Oliveira,
Rogério Silva Martins, Thiago Antônio da Silva Carlos, William Lourenço da Silva, Geraldo Edimar de
Sousa, Gilvan Alves dos Santos, Leandro Igor Aleixo Januário, Gilson Medina, Gladstone Fernandes
Dias, Franklin Roosevelt Moia Aguiar, Geraldo Michel Fonseca, Rodrigo Serafim de Souza, Rafael
Afonso Alves Aiala, Jackson Rodrigues da Silva, Paulo Alves Brandão, Claudemir Ovídio Dias, Daniel
Julio Alves Vieira, Marcos Antonio Alves Lopes, Anderson Cupertino Soares Campos, Aléxis Fernandes
Silva Marcelino, Edivaldo Felipe dos Santos, Arlen Antonio de Aguiar, Gilberto Leal do Prado, Bruno
Benevenuto Melo, Emilio César Silva, Adelson Pimenta, Joarêz Moreira, Santos de Assis do Carmo
Gomes, Igor Gonçalves Manferrari, Jackson Fernando da Silva, Sebastião Antonio de Jesus, Rodrigo
Faria de Alvarenga, Eduardo Araujo de Paula, José Marcos Soares de Sena, Paulo Sérgio Pio Tebúrcio,
Adenilson Ferreira Lisboa, Claudiney José Lopes Teixeira, Julio Soares de Souza, Wallace Luiz Ribeiro
Caetano, Adilson Antônio da Silva, José Aparecido de Jesus, Fabrício José Travassos Barbosa, Wallysson
Martins de Souza, Marcos Daniel Ferreira da Silva, Alisson de Araújo, Leonardo Luiz dos Santos,
Marcello Augusto dos Reis Cruz, Arildo André de Oliveira, José Soares da Costa, Cassiano Pinho de
Castro, Jefferson Leone Cavilione, Gleison Carlos de Souza da Silva, Alcides José Estrela, Wallysson de
Souza Gonçalves, Paulo Eduardo Vale Quintão, Carlos Eduardo Carrusca Vieira, Helbert Loureiro
Gonçalves, Carlos Henrique Fernandes Nunes, Sebastião Antunes Fortes, Sergivaldo do Nascimento
Pereira, Jorge Soares Batista, Ennyo Corrêa Antunes, Pierre Hokasa Bernardo Alves, Joeme da Silva
Dias, Rodrigo de Lima Marques Aguiar, José Raildo Pereira da Silva, Jaconias Domingos dos Santos,
Tiago dos Santos Linhares, Joel Rosa dos Reis, Marcelo Junio dos Santos, Edílson Alves dos Santos,
Ricciotti Piana Filho, Erone Inácio da Silva, Vanderson Pereira de Oliveira, André Luiz dos Reis, Giliard
Alves de Oliveira, Cristiano Tavares da Silva, Adiu José Silva Filho, Rodrigo Gomes de Oliveira, Jean
Paulo de Assis, Warley Viana Santos, Charles Bruno de Souza Siqueira, Reginaldo Junio Ferreira, Carlos
Alberto de Oliveira Costa, Walison Campos Bomfim Coelho, Alexandre dos Reis Melo Miranda, José da
Paixão Veloso, Jehus Carlos Vieira, José Edinaldo Godinho, Fernando de Assis Lemos, Joloano Nasser
Raydan Viana, Jefferson Antonio Freitas de Andrade, Hudson Luiz Pereira de Souza, Rodrigo Garcia
Lage, Nilton Nunes Soares, Leandro Alex de Assis, João Teixeira Júnior, Leonardo Franquilis Muniz,
Neimar Rodrigues Nunes, Rodrigo José de Magalhães, Wesley Alexandre Gandos Rosa, Vanderlucio de
Oliveira, Joaquim Evangelista de Castro, Geraldo Augusto Ferreira Junior, Uélio Rodrigues Chaves,
Adilson Soares, Marcos Antônio Alves Lopes, Wallison Duarte da Silva, Leonardo Wenceslau Martins,
Flavio Lucio de Souza, Agnaldo Alves dos Santos, Adilson de Souza Nunes, Humberto Márcio de Souza,
Edgar José Alves da Silva, Juliano Alves Vivas, Rilvani de Ramos, Alexandre de Oliveira Barcelos, Roni
Rubens da Silva, Wesley Francisco Ribeiro, Wellington Patrício dos Santos, Adilton Welliton Lemos,
Luis Alberto Rivero Valdés, Ivan Rodrigues de Oliveira, Wagner de Freitas, José Carlos Barboza, Felipe

Gonçalves de Oliveira, Willian Loures Costa, Marcelo de Assis Homen, Marcos Antonio Mendes,
Roberto Eduardo Costa Coelho, Gerson Soares Ferreira, Izaias dos Santos de Faria, João Maria dos
Santos, Nelinho José dos Santos, Luciano Soares de Andrade, Alan Rodrigues dos Santos, Wallace
Alberto de Bastos, Erli da Silva, Domingos José de Souza Neto, Ney Soares Ferreira, Fábio Ferreira
Silva, Luis Orlando Tapia Leiva, Eduardo Vieira Santos, Cezar Domingos, Alex Vicente de Souza,
Jimmy Reis Alves, André Ferreira Pinto, Adriano César dos Santos, Willis Gomes da Silva, Anderson
Eustáquio Lima, Genilson Pereira Fonseca, Leandro Felipe de Castro, Alexandro de Oliveira Ferreira,
Eder Eustaquio de Souza Gomes, José Junio Cortezão Duarte, Rafael Pereira Duarte, Geraldo Celso
Campos, Emerson Pereira Dias, Lucas Nascimento, Angelo José da Silva Beraldo, Rodrigo Ferreira de
Oliveira, Ronaldo Borba Trindade, Arlen Miranda Silva, Alexandre Alves dos Santos, Geraldo Vicente
Soares, Leandro Paccelli Dumont, Welington Pereira Brandão, Lucas Marinho de Paula, Celso Cassimiro
Junior, Eduardo Pereira de Almeida, Reginaldo Teixeira de Souza, Aléxis Gonçalves de Azevedo, André
Luiz Cláudio, Renato Adriano da Silva de Oliveira, Rizel José da Silva, Antonio Carlos Rodrigues de
Souza, Magno Evandro Costa, Vanderlei Martins Fortes, Stenio Luiz Santos da Silva, Vinicius Henrique
da Silva, Ademilson Gonçalves dos Santos Teixeira, Aristides Odilon da Costa, João Assunção dos
Santos, Danilo Alves Pereira, Jaci Tadeu de Matos, Leonardo Fiúza da Silva, Jadir dos Santos Junior,
Edmilson Ferreira da Costa, Jonas Oliveira Ramalho, Diogo Ramalho Vasconcelos, Paulo Assis de Melo,
Ezequias Pinheiro, Cláudio Garandy, Giuliano Rodolfo Gonzaga Pereira, Gilberto Rodrigues Gomes,
Alexssandro da Matta Martins, Gildo Lopes Pessoa Junior, Claudiney Alves de Oliveira, Adilson Papa de
Oliveira, Vander Barbosa Vieira, Carlos Alberto de Souza, Israel Macaubas Dourado dos Santos, Gilmar
Divino de Souza, Welbert Pinto de Oliveira, Aldemir Lucas da Rocha, Paulo César Antunes Pereira,
Washington Soares de Oliveira, Vanizio Pereira Fonseca, João Candido Lopes, Antonio José Alves
Monteiro, Ronan Gomes Dourado Alves, Wederson Advincula Siqueira, Rogério Alexandre de Sousa,
Humberto Fernando de Bastos, Luciano Moreira da Silva, Ronaldo Simplício de Moura, Fábio Cristiano
da Silva, Vildemar Costa, Jobert da Silva dos Santos, Alexandro Paulon, Gilberto Ferrino da Silva, João
Ferreira Guerra, Paulo Henrique Lucindo, Helton Machado da Silva, Robson Pereira de Brito, Wildes
Martins da Silva, Igor Rafael Araújo, Michael da Silva Dias Guimarães, Leugeli Tamiozzo, Flaisvel dos
Santos Florentino da Silva, Ivo José dos Santos, Geandro Onofre Pereira, Cristiano Douglas Monteiro,
Manuel Lourenço Alves da Silva, Anderson Mello D’Almeida, Hildo Duque de Aguiar, Charif Amim
Trad, Benedito Antonio de Castro Dias, Geraldo Magela da Fonseca, Charley Martins dos Santos,
Marcelo Gomes de Resende, Charles de Almeida Moreira, Maurício Mourão Silva, Elcir Luciano dos
Passos, Wellerson Ranconi Borges, Gercilei Wallysson Viveiros, Junio de Araujo Santos, Cleber dos
Santos Rocha, Sergio Resende de Mendonça, Jose Ricardo da Macena, Agnelo Soares Barreto de Paula,
Jair da Silva Gama, Antônio José Cardoso Queiroz, Matheus Rangel de Queirós, Roberio de Oliveira
Aguiar, Vanderlei Gomes do Carmo, Forlan Bragança Lemos, Anderson Ferreira Marçal, Andre Luiz
Soares, Celso Nunes de Souza, Weber Glayson da Silva, Edimar Silveira Campos, Manoel de Oliveira
Cabral, Flávio Gonçalves Fonseca Bonfim, Júnio Roberto Soares, Roberto Pereira de Souza, João Paulo
Martins Pereira, Sebastião Soares Pereira, Paulo Ernesto Moreira da Silva, Leonardo Dias, Maurício
Caetano da Silva, Walter Gomes Rinco de Faria, Adriano Sebastião de Morais, Luiz Domingos da Silva,
Daniel Eustaquio Carvalho, Davidson Rodrigo de Souza Pereira, Geraldo Bráulio, Breno Henrique Corrêa
Ramos, Luiz Saulo de Moura Tonaco, Rafael Souza Dias, Antonio Carlos Pereira Batista, Durval Pinto e
Silva Neto, Ricardo Maldonado Júnior, Jorge Torsani Gonçalves Vieira, Everardo do Carmo Batista,
Rodrigo da Costa Lopes, José Nazareth da Mota, Jonathan Tomaz Dias de Oliveira, Carlos Alberto do
Nascimento, Edson Matias de Oliveira, Alexandre Felipe Felix, Marcio Lacerda, Ricardo Marcelino
Guirado, Douglas Félix Teixeira, Massilon Alentino Dias, Jorcelino João Francisco Junior, Jefferson do
Sacramento, Júlio Cezar Martins da Silva, Moisés dos Santos Emidio, Miravaldo Nascimento Pereira,
Douglas Patrique de Oliveira, Jarle Aparecido Teixeira, João Neves Filho, Maynarde Guedes Ferreira
Junior, Wilson Alves Gomes, João Paulo de Morais, Rodrigo Queiroz do Nascimento, Gustavo Aleixo
Kanagusku, Leandro Rômulo Goulart, José Alexandre da Silva, Rogério Candido Rodrigues, Kllinger
Presley Sá Araújo, Emanuel Lucas Ribeiro Rodrigues, Darci Pires dos Santos, Israel do Carmo Costa,
Alexsander dos Anjos Gomes, William Esteves dos Santos, Nilson Vargens Ferraz dos Santos, Nelson
Antonio Mendes Junior, Jorge Pereira da Silva e Davi de Abreu Miranda.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Belo Horizonte, 23 de Junho de 2008.
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 27 de junho de 2008

PORTARIA Nº 504/CGJ/2008
O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais - 4º. Subdistrito, encontra-se sem Juiz de Paz
Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais - 4º. Subdistrito da Capital,
Resolve:
Designar, nos termos do art. 86-D, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 59/2001, com as alterações
dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85/2005, o Sr. Roberto dos Santos Pereira para exercer as
funções de Juiz de Paz “ad hoc” junto ao 4º. Subdistrito, para a celebração dos seguintes casamentos, a
serem realizados no mês de julho de 2008: Carlos Alexandre Bittencourt Gomes, Pedro da Silva Caldeira,
André Luiz Dantas de Oliveira, Gleique da Silva Bastos, Fábio Junio Terrinha, Ademir Marcos da Silva,
Cleiton Antônio de Oliveira, Maikon Pereira da Rocha, Klevio Batista de Matos, Marcos Antônio Rosa,
José Roberto de Freitas, Sergio Resende de Carvalho, Gladson Alexander Ferreira Silva, Claudionor
Ferreira Soares, Alan Lemos Miranda, William Augusto Moreira, Paulo Henrique Oliveira de França,
Angelo Torres Madureira, Everaldo Francisco dos Santos, Valdiney José da Costa, Hemerson Luiz de
Morais, Oséas Antonio de Oliveira, Rogério Barboza de Oliveira, Robson da Mata Irias, Ricardo
Fontoura Botelho, Denilson Brandão Figueiredo dos Santos, Ed Wilson da Silva Fontes, Anderson
Pereira Fernandes, Renato Batista Pereira, Marcos César Lopes Cavalcanti, Valdir Santos Leão, Henrique
Mariano Aleixo da Silva, Reinan Francisco da Cruz, Ronildo José de Oliveira, Sivanil do Carmo
Miranda, Paulo José Gomes Rosa, Wildson Ferreira Lopes, Thales Zimbra dos Santos, Douglas Phillipi
Mendonça, Gustavo da Costa Lasmar, José Geraldo de Moraes, Rafael de Carvalho Venuto da Silva,
Florisvaldo de Brito, Helmar Lückmann, Walson Bruno de Almeida, Ricardo Verissimo de Oliveira,
Rogério Pereira Lima, Renato Frederico de Sena, André Luiz de Lima Baeta, Ramon Augusto França
Antunes de Siqueira, Leonardo Moreira Mota, Leandro Babeles Costa, Felipe Alves Pinto, Dienis Lopes
Rodrigues, Daniel Teixeira de Araújo, Helberth Ferreira Maia Soares, Alan Alves Pereira, Sérgio Cunha
do Amaral, Marcelo Cupertino Pereira, Odair José de Souza, Paulo Sérgio da Silva, Kaleu Pereira Tôrres,
Edmar Marcolino Maia, Willian Navarro de Oliveira, Carlos Aparecido Santos, Otacílio Rosa Soares,
Jurandi Maurício de Souza, Emerson Carvalho Rufino, Leonardo da Silva, Fernando Leonardo Assengo
Moura, Marco Antonio de Lima, Raphael Michael Moreira da Silva, Weberson Júnio Oliveira Santos,
Alexsandro Gonçalves Ferreira, Silvanê Lopes Gomes, Milton de Matos, Wender Emilio Assis Almeida,
Paulo Henrique Gomes, Eder Alves dos Reis de Oliveira, Diego Gontijo do Couto Silva, Paulo Sergio
Pereira, Jamilton Avelino Vieira, Adailton Caetano de Alkmim, Osmar Ferreira de Sousa, Gabriel Costa
Baldassarini, Fabian Santos Vieira de Vasconcelos, Igor Fauze de Magalhães, Rangel Cezar Macedo
Soares, Edmar Corrêa de Lima, Paulo Gonçalves dos Santos, Gerson Carlos de São José, Admilson
Custodio Caetano, Roberto Carlos Mateus Silva, Erivaldo Aureliano Cardoso Fonseca, Pedro de Almeida
E Silva Netto, Carlos Augusto Carazza, Edson Santos Vieira, Gustavo Sousa Accacio, Daniel Pedrosa de
Carvalho, Reinaldo Bento da Silva, Eduardo Costa de Souza, Milton Ferreira da Silva, Abel Silva Santos
Junior, Juscélio Alves de Souza, Reidimilson Rouber Vieira Brum, Gilberto Oscar Caetano, Milton
Adriano de Oliveira, José Aronis Groisman, Nalberto José de Almeida, Juliano Alves Ferraz, Wildson
Marcelo de Freitas, Ricardo Rodrigues Cambraia de Miranda, Jací Viana de Oliveira, Fernando
Castanheira Filho, Fernando Antonio Persch, Wilson Rodrigues de Lima, Sandro Conceição de Jesus,
Esrael Batista de Oliveira, Pedro Augusto Barbosa de Araujo Abreu, Flávio Salgado Guimarães, Mário
Moreira Valério, Alexandre Amaral Machado, José Henrique Pereira de Souza.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 23 de Junho de 2008.

(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 27 de junho de 2008

PORTARIA Nº 503/CGJ/2008
O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito do
Barreiro, encontra-se sem Juiz de Paz Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito do Barreiro,
Resolve:
Designar, nos termos do art. 86-D, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 59/2001, com as alterações
dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85/2005, o Sr. Roberto dos Santos Pereira para exercer as
funções de Juiz de Paz “ad hoc” junto ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e
Tutelas do Distrito do Barreiro, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no mês
de Julho de 2008: Mauricio José Duarte, Elisson Gonçalves de Souza Dias, Leonardo Francisco Oliveira,
Flávio da Costa Duarte, Marcos Adriano da Silva Morais, Alan Silva Gonçalves, Paulo Roberto Maciel
de Oliveira, Amaro Francisco do Nascimento, Fábio Júnior Leão Silva, Cezar Sales Barbosa, Cleber
Francisco de Assis, Leandro Fernandes Rodrigues, Williton André de Souza, Wagner Fernandes Miguel,
Francisco de Assis da Silva Chaves, Igor Marcelino Santos, Gleisson José Machado, Ramon Xavier
Ferreira da Silva, Jair Mendes Martins, Paulo Alexsander Sanches, Hernande Gomes da Silva, Fabio
Antonio Teles, Michel Magalhães Costa, Ramon Souza Diniz, Alexsander Bittencourt Vieira, Eduardo
Henrique Dias Alves, Alessandro Mendes de Brito, Flávio da Silva Ferreira, Rogenildo Alves Vieira,
Luiz Alberto dos Santos, Bruno Rocha do Prado, Felipe Silva de Oliveira, Guilherme Damasceno
Menezes, Fábio Luiz Gonçalves Muniz, Wesley Douglas de Castro, Ademárcio Alves Vieira, Gilberto
dos Reis Pereira, Paulo Roberto de Oliveira, Carlos Alberto Rocha, Antonio Carlos Marliére, Juari
Antônio da Silva, Cristiano Teixeira da Silva, Mauricio Antonio Bleme de Andrade, Everton Aparecido
Ferreira, Reinaldo Rodrigues Adenoaldo, Alisson Lima Ferreira, José dos Reis Souza Leite Júnior,
Cristiano Barcelos Boari, Clavonildo Bonifácio de Miranda, Genivaldo Alves Pinheiro, Fernando
Teixeira dos Santos, Talles Mendes Lacerda, Mauricio Ohno, Alceu Vicente Pereira, Leonardo Fabrício
de Souza Amaral, Willians Fonseca da Silva, José Carlos Barbosa, Augustinho Roela de Oliveira, Urias
Martins Galvão, André Santos Cunha, Saulo Novaes de Oliveira, Denílson Azevedo dos Santos, Ronaldo
Arcanjo Melania, Giovanni David Rolim, Vagner Henrique dos Santos, Wilson Moura Ferreira Júnior,
Milton Márcio Bento, Gilberto Gomes de Souza, Adilson Rodrigues Silva, Julio César Pereira, Juliender
Rabelo de Almeida, Douglas Aleixo Manzela, Robson Antonio de Moura, Wagner Soares Marques, Eder
Rodrigues Junior, Aleone Rodrigues, Adriano Moreira de Souza, Jenivaldo Miranda de Castro, Elder
Rodrigues da Silva, Amarai Cardoso, Eduardo de Morais, Daniel Pereira Pais Afonso Siqueira, Oséias
Francisco Garcia, Weslley Fernando Bernardes Diniz, Agnaldo Antonio Ferreira, Mario Rodrigo Soares
da Silva, Anderson dos Anjos, Ângelo Tiago Alves Pinto, Ademir Souza de Oliveira, Clécio Pereira dos
Santos, William Alves Santos, Anselmo Rocha da Silva, Paulo Henrique Alves de Carvalho, Cláudio
Soares de Oliveira, Jefferson Café de Brito, Antonio José Luiz Chagas, Warlley Antonio de Assis, Luiz
Carlos dos Santos, Allisson Junio da Costa, Marcos Dias de Freitas, Genilton Estanislau Acassio, Marcos
Antonio Morais dos Santos, Marinaldo Alex Leles Ferreira, Eliel Oliveira de Souza, Ramon Henrique
Braga de Oliveira, Valmir Alves Marques, Ariovaldo Brito Sousa, Leonardo Augusto Almeida, Pablo
Augusto Prado de Jesus.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 23 de Junho de 2008.
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 27 de junho de 2008

PORTARIA Nº 498/CGJ/2008
Dispõe sobre a implantação do “Sistema Hermes - malote digital” no âmbito da Corregedoria Geral de
Justiça e na Justiça de 1ª Instância do Estado de Minas Gerais
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador José Francisco Bueno,
consoante o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com as
alterações da Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e nos termos do artigo 16, incisos I e
XIV, da Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, com a redação dada pela Resolução nº 530, de 5 de
março de 2007, da Corte Superior do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o Regimento Interno do
Tribunal de Justiça,
Considerando a necessidade da implantação de uma sistemática de comunicação mais ágil, segura,
simplificada e de menor custo para o envio e recebimento de atos administrativos entre as Unidades
Organizacionais da Corregedoria Geral de Justiça, Juízes de Direito, Secretarias de Juízo, Órgãos e
Serviços Auxiliares da Justiça de 1ª Instância do Estado de Minas Gerais,
Considerando a adoção e utilização do “Sistema Hermes - Malote Digital” no Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, meio de comunicação eletrônica, estruturado, computacionalmente, com
“software” livre, contendo recursos de segurança da informação – assinatura digital e criptografia de
armazenamento e tráfego de sinais eletrônicos, conforme critérios definidos pela Corregedoria Geral de
Justiça e executados pela Diretoria Executiva de Informática,
Resolve:
Art. 1º Fica implantado o “Sistema Hermes - Malote Digital”, meio de comunicação eletrônica para o
envio e recebimento de atos administrativos entre as Unidades Organizacionais da Corregedoria Geral de
Justiça, Juízes de Direito, Secretarias de Juízo, Órgãos e Serviços Auxiliares da Justiça de 1ª Instância do
Estado de Minas Gerais.
§ 1º A sistemática prevista no “caput” deste artigo será implantada primeiramente na comarca de Belo
Horizonte.
§ 2º Nas demais comarcas do Estado de Minas Gerais a implantação da sistemática se dará após a adoção
das medidas operacionais e do treinamento dos usuários.
Art. 2º Para os fins previstos nesta Portaria, considera-se:
I - HERMES: sistema informatizado com a finalidade de organização, autenticação, segurança e
armazenamento de comunicações recíprocas, por meio eletrônico;
II - MALOTE DIGITAL: ferramenta do “Sistema Hermes” responsável pela organização, autenticação,
segurança e armazenamento de comunicações recíprocas;
III - UNIDADE ORGANIZACIONAL - UO: setor da Estrutura Organizacional da Corregedoria Geral de
Justiça, Juiz de Direito, Secretaria de Juízo, Órgão e Serviço Auxiliar da Justiça de 1ª Instância do Estado
de Minas Gerais;
IV - USUÁRIO: magistrados, secretários, diretores, assessores, gerentes, coordenadores, servidores
judiciais, prestadores de serviços, estagiários ou qualquer outra pessoa que mantenha vínculo formal com
a Unidade Organizacional, devidamente credenciado para acesso e utilização do “Sistema Hermes -
Malote Digital”;

V - REMETENTE: Unidade Organizacional (UO) / usuário que envia atos administrativos através de
comunicação oficial ou de mero expediente por meio eletrônico;
VI - DESTINATÁRIO: Unidade Organizacional (UO) / usuário que recebe os atos administrativos
através de comunicação oficial ou de mero expediente por meio eletrônico;
VII - MEIO ELETRÔNICO: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos
digitais;
VIII - INTRANET / TJMG: ambiente de rede do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, composta
pelo conjunto de redes locais, seus ativos e recursos de informática utilizadas para sua formação;
IX - INTERNET: conjunto de redes de computadores interligadas, de âmbito mundial, descentralizada e
de acesso público;
X – LOGIN: credencial do usuário com prévio cadastramento através de matrícula ou identificador único,
no software ou serviço, de modo a garantir a individualização;
XI - SENHA: credencial do usuário formada por um conjunto de caracteres alfanuméricos e caracteres
especiais de cunho pessoal, confidencial e intransferível para uso nos sistemas de informática;
XII - CREDENCIAL: combinação, login “usuário e senha”, utilizado ou não em conjunto a outro
mecanismo de autenticação, que visa legitimar e conferir autenticidade aos usuários na utilização da infraestrutura
e recursos de informática;
XIII - ATOS ADMINISTRATIVOS: atos praticados no exercício da função administrativa (ofícios,
avisos, comunicações internas, ofícios-circulares, portarias, provimentos, recomendações, resoluções,
pareceres, despachos e decisões de caráter administrativo e demais expedientes administrativos como as
consultas, denúncias, reclamações, requerimentos, solicitações e sugestões);
XIV - COMUNICAÇÃO OFICIAL: atos administrativos, de cunho oficial, enviados pelas Unidades
Organizacionais da Corregedoria Geral de Justiça, Juízes de Direito, Secretarias de Juízo, Órgãos e
Serviços Auxiliares da Justiça de 1ª Instância do Estado de Minas Gerais;
XV - COMUNICAÇÃO DE MERO EXPEDIENTE: atos administrativos, de caráter não oficial, mas
relacionados às atividades das Unidades Organizacionais da Corregedoria Geral de Justiça, Juízes de
Direito, Secretarias de Juízo, Órgãos e Serviços Auxiliares da Justiça de 1ª Instância do Estado de Minas
Gerais;
XVI - DOCUMENTOS RECEBIDOS E NÃO LIDOS: documentos enviados pelo “Sistema Hermes -
Malote Digital” e ainda não lidos pelos destinatários;
XVII - DOCUMENTOS RECEBIDOS E LIDOS: documentos enviados pelo “Sistema Hermes - Malote
Digital” e lidos pelos destinatários;
XVIII - RECIBO DE LEITURA: comprovante autenticador fornecido pelo sistema, notificando o
remetente de que o documento transmitido foi aberto pelo destinatário, em determinada data e hora, com
registro de identificação do usuário responsável pela leitura;
XIX - DOCUMENTOS ENVIADOS: documentos enviados pelo “Sistema Hermes - Malote Digital”
entre as Unidades Organizacionais;
XX - NOTIFICADOR: ferramenta do “Sistema Hermes - Malote Digital” responsável por notificar
automaticamente o usuário do recebimento de novos documentos, bem como da leitura, por parte dos

destinatários, de documentos enviados por ele, com verificação feita em intervalos de tempo a serem
definidos pelo próprio usuário.
Art. 3º Os atos administrativos podem ser enviados pelo “Sistema Hermes - Malote Digital” para todas as
Unidades Organizacionais credenciadas da Corregedoria Geral de Justiça, Juízes de Direito, Secretarias
de Juízo, Órgãos e Serviços Auxiliares da Justiça de 1ª Instância do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º As Chefias das Unidades Organizacionais da Corregedoria Geral de Justiça devem enviar
solicitação formal à Gerência de Registros e Suporte à Ação Correicional - GECOR, para
credenciamento, descredenciamento e concessão de autorização aos usuários vinculados às unidades de
suas responsabilidades.
Parágrafo único. Os Juízes de Direito e as Chefias das Secretarias de Juízo, dos Órgãos e Serviços
Auxiliares da Justiça de 1ª Instância devem enviar solicitação formal às Gerências de Fiscalização
Regional do Foro Judicial de sua respectiva região (GEFIS 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª ou 6ª), conforme relação de
comarcas constantes do Anexo I do Provimento nº 161/CGJ/2006, para credenciamento,
descredenciamento e concessão de autorização.
Art. 5º Aos usuários devidamente credenciados nos termos do art. 4º desta Portaria, serão atribuídas as
autorizações de acesso ao “Sistema Hermes - Malote Digital” pertinentes às atividades constantes na
solicitação formal.
Parágrafo único. Os usuários já cadastrados na intranet do Tribunal de Justiça devem utilizar seu login
“usuário e senha” para acessar o “Sistema Hermes - Malote Digital”, na forma disciplinada nesta Portaria,
após o credenciamento de que trata o art. 4º desta Portaria e disponibilização da respectiva autorização.
Art. 6º O acesso ao “Sistema Hermes - Malote Digital” será feito através do endereço
https://hermes.tjmg.gov.br.
Art. 7º As comunicações oficiais ou de mero expediente, para eficácia, serão feitas entre as Unidades
Organizacionais, e não entre as pessoas dos magistrados ou servidores.
Parágrafo único. Sempre que houver mudança de Chefia ou de usuário credenciado na Unidade
Organizacional, deverá ser feita comunicação ao Setor responsável nos termos do art. 4º desta Portaria.
Art. 8° Os atos administrativos devem ser previamente formatados em PDF (Portable Document Format).
Art. 9º É permitido o uso de documentos externos digitalizados no envio das comunicações eletrônicas,
desde que pertinentes ao ato administrativo principal.
Art. 10. É proibido o envio ou recebimento de arquivo, comunicação, documento, imagem ou mensagem
de forma diversa à estabelecida nesta Portaria, sob pena de responsabilidade disciplinar.
Art. 11. Os atos administrativos enviados devem ser classificados em dois tipos, prioridade alta e normal,
cujas opções estão disponibilizadas no “Sistema Hermes - Malote Digital”.
Parágrafo único. A referida classificação não compromete o nível de responsabilidade das respectivas
correspondências, nem altera os prazos estabelecidos nos expedientes enviados.
Art. 12. Para os fins do artigo 11 desta Portaria, dentre outros atos administrativos, são consideradas de
prioridade alta:

I - suspensão do expediente forense em razão de feriado não previsto no calendário do Judiciário
Estadual, calamidade pública, mudança de prédio e demais ocorrências que impliquem interrupção
temporária das atividades judiciais;
II - determinações e solicitações do Conselho Nacional de Justiça;
III - assuntos relativos a promoção, remoção e investidura de magistrados; e
IV - expedientes com prazos marcados.
Art. 13. Para o recebimento das comunicações, o usuário credenciado deverá acessar regularmente o
“Sistema Hermes - Malote Digital”, visando cumprir com presteza as respectivas solicitações e os prazos
nelas estabelecidos.
Art. 14. Os prazos fixados nos atos administrativos serão contados a partir do primeiro dia útil
subseqüente ao dia do envio do expediente.
Parágrafo único. Quando a comunicação for enviada para atender a prazo procedimental, serão
considerados tempestivos os atos transmitidos até as vinte e quatro horas do seu último dia.
Art. 15. Na hipótese de existir problema que impossibilite o regular envio e recebimento dos atos
administrativos através do “Sistema Hermes - Malote Digital”, o usuário responsável deverá, de
imediato, comunicar tal fato à chefia imediata, de modo que não ocorra nenhum prejuízo às atividades
administrativas, nem lhes cause problema de ordem funcional.
Parágrafo único. Se o problema não for solucionado na mesma data, a chefia imediata deverá comunicar
o fato à Diretoria Executiva de Informática - DIRFOR, para as providências cabíveis.
Art. 16. A partir da vigência desta Portaria, o envio e recebimento de atos administrativos entre as
Unidades Organizacionais da Corregedoria Geral de Justiça, Juízes de Direito, Secretarias de Juízo,
Órgãos e Serviços Auxiliares da Justiça de 1ª Instância do Estado de Minas Gerais será realizado,
preferencialmente, através do “Sistema Hermes - Malote Digital”.
Art. 17. A comunicação eletrônica na forma desta Portaria poderá substituir outros meios de
comunicação oficial e de mero expediente entre as Unidades Organizacionais da Corregedoria Geral de
Justiça, Juízes de Direito, Secretarias de Juízo, Órgãos e Serviços Auxiliares da Justiça de 1ª Instância do
Estado de Minas Gerais, para todos os efeitos, à exceção dos casos que, por lei, sejam exigidas intimação,
notificação ou vista pessoal.
Art. 18. As comunicações transmitidas pelo “Sistema Hermes - Malote Digital” serão protegidas através
de sistemas de segurança de acesso, armazenados nos equipamentos servidores do Tribunal de Justiça, de
forma a garantir a segurança, integralidade e disponibilidade dos dados, sendo dispensada a impressão
para simples efeito de registro ou arquivo.
Art. 19. Caberá ao Corregedor-Geral de Justiça resolver os casos omissos.
Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 16 de junho de 2008.
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 20 de junho de 2008

PORTARIA Nº 450/CGJ/2008
O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito do
Barreiro, encontra-se sem Juiz de Paz Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito do Barreiro,
Resolve:
Designar, nos termos do art. 86-D, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 59/2001, com as alterações
dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85/2005, o Sr. Rui Barbosa Olleto, Juiz de Paz do Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais - 3º Subdistrito para exercer as funções de Juiz de Paz “ad hoc”junto
ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito do Barreiro, para a
celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no mês de junho de 2008: Flávio Vinicius Torres
Silva, Edson Eustáquio de Almeida, Uebíster da Silva dos Santos, Márcio José de Souza Ribeiro, Renato
Fernandes Camilo, Alesandro Antunes de Oliveira, Vagner Augusto Monteiro Rabelo, Victor Hugo
Ciriaco Costa, Tomás Victor de Oliveira, André Martins Saraiva, Roger Reis, Gladston Marcelino Primo,
Daniel Luiz da Silva, Geraldo Inácio Domingos, Bruno Rodrigues do Couto, Fábio Pereira dos Santos,
Magno Rangel Pires, Rafael Prates de Faria, André de Macedo, Josevaldo Soares Jatobá, Ricardo Lucio
Ferreira, Denis Lourenço dos Santos, Wallace da Silva Tibúrcio, João Carlos Anacleto Dias, Warlem
Stopa Venâncio, Gaudêncio Ferreira Caminhas Neto, Rodrigo Coelho Guimarães, João da silva Bicudo,
Aurelicio Moreira Dias, Geraldino Jorge de Souza, Aucirlei Francisco Pinto, Geraldo Felissino da Silva
Neto, Sideni Alves da Conceição, Willian Álisson Carrijo, Josimar Venceslau Gomes, Daniel Taciano de
Assis, Ricardo Alisson Lopes, Jânio Mendes Fortunato, Avany Alves Barbosa, Marcésio Mudesto da
Silva, André de Souza Lourenço, Robson da Silva Rocha, Rogério Mudesto da Silva, Euller Frankley da
Silva, Alessandro Luiz Nunes, Anderson Luiz Conrado Dias, Gustavo Antonio de Menezes, Valério Lírio
Gariglio Viana, Kleizer Maurício Pereira, Edílson Ribeiro dos Santos, Affonso Moreira de Assis Junior,
Wederson Rodrigues, Cristiano Ferreira de Morais, Delcy Luiz Gama Júnior, Júlio César de Paula
Gomes, Manoel Teodorico Marques Mota, Fernando Ferreira Gomes, Tiago Santos Ribeiro, Edson
Augusto Barbosa Júnior, Jorge Luiz Rodrigues Siqueira, Waldecy José de Paula, Warley Veloso Teixeira,
Juan Pablo Chiappara Cabrera, Eduardo Ramalho de Jesus, João Rosa de Jesus, Sineu de Oliveira, Emílio
Santos de Oliveira, Edson Cardoso Figueiredo, Osmar Anorina Ferreira, Cristiano Juliano Borges da
Silva, Tarcisio Soares Coutinho, Nardele Carlos, Gilcélio Ramalho Chaves, Heitor Vêo Leite Ribeiro,
João Batista Ferreira, Claiton Ferreira Gomes, Rodrigo Tadeu Lara de Oliveira, Dawson Henrique
Nascimento, Márcio Fernandes da Silva, Anderson Alex da Costa, Amário da Silva Rodrigues, Gerônimo
Paiva dos Santos, Leonardo Henrique Ferreira, Marconi Lemos Corrêa, Weslei Araújo correia, André
Luiz Rodrigues, Emerson Ferreira Coelho, Ricardo Xavier dos Santos, Aníbal Fernandes Lima, Robert
Fonseca de Almeida, Lars Ingo Willian Jensen, Clever Adriano Mesquita, Selmar Anacleto de Souza,
Evanderson Rodrigues Pires, Sanzio Napoleão de Matos, Wagner Dimas Ferreira Ribeiro, Edivander
Lúcio Barbosa, Rodrigo Ribeiro de Almeida, Alexandre Sôter Nascimento, Fernando José Santana
Carmo.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 30 de maio de 2008.
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 04 de junho de 2008

PORTARIA Nº 444/CGJ/2008
O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor- Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova encontra-se sem Juiz
de Paz Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova,
Resolve:
Designar, nos termos do art. 86-D, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 59/2001, com as alterações
dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85/2005, o Sr. José Pereira de Melo, Juiz de Paz do Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais - 2º. Subdistrito, para exercer as funções de Juiz de paz “ad
hoc”junto ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova, para a
celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no mês de junho de 2008: Vagner de Souza
Santos, Reginaldo Lúcio da Silva, Alberto Ribeiro dos Santos, Leonardo Júnior Zeferino, Haroldo
Marques Vaz, Walison de Paula Pereira, Harley Santos de Pinho, Fernando Leamari de Sousa, Tiago da
Silva Santos, Venâncio José de Aquino, William Soares Júnior, Hércules Fernando de Oliveira, Luiz
Otávio de Souza Assunção, Juscemar Fernando Coelho, Danilo Caldeira da Silva, Vanderley Silva das
Graças, Gilmar Machado Pio, Alexandro Alves Pereira, Leonardo Candelario Rabelo, Fernando Gomes
de Morais, Sergio Marcos de Oliveira, Carlos da Silva Neto, Leandro Rafael de Souza Soares, Sérgio
Reis da Silva, Valdivino de Jesus Santos, João Alves da Silva, Wanderley Amaral Ruffo, Ivan
Nascimento Feliciano, Weuler Viana Pacheco, Guilherme de Almeida Lourenço, Gilmar Ferreira
Barbosa, Marcos Barbosa, Welbert Custódio Menezes, João Custodio Siqueira, Rangel Ramos Soares,
Márcio Ribeiro do Nascimento, Delfino da Silva Leite, Breno José Carvalho Santos, André Luiz da Silva,
Mauricio Ferreira de Vasconcelos, José Nilson Pereira Soares, Max Alberto Silva de Macêdo, Nilson
Ferreira Duarte, Geraldo Clemente Hermes, Cristiano Alberto da Silva, Samuel Santos Lomasso,
Sebastião Paranhos da Silva, Elias José de Carvalho, Bruno Henrique Gomes Alves Bastos, Edmilson
Pereira dos Santos, Ademar da Silveira, Hildeu José Fernandes Alves, Leonardo Oliveira Fonseca,
Clemair Cassiano, Cícero Frotas Gentil, Paulo Henrique Pereira de Souza, Francisco Denílson Moreira de
Lima, Juliano Vieira de Abreu, Érico Leonardo Gomes Ribeiro, Marco Antônio da Silva Santiago, João
Batista de Salles, Ronildo Alves dos Santos, Ricardo Felipe de Miranda, Eudes Valteir de Araújo, Felipe
Artur Souza Carvalho, Maurício Guimarães Bacelar, Joaquim Antônio Pereira, Diogo Alves Ferreira,
Cristiano da Silva Braga, Carlos Alberto Aparecido de Souza Júnior, Felipe Barbosa Soares, Neivaldo de
Jesus Magalhães, Luiz Cláudio Pedro Campos, Jefferson Siqueira Barroso, Cássio Eduardo Dias Ferreira,
Alessandro Calegário da Silva, Árlen Linhares Figueiredo Cota, Clédson Luiz da Silva, Juracy Rodrigues
Pinto, Ivan Miranda Santos, Vagner Silva Antônio, Marcos Ferreira dos Santos, Agnaldo Lino Gonçalves,
Francisco Nicomedes de Oliveira, Jhonatas Macedo Silva, Roni Augusto Ferreira, Roberto Ramos
Silveira, Wilson Barbosa, Vicente do Nascimento Paula, Mauricio Geraldo Miranda de Carvalho,
Lucivaldo Dias Viana, Wallas Rodrigo Batista Silva, Rodrigo Lopes Viana, Rodrigo Damasceno
Guimarães, Marcos Antonio Alves Lopes, Leonardo César de Rezende, Leonardo Roberto Pereira
Mattos, Aristoteles da Silva, Robson Henrique Basílio, Luiz Carlos de Souza, Atalo Wisner de Oliveira,
José Cruz Filho, João Paulo Pinheiro Vieira, Renato de Oliveira Monteiro, Nelio Otaviano de Mattos,
Washington Araújo de Freitas, Nilson Landes Robadel, Eduardo Henrique Passaglia Bolina, Danilo
Henrique de Carvalho Paula, Elvios Márcio Falcão Coelho, Antonio Carlos Pereira, Reinaldo José de
Araújo, Dante dos Santos Medeiros, Gilmário Costa da Silva, Robson Ferreira Scalioni, Hélcio de Paula
Santos, Eder Valtecir Antunes Ferreira, Fabrício Antônio Gonçalves de Freitas Silva, Anderson de Sousa
Santos, Cleison Luís de Melo, Carlos Eduardo Gomes, Paulo César Assis de Oliveira, Tadeu Miguel de
Oliveira, Alexandre Silva Coelho, Eduardo Batista de Oliveira, Estevam Castelo Branco, Gilvaldo Bispo
da Silva, Rubens Rocha Chaves, Edgard Teixeira Gomes, Julio César Marques, Adilson Farias dos Reis,
José Rodrigues de Queiróz, Luiz Augusto Mendes, Manuel Lourenço Alves da Silva, Luciano Ferreira

Aguilar, Vilmar Sousa Silva, Davidson Bordoni Santos, Themistocles Alves Morato, Alanderson Soares
de Oliveira, Weslley Junio da Silva, Itamar de Araújo Júnior, Hesley Souza Oliveira, Rivelino Xavier da
Silva, Rodrigo Gertrudes de Andrade, Ricardo Lopes da Silva, Átila Silveira Viana, Euler Mendes de
Azevedo, Sérgio da Rocha Alves, Rafael de Freitas Miranda, Dimas Santos Apolinário, Josué Goeking
dos Santos Machado, Lincoln Rômulo da Silva Ramos, Ricardo Gonçalves dos Santos, Felipe Rodrigues
da Silva, Hugo Henrique dos Santos Pontes, Alan Alexandre Souza Matos, Erivaldo Carlos, Eduardo
Ferreira de Freitas, Edmar Maximiano Armond, Nailton de Oliveira, Ivo Sotero da Silva, Antônio Carlos
Moura, João Marcos Soares da Silva, Roberto Tadeu Câncio, Rômulo Rodrigues, Otavio Ferreira Neto,
Ronaldo de Freitas Gomes, Wenderson Barbosa da Silva, Moisés Kettle Serrão, Gleidson Guimarães da
Silva, Danilo Gomes Medeiros, Alexandre Russo Coutinho, Wandeir Ferreira, Ademilson Gonçalves dos
Santos Teixeira, Guilherme dos Reis Lopes, Anderson Domingos Giacomelli, Farley de Souza Nogueira,
Ricardo Rodrigues de Morais, Anderson Gonçalves Dias Viana, João Hélcio da Silva, Antônio Caldeira
Soares, Alexandro Lucas da Cunha, Gladistom Ferreira Santanna, Cristiano Alves da Veiga, José France
de Oliveira Muniz, José Pereira dos Santos, Ademir Amaral de Jesus, André Luiz Moreira da Silva,
Warlen Benedito de Abreu, Glauco Vinicius de Mello Franco, Helder Mendes Amarante, Wellington
Avelar Machado, e Anderson Eustáquio Lima.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 21 de maio de 2008.
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 28 de maio de 2008

PORTARIA Nº 443/CGJ/2008
O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais - 4º. Subdistrito, encontra-se sem Juiz de Paz
Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais - 4º. Subdistrito da Capital,
Resolve:
Designar, nos termos do art. 86-D, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 59/2001, com as alterações
dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85/2005, o Sr. Rui Barbosa Olleto, Juiz de Paz do Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais - 3º. Subdistrito para exercer as funções de Juiz de Paz “ad hoc” junto
ao 4º. Subdistrito, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no mês de junho de
2008: Gleidson Fábio Cocovick da Silva, Thiago Abijaudi Borges, Juversino Jerônimo Resende, Salvio
Andrade dos Santos, Sandro Lucena Pereira, Fabio Sernizon Silveira, Renato Marcio de Freitas Luciano
Ismael de Assis, Edelvardes Neves Costa, Gil Fábio de Souza Vilela, Warlley dos Anjos Gomes, Daniel
Oliveira Magalhães, Camilo Delfonso Martiniano, Yuri Diogenes Moreira, Gilson de Almeida Reis,
Jonilson Rodrigues da Silva, Gelber Alves de Lima, Adilson Farias Gomes, José Maria Simões de Castro,
Fernando Aparecido de Souza, Getúlio Leandro Sabino, Thiago de Lima Ribeiro Linch, Vitor Hugo
Soriano, Anderson Orlandi, Gleiton Sérgio de Oliveira, André Luiz Barros Silva, Cristiano Garcia
Mendes, William de Lima Barbosa, Giovanni Silva de Oliveira, Onezio Rocha, Daniel Pacheco de
Oliveira, Rogério Mascarenhas de Souza, Fabio Viana Dias, Leonardo Magno Fernandes, Weider Ferreira
Onofre, Ricardo Gonçalves da Cruz, Rune Ferstad Rovik, Fernando Pereira Alves, Lúcio Flavio Neves
Carvalho, Eliseu Soares Pereira, Adriano Pereira dos Santos, Adalberto Willian da Silva, Márcio Barbosa
Cândido, Ivan Pereira Neves, Vanderlei Alcantara de Amorim, Erivelto Veloso Coelho, Everaldo César
Rodrigues Diniz, Irenaldo dos Santos, Wallison Guimarães Zoia, Gleison Rodrigues Silveira, Claudinei
Rodrigues Duarte, José dos Santos Lima, Kassiw Clarindo Reis, Marcelo Cesar Wanderley, Leandro Elias
Bichara, Aloizio Alves Gouveia, Nilson Rosa Nelo, Emanuel Neri Barbosa, Welbert Ferreira da Silva,
André Luiz Marques, João, Fabrício Ferreira Rodrigues, Leandro Sampaio de Oliveira, Vinicius de Assis
Pereira, Carlos Henrique Fagundes da Silva, José Oscar da Costa, Wilson da Silva, Audemir Gomes de
Amorim, Cássio Assunção Freitas, Glayson de Moura Gandra, Wolney Soares Diniz, Raphael Fonte Boa
Trindade, Sérvulo Santana, Leopoldo Luiz de Castro, Gilmar de Jesus, Rômulo Piragibe Assis Gomes,
Samuel Silva Teixeira, Fabio Romualdo da Silva, Rubens Geovani de Moura, Rodrigo Rodrigues de
Oliveira, Marcos Vinícius de Oliveira Lage, Hamilton Fernando Rodrigues, Hamilton Leandro Rodrigues,
Euler Côsso, Gleysson Fabiano Noronha, José Maria Bontempo Silva, Tayguara Dutra Marques,
Wanderson Jesus Gomes, Nilton Guilherme de Souza, Francisco Nazare Domingos, Aulus Augustus Lara
Bicalho Álvares de Souza, Rogério Muzzi de Oliveira Queiroz, Jucimar Vieira Moço, Waldyr Alexandre
Stoianoff de Oliveira Souza, Max da Silva de Oliveira, Yuri de Oliveira Ribeiro, Vladimir Martins
Pinheiro, Rodrigo Marques de Oliveira, Edirson Gomes Muniz, Rodrigo Fernandes Corrêa de Moraes,
Arsênio Alves dos Santos Filho, Edison Campos Fraga, Rafael Kon de Castro, Giuliano Monte Alto
Pacheco, Severiano Alves da Silva, Celio Geraldo da Silva Miguel, Luiz Felipe Lettnin, Rui do Porto
Seabra, Gilson Damasio dos Santos Júnior, Euler Mendes de Lima, Carlos Alexandre de Araújo,
Marcelo Felipe Reis E Rios, Lydston Rodrigues de Oliveira, Michel Alberto Luna, Emerson Carlos de
Andrade, José Arnaldo Monteiro de Freitas Teixeira, Renato Moreira de Carvalho, José Maria Ramos dos
Santos, Esmael Carlos Vieira da Silva, Ismael Santiago Vasquez Vasquez, Gustavo Bruno Pires Bastos,
Junio da Silva Pereira, José Ronaldo de Oliveira, Fábio José Costa Prates, Cristiano Gregorio da Silva,
Ferdinando da Costa Martins, Luciano Belilo, Walisson Lucio de Sousa, Jovenil Camilo de Oliveira
Filho.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Belo Horizonte, 21 de maio de 2008.
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 28 de maio de 2008

PORTARIA Nº 442/CGJ/2008
O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais - 1º. Subdistrito, encontra-se sem Juiz de Paz
Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais - 1º Subdistrito da Capital,
Resolve:
Designar, nos termos do art. 86-D, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 59/2001, com as alterações
dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85/2005, o Sr. José Pereira de Melo, Juiz de Paz do Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais - 2º. Subdistrito para exercer as funções de Juiz de Paz “ad hoc” junto
ao 1º. Subdistrito, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no mês de junho de
2008: Adair Gabriel de Oliveira, Ader Antonio Ferreira Filho, Adilson dos Reis Vertelo, Adriano
Aparecido de Lana, Adriano Henrique Delfino de Freitas, Alan Bartolomeu Cunha, Albanir Antonio de
Miranda, Alcimar Gomes, Alex da Silva Luiz, Alex Goncalves Nobre, Alexander Geovani de Oliveira
Mendonca, Alexandre, Campos Batista, Alexandre de Freitas Gomes de Mendonca, Alexandre Henrique
de Paula, Alexandre Jose Neiva Otoni, Alexandre Lages Mansur, Alexandre Luiz Ferreira, Alexandre
Soares Goncalves, Alysson dos Santos Silvano, Anderson da Paz Batista, Anderson Guimaraes Lopes,
Anderson Miranda Franca, Anderson Pizzani de Castro, Andre Luiz Benedito, Andre Moreira Gomes,
Antonio Mauricio de Souza, Augusto Vieira da Silva, Aureo Fonseca Leite, Bernardo Galliac da Silva
Alves, Braulio Teixeira Magalhaes, Bruno Augusto Melgaco Rosa, Bruno Cesar Mendes Fonseca,
Bruno de Andrade Moraes, Bruno Henriques Correa, Carlos Augusto Carneiro Rosa, Carlos Eduardo
Lemos, Carlos Henrique dos Santos, Carlos Jorge Kariz Wanis, Cassio Luiz de Souza, Cladyston de
Araujo Soares, Claudemir Cortes Vizintim, Claudio Alfredo Guimaraes Zarate, Claudio Djissey Shikida,
Cleber Sidinei dos Santos Simoes, Cleuder Irias Rosa Samora, Crisnamurti Evaristo Silva do Vale,
Cristiano Martins dos Santos, Cristiano Tadeu Machado, Custodio da Cruz Queiroga, Daniel Albert
Neves Silva, Daniel Augusto Sousa dos Santos, Daniel Carvalho Alves Araujo, Daniel Rodrigues Santos
Araujo, Danilo de Oliveira, Danilo Eustaquio Costa Silva, Davi Goncalves de Freitas, David Frederico
Santos, David Roberto de Paula Santos, Delcy Rodrigues da Costa, Diego Lourenco da Silva, Diego
Mourao Oliveira, Diego Tadeu Moreira Gouvea, Diogo de Castro Oliveira, Eden Candido Rocha, Edinei
do Nascimento Rodrigues, Edson Francisco Pimentel, Eduardo de Castro Duraes, Eduardo Gomes,
Eduardo Khoury Bernardes, Eduardo Luiz Novaes Chaves, Eduardo Martins da Silva, Eduardo Vicente
Pereira, Eduardo Vieira de Souza, Elcio Pinheiro da Costa, Elder Rezende Lacerda, Elmi Abilio Ferreira,
Enil Antonio Vieira, Enzio de Melo Barbosa, Eudo Gilberto Fernandes Ferreira, Evandro Xavier Ramos,
Fabio Hofling Camargo, Fabio Luiz Landim, Fabio Marcos Valadares, Fabio Roberto Rodrigues, Felipe
Antunes Coelho, Felipe Pereira Reis, Felix Fernando Junio Vieira, Fernando Marcio das Dores Lacerda,
Fernando Nicoli Bonifacio, Filippe Reis de Avila, Flavio Alipio de Andrade, Flavio Marcos Fonseca,
Frederico Assis de Almeida Costa, Frederico Leandro de Sousa, Genesio de Oliveira, Geraldo Ferreira da
Silva, Geraldo Wesley Machado Malveira, Gerhard Antonio Soares Maciel, Glaydson Correia dos Santos,
Guilherme Macieira Muniz, Guilherme Nunes Arruda, Gustavo Fonseca Lopes, Gustavo Martins
Ponciano, Gustavo Rosemberg de Moura Silva, Haendel de Andrade das Gracas, Helberson Jose de
Souza Santos, Helbert de Souza Santos, Helio Demicheli Ribeiro, Henrique Antonio de Souza, Henrique
Renno Rocha, Hugo Cezar Antonio Orzil, Ivan Esdras Ribeiro, Ivanderson Pereira Mendes, Jaiber dos
Anjos, Janderson Soares, Jefferson Gomes Leal, Jefferson Moreira Batista de Paula, Jefferson Soares
Augusto, Joao Felipe de Brito Galvao, Jorge de Paula Gomes, Jose Antonio Dias, Jose Batista Leite,
Juliano Augusto Rodrigues Borges, Julio Cesar Silveira, Kellson Allan Brandao Moreira, Kennedy Silva
dos Anjos, Kenyon Vieira da Costa, Kilder Charles Silva Mendes, Kleider Teixeira Duque de Almeida,
Ledio Ferreira Fonseca Junior, Leonardo Fortini Pereira da Silva, Leonardo Locarno, Leonardo Lourenco
Pacheco Sad, Liando de Barros Alves, Lucas Augusto Estevao de Azevedo Campanha, Luciano

Nascimento Faria, Lucio Mikio Ikui, Luis Carlos de Oliveira, Luis Warley de Almeida, Luiz Alfredo
Arantes Petrocchi, Luiz Carlos Pires Mendes Junior, Luiz Gustavo Santos Vieira da Silva, Luiz Henrique
de Souza, Luiz Jose da Silva Filho, Magnus Tulio de Faria, Manoel Augusto Caillaux de Campos,
Manoel Cruz de Souza, Manoel Francisco de Abreu, Marcelo Campolina de Castro, Marcelo dos Santos
Martins, Marcelo Efigenio Coelho, Marcelo Felipe Theophilo, Marcelo Giovanni Bertolini de Souza,
Marcelo Martins Rocha, Marcelo Penna de Oliveira Marcio Lopes do Nascimento, Marco Antonio
Profeta, Marco Aurelio Severino, Marconi Costa Soares, Marcos Maculado Gomes, Marlon Ferreira
Batituci, Mateus de Araujo Borges, Matheus Boaventura de Resende Chaves, Mauricelio da Silva
Cardoso, Mauricio Eustaquio Siervi Junior, Mauricio Faleiro Borges, Mauro Cesar da Silveira, Mauro
Colares Borges, Miqueias Guilherme, Noemis Ferreira de Freitas, Omar Torres Shaat, Osmar Rodrigues
Dias, Osvaldo Evangelista dos Santos, Ozeias Correia da Costa, Pablo Chaves Horta, Pablo Roberto
Quirino Soares, Pablo Tadeu Rodrigues Alves, Pedro da Rocha Pinto, Petronio Guilherme Ribeiro de
Sousa, Pierre Wallace da Silva, Rafael Caires Moreira, Rafael de Mattos Pereira, Rafael de Oliveira
Senen, Rafael Tobias Videira Franca Lamego, Ramon de Paoli Mendes, Ramon Perez dos Santos,
Reginaldo Antonio da Costa, Remo Eduardo de Carvalho, Renato Lima Barros Silva, Renato Welinton
Garcia, Ricardo Barbosa Cruz, Ricardo Luiz Amorim Gontijo Foureaux, Roberto Luiz Nunes Filho,
Roberto Marcio de Souza Chaves, Roberto Sa de Noronha Neto, Robson Braga Araujo, Rodrigo Cesar da
Costa, Rodrigo dos Santos, Rodrigo Ribeiro Procopio, Rodrigo Ruckert, Rodrigo Tavares da Silva,
Rodrigo Valesco Silva, Ronald Alves Firmino, Ronei Alves de Jesus, Ronnie Peterson Rodrigues
Sebastiao, Ronnie Von Pereira Lopes, Saint Clair Silveira de Souza, Sandro Diniz Vidal, Sandro Garcia
Marin, Sandro Lucio Marques Dutra, Saulo Henrique Cappai Nesio, Savio Lana Siqueira, Sebastiao Pinto
Ferreira, Sergio Tavares Salviano, Sudivam Morais de Sousa, Tarso Renann Carneiro, Thales Augusto
Comini Junior, Thiago Rossi de Almeida E Souza, Tiago de Freitas Lopes, Timothy Michael Hamilton,
Uemerson Oliveira Silva, Vander de Resende Chaves, Vander Julio Maciel dos Santos, Vanderci Soares
dos Santos, Vicente de Paula Pereira, Victor Gomes Viana, Vildecon de Melo dos Santos, Vinicius Moura
de Sousa, Wagner dos Santos Silva, Walace Pessoa da Costa, Walley Moreira Caldeira, Wallison Sergio
Martins dos Passos, Wederson Stephan Rodrigues de Melo, Wellerson Candido Mayrink, Wellington de
Moura Noronha Lopes, Wellington de Paula Santos, Willer Cazita Camargos, Willer Francisco Vaz de
Paiva, William Tadeu Teixeira da Silva, Wilton Magno de Carvalho.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 21 de maio de 2008.
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 28 de maio de 2008

PORTARIA Nº 391/CGJ/2008
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do Foro da comarca de Belo
Horizonte, Desembargador José Francisco Bueno, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a interrupção no fornecimento de energia elétrica nas dependências do Fórum Lafayette no
final do expediente forense do dia 24 de março de 2008, o que impediu o recebimento de petições,
inclusive relacionadas ao Protocolo Integrado, pelo Protocolo Geral do Fórum Lafayette,
Resolve:
Art. 1º Ficam suspensos, no dia 24 de março de 2008, os prazos processuais relativos aos feitos que
tramitam perante a comarca de Belo Horizonte, ficando prorrogados, para o dia 25 de março de 2008, os
prazos que se iniciarem ou se findarem naquela data, respeitado o disposto na legislação processual civil e
penal.
Art. 2º Cópia desta Portaria será disponibilizada aos interessados pela Diretoria Administrativa da
Direção do Foro da Comarca de Belo Horizonte, inclusive para comprovação do obstáculo perante os
Juízos destinatários de petições relacionadas ao Protocolo Integrado.
Art. 3º Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pelo Juiz Auxiliar da Corregedoria que exerce a
delegação para responder pela Direção do Foro da Comarca de Belo Horizonte.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de março de 2008.
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da comarca de Belo Horizonte
Publicada no Diário do Judiciário em 26 de março de 2008

PORTARIA Nº 389/CGJ/2008
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador José Francisco Bueno, no uso
de suas atribuições legais,
Considerando o disposto no artigo 10 do Provimento nº 161/CGJ/; de 1º/09/06,
Considerando o disposto na Portaria nº 230/CGJ/2006, de 04/10/06, com as alterações da Portaria nº
328/CGJ/2007, de 05/12/07, e da Portaria nº 344/CGJ/2008, de 15/01/08,
Resolve designar o Juiz Auxiliar da Corregedoria Dr. Fernando de Vasconcelos Lins para substituir o Juiz
Auxiliar da Corregedoria Dr. Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior, durante o afastamento deste, nos
dias 17 e 18 de março de 2008, no exercício da Direção do Foro da comarca de Belo Horizonte, nos
termos do artigo 65, § 2º, da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com a redação dada pela Lei
Complementar nº 85, de 28/12/2005, cumulativamente com as atribuições da região 1.
Registre-se. Publique-se.
Belo Horizonte, 17 de março de 2008.
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 19 de março de 2008

PORTARIA Nº 372/CGJ/2008
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do Foro da comarca de Belo
Horizonte, Desembargador José Francisco Bueno, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a interrupção no fornecimento de energia elétrica nas dependências do Fórum Lafayette,
ocorrida durante período considerável da tarde do dia 25 de fevereiro de 2008, o que impediu o
recebimento de petições e a prática de atos processuais;
Resolve:
Art. 1º Ficam suspensos, no dia 25 de fevereiro de 2008, os prazos processuais relativos aos feitos que
tramitam perante a comarca de Belo Horizonte, ficando prorrogados, para o dia 26 de fevereiro de 2008,
os prazos que se iniciaram ou se findaram naquela data, respeitado o disposto na legislação processual
civil e penal.
Art. 2º. Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pelo Juiz Auxiliar da Corregedoria que exerce a
delegação para responder pela Direção do Foro da Comarca de Belo Horizonte.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de fevereiro de 2008.
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça e
Diretor do Foro da comarca de Belo Horizonte
Publicada no Diário do Judiciário em 27 de fevereiro de 2008

PORTARIA Nº 367/CGJ/2008
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador José Francisco Bueno, no uso
de suas atribuições legais,
Considerando o disposto no artigo 10 do Provimento nº 161/CGC/2006, de 1º/09/06,
Considerando o disposto na Portaria nº 230/CGJ/2006, de 04/10/06, com as alterações da Portaria nº
328/CGJ/2007, de 05/12/07, e da Portaria nº 344/CGJ/2008, de 15/01/08,
Resolve designar o Juiz Auxiliar da Corregedoria Dr. Carlos Henrique Perpétuo Braga para substituir o
Juiz Auxiliar da Corregedoria Dr. Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, durante o afastamento deste,
nos dias 21 e 22 de fevereiro de 2008, no exercício da Direção do Foro da comarca de Belo Horizonte,
nos termos do artigo 65, § 2º, da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com a redação dada pela Lei
Complementar nº 85, de 28/12/2005, cumulativamente com as atribuições da Região 1.
Registre-se. Publique-se.
Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 2008.
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 22 de fevereiro de 2008

PORTARIA Nº 364/CGJ/2008
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do Foro da comarca de Belo
Horizonte, Desembargador José Francisco Bueno, nos termos dos artigos 30, inciso II, e 31 da Lei
Complementar nº 59, de 18/01/2001, com as modificações da Lei Complementar nº 85, de 28/12/2005,
c/c os artigos 27 a 37 do Provimento nº 161, de 1º/09/2006,
Resolve:
Determinar a realização de Correição Ordinária Geral na comarca de Belo Horizonte, concernente aos
trabalhos do ano de 2007, com a finalidade de fiscalizar os serviços do foro judicial e dos Juizados
Especiais, as atividades dos serviços notariais e de registro, da justiça de paz, da polícia judiciária e dos
presídios, para verificar-lhes a regularidade e conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões
apresentadas.
Delegar, nos termos do artigo 29, incisos II, III e IV da Lei Complementar nº 59/01, com a redação dada
pela Lei Complementar nº 85/05, e do artigo 2º da Resolução nº 201, de 04/03/1991, poderes aos Juízes
Auxiliares da Corregedoria Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, José Osvaldo Corrêa Furtado de
Mendonça, Carlos Henrique Perpétuo Braga, André Luiz Siqueira de Amorim, Fernando de Vasconcelos
Lins e Marco Aurélio Ferenzini para a realização dos trabalhos correicionais nos serviços auxiliares e
coadjuvar na inspeção das Secretarias de Juízo da comarca de Belo Horizonte, e aos Juízes Auxiliares da
Corregedoria Maurício Pinto Coelho Filho e Ronaldo Claret de Moraes para a realização dos trabalhos
correicionais nos serviços notariais e de registro da Capital.
Anunciar a realização da Correição por Edital, que deverá ser afixado em local visível e de fácil acesso do
edifício do Fórum Lafayette e receber ampla divulgação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2008.
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da comarca de Belo Horizonte
Publicada no Diário do Judiciário em 21 de fevereiro de 2008

EDITAL DE CORREIÇÃO
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, na qualidade de Diretor do Foro da comarca
de Belo Horizonte, Desembargador José Francisco Bueno, no uso de suas atribuições legais, nos termos
do Provimento nº 161, de 01/09/2006, e da Portaria nº 364, de 19/02/2008, por este Edital, faz saber que
realizará Correição Ordinária Geral nos serviços do foro judicial, nos serviços notariais e de registro, nas
atividades da justiça de paz, da polícia judiciária e dos presídios da comarca de Belo Horizonte, a ser
instalada em audiência pública designada para o dia 26 de fevereiro de 2008, às 10:00 horas, no Salão do
1º Tribunal do Júri do Fórum Lafayette.
Para a audiência pública de instalação da Correição Ordinária Geral ficam convidados os Juízes de
Direito, Promotores de Justiça, Advogados, Oficiais de Registro, Tabeliães e seus prepostos, servidores
judiciais, demais autoridades e partes interessadas que, na audiência inaugural e no curso dos trabalhos
correicionais, poderão apresentar denúncias, reclamações ou sugestões a respeito da execução dos
serviços judiciários em geral e das atividades afetas aos Tabelionatos de Notas e de Protesto de Títulos e
Registros Civil das Pessoas Naturais, Civil das Pessoas Jurídicas, Imóveis, e Títulos e Documentos da
Capital.
Para conhecimento está sendo expedido e publicado o presente Edital.
Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2008.
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro

PORTARIA Nº 345/CGJ/2008
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador José Francisco Bueno, no uso
de suas atribuições legais,
Considerando o disposto no artigo 10 do Provimento nº 161/CGC/2006, de 1º/09/06,
Considerando o disposto na Portaria nº 230/CGJ/2006, de 04/10/06, com as alterações da Portaria nº
328/CGJ/2007, de 05/12/07, e da Portaria nº 344/CGJ/2008, de 15/01/08,
Resolve designar os Juízes Auxiliares da Corregedoria Dr. Carlos Henrique Perpétuo Braga, no dia 21 de
janeiro de 2008, e Dr. Fernando de Vasconcelos Lins, no período de 22 de janeiro a 1º de fevereiro de
2008, para substituírem o Juiz Auxiliar da Corregedoria, Dr. Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior,
durante as suas férias, no exercício da Direção do Foro da comarca de Belo Horizonte, nos termos do
artigo 65, § 2º, da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, com a redação dada pela Lei Complementar
nº 85, de 28/12/2005, cumulativamente com as atribuições da Região 1.
Registre-se.
Publique-se.
Belo Horizonte, 15 de janeiro de 2008.
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 18 de janeiro de 2008

PORTARIA Nº 344/CGJ/2008
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador José Francisco Bueno, no uso
de suas atribuições legais,
Considerando o disposto no artigo 10 do Provimento nº 161/CGC/2006, de 1º/09/06,
Considerando as normas da Lei Complementar de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas
Gerais a respeito da substituição de Juiz de Direito quando se afastar do exercício,
Resolve acrescentar o artigo 4º na Portaria nº 230/CGJ/2006, de 04/10/06, com as alterações da Portaria
nº 328/CGJ/2007, de 05/12/07, com a seguinte redação:
“Art. 4º Os Juízes Auxiliares da Corregedoria serão substituídos quando se afastarem do exercício,
temporária ou eventualmente, e nos casos de suspeição e impedimento, pelo Juiz Auxiliar da
Corregedoria da Região subseqüente, e o Juiz Auxiliar da Região 6 pelo da Região 2.
§ 1º O Juiz Auxiliar da Corregedoria da Região 1, que também exerce a Direção do Foro da comarca de
Belo Horizonte, será substituído por Juiz Auxiliar da Corregedoria designado pelo Corregedor-Geral de
Justiça.
§ 2º A substituição de Juiz Auxiliar da Corregedoria responsável pela fiscalização dos serviços notariais e
de registro será feita pelo outro Juiz Auxiliar e, no caso de afastamento concomitante, por Juiz Auxiliar da
Corregedoria designado pelo Corregedor-Geral de Justiça.
Registre-se. Publique-se.
Belo Horizonte, 15 de janeiro de 2008.
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 17 de janeiro de 2008

PORTARIA Nº 343/CGJ/2007
O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito do
Barreiro, encontra-se sem Juiz de Paz Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito do Barreiro,
Resolve:
Designar, nos termos do art. 86-D, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 59/2001, com as alterações
dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85/2005, o Sr. Rui Barbosa Olleto, Juiz de Paz do Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais – 3º Subdistrito para exercer as funções de Juiz de Paz “ad hoc”
junto ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito do Barreiro,
para a celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no mês de janeiro de 2008: Roberto
César da Silva, Paulo Vagner Moreira da Costa, Elbert Pires de Castro, João Marcelo dos Santos Pereira,
Marcos Aurélio Carvalho Costa, Isac Caetano Ferreira, Hélio Tarcio Michel Henriques, Warlei Carlos da
Silveira, Fernando Arimatéia da Costa, Robson Rodrigues Pereira, Sérgio Luiz Baptista Cepellos,
Francisco Teotônio Osório Rocha, Sidnei Pinto Ferreira de Castro, Weslei Vinícius da Silva, Daniel Silva
Madeira Marques, Ronan Alves de Oliveira, Junio Clemente Braz, Piter Charles Veloso, Cleuton de
Almeida Sá, Alcides Ayres, Washington Valmir Rosa, Francisco Pereira de Souza, Júnio César
Rodrigues, Kemel Galantine de Assis, Emerson Geraldo Pereira, Rodrigo Meireles Leite, Wellington
Dias de Oliveira, Marcelo Ribeiro da Silva, Carlos Miranda, Valdomiro da Silva, Flávio Inácio de Moura,
Roney Pereira Santos, Rui Márcio dos Santos, Jorge Lúcio Caetano, Fábio William da Silva Rezende,
Thiago Márcio Dias Carvalho, Junio Fernandes dos Santos, Cristiano José da Silva, Antônio Trindade
Agostinho, Rônei Costa Oliveira, Cristian Tadeu Alves Torres, Moisés da Motta Nadú, Marcelo Adriano
Evangelista, Anderson Júnio Gomes, Wanderson de Araújo Cordeiro, José Santo de Sousa, Tales
Sebastião Alves, Rodrigo Gomes Gonçalves, José Roela de Oliveira, Thiago Alex Silva de Souza, Cleiton
Moreira Dutra, Sérgio Adriano Barbosa, Tiago Rodrigues Pinheiro, Roger Sandro Góis de Almeida,
Joselito da Conceição, Deilher Pereira dos Santos, Alex Germano Ribeiro, Flávio Costa Pereira, Clébio
Diovani dos Santos, Ismar Lucio da Silva, Vinícius Assunção Nonato da Silva, Sanzzio Rogê Gonçalves
Bispo, Cleiton Eustáquio Maia, Luciano Ribeiro Pereira, Carlos Loureiro Barreto Filho, Gustavo César
Xavier, Luciano Nogueira Lima, Nerivânio Lopes de Oliveira, Paulo Galdino da Silva, Helleston
Alexandre Gomes, Marco Antonio Gomes da Silva, Uelton Batista Cardoso da Silva, Josias Martins de
Almeida Antunes, Baltarnei Gomes Braga, Paulo César da Silva Cândido, Paulo Santos Rodrigues,
Rodrigo Denis de Carvalho, Luiz Eduardo de Oliveira Jony Mack, Jaílton Pereira de Jesus, Tiago
Eustaquio de Alvarenga, José Carlos da Luz, Helton de Paula Barbosa, Leandro Pereira dos Santos,
Edson Luiz Pinto E Silva, Osmar Amílcar de Souza Júnior, Claudinei de Almeida Neves, Pablo Neves
Badolato, Sergio Ferreira dos Santos, Fernando de Jesus Teixeira, Sebastião Fernando dos Santos,
Wellerson Matias Santos, Paulo Edson Rodrigues de Miranda, Leonardo Fernandes da Silveira, Aldair
Matias da Costa, José Sandrisley Glória da Silva, Cláudio Nogueira de Moraes, Luiz Carlos da Silva,
Thiago Henrique Ferreira, Alexandre Baudson Gonçalves, Francisco Luiz Neto, Rafael Oliveira de Lima,
Fábio Ferreira Silva, José Arnaldo Oliveira Costa, Marcelo Batista Fernandes, Giovani Jonas de Brito,
Erlei Machado de Souza, Almir Rodrigues dos Santos, Wanderson Eustáquio da Silveira, João Coutinho
Viana, Miltaene Pereira Matos, Ivanildo Ribeiro Pires, Tiago Henrique Gomes Pereira, Thiago Ribeiro
dos Santos Jesus.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2007.

(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 29 de dezembro de 2007

PORTARIA Nº 342/CGJ/2007
O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais – 4º Subdistrito, encontra-se sem Juiz de Paz
Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais – 4º Subdistrito da Capital,
Resolve:
Designar, nos termos do art. 86-D, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 59/2001, com as alterações
dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85/2005, o Sr. Rui Barbosa Olleto, Juiz de Paz do Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais – 3º Subdistrito para exercer as funções de Juiz de Paz “ad hoc”
junto ao 4º Subdistrito, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no mês de janeiro
de 2008: Arlindo Gonçalves Ferreira, Raimundo Ramos da Cruz, Fabio Gomes de Miranda, Delcio Pires
Ramalho, Marcos Alexandre Charutti, Alex Pablo Alcântara Loiola, Cleiton Pereira Rodrigues Oliveira,
Bruno Svizzero Godinho, Antonio Carlos, Tércio Gomes da Silva, Fernando Cesar da Silva, Thiago
Bruno Nogueira dos Santos, Farley Wender Pereira, Daniel Rodrigues de Almeida, Luiz Gustavo Melo da
Silva, Ejouvânio Antunes de Oliveira, Eder Rodrigues dos Santos, Estacio Lutero dos Santos Pinto,
Flávio Soares Loyola, Welder Fernando Alves, Marcelo de Morais, Eduardo Paulo Lucas, Jairo Mendes
Ruas Junior, Jaime Cândido Almeida de Abreu, Jorge Luiz Carvalhais, Geraldino Henrique Alves de
Matos, Bruno Barbosa do Nascimento Silva, Diogo Aguiar Brandão Fraga, Dilmar Santana Gonçalves,
Adilson Moreira da Silva, Anderson Chaves da Costa, Marcos Andrade Freire, Livarci Alves Cardoso,
Paulo Cesar Correia da Silva, Tiago Luis de Carvalho, Daniel Dutra Barbosa, Paulino Chagas Ferreira,
Estéphano Chagas Rabelo, Marconi da Silva Zulle, Flavio Antonio Barros Vale, Paulo Braga Filho,
Antônio Estevam Hermenegildo, Luis Carlos de Oliveira Sanches, Gilberto Luiz Pereira, Everaldo Vieira
Guerra, Luis Fernando Rocha Badaró, Hério Romualdo dos Santos Filho, Maurélio Do Nascimento,
Alexandre Marques Pinheiro, Àlvaro Márcio Eustáquio Teixeira Dias, Nelson Vinícius Rodrigues
Farnezi, Edson Malveira da Costa, Isaias Silva de Oliveira Júnior, Hudson Guerra Asth, Bruno Silva
Martins Souza, Wellerson Ângelo Gonçalves, Daniel Bernardo de Carvalho, Cláudio Rogério Alves dos
Reis, Elisson Ruan de Jesus, Wenderson Carlos dos Santos, Ricardo Argôlo Rodrigues, Sélio Gomes
Pereira, Luiz Carlos Cordeiro, Edson Lima Bueno, Mauro Belini Soares, Luís Marcio da Silva, Manoel de
Jesus da Silva Costa, Fernando Souza Mendonça de Lima, Adelso Pereira Rocha, Hanio Rafael Maia,
Wesenhal Ventura, Daniel de Andrade Vieira, Alexandre Augusto Soares Manhães, Edinaldo Evangelista
de Oliveira, Daniel Gonçalves de Camargo, Lázaro Herculano Ferreira, Alex Dias de Paula, Lucas de
Lacerda Campos, Anderson de Souza, Áureo Alves Moreira, Willian Flores Pereira, Cristiano Gomide
Carias, Dirson da Luz Sá, Juliano Almeida Chagas, James Marques Cruz, João Luiz de Assis, Alan Felipe
dos Santos, Pedro Portuguez dos Reis, Leandro Ribeiro Campos, José Rafael de Souza Leite, Marco
Aurélio Bezerra Cavalcante, Einsenhower Caldeira da Silva, Bruno Cesar Gonçalves, Emerson Junio
Pereira Chamone, Gleison Pereira de Miranda, Leonardo Almeida de Souza, Evilson Rocha da Silva,
Fábio Francisco Dias, Paulo Roberto de Souza, Neilor Martins de Freitas, Mançula Lúcio Silva, Rodrigo
Barreiros Vieira, Wallace Rodrigues, Gustavo Gontijo Minafra, Pedro José da Silva, Denilson Leite da
Cunha.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 19 de dezembro 2007.
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 29 de dezembro de 2007

PORTARIA Nº 341/CGJ/2007
O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais – 1º Subdistrito, encontra-se sem Juiz de Paz
Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais – 1º Subdistrito da Capital,
Resolve:
Designar, nos termos do art. 86-D, §1º da Lei Complementar Estadual nº 59/2001, com as alterações
dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85/2005, o Sr. José Pereira de Melo, Juiz de Paz do Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais – 2º. Subdistrito para exercer as funções de Juiz de Paz “ad hoc”
junto ao 1º. Subdistrito, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no mês de janeiro
de 2008: Adeilton de Oliveira, Ademar Nogueira Marra Junior, Ademir Diogo Mol, Adenilson Costa da
Silva, Admilson Alex da Silva, Agostinho Geraldo de Magalhães, Alair Gomes da Silva, Alberto da
Cunha Pedrosa, Alberto Martins de Souza, Alcino Antonio Vertelo, Aldeir Ferreira Coelho, Alex Leandro
da Rocha, Alex Soares Lima, Alexandre Alves Cruz, Alexandre Furtado Fajardo, Alexandre Henrique de
Castro Trindade, Alexandre Sanches de Queiroz, Alexis do Carmo, Alexsandro Gomes da Silva, Alfredo
Clementino da Silva Junior, Alisson Rogério Cruz, Allen Kalil, Álvaro dos Santos Martins, Alysson
Gonçalves dos Santos, Ananias Pedroso dos Santos, Anderson Ferreira Carneiro, Anderson Tomaz
Pereira, André Luiz Gonçalves, Anezio Arquelau Ferreira, Ângelo Augusto Gomes Carneiro, Anibal
Adriano Vieira Cassiano, Antonio Carlos Freitas Junior, Antonio Gonçalves Filho, Antonio Soares
Santana, Arilson Veriano da Silva, Arimar Pereira da Conceição, Arlen de Oliveira Dias, Arnaldo Reis
Ferreira Junior, Augusto Felipe Guimarães Dias, Bernardo Ckagnazaroff Ciscotto, Billy Matthew
Kennedy, Breno Simas de Faria, Bruno Alves Rodrigues, Bruno Dias da Silva, Bruno Gil Pedrosa, Bruno
Gonçalves Russo, Bruno Henrique Rocha dos Santos, Bruno Lima Peixoto, Bruno Marcio Pereira, Caio
Lima de Oliveira, Carlos Alberto da Silva Marciano, Carlos Alberto Silva, Carlos Antonio Vieira, Carlos
Bergamini Sartini, Carlos Eduardo Caldeira Ribeiro, Carlos Eduardo de Souza, Carlos Pacheco dos
Santos, Carlos Roberto da Silva, Carlos Roberto dos Santos Junior, Carlos Vinicius de Almeida, Célio
Roberto Antunes, Celton de Oliveira Andrade, Cezar Henrique Silva Mourão, Charles Fernandes de
Araújo, Charles Marques Ferreira, Cícero Pereira Lacerda, Claudinei dos Santos, Cláudio César Soares,
Cleber Cardoso de Souza Silva, Cleber Salvador Vieira, Cleber Soares da Silva, Cledson Marcio Epifanio
dos Reis Costa, Clelio Kretli, Dalton Vinicius Batista, Daniel Elias da Silva, Daniel Ferreira da Silva
Costa, Daniel Luiz da Costa Junior, Daniel Martins Porto, Daniel Mourão Felizardo, Daniel Pires Bini
Dutra, Danilo Francisco Faria, Davidson da Silva Ramos, Diego Antonio Fonseca Balbi, Dilermando
Nunes Martins, Dilson de Lima Ferreira Junior, Diogo Otaviano Silva Rezende, Djemerson Lopes
Ferreira, Eder Odílio da Rocha, Ediraldo Pereira Lima, Edney Dimas Costa, Ednilson de Souza Oliveira,
Edson Luiz Carneiro de Carvalho, Eduardo Leonardo de Jesus, Edvaldo Gabriel Santos, Elias Ferreira da
Silva, Elias Rodrigues de Souza, Elton Francisco Alves, Emerson de Paulo Marcelino Neris, Enock
Rodrigues Pereira, Enrico Martins Braga, Evaldo da Silva, Evandro Bebiano de Magalhães, Fabiano
Pereira Fialho, Fabiano Rabelo, Fabio Morato de Castilho, Fabrício Sales Ferreira, Felipe Toledo Rocha,
Fernando Marcos Costa Silva, Fernando Sergio Alves, Filipe Augusto Pimenta Vaz, Geraldo Sirley
Camargos Lopes, Gerson Antonio de Oliveira Silva, Gerson de Oliveira Meireles, Gilmar Alves Coelho,
Gilmar de Oliveira Costa, Gilson Geraldo de Carvalho Junior, Gleidson Silva Dada, Gustavo Soter Lage
de Faria, Helbert Marques Soares, Helton Rômulo de Oliveira, Hudson da Cruz Queiroga, Hudson
Moreira de Lacerda, Ivan Lopes Pinto, Jeferson Malta de Oliveira Campos, Jeferson Martins de Freitas,
Jefferson Wagner Andrade Gabriel, João Bosco de Azevedo, João Paulo Salgado Gonçalves, João Pedro
Rodrigues, João Roberto Alves Soares Costa, João Roberto Soares, Joel Miranda Keni, Joel Pereira dos
Santos, Johnnys Pereira da Silva, Jonas Lopes dos Santos, Jonathan da Silva Matos, Jorge Abel Herbert
de Melo, Jose Afonso dos Reis, Jose Alves Chaves, Jose Carlos de Oliveira Rodrigues, Jose Carlos de

Souza, Jose Carlos Rodrigues da Cruz, Jose Constantino da Silva, Jose Eustáquio de Oliveira, Jose
Faustino Filho, Jose Francisco da Silva, Jose Francisco Peixoto, Jose Geraldo Ferreira, Jose Lucio Pereira
dos Santos Bento, Jose Ricardo Alves Pereira, Jose Transfig Luiz, Julio César Desiderio, Julio Cezar de
Oliveira, Laerte de Andrade e Silva Junior, Leandro Vilaça Martins, Leonardo Alves de Oliveira,
Leonardo Guimarães Rodrigues, Leonardo Nantes Antunes, Leonardo Pereira Lemos, Leonardo Soares
Nunes, Lercy de Souza Ramos, Lourival Jose dos Santos Junior, Lucas Miguel Raposo, Lucas Siqueira de
Souza, Luciano Silva Marcilio, Lucio D’Anunciação Nascimento, Luiz Antonio Ribeiro Soares das
Neves, Luiz Carlos Ferreira, Luiz Fernando Ribeiro, Luiz Henrique Antao Siqueira, Luiz Henrique
Ferreira, Luiz Otavio dos Reis Junior, Luiz Tiago Souza Mariz, Luizmar Gervasio de Araújo, Marcelo
Arinos Drummond Junior, Marcelo de Souza Costa, Marcelo Edvard Loreto, Marcelo Ferreira de Moura,
Marcelo Garcia de Lima, Marcilio de Oliveira Silva, Marcio César Rodrigues, Marcio dos Santos
Rodrigues, Marcio Moutinho da Cunha Patrício, Marcio Vieira Silva, Marco Antonio Magalhães Santos,
Marcos Antonio Victor, Marcos de Oliveira Silva, Marcos de Souza Perdigão Monteiro, Marcos Ferreira
dos Santos, Marcos Pessoa de Souza Matos, Mario de Lima, Mario Lucio dos Santos, Mario Silva Junior,
Maxson Alexandre Barbosa, Michel Alexandre Tito, Miguel André Rodrigues, Miguel Ângelo Amaral,
Olinto Vitor de Jesus Filho, Paulo Emilio Ferreira Campos, Paulo Gomes de Medeiros, Paulo Roberto de
Carvalho Silva, Paulo Sergio Penna de Oliveira, Pedro Gomes de Freitas, Pedro Henrique Medeiros,
Pedro Henrique Miranda da Costa, Pedro Jose de Campos Garcia, Pedro Raimundo da Silva, Rafael
Braga de Faria, Rafael Bruno Rocha, Ramon Gonçalves Vale, Raoni Aldrich Dorim, Reginaldo Batista
Bento, Reinaldo Camilo dos Santos, Reinaldo Cervantes Pereira, Reinaldo da Silva, Relton Ferreira
Coelho, Renato Barbosa de Oliveira, Ricardo Marcio de Sousa Assis, Rinaldo Ovidio Rodrigues, Robson
de Almeida Duraes, Robson Wilson Turbino, Rodolfo Alves Viana, Rodrigo dos Santos Araújo, Rodrigo
Leite Metzker, Rodrigo Otavio Rocha, Rodrigo Rodrigues do Carmo, Rodrigo Sales Fernandes Oliveira,
Rodrigo Silva, Ronaldo Adriano de Oliveira, Ronaldo Coelho Junior, Ronan Alves da Rocha, Rosalino
Soares Teixeira, Rubens Dias Souza, Saulo Lopes Ferreira da Silva, Sergio Martins da Silva, Sergio Pires
dos Santos, Sergio Rodrigues Souza, Sidney Gabriel Diniz, Sidney Miguel Dias, Stefano Mimiza,
Tarcisio Adriano dos Santos Lessa, Thiago de Oliveira, Thiago Henrique Dias Lopes, Thomas Moreira
Carvalho, Tiago Junqueira Domingos, Tom Petri Forslund, Tony Maria Theuro de Aquino, Valdemar
Gomes Pereira, Valmir Fernandes, Vamberto Queiroz da Silva, Vander da Silva, Victor Erik Firmino,
Vinicius Pedrosa Ferreira Cristo, Vitor Lopes Linhares, Wagner Pereira Figueiredo, Wagner Ribeiro
Lopes, Wallisson Fabrini Mendes Furtado, Wander Faria Menezes, Wanderson Afonso dos Reis,
Weberson Alvarenga da Silva, Weberson Ferreira de Souza, Welbert da Silva Eugenio, Wellerson
Fernandes Alves, Wellington Geraldo Lima Amaral, Wellington Pereira Alves, Wesley Cattete de
Athayde, Weslley do Nascimento Souza, Wilson Renato Coelho, Wilson Vanderley Vieira.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2007.
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 22 de dezembro de 2007

PORTARIA Nº 340/CGJ/2007
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que o artigo 50 da Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, delega competência
administrativa à Corregedoria Geral de Justiça para a publicação das tabelas que integram o Anexo da
citada lei, ao estabelecer que os “valores constantes no texto e nas tabelas que integram o Anexo desta Lei
serão atualizados anualmente pela variação da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais -UFEMG,
prevista no art. 224 de Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, devendo a Corregedoria-Geral de Justiça
publicar as respectivas tabelas sempre que ocorrerem alterações”;
Considerando que, no desempenho desta competência administrativa-delegada, à Corregedoria Geral de
Justiça não cabe definir ou re-definir elementos da estrutura tributária e tributos instituídos pela Lei nº
15.424, de 30 de dezembro de 2004, competindo-lhe tão somente dar publicidade “...às respectivas
tabelas sempre que ocorrerem alterações...”;
Considerando que o valor da UFEMG – Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais para o exercício de
2008, será de R$1,8122 (um real, oito mil e cento e vinte e dois décimos de milésimos), consoante o
disposto no artigo 1º da Resolução nº 3.934, de 03 de dezembro de 2007, da Secretaria de Estado de
Fazenda de Minas Gerais;
Considerando, finalmente, que a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais procedeu à atualização
das tabelas que integram o Anexo da Lei nº 15.424, de 30/12/2004, para, nos termos do art. 50 deste
diploma legal, ser conferida publicidade administrativa por ato deste Órgão Correicional,
Resolve:
Art. 1º – Publicar as Tabelas atualizadas de Emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária, nos
termos do artigo 50 da Lei Estadual nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, constantes do anexo único
desta Portaria.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor no primeiro dia do exercício fiscal de 2008, revogando as
disposições em contrário.
Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2007.
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 20 de dezembro de 2007

Anexo da Portaria nº 340/CGJ/2007
(a que se refere o § 1º do artigo 2º da Lei n.º 15.424, de 30 de dezembro de 2004, atualizado nos termos
do artigo 50 da referida Lei Estadual)
TABELA 1 (R$)
ATOS DO TABELIÃO DE NOTAS Emolumentos
Taxa de
Fiscalização
Judiciária
Valor Final
ao Usuário
1 – Aprovação de testamento cerrado 156,13 49,10 205,23
2 – Ata notarial 52,01 16,35 68,36
3 – Autenticação de cópia, por folha 2,67 0,84 3,51
4 – Escritura pública (completa, compreendendo certificação ou transcrição de documentos e primeiro traslado)
a) relativa a situação jurídica sem conteúdo financeiro
b) relativa a situação jurídica com conteúdo financeiro:
17,36 5,46 22,82
Até 1.400,00 49,83 19,20 69,03
de 1.400,01 até 2.720,00 81,28 31,32 112,60
de 2.720,01 até 5.440,00 117,79 45,38 163,17
de 5.440,01 até 7.000,00 163,06 62,84 225,90
de 7.000,01 até 14.000,00 217,46 83,79 301,25
de 14.000,01 até 28.000,00 280,94 108,26 389,20
de 28.000,01 até 42.000,00 353,37 136,16 489,53
de 42.000,01 até 56.000,00 435,00 167,61 602,61
de 56.000,01 até 70.000,00 525,64 202,55 728,19
de 70.000,01 até 105.000,00 661,56 254,91 916,47
de 105.000,01 até 210.000,00 795,28 369,54 1.164,82
de 210.000,01 até 420.000,00 961,12 532,51 1.493,63
de 420.000,01 até 840.000,00 1.040,92 687,79 1.728,71
de 840.000,01 até 1.680.000,00 1.212,94 936,23 2.149,17
de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 1.516,15 1.170,27 2.686,42
Acima de 3.200.000,00 1.895,25 1.462,89 3.358,14
c) de aditamento, retificação, ratificação, bem como de
10,32 3,24 13,56
alteração contratual sem conteúdo financeiro
d) de alteração contratual com conteúdo financeiro – metade dos valores finais ao usuário previstos na alínea "b"
e) de convenção de condomínio 41,58 13,08 54,66
e.1) acréscimo por grupo de seis unidades autônomas
12,90 4,06 16,96
constantes da convenção
f) de procuração
f.1) genérica, independentemente dos poderes conferidos e
do número de outorgantes ou outorgados
f.2) para fins de previdência e assistência social,
independentemente dos poderes conferidos e do número
de outorgantes e outorgados
10,94 3,45 14,39
8,72 2,74 11,46
f.3) em causa própria, para alienação de bens, metade dos valores finais ao usuário previstos na alínea "b"
g) de subestabelecimento de procuração 10,94 3,45 14,39
h) de testamento 104,11 32,74 136,85
i) de revogação de testamento 52,05 16,37 68,42
5 – Reconhecimento de firma
a) por assinatura 2,67 0,84 3,51
b) pela confecção e guarda de cartão ou ficha de assinatura 2,67 0,84 3,51
NOTA I – Consideram–se escrituras com conteúdo financeiro aquelas referentes à transmissão, a qualquer título,
da propriedade de bens ou direitos, ou do domínio útil.
NOTA II – Havendo, na escritura, mais de um contrato ou estipulação que, por sua autonomia, possa ser objeto de
outra escritura, os valores serão cobrados separadamente.
NOTA III – Sendo objeto da escritura mais de uma unidade imobiliária, será considerado o valor de cada unidade
para efeito de cobrança de emolumentos e respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária.
NOTA IV – À escritura de permuta aplicar-se-á o critério da alínea "b" do número 4 desta tabela em relação aos
bens de cada permutante, fornecendo a serventia notarial os traslados necessários.
NOTA V – Nenhum acréscimo será devido quando ocorrer, nos atos notariais, transcrição de alvará, mandado, guia
de recolhimento de tributos, certidões em geral, arquivamento de procuração ou de qualquer outro documento

necessário à prática do ato.
NOTA VI – As intervenções do Ministério Público ou de terceiros, como também as anuências, desde que não
impliquem outros atos, não autorizam nenhum acréscimo de emolumentos.
NOTA VII – Na hipótese de duas ou mais cópias de documentos em uma mesma folha, a cobrança de valores será
feita em conformidade com o número de documentos contidos na folha, pois a cada documento reproduzido
corresponderá um instrumento notarial de autenticação.
NOTA VIII – Na hipótese de autenticação de cópia de documentos para fins de comprovação de votação, o título
de eleitor e os comprovantes de votação serão considerados um único documento.
ATOS DO OFICIAL DO REGISTRO DE
DISTRIBUIÇÃO
TABELA 2 (R$)
1 – Averbação
a) Averbação para alterar, baixar ou cancelar registro de
distribuição, a requerimento de interessado ou por
determinação judicial
2 – Distribuição
a) Distribuição de títulos e outros documentos de dívida
para tabeliães de protestos
Emolumentos
Taxa de
Fiscalização
Judiciária
Valor Final ao
Usuário
3,47 1,09 4,56
7,74 2,44 10,18

TABELA 3 (R$)
ATOS DO TABELIÃO DE PROTESTO DE TÍTULOS Emolumentos
1 – Averbação
a) De documento que afete o registro ou pessoa nele
figurada, de quitação e de qualquer documento não
especificado, com ou sem conteúdo financeiro
Taxa de
Fiscalização
Judiciária
Valor Final ao
Usuário
7,74 2,44 10,18
b) Para cancelamento de registro do protesto
2 – Certidão
8,63 2,72 11,35
a) De protestos não cancelados, por nome,
6,49 2,05 8,54
independentemente do número de folhas
b) De protestos tirados e dos cancelamentos efetuados,
fornecidas a quaisquer entidades, em forma de relação, por
nome, independentemente do número de folhas
3 – Indicação de registro ou averbação
a) Indicação de registro ou averbação com os números de
livro e folha, bem como valor e referência ao objeto, datada
e assinada pelo Tabelião ou Escrevente designado, incluída
a busca por nome de pessoa
6,49 2,05 8,54
2,67 0,84 3,51
4 – Liquidação ou retirada de título
a) Após o apontamento e antes da intimação 6,49 2,05 8,54
b) Após a intimação e antes do protesto – os mesmos valores da alínea "a" do número 5 desta tabela
5 – Protesto de títulos e outros documentos de dívida
a) Protesto completo de títulos, compreendendo apontamento, intimação, instrumento e seu registro, sobre o valor
do título:
Até 40,80 5,42 1,71 7,13
de 40,81 até 81,60 13,08 4,12 17,20
de 81,61 até 244,80 26,27 8,26 34,53
de 244,81 até 489,59 42,66 13,42 56,08
de 489,60 até 815,99 64,56 20,31 84,87
de 816,00 até 2.039,97 91,91 28,90 120,81
de 2.039,98 até 4.079,94 124,77 39,24 164,01
de 4.079,95 até 8.159,88 168,51 52,99 221,50
de 8.159,89 até 20.399,71 223,28 70,22 293,50
de 20.399,72 até 40.799,44 294,46 92,59 387,05
Acima de 40.799,44 371,06 116,68 487,74
b) Havendo mais de um responsável no título, acréscimo,
2,67 0,84 3,51
por responsável
NOTA I – Se a intimação tiver de ser feita por edital, a despesa com a sua publicação caberá à parte, que juntará o
comprovante.
NOTA II – Se a intimação tiver de ser feita pelo correio, a despesa respectiva caberá ao apresentante.
NOTA III – Pela remessa de numerário à praça diversa, por via bancária, postal ou outro meio, a pedido da parte, o
Tabelião cobrará as despesas respectivas.
NOTA IV – Não são devidos emolumentos pela averbação de retificação de erros materiais pelo serviço.

TABELA 4 (R$)
ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS Emolumentos
Taxa de
Fiscalização
Judiciária
Valor Final ao
Usuário
1 – Averbação (com todas as anotações e referências a outros livros)
a) De cédula hipotecária 8,63 2,72 11,35
b) De contrato de promessa de compra e venda, cessão de direitos e promessa de cessão – mesmos valores da alínea
"e" do número 5 desta tabela
c) De qualquer documento que altere o valor do contrato ou da dívida – os mesmos valores da alínea "e" do número 5
desta tabela
d) De qualquer documento que altere o registro em relação
a pessoa, cláusula, condição, prazo, vencimento, plano de
8,63 2,72 11,35
pagamento ou outras circunstâncias
e) De qualquer título, documento ou requerimento sem
conteúdo financeiro
f) De quitação total ou parcial de dívida constante de
8,63 2,72 11,35
registro qualquer que seja o valor do recibo, do
instrumento particular ou da escritura
g) Para cancelamento de ônus e direitos reais sobre imóveis:
8,63 2,72 11,35
Até 1.400,00 5,93 1,84 7,77
de 1.400,01 até 5.000,00 7,12 2,21 9,33
de 5.000,01 até 20.000,00 14,25 4,43 18,68
Acima de 20.000,00 23,75 7,39 31,14
h) Para cancelamento de registro ou averbação,
independentemente de haver conteúdo financeiro
8,63 2,72 11,35
i) Para cancelamento de inscrição de memorial de
loteamento ou incorporação imobiliária
8,63 2,72 11,35
j) De construção, "baixa" e "habite-se" – 50% dos valores finais ao usuário da alínea "e" do número 5 desta tabela,
por unidade
l) Da mudança de denominação e da numeração dos
prédios, do loteamento de imóveis, da demolição, do
desmembramento, da alteração de destinação ou situação
de imóvel e da abertura de vias e logradouros públicos
m) Da alteração do nome por casamento ou por separação
8,63 2,72 11,35
judicial, ou, ainda, de outras circunstâncias que, de
qualquer modo, tenham influência no registro ou nas
pessoas nele interessadas
8,63 2,72 11,35
n) Do contrato de locação, para os fins de exercício do
direito de preferência
8,63 2,72 11,35
o) Dos atos pertinentes a unidades autônomas
condominiais a que se refere a Lei 4.591, de 16 de
dezembro de 1964, quando a incorporação tiver sido
formalizada anteriormente à vigência da Lei 6.015/73
8,63 2,72 11,35
p) De cédulas e notas de crédito industrial, de crédito comercial, de crédito rural e de produto rural:
até 7.500,00 12,60 4,20 16,80
de 7.500,01 até 15.000,00 25,20 8,40 33,60
De 15.000,01 até 22.500,00 37,81 12,60 50,41
Acima de 22.500,00 50,41 16,80 67,21
2 – Edital de intimação
a) De promissário comprador e qualquer outro, em
cumprimento a lei ou a determinação judicial, por pessoa
intimada, exceto as despesas de publicação, se for o caso
b) Intimação do fiduciante ou de seu representante legal
2,67 0,84 3,51
para fins do disposto no § 1º do art. 26 da Lei Federal nº
9.514, de 20 de novembro de 1997, excluídas as despesas
postais
3 – Indicação de registro ou averbação
2,67 0,84 3,51

a) Indicação de registro ou averbação, com os números do
livro e folha ou de matrícula, bem como referência ao
objeto, datada e assinada pelo Oficial ou por Substituto
designado, incluída a busca
4 – Matrícula
a) Matrícula ou cancelamento de matrícula de imóvel no
livro de registro geral
2,67 0,84 3,51
10,86 3,41 14,27
5 – Registro
a) Memorial de loteamento:
a.1) pelo processamento 8,18 2,57 10,75
a.2) por lote ou gleba do memorial objeto de registro
b) Memorial de incorporação imobiliária:
1,96 0,61 2,57
b.1) pelo processamento 8,18 2,57 10,75
b.2) por unidade autônoma do memorial objeto de registro 3,82 1,21 5,03
c) Convenção de condomínio, por escritura pública ou instrumento particular
c.1) de edifício com até doze unidades 8,18 2,57 10,75
c.2) de edifício com mais de doze unidades, por unidade
excedente
1,60 0,50 2,10
d) Escritura pública, instrumento particular e título
8,18 2,57 10,75
judicial, sem conteúdo financeiro
e) Escritura pública, instrumento particular e título judicial, com conteúdo financeiro:
Até 1.400,00 49,83 19,20 69,03
de 1.400,01 até 2.720,00 81,28 31,32 112,60
de 2.720,01 até 5.440,00 117,79 45,38 163,17
de 5.440,01 até 7.000,00 163,06 62,84 225,90
de 7.000,01 até 14.000,00 217,46 83,79 301,25
De 14.000,01 até 28.000,00 280,94 108,26 389,20
De 28.000,01 até 42.000,00 353,37 136,16 489,53
De 42.000,01 até 56.000,00 435,00 167,61 602,61
De 56.000,01 até 70.000,00 525,64 202,55 728,19
de 70.000,01 até 105.000,00 661,56 254,91 916,47
De 105.000,01 até 210.000,00 795,28 369,54 1.164,82
De 210.000,01 até 420.000,00 961,12 532,51 1.493,63
De 420.000,01 até 840.000,00 1.040,92 687,79 1.728,71
de 840.000,01 até 1.680.000,00 1.212,94 936,23 2.149,17
de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 1.516,15 1.170,27 2.686,42
Acima de 3.200.000,00
f) de penhora, arresto ou seqüestro de imóveis:
1.895,25 1.462,89 3.358,14
até 1.400,00 5,93 1,84 7,77
de 1.400,01 até 5.000,00 7,12 2,21 9,33
de 5.000,01 até 20.000,00 14,25 4,43 18,68
Acima de 20.000,00 23,75 7,39 31,14
g) de cédulas e notas de crédito industrial, de crédito comercial, de crédito rural e de produto rural:
Até 7.500,00 12,60 4,20 16,80
de 7.500,01 até 15.000,00 25,20 8,40 33,60
de 15.000,01 até 22.500,00 37,81 12,60 50,41
Acima de 22.500,00 50,41 16,80 67,21
h) de cédulas e letras de crédito imobiliário e de cédulas de crédito bancário:
até 7.500,00 12,60 4,20 16,80
de 7.500,01 até 15.000,00 25,20 8,40 33,60
de 15.000,01 até 22.500,00 37,81 12,60 50,41
Acima de 22.500,00 50,41 16,80 67,21
6 – Registro Torrens
a) Registro Torrens, pelo registro completo e respectiva matrícula – os mesmos valores da alínea "e" do número 5
desta tabela
Nota I – Consideram–se registros com conteúdo financeiro aqueles referentes à transmissão e divisão, a qualquer
título, da propriedade ou domínio útil e aqueles constitutivos de direitos reais e as constrições judiciais decorrentes de
penhora, arresto ou seqüestro de imóveis.

Nota II – Havendo mais de um registro ou averbação no mesmo título apresentado, os emolumentos serão cobrados
separadamente.
Nota III – Na cobrança de emolumentos devidos por atos relativos ao Sistema Financeiro da Habitação, atender-se-á à
redução prevista em lei federal, ficando a Taxa de Fiscalização Judiciária reduzida em 50%.
Nota IV – Consideram–se sem conteúdo financeiro as averbações do "termo de preservação permanente" e da
"reserva florestal legal"
Nota V – Na hipótese de usufruto, será considerada a terça parte do valor do imóvel, para efeito de enquadramento
nesta tabela.
Nota VI – Tratando–se de um único imóvel, assim considerado aquele que configure uma unidade residencial ou
comercial indivisível, a ser registrado no nome de várias pessoas, em regime de condomínio, deverá ser feito um
único registro em nome de todos, tendo por parâmetro para enquadramento nesta tabela o valor total do imóvel fixado
na avaliação tributária estadual, municipal ou pelo órgão federal competente.
Nota VII – Pelo registro da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, na forma prevista no art. 26, § 7º, da
Lei Federal nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, será utilizado como parâmetro para enquadramento nesta tabela o
valor da avaliação realizada pela repartição fazendária, para efeito de cobrança do imposto incidente sobre a
transmissão do imóvel.
Nota VIII – O registro ou averbação da emissão de cédulas e letras de crédito imobiliário e de cédulas de crédito
bancário, bem como o registro da garantia do crédito respectivo, quando solicitados simultaneamente, serão
considerados como ato único para efeito de cobrança de emolumentos e respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária.
Nota IX – No registro de transações imobiliárias relacionadas a imóveis contíguos pertencentes a um mesmo
proprietário e registrados em uma mesma matrícula, o valor para enquadramento nesta tabela, para efeito de cobrança
de emolumentos e respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária, será o correspondente a cada unidade imobiliária.

ATOS DO OFICIAL DE REGISTROS DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS
TABELA 5 (R$)
Emolumentos Taxa de
Fiscalização
Judiciária
Valor Final ao
Usuário
1 – Averbação
a) De documento, para integrar registro 2,67 0,84 3,51
b) De documento que afete o registro ou pessoa nele
interessada, de quitação e de qualquer documento não
2,67 0,84 3,51
especificado, com ou sem conteúdo financeiro
c) Para cancelamento de registro ou averbação sem
conteúdo financeiro
d) Com conteúdo financeiro, compreendendo todos os atos necessários:
3,47 1,09 4,56
Até 400,32 10,82 4,58 15,40
de 400,33 até 1.120,89 18,06 9,17 27,23
de 1.120,90 até 8.006,41 34,88 18,50 53,38
de 8.006,42 até 24.019,22 54,56 31,54 86,10
de 24.019,23 até 160.128,10 80,55 46,57 127,12
de 160.128,11 até 400.320,25 111,77 64,62 176,39
acima de 400.320,25 148,13 85,66 233,79
2 – Protocolo
a) Certificado de apresentação, protocolo e registro ou
averbação, lançado em outras vias ou reproduções do
documento original, em cada cópia
3 – Intimação
2,67 0,84 3,51
a) Intimação a requerimento, por determinação legal ou
judicial, de cada pessoa, além das despesas
4 – Remessa de carta
3,47 1,09 4,56
a) Remessa de carta, documento ou qualquer outro
papel, exclusive o porte, por pessoa
3,47 1,09 4,56
5. Registro completo, incluindo anotações e remissões, com conteúdo financeiro
a) de título ou documento, trasladação na íntegra ou por extrato:
Até 248,20 10,77 2,71 13,48
de 248,21 até 400,32 14,45 3,61 18,06
de 400,33 até 1.120,89 47,29 11,85 59,14
de 1.120,90 até 2.802,24 85,66 21,47 107,13
de 2.802,25 até 4.483,58 90,12 23,98 114,10
de 4.483,59 até 5.604,48 108,93 28,98 137,91
de 5.604,49 até 7.285,83 127,18 33,84 161,02
de 7.285,84 até 11.208,96 140,06 37,26 177,32
de 11.208,97 até 14.011,20 157,65 44,42 202,07
de 14.011,21 até 16.813,45 189,38 53,36 242,74
de 16.813,46 até 21.016,81 207,64 56,29 263,93
de 21.016,82 até 26.020,81 221,20 62,33 283,53
de 26.020,82 até 32.025,62 248,65 74,07 322,72
de 32.025,63 até 42.433,94 302,63 90,15 392,78
de 42.433,95 até 56.044,83 331,06 98,62 429,68
de 56.044,84 até 84.067,25 346,68 103,27 449,95
de 84.067,26 até 120.096,07 398,76 125,40 524,16
de 120.096,08 até 192.153,72 457,54 143,88 601,42
de 192.153,73 até 432.345,87 531,29 167,08 698,37
Acima de 432.345,87 587,41 184,72 772,13
b) Título ou documento sem conteúdo financeiro,
traslado na íntegra ou por extrato
6 – Cartas de notificação (inclusive traslado na íntegra ou por extrato)
5,42 1,71 7,13
a) Pelo registro 5,42 1,71 7,13
b) Pelo protocolo 2,67 0,84 3,51
c) Pela intimação ou remessa de carta, por pessoa 5,42 1,71 7,13

d) Pela certidão, por pessoa
7– Alienação fiduciária
3,82 1,21 5,03
a) Registro ou averbação de contrato de alienação fiduciária, "leasing" ou reserva de domínio sobre o valor
financiado:
Até 4.483,58 50,62 17,66 68,28
de 4.483,59 até 7.285,82 63,36 22,11 85,47
de 7.285,83 até 11.208,96 65,84 24,15 89,99
de 11.208,97 até 16.813,45 80,37 29,48 109,85
de 16.813,46 até 28.022,42 95,60 35,06 130,66
Acima de 28.022,42 119,44 43,82 163,26
Nota I – Em contrato de "leasing", para efeito de enquadramento nesta tabela, será considerado o valor da soma das
doze primeiras parcelas mensais ou do total de meses, quando o prazo for inferior a doze meses.
Nota II – Em contrato de arrendamento, comodato, carta de anuência e parceria agrícola, envolvendo bens
patrimoniais, sem valor declarado, o registro de que trata o número 5 desta Tabela será cobrado tendo como
parâmetro para enquadramento nesta tabela o valor de R$ 2.880,00 (dois mil oitocentos e oitenta reais), caso seja
por prazo indeterminado; sendo por prazo determinado, o parâmetro para enquadramento nesta tabela
corresponderá ao valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) multiplicado pelo número de meses de vigência do
contrato, até o limite de R$ 2.880,00 (dois mil oitocentos e oitenta reais)
ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS
PESSOAS JURÍDICAS
1 – Averbação
a) De documento, para integrar registro sem valor
declarado
TABELA 6 (R$)
Emolumentos
Taxa de
Fiscalização
Judiciária
Valor Final ao
Usuário
8,63 2,72 11,35
b) De documento, para integrar registro com valor declarado:
até 11.647,00 71,07 22,35 93,42
de 11.647,01 até 34.941,00 114,90 36,13 151,03
de 34.941,01 até 232.940,00 169,66 53,36 223,02
de 232.940,01 até 582.350,00 235,32 74,00 309,32
acima de 582.350,00
c) De documento que afete registro ou pessoa nele
267,82 84,22 352,04
interessada, de quitação e de qualquer documento não
especificado, com ou sem conteúdo financeiro
8,63 2,72 11,35
d) Para cancelamento de registro ou averbação, com ou
8,63 2,72 11,35
sem conteúdo financeiro
2 – Certificado
a) Certificado de apresentação, de registro ou averbação,
lançado em outras vias ou reproduções de documentos
originais, em cada cópia.
3 – Matrícula de periódicos e tipografias
1,69 0,53 2,22
a) Pelo processamento 8,63 2,72 11,35
b) Pela matrícula
4 – Registro (completo, com todas as anotações e remissões)
26,00 8,17 34,17
a) Registro de título ou documento com conteúdo financeiro, traslado na íntegra ou por extrato
Até 11.647,00 71,07 22,35 93,42
de 11.647,01 até 34.941,00 114,90 36,13 151,03
de 34.941,01 até 232.940,00 169,66 53,36 223,02
de 232.940,01 até 582.350,00 235,32 74,00 309,32
Acima de 582.350,00 267,82 84,22 352,04
b) Registro de título ou documento sem conteúdo
financeiro, traslado na íntegra ou por extrato
26,00 8,17 34,17
c) Contrato, estatuto e qualquer outro ato constitutivo de sociedade ou associação civil, com conteúdo financeiro:
Até 11.647,00 71,07 22,35 93,42
de 11.647,01 até 34.941,00 114,90 36,13 151,03
de 34.941,01 até 232.940,00 169,66 53,36 223,02
de 232.940,01 até 582.350,00 235,32 74,00 309,32

Acima de 582.350,00
d) Contrato, estatuto e qualquer outro ato constitutivo de
267,82 84,22 352,04
sociedade ou associação civil e fundação e alterações,
sem conteúdo financeiro
26,00 8,17 34,17
e) Ato ou documento emanado de sociedade ou associação civil e de fundação, para validade contra terceiros, com
conteúdo financeiro:
Até 11.647,00 71,07 22,35 93,42
de 11.647,01 até 34.941,00 114,90 36,13 151,03
de 34.941,01 até 232.940,00 169,66 53,36 223,02
de 232.940,01 até 582.350,00 235,32 74,00 309,32
acima de 582.350,00
f) Ato ou documento emanado de sociedade ou
267,82 84,22 352,04
associação civil e de fundação, para validade contra
terceiros, sem conteúdo financeiro
10,32 3,24 13,56
g) Registro de livro de contabilidade (encadernado) 8,63 2,72 11,35
h) Registro de livro de folhas soltas
i) Abertura ou cancelamento de filial, com conteúdo financeiro:
12,11 3,80 15,91
Até 11.647,00 71,07 22,35 93,42
de 11.647,01 até 34.941,00 114,90 36,13 151,03
de 34.941,01 até 232.940,00 169,66 53,36 223,02
de 232.940,01 até 582.350,00 235,32 74,00 309,32
Acima de 582.350,00 267,82 84,22 352,04
j) Abertura ou cancelamento de filial, sem conteúdo
financeiro, por unidade
26,00 8,17 34,17

TABELA 7 (R$)
ATOS DO OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS
PESSOAS NATURAIS E DO JUIZ DE PAZ Emolumentos
1 – Casamento no serviço registral, casamento religioso
com efeito civil e conversão de união estável em
casamento, incluindo todas as petições, requerimentos,
arquivamentos, certidão de casamento e diligências,
excluídas as despesas com Juiz de Paz e publicação de
edital em órgão da imprensa
2 – Casamento fora do serviço registral, mas na sede do
distrito, incluindo todas as petições, requerimentos,
arquivamentos, certidão de casamento e diligências,
excluídas as despesas com Juiz de Paz, publicação de
edital em órgão da imprensa e transporte do Oficial
3 – Casamento fora do serviço registral e da sede do
distrito, incluindo todas as petições,requerimentos,
arquivamentos, certidão de casamento e diligências,
excluídas as despesas com Juiz de Paz, publicação de
edital em órgão da imprensa e transporte do Oficial
4 – Registro de emancipação, ausência, interdição,
sentença judicial, adoção; averbação para retificar,
restaurar ou cancelar registro, inclusive anotações por
determinação judicial, excluída a certidão
5 – Transcrição, excluída a certidão:
a) de assento de nascimento, casamento ou óbito de
brasileiro em país estrangeiro
Taxa de
Fiscalização
Judiciária
Valor Final ao
Usuário
140,87 18,12 158,99
327,63 42,14 369,77
433,40 55,74 489,14
26,12 3,36 29,48
44,10 5,66 49,76
b) de termo de opção pela nacionalidade brasileira
6 – Publicação de edital de proclamas originário de
44,10 5,66 49,76
outro serviço registral excluídas a certidão da
publicação e as despesas com a publicação pela
imprensa
26,12 3,36 29,48
7 – Assento de casamento habilitado por outro Oficial,
26,12 3,36 29,48
excluída a certidão
8 – Certidão de livros, assentamentos e documentos
arquivados e ainda de fatos conhecidos em razão do
ofício
9 – Havendo no termo uma ou mais averbações ou
anotações, acrescer ao valor da certidão
10 – Busca em autos, livros e documentos arquivados,
por período de cinco anos
Nota I – Não serão cobrados emolumentos a título de
busca, se dela resultar o fornecimento de certidão
11 – Manifestação do Juiz de Paz no processo de
habilitação de casamento civil
12 – Diligência do Juiz de Paz para casamento fora do
serviço registral, na sede do distrito, excluído o
transporte
13 – Diligência do Juiz de Paz para casamento fora da
zona urbana do distrito, excluído o transporte
16,62 3,36 19,98
3,23 0,41 3,64
3,23 0,41 3,64
18,23 0,00 18,23
36,87 0,00 36,87
73,84 0,00 73,84

TABELA 8 (R$)
ATOS COMUNS A REGISTRADORES E NOTÁRIOS Emolumentos
Taxa de
Fiscalização
Judiciária
Valor Final ao
Usuário
ATOS
1 – Arquivamento (por folha) 3,20 1,00 4,20
2 (Vetado).
3 – Busca em livros e documentos arquivados (por
período de cinco anos)
4 – Certidão
2,26 0,70 2,96
a) De inteiro teor ou em resumo, independente do
número de folhas
9,50 3,36 12,86
b) em relatório conforme quesitos, independente do
número de folhas
5 – Diligência (além de condução e hospedagem, quando for o caso)
16,62 3,36 19,98
a) Nos perímetros urbano e suburbano da sede do
município
5,60 1,77 7,37
b) No perímetro rural da sede do município 9,70 3,05 12,75
c) Fora desses limites
6 – Levantamento de dúvida
13,00 4,08 17,08
a) Levantamento de dúvida, na hipótese de não se
efetivar o registro
8,63 2,72 11,35
Nota I – Não serão cobrados valores a título de busca, se dela resultar o fornecimento de certidão
Nota II – Os itens 1, 2, 4 e 5 desta tabela não se aplicam aos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais

PORTARIA Nº 337/CGJ/2007
O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova encontra-se sem Juiz
de Paz Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova,
Resolve:
Designar, nos termos do art. 86-D, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 59/2001, com as alterações
dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85/2005, o Sr. José Pereira de Melo, Juiz de Paz do Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais - 2º. Subdistrito, para exercer as funções de Juiz de Paz “ad
hoc”junto ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova, para a
celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no mês de janeiro de 2008: Marcos Domingos,
Warlei Márcio da Silva, Lucas Fernando de Siqueira, Ilton Viana Ruberto, Roney Oliveira Costa, Juliano
Nilo Bastos, Adeilson Martins Rosa, Fabio Rodrigues da Silva, João Augusto Guedes, Douglas Wenzel
Duarte Ferreira, Thiago Pacciele Ribeiro Viana, Anderson Liberato Nunes, José Erismar de Amorim
Rodrigues, Richard de Oliveira Damasceno, Darlan Rodrigues Azevedo, Carlos Magno Vidotti da Silva,
Paulo Henrique Dias dos Santos, Dilson da Silva, Ilgnert Luiz Lessa, Geraldo Gregório Mendonça, Deber
de Oliveira Vieira, Elton Pereira Bastos, Valter Fernandes Silva, Fábio Gonçalves dos Santos, Claudiano
Luiz da Silva, Edson Simonal Martins, Leandro Augusto Martins Fraga, Leandro Augusto Lacerda
Felício, Ronan Ladislau dos Santos, Waleson Souza Ribeiro, José Simão da Silva Júnior, Marcio
Henrique Moreira, Márcio Firmino Moraes, Renato Matias Lemos, Eduardo Costa Júnior, Elias de Souza
Meireles, Edicarlos Francisco Godinho, Sérgio Ricardo Moreira de Souza, Roberto Vicchi, Denner Lucio
dos Santos Rodrigues, Ângelo Márcio Minardi de Oliveira, Valdir Quintiliano Gonçalves, Renato
Fernandes da Cunha, Walter Franca, Zila Luiz Pereira, Silas Calixto de Jesus, Alain Paulo Vilela, José
Eustáquio Carmelo, Nelson Carlos de Souza, Adilson Terra Correia, Giovanne da Silva, Denis Rodrigues
da Fonseca, Rogério José de Oliveira, José Ruivo Filho, Marcos Ricardo Fonseca Maia, Sebastião
Calazans da Silva, Romildo Gomes Calixto, Laiversong Souza Brito dos Santos, Fredson dos Santos
Marcelino, Clayton de Andrade Ferreira, Felipe Leonardo Gomes Mendes Fonseca, Everton Gonçalves
Moreira, Zacarias Vieira da Silva, José Vieira da Silva, Hamilton Jacques Duarte, Netivaldo Gonçalves
da Silva, Ésrom Amaral Nunes de Oliveira, Charles Wanderson Fernandes da Silva, Harryson Bettoni
Pinheiro de Souza, Antonio Pereira Covita, Julio Eustaquio de Souza, Edílson Clóvis Adorador, Emerson
Gonçalves de Freitas, Carlos Roberto dos Santos, Altair Nogueira Junior, Wellington Oliveira dos Santos,
Flávio Roberto dos Santos, Anderson Luiz Matias Mattos, Vicente de Paulo de Oliveira, Anderson Silva
dos Santos, João Batista de Oliveira, Washington Luiz Fernandes, Melquiades Antonio da Silva, Maurício
Gonçalves de Sousa, Paulo Cezar Moreira Braga, Josué Morais Moura, Rogério da Silva Matos, Orlando
Alves Ferreira, Vander Carlos dos Santos, Daner Cordeiro da Silva, Daniel Bruno dos Reis, Ângelo
Francisco da Silva, Renato Melo Ferraz, Edson Luíz Soares, Juliano Alves Machado Loures, Renato Reis,
Evaldo de Andrade Malheiros, Elismar Vieira Alves, Hugo Leonardo Franze, Maicon Jeferson Alves
Dias, Uanderson Vieira de Oliveira, Glaydson Adalberto Nunes Pereira, André Luiz Gonçalves de Paula,
Cristian Pereira Andrade, Bruno Diego Hosken, Renato Augusto de Paula Santos, Fabiano Mahler
Ferreira, Wesley Mauricio Pereira Arruda, Emerson Batista da Cruz, Neuton Pereira dos Santos, Raul
Francisco Ferreira, André Ferreira dos Santos, Thiago Chiarette Cossenzo, José Gilson Garajau, Alex
Francisco da Silva, Giselton Barbosa Cardoso, Leonardo Ricardo Silva de Carvalho, Fabrício Belchior
Gonçalves Miranda, Francino Eduardo da Silva Dias, José de Jesus Mendes, Renato Souza dos Anjos,
Nuno Soares Ribeiro, Lucinei Soares de Figueiredo, Edimar Neto Soares, João Batista da Costa, Tiago
Oliveira Rocha Silva, Leonardo Borges da Luz, João Batista Viana, Eliezer Pereira Silva, Clésio Pereira
Ferraz, Carlos Eduardo da Silva, Douglas Felipe Souto Silva, Thiago Batista Barbosa, Gilberto Moreira
Gonçalves, João Paulo Stussi Bueno, Arnaldo Henrique da Silva, Sérgio Gomes de Oliveira, Junio Silva

de Oliveira, Naldeí Volpato Leão, José Maria Vieira Marques, Jayme Augusto de Menezes Júnior, Eder
Wilson Santos, Edmar Filho da Silva, Renato Mendes de Araújo, Evaldo Braga de Matos, Wesley Otoni,
Walton Lucio Vieira, Michael Czajka, Edirlei Dórico de Souza, Pablo Antonio da Cruz, Ronan Padilha de
Carvalho, Ronaik Rodrigues de Amorim, Carlos Henrique Fonseca, Vagner Ribeiro Novais, Alex Tavares
Camargos, Zaqueu Antônio Lopes, Reginaldo Ferreira dos Santos, Leonardo Monteiro de Oliveira, Paulo
Henrique Soares, Luiz Carlos Ribeiro Vitorino, Hoover Luiz Corrêa, José Julio Rosa, Hélio da Paz
Martins, Eudes Divino dos Santos, Gerson Alves dos Santos, Rodrigo Silva Neves, Emerson de Souza
Furtado, Eric Ricielle da Silva, Roberto Silva Macêdo, Carlos Roberto Magalhães, Carlos Augusto Costa,
Maxwell Pereira Salgado, Diogo Cardoso Lopes, Pedro Junio Dias Lopes, Marcelo Oliveira dos Santos,
Michael Soares Reis, Geraldo Wilman Pinto, Junio Américo Pereira da Silva, Ezequiel José da Silva,
Ramiro Nonato, Valter Souto Souza, Rodrigo Teixeira Ramos, Gledson Guimarães dos Santos, Deivid
Evangelista de Matos, Claudio Antonio dos Santos, Marco Aurélio Gomes Neto, Ueder Martins Elizeu,
Romeu Borges da Silva Oliveira, Jonatan Pereira dos Santos Carvalho, Luciano Gabriel da Silva,
Washington Araújo Lucas, Jorge Luiz Lima Caldeira, Luciano Gomes da Silva, Marçal Gomes da Silva,
Diogo Costa de Araújo, Marcos Agostinho de Jesus, Davidson Romeu, Wesley Antônio de Souza,
Reginaldo Rodrigues da Silva, Marcio Leandro Neves, Edilson Lellis Gomes, Davidson Trindade do
Nascimento, Darlan Rodrigues dos Santos, Denivaldo de Souza Silva, Leandro de Morais Barros,
Eduardo César de Araújo Barbosa, Marcos Kennedy Silva Almeida, Clenilson Lima da Silva, Rubiraci
Cardoso da Silva Filho, Isaias de Mello, Maurício Vilarino Miguel, Fábio Venâncio Borges, Geraldo
Rodrigues Sobrinho, Ronaldo Luiz Marques, Leonardo Falcão Tensol, Douglas Fabrício de Carvalho
Felício, Jackson Paulo dos Santos, Davidson Roberto Soares Lima, Junio Grigorio da Silva, Julio Cesar
Furst Pereira, Leonardo Fernandes Costa, Jairo Augusto de Souza, Lafaiete Soares Pimenta, Júnio César
Tomás de Souza, Rogério Freitas Teixeira, Dionísio Eudes dos Santos, Marcelo Campos Reis, Valney
Carlos Gomes, Hélio Martins de Moura, Eustáquio dos Santos Felisberto, Marcílio dos Santos, Adalrestes
José Carvalho de Queiroz, José Wilson da Silva, Marcelo Lourenço Borba, Jefferson Mateus Teixeira,
João Ferreira Costa, Sebastião José da Silva, Fabrício Silva Gonzaga, Geraldo Dorneles de Souza,
Cleverson Eduardo Pereira Lima, José Carlos Albino, Walter Baronto Costa Dias, Richard Tomaino
Nascimento, Valtair Lúcio de Oliveira Fernandes, Nilson Maurílio Carneiro da Silva, Matheus Felipe de
Souza Rocha, Alysson Cassiano da Silva, Cláudio Márcio Pinto da Silva, João Alves da Silva, Adilson de
Almeida Silva, e Ramon Aléxis da Silva Melo.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 19 de outubro de 2007
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 20 de dezembro de 2007

PORTARIA Nº 328/CGJ/2007
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador José Francisco Bueno, no uso
de suas atribuições legais,
Considerando o disposto no artigo 65, § 2º, da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com a
redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, e
Considerando o disposto no artigo 10, § 1º, do Provimento nº 161/CGC/2006, de 1º/09/06,
Resolve alterar os incisos I, IV e VI do artigo 1º e o “caput” do artigo 3º da Portaria nº 230/CGJ/2006, de
04/10/06, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Delegar aos Juízes Auxiliares da Corregedoria, adiante nominados, o desempenho de suas
atribuições nas Regiões seguintes:
I - Região 1 - Dr. Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior;
...
IV - Região 4 - Dr. André Luiz Amorim Siqueira;
...
VI - Região 6 - Dr. Marco Aurélio Ferenzini.”
“Art. 3º Delegar ao Juiz Auxiliar da Corregedoria Dr. Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior o exercício
da Direção do Foro da comarca de Belo Horizonte, nos termos do artigo 65, § 2º, da Lei Complementar nº
59, de 18/01/2001, com a redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28/12/2005, cumulativamente
com as atribuições da Região 1, nos termos do artigo 1º, inciso I, desta Portaria.”
Registre-se. Publique-se.
Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2007.
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 7 de dezembro de 2007

PORTARIA Nº 320/CGJ/2007
O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais - 4º. Subdistrito, encontra-se sem Juiz de Paz
Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais - 4º. Subdistrito da Capital,
Resolve:
Designar, nos termos do art. 86-D, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 59/2001, com as alterações
dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85/2005, o Sr. Rui Barbosa Olleto, Juiz de Paz do Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais - 3º. Subdistrito para exercer as funções de Juiz de Paz “ad hoc” junto
ao 4º. Subdistrito, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no mês de dezembro de
2007: Orlando Antonio Coelho Machado, Daniel Júnio Ferreira de Souza, Julio Cesar de Jesus, Michael
Franklin Almeida Magalhães, André Gandra Vieira, Marcos Flavio Ribeiro Gouveia, Everson de Oliveira
Santos, Izaque Pereira de Oliveira, Lindomar Raimundo Nicácio,Paulo Júnior Magalhães, Elisio da Silva,
Julio Cesar Gonçalves Moreira, Darlan Gonçalves Soares, Marcelo Perez Filpi, Ranier Frank Martins
Marinho, Adriano Teixeira do Vale, Eduardo Luiz Andrade, Luiz Henrique Vieira, Douglas José
Gonçalves Nazareth, Cristiano Inácio Cipriano, José Ribeiro da Silva, Ademir Marcelo de Oliveira,
Márcio Roberto Gonçalves Pereira, Fernando Bueno Ferreira, Fábio Lanna Coutinho, Claudinei Márcio
Guimarães, Helton Nonato da Silva, Raimundo Bispo Messias, Robson Tadeu Figueiró Vaz, Gilber da
Silva Dias, Gilmar Martins Randazzo, Fernando Pereira da Silva, Élcio Francisco Chaves, Dionisio de
Oliveira Bispo, Rafael de Faria Boggione Guimarães, Jediael Rogério Mariano, Cornelio Rodrigues
Siqueira, Carlos Gomes Fernandes, Carlos Gomes Pinheiro, Carlos Nascimento Cardoso, Jhonatta
Ransheel Cândido, Cristiano Hosken Silva, Saimo Vinicius Marcelino, Gerson Alves da Silva, Marcus
Vinicius Lacerda, Maicon Sandro Xavier Porto, Renato da Silva Cardoso, Marcelo de Jesus Miguel,
Leonardo Guedes de Oliveira, Acárcio Luiz dos Santos, Kelson Welbert Santos de Alcantara, Robson
Clementino da Silva, Frederico Ferreira Barroso, Arnaldo Ferreira Junior, Carlos Pereira de Souza,
Juliano Americo Schmitberger, Robson Kennedy Morgado, Luiz Cláudio Couto Malaquias, Marcelo
Kato, Carlos Filipe dos Santos, Rodrigo Ferreira, Adélio Vieira de Oliveira, William Antonio Zappala,
Marcio Ferreira de Castro, Sérgio Martins, Eder Braga Mendonça, José Carlos Martins, Arnaldo César
Rafante, Carlos Flaviano Araujo Souza, Junio Cesar da Silva, Lindolfo José Senra Lima, Luiz Sérgio
Alves, Manoel Ronaldo Guimarães, Manoel Antônio da Silva Neto, Jeferson Diniz Bahia, Cristiano
Bornassi, Fabrício Gonçalves de Oliveira, Mateus Sampaio da Silva, Anderson Adriano Pereira de
Almeida, Joel de Andrade Ribeiro, Jorge Luís de Oliveira, Nicodemos Felipe da Silva, Jeziel Benito de
Souza, Wagner Palmeira de Assis, Leandro Geraldo Amâncio, Adilson Nascimento da Silva Júnior,
Rubens Ferreira de Souza, Welerson Ferreira Alicrim Barbosa, Geovane de Souza, Wellington Antonio
de Souza, José Maria Vidal, Adalto Rodolfo Ferreira Pacheco, Ozeias Prates de Souza, Wallace
Cristiano da Silva, Eduardo Lopes da Silva, Ediglei Pereira Nascimento, Hebert Kennedy Pereira,
Ricardo Alexandre de Almeida Jorge, Daniel Martins da Costa, Fernando Gomes da Luz, Carlos Eduardo
Diniz Fonseca, Fabiano Couto da Silva, Luis Heraldo Zuñiga, Marcelino Márcio de Oliveira, Ronaldo
Pereira Saraiva, Dannylo Rosa dos Santos, Luís Fernando Roberto, Christiano Otávio de Rezende Sena,
José Fernandes, Rogerio Bodini Correa, Sócrates Modesto Simões, Juliano Antônio de Assis Pereira,
Paulo Julio da Silva, Leonardo Ribeiro Mayrink, Carlos Alexandre Francisco, Giovanni Carlo Elias,
Carlos Roberto Araújo Dias, Sidney Pereira da Silva, Alexandre do Socorro Silva, Denny Rosa Sudré,
Ivan Geraldo de Araújo, Delcyr Oliveira Bomfá, Humberto Nogueira Maia, Lúcio Flávio de Andrade
Rosa, Kelphson Pereira Cavaca, Adilson Adriane de Almeida, Ronaldo Moreira da Rocha,Rafael Barros,
Gladson Ribeiro Cesar, Raimundo Natalino, Gerson Mesquita Vaz Junior, Rodolfo Sérgio Neto.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Belo Horizonte, 22 de novembro de 2007
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 28 de novembro de 2007

PORTARIA Nº 319/CGJ/2007
O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito, encontra-se sem Juiz de Paz
Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito,
Resolve:
Designar, nos termos do art. 86-D, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 59/2001, com as alterações
dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85/2005, o Sr. José Pereira de Melo, Juiz de Paz do Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais - 2º. Subdistrito, para exercer as funções de Juiz de Paz “ad hoc”
junto ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito, para a celebração dos seguintes
casamentos, a serem realizados no mês de dezembro de 2007: Adeilton de Oliveira, Ademar Nogueira
Marra Junior, Ademir Diogo Mol, Adilson de Paula de Sá, Adriano Jonatas de Paula, Adriano Mariano
Alves da Costa, Agostinho Geraldo de Magalhães, Aguinaldo Rael Ferreira, Alair Donato Tomaz Lage,
Alair Gomes da Silva, Alberto Martins de Souza, Alcino Antonio Vertelo, Aldeir Ferreira Coelho, Alex
Leandro da Rocha, Alex Monteiro Silva, Alexandre Alves Cruz, Alexandre Camelo Teixeira, Alexandre
César Nicolau dos Santos, Alexandre Henrique de Castro Trindade, Alexandre Jose Vieira, Alexandre
Nunes Pimenta, Alexandre Sanches de Queiroz, Alexandre Zille Rodrigues, Alisson Neves Pereira dos
Santos, Alisson Rodrigues da Silva, Alisson Rogério Cruz, Allan Ferreira de Lima, Allen Kalil, Alonso
José Alvim, Altair Alves Cezário, Alysson Gonçalves dos Santos, Ananias Pedroso dos Santos, Anderson
Alves Siqueira, Anderson Henrique Figueiredo da Rocha, Anderson Tomaz Pereira, André da Silva
Prado, Anézio Arquelau Ferreira, Ângelo Augusto Gomes Carneiro, Antonio Eustáquio, Antônio
Gonçalves Filho, Arilson Veriano da Silva, Arimar Pereira da Conceição, Arlen de Oliveira Dias, Arley
César dos Santos, Augusto Felipe Guimarães Dias, Bernardo Ckagnazaroff Ciscotto, Breno Batista
Vieitas Coelho, Breno Machado Eugenio Junior, Breno Simas de Faria, Bruno Campos Viana, Bruno de
Lima Dias, Bruno Divino Rocha, Bruno Eleotério Sanches, Bruno Ferreira Barroso, Bruno Gonçalves
Russo, Bruno Horta Liza, Caio Lima de Oliveira, Carlenes Ramos Correia, Carlos Alberto Silva, Carlos
Alexandre Pena Leonel, Carlos Antonio Henrique da Silva, Carlos Diogo Gomes, Carlos Eduardo
Caldeira Ribeiro, Carlos Eduardo de Souza, Carlos Henrique Teixeira, Carlos Pacheco dos Santos, Célio
Roberto Antunes, Celton de Oliveira Andrade, Charles Marques Ferreira, Cícero Pereira Lacerda,
Claudemir Nunes Pinto, Cláudio Canaan, Cláudio César Soares, Cláudio de Farias Santiago, Cláudio
Magalhães Cotta, Clayton Garcia de Freitas, Cleber Cardoso de Souza Silva, Cleber Salvador Vieira,
Cleber Soares da Silva, Cledson Márcio Epifânio dos Reis Costa, Cleiton Alves Ferreira, Clelio Kretli,
Cristiano Amaro, Cristiano Ayres Ribeiro de Castro, Cristiano de Paulo Barbosa, Cristiano Ragazzi Silva
Carmo, Daniel Curvello Moreira, Daniel Elias da Silva, Daniel Guerra Amaral, Daniel Henrique de
Oliveira, Daniel Luiz da Costa Junior, Daniel Martins Porto, Davi Ventura Barnabé, Davidson da Silva
Ramos, Diego Antonio Fonseca Balbi, Diego Gouvêa de Souza, Dilermando Nunes Martins, Dilson de
Lima Ferreira Junior, Diogo Otaviano Silva Rezende, Djemerson Lopes Ferreira, Ed Carlos Carneiro da
Cruz, Edgar Eduardo Bolívar Urueta, Ediraldo Pereira Lima, Edmar Luis da Silva, Edney Dimas Costa,
Elton Francisco Alves, Emerson de Paulo Marcelino Neris, Enock Rodrigues Pereira, Enrico Martins
Braga, Euclides Augusto Dias Ferreira, Fabiano Bruno da Rocha Andrade, Fabiano Martins Machado,
Fabiano Rabelo, Fabio Campolina Ribeiro, Fábio Leandro Gomes da Silva, Fábio Pereira de Carvalho,
Felipe Simões Saff Claret, Felipe Toledo Rocha, Fernando Carone Lanschi, Fernando Goncalo de Freitas,
Fernando Lucio de Matos, Fernando Lucio Pires de Araújo, Fernando Rocha Xavier, Fernando Sérgio
Alves, Filipe Augusto Pimenta Vaz, Flávio Luciano Ferreira, Gerson Antonio de Oliveira Silva, Gilberto
de Oliveira, Gilmar Pereira Santos, Gilvan Carlos da Costa, Giuliano Alves Farias, Gleidson Rodrigo de
Araujo, Gleisson Mauro de Souza Costa, Guilherme da Silva Alvim, Gustavo Luis Neves Franca,
Gustavo Soter Lage de Faria, Gutenberg Pereira Tomaz, Hebert Alves Coelho, Helio Rodrigues de Souza,

Helton Rômulo de Oliveira, Hudson Eduardo de Freitas Andrade Valadares, Isaias Lopes Mendes, Isaias
Ubaldo Pereira, Ismael Oliveira Diniz, Ismael Saint Clair de Assis, Israel Lisboa Miranda, Ivan Lopes
Pinto, Jader de Castro Frade, Jaime Antonio Lourenço, Jeferson Carlos Pereira da Silva, Jeferson Malta
de Oliveira Campos, João Carlos Oliveira, João Luis Oliveira Gusmão de Andrade, João Paulo Salgado
Gonçalves, Joaquim Laudelino Pereira, Joaquim Manoel de Matos, Joel Aguiar de Souza, Joel Pereira dos
Santos, Johnnys Pereira da Silva, Jonathan da Silva Matos, Jorge Abel Herbert de Melo, José Alves
Chaves, José Benedito de Mendonça, Jose Caldeira de Jesus, José Carlos Ferreira de Jesus, José Clelio
Viegas Junior, Jose Constantino da Silva, Jose de Arimatea Falcão Melo, José Eustáquio de Oliveira, José
Fabiano de Aguiar Friche, José Faustino Filho, José Francisco da Silva, José Geraldo Ferreira, José Lúcio
Pereira dos Santos Bento, José Ronaldo Nunes Gonçalves, José Ronaldo Vieira, Júlio César Rodrigues
Soares, Julio Cezar de Oliveira, Júlio Junio Batista Araújo, Leandro Gomes dos Santos, Leonardo Alves
de Oliveira, Leonardo Gomes Martins de Souza, Leonardo Guimarães Rodrigues, Leonardo Jose
Rodrigues Martins, Leonardo Martins Alecrim, Leonardo Nantes Antunes, Leonardo Pereira Lemos,
Lercy de Souza Ramos, Lindolfo Gomes Geremias, Lourival Jose dos Santos Junior, Luciano Alves
Franco, Luciano Eustaquio Ribeiro de Barros, Luciano Muniz Matos, Luciano Silva Marcilio, Lucio
Mauro Felipe de Andrade, Luiz Antonio Ribeiro Soares das Neves, Luiz Fernando Ribeiro, Luiz
Henrique Ferreira, Luizmar Gervasio de Araújo, Manoel Alvim de Fátima Santos, Marcelo Antonio
Lehmann, Marcelo Arinos Drummond Junior, Marcelo de Souza Costa, Marcelo Garcia de Lima,
Marcelo José Nery Silva, Marcelo Pereira dos Santos, Marcelo Silva Carvalho, Marcilio de Oliveira
Silva, Marcio Astor Miranda, Márcio Rodrigues dos Santos, Márcio Sant Ana, Márcio Vieira Silva,
Marconi Carneiro Vianna Schettini, Marcos Antônio Honorato da Silva, Marcos de Souza Junior, Marcos
Ferreira dos Santos, Marcos Pessoa de Souza Matos, Marcos Túlio Pereira, Marcus Vinicius Bezerra do
Nascimento, Marcus Vinicius dos Santos Machado, Mário Henrique Pereira Santos, Mário Lucio dos
Santos, Mário Manuel Olivares Montoya, Martinho das Graças Silva Junior, Matheus Augusto Ribeiro
Martins de Almeida, Maxson Alexandre Barbosa, Michael Franca, Miguel Ângelo Amaral, Moises
Magno Siqueira Moreira, Moises Ribeiro dos Santos, Nilson Rogério Galera, Oberdan Prates Antunes,
Octavio Henrique Martins Pedrosa, Olinto Vitor de Jesus Filho, Paulo Antonio Campos Melo, Paulo
Emilio Ferreira Campos, Paulo Gomes de Medeiros, Paulo Josue Fernandes da Luz, Paulo Rogério Dias
Ferreira, Paulo Sérgio dos Santos, Paulo Sérgio Penna de Oliveira, Pedro Henrique Miranda da Costa,
Pedro Raimundo da Silva, Philippe Ribeiro Taborda, Rafael Braga de Faria, Rafael Bruno Rocha, Ramon
Gonçalves Vale, Raoni Aldrich Dorim, Raphael Henrique Assunção Veloso, Reginaldo Batista Bento,
Reginaldo Honório de Souza, Reinaldo Albergaria de Souza, Reinaldo Camilo dos Santos, Reinaldo da
Silva, Relton Ferreira Coelho, Renato Barbosa de Oliveira, Renato Eugenio Fernandes, Renato Lages
Rosa, Renato Macario Damasceno, Roberto Fauraux de Moraes Junior, Roberto Lima de Oliveira,
Roberto Wagner de Souza Lima, Robson Jose Raphael, Robson Wilson Turbino, Rodolfo Alves Viana,
Rodolpho Emmanuel Cotta Araujo, Rodrigo de Assis Carvalho, Rodrigo Jabur Souza, Rodrigo Otavio
Rocha, Rodrigo Silva, Roger Isac Franco, Rogério Berber Carapeto, Romeu Vilaca da Silva, Romulo
Cornélio das Graças, Ronaldo Coelho Junior, Ronan Alves da Rocha, Rosalino Soares Teixeira, Rubens
Resende Ribeiro, Sanzio Mendanha Brandão, Saulo Esllen Martins da Cruz, Sergio Ailton Oliveira de
Pinho Tavares, Sergio Rodrigues Souza, Sidney Miguel Dias, Silvio Alves Vieira, Thiago de Oliveira,
Tom Petri Forslund, Tony Maria Theuro de Aquino, Tulio Henrique Guedes dos Santos, Ulisses de
Souza Câmara, Valdemar Gomes Pereira, Vamberto Queiroz da Silva, Vander da Silva, Vicente Ventura
Filho, Victor Erik Firmino, Vinicius Bichelane Machado, Vitor de Oliveira Araújo, Vitor Lopes Linhares,
Wadson Sipoli, Wagner Cassio Rodrigues, Wagner Pereira Figueiredo, Wander Faria Menezes, Wander
Hermogenes Gomes dos Santos, Wanderlei de Araújo, Wanderson Afonso dos Reis, Washington Rosa
Vasconcelos, Washington Teodoro de Araújo, Weberson Alvarenga da Silva, Welbert da Silva Eugenio,
Wellington Geraldo Lima Amaral, Wenderson Wan Der Maas Nunes, Wesley Cattete de Athayde,
Weslley do Nascimento Souza, Wilson Renato Coelho, Wilson Vanderley Vieira, Wladmir Rodrigues
Barbosa.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 22 de novembro de 2007.

(a) Desembargador JOSÉ FRANCISCO BUENO
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 30 de novembro de 2007

PORTARIA Nº 318/CGJ/2007
O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito do
Barreiro, encontra-se sem Juiz de Paz Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz "ad hoc" para celebrar casamentos no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito do Barreiro,
Resolve:
Designar, nos termos do art. 86-D, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 59/2001, com as alterações
dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85/2005, o Sr. Rui Barbosa Olleto, Juiz de Paz do Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais - 3º. Subdistrito para exercer as funções de Juiz de Paz "ad hoc"junto
ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito do Barreiro, para a
celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no mês de dezembro de 2007: Anderson
Ramiro Souza dos Santos, Adib Roel Cajina, Rodrigo Alves de Oliveira, Deivid Coelho dos Santos,
Fabrício Soares de Souza, Givanildo Medeiros da Silva, Leonardo Tadeu Amorim, Davidson da Silva
Moraes, Rodrigo Brandão dos Santos, Paulo Henrique Alves de Alvarenga, Ademir Carlos Dorico, Jovani
Mota de Souza, Walteci Geraldo, Gustavo Amaral Soares, Renato Rodrigues da Silva, Odair Silva
Oliveira, Marcone Alves Silveira, Leandro Gomes Cruz, Miguel Ribeiro da Silva, Valdirei Felipe da
Mota, Edival de Souza Morais, Alex Dias de Paula, Ronei Marcos Durães Lima, Cleber Brandão de
Magalhães, Fabiano de Cássio Silva, Jeferson de Jesus, Alessandro Martins do Carmo, Cleber da Silva
Oliveira, Peter Shilton Ildefonso Ribeiro, Roni Barbosa Lima, Cristiano Julio de Assis, Amarildo Barbosa
Pereira, Welington Tomaz da Silva, Luciano Soares Braga, Flávio Henrique Santos de Souza, Anderson
Bruno de Moura, Mauro Rodrigues Tavares, Alex Dias Mendes, Jaci César de Faria Júnior, Lucas Pereira
de Lima, Marcelo Gomes Ferreira, Gilmar Ramos da Silva, Robson Braz Muniz, Alex Junior Lima,
Ademir José Monteiro, Maurício Fidelcino da Silva, César Tabaré Padilla Bornia, Mauro Roberto Correa
da Silva, Douglas Wilian Gonçalves, Eliander Robert de Queiroz, Luiz Aparecido Pereira Catarino,
Jefferson Cleres Alves de Oliveira, Wellington de Lima Ferreira, José Neves Vieira, Paulo Henrique
Ferreira Braga, Paulo César dos Santos Avelino, Emerson da Silva Carneiro, Bruno Aleixo Manzela,
Vinícius Leite de Melo Ferreira, Raimundo Nonato das Chagas, Elvis Domingues Amora, Ricardo Pereira
de Freitas, Milton de Oliveira Filho, Geraldo Magela Batista, Silvio Elisio Barbosa, Guilherme de Souza
Coelho, José Missias Pereira da Conceição, Renato Alves Caetano, Reinaldo Vieira Soares, Eder Robison
Rodrigues, Alexandre Seixas Correa, Wilson Souto Costa, Anderson Silva Leite, Rogério Antônio Cruz,
Luciano Antônio de Paula Simão, Edson Camargo Pinheiro, Marcelo Pereira Diniz, Rafael Silva
Bittencourt Pinto, Junio César Nascimento, Davidson Miranda, Charles Gonçalves Dias, César Antonio
Ferreira dos Santos, Semy Arcebispo, Marco Antônio Duarte, Robson Lucas Vaz, Joelson Léo dos
Santos, Everton Rocha Brandão, Thiago Guilherme de Souza, Cláudio Roberto Gomes Teixeira, Josué
Aurélio de Lima, Gustavo Rezende Esteves, Jair Arlindo do Carmo, Hudson Walan dos Santos Araruna,
Benedito Vitorino, Aluisio Compasso Rocha, Clístenes Lopes da Cunha, Dione Ferreira de Andrade, Alan
William Assis Passos, Vagner Marcio Ferreira da Silva, Douglas Dias Marçal, César Luiz Ramos,
Robson Antonio da Silva, Tiago Alves Pereira, Rui Alves Lopes, Adriano de Carvalho Bellezia, João
Carlos Alves, Rômulo Machado Torres, Rogério Paganini Teixeira, Vicente de Paulo Fidelis, Gilcimar
Goulart Souza Ramos, Sérgio Mohmad Elauar Ramos, Gilcimar Agostinho de Azevedo, Fabiano da Silva
Pereira, Mauro Fernandes dos Santos, Cláudio Moreno da Silva Pereira, José Augusto Batista, Claudionor
Rosa da Silva, Aguinaldo Rodrigues Pereira, Rodrigo Junio Aguiar Vitório, Geraldino Aniceto dos Anjos,
Adriano Aparecido Mesquita Libério, Giancarlo de Paula Reis, Sérgio Malveira Lima, Daniel Lucio
Marcelino Claudino, Alexandre do Vale Brostel, Felipe de Jesus Queiroz Souza, Bruno Otávio dos
Santos, Paulo Marcos Martins Coelho, Rafael de Almeida Flores, Washington Santos Júnior, Márcio
Roberto Ribeiro Dias, Aquiles Lopes Gonçalves, Daniel Vinícius dos Santos, Aislan Jones Barbosa,
Ricardo Moreira de Brito, Michelangelo Ramos Fidelis, Magno Fernandes Monteiro, Wellington José

Vieira, Arnaldo Ribeiro dos Santos Junior, Nauzin Venâncio da Costa, Rubens de Sousa Ribeiro, Geovani
Siqueira de Oliveira, Frederico Rocha Mesquita, Leonardo Hermógenes de Oliveira, José Durval
Barboza, Nailton Teixeira Moreno, Vanildo Guimarães Santos, George Pereira Nascimento Bispo, Adão
Pedro Leonor Junior, Josevaldo Carvalho de Moura, Vanderlei Anastácio de Paula, Alexs Alves Cunha,
Célio da Silva Braga, Marcelo Aquino Silva, Dário Geraldo da Silva, Wagner Augusto Lages de Souza,
Lvair Luiz Caminhas, Orias Rodrigues da Silva, Helder Leonardo Bastos, José Afonso Barboza, João
Batista de Santana, Gladson Fabrício Cardoso Siqueira, Emerson Gontijo Cardoso, Marcos de Araújo
Braga, Ildeu Júnior de Almeida, André Luiz de Jesus, Neimar Luiz de Oliveira, Paulo Henrique Silva,
Gerson Rocha Santana, Elcímario Ramos Pereira, Arnaldo Pereira Rios, Vanderlei Rufino Damasceno,
Elomir Majela da Silva, Fernando de Oliveira Bastos, Wemerson Eustáquio Dias, Rafael Augusto Silva
Trigueiro, Anderson do Carmo Rodrigues, Osvaldo Miguel Dantas Rodrigues, Rodrigo Gonçalves de
Sousa, Celso Ramos da Cruz, Vicente Paulino Cardoso, Vagner Rodrigo Moreira Antunes, Vinícius
Gonzaga Neves, Fernando Rodrigues Vieira, Sady Barroso Rodrigues.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 22 de novembro de 2007
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 28 de novembro de 2007

PORTARIA Nº 315/CGJ/2007
O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova encontra-se sem Juiz
de Paz Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz "ad hoc" para celebrar casamentos no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova,
Resolve:
Designar, nos termos do art. 86-D, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 59/2001, com as alterações
dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85/2005, o Sr. José Pereira de Melo, Juiz de Paz do Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais - 2º. Subdistrito, para exercer as funções de Juiz de Paz "ad
hoc"junto ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova, para a
celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no mês de dezembro de 2007: Paulo Roberto
Rezende de Souza, Carlos Alessandro Amancio dos Santos, Célio da Silva Reis, Amilton Ribeiro da
Silva, Nathan Rezende Silva, Luciano de Souza Sena, Fabrício Barboza Coutinho, Lincoln César Silva,
Alexssandro da Silva Marçal, Isael Pereira Barbosa, Márcio Agostinho da Costa, Carlos Augusto Silva
Costa, Bruno Alysson Lopes Martins Pereira, Sidnei Santana Freitas, Tadeu Efigênio Martins, Tiago
Faria Lopes, Davidson Nunes Soares, Bruno do Couto Santos, Marcio Antonio Viana, Fernando Paula
Rocha, Gilberto Fonseca Guimarães, Marco Antônio Couto Marinho, Lauro Clécio da Silva, Reginaldo
Salamim de Souza, Dilermando dos Santos Antenor, Marcelo Lima Dias, Eduardo Silva Gonçalves,
Anderson de Araújo, Douglas Ferreira Leite, Rogério Couto da Silva, Gleisson Vieira, Cassius Ferreira
Leonardo, Gildeilson Ribeiro dos Santos, Anahil Ancelmo Pereira, Marcos Flávio Vivas Coelho, Raphael
Petrocchi dos Santos, Mateus Vinícius Pires Figueiredo, Antônio Luiz Barbosa da Silva, Vanderlei
Ferreira, Jose Geraldo de Moura Junior, Marcos Aurélio Lopes da Silva, Luiz Felipe Xavier, Eduardo
Pereira dos Santos, Cláudio de Souza Lopes, Anderson Gonçalves de Sousa, Wesley Pereira de Andrade,
Weslley Thiago Rodrigues Braga, Welbert Márcio Cossenzo, Guilherme Cordeiro Spindola, Danilo
Tarcisio de Oliveira, Thiago Rafael, Anderson Pires de Camargo, Wesley Gomes de Oliveira, Edemilson
Marcos da Silva, Adriano Jaques Soares, Augusto César dos Santos, Marcos Vinício de Andrade, Rodrigo
Silvério Coelho, Marcelo Lino Ramos, Agnaldo Avelar da Silva, Eder Antônio dos Santos, Anderson
Santana Rocha, Ewerson de Castro Lara, Cleiton Lopes Matos, Anaôr Paulino dos Reis. Walter Alves de
Souza, Glaysson Matias Gomes, José Roberto de Souza, Reginaldo Zeferino Nunes, William Soares
Garcia, Moisés da Silva Ramos, João Vitor Vieira dos Santos, Amarilton Nunes Silva, Wagner Gonçalves
dos Reis, Bruno Rodrigues Queroz, Aldair Castilho, Andrey Coelho de Andrade, Gregory Roger Rosa,
Vinicius Silva Araújo, Edson Guilherme Soares, Gildásio Gonçalves Bispo, Alan Esteves de Paula Faria,
Mauro Alves da Silva, Enio Eustáquio Gonçalves Costa, Rafael Narciso Silva, Warley Paulino da Silva,
Wellington Martins Ramos, José Pereira Marques da Silva, Ronan Felipe Ligório Silva, Rodney Barbosa
Nunes, Paulo Cesar Martins, Ronaldo Henriques da Silva, Ricardo Luiz da Silva, Tiago Andrade dos
Santos, Cláudio Sérgio da Silva, Carlos José da Silva Campos, Henrique Lúcio dos Santos, Vander da
Silva, Cristiano Eustáquio Lacerda, Ricardo Carvalho Giorgini, Helio Geraldo Gomes, Edison Ferreira
Gonçalves, Marcelo Roberto Rocha, Dilmar Pinheiro de Souza, Wemerson Vieira Alves, Moisés Silva
Pedrosa, Wilson Domingos da Silva, Gustavo Ferreira Tomas Rosa, Marcelo Silvério Ribeiro, Valter de
Araújo Junior, Marcos Danilo Ladislau Silva, Adão Idelfonço Cardoso, Marcos Paulo Simões de Faria,
William Rodrigues dos Anjos, Edson Ramos Rocha, Alex dos Santos, Zaqueu Monteiro de Matos, Edson
Eduardo dos Reis, Emerson Luiz Ribeiro, César Eusébio Amarilla, Emerson Lourenço da Silva,
Alexandre de Souza Oliveira, Atrajano Aparecida dos Santos, Luiz Alberto Dias de Oliveira, Wanderson
Fernandes de Melo, Vinicius Teixeira Dias, Edervane Fernandes Leite, Maurílio Ozélio Brandão, Bruno
César Fernandes Caetano, Vilson Antonio da Costa, Walter Bonifácio da Silva, Rogério Sebastião da
Silva, Renato Araujo Lima, Ademir da Silva Mendes, Luiz Fabio Ferreira Dias, Alexandre Dias de Souza,
Eclézio Fernandes Santana, João Batista Silva Júnior, Wesley Rodrigues Costa, Ronan Silva Peres,

Gustavo Ribeiro de Lima, Alexandre Alberto Gonçalves, Vandrimar Cruz Vaz, Lucas Sales Fortes,
Claudio Martinho dos Santos, Adriano Batista Soares, Alisson Augusto Mattos, Weslei Batista dos
Santos, Gilmar Ferreira da Silva, Ezequiel Venâncio Prote, Rui Lopes Rodrigues de Lima, Adilson
Araújo, Adão Ferreira dos Santos, Robério Domingos dos Santos, Fausto Bittencourt Gusmão, Valdo
Batista Toledo, Ailton de Assis Fernandes, Rodrigo Gaspar dos Santos, Carlos Eduardo Rodrigues Costa,
Neimar de Faria Canuto, Osmar de Jesus de Oliveira, Amaro Domingos do Nascimento Silva, Cristovam
Martins dos Santos, Marcos Renato Rezende, Ricardo Ribamar da Silva, Júlio César de Sousa, Alexmar
Fortunato da Costa Lima Gonçalves, Weldes Souza Lima, José Antônio de Araújo, Paulo Marçal Soares,
Wellington Antonio Salvino, Gleison Acácio Gomes dos Santos, Guilherme Luiz da Costa Lage, Regimar
Silva de Oliveira, Elson Gonçalves Barbosa, Evandro de Jesus Torres, Fabiano Impellizieri Uchôa,
Wellington Pinto Machado, Elcio Isaias Crispim, Welinton Sotero Rodrigues, Thales Damasceno
Fernandes Corrêa, Daniel Pereira Lopes, Roberto Cezar Salgado, Ramon Aléxis da Silva Melo, Renato
Ananias Meira André, Leonardo Costa Vieira, Marcelo Adriano de Oliveira, Augustus Emmanuel
Barbosa Fantoni, Fernando Tadeu Junqueira Rebouças, Márcio Almeida de Souza, Lucio da Silva
Oliveira, Bruno Gustavo Vasconcelos, Cleidson Amorim Silva, Denison Souza, Ewerton Linhares
Barbosa, Luiz Felipe San Juan, Andre Oliveira da Silva, Rogério Justino da Silva, Samuel Soares dos
Santos, Adilson Dias Demetrio, Alessandro Silva Pimenta, Romney Padilha Mota, Claudio Marcio Pinto
da Silva, Brauler Vinícius Rodrigues de Almeida, Lerroy Soares Bruno, Lourival do Carmo, Marcos
Antonio Rodrigues, Roniel Batista da Silva, Miguel Eustáquio de Assis, Ivanilson Cruz, Renato dos
Santos Marques, Marcelo Lopes da Silva, Romerson Moreira Rocha, Manoel Teodoro da Silva, Leonardo
Magalhães Moraes, Bruno Abraão da Silva, Gilmar Rodrigues Sardinha, Jakson Bartolomeu da Costa,
Marcilon Marcos Muniz, Cezar de Paula Gomes Rodrigues, José Luiz Nunes Silva, Vander Franklin dos
Santos Carvalho, Luan Vitor Conrado, Wesley de Campos Silva, Giovanni Peter de Abreu da Rocha,
Francisco Bento de Sousa, Josias Santos da Silva, Joel Luis da Silva, Glaidson Francisco de Araújo,
Leandro Oliveira Santos, Reginaldo Vieira Pinheiro, Jaeder Santiago Alves dos Santos, Adão Alves de
Almeida, Janair Gomes da Paixão, Hugo Leonardo Cosme dos Santos, Claudemir de Almeida Pinto,
Valdinei Geraldo da Silva, Jose Silvio Alves dos Santos, Elson Honório de Oliveira, André Vinícius de
Castro Ramos Alvarenga, Jovino Venâncio da Cruz, Marcelo da Silva Rodrigues, Luciano Vieira de
Souza, Wilson Alves Santana, Thiago Pires Gomes, Renato Matias Lemos, Evandro de Paulo Viana,
Sudário de Souza Prado, Spengler Ferreira da Silva, Adilson Bispo Otaviano, Ângelo Aparecido
Magalhães, David Gomes de Oliveira, Silvano Pacheco Soares, Arlen Leandro Martins Ferreira, Ricardo
Guimarães Ferreira, Franklin Mendes Euzébio, David Pereira da Silva, Ilgnert Luiz Lessa, Rogério da
Silva Matos, Joanildo de Oliveira Herculano, Belmiro Elismar Gomes, Rosinei César da Fonseca, Lucas
Henrique Santos de Sá, e Mateus Batista Lopes.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 22 de novembro de 2007.
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 28 de novembro de 2007

PORTARIA Nº 301/CGJ/2007
O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais - 4º. Subdistrito, encontra-se sem Juiz de Paz
Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais - 4º. Subdistrito da Capital,
Resolve:
Designar, nos termos do art. 86-D, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 59/2001, com as alterações
dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85/2005, o Sr. Rui Barbosa Olleto, Juiz de Paz do Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais - 3º. Subdistrito para exercer as funções de Juiz de Paz “ad hoc” junto
ao 4º. Subdistrito, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no mês de Novembro
de 2007: Adriano Marcio da Silva, Adelmo da Silva Sabino, Diêgo Ferreira Martins, Mauricio Renato
Alves, Ricardo Stancatti, Ercio Quaresma Firpe, Fabiano Campos da Mata, José Alvimar Ferreira,
CarlosRoberto Pereira, Tércio Andrade Costa, Robson Fernandes Do Espirito Santo, Tiago Reis de Jesus,
Cristiano Araujo da Fonseca, Rogério Lima dos Santos, Renato Fagundes da Silva, Ulisses Cotes,
Fabiano Luiz Dias, Arildo Gonçalves de Oliveira, Márcio Henrique Sernizon Gonçalves, Diogo Dias
Fernandes, Renato Alves da Silva, Otino Pereira dos Anjos, Amarildo Moreira da Costa, Luiz Adriano da
Silva, Maicon Júnior Saraiva Mendes, Nelson Gomes de Souza, Paulo Alves da Silva, Ezequiel Albino
Guimarães, Igor Machado Teixeira, Guilherme Penido Lobato, Alexandre Augusto Fogaça Tavares,
Eudes Geremias dos Santos, Ediward Robson Fortunato Caroba, Vinicius Bittencourt Almeida
Magalhães, Alexandre Campos Ferreira, Tonivam Pinto, Thiago Fernando Pereira de Souza, João Pedro
Murta Amaral, Paulo Roberto Lopes Amorim de Oliveira, Bruno Guimarães da Fonseca, Jamilton
Carmona Alves, Ornelio Chaves dos Santos, Flávio Gonçalves Fagundes, Krysler Emanoel Pinto Ribeiro,
Adenilson Brandão Ramos, Rodrigo Ribeiro de Lima, Luiz Gustavo Bagno Zauli, Paulo Vinícius da Silva
Sousa, Gilberto Alexandre Neves, Cláudio Heleno da Silva, Leandro Henrique Gomes, Mauro Lopes de
Faria, Diogo Parra dos Santos, Jadir José Cordeiro Junior, Walmir Caio Xavier, Leandro de Freitas
Santos, Marcelo Henrique Raimundo, Renato Fernandes de Araujo, Gilson Tomaz Gomes, André de
Almeida Leitão, Saulo Prudente da Silva, José Roberto Pereira Rodrigues, Vanderli Francisco Salomé,
Rogerio Moteram, Samuel Rodrigues Ferreira, Genésio Vicente, Marcos Roberto Claver da Silva, Jarbas
José Rezende, Roberto César Frade, Renan TorresPereira, Carlos Monteiro Filho, Flávio Henrique da
Rocha Faria, Felipe Xavier Silva, Rubem Marcos Rodrigues dos Santos, Altair Fernandes Do Carmo,
Carlos Alberto Resende Neto, Fernando Márcio Rodrigues, Gilberto Gomes Silva de Oliveira, Raimundo
Nonato da Silva, Danillo Neiva, Alessandre Peinareo Barbosa, Elpidio Oliveira Vieira, Wandernilson
Coelho dos Santos, Bruno Henrique Leão, Reinaldo de Andrade Costa, Luiz Gustavo Alves, Jaderson da
Silva Lellis, Geraldo Luiz da Silva, Sergio Roberto de Lucca, Cassiano Ferreira Neto, Pedro Eugenio da
Cunha, Sady Barroso Rodrigues, Cleiton Braga Pelegrino, Sidney de Jesus Santos, Ricardo Santana,
Álvaro Rossi Batista da Silva, José Batista Feliciano de Araújo, Fábio Ferreira Sampaio, Wilton Rafael
da Silva, Valdeci de Jesus Soares da Silva, Severo Gimenes Junior, Diego da Silva Leôncio, Ronilson das
Graças Silva, José Vieira Paulúcio, Jardel Andrade de Souza, Maycon Firmino, Feliciano Augusto
Campos Barroso, Adelmo Domingos Duarte Filho, Rodiney Robledo da Silva, Vladimir Augusto Pereira
Fernandes dos Santos, Luciano Rocha Sudário, Juliano Xavier Lima, Cleber Costa da Silva, Marcus
Vinícius Fagundes Mota, Clemir Wanderson Nascimento Oliveira, Guido Victorio Baeck, Luciano
Augusto de Freitas Nunes, Wilia Couto Mateus, Rubens dos Santos Xavier Malta, Wanderson Braga
Miranda, Carlos Henrique dos Santos, Clayton Helbert da Cruz, Wodencir Ferreira Uszynski, Fábio
Eustáquio Prudente de Matos, Gilberto Romão dos Santos, Rodrigo Araújo Andreu, Maycon Firmino,
Alexandre Marques de Miranda, Paulo Roberto Fusco Junior, Edson Lopes Xavier, Clayton Ferreira da
Silva, Eduardo dos Santos, Leston Márcio de Oliveira, Mauricio Pereira da Silva, Aldemar Pinto de
Souza Junior, Vinicius de Jesus Mendes, Daniel Gonçalves da Silva, José Teixeira Franklin Júnior,

Eudimar José Gonçalves, Tiago Alves Gonçalves Pinto, Adalberto Junio Amaral da Costa, Geraldo Hélio
Ferreira, Orlando de Jesus, Nery Lopes Siqueira, José Cláudio Filho, Victor Duarte de Almeida,
Guilherme Clavilho Galvão, Paulo Henrique Correia Lima, Daniel Pinheiro dos Santos, Maquiner Charles
de Oliveira, Alexandre Rodrigues Figueiredo, Edson Honório da Silva, Roberto Carlos Ferreira da Cruz,
Sérgio Sales de Moura, Elias Ferreira de Souza, Marco Antonio Pedrosa, Marcos Paulo Corrêa, Geraldo
Ubiratam da Silva, Gildanio Nazaré de Oliveira, Bruno de Oliveira Mendes, Flavio Jeremias Coelho da
Silva, Manoel Augusto França da Silva, Sergio Silva Santisteban Carvalho, Hilton Luis Pereira Lopes,
José Lindemberg dos Santos, Leonardo Augusto Porfirio de Andrade, Bruno Leonardo de Oliveira
Ladeira de Moraes, Claudio Francisco Basilio, Carlos Alberto Pereira de Jesus.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 24 de outubro 2007
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 31 de outubro de 2007

PORTARIA N1 297/CGJ/2007
O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais - 11. Subdistrito, encontra-se sem Juiz de Paz
Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz Aad hoc@ para celebrar casamentos no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais - 11. Subdistrito da Capital,
Resolve:
Designar, nos termos do art. 86-D, '11, da Lei Complementar Estadual n1 59/2001, com as alterações
dadas pela Lei Complementar Estadual n1 85/2005, o Sr. José Pereira de Melo, Juiz de Paz do Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais - 21. Subdistrito para exercer as funções de Juiz de Paz Aad hoc@ junto
ao 11. Subdistrito, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no mês de Novembro
de 2007: Adalci Alves Lucas, Adeilson Ferreira da Costa, Ademar Nogueira Marra Junior, Aderaldo
Jardim Franca, Adilson de Paula de Sa, Aguinaldo Menezes Sodre, Alex Sandro Nogueira Do
Nascimento, Alexandre Cesar Nicolau dos Santos, Alexandre Graca Alves de Jesus, Alexandre Magno
Rocha Silveira Diniz, Alexandre Martins de Freitas, Alexandre Nunes Pimenta, Alexandre Sanches de
Queiroz, Alisson Neves Pereira dos Santos, Alisson Rogerio Cruz, Alonso Jose Alvim,Aluizi Sant Anna
Bernardino, Amauri de Paula Cruz, Ananias Jose Roza da Silva Barroso, Anderson Bernardes Dias,
Anderson dos Santos Araujo, Anderson Jose Alves, Anderson Marcelo da Costa, Anderson Timoteo
Alves, Andre da Silva Prado, Andre de Oliveira Elesbao, Andre Filipe Xavier D Alcantara, Andre Luiz
Reis Evangelista, Andre Morais Lage, Antenor Luiz Horta de Lacerda , Antonio Carlos de Paula Santos,
Antonio Eustaquio, Antonio Henrique Gontijo Aguiar, Antonio Santos Pereira, Arnaldo Costa Vieira,
Astrogilson Decimo da Silveira, Bernardo Morais Costa Pinto, Bruno Ananias Ferreira, Bruno Augusto
Martins, Bruno de Lima Dias, Bruno Fernandes Duarte, Bruno Lucio Barboza, Bruno Rodrigues da Silva,
Carlenes Ramos Correia, Carlos Alexandre Pena Leonel, Carlos Eduardo dos Santos Oliveira, Carlos
Eugenio Campos Silveira, Carlos Francisco Borja, Carlos Henrique de Assis Maria, Carlos Henrique
Teixeira, Celio Alves dos Santos, Celio Gomes de Oliveira, Charles Diniz Silva, Charles Ornelas
Almeida, Claucio Lataliza Vasconcelos, Claudemir Nunes Pinto, Claudinei dos Santos, Claudio Canaan,
Claudio Cesar Soares, Claudio de Farias Santiago, Claudio Henrique Rocha Justo, Cleiton Alves Ferreira,
Clelio Kretli, Clever Nonato Santos de Oliveira, Cristiano Ayres Ribeiro de Castro, Cristiano de Paulo
Barbosa, Cristiano Ragazzi Silva Carmo, Cristiano Santana Souza, Daniel Azevedo Silva, Daniel Costa
Damasio, Daniel Curvello Moreira, Daniel Guerra Amaral, Deivide Francisco de Lira, Diego Gouvea de
Souza, Dilton Aparecido Santos, Edson Tavares Junior, Eduardo Alves Ferreira, Eduardo Costa
Drummond, Eduardo Ribeiro Vieira, Elias Alves da Rocha, Eliel Bento de Oliveira, Elton Francisco
Alves, Emerson Lopes de Aguiar, Eric Eder Antunes, Erivaldo Nataniel Alves, Ernesto Peixoto
Matozinho, Evaldo da Silva, Fabiano Almeida Martins, Fabiano Bruno da Rocha Andrade, Fabiano Faria
Maia, Fabio Paula da Silva, Felipe Fontes, Felipe Simoes Saff Claret, Fernando Eustaquio Moreira,
Fernando Ferreira Roela, Fernando Goncalo de Freitas, Flavio Luciano Ferreira, Francis Magno Moreira
Afonso, Franz Afonso Goncalves, George Francisco da Conceicao, Geraldo da Silva Vieira, Geraldo
Herculano de Almeida, Geraldo Lopes, Geraldo Sirley Camargos Lopes, Geraldo Viegas Junior, Gerson
Henrique Milward de Azevedo, Gilberto Antonio dos Santos, Gilmar Pereira Santos, Gilmario Gomes
da Silva, Gilson Costa Miranda, Glaudson Alves Pereira, Gledson Luiz da Silva Pereira, Gleisson Mauro
de Souza Costa, Guilherme Augusto Barbosa Damasceno, Guilherme Lima de Andrade, Guilherme
Teixeira Rodrigues, Gustavo Bastos de Andrade, Gustavo de Paiva Fam, Gustavo Furtado Lima, Gustavo
Luis Neves Franca, Gustavo Xavier Rocha de Oliveira, Hamilton Ricardo de Souza Ferreira, Hebert
Alves Coelho, Hebert Machado Bontempo, Helber Impellizzeri Nogueira, Helio Rodrigues de Souza,
Hudson Henrique Duarte, Hugo Leonardo Faustino, Humberto Meireles Armando Ribeiro, Idalmo de
Carvalho Junior, Ivan Cesar de Souza dos Santos, Jader de Castro Frade, Jailson Eustaquio Barbosa,
Jandir Germano da Silva, Jeferson Carlos Pereira da Silva, Joao Alves de Moura, Joao Carlos Oliveira,

Joao Roberto Alves Soares Costa, Joel Aguiar de Souza, Jonas da Silva Goncalves, Jorge Soares da Silva,
Jose Bento de Paula, Jose Caldeira de Jesus, Jose Flavio Gomes, Jose Luiz Guelber Junior, Jose Maria
Justino, Jose Pedro de Araujo Junior, Jose Raymundo Gomes, Jose Roberto Rocha, Joseph Samuel
Goncalves Godoi, Julio Cesar Marcelino Costa Mapa, Julio Cesar Rodrigues Soares, Julio Mattos Horta,
Kennedy Arantes Alves, Kennedy de Sousa Dornas, Lamartine Ferreira Lima, Leandro de Albuquerque
Ribeiro, Leonardo Gomes Martins de Souza, Leonardo Jose Rodrigues Martins, Leonardo Martins
Alecrim, Leonardo Soares Lopes, Leonardo Yu Dasin, Lindolfo Gomes Geremias, Luciano Alves Franco,
Luciano Coelho Valeriano Alves, Lucio Mauro Felipe de Andrade, Luis Otavio Fernandes Cardoso,Luiz
Antonio de Carvalho Cesar, Luiz Carlos Vasco de Matos, Luiz Emerson Silvestre Santos, Luiz Gonzaga
Soares Leal, Luiz Gustavo de Araujo Ladeira, Manoel Nogueira da Silva, Manoel Pinto de Oliveira,
Marcelo Oliveira Dias, Marcelo Pereira Viana, Marcio Flavio Zanandrez de Souza, Marcio Jose Soares,
Marcio Reis de Castro Junior, Marcio Sant Ana, Marcio Vieira Silva, Marcionilo Arcanjo de Almeida,
Marcos Antonio Honorato da Silva, Marcos Antonio Pereira da Cruz, Marcos Fabiano Tenorio, Marcos
Fernando dos Santos Torcato, Marcos Roberto dos Santos, Marcus Vinicius Palhares, Mario Lucio dos
Santos, Martinho das Gracas Silva Junior, Matheus Oliveira Do Amaral, Mauricio Guerra Drummond
Bethonico, Max Rodrigues de Andrade, Michael Cesar Silva, Michael Franca, Misael Pereira Lucas,
Nedio Henrique Mendes da Silva Pereira, Nicolas Alexandre Stavrakas, Nilson Rogerio Galera, Otavio
Augusto Alves de Lima Castro, Paulo Cesar Costa, Paulo Josue Fernandes da Luz, Paulo Sergio dos
Santos, Paulo Sergio Mol, Pedro Cabral Filho, Peterson William da Silva, Pierre Rafael Jesus Do
Nascimento, Rafael Bruno Marques da Silva, Rafael de Oliveira Claudino, Rafael Ferreira Stark
Sampaio, Ralph Moreira da Rocha, Reginaldo Guilherme de Miranda, Renato Eugenio Fernandes, Renato
Gomes de Jesus, Ricardo Emanuel Duarte Palhares, Ricardo Ferreira Guido, Roberto Fauraux de Moraes
Junior, Roberto Lima de Oliveira, Roberto Mauro Araujo Gouvea, Roberto Santos de Oliveira, Roberto
Souza da Silva, Robson Bremio Maciel, Robson Jose Raphael, Robson Ronnie da Silva, Rodrigo Batista
Ferraz, Rodrigo Castro Gomes, Rodrigo de Melo Duarte, Rodrigo de Souza Soares, Rodrigo Elias Soares,
Rodrigo Magalhaes Koenigkann, Rodrigo Victor Silveira, Rogerio Guedes de Araujo, Rogerio Julio
Gomes, Rogerio Rodrigues Zambrana, Romulo Cornelio das Gracas, Ronaldo dos Santos de Souza Silva,
Ronney Souza Machado, Rubens Resende Ribeiro, Samuel de Araujo Goncalves, Sandor Correa Teixeira,
Sandro Jose de Andrade Ferreira, Sebastiao Orozimbo da Silva, Sergio Henrique de Souza, Silvani
Calixto, Vander Rodrigues Barbosa, Vanilton da Conceicao de Menezes, Vicente Ventura Filho, Vitor
Lucio Pereira, Wagner Antonio Lima Chagas, Walison Leonardo Cortes, Walisson Fernando dos Santos,
Wallace Lucas Moreira de Souza, Walyson Capozzoli Sanches, Wander Araujo Morais, Wander
Hermogenes Gomes dos Santos, Washington Bruno Ramaldes Moreira, Washington dos Santos Oliveira,
Washington Rosa Vasconcelos, Washington Saraiva de Jesus,Washington Teixeira Lima dos Santos,
Wellington Goncalves de Freitas, Wellington Jose Silva, Wemerson dos Santos Martins, Wenderson
Wan Der Maas Nunes, Wladmir Rodrigues Barbosa.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 22 de outubro de 2007
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 25 de outubro de 2007

PORTARIA N1 296/CGJ/2007
O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito do
Barreiro, encontra-se sem Juiz de Paz Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz ad hoc para celebrar casamentos no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito do Barreiro,
Resolve:
Designar, nos termos do art. 86-D, '11, da Lei Complementar Estadual nº 59/2001, com as alterações
dadas pela Lei Complementar Estadual n1 85/2005, o Sr. Rui Barbosa Olleto, Juiz de Paz do Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais - 31. Subdistrito para exercer as funções de Juiz de Paz “ad hoc” junto
ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito do Barreiro, para a
celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no mês de Novembro de 2007: Deives de
Camargos Silva, Lucinardo Anchieta Oliveira Santos, Diego Soares da Neiva, Joel de Oliveira Martins,
Claudinei Nunes da Silva, Guilherme Alves de Oliveira, Douglas de Paula silva, Lúcio Gonçalves
Arruda, Celson Henrique de Resende, Marcos da Silva Lemos, Paulo Veríssimo Ferreira, Luiz Felipe
Félix Moreira, Fábio Henrique do Carmo, Kleverson Barreto Rocha, Júlio César Mendes de Castro, Décio
Rodrigues, André Tiago Vaz de Melo, José Gonçalves Filho, Emílio Luiz dos Santos, Adalberto Dias da
Silva, Roberto Martins de Lima, Eli Carlos de Souza Leite, Mário Lúcio de Paula Alencar, Ricardo
Santos Rosa, Fábio Amaral de Oliveira, Gustavo Rosa, Ademir Martins da Silva André, Francisco Carlos
de Souza Oliveira, Laudelino Said da Silva, Robson Eli Vieira da Silva, Eduardo Calazans de Souza,
Raniere de Miranda Tavares, Anderson de Souza, Cristiano Augusto Bragança, Carlos Vieira da Silva,
Paulo César Santos, Jaderson Guimarães Santos, Wallison Alves Parreiras, Eudis José da Silva, Thiago de
Assis Silva, Marcelo Félix, Guilherme Luiz Ferreira de Castro, Tiago Júnio Lopes dos Santos, Bruno
Leonardo Oliveira da Silva, Bruno Pereira Lopes, Mauro Lúcio Pereira, Breno Alexandre de Paula,
Daniel Genário da Silva, Moacir Ramos Gomes, Daniel Rolim de Castro, Reginaldo Antônio Luiz, Paulo
César Gonzaga, Antônio Arruda Maciel, José Luiz Henrique Neto, Samuel Bravos de Rezende, Edilberto
Rodrigues de Oliveira, Magno Garcia Rosa, Nélio Cândido de Oliveira, Antônio da Paz Vieira, Mauricio
José dias dos Santos, Rodrigo Celeghini albino, Frederico Antonio Faria, Glênio Márcio Soares Matos,
Marcos Augusto Medeiros da Silva, Leonardo Batista Carnevalli, Luiz Cláudio Tolentino da Silva,
Leonardo augusto Diniz de Assis, Tadeu Santos, Edgar Vieira, Luiz Gustavo de Oliveira Carneiro, Marco
Túlio de Almeida, Rodrigo Miguel Barbosa, Alan de Oliveira, Magno Fernandes Vieira, Gilson da
Ressurreição, Danilo de Oliveira, Marco Aurélio Lacerda, Márcio Barbosa de Sá, Anderson Ribeiro
Mariano, José Hedviges Pena, Vagner de Oliveira Mariano, Eriosvaldo de Jesus Miranda, Jadson Barbosa
da Silva, Leonardo Tomé da Silva, Jackson Melo do Carmo, Luiz Ricardo da Silva, Wesley Siqueira
Felipe, Carlos Eduardo dos Santos, Giuliano Siniscalchi Martins, Leonardo augusto de Oliveira, Leandro
César de Morais Dias, Joaquim Ferreira Santos, Marcos Aurélio da Paixão, Clóvis Nunes Inácio, Arilson
Pires Rosa, Ita Leite da Fonseca, Agnaldo Guedes de Oliveira, Sirlei Francisco dos Santos, Thiago da
Silva Freitas, Antônio Rogilson Parreiras, Leandro Laureano de Souza, Charles Willer da Costa, Geraldo
Francisco Peixoto, Sander Gustavo Vilela Teixeira, Getulio Silva Pereira, Rodrigo Otoni Vareto, Roberto
Alves Paixão, Warley Alves Santos, Fagner Eustáquio Andrade Silva, Sebastião Félix de Assis, Luiz
Fernando Lopes, Alexandre dos Santos, Fábio Junio Bernardo, Silvio Eduardo de Souza, Milton
Francisco Campelo, Cleiton Eduardo Silva Quaresma, Reginaldo Fernandes de Faria, Milton de Carvalho,
Wilson Pereira Chaves, Celson Carlos da silva, Lucimar Ribeiro Hesse, Osmar Cunha Peixoto, Leandro
Júnior dos Reis, Luciano Lessa Rezende, Alex Sandro de Araújo Vieira, Ramon Paulo da Silva, David
Peixoto Guimarães, Ernane Novais Mendonça, Rodrigo Santos da Silva, Marcos Vinícius Coutinho, Júlio
César Silva Pereira, Florismar Ferreira Mariano, Giliard Gonçalves Faria, Edimar Moreira da Silva,
Deivison Ribeiro Freire, Euler Geraldo Delgado da Silva, Moisés Abdala Gonçalves, Deleon Stangherlin
Silva, Fábio Vicente de Oliveira, Daniel Gonçalves da Silva, Samir de Souza sobrinho, Antônio do

Carmo Pereira, Elison Tiago Egg, Elder de Freitas Torres, Thomas Não Takahira, Renato Antônio da
silva Júnior, Filipe Lazarino Campidelis, Wdson Bernardino dos Santos, Fabiano dos Santos, Tiago
Coelho do Nascimento.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 22 de outubro de 2007
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 25 de outubro de 2007

PORTARIA Nº 295/CGJ/2007
O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova encontra-se sem Juiz
de Paz Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova,
Resolve:
Designar, nos termos do art. 86-D, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 59/2001, com as alterações
dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85/2005, o Sr. José Pereira de Melo, Juiz de Paz do Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais - 2º. Subdistrito, para exercer as funções de Juiz de Paz “ad hoc”
junto ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova, para a celebração dos
seguintes casamentos, a serem realizados no mês de Novembro de 2007: Davidson Magalhães Vieira,
Wesley Batista Ribeiro, Vagner Vicente Ferreira, Matheus Anchieta Gonçalves Melo, Janiel Antônio
Rosa Inocêncio, José Geraldo de Souza, Tiago Lopes dos Santos, Robson dos Santos Silva, Sirlan Lucio
dos Reis, Adriano de Paula, Thiago Peterson Novaes, Ozéas Domiciano de Oliveira Filho, Clayton Cícero
Gervasio da Silva, Marcelo Ferreira da Cruz, Cleiton de Assis Barbosa, Rodrigo de Oliveira Arruda,
Maxwell Rodrigo Silva Oliveira, Messias Oliveira Silva, Felipe Teixeira Rodrigues de Oliveira, Alex
Moreira da Rocha, Fernando Cezar Pinto, Cristiano Lopes Cobucci, Marcos Junio de Andrade, Rosendo
de Fátima Vieira Júnior, Magdiel Ramos de Sousa, Claudio Henrique Amaral Duarte, Alexandre Silva
Ribeiro, Alysson Batista da Cruz, Claudinei Soares da Silva, Marcos Rodrigo dos Santos, Maurílio José
Pereira Chagas, Deivide Jander Silva, Ronald Barra Fernandes, Paulo Ferreira da Silva, Custodio
Monteiro de Carvalho, Artur Macedo Nolasco, Rodrigo Lopes Ferreira, Demerson Cupertino Sacramento,
Sergino Costa Monteiro, Gilberto Severino Gomes, Aristeu Lopes Faria Neto, Kildare Vinícius Pereira
dos Santos, Robson Oliveira da Silva, Eutálio Barcelos Camargo Junior, José Alberto Carlos Cerqueira,
Denis Pereira, André Tatsuya Takeda, Frank Marlon Rodrigues, Alan Carlos Silva Santos, Orlando Alves
de Figueiredo, Bruno Cordeiro Borges, Valdeci da Reisureição Araújo Lopes, Marco Antônio Machado
da Silva, Peros Anibal dos Santos, Webster Luiz Arcanjo, Reinaldo Cristiano da Silva, Filipe da Silva
Alves, Robison Magela Pereira, William Vieira Pacot, Wesley Geraldo Mauricio da Silva, Vilmar
Eduardo da Silva, José Raimundo da Costa Neto, Saulo Tardin Baliane, Rildo Arantes Vieira da Silva,
Elias Alves de Jesus, Leandro Campos Vieira, Rogério de Souza, José Julião do Couto, Washington Luiz
Pereira, Sidnei Moreira da Silva, Paulo Barbosa Gomes, Henrique Martins de Brito, Alexandre Silva
Neves, David Marques Matias, Leonardo Vieira Junior, Wander Mendes de Paula, Euler Medeiros dos
Santos, Renner Pires de Castro, Maicon Gomes Chaves, Warley Alves de Oliveira, Arley de Oliveira,
Gleidson Soares, Cristiano Albano de Sousa, Ricardo Aguiar Lima, Luciano Rodrigues, Miquéias Garcia
Domingos, Fernando Sérgio Almeida dos Santos, Elvis Jayme Silva Ramos, Emerson Claudio Silva,
Leandro Henrique Resende, Wellington Pereira de Souza, Lucio Leonardo Lopes Lee, Anderson Soares
da Cunha, Leonardo Fonseca Mansur, Marcelo Marcos Madeira da Silva, Leandro Machado Neto,
Giovane Alves da Silva, Marcos Antônio de Moura, José Luiz Pereira Rosa, Aminadab Costa de Sousa,
Hugo Lázaro Lima Oliveira, Warley Antônio Morais da Silva, Jaines Dias Rodrigues, Fabiano Moreira da
Silva, Angelo Marcos de Deus, Reinaldo dos Santos Oliveira, Paulo Roberto da Silva, Cristiano da Silva
Araújo, Renato de Freitas, Otaviano Junio da Silva, Gilberto Carlos Dias, Roberto Wagner Balbino de
Castro, Ronaldo dos Santos Castro, Josimar de Souza Barbosa, Yuri de Alvarenga Barros, Felipe Pego de
Rezende, Agostinho Gonçalves Teixeira, Julio César Ribeiro, Luiz Felippe de Líbero Sapori, José Sergio
Mendes, Marcos de Araújo Copertino, José Marcio de Sena, Guilherme da Silva, Jurandir Afonso
Rodrigues, Weslley Moreira do Carmo, Leci de Castro, Francismar Frank Gomes Martins, Pedro
Raimundo de Brito, Francismar Lourenço de Arruda, Ronaldo Antonio Bretz, Rafael Arcanjo de Amorim
Neto, Antônio Francisco da Cruz, Warllen Samos da Fonseca, Evando Ramos dos Santos, André Luiz
Ferreira dos Santos, Weslley Adam de Amorim, Renato Luiz Coutinho, Carlos Eduardo Vitório, Davi

Correia de Lima, Paulo Antonio Matos Barros, Flávio Antonio de Moura Guimarães, Adriano Ferreira de
Melo, Reginaldo Aragão, Lucas Ferreira Moreira, Ronaldo Lucas da Cruz, Eliseu dos Santos Dias,
Leandro Timoteo dos Santos, Luiz Elói dos Santos, Felipe Ferreira da Silva, Sidnei Fernandes dos Santos,
Anderson Camilo da Silva, Jefté Ferreira de Carvalho, Idiones Rodrigues de Araújo, Arlinei Miranda da
Silva, Renato Gonçalves Brandão, Valdeci Gonzaga da Silveira, Rogério Lara de Jesus, Rogério Kalil
Notaro, Marco Túlio Orsi de Sá, Paul Magno Cecílio Costa, Jonathan do Carmo Araújo, Carlos da Silva
Ribeiro Gomes, Marco Alves Viana, Raimundo Willer Freitas Kubstchecki da Silva, Lúcio José
Marcelino, Eduardo Rodrigo da Silva, Delson Barbosa da Silva, Max Giovanni Silva de Oliveira, Nilton
Junio Zanoni de Moura, Raphael César Santos Machado, Valter Gonçalves da Silva, Alan Jacinto Brum,
Nilton Rodrigues Santos, Julmar Jacinto, Fábio Avelar Ribeiro, Alecsson Castro de Lima, Walter Barbosa
Lima, Marcelo Cardoso Costa, Frederico Moreira de Assis, Edmar Rodrigues Monteiro, Leandro Alves
Ferreira, Fabrício Veloso, Marcelo Eustáquio dos Santos, Nerio Eduardo Junior, Alex Ferreira Hubner,
Jorge Luiz dos Santos, Eduardo Rosa Vitoi, Paulo César dos Santos, João Murilo de Assis, Ramon Sales
de Oliveira, Ednilson Antonio dos Reis, David Patrick Gomes de Aguiar, Marcos Fagundes Gomes,
Émerson Ferreira Evangelista, Antonio Carlos Alves, Cesar Antônio Moreira da Silveira Cavalcante,
Atila Caetano Oliveira Aguiar, Walter Pacheco da Silva, Ivair Gonçalves Rosa, Eliezer Alves da Silva,
Mário de Lima da Cruz, Edmilson José da Silva, Aléxis Alves dos Santos, Luiz Carlos Alves, Ewerton
Carlos Dias, Racine Martins Ramos e Melo, Alexandro Rocha Gusmão, Ricardo Barbosa Lima, Wesley
Pereira Santos, Ilton Vertelo Alves, Flávio Henrique de Oliveira, Cleantes Junior Henriques Pereira,
Wesley Carlos Henrique, Douglas de Souza Silva, Robson dos Santos, Eberson Ramos da Silva,
Hillebison Costa Cavalcante, Davidson Domingos Cláudio, Rodrigo Marques de Aquino, Mateus Batista
Lopes, Renato José da Fonseca, Walas Neres da Silva, Carlos Jose Arão, Aluisio Dantas de Maria, Juarez
das Graças Silva, Maxmiliano Argemiro Dias, Walisson de Assis Maia, Varlei Marcelino de Oliveira,
Paulo Roberto Oliveira Silva, João dos Santos Gonçalves, Felipe Rodrigues Benevides, Leonardo de
Oliveira Silva, David Silva da Paz, Rogério Araujo da Rocha, David Crawford Junior, Lucio Marcus
Colombo, Liviston Fernando Rocha, Jorge Luiz Lima Caldeira, Jorge de Oliveira, Euler Darlan Neves,
Alan Marcos Vieira dos Santos, Leonardo Simões de Almeida, Ildeu Gomes Pereira, Lázaro Gomes da
Costa, Josué de Sá Rocha, Creonildo Ornelas Chaves, Adriano Balsamão Santos, Marcelo de Almeida
Theodoro, Mauro Francisco de Aquino, Fabrício Barboza Coutinho, e Geraldo Magela Medeiros Lima.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 19 de outubro de 2007
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 23 de outubro de 2007

PORTARIA Nº 274/CGJ/2007
O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito do
Barreiro, encontra-se sem Juiz de Paz Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito do Barreiro,
Resolve:
Designar, nos termos do art. 86-D, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 59/2001, com as alterações
dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85/2005, o Sr. RUI BARBOSA OLLETO, Juiz de Paz do
Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais - 3º. Subdistrito para exercer as funções de Juiz de Paz “ad
hoc”junto ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito do
Barreiro, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no mês de outubro de 2007:
João Paulo Venâncio de Carvalho, Israel Rodrigues Barcellos, Marcos Pereira dos Santos, Valdeir
Bernardes Coelho, André Santos Rodrigues, José Rodolfo Rodrigues Campos, Marco Almeida da Cruz,
Oseia Mariano da Silva, Wanderson Geraldo dos Santos, Renato Ferreira Cardozo, Maxwel Júnio Gomes
Correa, Maicon Ferreira Silva, Renato dos Santos, Marcelo de Jesus, Luiz César Rodrigues Velloso,
Helder Nascimento Ricci, Geraldo Sidney da Silva, Alexandre Gomes Maia, Oswaldo Alvarenga dos
Reis Júnior, Paulo Renan Bittencourt, Geraldo Romeu da Silva, Eduardo Marcos Graça, Alex Alves de
Santana, Alexandre Tadeu Faleiro, Eduardo Guilherme Fernandes Papa, Sidney Caitano Do Nascimento,
Reginaldo de Melo, Carlos Alberto Do Carmo, Marcos Antônio Ferreira, Wellington Rodrigues Quintão,
Lourival Alves da Silva, André Luiz Barreto de Souza, Jaguaracy Soares da Silva, Nizael Luiz Resende,
Guilherme Santos da Silva, Edimar Alves Neves, Marco Antônio Leal dos Santos, Wanderson Pereira
Meireles, José Domingos Damásio, Joelson da Silva, Mauro Corrêa de Faria Júnior, Marlon Neves Lima,
Sérgio da Rocha, Rômulo Manini, Jarbas Borges Alves Souza, Jânio Ramos de Oliveira, Cristiano Dias
Marçal, Robson Campos, Cleber Marcos da Silva, Luciano Batista dos Santos, Jehan Alves Teixeira, João
Bosco da Silva, Ely Carlos Rodrigues dos Santos, Emerson José da Silva, Hebert Mauricio da Cruz,
Marcos Gonçalves Coimbra, Marcos de Oliveira Ferreira, Thiago Almeida da Mata, Wanderson Luiz de
Oliveira, Ismael Soares da Costa, Redixilon Manduca, João Benedito, Áquila Assis de Sousa, Edson
Vander de Oliveira, Abraão Veloso da Costa, Gleison da Costa Aleixo, Genilton Vieira dos Santos,
Flávio Antônio Ferraz, Demetrius de Sales Gomes, Péricles Rodrigo Santos Braga, Frederico de Oliveira
Ribeiro, Rafael Nunes Rosa, Warley Gonçalves Dias, Wanderson Santos Guerra Silva, Roberto Ferreira
Marques, Bruno Leandro da Silva, José dos Santos, José Rodrigues da Cunha, Rodrigo José Trindade,
Renato Lopes Antonio, Welington Ferreira dos Santos, Marcelo Miguel Duarte, Paulo Henrique
Rodrigues de Assis, Adriano Marcos de Campo, Weslhey Viana de Oliveira, Alex Oliveira de Castro,
Magno Silvestre Machado, Adriano Alves de Almeida, Vanderlei Cardoso da Silva, Alex Fabiano
Marques, Bruno Alexandre Rodrigues Miranda, Márcio da Piedade Souza, Ailton Maciel, Lucas
Henrique da Silva Rosa, Antonio Augusto Nogueira, Fábio Gonçalves Bosque, Paulo Ferreira Marques,
Carlos Antonio Alves, José João Rodrigues Pereira, Antonio Feliz Paulino, Jovelino Pereira Goulart,
René Vieira da Silva, Arlindo Aparecido Do Nascimento, Adamilton Batista, Rafael Elias de Azevedo,
João Batista de Souza, Gabriel da Silva Gomes, Leonardo Ferreira Barroso, Éderson Rodrigo de Paula,
Eduardo Mendes Borges, Sidnei de Oliveira, Wender Reges Lima, Fábio Junio da Silva, Bruno Teixeira
de Araújo, Antonio Vicente Guimarães, José Luciano Martins Fialho Garcia, Eliezer Batista Tintureiro,
Leonardo Patrício de Moura, Antonio Pereira dos Santos, Neideimar da Silva, Ailton Moura Rabelo,
Fabiano de Araújo, Antonio Carlos dos Santos.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 24 de setembro de 2007.

(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 26 de setembro de 2007

PORTARIA Nº 273/CGJ/2007
O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Juiz de Paz Titular do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo
Horizonte - 3º Subdistrito - e Juiz de Paz ad hoc do 4º Subdistrito e do Distrito do Barreiro, Sr. Ruy
Barbosa Oletto, comunicou à Corregedoria-Geral de Justiça encontrar-se apto para o exercício de suas
funções, após impossibilidade temporária por motivo de doença;
Considerando que, mediante Ato de Designação e Portarias nº 237/CGJ/2007 e nº 242/CGJ/2007, foi o
Suplente, Sr. Roberto dos Santos Pereira, designado para proceder aos atos de celebração dos casamentos
a cargo do Sr. Ruy Barbosa Oletto, durante o seu afastamento;
Resolve:
Revogar, em parte, o Ato de Designação e as Portarias nº 237/CGJ/2007 e nº 242/CGJ/2007,
comunicando o retorno do Sr. Ruy Barbosa Oletto às funções do cargo de Juiz de Paz Titular do Serviço
de Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo Horizonte - 3º Subdistrito - e Juiz de Paz ad hoc do 4º
Subdistrito e do Distrito do Barreiro, a partir de 24 de setembro de 2007.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 21 de setembro 2007
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 25 de setembro de 2007

PORTARIA Nº 272/CGJ/2007
O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais,
Considerando as prioridades que devem ser observadas para que o serviço de escolta de presos, no Fórum
Lafayette, seja efetuado com rapidez e segurança de todos os envolvidos, bem como dos usuários em
geral;
Considerando que o elevador do Fórum Lafayette, destinado à movimentação interna dos presos, tem sido
utilizado frequentemente por pessoas não autorizadas e, por isso, colocando em risco o serviço da escolta
policial entre a cela de carceragem e a sala de audiências, ou vice-versa;
Considerando a necessidade de se garantir a incolumidade dos presos e dos policiais da escolta,
Resolve:
Art. 1º O elevador localizado à esquerda das dependências do Fórum Lafayette, que tem como ponto de
referência a Rua dos Guajajaras, somente poderá ser utilizado para fins de escolta policial de presos.
Art. 2º A Direção do Foro da Capital expedirá Aviso, a fim de fixar o horário de restrição para uso da
escolta policial e dar o fiel cumprimento a esta Portaria.
Art. 3º A Ascom-Fórum ficará encarregada da ampla divulgação do contido nesta Portaria, bem como da
afixação de cópias deste expediente e do referido Aviso nos locais próprios.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 21 de Setembro de 2007.
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 25 de setembro de 2007

PORTARIA Nº 271/CGJ/2007
O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais - 4º. Subdistrito, encontra-se sem Juiz de Paz
Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais - 4º. Subdistrito da Capital,
Resolve:
Designar, nos termos do art. 86-D, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 59/2001, com as alterações
dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85/2005, o Sr. RUI BARBOSA OLLETO, Juiz de Paz do
Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais - 3º. Subdistrito para exercer as funções de Juiz de Paz “ad
hoc” junto ao 4º. Subdistrito, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no mês de
outubro de 2007: Leandro Silva da Fonseca, Fabio de Melo Oliveira, Ciro de Miranda, Márcio Claúdio
Carvalho, Marcus Célio Souza de Lima, Afrânio Lucas de Freitas, Renato Luiz Martins, Fabiano Ribeiro
de Sales, Antoniel Avelino da Silva, José Alves Perdigão Bello, Carlos Henrique Ferreira, Fábio de Jesus
Duarte, Carlos Antonio Calixto, Rafael Santos Cançado, Fabricio Siqueira Silva, Gerson Nunes de Sousa,
Paulo Pereira da Silva, Wagner de Souza Amarante Ferreira, Marcelo Cotoscki Pacheco, Edgar
Mendonça, Jonathan Balbino Ferreira, Márcio Lofego Vilarinho Cardoso, Haroldo de Oliveira Tamborini,
Alexsandro Wallace Oliveira, Roney Silva de Freitas, Sergio Carlos de Araújo, William Alves Amantino,
Anderson GuerrPires, Cleiderson Antônio Dias, Carlos Alberto Milagres Junior, Giordano Bruno Vilela
de Carvalho, Gutemberg Stenner Ribeiro Pacheco, Paulo Cesar de Souza, Emerson Santos Furini,
Luciano Do Carmo, Claudstony de Araujo Faria, Waldeci Cristiano Reis, Jefferson Laurindo Ferreira,
Vladímir Leandro de Figueiredo E Silva, Pablo Calegario, José Patrício Bispo, José da Silva Gonçalves,
Renato Fernandes da Silva, Francisco Sobrinho de Paiva Alves Ferreira, Jedeon José da Rocha, Wilson
Kujavo, Wellington Rodrigues de Carvalho, Washington Araújo da Silva, Davi Menezes da Silva, Diego
Fernando Vieira, Hugo Tabari Gonzaga, Cristian Moreira de Araujo, Ronan Paula de Souza Junior,
Leonardo Ferreira de Abreu, Antonio Dias Martins de Oliveira, Roberto de Souza Barbosa, Leandro da
Silva Vaz, Anderson César de Oliveira, Reinaldo Domiciano de Souza, Luiz Fernando Martins, Hudson
de Souza Guilherme, Oswaldo Chagas Do Nascimento Júnior, Marcelo Ribeiro Motta, Wellington Soares
Pereira, Wasley de Sousa Novaes, Cleber Antônio Ribeiro, Leonardo Gomes Euzebio, Vladmir Batista da
Rocha, Leonardo Salvador de Moura, Cristiano Augusto Ferreira Trindade, Marcos Vinícios de Assis,
Geraldo Alves da Cruz, Roberto Soares Cardoso, Afonso Barbosa Felix, Daniel Borges Costa, Marcio
Antonio Magalhães Perez, Carlos da Silva Cordeiro, Anderson Francisco Marçal, Rogério Raimundo
Guimarães, Vero Gomes Muniz, Vanderley Silva de Matos, Glauco Bicalho Sydney Gelape, Ney José de
Souza, Luiz Gustavo de Oliveira, Juliano da Silva Lima, Euler Rodrigues Pinto, Varney Oliveira da Cruz,
Renato Pedrosa Junior, Oilso Adivan da Fonseca, Emanuel Pereira Barbosa, Rogério Antunes Maia,
Marcus Vinícius Miranda Teixeira, Weleson Elias Gonçalves, Cleiton Batista Pimenta, Alexandre
Roberto Lima, Helton Pereira Chaves, Valber Alves da Silva Filho, Vagner Antônio Marques, Walison
Aparecido da Silva, Rafael Augusto Brito Carneiro, Alex Santos Figueiredo, Josué Bernardo dos Santos,
Eduardo Rezende Soares, Thiago André Moreira da Silva, Antonio Marcos Esteves de Souza, Ronaldo
Soares de Siqueira, Wellington Fernando da Cruz, Mauricio Polidoro, Leonardo Alves da Cruz Santos,
Cláudio Silva Irineu, Julio Cesar de Faria, Daniel Lamounier Nicolai, Alfredo da Cunha Pereira,
Adimilson de Paula Santos, Marcos Lobato Rodrigues, Celso Gomes Pereira, Gilcimar dos Santos
Moreira, Eder dos Santos Cangussú, Adilson Gomes dos Santos, Franklin Celestino Couto, Clodoaldo de
Jesus Pinheiro, Ronivaldo Sales da Costa, Jéferson Pontes de Sá, Adílio Caetano Vieira, Eduardo Antônio
Ferreira, Carlos Antônio Roque Rodrigues, Adonias da Rocha Viana, José Ronaldo de Oliveira Belo,
Pitágoras Soares da Costa, Gustavo Leite Gonçalves, Laercio Pereira de Moraes, Eustânio Rodrigues
Dutra, Giovani Fossali Magalhães, Tiago Alves Rates, Ronaldo dos Santos Ananias, Antônio Rosa
Gomes, Isaías Silva Moreira, Maicon Antônio Lemes, José Antônio Coelho, Marcelo Erbetta Mendes,

Fabio José da Silva, Learnilo Caetano Ribeiro Filho, Bruno Conceição, Marco Aurélio Gouvêa Bomfim,
Edson Luiz de Pinho Barroso, Maercio Cardoso da Silva, Tiago Henrique Menezes de Jesus, Marcone
Silva de Jesus, Carlos Pereira de Araujo Junior, Edimilson dos Reis Souza, Janilson Pereira de Oliveira,
Gilberto Teodoro Mairinques, Fernando Machado Moselli, José das Dores Teles, Geraldo Justo dos
Santos Neto, Cristiano Aguiar Quaresma, Udenisson Barroso Hilário Teixeira, Alclander Palmeira de
Assis, Charles Sirio Coelho, Wanderlei Gomes Teixeira Ervilha, Fernando Martins Hermenegildo,
Wellington Aparecido Do Nascimento, Gilberto Martins Versiani Penido, Alexandre Pereira da Silva,
David da Motta Barrote, Fernando Rafacho, Wagner Alves Ferreira, Marcos Aloísio de Abreu, Jonathan
Marlon Rocha Campos, Rafael Bernardino Maia, Alexandre Corrêa Coelho, Enoque Dilly, Leandro
Helcio de Oliveira Santos, Edmar de Sousa, Daniel Aparecido Oliveira da Silva, Fabio Henrique de
Arruda, George Sant'ana, Marcelo Wendey Ribeiro Lacerda, Ronildo Vieira Guerra, José André de Paulo,
Arley Gomes Pereira, Ary Luiz Gonçalves, Gilvander Barbosa Gomes, Antônio Marcos Pereira Godinho,
Vinícius Oliveira Nunes, Hélio de Oliveira Fonseca, Roberto Jorge Andrade Caldas, Juarez Souza Pinto,
Rogerio Gomes Moreira, Wagner Barbosa Batella, Germano Maurício Veloso, Thales Figueiredo Rocha,
Haleisson Cristiano Maia, Jamerson Adriano dos Santos.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 21 de setembro 2007.
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 26 de setembro de 2007

PORTARIA Nº 270/CGJ/2007
O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais - 1º. Subdistrito encontra-se sem Juiz de Paz
Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais - 1º. Subdistrito da Capital,
Resolve:
Designar, nos termos do art. 86-D, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 59/2001, com as alterações
dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85/2005, o Sr. José Pereira de Melo, Juiz de Paz do Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais - 2º. Subdistrito para exercer as funções de Juiz de Paz “ad hoc” junto
ao 1º. Subdistrito, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no mês de outubro de
2007: Adalmy Lima Rocha, Adao da Conceicao de Mello, Ademar da Cruz Napomuceno, Ademir da
Cruz Napomuceno, Adilson Alves de Souza, Adilson de Paula de Sa, Adriano Correia dos Anjos, Aelson
Amaral Vieira, Agnaldo Pereira Sena, Aguinaldo Menezes Sodre, Ailton Alves Ferreira, Alessandro
Rodrigo Pedrosa Maia, Alessandro Vilela Pena, Alex Antonio da Costa, Alex Hallen Cappai, Alexandre
Alves Badaro, Alexandre Antonio dos Santos Silva, Alexandre Caillaux Pereira, Alexandre Carmo dos
Santos, Alexandre Cesar Nicolau dos Santos, Alexandre Henrique Bertolini de Souza, Alexandre Magno
Moreira, Alexandre Silva de Souza, Alexandre Taranto Brum, Alexandro de Oliveira Silva, Aluisio de
Oliveira, Aluizio Sant Anna Bernardino, Alvaro Oliveira Barrote, Alysson Martins dos Santos, Ananias
Jose Roza da Silva Barroso, Anderson Ferreira de Souza, Anderson Servulo de Freitas Chaves, Andre
Luiz Lazarino, Andre Marques da Silva, Andre Mauricio Borges de Carvalho, Antenor Luiz Horta de
Lacerda, Antonio de Figueiredo Ramos, Antonio Firmino de Souza Neto, Bernardo Vinicius Gontijo de
Moraes, Bruno Adriano Soares Barbosa, Bruno Felipe de Andrade Silva, Bruno Fernando Mateus, Bruno
Lucio Barboza, Bruno Ponciano de Oliveira,Bruno Rodrigues da Silva, Carlos Alberto Antao Siqueira,
Carlos Andre Reis de Avila, Carlos Augusto Belilo, Carlos Eduardo Durcercino da Silva, Carlos Eduardo
Ribeiro Rego, Carlos Francisco Borja, Carlos Henrique de Assis Maria, Carlos Juliao de Souza, Carlos
Renato Clementino Coimbra, Cassiano Saude Motta, Cesar Junio da Cunha Carvalho, Charles Ornelas
Almeida, Christiano Couto Miguez, Claucio Lataliza Vasconcelos, Claudinei da Silva Gomes, Claudio
Alexandrino Neves, Claudio Brito Araujo, Claudio Celio da Silva, Claudio Cosso Tavares, Claudio
Henrique Rocha Justo, Cleber Cassiano Cirino, Cleriston Ferreira da Cruz, Clovis Carvalho de Medeiros,
Cristiano Arnon Gomes de Araujo, Cristiano Junio de Miranda, Cristiano Rodrigo Camargos, Cristiano
Silva Santiago, Daniel Costa Damasio, Daniel Evangelista Lages, Daniel Guerra Amaral, Daniel
Mauricio de Almeida E Silva, Daniel Reis Evangelista, Danilo Ribeiro, Darley Pereira de Paula, Delmir
Araujo Dutra, Divino Geraldo de Souza, Donato Filippo Lattanzio, Eder Clemente Rodrigues, Ederson da
Silva Generoso, Edgard Antonio Costa, Edimilson Jose de Assis, Edison de Castro Bastos, Edivaldo
Coelho Pimentel, Edson Lazaro dos Santos Paim, Edson Soares de Oliveira, Eduardo Costa Drummond,
Eduardo de Castro Ferreira, Eduardo Ribeiro Vieira, Elias de Oliveira, Eliel Bento de Oliveira, Elismar
Bertodo, Elizeu Teixeira Sanches, Enil Antonio Vieira, Enio Santos de Aguiar, Evantuil Do Espirito
Santo de Jesus, Fabiano Goncalves Araujo, Fabiano Jose Silva de Oliveira, Fabio Barros de Carvalho,
Fabio Caldeira de Andrade, Fabio Henrique Silva Jardim, Fabio Junio Nepomuceno, Felipe Antonio
Carneiro Rodrigues, Felipe Cesar Souza Moreira, Fernando Souza Cota Carvalho, Filipe Leone Quirino
de Paula, Flavio de Souza Pereira, Flavio Guimaraes Araujo, Flavio Henrique Galery dos Santos, Francis
Magno Moreira Afonso, Francisco Loureiro Bousquet, Fransirley Dias Duarte, Gabriel Silva Magalhaes,
Genesio Vieira dos Santos, Gentil Gomes da Silva Neto, Geraldo Herculano de Almeida, Gernan Ribeiro
da Silva, Gerson Henrique Milward de Azevedo, Gerson Silva de Carvalho, Gilbert Angelo Goncalves da
Silva, Gilmar Goncalves Ferreira, Gilmar Luiz de Araujo, Gilmario Gomes da Silva, Gilson Alves de
Oliveira, Gilson Batista dos Santos, Gilson Costa Miranda, Gilson de Souza de Oliveira, Gilson de Souza
Soares, Gilson Francisco Tavares, Glaudson Alves Pereira, Gledson Luiz da Silva Pereira, Guilherme

Augusto Barbosa Damasceno, Guilherme Crescencio da Silva, Guilherme Lima de Andrade, Gustavo
Adolfo Vieira Costa, Gustavo de Araujo Cornelio, Gustavo Furtado Lima, Gustavo Henrique Moreira da
Conceicao, Gustavo Henrique Rocha, Gustavo Rocha Baggio, Hamilton Ricardo de Souza Ferreira,
Helbert Manir de Abreu, Helder Pereira Cristo, Helio Ribeiro Vieira, Henrique Jose dos Santos, Hudson
Henrique Duarte, Hudson Moreira da Silva, Hugo Leonardo Faustino, Humberto Meireles Armando
Ribeiro, Irineu Marques Amorim, Ivan Cesar de Souza dos Santos, Jailson Eustaquio Barbosa, Jedson
Antonio Marcal, Joao Alves de Moura, Joao Carlos Ferreira, Joao Carlos Tolentino Barbosa, Joao Luiz
Assis, Joaquim Fonseca Filho, Joaquim Matias de Almeida, Jonatas Antonio Alves de Assis, Jonathan
Israel Caetano, Jony Januzzi Filho, Jorge Soares da Silva, Jose Anilson Rocha, Jose Anisio de Rezende
Junior, Jose Aparecido Lopes da Silva, Jose Arnaldo Veloso Leite, Jose Bento de Paula, Jose Felipe
Marques Cancela, Jose Horta Barroso, Jose Jeremias de Oliveira, Jose Maria Justino, Jose Pedro de
Araujo Junior, Jose Raymundo Gomes, Jose Tarcisio Goncalves Valadares, Joseph Samuel Goncalves
Godoi, Juarez Ferreira Miranda, Juliano Lana Jacobi Fantoni, Julio Mattos Horta, Kennedy de Sousa
Dornas, Kleber Martiniano da Costa, Lauro Troncoso Justo, Leandro Oliveira dos Santos,Leonardo
Custodio de Melo, Leonardo de Almeida Cirino, Leonardo de Oliveira Neves, Leonardo Gomes Martins
de Souza, Leonardo Henrique Vieira Speziali, Leonardo Jose Moreira Palmeira, Leonardo Luiz Belico,
Leonardo Soares Lopes, Leonardo Souza Lopes, Leonardo Yu Dasin, Levi Viana Santana, Lucas Heleno
Mattos de Freitas, Luciano Caldeira de Andrade, Luciano Coelho Valeriano Alves, Luciano Ferreira
Nunes, Luciano Moreira Icarai, Lucio Flavio de Saldanha, Luis Carlos Morais Filho, Luis Otavio
Fernandes Cardoso, Luiz Carlos Dias, Luiz Claudio Costa, Luiz Gonzaga Soares Leal, Luiz Gustavo de
Araujo Ladeira, Luiz Jonatas Araujo Leite, Manoel Pinto de Oliveira, Marcel Augusto Soares Pinto,
Marcello Lacerda de Almeida, Marcello Tadeu de Souza Brito, Marcelo de Lima Suarez, Marcelo de
Souza Felix, Marcelo dos Santos Silva, Marcelo Eugenio Garcia, Marcelo Herculano de Souza, Marcelo
Klausing Castro, Marcelo Oliveira Dias, Marcelo Pereira Viana, Marcio Flavio Mendes, Marcio Jose
Soares, Marcionilo Arcanjo de Almeida, Marco Antonio das Dores, Marco Aurelio Perpetuo Marques,
Marco Di Stefano, Marco Tulio de Melo, Marcos AdemaR Duarte, Marcos Antonio Cardoso, Marcos
Antonio Honorato da Silva, Marcos Antonio Pereira da Cruz, Marcos Fabiano Tenorio, Marcos Roberto
dos Santos, Marcos Rodrigues Santana, Marcus Vinicius Tavares Sucupira, Mario Geraldo de Meireles
Neto, Mateus Gouvea de Sousa, Matheus Oliveira Do Amaral, Mauricio Guerra Drummond Bethonico,
Mauricio Junio Alves da Rocha, Mauro Rodrigues, Max Barbosa Teppich, Max Rodrigues de Andrade,
Maxwell Moreira, Michael Cesar Silva, Michael Junio Correa, Michel Serge Pierre Nichanian, Milton
Marques Junior, Moacir Lourenco Rosa Junior, Nilce Pereira da Silva, Odnei Godinho Do Prado, Orlando
Valadares da Silva, Oseas de Paula Rodrigues, Otavio Augusto Alves de Lima Castro, Patrick Teixeira
Cateringer, Paulo Cesar Costa, Paulo Eduardo Franca Castro, Paulo Henrique Silvestre, Paulo Jose
Amaral de Jesus, Rafael Dias Pereira, Rafael Dornelas Duarte, Rafael Eduardo Carvalho da Silva,Rafael
Ferreira Stark Sampaio, Rafael Peres Lopes, Rafael Sanzio Cunha Bello, Ramon Domingos Damasio,
Reginaldo Guilherme de Miranda, Reinaldo Moreira, Renato Gomes de Jesus, Renato Patricio Neves,
Ricardo Antonio de Oliveira, Ricardo Augusto Garcia, Ricardo Hernane Do Carmo, Ricardo Marcos da
Cunha, Roberto Ramos de Souza, Roberto Santos de Oliveira, Rodrigo Alberto de Jesus Silva, Rodrigo
Elias Soares, Rodrigo Magalhaes Koenigkann, Rodrigo Marcio da Silva Andrade, Rodrigo Marcus da
Silva, Rodrigo Nunes dos Santos, Rodrigo Siqueira Dayrell de Lima, Rodrigo Sousa Carmo Renno
Gomes, Rodrigo Victor Silveira, Roger Pacheco, Romney Robson Ferreira dos Santos, Ronaldo Adriano
Martins, Ronaldo dos Santos de Souza Silva, Ronan Lourenco de Andrade, Ronan Wiliam Amorim,
Rubens Nunes de Souza, Rudah Iraja Alves Freire Filho, Samuel Monteiro Matoso, Sandro Ricardo Braz,
Sandro Rodrigues Alves, Saulo Cerqueira de Almeida, Sebastiao Orozimbo da Silva, Sergio Augusto da
Silva Rosa, Sergio da Silva Pinto, Sergio Henrique da Silva, Sergio Neri de Almeida, Sergio Vianna de
Abreu, Silvani Calixto, Simon Solhoej Larsen, Sirlei Madeira Goncalves Silva, Solimar Marques Nunes,
Stephan Lanes Campos, Thiago Antunes Guimaraes, Tiago Luz Martins de Cristo, Valdir Vital dos
Santos, Valtecir Rodrigues de Oliveira, Vamberto Elisio de Melo, Vander Rodrigues Barbosa, Virgilio
Francisco de Paula Junior, Vitor Lucio Pereira, Wagner Antonio Lima Chagas, Wagner Gomes da Silva,
Waldeci Moreira de Souza, Walisson Fernando dos Santos, Wallace Lucas Moreira de Souza, Walyson
Capozzoli Sanches, Wanderlei Alves dos Santos, Wanderson Bonanno Carvalho, Warlley de Assis Costa,
Warlley Fernando Andrade Damasceno, Warlley Machado Vitor, Warlysson Rodrigues de Oliveira,
Washington Bruno Ramaldes Moreira, Washington Guimaraes Alves, Washington Saraiva de Jesus,

Washington Teixeira Lima dos Santos, Wederson Moura dos Reis, Wender Paulo Barbosa Ferreira,
Werner Alves Serafim, Wilson Francisco Machareth, Wilson Santana Justi.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 21 de setembro de 2007.
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 26 de setembro de 2007

PORTARIA Nº 269/CGJ/2007
O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova encontra-se sem Juiz
de Paz Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova,
Resolve:
Designar, nos termos do art. 86-D, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 59/2001, com as alterações
dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85/2005, o Sr. José Pereira de Melo, Juiz de Paz do Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais - 2º. Subdistrito, para exercer as funções de Juiz de Paz “ad hoc”
junto ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova, para a celebração dos
seguintes casamentos, a serem realizados no mês de outubro de 2007: Marcelo Batista Teixeira, Décio
Luiz Marques, Pablo Maciel Carrijo e Silva, Marcos Vinicius de Oliveira, Rucildo Gomes Benicio,
Fernando de Oliveira Gonçalves, Luciano Alves Ferreira, Alexandre Ferreira Mazzeu, Renato Fernandes
da Silva, Fabrício Geraldo Souza, Danilo Alvarenga de Souza, Edson Amaral da Rocha, Alexander
Wesley Álvares Martins, Leonardo Gomes Pinheiro, Enio Ferreira, Gregório Dehon Guimarães dos
Santos, Denis de Assis Costa, Paulo Sérgio Pereira de Souza, Vinicius Bonifácio Feliberto, Anderson
Evangelista de Miranda, Erick Maciel Silva, Carlos Narciso Abijaudi, Rodrigo do Nascimento Souza,
Agostinho Moreira da Cruz Júnior, Arislon Roberto da Cunha, Junio Farias de Miranda, Anderson
Ribeiro Alves, Vasco Ariston de Carvalho Azevedo, Renato Rosário Cardoso, Anderson Rabelo Nobre
Edmundo, Leonardo Vieira dos Santos, Leandro Cachoeira da Cruz, Glauber Madeira Lima, Tomé
Pereira Filho, Robert José Soares Dias, Júlio César Gil dos Santos, Ronaldo Xavier, Guerino Gobi Neto,
Elisson Rodrigo de Oliveira Teixeira, Bruno Silva Neves, Sinésio Gomes dos Santos, Rodrigo Gonçalves
de Araújo, Luiz Domingos Pinheiro de Jesus, Dante Aristóbulo Romanó Peixoto, Sérgio Ribeiro da Silva,
Lucinei Carlos dos Santos, Ângelo Marcio da Silva, Rodrigo de Moura Silva, José Augusto Ferreira da
Cunha, Junio Pedro Ferreira, Leonardo José Cunha, Eduardo Freitas do Carmo de Carvalho, Gilberto
Felipe Miranda, Fabiano Antônio da Silva, Marcello Rodrigues Cruz, Rondineli dos Santos Rocha,
Wallison Gonçalves de Souza, Eduardo Adriano Cotta, Sebastião Francisco de Oliveira, Mauricio César
de Almeida Gontijo, Hilton Marcio de Oliveira, Paulo Alexandre Costa, Jonatas Leôncio Pereira, Carlos
Henrique Alves, Robson André da Luz, Daniel Fernandes Moreira, Walter Balsamão Junior, Marcos
Flavio Costa Almeida, Renan Nicodemos Delfino, Renato Candido Bernardo Matias, Genilson Barbosa
Lima, Anderson do Valle Santana, Renato Pires Moreira, Jonathas Felipe Franco de Lima, Ildeu Oliveira
dos Santos Júnior, Maximiliano Sanches de Souza, Petherson Moreira Grilo, Darlinei Silva Sousa, Isaac
Moreira dos Santos, Roberto Carlos Batista, João Paulo Fonseca Fagundes da Silva, Claunei Rodrigues
da Silva, Djan Sauer Favato de Almeida, Evandro Felipe da Silva, Elson Alves Moreira, Denys Fernando
Gomes Pereira, Eduardo Magalhães Berto, Emerson Nunes de Oliveira, Norberto Salvador Minardi Silva
Júnior, Denílson Costa Cezário, Adriano Junio de Oliveira, Matusalém Ferreira de Almeida, Luciano
Bisinoto, Marcos Aurélio Soares Viturino, Jair Pereira dos Santos, Carlos Assumpção Junior, Dener
Pereira Andrade dos Reis, José Carley de Souza Rezende, Claudio Alves Vieira, Emerson Xavier da
Silva, Wanderley de Aquino Filho, Michel Bruno Vieira, Ricardo dos Santos Moura, Edson de Almeida
dos Santos, Adriano Antonio Pereira, Rodrigo Saldanha, Wevanir Alves Pinto, Robermity Soares de
Souza, Robson Batista Brum, Edimar Gonçalves de Souza, Cristiano José de Souza Machado, Jacó
Vicente Ramos, Antônio Marinho da Silva Júnior, Marcelo Bacelar Dias, Marcos Nunes Coelho, Luís
Miguel dos Santos Lopes, Wesley Pereira dos Santos, Ronaldo Cassimiro, Fabrício Hebert de Souza
Mendes, André Luis Bolina, Flávio Henrique de Araújo, Rogério Gomes, Aminadabe Neves da Silva,
João Henrique Pinto, Miguel Pereira Xavier, Gleidimar Anderson de Arruda, Antônio Carlos de Souza,
Ailton Roberto de Paula, Weslei da Paz Rodrigues, José Roberto Rodrigues Mendes, Alex Dias Cordeiro,
Oséas Sebastião Amorim, Geovanni Rodrigues Sabino, João Carlos Dias, Douglas César dos Santos, José

Lúcio Ferreira Júnior, Rivaldo José da Silva, André Santos de Araújo, Matheus Felipe Santiago, Moacir
Junio Rodrigues, Alexandre Eduardo de Araújo, Edimar da Silva Paixão, Carlos Henrique Gomes de
Almeida, Richardson Robson Soares de Jesus, Rafael Silva Batista, Daniel Marcos Resende Dutra,
Roldão Francisco Correia Filho, Márcio Luiz Pereira da Silva, Odair José do Amaral Muniz, Fabio Prates,
Danival Alves da Silva, Silvio Martins Servilha, Davi Felisberto de Jesus, André Peçanha de Araújo,
Eduardo Eustáquio Policarpo, Luigi Baltazar Ferreira Ezequiel, Marcelo Pena Corrêa Lima, Leandro
Gonçalves Damasceno, Thalles Henrique Costa, Liliano Aparecido Coelho de Oliveira, Luciano Ferreira
dos Santos, Antonio Gomes Florindo, Antonio Rodrigues da Rocha, Antonino Coelho Ramos, Sérgio
Silveira dos Santos, Warley David de Lemos Luz, Alessander Pereira Rodrigues, Carlos Antônio Nazario,
Vanderlei Henrique de Miranda, Idalicio José de Souza, Marcos Roberto Ribeiro, Paulo Henrique
Menezes Prado, Leandro Fernandes de Oliveira Dutra, Leandro Oliveira Carrato, Walison Andrade, Júnio
Daniel Godoi, Geraldo Magela Medeiros Lima, Luciano Santana Martins Junior, Isael de Brito Durães,
Anderson Tadeu Ferreira Costa, Sebastião José dos Santos, Igor Cristiano Avelar Otoni, José Paulo
Teixeira da Silva, Gustavo Gomes dos Santos Castro, Marcos Aurélio da Silva Roque de Faria, Charles
Douglas Estanislau da Silva, Fabiano Luiz do Nascimento, José Benjamim dos Santos, Otávio Lúcio
Vieira, Douglas de Souza, Idelmar Dias Santos, Adilson Ferreira Campos, Wanderley Vieira Neves,
Erivelton Oliveira Monteiro, Carlos Gomes Fonseca, Ivan Maia da Silva, Celso de Avelar Pires, Jeremias
Silvestre Batista, Adenilson Moreira de Souza, José Claudio Rosa, Carlos Eduardo da Silva Alves, Elvio
Geraldo Gomes, Geraldo Augusto Nunes Silva, Mauri de Carvalho Braga, Glauberth Cezar de Menezes,
Roberto Pereira Silva, Pedro André Assis Costa, Antonio Ramos da Cruz, Grimaldo de Paula Sousa,
Adilson Miguel Monteiro, Valdeci Pereira da Natividade, Julio Cesar de Andrade, Mateus Eduardo
Joanes Gomes, Eduardo Christian Antônio Ribeiro, Evaldo Godinho Martins, Alcindo Ponciano Alves,
André Luiz Lima Soares, Fernando Rodrigues de Sousa, Pablo Ponciano de Lima, Alexandre Ferreira
Costa, Renato Gregório Martins da Silva, Roberto Fernandes de Oliveira, Paulo Leandro de Araújo
Chagas Lopes, Sebastião Dias Sodré, Emerson Celestino da Mota, Israel Alves de Oliveira Júnior, João
Batista Paiva de Sousa, Reinaldo Tomás Nolasco, Dilson Resende Buzatti Filho, Rudner de Oliveira
Lopes, Paulo César da Silva, Wagner Martins da Silva, Alexandre Antonio de Melo Morais, Anselmo
Rodrigues da Silva Junior, Ricardo Augusto Rocha, Emerson Tadeu de Lima, Sinval Macedo Cruz,
Wanderson Ferreira de Matos, Silas Fernandes Rocha, Helio Pinheiro Batista, Luiz Flávio Procópio de
Almeida, Marco Aurélio dos Santos, Samuel Ayobami Akinruli, Claudinei Garcia Gomes, Leonardo
Felipe Neves Fermal, Eduardo Inácio, Evandro Henrique da Silva, Odenil de Souza Sincorá Filho, Alan
de Sousa Dias, André Toscano de Oliveira e Souza, Rafael Zape Patta, José Romano Ambrozio, Ronildo
de Jesus Caíres, André Silvestre de Melo, Renner Christian Silva Leite, Vagner da Conceição Honório,
José de Freitas Silva, Giovanni Gonçalves de Assis Freitas, Paulo Pinheiro Camargos, Geraldo Aparecido
Gonçalves, Marcus Vinícius Martins Santos, Junio César Ferreira da Silva Costa, Carlos Henrique
Aparecido Meira, Mauricio Rodrigues, Alessandro Pinto de Souza, Wellington Santos Silvestre, Eder
Clayton Ferreira Costa, Agnaldo Júnio Andrade Neto, Andre Alison Pinheiro, George Guilherme Bessa,
Deíde Nunes da Silva, Dalton Antunes Fortes, Percy Devanier de Oliveira Neto, Robson Leite, Jefferson
Cleber Silva, Alexandre Roberto Lizardo, Alex Vitorino Brandão, Rodrigo de Paula Faria, Frederico
Fernandes Ferreira Horta, Moises Alcântara dos Santos, Livio Almeida de Oliveira, Alisson Pereira
Durães, Ricardo Eustáquio da Silva, Adilson da Silva Gomes, Carlos Roberto de Barros Carneiro de
Mello, Márcio Gonçalves de Oliveira, Nelson Cordeiro Ferreira, Marcelo Ribeiro de Souza, Anderson
Olimpio de Souza, André Fernandes Silva do Nascimento, Fabio de Souza Alves, André Luís de Oliveira,
Fabricio Freitas Merlo, Josimar Cunha Souza, Thiago de Jesus, Wiliam Henrique Pereira, Milton Aguiar
de Oliveira Junior, José Ananias Correia, Rodrigo Costa Salomão, Carlos Alberto Marinho de Bastos,
Rodrigo Barbosa Duarte, Cristiano Gustavo da Silva e Brito, e Wemerson Carvalho Brandão.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 19 de setembro de 2007
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 20 de setembro de 2007

PORTARIA Nº 259/CGJ/2007
Altera a redação do art. 1º da Portaria nº 261/CGJ/2006, de 21 de novembro de 2006.
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
I c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, com a redação da Resolução
nº 530, de 5 de março de 2007, da Corte Superior do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o Regimento
Interno do Tribunal de Justiça,
Considerando a conveniência e a oportunidade de se promover alterações na composição da comissão
especial designada pela Portaria nº 261/CGJ/2006, de 21 de novembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 261/CGJ/2006, de 21 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º A comissão especial instituída pela Portaria nº 158/CGJ/2006, de 11 de julho de 2006, passa a ser
composta pelos seguintes servidores:
I - Renato Cardoso Soares - Presidente
II - Roberto Brant Rocha;
III - Sílvio Renato de Oliveira;
IV - Donizete Rodrigues;
V - Vinícius José de Oliveira Brandão;
VI - Ferrúcio Marangoni Neto;
VII - Ricardo Tadeu Bacelar Diniz;
VIII - Ana Letícia Ferreira Lott Borges;
IX - Maria Cecília Belo; e
X - Heloísa Couto Monteiro de Moura.”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 29 de agosto de 2007.
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 12 de setembro de 2007

PORTARIA Nº 242/CGJ/2007
O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais - 4º. Subdistrito, encontra-se sem Juiz de Paz
Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais - 4º. Subdistrito da Capital,
Considerando que o Sr. Ruy Barbosa Oletto, Juiz de Paz desta Capital, está com problema de saúde e,
portanto, impossibilitado de proceder aos atos de celebração de casamento a seu cargo;
Resolve:
Designar, nos termos do art. 86-D, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 59/2001, com as alterações
dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85/2005, o Sr. Roberto dos Santos Pereira, para exercer as
funções de Juiz de Paz “ad hoc” junto ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e
Tutelas do Distrito do Barreiro, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no mês de
Setembro de 2007: Adilson Guimarães Almeida, Vinícius Batista de Oliveira, Luiz Argentino Cunha,
Eduardo Faria Franklin, Roberto Batista Castro, Antonio Silva Morais, Walter Almeida Ferraz, Joel
Pontes de Azevedo, Humberto Costa Leôncio, Marcelo Gonçalves Mendes, Riclei Gomes da Costa,
William Antônio Pereira Lima, João Paulo da Silva Araújo, Moisés Henrique Costa, Luiz Claudio de
Barros Ramalho, Alexander Takekatsu Iwasaki, Marcelo Geraldo Campos, Márcio Rodrigues Fabrino,
Sergio Duarte Alves, Wister Ferrari Reis, Jorge Moacir da Silva, Manoel Jerônimo Vieira, Alfeu de Jesus
Rodrigues, Sindronio Francisco Lagos, Vanderson Ferreira de Souza, Márcio Luiz de Castro, Inacio
Martins da Silva Filho, Leandro Marques de Oliveira Melo, Anderson Ferreira Duarte, Gilson Gonçalves
Batista, Robson Soares Ferreira, Leonardo Murilo Rosas Arantes, Evaldo Alves Ferreira, Reinaldo Cesar
Do Carmo, Uneir Gonçalves Brandão, Silas Guerra Tófani, Hebert Ferreira da Silva, Kesler Bacellar
Dias, Ezequiel Leite Domingos, Mateus Rodarte Siqueira, Gilson de Jesus Mendonça, Cosme dos Santos
Silva, Mouraci Pinheiro da Cruz, Luciano José da Rocha Cavalvanti, Leonardo Augusto Pereira, Tales Do
Couto, Anderson Fernandes de Oliveira, Lúcio José da Silveira Rosa, Elias Olimpio Ribeiro, Leonardo
Dias Hilário, Dennis Dias Reis, Mateus Botelho, Marco Antonio Ataide Silva, Mateus Marques de
Oliveira, Fernando Neiva Carvalho Dilly, Guilherme Everardo de Souza Silva, Adalton de Souza
Fernandes, Luiz Henrique Coelho Baeta, Carlos Eduardo Porto Villani, Wagner Marins Rodrigues,
Lourival Raimundo, Ricardo Duque Vargas, Jairo Antônio Do Brasil Amarante Júnior, Reginaldo Santos
Silva, Alexandre dos Santos Ferreira, Antônio Marcos Faleiro, Pietro Fabbrocino, Josiel Moreira de
Souza, Jenesi Martins de Souza, Rogerio Nogueira da Costa, Marcelo Soares de Araújo, Mauricio Luiz de
Paiva, Juracy da Silva, Wemerson Felipe Miranda, Jeferson Adriano da Cunha, Walison Henrique de
Oliveira, Leonidio Moreira de Oliveira, Alexandre Silva dos Santos, Rafael Saturnino Alves Gomes,
Custodio Juvenal Godinho, Marcel Augusto de Matos Costa, Bráulio Martins Glicério, Daniel Teixeira da
Rocha, Leonardo Magno Duarte, Alexandre Amorim Mendes da Silveira, Dietmar Moreira Nümm,
Romero França Drumond Aguiar, Leonardo Azevedo Raid, Marcone Cristo da Silva, Sidney Marcos
Rodrigues de Oliveira, Sérgio Bruno de Souza, Fabiano Fontana Rosa, Rossini Pereira dos Santos Júnior,
Ewerton Lacorte Moreira, Ernesto Ferreira da Silva Júnior, Antonio Giovanni de Siqueira, Gerson
Cândido da Cruz, Kleber Martins Alves, Vagner Oliveira da Cruz, José Salvador Vieira Luzzi, Adriano
Gentili, Marcos da Silva, Mauro Octavio Vieira, Jocali José Pedro, Célio Roberto Bortolini Untaler,
Dircinei da Silva, Antônio Costa Neves Filho, André Luiz Cunha Neri, Reginaldo Cesar Ribeiro,
Walquírio Augusto Amaral Neto, Gilberto Geraldo da Paixão, André Luiz Gaspar dos Santos, Tiago
Rafael Honorato, Gilmar Jesus Santos, Glauson Ferreira de Brito, Marcelo Nogueira Santiago, José
Antonio Souza Cantão, Filipe Marçal de Paulo, Reginaldo Luiz Garcia, Alex de Aquino Muzel, Paulo
Vinícius Candido de Figueiredo, Joanes Jacób Cândido, Elias Bento Costa, Regino Pires Barbosa, Jairo
dos Santos Santana, Bruno Aires de Souza Rosa, José Mauro de Oliveira, Paulo Sergio de Carvalho,

Sidnei de Oliveira, Paulo Henrique da Silva, José Luiz Rocha Vianna, Anderson Pires Gonçalves,
Alexander dos Santos Pereira, Weslei Silva Ferreira, Carlo Sandro de Oliveira Campos, Hugo Leonardo
Souza, Geraldo Magela Ribeiro Pereira, Luciano Matos dos Santos.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 22 de agosto de 2007
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 25 de agosto de 2007

PORTARIA Nº 239/CGJ/2007
O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais - 1º. Subdistrito, encontra-se sem Juiz de Paz
Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais - 1º. Subdistrito da Capital,
Resolve:
Designar, nos termos do art. 86-D, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 59/2001, com as alterações
dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85/2005, o Sr. José Pereira de Melo, Juiz de Paz do Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais - 2º. Subdistrito para exercer as funções de Juiz de Paz “ad hoc” junto
ao 1º. Subdistrito, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no mês de setembro de
2007: Ademir da Cruz Napomuceno, Adilson Alves de Souza, Adilson Gomes, Agnaldo Pereira Sena,
Ailton Alves Ferreira, Alan Gomes dos Santos, Alaor Rodrigues Amaral, Alessandro Teixeira Soares,
Alex Hallen Cappai, Alexander Vinicius Novais, Alexandre Albanaz Gomes, Alexandre Alves Badaro,
Alexandre Antonio dos Santos Silva, Alexandre Jose dos Santos, Alexandre Magno Moreira, Alexandre
Taranto Brum, Alexandro de Oliveira Silva, Allan Augusto Cesar Marinho, Aluisio de Oliveira, Alysson
Martins dos Santos, Anderson Alves da Silva Tadiello, Anderson Ferreira de Souza, Anderson Natal Elias
Do Carmo, Anderson Servulo de Freitas Chaves, Andre Luiz da Rocha, Andre Marques da Silva, Antonio
de Figueiredo Ramos, Antonio Marcley de Souza, Antonio Pereira da Silva, Arno Hirle, Artur Alberto
Calabro Rodrigues, Bernardo Vinicius Gontijo de Moraes, Braz Lopes dos Santos, Breno dos Santos
Palhares, Bruno Fernando Mateus, Bruno Furtado Mosqueira, Bruno Leandro Senra Michel, Carlos
Alberto da Silva Teixeira, Carlos Andre Reis de Avila, Carlos Augusto Belilo, Carlos Eduardo Ribeiro
Rego, Carlos Fabio de Melo, Carlos Roberto Chaves, Cassius Adriano Pereira, Charles dos Reis
Francisco Mendes, Christiano Couto Miguez, Claudinei Pereira Rodrigues, Claudio Celio da Silva,
Claudio Martins Nogueira, Claudio Rodrigues dos Santos, Cleber Cassiano Cirino, Clovis Carvalho de
Medeiros, Cristiano Antunes Moreira, Cristiano Arnon Gomes de Araujo, Cristiano da Costa Monteiro,
Cristiano de Oliveira Bispo, Cristiano Rodrigo Camargos, Dagoberto Lelis Dias dos Santos, Daniel Reis
Evangelista, Davi Santos Vaqueiro, Davidson Assis Ferreira, Davidson dos Santos Alvares, Delmir
Araujo Dutra, Demilson Batista Marques, Denilson Herbert Figueiredo, Edelson Goncalves de Oliveira,
Eder Clemente Rodrigues, Ederson da Silva Generoso, Edgard Antonio Costa, Edimilson Jose de Assis,
Edison de Castro Bastos, Edmar Dutra da Silva, Edson Ferreira da Silva, Edson Lazaro dos Santos Paim,
Edson Roberto Valentim, Eduardo Costa Tolentino, Eduardo Henrique Fidelis Ferreira, Eduardo Pena de
Oliveira, Eliel de Jesus Cupertino, Elismar Bertodo, Emerson Rodrigues da Silva, Enil Antonio Vieira,
Enio Santos de Aguiar, Erick Albert de Souza Abreu, Ericson dos Passos Couto, Erlon Otto Rocha,
Ernando Conceicao Souza, Eugenio Alexandre Barata Elyseu, Euler Elisio da Silva, Evantuil Do Espirito
Santo de Jesus, Ezequiel Vitor Nepomuceno Braz, Fabiano Camille Coudry, Fabiano Jose Silva de
Oliveira, Fabio Jesus Santos, Fabio Viana Diniz, Fabricio Oliveira Jabur, Felipe Cesar Souza Moreira,
Fernando Alves de Godoi, Fernando Augusto Sawaya Alcantara Ferreira, Fernando Souza Cota Carvalho,
Filipe Leone Quirino de Paula, Flaviano Telles Pereira, Flavio da Silva Santos, Francisco Jorge Marques,
Frank de Andrade Marcal, Frederico Goncalves Alves, Frederico Oliveira Ornelas, Genesio Vieira dos
Santos, Genilson Miranda Praca, Geraldo Antonio Nonato Cruz, Geraldo Leopoldino dos Santos, Gernan
Ribeiro da Silva, Gilberto Gomes Esterlite, Gilmar Luiz de Araujo, Gilson Alves de Oliveira, Gilson
Batista dos Santos, Giovani Coelho Marques, Giovanni Dias Magalhaes, Giovanni Pinheiro Domingos,
Gladson Vitor Batista, Glaysson Junio Vilela, Glaysson Leonardo Barbosa, Gleisson de Souza Santos,
Guilherme Gomes Brazil, Guilherme Lima Carvalho, Guilherme Marques Couto, Guilherme Rocha
Freitas, Gustavo Adolfo Vieira Costa, Gustavo Alves Marra, Gustavo Henrique Barros de Almeida,
Gustavo Henrique Rocha, Hebert Gladstone Do Nascimento, Helder Pereira Cristo, Heleno Guimaraes
Carvalho, Helio Alessandro de Melo Silva, Helio Ribeiro Vieira, Henrique Jose dos Santos, Hilton dos

Santos Madeira, Hudson Moreira da Silva, Hugo Tadeu da Silva, Jaime Sales, Jedson Antonio Marcal,
Jefferson Costa Martins, Joao Eduardo de Faria, Joao Ivo Dapieve Miranda Pinheiro Duarte Guimaraes,
Joaquim Fonseca Filho, Joel Roger de Lima, Johnny Jesus Oliveira, Jonathan Israel Caetano, Jony
Januzzi Filho, Jorge Henrique Costa Castro, Jose Alexandre de Souza, Jose Aparecido Lopes da Silva,
Jose Arnaldo Veloso Leite, Jose Francisco Peixoto, Jose Tarcisio Goncalves Valadares, Juan Eduardo
Neves, Juarez Ferreira Miranda, Judson Rocha de Castro Pires, Junio Rodrigo da Silva, Kleber
Martiniano da Costa, Klildney Pereira Do Prado, Lauro Troncoso Justo, Leandro Correa Cleto, Leandro
de Jesus Castro, Leandro Dias Gomes, Leandro Goncalves de Abreu Silva, Leandro Marcal Alves
Pereira, Leonardo Alberto de Andrade, Leonardo Amantino E Moura, Leonardo Borges de Senna Valle,
Leonardo de Almeida Cirino, Leonardo de Oliveira Neves, Leonardo dos Santos Camargos, Leonardo
Giovanni Oliveira Jorge, Leonardo Jose Dutra Silva, Leonardo Jose Moreira Palmeira, Leonardo Luiz
Belico, Leonardo Mizher Generoso, Leonardo Toledo de Resende, Lucas de Oliveira Ferreira, Lucas
Monteiro Vilas Boas, Lucas Ribeiro Leao Calicchio, Lucas Samuel Santos Brasil, Luciano Caldeira de
Andrade, Luciano Ferreira de Almeida, Luciano Ferreira Nunes, Luciano Henrique da Silva Lima,
Luciano Henrique Ribeiro, Luciano Moreira Icarai, Lucio Flavio de Saldanha, Luiz Fernando
Goncalves Porto, Luiz Jonatas Araujo Leite, Magno da Silva Sales, Marcello Lacerda de Almeida,
Marcelo da Silva Rodrigues, Marcelo de Lima Suarez, Marcelo de Oliveira Ramos, Marcelo dos Santos
Carneiro, Marcelo dos Santos Silva, Marcelo Eugenio Garcia, Marcelo Ferreira de Assis Costa, Marcelo
Herculano de Souza, Marcio Flavio Mendes, Marcio Ricardo Martins Rocha, Marco Antonio das Dores,
Marco Tulio Armond de Sena, Marco Tulio Gramigna Netto, Marco Tulio Xavier de Carvalho, Marcos
Antonio Goncalves Mandacaru, Marcos Bruno Silva Ferreira, Marcos Fabricio Silveira, Marcos Paulo
Fiuza, Marcos Rodrigues Santana, Marcus Mauricio Machado, Mario Silva Costa, Max Barbosa
Teppich, Maxwell Alan de Freitas Botelho, Maycon Jose de Castro Almeida, Melquisedec Lucio Gomes
Pereira, Michelangelo Bragioni Vieira, Milton Soares Santos Filho, Moacir Lourenco Rosa Junior, Nilce
Pereira da Silva, Nilo Augusto da Silva, Odair Jose Goncalves, Pablo Silva Melgaco, Patrick Teixeira
Cateringer, Paulo Eduardo Franca Castro, Paulo Roberto Nunes Mesquita, Pedro Henrique de Alcantara,
Pedro Leonardo Cunha Lima, Pedro Ramos de Jesus, Rafael Do Nascimento Silva, Rafael Dornelas
Duarte, Rafael Sanzio Cunha Bello, Ralph Guilherme Macedo Reinle, Reinaldo de Paula Pimenta,
Reinaldo Moreira, Ricardo Augusto Garcia, Ricardo Bastos de Carvalho, Ricardo Hernane Do Carmo,
Ricardo Luiz Fontes Moreira, Ricardo Marcos da Cunha, Ricardo Vinicius de Melo Leite, Robert Muller
Miranda Xavier, Roberto de Macedo Barroso, Roberto Jaguaribe de Carvalho, Roberto Sartori Marzullo,
Rodrigo Alves de Castro, Rodrigo Alves Fernandes, Rodrigo Lopes Evangelista, Rodrigo Magalhaes
Koenigkann, Rodrigo Nunes dos Santos, Rodrigo Otavio Rodrigues Antunes, Rodrigo Ribeiro de Araujo,
Romney Robson Ferreira dos Santos, Romulo Aparecido Andrade, Ronaldo de Lima, Ronan dos Santos
Ribeiro, Ronan Lourenco de Andrade, Ronan Wiliam Amorim, Rui Michel Senra Junior, Saulo Cerqueira
de Almeida, Sergio da Silva Pinto, Sergio de Souza Horacio, Sergio Neri de Almeida, Sidnei Adriane de
Melo, Simon Solhoej Larsen, Staughton Augusto Macedo Nunes, Stephan Lanes Campos, Tarcisio Alves
da Silva, Thiago Fernandes Palhares, Thiago Henrique Silva de Morais, Thiago Padua Fernandes, Tiago
Borges Gomes, Tiago Charles Ribeiro, Tiago Ferreira da Silva, Tiago Lima Bicalho Cruz, Tiago Luz
Martins de Cristo, Tulio Leandro Gomes Carvalho, Valdeci Junio Benigno Gomes, Valdemir Flores
Cabral, Vamberto Elisio de Melo, Vanderci Martins Mendes, Victor Avelino Batista, Victor de Leon
Alves Rosa, Vinicius de Souza Pereira, Wagner Gomes da Silva, Wagner Junio da Silva, Wanderlei Alves
dos Santos, Wanderley Pereira Duarte, Wandir Hermogenes Gomes dos Santos, Warlley Fernando
Andrade Damasceno, Warlley Jean Silva Barroso, Warlysson Rodrigues de Oliveira, Washington Saraiva
de Jesus, Welliton Morais Madureira, Wender Paulo Barbosa Ferreira, Werner Alves Serafim, Weslei dos
Santos Silva, Wilson Santana Justi.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 21 de agosto de 2007
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 1º de setembro de 2007

PORTARIA Nº 238/CGJ/2007
O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova encontra-se sem Juiz
de Paz Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova,
Resolve:
Designar, nos termos do art. 86-D, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 59/2001, com as alterações
dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85/2005, o Sr. José Pereira de Melo, Juiz de Paz do Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais - 2º. Subdistrito, para exercer as funções de Juiz de Paz “ad hoc”junto
ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova, para a celebração dos
seguintes casamentos, a serem realizados no mês de setembro de 2007: Fábio Alves Soares, Cristian Ivan
Nonato, João Alves Amaral, Moacir Pereira Machado Júnior, Cleber Soares da Silva, Jonathas Luiz
Machado, Adriano Alberto de Jesus Sidônio, Claudio Evangelista Magalhães, Ricardo Fernando Eugenio,
Renato Paulo Silva, Admilson Martins dos Santos, Carlos Alberto da Cunha, Carlos Alexandre Ribeiro,
Ramon Martinho Alves, Fabio Moreira Ferreira, José Romano Ambrozio, Luciano Silva dos Santos,
Ailton Maria Duarte, Alexandre Eduardo Alves, Warley Ramon de Carvalho, Jefferson Figueiredo
Godinho, Décimo Teodoro Alves, Wellington Martins Alves, Alecir Alves Dutra, Tiago Alves Vaz,
Altair Paulino da Silva, Adriano Alves de Oliveira, Leandro Rosa Dias, Giomar Costa Miranda, Anderson
Felipe Camilo Alves, Cássio José da Gama Pinto, Fabiano de Souza Batista, Felipe Gustavo Pinheiro,
Fernando César Gomes Silveira, Éric Luiz Costa, Rondinelli Barbosa Machado, Flávio Rodrigues de
Oliveira, Eduardo Vieira Rios, Daniel Rodrigues de Oliveira, Robson dos Santos Rezende, Elias Vieira
da Silva, Anderson Rangel de Matos, Ronan Cordeiro Sales, Warley Alberto de Medeiros, Allan dos
Santos Ferreira, Dieickson do Carmo Santos, Carlos Murilo da Silva Valadares, Hugo Leonardo Batista
de Morais, Doniêr Rodrigues Rocha, Wellington Rosa Matos, Gensemar Ferreira da Silva, Leonardo
Alves, Renê Elvis de Moura, Renato Eduardo Pantuzo da Silveira, Cristiano Silvestre Câmara Fróis,
Frank Darlen Magalhães, Jorge Adair Procópio de Freitas, Marco Antônio Bellezzia, Rodrigo Leonardo
Ribeiro, Adeilton Cleiber de Souza, Edimar de Castro Mourão Parreiras, Tulio Alan Ferreira de Souza,
Robson Galdino Feijo, Fernando César Pio, Marcone Marques Teixeira, Welingthon Teodoro dos Reis,
Marco Aurélio dos Santos Pinto, Rubens Valdo Fernandes Esteves, Hudson de Oliveira Araújo, Frederico
Ozanan Tomaz de Almeida, Flávio Spindola Floriano, Helbert Martins Horta, Hudson Ferreira da Silva,
José William Gonçalves do Nascimento, Thiago Paulo Carvalho Moreira, Cláudio Calixto Vieira, Ernesto
Francisco Alves Neto, Jessé Nonato Marques Pereira, José Roberto Araújo, Jefferson Cezar Niquini,
Grijalva de Carvalho Lage Duarte Júnior, Leonardo Ferreira de Souza, Wellington Afonso dos Santos
Diniz, Carlos Alberto Domingos, Ricardo Bartolomeu Evangelista, Arlindo Wanderson Magalhães, Eder
Leonardo Magalhães dos Santos, Júlio César de Almeida, Evander dos Reis, Rafael de Oliveira Carvalho,
Edison Pereira de Andrade Júnior, Jiuvan Vieira dos Santos, Alex Adriano Coutinho, Ademário Firmino
Maia, Flávio Moreira Ferrino, Deivison Marciano Barbosa Dias, Edimar Timoteo de Oliveira, Flávio
Nelson Rodrigues de Sá, Wemerson José dos Santos, Roci Aparecido Fernandes Martins, Alberto
Pinheiro Ribeiro, Washington Marques dos Santos, Wallace dos Santos, Agenor Ferreira Nunes, Sérgio
de Oliveira, Cristiano Guimarães Pereira, Julio César Pinheiro de Farias, André Nonato dos Santos,
Adimilson Monteiro dos Santos, José Agnaldo Quintilha dos Reis, Nilson Nonato Rezende, Morvan
Tardelli Gonçalves de Souza, Sidney Guedes Faustino, Rodrigo Dias dos Santos, John Paulo Machado de
França, Maide Bento de Souza, Thiago Tavares Manini, Wemerson Carvalho Brandão, Eder Maurício,
Sergio Augusto Mattos, Alex Mozar Silva, Reinaldo Conceição Couto, Odmar Pereira Lima, Wanderson
Antônio Lourenço, Fledson Jesus Santos, Carlos Henrique da Silva Castro, Nei Estadeu Dias, Gilsilei
Pereira Gonçalves, José Silvério da Costa, Marcelo Marcos dos Santos, Marcos Vinícius dos Santos,
Ricardo Galante Pessoa, Rodrigo Anunciação Furtado, Wagner José dos Santos, Evanei Luiz de Menezes,

Leonardo Mark Lappa, José Maria Pereira Silva, Júlio César Ferreira Santos, Briner de Souza Carvalho,
Davidson Rodrigues Nascimento, Paulo Sérgio de Sena, Raphael Campos de Moura, Renato Clara
Simião, Wellington Ferraz da Silva, Emerson Fernando de Sousa, Otaviano Almeida Santana Neto,
Jeremias Brasiliano Vaz, Fábio de Jesus Costa, Marcus Vinicius Neres Lacerda, Leandro Amorim
Ribeiro, Carlos Augusto Pena, Alexsandro de Oliveira Miranda Alves, Wagner Fonseca Neto, Walter
Cândido Oliveira, Ronan Alexandre Chaul, Adilson Gomes, Urias Alves Neto, Leonardo Santos Simões,
Anderson Rodrigues da Cruz Rocha, Reinaldo Magela da Silva, Iran Porto de Azevedo, Ricardo Resende
Lemes, Genival dos Reis Ferreira dos Santos, David Guilherme Rodrigues, Cristiano Santos de Jesus,
Wellington Pacheco Duarte, Marcelo Cristian Anastácio, Vanderlucio Batista Rodrigues, Cássio Silva da
Consolação, Elton Pereira de Freitas, Emerson Teodoro da Silva, Cassio Helio Oliveira, Geraldo
Francisco do Carmo, Adelson Soares Dias de Almeida, Ediney dos Santos Martins, Heber Adriano Rocha
Ribeiro, Giovani de Matos Ferreira, Jamerson do Espírito Santo Cota, Anderson de Oliveira Brazil, Paulo
Sérgio de Souza, Adriano Leitão do Nascimento, Anderson de Assis Xavier, Cláudio de Souza Alves,
Carlos Junio Gomes, Murilo Antônio dos Santos, Rosemberg Ferreira Santos, Carlos Alexandre Tomaz
da Silva, Bruno Lopes da Silva, Ednilson Elvis Adorador, Cleber Pereira de Aquino, Édson Rodrigues
Caíres, Fábio Magalhães Fajioli, Ricardo David da Conceição Costa, Cléber Eustáquio da Silva, Cláudio
Miranda, Helly Cerqueira Campolina, Tiago Wylker Alves Barroso, Gerson Carvalho Silva, Gilbert
Rocha Barbosa, Celso Marques Cavalcanti, Renato Silva Romagnoli, David Jaime D’Avilla Barbosa,
Placedino Matos da Cruz, João Paulo de Brito, Marcus Cezar Ferreira de Moura, João Batista Alves de
Araújo, Evandro Mendes Gonçalves Marra, Leonardo Luiz de Oliveira, Marcelo Ribeiro, Sidney Brito de
Souza, Claudinei Mateus de Moura, Junio Oliveira de Alexandre, Paulo Eduardo Braga da Cruz, Felipe
Rodrigues de Souza, Elton Francisco Leite, Ronald de Almeida, Júlio César dos Reis, Jeferson Dias
Tanos, Vander Luciano de Carvalho, Paulo Marcio Tofani de Mello Júnior, Alexandre Antônio de
Morais, Anderson de Melo, Deivison Farlen da Silva, Reginaldo de Castro da Silva, Maurílio Antônio de
Souza, Nilton Dias de Almeida, Joaquim Campos Fernandes, Giovanni Anunciação Pequeno, Vanderlei
Alípio Marinho, Fernando David Silva da Costa, Marcos Aurélio Tavares Campos, Vanderson Pereira
Sobreira, José Waldson Ramos Costa, Alexandre Antônio da Silva Pinto, Divalton Pereira Santos, Paulo
Roberto Damiani Junior, Milton Alves da Silva, Antônio Carlos Fernandes, Luciano Oliveira, Gladstone
Souza Martins, Tiago Vinicius de Aquino, Lourivaldo Ribeiro de Sousa, Edmarcio Rocha Pinheiro, Denis
Aires Rocha Pereira, Nivaldo da Silva Matos, Leonardo Gil dos Santos, Cleiton de Carvalho, Sebastião
Carlos Teles de Oliveira, Rodrigo Eduardo dos Santos, Flávio Furtunato da Silva, Evaldo Godinho
Martins, Marlone Ribeiro Lima, Agnaldo Adriano Dias Rosa, Márcio Braga da Cruz, Gabriel Luis Santos,
Daniel Antônio de Carvalho, Benedito dos Reis de Mendonça, Gilberto Ribeiro da Costa, Aléxis
Florêncio da Silva, Luciano Rodrigues Braga, Márcio Luiz de Oliveira, Alexandre Dias Kratschmann,
José Raimundo de Oliveira, Delio da Costa Santos, Denys Fernando Gomes Pereira, Francisco Pinto de
Souza Martins, Wallace de Paula Fernandes, Igor Leonardo Pereira, Claudiran de Souza, Ney Wellington
Silva de Oliveira, Thiago Soares Silva, Rafael Tadeu Aguiar Silva, Wellington Ferreira da Silva, César
Santos Gomes, Marcelo dos Santos Silva, Maurício Miranda de Melo, Wanderson das Graças Cabral,
Marconi Queiroz de Souza, Tiago Ferreira Pimenta, Geone Oliveira Rego, Daniel Salgado Costa, Gustavo
da Silva Santos Bernardes, Gilson Alves de Souza, Djeisson Gonçalves Ferreira, Leonardo da Silva
Zeferino, Fernando de Siqueira Silva, Perbuar Rodrigues Castro Junior, Adilson Rodrigues de Meira,
Rogério Cristóvão Ângelo, Diego Alves Carreira, Daniel Cristiano de Matos, Renato Osório Leite,
Leandro Oliveira Carrato, e João Luiz Ferreira Ribeiro.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 20 de agosto de 2007
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 1º de setembro de 2007

PORTARIA Nº 237/CGJ/2007
O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito do
Barreiro, encontra-se sem Juiz de Paz Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito do Barreiro,
Considerando que o Sr. Ruy Barbosa Oletto, Juiz de Paz desta Capital, encontra-se hospitalizado e,
portanto, impossibilitado de proceder aos atos de celebração de casamento a seu cargo;
Resolve:
Designar, nos termos do art. 86-D, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 59/2001, com as alterações
dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85/2005, o Sr. Roberto dos Santos Pereira, para exercer as
funções de Juiz de Paz “ad hoc” junto ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e
Tutelas do Distrito do Barreiro, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no mês de
setembro de 2007: David da Costa de Aguiar, Lucas Dirceu Ribeiro Fonseca, Sérgio Manoel Pereira
Júnior, Alvino Silva Muniz Júnior, Harley Santiago da Silva, Sócrates Faria Duarte Pêgo, Reinaldo
Marinho de Oliveira, Leonardo de Queiroz Corrêa, Jéferson Alessandro Ferreira, Luiz André Gomes,
Luiz Carlos de Moraes Aguiar Filho, Welbert da Conceição da Costa, Rafael Augusto Gonzaga da Cunha,
Maicon Thiago Nogueira, Cristiano César de Paula, Franklin Carlos Davi, Charles Tássio de Faria,
Leonardo Augusto Dias, Jair Junio da Silva, Wagner Teodoro de Azevedo, Carlos Renato de Magalhães,
Leonardo Luiz Faustino Barbosa, Charles Paiva de Oliveira, João Batista Chaves, Hernane Helvécio
Cardozo Diniz, José Maria da Silva Junior, Gustavo Pereira Pessoa, Rogério Maia de Souza, Daniel
Bianque da Silva, Rogério Delgado Cleto, Gleison Silva Lopes, Jovane Costa Santos, Wanderley Carlos
Rodrigues, Claudinei Ferreira de Souza, Leandro Henrique Gonçalves, Helberton Rodrigues Vieira,
Michel Francis Ramos, Marcos Vinícius Cruz, Lucas Frade da Silva, Ruiber Pires de Souza, Júnior José
da Silva Finamore, Junior Pinheiro da Silva, Júnior César Miranda França, Leonardo Arthur de Souza,
Alexandre Batista de Oliveira, Jucimar Eustáquio Rodrigues, Rodrigo Moura Sales, Marcelo Aparecido
de Moura, Eliezer Lana Cardoso Chaves de Freitas, Nelson, Rodrigo Concesso da Silva, Weberte de
Moura, Thiago Felipe Cruz de Almeida, Geovane de Amorim, João Ferreira Martins, Ricardo Antonio
Santos Martorelli, Daniel Pereira da Silva, Valdir Iglesias Loureiro, Edemair Soares de Sene, Ademir
Geraldo dos Santos, Bruno Luiz Campos Ladeira, Heverton Luiz Fernandes, Waschington da Silva
Souza, Leonardo Gonçalves da Costa, Leonardo Fonseca, Adynan Marques da Cruz, Bruno Fernando
Lages, Carlos José Do Carmo, Willer Douglas de Oliveira, Luiz Alberto da Silva, Cleiton Melquiades da
Fonseca, Edison Guimarães Ferreira, Carlos Eduardo Menezes Resende, Carlos Antonio de Carvalho,
Alexsandro Junio Lima, Welinton Geraldo Do Nascimento, Bruno Simões Ferreira, Fabio Pereira da
Silva, Anselmo Duarte Chaves, Marcelo Gomes de Medeiros, Rodrigo Ferreira Dias Batista, Jucelio
Roberto de Souza, Jonatas Matias Santos, Romildes Jorge Teixeira, Thiago da Silva Rodrigues, Pablo
Estevão da Silva, Gilmar Cardoso da Silva, Michel Guilherme Silva Dias, Rodrigo Gomes Santana, Luiz
Carlos Horta, Joquebede Carlos dos Santos, Diogo Henrique Vinho Ferreira, Herivelton Magno dos
Santos Davidson Souza dos Santos, Aureliano José Teixeira, Sérgio Luiz Cavalcante Pena, André Luiz
Maalkiewiez, Mozart Araujo Freire, Márcio Rangel da Conceição, Luciano de Souza Hilarino, Sidney
Araújo de Oliveira, Flávio Rodrigues da Silva, José Vitor Valadares Cardoso, Vinício dos Reis França,
César de Vasconcelos Souza, Domingos Hilbert, Mário Roberto Martins de Souza, Carlos Antonio de
Souza, Adivânio Barbosa da Silva, Márcio Henrique Soares de Oliveira, Élson Simões, Euler Marques
Gualberto, João Batista Santos Porto, Wellington Graciano, Helio Rosa Pereira Miranda, Hebert
Alexandre Braga Soares, Carlos Eustáquio de Brito, Weslei Dias da Paixão, Marcilon Henrique de Lima,
Carlos Esteves Crispim, João Pereira, Paulo Jeovane Neves, Evandro Costa, Adimar de Lima Pereira,
Tiago Marcoline Gomes de Lima, José Francisco da Silva, Júnior Hudson Junio Aparecido Reis, José

Roberto de Moura Santos, William Vieira Leite, Jader Elias Nascimento, Ronei Pinto Maciel, Anderson
Marques Pereira, Marcos Sena de Oliveira, Isaac Lucio Fernandes, Ricardo Dalfior, Tomas Hudson dos
Santos, Fernando Morais Nogueira, Luciano de Oliveira Souza, Rafael Menks de Melo, Adair José de
Queiroz, Walibson Ítalo Reis, Ademir de Jesus Neto, Pedro Soares da Silva, Alencar Menezes Andrade,
Ronaldo Rocha da Silva, Rodrigo Albino da Silva, Reinaldo Araújo Coelho, Ernando Barbosa dos Santos,
Marcelo Brito Horta, Edmundo Eduardo da Silva Júnior, Tarcisio dos Anjos Silva, Jorge Douglas
Miranda de Souza, Guttemberg Lombardi Júnior, José Maria Rodrigues Dias, Davidson de Jesus dos
Santos, José Silistrino Pessoa, Rodrigo Flavio Hasanas, Magno Batista Hermógenes, Reginaldo Elias Do
Amaral, Magton Antunes Krempel, Artur Eduardo Silva de Magalhães, Paulo Celso Andrade Pena,
Wanderley Zacarias Pereira, Washington Elias Do Amaral, Abimael Ribeiro dos Santos,edison de Jesus
Teixeira, Adilson Freitas Almeida, Givanildo Alves Pinheiro, Cristiano dos Santos Marques, José
Geraldo da Silva, Elias Cassiano de Sousa, Francisco Souza, Stefersonn Santos, Marcos Elias Dutra de
Oliveira, Welington José Dias, Geraldo de Oliveira Júnior, Laércio Antonio Fernandes, Ronaldo Luiz Do
Carmo, Éderson Gonçalves Ferreira, Jarbas Almeida Aganette de Barros, Felipe Freitas Guimarães,
Webert Cássio dos Reis.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 20 de agosto de 2007
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 1º de setembro de 2007

PORTARIA Nº 220/CGJ/2007
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador José Francisco Bueno, no uso
de suas atribuições legais,
Considerando o disposto na Portaria nº 75, de 25/11/1986, com a redação dada pela Portaria nº 131, de
30/08/2004, que dispõe sobre a “MEDALHA DE MÉRITO DESEMBARGADOR RUY GOUTHIER DE
VILHENA”,
Considerando a necessidade de adequação do citado regulamento, em face das mudanças legislativas e
normativas verificadas desde a sua pretérita edição e última modificação,
Resolve:
Art. 1º Os artigos 4º e 5º da Portaria nº 75, de 25/11/1986, com a redação dada pela Portaria nº 131, de
30/08/2004, que dispõe sobre a “MEDALHA DE MÉRITO DESEMBARGADOR RUY GOUTHIER DE
VILHENA”, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A escolha dos agraciados será feita por uma Comissão Especial, constituída pelo Corregedor-
Geral de Justiça, que a presidirá, e pelos Juízes Auxiliares da Corregedoria.
§ 1º O Chefe de Gabinete do Corregedor-Geral de Justiça atuará na qualidade de Secretário da Comissão
Especial.
§ 2º O Diretor da SEPAC participará fornecendo os dados necessários para subsidiar os trabalhos da
Comissão Especial.
§ 3º As deliberações resultantes das reuniões da Comissão Especial constarão de atas assinadas pelos
membros presentes às reuniões.
Art. 5º A condecoração de que trata o artigo 1º desta Portaria será outorgada, anualmente, em relação a
cada uma das regiões de atuação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, a:
I - um Magistrado de 1º grau;
II - um Técnico de Apoio Judicial/Oficial de Apoio Judicial, classe “B”, que exerça as atribuições de
Escrivão Judicial;
III - um Oficial de Apoio Judicial das classes “D” ou “C” (antigo Escrevente Judicial);
IV - um Oficial Judiciário da especialidade de Oficial de Justiça Avaliador;
V - um Servidor da Justiça de 1ª Instância que não se enquadre nas categorias funcionais anteriores.
§ 1º As indicações dos agraciados previstos nos incisos I a V deste artigo serão apresentadas à Comissão
Especial pelos Juízes Auxiliares da Corregedoria para o Foro Judicial, relativamente à sua região de
atuação.
§ 2º Serão condecorados, também, anualmente:
I - dois titulares dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, indicados pelos Juízes
Auxiliares da Corregedoria para os serviços notariais e de registro;
II - outras pessoas que, inclusive por reconhecimento póstumo, a critério da Comissão Especial, tenham
contribuído para o aprimoramento dos trabalhos da Justiça de 1ª Instância do Estado de Minas Gerais ou
para o melhor cumprimento das finalidades da Corregedoria Geral de Justiça, escolhidas pelo Corregedor-
Geral de Justiça ou por este aprovadas, quando de proposta apresentada pelos demais membros da
Comissão Especial ou pelos ocupantes dos cargos de chefia e direção elencados no artigo 4º.”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 07 de agosto de 2007.
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 17 de agosto de 2007

PORTARIA Nº 218/CGJ/2007
Designa servidor para compor a Comissão Técnica de Custas, instituída pela Portaria nº 198/CGJ/2007,
de 28 de junho de 2007.
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, com a redação da Resolução nº 530, de 5 de
março de 2007, da Corte Superior do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o Regimento Interno do
Tribunal de Justiça;
Resolve:
Art. 1º Fica designado o Servidor Vinícius José de Oliveira Brandão para integrar a Comissão Técnica de
Custas instituída pela Portaria nº 198/CGJ/2007, de 28 de junho de 2.007.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 02 de agosto de 2.007.
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 4 de agosto de 2007

PORTARIA Nº 212/CGJ/2007
O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais - 4º. Subdistrito, encontra-se sem Juiz de Paz
Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais - 4º. Subdistrito da Capital,
Resolve:
Designar, nos termos do art. 86-D, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 59/2001, com as alterações
dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85/2005, o Sr. Rui Barbosa Olleto, Juiz de Paz do Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais - 3º. Subdistrito para exercer as funções de Juiz de Paz “ad hoc” junto
ao 4º. Subdistrito, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no mês de Agosto de
2007: Wagner Luiz Nepomuceno, Anderson Ferreira Machado, Julio Cezar Gomes Angelino, José Lopes,
Wagner Fernando de Sousa, Daniel Pereira dos Santos, Vinícius Lisboa de Souza, Jan Henry Holst, Elton
Nunes dos Santos, Adriano Sperandio de Sá, Silvone Roberto Quintana, João Carlos Pereira de Castro
Júnior, Moacir Rodrigues Costa, Ademar Machado de Almeida, Lucas Ferreira, Leonardo da Silva Costa,
Claudinei Vítor André, José Gilson Rodrigues Caldeira, Islander da Silveira Franco Lisboa, Alex de
Barros Morais, Daniel Correa Maia Chaves, Admilson Euzébio da Silva, Joel Siqueira de Araujo,
Mauricio Lopes Correia, Fernando Alberto Ferreira, Charles Renault Guedes da Rocha, Jonas Lopes
Xavier, Marcio Resende Provenza Schettino, Gleyson Júnior Santos, Rubens Augusto da Silva, Hudson
de Paula Braga, José Hélio dos Santos, Gilberto Augusto Carvalho Júnior, Jackson dos Santos Porfírio,
Aender José de Souza, Alencar de Jesus Silva Junior, Alex Gomes Rocha, Rossiney Marcio da Silva,
Cristiano Gonçalves Patrocínio, Wanderson Rodrigues dos Santos, Raphael Stefan Santos Aguiar,
Welberth Marconi Oliveira, Getulio de Aquino Junior, Luciano Rodrigues de Souza, Paulo Henrique
Leite, Edemilson Cardozo da Silva, Cassius Marcellus da Silva, Wanderson Ferreira Fontes, Luiz.
Claudio Costa Gomes, Leandro de Barros Campos, Vivaldo Leite de Brito Júnior, Rodrigo Avelar
Rabelo, Luiz Henrique Abreu Bertone, Julio Cesar de Jesus Mariano, Mateus Elias da Silva, Moarez
Alves dos Santos Júnior, João Paulo Fantini, Francisco de Assis Missiaggia, Leonardo Melo Marchezini,
Antonio Gonçalves Ramos, Windsor Marinho de Queiroz, Douglas Péricles da Silva, Fabricio Dimas
Araújo Lima, Everaldo Rosa dos Santos, Paulo Henrique da Costa Oliveira, Wanderson de Assis Valério,
Edmar dos Anjos Rodrigues, Marcilio Manfre Afonso, Jorge Nascimento da Silva, Eduardo Gonçalves
Alves Fonseca, Delamar Campos Filho, Romildo da Silva, Ígor Lacerda Ferreira, Aluisio Wagner de
Oliveira Carvalho Edmar Ribeiro de Assis, Marcos Paulo Fernandes de Araújo, Moacir Santana da Silva,
David Júnio Jesus Souza, Artur Abdala Ferraz, Juan Antonio Ingles Garces, Breno César Machado de
Faria, Willian Lopes Barboza, Rogerio Cardoso Teodoro, José Milton Gonçalves de Souza, Thiago
Antônio Barbalho Costa, Leandro Martins Lopes, Ricardo Luiz de Souza, Osmar Lopes Valadão, Leandro
Alves da Silva Oliveira, José de Paula Vieira, Hélio Lopes Mota, Cassiano Gonçalves Cangirana,
Washington França Pereira, Maicon Gomes da Silva, Guilherme de Almeida Martins, Pablo Neylor de
Oliveira, Walisson Rosa Celestino, Gilmar da Silva Matos, Odair Silva de Araujo, Alexsandro Cássio
Barros, Felipe Matias de Oliveira, Guilherme Pessôa da Silva Neto, Nilton Alves Teixeira, Mateus
Moreira Valério, Evaldo de Assis Ferreira, Wagner Balbino de Oliveira, Thiago Nascimento, Wagner
Andrade da Silva, Daniel Costa Novaes, Anael de Souza Silva, Rodrigo Vecchio Pires, Veridiano Bispo
Paixão, Marcus Vinicius Campos dos Reis, Adailton Feliciano dos Santos, Luiz Carlos Figueiredo
Guerra, Claudinei Leite Xavier, Higor Lima dos Santos, Helder Frederico Alves, Georgios Ketsetzis,
Renato Rogério de Oliveira, Nagib Pereira Nagem, Ricardo Gonçalves Moreira, Gilson Gomes Amaral,
Manoel Araújo Durães, Marcos Pereira dos Santos, Ronan Emerick de Oliveira, Antonio Carlos dos
Santos, Frank Elpidio Falquetto, Peter Hermann Seifer, Walisson Alexandre da Silva, Jeovane Ricardo da
Silva, Nilton Cesar Soares de Amorim, Adelmo Fonsêca Rezende, Marco Vinicio da Silva Neves,
Venilton José de Sousa, Gustavo Alexandre Carmo Cabral, Jaime Lourenço Júnior, Emerson Dias dos

Santos, Daniel Nogueira Botinha, Valderi Emílio da Silva, Jorge da Silva Oliveira, Vagner de Oliveira
Barraqui, Ronildo Firmino Santos, Dionísio Augusto Moreira, Rodrigo Dias Ferreira, Semer Zaidan,
Eugênio da Silva Sandes, José Francisco Dias Reis, Wilson Paula dos Santos, Allan Figueiredo de Souza.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 24 de julho de 2007
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 31 de julho de 2007

PORTARIA Nº 211/CGJ/2007
O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito do
Barreiro, encontra-se sem Juiz de Paz Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito do Barreiro,
Resolve:
Designar, nos termos do art. 86-D, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 59/2001, com as alterações
dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85/2005, o Sr. Rui Barbosa Olleto, Juiz de Paz do Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais - 3º. Subdistrito para exercer as funções de Juiz de Paz “ad hoc” junto
ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito do Barreiro, para a
celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no mês de Agosto de 2007: Vagner Costa da
Silva, Bruno Cardoso Verçosa, Luciano Cezar Canaverde, Daniel Tadeu de Paula, Weberte Rodrigo dos
Santos, Jeovane Rocha Correa, Wanderson Luciano de Almeida, Vander Rolim Moraes, Alexandre Klen,
Fernando Paulo Quaresma, Paulo Henrique Lopes da Silva, Paulo Rodrigo da Silveira, Mateus Alexandre
da Silva, Daniel Caldeira Oliveira, Wellington Vieira de Jesus, Douglas Lucas Xavier, Marcus Vinicius
da Silva Araújo, Humberto Gomes Alexandre, Davidson Carvalho dos Santos, Diego Luiz Martins de
Jesus, José Nicodemos Batista Sousa, José Antunes Ferreira, Bradley Patrick Santos, Matheus Luiz
Rodrigues Barbosa, Gustavo Soares de Aguiar, Felipe Pereira da Silva, Washington Rodrigues Silva,
Gilmar Martins da Cruz, Gustavo Cardoso de Carvalho, Leandro Wilker Barreto, Marcelo Vinícius
Mendes Cupertino, José de Anchieta Neto, Carlos Alexandre Soares Rocha, Antonio Lourenço da Silva
Rocha, Adriano Pinheiro de Azevedo, Rogério Viana da Silva, Wanderson dos Santos Martins, Paulo
Eduardo Drumond Guimarães, José Almeida da Silva,ademir Viana, Ezequias Andrade de Oliveira,
Marlon Ricardo de Jesus Silva, Vandeilson Reis, Helder Eustáquio Pereira, Leonardo Ferreira Rocha,
Alexandre Procópio de Souza, Felipe Mariano de Almeida, Deibson Franklin Pereira Batista, Vanderci
Correia Campos, Wesley Santos Coimbra, José Edílson dos Santos, Joazito Alves Costa, Wilson Ferreira
de Freitas, Roberto Pedro Ribeiro, Vanderson Theodoro de Souza, Nilson Alves de Paula, Cristiano
Brandão, Geraldo Barbosa Do Nascimento, Gustavo Vital Gomes, Antônio Nicomedes Nunes, Gilson
César Do Nascimento, Tiago Pereira de Matos, Adilson Souto de Oliveira, Rogério Alves dos Santos,
Welton César de Jesus Felipe, Márcio Campos de Assis, Luiz Rodrigues Lopes, Vander Henrique Couto,
Moisés Monteiro da Silva.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 23 de julho de 2007
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 31 de julho de 2007

PORTARIA Nº 206/CGJ/2007
Altera dispositivos da Portaria nº 283/CGJ/2005, de 27 de outubro de 2005, que dispõe sobre a utilização
de vagas na garagem do prédio do Fórum Lafayette e dá outras providências.
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do Foro da Comarca de Belo
Horizonte, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III c/c o inciso XIV do art. 16 da Resolução nº
420, de 1º de agosto de 2003, com a redação da Resolução nº 530, de 5 de março de 2007, da Corte
Superior do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça,
Considerando a mudança da sede da Corregedoria Geral de Justiça para o prédio localizado à Rua
Gonçalves Dias nº 2.553, no bairro de Lourdes, nesta cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais;
Considerando a necessidade de regulamentar o acesso à garagem do prédio do Fórum Lafayette,
adequando-o aos novos procedimentos que envolvem o registro e a autorização daquele acesso;
Resolve:
Art. 1º. O art. 2º e o art. 9º da Portaria nº 283/CGJ/2005, de 27 de outubro de 2005 passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2º. As vagas de que trata o art. 1º desta Portaria serão utilizadas pelos ocupantes dos seguintes
cargos e funções:
I - Juízes de Direito e Juízes Auxiliares em exercício no prédio do Fórum Lafayette;
II - Membros do Ministério Público em efetivo exercício no prédio do Fórum Lafayette;
III - Assessores Especiais vinculados ao gabinete da Direção do Foro;
IV - Diretor Administrativo do Fórum Lafayette; e
V - Defensores Públicos em efetivo exercício nos I e II Tribunais do Júri.
§ 1º Aos Defensores Públicos a que se refere o inciso V deste artigo, fica autorizada a utilização de
apenas uma vaga, relativamente a cada Tribunal do Júri.
§ 2º A utilização temporária das vagas, sem prejuízo das previstas neste artigo, será autorizada pela
Diretoria Administrativa do Fórum Lafayette, mediante referendo do Juiz Auxiliar da Corregedoria
designado Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte.
Art. 9º. “Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor do Foro da comarca de Belo Horizonte.” (NR)
Art. 2º A Gerência de Padronização e Gestão da Informação - GEINF publicará a redação consolidada da
Portaria nº 283/CGJ/2005, com suas alterações, no prazo de dez dias.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 17 de julho de 2007.
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte
Publicada no Diário do Judiciário em 19 de julho de 2007

PORTARIA Nº 198/CGJ/2007
Institui a Comissão Técnica de Custas Judiciais, extingue a Comissão Especial de Custas, criada pela
Portaria nº. 121/CGJ/2005 e dá outras providências.
O Corregedor Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
XIV do art. 16 da Resolução nº 420, de 1º de agosto de 2003, com a redação da Resolução nº 530, de 5 de
março de 2007, da Corte Superior do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o Regimento Interno do
Tribunal de Justiça,
Considerando a conveniência de se alterar a composição da atual Comissão Especial de Custas, instituída
pela Portaria nº. 121/CGJ/2005, acentuando lhe o caráter técnico e de assessoramento da Corregedoria, no
que diz respeito aos expedientes que tratem da Taxa Judiciária e das custas judiciais, previstas,
respectivamente nas Leis 14.938 e 14.939, ambas de 29 de dezembro de 2003;
Considerando a necessidade de as deliberações sobre a cobrança e o recolhimento da Taxa Judiciária e
das custas judiciais, no âmbito da Corregedoria Geral de Justiça, serem uniformes e devidamente
divulgadas para observância em todas as comarcas do Estado;
Resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Técnica de Custas, no âmbito da Corregedoria Geral de Justiça, com a
composição e atribuições definidas nesta Portaria.
Art. 2º A Comissão Técnica de Custas será composta pelos seguintes membros:
I Renato Cardoso Soares, que a presidirá;
II Sílvio Renato de Oliveira;
III Ricardo Tadeu Bacelar Diniz;
IV Sônia Maria Teixeira Lemos;
V Maria Cecília Belo;
VI Márcia Magna Dias Cardoso Maia, que será a secretária da Comissão;
VII Olímpio Gonçalves Pimenta;
VIII Marcelo Ribeiro dos Santos;
IX Margarete Silva Rodrigues;
X Ana Letícia Ferreira Lott Borges.
Art. 3º Os expedientes relativos ao cálculo, cobrança e recolhimento da Taxa Judiciária e das custas
judiciais, no âmbito da Justiça de 1ª instância, deverão, depois de autuados, serem encaminhados à
Comissão Técnica de Custas, independentemente da região ou comarca de onde sejam originados.
§ 1º Recebidos os expedientes, a Comissão Técnica de Custas os analisará no prazo máximo de 30 (trinta)
dias e emitirá parecer conclusivo sobre a matéria.
§ 2º Os expedientes de que trata o caput deste artigo serão, após analisados pela Comissão Técnica de
Custas, levados à deliberação do Comitê de Planejamento da Ação Correicional, cujas decisões terão
caráter normativo, no âmbito da Justiça de 1ª instância.
Art. 4º Além de proceder ao exame técnico dos expedientes referidos no art. 3º desta Portaria, incumbirá à
Comissão Técnica de Custas:
I promover a divulgação das orientações relativas a matérias de sua competência, junto aos serviços
judiciários de 1ª instância; e
II proceder ao permanente acompanhamento da legislação e jurisprudência correlatas à cobrança de
custas judiciais, propondo, quando necessário, a revisão das orientações e normas editadas pela

Corregedoria Geral de Justiça, relativamente a essa matéria.
Art. 5º No exercício de suas atribuições, a Comissão Técnica de Custas poderá solicitar a colaboração de
outros servidores da Secretaria da Corregedoria Geral de Justiça ou da Justiça de 1ª Instância da Capital.
Art. 6º Fica revogada a Portaria nº. 121/CGJ/2005, de 16 de maio de 2005.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre se. Publique se. Cumpra se.
Belo Horizonte, 28 de junho de 2.007.
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 5 de julho de 2007

PORTARIA Nº 193/CGJ/2007
O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça, em exercício, na forma da Lei,
etc...
Considerando que o Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais – 4º Subdistrito encontra-se sem Juiz
de Paz Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais – 4º Subdistrito da Capital,
Resolve:
Designar, nos termos do art. 86-D, § 1º da Lei Complementar Estadual nº 59/2001, com as alterações
dadas pela Lei Complementar nº 85/2005, o Sr. Rui Barbosa Olleto, Juiz de Paz do Serviço de Registro
Civil das Pessoas Naturais - 3º Subdistrito para exercer as funções de Juiz de Paz “ad hoc” junto ao 4º
Subdistrito, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no mês de Julho de 2007:
Reuton Gomes Batista, Alexandre de Oliveira, Paulo Henrique Domiciano de Oliveira, Ricardo Matos
Calixto, Wellington de Bastos Junior, Adriano Barroso Ferreira, Cristopher Bruno da Silva, Carlos
Roberto de Carvalho, Gilmar de Oliveira Rafael, Clerio Lopes de Souza, Valter Santos Lima, Sebastião
da Silva Sousa, Wanderlucio Gomes Pêgo, Leonardo Candido Cristino, Porfírio Mendes Ferreira, José
Eugénio da Silva, Edmar Alves Nunes, Alair Aparecido Ferreira Coelho, Adimilson da Silva Domingos,
Tiago Tadeu Fioravante Dias, Laércio Soares Nogueira, Rubens Sales Saturnino, Cláudio Martins da
Silva, Fernando Vieira de Almeida, Juscelino de Oliveira, Wanderley da Silva, Alexandre Emrich
Botelho, Edson Luiz Ribeiro Carvalho, Pablo Andrade Santos, Marcos Felipe Pereira Costa, Anderson
Diniz Peixoto, Thiago Augusto Pereira, William de Faria Machado, Alessandro Pereira de Oliveira,
Rodrigo Gonçalves de Araujo, Pedro Luiz dos Reis, Sávio Raimundo Maximiano, José Antônio dos
Santos, Allan Kardec Lezsy de Vasconcellos, Paulinho Romeu Brito da Silva, Davidson de Moraes, João
Domingos Soares Souza, Renato Fontes Nogueira, Kennedy de Oliveira, José Geraldo Fernandes Gomes,
Rafael Gonçalves Sampaio, Maron Rachid Araújo Souza, Flávio de Souza, Alisson Alves Cota, Jorge
Luiz Cabral Júnior, Ronaldo Dutra Nogueira, Rodrigo Marcelino de Souza, Anderson Vinicius Pereira,
Paulo Afonso Veloso da Rocha, Cleidson Cristóvão Luiz, Pedro Ivo da Cunha Peres, Marcos Aurelio
Ribeiro dos Santos, Marcus Henriques Braga Ribeiro, Breno Marcelo de Souza, Robert Rodrigues de
Souza, Davidson Leandro Martins, Gilson Virgolino da Silva, Jaime Félix Tonini Júnior, Adilson
Rodrigues Pereira, Renato dos Santos Corrêa, Jeferson Ferreira da Silva, Igor Fernandes de Oliveira,
Marcelo Cyrillo Bernardo, Paulo Henrique Costa Corgosinho, Thiago Nunes Gomes, Júlio César Alves,
Leandro Martins de Oliveira Costa, Fábio Marcelino Filho, Thiago Samora Rodrigues, Julio Cesar Grossi
Silva, Anderson Alves de Jesus, Evandro Silva Furtado, Natanael Dias de Moura, Heldner Pereira da
Costa, Eduardo Gonçalves Sanna, Ricardo Luiz Siqueira Magalhães Ferreira, Victor Gomes de Castro,
Ramon Hudson dos Santos, Oseias de Paula Machado, Silvio Cesar Rodrigues dos Santos, José Ribeiro
dos Santos, Marco Alexandre Hassui, Luiz Fernando de Melo Dável, Francesco Reale Serra, Dair
Fioravante Dias, Sirlei Vieira Estevão, Humberto Sausmikat Coelho, Carlos Alexandre Lopes Candeia,
Rui Coelho Alexandre, Wanderson do Nascimento Alves, Marcos Batista da Cunha, Sebastião Alves
Catarino Filho, Samuel de Souza Baptista, Bruno Cotta Sena, Rubens Vieira Gomes, Paulo Henrique
Pestana Ramos, Isnard Sebastião de Faria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 22 de junho de 2007.
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 27 de junho de 2007

PORTARIA Nº 191/CGJ/2007
O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça, em exercício, na forma da Lei,
etc...
Considerando que o Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais – 1º Subdistrito, encontra-se sem Juiz
de Paz Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais – 1º Subdistrito da Capital,
Resolve:
Designar, nos termos do art. 86-D, § 1º da Lei Complementar Estadual nº 59/2001, com as alterações
dadas pela Lei Complementar nº 85/2005, o Sr. José Pereira de Melo, Juiz de Paz do Serviço de Registro
Civil das Pessoas Naturais - 2º Subdistrito para exercer as funções de Juiz de Paz “ad hoc” junto ao 1º
Subdistrito, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no mês de Julho de 2007:
Ademar Almeida Silva, Adenilson Faria Rodrigues, Adezandro dos Santos Ferreira Silva, Adriano dos
Reis Silva, Ailton Celio Vitor, Alan Jose Marques Menezes, Alessandro Peter Rezende E Souza,
Alessandro Ribeiro dos Santos, Alessandro Vivas Andrade, Alex Augusto Fagundes de Menezes, Alex
Rosa de Almeida, Alexandre Cunha Lobo, Alexandre Lima de Araujo, Alexandre Phillip Nascimento
Rodrigues, Alexandre Pinheiro Bernardes, Alexandre Simoes Lobato, Allan Rodrigo Fonseca Teixeira,
Alexis Francisco Souza, Anderson Caetano da Silva, Anderson Martins da Silva, Anderson Pereira
Ferreira, Anderson Silva Fernandes, Andre Clementino Rocha, Angelo Henrique Neves da Silva, Antonio
Higino Manoel Machado, Antonio Pereira Lima, Antonio Roberto de Souza, Antonio Tumaz, Arcebilio
Alvim, Breno Duraes Ribeiro, Bruno Aparecido de Souza Brito, Bruno de Figueiredo Rosendo, Bruno
Eduardo Soeiro, Bruno Frederico Gomes dos Santos, Bruno Gramiscelli Costa, Bruno Lessa Martins,
Carlos Alexandre Laurentys de Almeida, Carlos de Lisboa Santos, Carlos Eduardo Souza Rocha, Carlos
Frederico Vieira, Carlos Goncalves Queiroz, Carlos Humberto Mota, Carlos Jose Guimaraes, Charles
Luiz Mayrink, Clenilson Carlos Pereira, Cleres Pereira da Silva Junior, Claudio Anderson Vaz, Claudio
Eduardo Pecanha, Cristiano de Faria Almeida, Cristiano Hudson da Silva, Daivid Lincon de Souza,
Daniel Augusto de Oliveira Antunes, Daniel Carneiro Miranda, Daniel de Souza Silva, Daniel do
Imperio, Daniel Lages Sausmikat, Danilo Doria, Danilo Moreira, Davidson Fernandes Lucindo,
Dilermando Leao de Queiroz Junior, Dimny Carter Silva Santos, Douglas Batista de Souza Nogueira,
Denio Marcio Anelite de Paula, Eber Delmiro Divino de Jesus, Edgardo Regis da Rocha Silva, Edimar
Gomes de Farias, Edinal Arruda de Cerqueira, Edmilson Correa Maia, Eduardo Alves Duarte, Eduardo
Elias Morais Reis, Eduardo Maciel de Almeida, Eduardo Pena de Oliveira, Eduardo Rezende, Eliezer
Moreira Correa, Elvis Mendes Ferreira, Emmanuel Alves Pinheiro de Lacerda, Esdras Correa Fernandes
Pereira, Fabiano de Carvalho Monteiro de Jesus, Fabio Germano Alves, Felipe Augusto de Melo Fantoni,
Felipe Pessoa Leal, Felipe Ventura Oliveira, Fernando Antonio Romano de Souza, Fernando Cesar Dias
Ferreira, Fernando Henrique da Silva, Fernando Lopes Tavares de Lima, Fernando Mialaret Peres, Flavio
Victor Camara, Francisco Carlos Lemos, Frederico Augusto Soares de Lima, Frederico Papatella
Guerino, Fabio Augusto Leal Marangon, Fabio Cassiano da Silva, Fabio da Silveira Ananias, Fabio
Henrique da Silva Teixeira, Fabio Henrique da Silva Viana, Fabio Henrique Goncalves, Fabio Junio
Ramos Sobrinho, Fabio Viana Diniz, Gelcimar de Paiva Maria, Geraldo Paulino Toledo, Geraldo Tavares
da Silva, Gilberto de Souza, Gilmar Coelho da Silva, Gilmar Leandro, Gilson Costa Goes, Glayson
Moreira Costa, Gleidison Sandro Bertolini, Gleison Gomes Lacerda, Guilherme Henrique Ferreira
Pereira, Guilherme Isaac Schreiber Litwinski, Gustavo Tanure Passos, Hamilton Rodrigo Silva Oliveira,
Haroldo Felix Soares, Harrysson Tadeu Araujo Martins de Oliveira, Helbert Jose Fernandes, Henrique
Mourao Carneiro Rocha, Helio Donizete Silva, Irlan Barbosa Rodrigues, Isaias Rodrigues dos Santos,
Jaider Correa da Costa, Jaime Euzebio da Silva, Jaime Sales, Jander Marques Sampaio, Jean Andrade
Lopes, Jean Carlos Borges Gasparini, Jeferson Salome Nunes, Jeorge Wily Ribeiro Cardoso, Joanes de
Sousa Barbosa, Joel Vicente da Costa, Joelson Alves da Silva, John Ferreira de Souza, Jonathas Araujo
de Oliveira, Jose Almair Caldas, Jose Aparecido Soares dos Santos, Jose Batista de Souza, Jose Eleoterio

Amaro, Jose Eustaquio Santana, Jose Francisco Peixoto, Jose Gomes da Silva, Jose Santos Silva, João
Batista da Silva, João Carmo dos Santos, Joao Paulo Clementino da Silva, Juan Manuel Venegas
Andahur, Juliano Marcos da Silva, Julio Cesar da Costa, Julio Cesar dos Santos, Julio Matos Diniz, Julio
Neves Colem Neto, Junio Eduardo Fernando da Silva, Leonardo Alexandre Silva de Assis, Leonardo
Moreira Correa Calil, Leonardo Sambuc Leite, Lidiomar Soares, Lourival Rodrigues de Araujo, Lucas de
Oliveira Ferreira, Luciano Marques Rodrigues da Rocha, Luciano Silva Cunha, Lucelio de Paula Silva,
Luiz Alberto Aguiar de Almeida, Luiz Otavio Duarte de Mello, Marcelo Bastos Alves Carvalho Franco,
Marcelo Braga, Marcelo Dolabella de Amorim, Marcelo Sant Anna Moreira, Marcelo Vital de Sales
Andrade, Marco Antonio de Santana, Marco Aurelio Severino, Marden Leite Batista, Marden Torres dos
Santos, Marton Murta Magalhaes, Mateus Brandao Carvalho, Mateus Rabelo Melo Franco, Mattheus da
Costa, Maurilio Cardoso Naves, Mauro Bedeschi, Mauro Pedro de Sousa Pereira, Mauricio Sergio
Barbosa, Natan Goncalves Moreira, Nayche Tortato Vieira, Neilon Gladyston Baptista Vital, Nelson
Jorge da Cruz, Nilton Rubens dos Santos, Orlando Inacio de Souza, Osvaldo Trigueiro dos Santos Junior,
Paulo Elias da Silva, Paulo Miranda de Oliveira, Paulo Roberto Gomes dos Santos, Paulo Sergio de
Oliveira, Peterson Rodrigo Brandao da Silveira, Rafael Aires Zenha, Rafael Antonio Martins, Rafael
Gustavo da Cunha Pereira Pinto, Rafael Vuolo Melo, Raphael Gama E Silva, Reinaldo da Costa Souza,
Reinaldo Dias de Lima, Renato Antonio Alves, Ricardo Adolfo de Lima Abreu, Ricardo Bastos de
Carvalho, Ricardo Cordeiro Valadares, Ricardo Luis de Sa Nascimento, Ricardo Marinato Monteiro,
Richard Sander Gomes da Silva, Richelle Leonardo Campos, Rinaldo Antonio Barros de Souza Junior,
Roberto Dias de Almeida, Rodrigo Antonio Maia, Rodrigo Caillaux Pereira, Rodrigo da Silva de
Oliveira, Rodrigo de Morais Ramos, Rodrigo Eduardo Silva, Rodrigo Gomes Cruz, Rodrigo Henrique da
Cunha Franca, Rodrigo Nunes Braga, Rogerio de Castro Ricoy, Ronaldo de Lima, Ronaldo Francisco de
Assis, Ronilson Siqueira Neto, Rony Tameirao Caldeira de Araujo, Roger Alberto Schwetter Silveira,
Sergio de Almeida Constantino de Giacomo, Sergio Matheus Ale Almeida, Sidney Rodrigues Barbosa,
Silvano Rosa Leite, Silvio Valentino dos Santos, Sergio Luiz de Novais Goncalves, Thales Felix Calixto,
Thiago de Souza Lopes, Thiago Luciano Pereira Goncalves, Thiago Meireles Guilherme, Tiago Diniz
Martins Dias, Tiago Gomes Madeira, Tiago Magno Carmo, Valdir Moreira da Silva, Vanderlei Lucio dos
Anjos, Vanderson Gomes Ribeiro, Vinicius Henrique Belezia, Vinicius Rodrigues de Oliveira, Wagner
Pereira da Silva, Walfrido Franca de Abreu Neto, Wallison Goncalves Guimaraes, Wallisson Martins
Soares, Wallysson Cristiano da Silva, Wanderson Campos Guerra, Wanderson Glauton Lima, Welbert de
Paula Silva, Wellington Andrade Freitas, Wellington de Brito, Wellington de Oliveira Reis, Wellington
de Sousa Silva, Weslem dos Anjos Severino, Wesley Neri Santana Andrade, William Rodrigo Avila
Alves, Willy Deivys Beirigo Lopes, Yukio Carlos Makatsuru, Ziltomar Donizetti de Oliveira Borges.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 21 de junho de 2007.
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 23 de junho de 2007

PORTARIA Nº 190/CGJ/2007
O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça, em exercício, na forma da Lei,
etc...
Considerando que o Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito do
Barreiro, encontra-se sem Juiz de Paz Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito do Barreiro,
Resolve:
Designar, nos termos do art. 105, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 38/95, o Sr. Rui
Barbosa Olleto, Juiz de Paz do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais-3º Subdistrito para exercer
as funções de Juiz de Paz “ad hoc” junto ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e
Tutelas do Distrito do Barreiro, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no mês de
Julho de 2007: Reinaldo Pereira, Paulo Gomes dos Santos, Wenderson Clayton das Dores, Magno da
Cruz Lopes, Alexandre Mendes da Silva, Paulo Celso Valadares Cardoso, Jean Carlos da Silva, Denerval
de Souza Frois, Márcio Kennedy Pires, Márcio Eduardo Rodrigues Oliveira, Adenilson Batista Alves,
Evandro Carlos de Oliveira, William de Oliveira Chaves, Adriano Caldeira do Amaral, Gleison Costa da
Silva, Vagner da Cruz Sena, Marcelo Rodrigues Profeta Glória, Cristiano da Silva, Rafael Santos de
Faria, Marcelo Augusto Braga, Giovane Rezende Lima, Daniel Gales Pessoa, Josué Augusto da Silva,
Fabrício Manoel Torres Silva, Eleomar Carlos de Oliveira, Warlei Ferreira, André Luiz Vieira Ramos,
Renato do Nascimento Souza, Emerson da Silva Januário, Tiago Fernando Lopes, Paulo Henrique de
Morais, Valdivino Gomes da Silva, Fabrício Ferreira Pires, Hudson de Sousa, Anderson Januário dos
Santos, Glayson Cordeiro da Silva, Silvano Batista dos Santos, Manassés Geraldo Moreira Coelho,
Daniel Luiz Archanjo, Alexandre Monteiro, Júlio César Moreira Franco, Cláudio Roberto Inácio de
Almeida, Euler Geraldo de Jesus, Eduardo José da Silva Luz, Everton de Souza Rodrigues, Warley da
Silva, Alex de Souza Rocha, Wagner Paulino Silvério, Daniel Linoesa, Jayme dos Reis Filho, Dirceu
Virgilino, Erasmo Rodrigues dos Santos, Worlen Kaizer de Souza, Anselmo Felix de Oliveira, Anderson
Alves Ferreira, Leandro Augusto Monteiro, Allan Donnecy de Souza, Nilton Pinto da Silva, Antonio
Inácio Viana Reis, Ronaldo Sidmar Rezende, Thiago Benevides Maia Silva, Gilmar Loiola Barbosa,
Antonio Carlos Pereira de Souza, Leandro Nunes dos Reis Santos, Édes Cardoso dos Santos, Jarío Pires
dos Santos, Ricardo dos Santos, Wander Pereira Girundi, João Figueiredo Lacerda Júnior, André Luiz de
Moura Santana, Flavio Ferreira, Renato de Castro Damasceno, José Maria de Souza, Vilson Geraldo da
Conceição, José Alvino Pereira dos Santos, Waldevino Gomes Costa, Anderson Ribeiro, Denis Góis
Melgaço, Ricardo Gomes Barbosa, Wanderlei Batista Graciano, Eduardo de Souza Garcia, José Antonio
da Silva, Nelson Faria da Silva, Moacir Campos Zim, Anderson Richad Batista Xavier, Fernando
Francisco, Renato Celso Silva Lopes, Rivaldave José dos Santos, Henisclenio Duarte Pacheco, Leandro
Francisco dos Santos, Vagner França de Abreu, Sérgio Gonçalves Lopes, Silvanei Gonçalves Soares,
Walter Silva Moura, Márcio Murilo Guimarães, Jurandyr de Andrade Junqueira, Daniel da Silva Moura,
Mateus Lúcio Batista, Geraldo Wilson de Jesus, Neslei José de Morais, Altair Fernandes Martins, Daniel
Cláudio da Silva, Adriano José Goveia, Evandro Lopes Araújo, Vagner Geraldo de Oliveira, Hamilton
Félix Gomes dos Santos, Diógenes Henrique Valverde, Libério Rodrigues Campos, Tompson de Morais,
Marcelo Eustáquio Cardoso, Arquitriclino de Assis Filho, Welson Albanaz Silva, Carlos Everton de
Camargos, Wagner José de Souza, José Ribeiro da Silva, Eduardo Henrique da Silva Santos, Dalmar
Dórico dos Santos, Bruno Henrique Rodrigues Dutra, Weverson Eustáquio dos Santos, Rafael Rodrigues
de Araújo, Fábio de Mello Soares, Agnaldo Vieira Chaves, Samir Alessandro Simpliciano, Manoel
Siqueira Neto, Elton Rodrigues Barcellos, Natalino Bomfim dos Santos Filho, Firmo Alves de Freitas
Filho, Benjamin Damaceno, Emerson Lourenço da Silva, Douglas Alves da Cruz.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Belo Horizonte, 20 de junho de 2007.
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 23 de junho de 2007

PORTARIA Nº 170/CGJ/2007
O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova encontra-se sem Juiz
de Paz Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova,
Resolve:
Designar, nos termos do art. 86-D, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 59/2001, com as alterações
dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85/2005, o Sr. José Pereira de Melo, Juiz de Paz do Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais - 2º. Subdistrito, para exercer as funções de Juiz de Paz “ad hoc”
junto ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova, para a celebração dos
seguintes casamentos, a serem realizados no mês de Julho de 2007: Marcelo Gomes da Silva, Eduardo de
Assis Xavier, Ricardo Fernandes Campos, Vinícius Henrique Martins Nunes, André Carvalho Gomes,
Paulo Nacio Pereira de Oliveira, Fabiano Neves de Souza, Cristino Carlos Carvalho de Souza, Janderson
Alves Soares, Danilo de Deus Mota, Jean Carlos Pereira Soares Moreira, Maurício Tavares dos Santos,
Rogério Tiago Miguel, Edmilson Soares de Lima, Antônio Carlos Deziderio, Elionete de Assis, Jairo
Souza Nogueira, Lúcio Portes Fernandes, Marcelo de Souza Aguiar, Marcelo Rocha Lopes, Francisco
Soares da Silva Filho, Ítalo Muniz Campagnani, Vanizio Gomes Ferreira, Washington Luiz dos Santos,
Alexandre da Silva, Bruno Aparecido de Oliveira, Alessandro Martinho Ribeiro, Lucas Eduardo Soares
Dias, Robson Dias dos Santos, Mário Aparecido Costa, José Marcelo Souza, Welington Alves Braga,
Fernando Alves Lima, Antônio Carlos Batista Pinto, Helbert Soares Lima, Claudinei da Silva Queiroga,
Guilherme Barbosa, Warlley Fernandes de Souza, Salvador Teodoro de Ramos, Paulo Marcos Souza
Costa, Edson Carlos dos Santos, Fábio Gomes de Faria, Basílio Ferreira Amorim, Isaac Moreira, Douglas
de Souza Justino, Heber Luiz Borges, Welzer Randel Penaforte, Bruno Wendell Alves, Cledimilson
Rodrigues Santos, Wellison Ribeiro Soares, Clayton de Paula Santos, Wesley Regino de Andrade, Carlos
Eduardo Franco de Faria, Rodrigo Barbosa Maia,Wellington Flavio Ferreira dos Santos, Orzelino José da
Silva, Alexandre Antônio de Araújo, Marcos Luís Maia, Geraldo Adriano Duarte Reis, Luiz Flávio
Ferreira, Fernando Silva Carvalho, Mário Rosa Martins, Junio César Braga, Adson Soares Santos,
Rodrigo Alexandre Leite Silva, Wellington Puff Rodrigues, Samuel Carvalho Silva, Marcelo Ferreira da
Silva, Rogério Tomé de Almeida, Sérgio Eleotério da Silva, Edílson Rodrigues Nascimento, Luiz Fábio
de Souza Rocha, Mateus Leandro Jacinto, Amador da Luz Moreira Filho, Rômulo de Barros Teixeira,
Daniel Lima Rosa, Giovani Luiz Giuberti, Renato de Souza Nascimento, Wanderson Soares Evangelista,
José Silva Sobrinho, Cleilson Natalino Fernandes, Gilson Pereira Lopes, Roberto Valeriano de Souza,
Jader de Freitas Fernandes, Sérgio Henrique Pereira Rosa, Laécio Borges Rodrigues, Jaderson da Cruz
Vargas, Claudson Sousa Silva, Marcos Aurélio Martins de Azevedo, José Jackson Lopes Ribeiro, Uilson
Pinto de Carvalho Júnior, Peter Júnio Carvalho de Oliveira, Fabiano Gomes, José Ricardo Alexandre,
Francisco Avelino Nogueira, Gustavo Rodarte Boechat, Nei Modesto da Silva Júnior, Washington
Ferreira Borba, Antônio Machado de Carvalho Neto, Júnior de França, Alexandro Caldas Silva, Leonardo
Reis, Cláudio Rocha, Manoelzito José das Virgens, Jonathas Grigorio, Wellington da Silva, Wisner
Assunção Ferreira da Rocha, Eduardo Pereira dos Reis Neto, Diógenes Bertolino Terras, Petronilio Dias
de Deus, Mário Jeronymo de Oliveira, Wellington de Sá, Adilson Medeiros, Alex Albano Amaral, Mauro
Lúcio de Oliveira, André Luiz Pinheiro, Mauro Fabiano Pereira, Luiz de Paula Bastos Junior, Realino
Roela de Souza, Marcelo Antônio da Silva Júnior, Elias Pimenta de Oliveira, Ricardo Orfanó, Leandro
Gonçalves Pereira, Altair Ezequiel de Souza, Marcelo de Gênova e Aquino, Jaine de Eustáquio Trindade,
Thiago Martins Pereira, João Fernandes Couto Júnior, Carlos Martins, Heberson Mendes Braga, Ivan
Vieira de Freitas, Isaias Morais Silva, Edivaldo José dos Santos, Breno Marques Nogueira da Silva, José
Justino da Silva, Amarildo Aparecido Rodrigues Pereira, Alex de Mendonça Hissa, Jean Carlos Rezendes
Santos, João Ademir Souza Pessoa, Welmem Xavier da Silva, Deroci Mendes Ferreira, Leandro Garcia

Leão, Walter Ramos Mendes, Luiz Carlos de Abreu, Davidson da Silva, Elifas Levi Lopes, Ricardo de
Souza Costa, Evandro Ferreira, Samuel Morais Silva, Geraldo Magela Sena, Carlos Eduardo Gomes,
Marco Túlio Dias de Oliveira, Gilberto Júlio de Almeida, Wender Gonçalves dos Santos, Claudimiro
Crispim dos Santos, Danilo Leandro dos Reis, Everton Roberto Andrade Silva, Cristovão Teixeira
Martins, Luiz Paulo da Silva, Alessandro de Campos Versiani, Wanderson Geraldo Cota Silveira,
Vanderson Freitas de Oliveira, Geraldo Carlos de Carvalho, Wenderson Eduardo Silva, Eduardo Wallace
Machado, Márcio José do Carmo, Nilson Torres da Silva, Petrônio de Almeida, Antonio Gallo, Cleidson
dos Santos Acácio, Osmir Francisco dos Anjos, Michael Milvan Gonzaga, Claiton Pires Ventura, Alex
dos Santos Magela, Luciano Leite Silva, Marcos Antonio Alves Ferreira, Guilherme Gomes da Costa,
Elson Ferreira de Araújo, Waldsney Fabrício Corrêa, Genival Amaro da Cruz, Bruno Máximo de
Oliveira, Welleson Rodrigues de Matos, Alex Cassiano da Silva, Jackson Ferreira Faria, Wander Pereira
Damião, Bruno Coelho Avelar, Altamiro Batista, João Paulo Machado Lemos, Iran Pereira Lima, David
Caldeira da Silva, Paulo César da Silva, Robson Siqueira, Manoel Francisco Tavares, Charles Lambertus
Moreira Van Ham, Reginaldo da Costa Correa, José Pedro da Silva, Edward David McClements, Ernesto
Efigênio Martins, Fabrício Lúcio Mourão, Carlos Eduardo Damasceno, Júnior César Pereira Silva, Diogo
Melgaço Dias, Júlio Emidio Gomes, Waldeir Moreira de Paiva, Adriano Machado da Fonseca, Rômulo
Freire Gomide, Luciano Silva Gomes, Cláudio Roberto Soares, Onofre Mariano Lopes, Demétrio de
Alcântara Alves Ferreira, Caetano Ribeiro de Sousa Neto, Patrick Alves Gomes, Washington Batista
Franco e Bruno Oliveira Lima.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 19 de junho de 2007.
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 23 de junho de 2007

PORTARIA Nº 161/CGJ/2007
O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais,
Resolve:
Designar a servidora Bela. Heloísa Couto Monteiro de Moura para exercer assessoramento especial junto
à Gerência de Padronização e Gestão da Informação – GEINF, ficando revogada a Portaria nº
032/CGJ/2007.
Publique-se. Registre-se.
Belo Horizonte, 30 de maio de 2007.
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 1º de junho de 2007

PORTARIA Nº 122/CGJ/2007
O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais - 41. Subdistrito, encontra-se sem Juiz de Paz
Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz Aad hoc@ para celebrar casamentos no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais - 41. Subdistrito da Capital,
Resolve:
Designar, nos termos do art. 86-D, '11, da Lei Complementar Estadual n1 59/2001, com as alterações
dadas pela Lei Complementar Estadual n1 85/2005, o Sr. Rui Barbosa Olleto, Juiz de Paz do Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais - 31. Subdistrito para exercer as funções de Juiz de Paz Aad hoc@ junto
ao 41. Subdistrito, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no mês de Maio de
2007: Leandro Escobar Teodoro, Marcos Estevão Fantoni, Luís Cláudio Andrade Cossetti, Adriano
Augusto Brito Carneiro, Alexsandro Quental Camini, Warley Pereira Reis, Rodrigo Otavio dos Anjos,
Daniel Ribeiro da Silva, Leonardo Silva Fonseca, Erivelton Lopes da Silva, Adelmo Bassi, Deivison
Gomes da Silva, Arsenio Alves Nonato, Raul Jorge Takahashi Almeida, Flávio dos Santos Marcondes,
Claudenir Ferreira de Souza, Cristiano Afonso Gonçalves, Renato Antonio Veneroso da Fonseca, Hebert
Roger de Sousa Caminhas, Vinícius Travizani Moreira, Frederico Augusto Dias Pinto, Pedro Henrique
Monteiro Lasafá Boaventura, Liomar Ramos de Oliveira, Paulo Henrique Alves, Nedson Martins
Camponês, Marco Aurélio Anarelli, William Gonçalves Louzada, José Vanderley da Silva, Douglas
Alvares da Silva, Jamir Souza da Silva, Reinaldo Oliveira de Souza, Alanderson Goulart de Barros, José
Carísio Sodré de Oliveira, Ramon de Lima, Gustavo Manoel Costa Salviano, Ramon Pereira Paula,
Alexandre Aparecido de Oliveira Santos, Alan Carlos de Almeida, Edson Rodrigues Pereira, Mário Marx
Câmara, Daniel Aguiar Nogueira, Rodrigo Rios Andrade, Alberto Sissao Sato, Bruno das Candeias
Tome, Elídio Barbosa Torres, Raphael Silva Mendes de Almeida, Luiz Eduardo Gonçalves de Nazaré,
Bruno Duarte da Costa, Daniel Wucif Rocha Saraiva, Robert Oliveira Matos, José Guimarães Junior,
Anderson Do Nascimento Ramos, Jefferson Rodrigues Ferreira, Alexandre dos Santos Diniz, Thimoteo
Dirceu dos Santos, Fabiano Bonifácio, Bruno Torres E Silva, Luiz Carlos Acacio, Denis Vanele de Souza
Martins, Leandro Domingos dos Santos, Jeliel Diniz Bahia, Carlos Roberto Matos de Oliveira, Alan
Maciel de Lacerda, Delcio Euler de Andrade Magalhães, José Ferreira Deodato, Lucas de Almeida
Freitas, Cristiano da Silva, Reinaldo Leis de Menezes, Ermes Ribeiro dos Santos, Helder dos Santos
Ferreira, Carlo Rejer Gonçalves Roriz, Paulo Ricardo Mariotini Gameiro, João Paulo Damasceno de
Araújo, Wagner Rosa de Moura, Felipe Florêncio Cassiano, Anderson Aroeira de Araujo, Teófilo Hugo
Mesquita dos Santos, Alexandro Soares Lameira, Rodrigo Araújo de Siqueira, Munir José de Souza
Junior, Wagner Faria Amorin, Washington Rosalino de Oliveira, Wagner Alves da Silva, Edgar Celestino
Gouveia, Alexsandro Guilhermino de Siqueira, Silvano da Silva Soares, João Evangelista Dâmaso,
Antonio Vorcaro Garcia, Thiago Moreira Do Amaral, Luciano Botrel Menegato, Enes Vieira Barbosa,
Flavio dos Santos Brandão, Felipe Augusto Lentúlio Alves, Antonio Felicio de Oliveira E Silva, Juarez
Carlos Moreira Pires, Wellington Monteiro de Almeida, Rick Michael Winkler, Luiz Aguinaldo Lopes
de Figueiredo, Wanderson Santana Rodrigues, Cristian Warlei Luiz da Silva, Renan Augusto de Oliveira,
Sinésio Barbosa Ferraz, Romeu Damasceno Campos, Landes Amaral, Itamar Fernandes de Mattos,
Ramon Aluâne Hipólito, Marco Antonio Catalán Hernández, Wandercy Minergidio de Souza, Flamarion
Junio Gabriel de Souza, Luiz Carlos de Souza Dias, Carlos Henrique Venâncio Oliveira, Gleidston Alis
Mendes de Campos, Augusto Otávio Simeone Henriques, Fernando Marques Khaddour, Bruno Malafaia
Demétrio Ferreira, Sergio Henrique Duarte Sales, Anderson César de Oliveira, Maurício da Conceição
Trajano, Zenaldo Rodrigues de Oliveira Júnior, Fabricio Ferron Campos, Fabio Carlos Gasparini, Ricardo
de Araújo Teixeira, Carlos Roberto Gomes de Oliveira, Luilson Silva Santana, Wenceslau de Castro
Marques.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 24 de abril de 2007
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 28 de abril de 2007

PORTARIA Nº 119/CGJ/2007
O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais - 11. Subdistrito, encontra-se sem Juiz de Paz
Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz Aad hoc@ para celebrar casamentos no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais - 11. Subdistrito da Capital,
Resolve:
Designar, nos termos do art. 86-D, '11, da Lei Complementar Estadual n1 59/2001, com as alterações
dadas pela Lei Complementar Estadual n1 85/2005, o Sr. José Pereira de Melo, Juiz de Paz do Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais - 21. Subdistrito para exercer as funções de Juiz de Paz Aad hoc@ junto
ao 11. Subdistrito, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no mês de Maio de
2007: Adair Pereira de Aguiar, Adilson Barbosa da Silva, Adriano Alves Caetano, Adriano Meirelles
Vettori, Adriano Silverio de Oliveira, Agnaldo Souza Cornelio, Airton Rodrigues de Morais, Alberto
Velloso Machado, Alder Augusto Dias Lopes, Alessandro Dias da Silva, Alexandre Leal de Miranda,
Almir Angelo de Souza Mozelli, Aloisio Mario Itamocy Nore, Amilton Fernandes Pinheiro dos Anjos,
Anderson Costa Goncalves, Anderson dos Santos Martins, Anderson Goncalves Viana, Anderson Raidu
Ribeiro, Andre Cecilio Cardoso Leal, Andre Henrique Cadete dos Reis, Andre Hostalacio Freitas,
Antonio Americo Viana Cabral Junior, Antonio Carlos de Araujo Cerri, Antonio Cordeiro da Rocha, Ary
Nunes Junior, Breno de Luna E Silva, Bruno Cesar Rocha, Bruno Roque Patricio de Assis, Carlito
Ausberth Braga, Carlos Eduardo Soares de Oliveira, Charles Barbosa dos Santos, Charles Nascimento
dos Santos, Christiano Soares Ferreira, Claudio Alan Pinto de Carvalho, Claudio de Melo Correa Pinto,
Claudio Lopes Feliciano, Claudio Lucio de Souza, Clayton Severiano de Paula, Claudio Jose de Souza,
Cristiano Macedo Neto, Davalo Oliveira de Magalhaes, Delio Pereira Chaves, Denis de Souza Silva,
Diangeles Assis Ribeiro, Diego Felipe Lages Garcia, Diego Souza da Silva, Diogenes Bras Resende,
Djalma Lucio da Silva, Djalma Lucio de Oliveira Dutra, Donizete Adao Moreira, Ederson Caetano de
Cristo, Edgar Frederico Lage, Edimilson Rios Bortolini, Edson Coutinho Siroco, Edson Flavio Gomes,
Edson Francisco Ferreira, Edson Goncalves de Oliveira Junior, Eduardo Augusto dos Santos Moreira
Silva, Eduardo Felicio, Eduardo Martins de Assis, Egmar de Souza, Eliezer Moreira Correa, Ely
Carvalho, Emanuel Pereira Costa, Emerson Castro Rosa, Ernandes Alvares Costa, Evandro Barreto
Carneiro, Evandro Laercio Marques Lopes, Expedito Coelho Junior, Fabiano Antonacci Neves, Fabiano
da Silva Costa, Fabiano de Faria Cunha, Fabio de Oliveira Silva, Felipe Oliveira de Carvalho, Felipe
Peixoto de Almeida Dias, Fernando Alves Pereira, Fernando Antonio Reis Silva, Fernando Mares
Andrade, Filipe Manuel da Silva, Francisco Marcus Alves Afonso, Francisco Xavier Damasceno Junior,
Frederico D Cassio Toledo Aurichio, Fabio Eduardo de Souza, Fabio Junio Simao, Gabriel da Silva
Bastos, Geovane Rodrigues Froes, Geraldo Gustavo Xavier da Silva, Geraldo Martins Do Rego, Geraldo
Vieira Lopes, Gesmar Chaves Gomes, Gilberto Ferreira Goncalves, Gilmar Alvim Braga dos Santos
Ferreira, Giovani Maciel Vieira, Giovanni Eustaquio Teixeira, Giuliano Otavio Santos Silva, Guilherme
Correia Lima, Gustavo Fernando Lourenco, Gustavo Henrique Liboni Passos, Gustavo Lopes Pires de
Souza, Helder Lara Barbosa, Hugo Alves Santana, Jaime Junio Nogueira dos Santos, Jander de Souza
Silva, Jefferson Calixto de Oliveira, Job Virgilio da Silva, Jorge Aleixo de Oliveira, Josue Americo dos
Santos, Jose das Dores Alves dos Santos, Jose Maria Malta Lima, Joao Augusto Reis Martins, Joao
Humberto Paura Caetano, Judson Bastos de Souza, Julio Cesar Duarte Bastos, Kerone de Ataide Junior,
Ladmyr de Souza Rezende, Leandro Lacerda de Deus, Leandro Machado Silva, Leandro Martins Lannes,
Leonardo Antonio Alves dos Santos, Leonardo Carvalho Celestino, Leonardo Fernandes Colombini,
Leonardo Frieiro de Magalhaes, Leonardo Oliveira de Vasconcelos, Lincoln Otaviano Gomes Elias,
Lucas Timm Pisoler, Luciano de Lima, Luciano de Oliveira Rocha, Luciano Monteiro da Silva, Luciano
Marcio dos Passos, Luis Fernando Alves de Oliveira, Luiz Carlos de Oliveira, Luiz Carlos Terto, Luiz
Frederico de Freitas Kummel, Luiz Carlos Martins, Manoel Pereira dos Santos, Marcelo Barbosa dos

Santos, Marcelo Castro Baptista de Oliveira, Marcelo de Moura Junior, Marcelo Goncalves Pereira,
Marcelo Paulo Teixeira, Marcelo Rodrigues da Costa, Marcio Torres Lopes, Marco Antonio Goncalves
Vilella, Marco Antonio Correa, Marcos Tadeu Rodrigues Machado, Marcos Tulio de Oliveira Xavier,
Marcus Tullio de Almeida Pereira, Marivam Santos Chaves, Mateus Moreira Dutra Nicacio, Mauricio
Ricardo Alves de Jesus, Mauricio Cesar de Carvalho Junior, Mauricio Farias Luz, Messias Cardoso da
Silva, Michael Marques Ferreira, Milton Lopes, Milton Rodrigues da Silva Junior, Milao Ribeiro de
Magalhaes Junior, Mizac Clementino Ribeiro, Mozar Perpetuo Pereira de Lima, Mario Augusto Alvares
de Abreu E Faria, Mario Jose Duarte Vieira Menezes, Mario Rodrigo dos Santos, Natanael Senazar de
Araujo, Nathanael de Jesus Pimentel Junior, Nelson Jorge da Cruz, Nilton Sebastiao da Silva, Osvaldo de
Sousa Xavier, Paulo Cesar Madeira, Paulo Henrique Prado Silva, Paulo Henrique Torre, Paulo Marcio
Carvalho Silva, Paulo Roberto Moreira Do Carmo, Rafael Bruno Teixeira da Silva, Rafael Chaves Eulalio
Silva, Rafael Henrique Dutra Caiaffa, Rafael Rodrigues Vieira, Reinaldo Antonio Carlos Barbosa, Renan
Ferreira da Silva, Renato Ribeiro, Ricardo Fernandes Paraguai, Ricardo Luiz Rodrigues Salvio, Ricardo
Menezes Oliveira, Ricardo Teixeira de Almeida, Roberto Ferreira Coelho da Silva, Roberto Mauro
Ferreira, Robson Geisel da Cruz, Robson Santiago Martins, Rodrigo dos Santos Leite, Rodrigo Flavio de
Las Casas Silva, Rodrigo Fuscaldi Martins, Rodrigo Henrique Franca Mendes, Rodrigo Moreira Correa,
Rodrigo Pinto Braga, Rodrigo Urias Machado, Rogerio Ribeiro dos Santos, Ronaldo Duarte da Veiga,
Ronaldo Lopes de Souza, Ronilson Cesar de Carvalho, Rui de Andrade, Rui de Oliveira Souza, Samuel
de Alcantara Zacarias, Sergio Augusto Serafim, Ubirajara Eustaquio dos Santos, Valdecir Novais Gomes,
Valmir Luis da Cruz, Vander Marques Bispo, Vinicius de Oliveira Costa, Vinicius de Vasconcelos
Messias, Vinicius Marcus de Almeida Rocha, Vinicius Menezes de Carvalho, Wallison de Resende
Neves, Wallysson Gomes da Silva, Walmor Soares Moraes, Walter Abdom, Walter Raposa de Oliveira,
Wanderley da Franca Montes Junior, Welberson Candido dos Anjos Martins, Wellington Silva Santos,
Wendell Nascimento de Oliveira Lins, Wescley Silva Neves Barbosa, Wesley Marcus Campos de Souza,
Wesley Neri Santana Andrade, Rogerio Galdino.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 23 de abril de 2007
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 25 de abril de 2007

PORTARIA Nº 116/CGJ/2007
O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova encontra-se sem Juiz
de Paz Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz Aad hoc@ para celebrar casamentos no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova,
Resolve:
Designar, nos termos do art. 86-D, '11, da Lei Complementar Estadual n1 59/2001, com as alterações
dadas pela Lei Complementar Estadual n1 85/2005, o Sr. José Pereira de Melo, Juiz de Paz do Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais - 21. Subdistrito, para exercer as funções de Juiz de Paz ad hoc junto
ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova, para a celebração dos
seguintes casamentos, a serem realizados no mês de Maio de 2007: Jeovane Pereira de Sousa, Vandeir
Francisco de Paula, Márcio Alexandre Clemente da Cruz, Dauro Luiz dos Santos, Wellington Monteiro
Narciso, Sidnei do Carmo Moura, Silvano de Sousa Carvalho, Maxwell da Silva Moreira, Nilvan Cruz de
Oliveira, Emerson Alves Moreira, Ednei Ferreira Ribeiro, Adelson Francisco dos Santos, Wallisson de
Souza Alves, José de Ávila Rocha, Denison de Paula, Marcos Albert dos Santos Santiago, José Francisco
dos Santos Vieira, Douglas Chaves Siqueira, Rafael Diego Souza Ramos, Cleison Fortunato Ferreira de
Santana, Gil Anerson Henrique Alves, Hugo Leonardo de Carvalho, Thiago de Paula Barbosa, Davidson
da Silva Gomes, Walarson Roberti da Costa, Natanael de Souza Silva, William de Jesus Santos,
Cleverson Guieiro de Paula, Nilton César Felício, Wanderson Serafim da Silva, Leandro Mendes de
Moura, Wemerson Rosa de Queiroz, Cláudio Márcio dos Santos, Wanderson Goulart dos Santos, Pedro
Ferreira de Paiva, Wellington Dias Gandra, Davidson Souza da Silva, Alexandre Jardelino dos Santos,
Leonardo Leandro Ciotto Martins, Marildo Gonçalves da Silva, Maurivaldo Sena Guedes, Sebastião
Ferreira do Nascimento, Edivaldo Batista Estevam, Antônio Martins da Cruz, Heleno Rodrigues
Nogueira, Leandro Gomes Lizardo, Leonardo Oliveira da Silva, Valtair Alves da Silva, Marcelo
Gonçalves Valério, Alexandre Faria Nascente, Antonino Alves Coelho, Ronan José Gomes, Divalim
Alves, Augusto Vieira Ferreira, Adriano Clementino da Silva, Luiz Fernando Soares, Fábio Pereira
Ramanery, Cacildo Aparecido Xavier, Marlon Milano Faria Hott, Marcus Vinicius Lopes, Oséias
Lamonier, Wagner Francisco dos Santos Rezende, Gíldeson Marques Colen, Arnaldo Amaral Figueiredo,
Raniéri Nascimento da Rocha, Cleiton Junio Messias, Patrocinio de Fátima da Costa, Gelson Barbosa
Gomes, Antonione Moura de Jesus, João Maria Jales, Anderson Santos Costa, Wellington Elias Medina
Chaves, Mateus Oliveira de Carvalho Silva, Leonardo de Souza Sobrinho, Antônio Gomes de Macedo,
Alysson Cássio da Silva Matos, Euler Silva Castro, Sérgio Soares Moreira, Wellington Cláudio Barbosa,
Filipe de Oliveira Bento Martins, Ronaldo Marques de Brito, Flávio Barbosa da Silva, José Thiago de
Oliveira, João Paulo Gomes Ferreira, André Ganda, Eduardo Hilário dos Santos, Heremberg Martins
Malaquias, Marcelo Pedro de Castro, Leandro Pereira de Sousa, José Edmundo Gomes, Tiago Alves
Peçanha, Thiago Luiz Gomes dos Santos, Teharles Wueliton Santos, Daniel Marco Carvalho Cruz Dutra
de Almeida, Roberth Alisson de Ávila, Ronaldo Lino de Paula, Ricardo Correia Gomes, Luiz Otávio da
Silva, Marcone Alves Pereira, Geraldo Costa dos Anjos, José Jacó de Almeida, Ednaldo Batista Silva,
Elbo Cristiano Ferreira dos Santos, Hélcio de Assis Silva, William Fraga Guimarães, Demilson Gomes
Cardoso, Geraldo Pastor de Faria, Adriano Amaral de Souza, João Gonçalves da Silva, Fernando
Henrique Vasconcelos Klen, Aroldo Élcio Ribeiro Neves, Marcelino José de Souza, Gustavo Drumond
Torres, Sérgio Veríssimo Santana, Cristiano Ferreira dos Santos, Elias Batista, Bruno Vital de Souza
Silva, Elias Jorge de Oliveira, Marcio Silva do Nascimento, Hebert Queiroga de Araújo, Henrique Gomes
Tavares, Renato Alves Soares, Ricardo Chaves Coelho, Renato Silvério da Silva, Márcio Ramos Pereira,
Márcio Barbosa da Silva, Flávio Júnio Agostinho, André Luiz de Sales Silva, Vinicius Inácio da Silva,
Rodrigo Duarte Rosa, Jeziel Rodrigues Cruz Júnior, Osvaldir Lemos da Silva, Tiago de Oliveira
Fernandes, Aurélio Moreira Macedo, Felipe Gomes de Castro, Jonas Ribeiro Celestino, Mateus Rodrigo

da Cruz, Rômulo Nelson Júnior, João Martins Mabub, Edison Valério de Oliveira Júnior, Leandro
Herculino de Abreu, Genilson José de Souza, Luiz Fernando Guerra Araújo, José Carlos Meireles,
Reginaldo Alves dos Santos, Wagner Macedo de Souza, Giovane José de Araújo, Dalcy Miguel Pereira
Júnior, Carlos Cardoso Moreira, Valdecir Arlindo Pelagio, Rodrigo Antônio dos Santos, Fernando de
Souza Meira, Fabiano Luiz Soares Gomes, Fábio Rosa Alvarenga, Diêgo Rodrigo Magalhães e Sousa,
Tiago da Cruz Vieira, Reginaldo Felix Moreira, Michael Vitorino Ferreira, Antônio da Silva Ribeiro,
Walter de Fatima Soares, Robson Raimundo de Souza, Wagner da Silva de Oliveira, Paulo Sérgio de
Almeida, Jackson Gil da Silva, Gleison da Silva Ferreira, Thiago Alves do Amaral, Adilson Inácio
Gomes, Jairo Leonardo de Moura, William Navarro Ornelas, Elvis Polastri de Castro, Davidson Ricardo
Soares, Marco Aurélio Costa da Silva, Enéas dos Santos Ramalho Filho, Wilson Basílio da Silva,
Lourival Bispo Gomes, Fábio Júnior Pereira, Rogério Rodrigues dos Santos, Paulo Sérgio Soares de
Andrade, Geraldo Rodrigues dos Santos, Sílvio Pereira Filho, Edinaldo Magdo da Silva, Francisco Carlos
Pereira da Silva, Wellington Oliveira Vieira, Paulo Henrique de Souza Siuves, Edson William dos Santos
Marques, Dario Euclides das Neves, Bernardo Antônio da Silva, Ederson Luiz do Nascimento,
Wellington Robson de Oliveira, Valmir Augusto Martins, Carlos Henrique Nascimento Bomfim,
Francisco Edmilson de Brito Júnior, Lucas Maia de Oliveira, Amadeu Lima Jardim, Rildo Rodrigues da
Silva, Alexandre Júnio da Silva, Décio Bernardes Campos, Moacir Amaro da Silva Júnior, Magno
Ferreira de Camargo, José Geraldo de Paula, Júnio Cândido Domingues, Rodrigo da Costa, Roberto
César Dias Miranda, Wesley Luiz Alves, Dirley Gomes dos Santos, Frederico Tadeu Caldas Lima,
Adalmo Miranda dos Santos, Adeonaldo Antônio Cruz, Adonalho José Felisberto, Edmilson Gomes de
Castro, Elton Alves Ramos, Sérgio Luiz Diniz, Cristiano Alves do Nascimento, Robson Borges de
Castro, Benedito Fernando Calixto Cruz, Cristiano Gonçalves Araújo, Leôncio Mário de Araújo, Maurílio
Siguimar da Silva, Leonardo de Souza Fontoura, José Raimundo Neto, Thiago Pereira dos Santos,
Alexandro Aleixo, Bruno Ferreira Soares, Rodrigo Martins Pereira, David Pereira dos Reis, Reginaldo
Júnio Pereira, Lusmar Alves Santos, Elton Luiz da Silva, Roberthe de Araújo Sales, Lucas Inácio Rocha,
Ricardo Antão de Deus, José Luiz de Souza, Valdivio Batista de Oliveira, Cleriston Santos de Azevedo,
Leonardo Ferreira Neto, Alcides Pinto de Oliveira, João Carlos Perpétuo Ribeiro, Artivo dos Santos
Scarabelli, William Silva da Conceição, José Carlos Neves da Cruz, Sebastião Ramos, Edimar Rodrigues
de Oliveira, Vinicius Vilas Boas da Silva, Márcio de Souza Lima, Marcos Antônio da Silva, Elson da
Silva Oliveira, Ricardo José Soares, Wanderson Rodrigues dos Santos, Fabiano Crisostomo Ferreira,
Vanderlei Oliveira Silva, Eustáquio Messias Alves de Jesus, Adriel Rodrigues Bastos, Cleber Rodrigues
de Morais Júnior, Sérgio Lúcio Cesário da Silva, Gil Soares, Charles Marinho Teixeira, Cássio Roberto
da Silva, Antônio Ferreira Neves, Josélio Figueiredo Rocha, Miguel Ângelo da Silva Gomes, Pedro
Custódio Soares, José Sinval Dias, Antonio Pereira, Igor Nunes dos Santos Costa, Eler da Silva Reis,
André Augusto Genebrim, Wilson Cândido Marciano Costa, Arieldes Fernandes Costa, Cleiver Flávio
Oliveira, Laércio Rodrigues de Oliveira, Marcelo Henrique Bento Veloso, Renato Rodrigues Ferreira,
Elton Braga, Felipe Glicério, Dorvaldo Pereira Amancio, Edson Fróes dos Santos, Adriano Pereira do
Nascimento, Márcio Gama Apolinário, Marconi Ferreira Ruas, Igor Fonseca Ribeiro, Geraldo de Souza,
Pedro Manuel Fernandes Ribeiro.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 19 de abril de 2007
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 21 de abril de 2007

PORTARIA Nº 115/CGJ/2007
O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito do
Barreiro, encontra-se sem Juiz de Paz Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz Aad hoc@ para celebrar casamentos no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito do Barreiro,
Resolve:
Designar, nos termos do art. 86-D, '11, da Lei Complementar Estadual n1 59/2001, com as alterações
dadas pela Lei Complementar Estadual n1 85/2005, o Sr. Rui Barbosa Olleto, Juiz de Paz do Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais - 31. Subdistrito para exercer as funções de Juiz de Paz ad hoc junto
ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito do Barreiro, para a
celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no mês de Maio de 2007: Luiz Carlos Rosa de
Paula, Felipe de Lima Cornélio, Danilo Almeida Araújo, Jackson Boas Siqueira, Gleison Bispo
Fernandes, Hamilton Ferreira dos Santos, Daniel Resende Pereira, Edson Montimor da Silva, Luiz Carlos
Pereira, Eduardo Reis Souza Costa, José Augusto de Castro Braga, Luciano Marçal Do Ramo, Adriano
Nazaré Perrut, Eduardo Arlindo da Silva Mendes, Manoel Francisco da Silva Filho, Ermando Machado
Montresor, José de Lourdes Otoni, William Rangel de Souza Veloso, Gleiciano de Medeiros Silva,
Wanderson Marcone de Paula, Manoel Marques Braga Júnior, Bruno Damasceno de Oliveira, Carlos
Geraldo Quintão, Sidney Alves Natividade, Robson Lemos de Oliveira, Ricardo Rodrigues de Moraes,
Mário Leonardo Lopes Ferreira, Ozeias Gonçalves de Moura, Geraldo Amarão Leite, Juaneide Furtado
Lima, Walder de Castro Do Carmo, Lindomar Gonçalves Silveira, Leonardo Teixeira dos Santos,
William Custódio Elias Menezes, Felipe Vicente de Oliveira, Fabrício Pereira da Rocha, Adriano Vieira
Filho, Júlio César Augusto de Rezende, Daniel Pereira da Silva, Edmilson de Oliveira Silva, Leonardo
Fernandes Margarido, Waldemiro de Almeida, Edvaldo Pereira de Souza, Carlos de Oliveira, Robson
Rodrigues da Silva, André dos Santos Soares, Leônidas Rodrigues Fragoso, Osvaldo Fernandes
Figueiredo, Helielton Simões Gonzaga, Igor Junio da Silva, Júlio César Rodrigues da Silva, Sérgio
Martins da Silva, Roberto Marcio Moreira, Wesley Thiago Costa, Elson Machado de Souza, Fernando
Luiz Roberto da Costa, Marcos Aurélio Afonso Araújo, Rhigo Celestino da Silva, Cassimiro Mario da
Silva Oliveira, Joaquim Coelho Ribeiro, Alexandre de Almeida Sampaio, Gilson Ferreira de Brito, Sidnei
Gonçalves Ferreira, Wilson Esteves, José Sávio, Itamar Gonçalves Dornelas, Paulo Henrique Fernandes
da Silva, André Lino de Oliveira Silvestre,ramon Rodrigues da Rocha, Leonardo Ribeiro de Paula,
Vercilio da Silva Alves, Tiago Marcelino Alves Silva, David de Almeida Oliveira, Cristiano de Sousa
Melo, Eber Ferreira Queiroz, Fernando Ribeiro Gomes, William Marcos Domingues de Souza, Djalma
Tobias Pereira, Gilmar Rodrigues Pereira, Maiky de Almeida Cabus, Michel Fábio de Souza Moreira,
Alexandro Charles Mendes, Heberson Nascimento Pimentel, Vilsomar Rodrigues da Silva, Marco
Gonçalves Damasceno, Sirley Parreiras de Paula, Mauricio Barbosa Pereira, Charles Jean Inicio de
Abreu, Reinaldo Ramos Filho, Agnaldo Machado, Cledson Rodrigo Miranda, André Lopes da Silva,
Vladimir Cortezão Do Carmo.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 19 de abril de 2007
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 21 de abril de 2007

PORTARIA Nº 87/CGJ/2007
O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais - 41. Subdistrito, encontra-se sem Juiz de Paz
Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz Aad hoc@ para celebrar casamentos no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais - 41. Subdistrito da Capital,
Resolve:
Designar, nos termos do art. 86-D, '11, da Lei Complementar Estadual n1 59/2001, com as alterações
dadas pela Lei Complementar Estadual n1 85/2005, o Sr. Rui Barbosa Olleto, Juiz de Paz do Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais - 31. Subdistrito para exercer as funções de Juiz de Paz Aad hoc@ junto
ao 41. Subdistrito, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no mês de Abril de
2007: Alexandre Mamede da Silva, Maurício Corrêa da Silva, Sergio de Angelis Andrade, Anderson
Rodrigues de Oliveira, Alysson Eleutério Medeiros Brandão, Modestino Euzébio Xavier, Wedson
Aparecido Santos Ferreira, Cristiano Teixeira Sarmento, Esperindeus de Oliveira Caetano, Miguel
Américo Emerick Resende, Nelson Antonio Tereza, Moisés Antonio dos Santos, Cleber Sansone de
Carvalho, Rodrigo Coelho de Oliveira, Lucas Batista de Paula, Welington de Barros Junior, Vitor
Roberto Samuel, Sharon Demetrio Rocha, Charles Araujo da Assunção, Edson Adão de Lacerda,
Everson Leite Costa, Nelson Eduardo Ribeiro Machado, Fernando Antonio Vieira, Richard Assunção
Cunha, Cleivison Aluizio da Silva, José Francisco Rocha de Mello, André Luiz Lima Maciel, Alisson
Marciano de Oliveira, Jorge Linhares Pimenta, Carlos Henrique Sá Freire Borelli, Jackson de Oliveira
Geraldo, Reynaldo Boali Salman Júnior, Marcelo Eugenio de Oliveira, César Alves Santos, Humberto
Catuzzo, Marco Antônio Simões Ribeiro, Alan Lis de Almeida, Antonio Everto Gonçalves da Costa,
Jorge Armando de Oliveira, Alessandro Fonseca Barbosa, Luiz Elias dos Santos, Luciano Martins da
Silva, Luiz Fernando de Aguilar, Alexandre de Jesus Machado, Reginaldo Moura Do Carmo, João
Henrique Amaral dos Reis, Breno Sousa Jardim, Arquiles Junior Amorim, José Rodrigo Andrade
Fernandes, Julio Anderson Teixeira, Romulo Breda Nascimento, Alessandro Tiago de Almeida, Giovani
Antônio Chaves, Otavio Justino, Giovanni Antônio Andrade, Vilmar Damásio Viana, Clayton Frank
Morais Fernandes, Sebastião José Alves, Marcos Fernandes de Souza, Pedro Paulo Viana, Antônio da
Silva Santos, Ricardo Trant de Miranda, Wellington Martins da Silva, Fernando Nobre Freitas de
Oliveira, Juracy Pinto Fialho, Antonio Leocadio da Silva, Deivisson Oliveira, João Feliciano Fonseca,
Hudson Leandro de Souza, Alvaro Luiz de Melo Guimarães, Antônio José da Silva Barros, Josie Cota
de Abreu, Clayton Siqueira de Araújo, Gladson Pacheco Cirico, Ricardo Marcelo Geraldi, Pedro Ferreira
da Silva Filho, Epitácio Franco de Souza Aguiar, Vinicius Rosa Vieira, Geraldo Inácio Sardinha,
Alexandre Dutra Gomes, Rodrigo Almeida Nascimento Nepomuceno, Adriano Lopes de Mendonça
Soares, Anderson de Santo André Marques, Elcio Carlos Teixeira, Josué Martins Moreira, Luciano
Vinicius E Silva, Reinaldo de Sousa Modesto, Wanderson Morgan Miranda Furtado, Frederico Motta
Magalhães, Adão Portilio da Silva, Reginaldo Alves Ferreira, Paulo Henrique Gonçalves Cunha,
Wander Almeida de Araujo, Márcio Batista de Sousa, Jackson Pereira Theodoro, Elpidio Ferreira Do
Nascimento, Adriano Retameiro da Silveira, Valdick Marcos da Silva, Carlos Alberto da Silva, Salviano
Ramos da Cruz Neto, Wanderson Ferreira de Souza, Helber Maycon da Silva, Rodrigo Adriano Pedrosa,
Paulo José da Silva, Flaviano Vicente da Silva, Cristiano Cândido da Costa, Mario Lucio dos Santos,
Carlos Mágno de Oliveira, Ademir da Costa Júnior, Eduardo Felipe Pereira, Wesley Paula da Silva,
Randolpho Lobo de Freitas Júnior, Hugo Modesto Gontijo, Marco Antônio Moreira, Antonio Marcos
Bispo, Antonio Del Conte, FernandoMarques da Costa, Ronaldo Marçal Bonfim, Ricardo Duarte
Ceruli,Danilo Magno Amaral Ribeiro, Rafael Rezende Paiva.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Belo Horizonte, 26 de março de 2007
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 28 de março de 2007

PORTARIA Nº 86/CGJ/2007
O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais – 1º Subdistrito, encontra-se sem Juiz de Paz
Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais – 1º Subdistrito da Capital,
Resolve:
Designar, nos termos do art. 86-D, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 59/2001, com as alterações
dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85/2005, o Sr. José Pereira de Melo, Juiz de Paz do Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais – 2º Subdistrito para exercer as funções de Juiz de Paz “ad hoc” junto
ao 1º Subdistrito, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no mês de Abril de
2007: Adalberto Maia Napoles, Adeilton Lima Carvalho, Ademar Rodrigo Pinto, Adilson Costa Ignacio,
Aendel Rawlison Pereira, Alder Augusto Dias Lopes, Aldo Silveira Latini, Alessandro Dias da Silva,
Alex Resende de Paula, Alexandre Leal de Miranda, Alexandre Magno Agenor, Alexandre Porto Barcala
Baptista, Alexandro Ferreira Oliveira da Silva, Alexandros Anastas Maraslis, Alexis Francisco Souza,
Altair Forneas Araujo Junior, Anderson Ludovico Martins de Santana, Anderson Luis de Castro, Andre
Henrique Cadete dos Reis, Antonio Cordeiro da Rocha, Ary Nunes Junior, Ataydes Aparecido de
Almeida, Atila Queiros de Almeida, Augusto Guillermo Martinez, Augusto Oliveira da Silva, Caio
Cesar da Silva Monteiro, Carlos Alberto Ferreira Filho, Carlos Alexandre Alcantara, Carlos Antonio de
Brito Santoro, Carlos Eduardo Soares de Oliveira, Carlos Roberto Orico, Charles Barbosa Lima, Claudio
de Melo Correa Pinto, Claudio Lucio de Souza, Daniel Lima Fonseca, Denis de Souza Silva, Derilucio
das Gracas Martins, Diangeles Assis Ribeiro, Diego Firmino da Silva, Diogenes Bras Resende, Domingos
Ferreira da Silva, Donizete Adao Moreira, Douglas Ferreira Pereira, Ederson Martins de Oliveira,
Edgard Ferreira Alves, Edivaldo da Silva Pereira, Edson Francisco Correia, Edvaldo Piccinini Teixeira
Junior, Elder Antonio Beirigo, Eliecim Figueiredo Souza Junior, Enio Lopes de Oliveira, Evandro
Marcelo Costa, Expedito Coelho Junior, Fabio de Oliveira Silva, Felipe Brandao de Melo, Fernando
Antonio Reis Silva, Flavio Augusto Pontes Martins, Flavio Henrique da Silva, Flavio Servulo de Souza,
Francisco Ambrosio Ferreira, Fabio Augusto Marques de Oliveira, Gabriel da Silva Bastos, Geifferson
Meireles Urias Pinto, Gesmar Chaves Gomes, Gherman Diogo Legnane, Gilmar Alvim Braga dos Santos
Ferreira, Giordano Bruno de Oliveira Alves, Giovani Neves dos Santos, Giovanni Eustaquio Teixeira,
Gledson Ferreira Santos, Guilherme Aparecido da Silva, Guilherme Correia Lima, Guilherme Couto
Rocha, Gustavo Guindani Padrao, Gustavo Henrique Liboni Passos, Helder Lara Barbosa, Hermon
Bastos de Paiva, Hugo Alves Santana, Helio Turci Filho, Ivo Lucio da Cruz, Jander de Souza Silva,
Jefferson Patrick de Oliveira Santos, Jesus Alves Pereira, Joaquim Lucio Simoes, Job Virgilio da Silva,
Joel Silva, Johann Hans Moreira Lopes, Jordanio Januario Correia, Jorge Augusto Diogo de Souza, Jose
Carlos Bernardes, Josue Saturnino da Silva, Jose Augusto Foureaux, Jose de Freitas Lacerda Filho, Jose
Maria Malta Lima, Joao Augusto Reis Martins, Joao Batista Barbosa Fernandes, Joao Batista Custodio,
Joao Luis Pavan da Silva, Joao Rodrigues de Oliveira Filho, Juliano Nogueira de Almeida, Julio Matias
Pozavski, Leandro dos Santos Pereira, Leandro Filgueiras Raimundo, Leandro Teodorico Avelar,
Leandro Xavier de Lima, Leonardo Antonio Alves dos Santos, Leonardo Bitaraes de Oliveira, Leonardo
Fernando Rocha, Leonardo Frieiro de Magalhaes, Leonardo Rodrigo Alves Neves, Luciano de Lima,
Luciano Pita Louredo, Luis Viegas Mariz de Oliveira, Luiz Carlos de Oliveira, Luiz Carlos Terto, Luiz
Gustavo Dias Moreira, Lazaro Trajano dos Santos, Manoel Carlos Oliveira Viana, Marcelo Antonio de
Oliveira, Marcelo de Moura Junior, Marcelo Nonato Gomes, Marcelo Rodrigues da Costa, Marcelo
Silva, Marcio Torres Lopes, Marco Antonio Goncalves Vilella, Marco Antonio Soares, Marcos Tadeu
Rodrigues Machado, Marcus Tullio de Almeida Pereira, Marcus Vinicius Pereira, Marcus Vinicius
Alves Rodrigues, Marlon Cesar Guimaraes da Silva, Maurilio Magalhaes Pinto, Mauricio Manzali
Bonaccorsi, Messias Cardoso da Silva, Michael Marques Ferreira, Milton Lopes, Mizac Clementino

Ribeiro, Murilo de Souza Cardoso Junior, Natanael Senazar de Araujo, Ney de Abreu Pimenta Junior,
Nilson Teixeira de Almeida, Nilton Sebastiao da Silva, Odirlei Leandro, Paulo Eduardo da Cunha Franca,
Paulo Roberto Moreira Do Carmo, Paulo Roberto Pagani Moreira, Peter Alexandre Rosa, Philippe Rates
Santos Silva, Rafael Alves, Rafael Bruno Teixeira da Silva, Raimundo das Gracas Ferreira, Randolfo
de Almeida Cruz, Raphael Miranda Martins, Reinaldo Rosemberg de Carvalho, Renan Ferreira da Silva,
Renato Luiz Gomes, Renato Monteiro dos Santos, Renato Pinheiro, Ricardo Luiz da Costa, Ricardo
Teixeira de Almeida, Roberto Marcio de Paula, Robson Santiago Martins, Rodrigo Flavio de Las Casas
Silva, Rodrigo Fuscaldi Martins, Rodrigo Jose Barbosa, Rodrigo Miranda Moreira, Rogerio de Oliveira
Brito, Ronaldo Duarte da Veiga, Ronnie Marco Ferreira de Almeida, Samuel Avelar Do Carmo, Samuel
de Melo Marques Elias, Sandro Pereira dos Santos Caldeira, Sergio Fernandes Ferreira, Silvio Barreto
dos Santos, Sergio Marcone da Silva, Tarcisio Maciel Chaves de Mendonca, Tercilio Leoncio da Silva,
Tertuliano de Jesus Machado, Tiago Moreira de Freitas, Ubirajara Eustaquio dos Santos, Ulisses Arcanjo
Marques, Valdecir Mota, Valdir Dias, Vandeir de Sousa Cardoso, Victor Miosso Vecchi Vieira,
Vinicius de Oliveira Costa, Virginio de Jesus Silva, Wagner Alves Rodrigues, Wagner Luiz de Alencar
Guedes, Wallace Henrique Vieira de Oliveira, Wallace Oliveira Delfino, Walmir Augusto de Paiva,
Wanderley Juliano Sardinha, Wanderson de Abreu, Wellington Figueiredo Brasileiro, Wendsley Teixeira
Santana, Wesley Ferreira da Rocha, Wesley Victor Aragao Brigido, Wilberson da Silva Soares, Wilhelm
Gerd Tegethoff, Will Araujo Silva.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 22 de março de 2007
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 27 de março de 2007

PORTARIA Nº 85/CGJ/2007
O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais,
Considerando que a Portaria nº 20/CGJ/2007 dispõe sobre as intimações processuais através de
publicação no Diário do Judiciário, nas comarcas de Alto do Rio Doce, Martinho Campos e Pedralva, em
face da informatização destas comarcas,
Considerando que por questões técnicas, a Diretoria Executiva de Informática – DIRFOR suspendeu a
implantação do Sistema de Informatização dos Serviços das Comarcas – SISCOM, na comarca de Alto do
Rio Doce,
Considerando que a informatização da comarca de Alto do Rio Doce ocorreu em período diverso ao
preestabelecido, uma vez solucionado os entraves técnicos,
Considerando que a Portaria nº 66/CGJ/2007 já estabelece aquelas intimações processuais através do
SISCOM, via transmissão de dados para a Imprensa Oficial, na comarca de Alto do Rio Doce,
Resolve:
Art. 1º Anular a parte preambular da Portaria nº 20/CGJ/2007, relativamente à comarca de Alto do Rio
Doce, tendo em vista os problemas técnicos e que impossibilitaram a implantação do SISCOM na
comarca.
Art. 2º Alterar o art. 1º da Portaria nº 20/CGJ/2007, que passa a vigorar com a redação seguinte:
“Art. 1º Nas comarcas de Martinho Campos e Pedralva, as intimações processuais serão feitas através de
publicação no Diário do Judiciário, obedecendo-se, rigorosamente, os procedimentos disponíveis nos
aplicativos do SISCOM.”
Art. 3º Ratificar os demais termos das Portarias nº 20/CGJ/2007 e Portaria nº 66/CGJ/2007.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 23 de março de 2007.
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 29 de março de 2007
Republicada por incorreção no Diário do Judiciário em 4 de abril de 2007

PORTARIA Nº 83/CGJ/2007
O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito do
Barreiro, encontra-se sem Juiz de Paz Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz Aad hoc@ para celebrar casamentos no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito do Barreiro,
Resolve:
Designar, nos termos do art. 86-D, '11, da Lei Complementar Estadual n1 59/2001, com as alterações
dadas pela Lei Complementar Estadual n1 85/2005, o Sr. Rui Barbosa Olleto, Juiz de Paz do Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais - 31. Subdistrito para exercer as funções de Juiz de Paz ad hoc junto
ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas do Distrito do Barreiro, para a
celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no mês de Abril de 2007: Ernest Koch Marques
Gontijo, Mauro José da Silva, Emerson Batista Silva, Claudiney Marques de Assis, Mateus Carlos Rocha
de Oliveira, Raimundo Wellington da Silva, Raandhs Alexandre da Silva, André Natalino de Barros,
Marcos Antônio Alvarenga, Welington Vieira Oliveira, Leandro Soares Campolina, Aidmar Jesus de
Oliveira, Adenilson Sena, Pedro Batista Vieira de Britto, Wendel Antunes Peixoto, Luciano de Almeida
Matos, Marcus Vinicius Santos de Morais, Vagner Gaspar Costa, Fábio José Coutinho, Rodrigo Martins,
Welker Anacleto Antão, Heleno José Maria, Israel da Silva Marques de Assis, Johnys Rodrigues Do
Nascimento, Claudinei de Souza, Luciano Albertino Do Amaral, Christian Júnior Ribeiro, Wanderlei
Joaquim Egidio Pereira, Clayton Lúcio Coelho, Wagner Pereira de Almeida, Guilherme Adeodato
Rezende, Bruno Neves Moreira, Leandro Oliveira da Silva, Fábio Martins Góis, Gilmar Nicomedes
Nunes, Anderson Alberto Pinto, José Ricardo da Silva, José Ferreira Pinto, Domingos Aurelino da
Conceição, Laércio Fialho de Paiva, Wedison Vieira Rocha, Saulo Barbosa Nepomuceno, Manoel de
Lacerda Vieira, Silvio Arcanjo Nascimento, André Rodrigues Paulino, Luiz Maciel de Castro, Ronaldo
Do Carmo Soares, Daniel Gonçalves de Freitas, Charles Ramon Silva Martins, Thiago Esteves Martins,
Rodrigo de Assis, André Luiz Gaspar Costa, Marcus dos Santos Galantini, Reinaldo Ribeiro de Sales,
Charles Wilson da Silva de Araújo, Emerson Aparecido Mendes, Jonas Alves de Santana, Eliano Lino de
Sousa, João Henrique Rocha Silva, Laudeir Francisco da Silva, Charles José Nunes Cardoso, Antonio
José dos Santos, Alessandro Ramos da Rosa, Antonio Carlos Goulart da Costa, Romero da Silva Rocha,
Rodnei Leandro Vieira, Alan Flausino da Silva, José Mafran Gomes Trindade, Adelson Junio Silveira,
Alberto Hermógenes de Oliveira, Márcio Figueiredo Hofman, Marcus Vinicius Pedra Passos, Afonso
Wallace da Silva, Alexandre Willian Flores de Oliveira, Felipe Leandro Borges, Giovani Moscateli de
Freitas, Altamiro Loredo dos Santos, Rafael dos Reis Silva, João Cassimiro de Paula, Leandro Souza
Rodrigues, Daniel Galvão de Souza, Gleidson Gomes Pereira, Célio Lourenço Tavares, Douglas Roberto
Quintanilha, Fábio Emanoel Nascimento Antonio, Floriano Rodrigues de Souza, Paulo Henrique dos
Santos, Fernando Rogério Nascimento, Marcelo Juliano Vilela, José Carlos Santana Vaz, Arislon de
Souza Pereira, Elias Vieira Miranda, Rafael Rosa da Silva Messias, Pedro Abrão Barbosa de Souza,
Shineider Lino de Oliveira, Juliermes Simões Silva, Rubens Pereira, Valdecy Resende de Lima, Fábio
Henrique Sales, Alessandro Alves Barbosa, Yuri Stiwart Faria, Renato Silva dos Santos, Eduardo Roberto
Lima, Reginaldo Marcos de Oliveira, Alaôr Antônio da Silva, Denis Carvalho de Oliveira, Jordnei
Bráulio de Souza, Cristiano Luiz Ferreira Castro, Alexandre Ricardo Curitiba, Vagner Pimentel Barbosa,
Janderson Ferreira dos Santos.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 21 de março de 2007
(a) Desembargador José Francisco Bueno

Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 23 de março de 2007

PORTARIA Nº 81/CGJ/2007
O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova encontra-se sem Juiz
de Paz Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz Aad hoc@ para celebrar casamentos no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova,
Resolve:
Designar, nos termos do art. 86-D, '11, da Lei Complementar Estadual n1 59/2001, com as alterações
dadas pela Lei Complementar Estadual n1 85/2005, o Sr. José Pereira de Melo, Juiz de Paz do Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais - 21. Subdistrito, para exercer as funções de Juiz de Paz Aad hoc@
junto ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Venda Nova, para a celebração dos
seguintes casamentos, a serem realizados no mês de Abril de 2007: Antônio Carlos de Faria Silva,
Wellington Marcos Domingos, Altair Martins da Cruz, Oséias Scherer de Barros, Fábio Bernardino dos
Santos, Felipe Dantas Pacheco de Melo, Claudiney Raimundo dos Santos, Silas Ramos Lopes Junior,
Irineu Borges da Silva, Marcelo Custodio Marciano, Luciano Caramatti de Castro Ribeiro Júnior, Cleudyr
Dutra Silva, Evaldo Sousa Nascimento, Gilberto da Silva, Samuel Torres de Sena, Marcos de Menezes
Rodrigues, Eder da Silva Moura, Emanoel Modesto da Cruz, Fabrício Douglas Vaz, Raimundo Nogueira
Neto, Juscélio Andrade Lopes, Jairo Silva Costa, Paulo José Reis de Andrade, Leonardo David Antero
Nascimento, Sergio Henrique de Souza Santos, Luiz Olavo Ferreira da Silva, Marlisson Costa de Pinho,
Eduardo Luís Campos Vieira, Antônio Aguinaldo Rodrigues Batista, Fernando Evangelista de Souza
Chagas, Ronaldo Antônio Batista, Vinícius de Avelar Ferreira, Cláudio Borges dos Santos, Wanderson
Laurindo Guimarães, Wando Soares Neves, Hélcio Luiz de Sousa, Jackson Rômulo Batista, Francis Júnio
Faria de Oliveira, João Mateus Ramos, Vanilson Pereira Leal, João Marcos de Melo Batista, John
Andrade de Morais, Luís Augusto Lara Rezende, Thiago Santos Pinto, Elimar da Silva França, Guilherme
Lopes Soares de Matos, José Cabrera Lopes Filho, Jorge Augusto Bernardino Corrêa, Douglas Araújo
Jardim de Matos, Oswaldo Lemos da Silva Neto, Leonardo Silva Agapito, Renato do Nascimento,
Gilvânio Ferreira da Silva, Gilson Rogério de Castro, Eric Alexandre Duarte Ferreira, Juscemário
Miranda Silva, Washington Geraldo da Silva, Rogério Antônio Alves, Mauricio Barbosa, Edwilson de
Oliveira, Washington Bartolomeu Ferreira Rodrigues, Rodrigo Morato Coelho, David Barbosa da Silva,
Alcir Davidson Gomes Silva, Wagner Vinícius Teodoro, Emerson de Araújo, Guy Placide Akue
Mendene, André Cândido de Jesus, Rogério Siqueira Euzébio, Jonathan Augusto Ferreira, Cláudio
Raimundo Junio, José Fernandes Gonçalves, Angelo Flávio Pinheiro, Fábio Casotti, Nefitaly Teixeira
Valeriano, Clésio Luiz de Souza Filho, Hans Sausmikat Carvalho, Vinicius Souza dos Santos, Edmar de
Paula Nunes, Fabiano da Costa, Gilmar Ferreira de Aquino, Francisco de Assis Vale Junior, Adair
Gonçalves de Lima, Marcelo Augusto de Souza Peixoto, Marlon César Silva de Oliveira, Wellington
Rodrigues Pereira, Roney César de Souza, Ricardo de Araújo Soares, José Edimar de Paiva, Edimilson
Soares Neto, Pedro Justino da Silva, Reinaldo da Costa Silva, Bruno Pereira, Ronerson Eduardo da Silva,
Thiago Moreira dos Santos, Jurandir da Silva, Wanderson Fabiano Gomes de Assis, Justo Nelson
Andrade Carvalho, Everton Reginaldo da Silva, José Augusto de Lima, Adriano Francisco Rodrigues,
Bruno Foureaux Toledo, Claudino Ferreira de Souza, Geraldo Magela Pompeu, Luiz Fernando de Jesus,
Flávio Roberto Lopes, Frederico Douglas Ferreira, Thiago Hudson Messias de Souza Rocha, Wallace
João Batista Queiroz Passini, Cláudio Casse de Almeida, Ailton Texeira de Souza, Fernando Antônio
Grossi Fabrino, Rogério Vieira Resende, Marcy Carneiro da Silva, Adilson Mendes Fonseca, Leandro
Lopes Rodrigues, Romivaldo de Jesus, Wilson da Luz Neiva, André Magalhães de Faria, Anderson
Fernando Brandão, Célio Roberto da Silva Leite, Vítor Júnio Martins Torres, Rodrigo Andrade, Helton
Carlos dos Santos Martins, Derivaldo Alves Vieira, Adilson dos Vales Ferraz, Geraldo Moreira Alves,
Gilmar Dias Souza, Edson Ferreira Guimarães Júnior, Expedito Brum dos Santos, Geraldo Gonçalves da
Cruz, Wagner Aparecido Silva Amorim, Eliel Barrozo Amorim, Agnaldo Américo Sincorá, José Rubens

Pereira, Gleidiston Luiz da Silva, Marcelo Epitácio Cardim, Wilson Moura da Silva, Renato Prado
Pereira, Audinê Pereira Rocha, Silas Camilo Leoncio Gomes, Diogo Almeida, Adailton Ferreira de
Souza, Leonardo Mauricio de Souza Santos, Marcelo Tadeu Ferroni, Milton Pink Júnior, Reginaldo
Eustáquio Ferreira Lima, Hernandes Silva, Breno Geraldo Lopes, Carlos Alberto Soares de Oliveira,
Edson Silvestre Soares, Jarelle Dias Teixeira, Ailton Aparecido Carneiro, Carlos Diego Rosa Ferreira,
Wilson Gonçalves de Souza Oliveira, Mário José Copertino Filho, Warlley Martins Costa, Marcos
Antônio Ferreira, Carlos Cardoso Moreira, Ricardo Arcanjo da Silva, Francirlei Gomes da Silva, Nicolas
de Oliveira Ponciano, Jovelino Pereira dos Santos Neto, Daniel Ramos Lacerda, Ulisses da Cunha Aguiar
Guimarães, Creso Barbosa Gomes, Márcio Alves Pinheiro, Gerson Carlos de Jesus, João Batista Velita,
Mateus Natanael Cristiano Ferreira, Juarez de Paula Ferreira, Hugo Visperide Ramón Sanchez, Marco
Aurélio Alves de Abreu, Carlos Henrique da Silva, Ivam Cláudio dos Reis Fernandes, José Maria Loredo
Filho, Maxsuel Fiusa, Jair Páscoa Alves Rodrigues, Roberto Rosa de Oliveira, Christian Magalhães da
Costa, José Carlos Camilo, Charlleston Roberto Turíbio, Marcos Paulo Abreu, André de Souza, Eduardo
dos Santos Damasceno, Washington Ferreira, Luciano Gonçalves de Abreu, Gilmar Gonçalves, Demilson
Malagoli, Riguerson Tulhio de Jesus, Leandro Tadeu da Silva Peres, Eduardo Lopes Santana, Carlos
Alberto de Oliveira Santos, Sócrates Martins Fernandes Neto, Cláudio Marcelino dos Anjos, Julio César
Tanos de Lacerda, Azarias Ferreira de Souza Júnior, Darlan Oliveira Costa, José Maria Caballero Cuenca,
William Ananias de Oliveira, Ricardo Fernandes da Silva, Alexis Tavares Barbosa, William Junio dos
Santos, Wellington Mendes Ferreira, Marcorel Chaves da Conceição, José Antônio Nepomuceno,
Roberto Cândido Peres, Moisés Ribeiro Soares, Gerson Lázaro Silva, Euler Freitas Machado Borges,
Glicério Rosário Dias, Tito Matias Ferreira Junior, João Augusto Reis Martins, Geraldo de Souza, Pedro
Manuel Fernandes Ribeiro, Sidney de Souza Agenor, Heimberg Miller Andrade de Carvalho, Wagner
Henrique da Silva Leal, Manuelzito de Jesus Pinto, Marcos Alex Rodrigues Costa, Eduardo Alves da
Silva, Jailton Antônio de Freitas, Gleisson Teodoro Lopes, Schneider Thiago Lopes Ribeiro, e Henrique
Tadeu Alves Soares.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 20 de março de 2007
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 23 de março de 2007

PORTARIA Nº 73/CGJ/2007
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador José Francisco Bueno, no uso
de suas atribuições legais e regimentais,
Resolve:
Art. 1º Designar a Assessora Jurídica Gisela Pereira Rezende Vilela para exercer as funções de Assessora-
Chefe da Assessoria Jurídica da Corregedoria Geral de Justiça.
Art. 2º No desempenho das funções de Assessora-Chefe, além das atribuições constantes do artigo 9º da
Resolução nº 493, de 12/12/2005, a Assessora Jurídica designada deverá se responsabilizar:
I - pelo gerenciamento dos recursos humanos, pela organização das atividades de apoio administrativo e
pelo controle dos materiais permanente e de expediente;
II - pelo controle da distribuição de autos de processos e expedientes dirigidos à Assessoria Jurídica;
III - pela adoção de providências que lhe forem determinadas pelo Corregedor-Geral de Justiça.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se.
Belo Horizonte, 15 de março de 2007.
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 15 de março de 2007

PORTARIA Nº 49/CGJ/2007
O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, em pleno exercício, na forma da Lei, etc...
Considerando que o Registro Civil das Pessoas Naturais - 1º. Subdistrito, encontra-se sem Juiz de Paz
Titular e Suplentes;
Considerando a necessidade de se nomear Juiz de Paz “ad hoc” para celebrar casamentos no Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais - 1º. Subdistrito da Capital,
Resolve:
Designar, nos termos do art. 86-D, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 59/2001, com as alterações
dadas pela Lei Complementar Estadual nº 85/2005, o Sr. José Pereira de Melo, Juiz de Paz do Serviço de
Registro Civil das Pessoas Naturais - 2º. Subdistrito para exercer as funções de Juiz de Paz “ad hoc” junto
ao 1º. Subdistrito, para a celebração dos seguintes casamentos, a serem realizados no mês de Março de
2007: Abraao de Oliveira Almeida, Adalberto Maia Napoles, Adeilton Lima Carvalho, Ademar Rodrigo
Pinto, Adilson Costa Ignacio, Adir Teixeira Neves Junior, Aendel Rawlison Pereira, Alcides Ferreira de
Jesus, Aldo Silveira Latini, Alex de Jesus Santos, Alex Resende de Paula, Alex Sandro Souza da Paz,
Alexander da Silva Faria, Alexandre Aurelio Oliveira Teixeira, Alexandre Lima Navarro, Alexandre
Magno Agenor, Alexandre Savio Martins, Alexandros Anastas Maraslis, Alexis Francisco Souza,
Alexson da Conceicao dos Santos, Aloisio Marcio Ramos da Silva, Altair Rabelo de Almeida, Alysson
Diniz, Anderson Clark Barbosa, Anderson Dolabela Costa, Anderson Luis de Castro, Antonio Higino
Junior, Antonio Luiz Filho, Antonio Goncalves Fontes Filho, Argemiro Francisco, Atila Queiros de
Almeida, Augusto Guillermo Martinez, Bruno Rene de Oliveira, Carlos Alexandre Alcantara, Carlos
Roberto Orico, Celio Luiz Tiago, Cezar Baptista Alves Junior, Christian Douglas Garibaldes Farias
Lima, Christiano Quintaneiro Bizzotto, Claudio Eduardo Fonseca, Daniel Bethonico Muniz Guimaraes,
Daniel Camilo Pereira, Daniel da Silva de Jesus Santos, Daniel de Oliveira Sousa, Daniel Drews, Danilo
Fernandes, Davidson dos Santos Langbehn, Demian Ulisses Braga Quirino, Domingos Ferreira da Silva,
Douglas Ferreira Pereira, Denis Ribeiro Ferreira, Edgard Ferreira Alves, Edivaldo da Silva Pereira,
Edmar Teixeira dos Santos, Edson de Melo Alves, Eduardo Coelho de Pinho Tavares Junior, Eduardo da
Cunha Messias Junior, Eduardo David Menezes, Eduardo Honorato de Paula, Eduardo Oliveira Duarte,
Elias de Souza, Eni Correa Pereira, Esdra Davi de Souza, Eustaquio Verissimo Batista, Eustaquio Pires
dos Santos, Evaldo Clemente Facundo, Ezequiel Jacinto Ribeiro, Fabiano Camille Coudry, Fabiano
Henrique Marques, Fabio Correia Roque, Fabio Vasconcelos Lima Pereira, Fabricio Evangelista Vieira,
Felix Magno Von Dollinger, Fernando Batista Procopio, Fideles Coutinho da Silva, Flavio Miranda
Gomes de Oliveira, Flavio Rodrigues Gomes, Flavio Alves Vasconcelos, Flavio Henrique da Silva,
Francisco Ambrosio Ferreira, Francisco Marcio da Costa, Fabio Augusto Marques de Oliveira, Gabriel da
Silva Bastos, Geifferson Meireles Urias Pinto, Geraldo Eustaquio Lucchesi, Geraldo Valentim da Silva,
Gilberto Goncalves Chaves Junior, Gilmar Rosa Silva, Gledson Ferreira Santos, Guilherme Aparecido da
Silva, Gustavo Goes de Carvalho, Gustavo Monteiro Rocha, Gustavo Tinano Ferreira Teodoro, Helbert
Leandro da Silva, Helies Mariano de Figueiredo, Herminio Silva, Hermon Bastos de Paiva, Isaias Alex
Miranda Silveira, Iedo Peixoto de Melo, Jaider Fernandes Filho, Jaime Martins Soares, Jardel dos Santos
Silva, Jefferson Augusto dos Santos, Jesus Alves Pereira, Johann Hans Moreira Lopes, Jorge Luiz da
Silva, Jose Carlos Bernardes, Jose Genivaldo Do Nascimento Dutra, Jose Antonio de Freitas Faria, Jose
de Freitas Lacerda Filho, Jose Eustaquio Alves dos Santos, Jose Geraldo Pessoa Chaves, Jose Luiz da
Silva, Joao Claudio Tenorio, Joao Rodrigues de Paula, Juliano Nogueira de Almeida, Junio Cesar Passos
Ricardo, Juvenal Teixeira da Silva Neto, Keller Martins Gomes, Kelson dos Reis Souza, Klecio Pereira
das Neves, Leandro Cesar de Carvalho, Leandro dos Santos Pereira, Leandro Filgueiras Raimundo,
Leandro Teodorico Avelar, Leandro Xavier de Lima, Leonardo de Amorim Seixas, Leonardo Fernando
Rocha, Leonardo Maia Soares, Leonardo Muratori Athayde, Leonardo Rocha Souza, Leonardo Rodrigo
Alves Neves, Leonidas Vinicius da Silva Leite, Lucio Dias Nogueira, Lucio Flavio Nascentes Taddei,
Luis Viegas Mariz de Oliveira, Luiz Claudio Emerick, Luiz Fernando Souza Lima, Luis Macedo Ribeiro,

Lazaro Trajano dos Santos, Lucio Do Espirito Santo Pascoaloni, Marcelo Correa Silva, Marcelo Nonato
Gomes, Marcelo Silva, Marcio Xavier Eugenio, Marcionilio Silva, Marco Antonio de Jesus Ferreira,
Marco Antonio Soares, Marconi Pereira Soldate, Marcus Vinicius Alves Rodrigues, Mauricio Manzali
Bonaccorsi, Michel Walison Dias de Aguiar, Murilo de Souza Cardoso Junior, Murilo Gomes de Lima,
Marcio Ricardo Vieira, Mario Angelo de Pinho Sobrinho, Natanias Bertolini Bueno, Ney de Abreu
Pimenta Junior, Nilson Teixeira de Almeida, Nivio Cesario Braz Teodoro, Odirlei Leandro, Orlando
Alexandre Arcanjo, Osmar Dornelas de Barros Junior, Pablo Alexandre Roberto, Paulo de Tarso Oliveira
Silva, Paulo Eduardo da Cunha Franca, Paulo Henrique de Oliveira, Paulo Henriques Campos, Paulo
Junio de Jesus Pimenta, Peter Alexandre Rosa, Rafael Alves, Rafael Oliveira Silva, Raphael Miranda
Martins, Renato Gomes da Silva, Renato Norberto, Renato Pinheiro, Renato Wnuk Hollerbach, Ricardo
Magalhaes Basilio, Robert dos Santos Silva, Robert Moreira da Silva, Roberto Batista Ribeiro, Roberto
Leonel Barbosa, Roberto Marcio Mendonca Neri, Robson Eugenio Pires, Robson Paulo Ribeiro, Rodrigo
Carlos de Melo, Rodrigo Ferreira de Souza, Rodrigo Jose Barbosa, Rodrigo Mescua, Rodrigo Orsini
Costa Val, Ronan Pains Silva, Ronnie Marco Ferreira de Almeida, Robert Torres Ruas, Samuel Avelar
Do Carmo, Samuel de Melo Marques Elias, Sergio Fernandes Ferreira, Tarcisio Maciel Chaves de
Mendonca, Tercilio Leoncio da Silva, Tertuliano de Jesus Machado, Thiago Antonio Caitano, Tiago
Moreira de Freitas, Valdecir Mota, Valdir Dias, Valdnei Aparecido Ferreira dos Santos, Valter de Lima,
Vandeir de Sousa Cardoso, Waldemar Figueira, Wallace de Oliveira Rodrigues, Wallace Oliveira
Delfino, Walmir Augusto de Paiva, Wander Rodrigues Vidal, Wanderson de Abreu, Wantuil Dias de
Sousa, Warley da Silva Versiani Penido, Warlley Ramos de Paulo, Wellington Figueiredo Brasileiro,
Wesley Victor Aragao Brigido, Wilhelm Gerd Tegethoff, Joao Batista Barbosa Fernandes.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 23 de fevereiro de 2007
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 28 de fevereiro de 2007

PORTARIA Nº 34/CGJ/2007
O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e
Presidente da Comissão Estadual Judiciária de Adoção, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando não haver sido, do ponto de vista organizacional, formalizada a estrutura encarregada de
realizar as atividades de secretaria para o bom desempenho das atribuições da CEJA-MG;
Considerando a necessidade de aprimorar o desempenho da equipe encarregada de realizar tais atividades
de apoio,
Resolve:
Art. 1º Designar a servidora Liliane Maria Lacerda Gomes, ocupante do cargo de Assessor Judiciário II,
para exercer a coordenação das atividades de apoio administrativo da Comissão Estadual Judiciária de
Adoção - CEJA/MG.
Art. 2º No desempenho da atribuição que lhe é definida no artigo 1º desta Portaria, a servidora deverá se
responsabilizar:
I - pela organização dos trabalhos de secretaria da CEJA, providenciando o recebimento e a guarda dos
processos e expedientes encaminhados à análise da Comissão;
II - pelo encaminhamento, quando necessário e por ordem da autoridade competente, dos processos e
expedientes correlatos à atividade da CEJA para elaboração de laudos e estudos sociais;
III - pela preparação das reuniões da CEJA, com todas as providências lhes sejam correlatas, assim como
por secretariar os trabalhos;
IV - pela adoção de providências que lhe forem determinadas pelo Presidente da CEJA ou por seu
Superintendente, nos limites desta Portaria;
V - pela organização dos recursos materiais e gerenciamento dos recursos humanos vinculados às
atividades de apoio administrativo à CEJA.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 06 de fevereiro de 2007.
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 8 de fevereiro de 2007

PORTARIA Nº 33/CGJ/2007
O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais,
Resolve:
Designar a servidora apostilada Bela. Maria Cecília Belo para exercer assessoramento especial junto à
Secretaria de Padronização da Primeira Instância, Suporte ao Planejamento e à Ação Correicional -
SEPAC, ficando revogada a Portaria nº 216/CGJ/2006.
Publique-se. Registre-se.
Belo Horizonte, 06 de fevereiro de 2007.
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 8 de fevereiro de 2007

PORTARIA Nº 281/CGJ/2006
O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais, e
Considerando a possível existência de depósitos judiciais sem correlação com processos ativos na
comarca de São João Nepomuceno;
Considerando a indicação, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, de servidor da Diretoria de Finanças –
DIRFIN, para atuar junto à equipe da Corregedoria Geral de Justiça;
Considerando a solicitação do juízo local para que tais valores sejam plenamente apurados e
identificados;
Resolve:
Art. 1º - Designar Comissão de trabalho, composta pelos servidores Olímpio Gonçalves Pimenta e
Marcelo Ribeiro dos Santos e pelo servidor Sérgio Miguez de Souza para, sob a presidência do primeiro,
levantar e identificar a origem dos saldos de depósitos judiciais existentes na comarca de São João
Nepomuceno.
Art. 2º - Assinalar o prazo de 45 (quarenta e cinco dias) para a conclusão dos trabalhos, contados da
publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado, a critério da Corregedoria Geral de Justiça, mediante
requerimento fundamentado.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2006.
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 20 de dezembro de 2006

PORTARIA Nº 261/CGJ/2006
O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no de
suas atribuições legais e
Considerando o disposto no artigo 355 do Provimento nº 161, de 1º de setembro de 2006;
Considerando a conveniência de se promover alterações na comissão especial instituída pela Portaria nº
158/CGJ/2006, de 11 de julho de 2006, visando o término dos trabalhos de codificação dos atos da
Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais;
Resolve:
Art. 1º A comissão especial instituída pela Portaria nº 158/CGJ/2006, de 11 de julho de 2006, passa a ser
composta pelos seguintes servidores:
I - Renato Cardoso Soares - Presidente
II - Roberto Brant Rocha;
III - Sílvio Renato de Oliveira;
IV - Donizete Rodrigues;
V - Vinícius José de Oliveira Brandão;
VI - Ferrúcio Marangoni Neto;
VII - Ricardo Tadeu Bacelar Diniz;
VIII - Ana Letícia Ferreira Lott Borges;
IX - Maria Cecília Belo; e
X - Heloísa Couto Monteiro de Moura. (art. 1º com redação determinada pela Portaria nº 259/CGJ/2007)
Art. 2º Sem prejuízo das atribuições que lhe foram determinadas pela Portaria nº 158/CGJ/2006, de 11 de
julho de 2006, à comissão especial referida no artigo 1º desta Portaria compete:
I - Rever e sugerir, no que for necessário, a atualização e aperfeiçoamento da codificação de normas já
realizada;
II - Apreciar o índice alfabético-remissivo apresentado pelo Servidor Ricardo Tadeu Bacelar Diniz e
promover a sua publicação;
III - Promover a edição gráfica do Código de Normas e sua distribuição para o público a qual se destina.
Art. 3º A comissão especial referida no artigo 1º desta Portaria deverá concluir os seus trabalhos no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação deste ato.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 21 de novembro de 2006.
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 23 de novembro de 2006

PORTARIA Nº 230/CGJ/2006
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador José Francisco Bueno, no uso
de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 10 do Provimento nº 161/CGJ/2006, de
1º/09/06,
Resolve:
Art. 1º Delegar aos Juízes Auxiliares da Corregedoria, adiante nominados, o desempenho de suas
atribuições nas Regiões seguintes:
I - Região 1 - Dr. Marco Aurélio Ferenzini;
II - Região 2 - Dra. Soraya Hassan Baz Láuar;
III - Região 3 - Dr. José Ricardo dos Santos Freitas Veras;
IV - Região 4 - Dr. André Luiz Amorim Siqueira;
V - Região 5 - Dr. Renato César Jardim;
VI - Região 6 - Dr. Paulo de Carvalho Balbino. (Art. 1º com redação determinada pela Portaria nº 580/CGJ/2008, de
6 de outubro de 2008)
Art. 2º Delegar aos Juízes Auxiliares da Corregedoria Dr. Leopoldo Mameluque e Dr. Rogério Alves
Coutinho as atividades de fiscalização dos serviços notariais e de registro no âmbito de todas as comarcas
do Estado de Minas Gerais. (Art. 2º com redação determinada pela Portaria nº 580/CGJ/2008, de 6 de outubro de 2008)
Art. 3º Delegar ao Juiz Auxiliar da Corregedoria Dr. Marco Aurélio Ferenzini o exercício da Direção do
Foro da comarca de Belo Horizonte, nos termos do artigo 65, § 2º, da Lei Complementar nº 59, de
18/01/2001, com a redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28/12/2005, cumulativamente com as
atribuições da Região 1, nos termos do artigo 1º, inciso I, desta Portaria. (Art. 3º com redação determinada pela
Portaria nº 580/CGJ/2008, de 6 de outubro de 2008)
Art. 4º Os Juízes Auxiliares da Corregedoria serão substituídos quando se afastarem do exercício,
temporária ou eventualmente, e nos casos de suspeição e impedimento, pelo Juiz Auxiliar da
Corregedoria da Região subseqüente, e o Juiz Auxiliar da Região 6 pelo da Região 2. (Art. 4º com redação
determinada pela Portaria nº 344/CGJ/2008, de 15 de janeiro de 2008)
§ 1º O Juiz Auxiliar da Corregedoria da Região 1, que também exerce a Direção do Foro da comarca de
Belo Horizonte, será substituído por Juiz Auxiliar da Corregedoria designado pelo Corregedor-Geral de
Justiça. (§ 1º acrescentado pela Portaria nº 344/CGJ/2008, de 15 de janeiro de 2008)
§ 2º A substituição de Juiz Auxiliar da Corregedoria responsável pela fiscalização dos serviços notariais e
de registro será feita pelo outro Juiz Auxiliar e, no caso de afastamento concomitante, por Juiz Auxiliar da
Corregedoria designado pelo Corregedor-Geral de Justiça. (§ 2º acrescentado pela Portaria nº 344/CGJ/2008, de 15
de janeiro de 2008)
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 04 de outubro de 2006.
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 06 de outubro de 2006

PORTARIA Nº 196/CGJ/2006
O Desembargador Roney Oliveira, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de tornar mais seguro o recebimento de objetos e instrumentos de crime e de
evitar a manipulação dos mesmos por diversas pessoas, antes de serem guardados em local próprio,
Resolve:
Art. 1º. Atribuir à Diretoria Administrativa do Fórum de Belo Horizonte a responsabilidade pelo
recebimento de objetos e valores que forem entregues no Edifício do Fórum Lafayette, em local a ser por
ela indicado.
Parágrafo único. No local de recebimento destes objetos de valores previstos no caput deste artigo a
Diretoria Administrativa adotará providências, visando à segurança e à racionalidade dos procedimentos
correlatos ao recebimento e guarda de objetos e valores vinculados a feitos judiciais em trâmite na
Capital.
Art. 2º. O recebimento de objetos e valores só ocorrerá mediante comprovação de distribuição prévia do
inquérito policial correspondente, acompanhado de documento, lavrado em duas vias, onde sejam
especificados os objetos e valores entregues à sua guarda, assim como o estado em que se encontram.
§ 1º. Conferidos e recebidos os objetos e valores, o servidor responsável aporá o recebimento na segunda
via do documento a que se refere o “caput” deste artigo, devolvendo-o ao agente policial.
§ 2º. Os objetos recebidos deverão ser individualizados imediatamente, através de uma etiqueta com o
número da distribuição do Inquérito Policial ou Processo, além da identificação das partes envolvidas
(indiciado/vítima).
§ 3º. Quando do recebimento de valores monetários, tais como cheques, títulos de crédito e moeda, a
Direção do Foro providenciará a sua custódia em instituição bancária oficial ou o seu depósito judicial,
conforme o caso, de tudo fazendo o necessário registro.
§ 4º. Tratando-se de moeda falsa, deverá ela ser acondicionada em embalagem lacrada e inviolável,
devidamente identificada na forma do § 2º deste artigo.
Art. 3º. Havendo necessidade de apresentação ou entrega dos objetos e valores apreendidos, a autoridade
judicial competente deverá requisitá-los por ofício ou expedir o competente alvará em favor das partes
interessadas.
§ 1º. Em caso de requisição, os objetos e valores somente serão apresentados a servidor do juízo,
mediante a apresentação do ofício e recibo de entrega, com a identificação do responsável.
§ 2º. Em caso de entrega de objeto às partes, mediante alvará, o servidor responsável providenciará a
confecção de recibo próprio, do qual conste a identificação completa da parte à qual entregar o objeto.
§ 3º. Os alvarás para levantamento de valores em depósito judicial serão apresentados diretamente à
instituição bancária correspondente.
Art. 4º. O Diretor do Foro da Capital expedirá as normas e orientações complementares para o bom
funcionamento desta nova atribuição da Diretoria Administrativa, cabendo-lhe resolver os casos omissos.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Belo Horizonte, 09 de agosto de 2006.
(a) Desembargador Roney Oliveira
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 18 de agosto de 2006

PORTARIA Nº 191/CGJ/2006
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do Foro da comarca de Belo
Horizonte, Desembargador Roney Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a comunicação da Diretoria Executiva de Administração Predial do Tribunal de Justiça
noticiando o elevado consumo de água nos prédios vinculados à Direção do Foro da comarca de Belo
Horizonte e os constantes entupimentos nas redes de esgoto e água pluvial, causados principalmente por
materiais oriundos da limpeza dos carros, especialmente na garagem do edifício do Juizado da Infância e
da Juventude, e
Considerando as informações e manifestações que constam dos autos do Processo nº 27.273/2006-
DEOAC;
Resolve:
Art. 1º Fica proibida a lavação de quaisquer veículos nas dependências dos prédios que sediam órgãos
vinculados à Direção do Foro da comarca de Belo Horizonte, devendo ser observado o disposto no artigo
8º, inciso IV, da Portaria nº 283/CGJ/2005, de 27/10/05.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 31 de julho de 2006.
(a) Desembargador Roney Oliveira
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 02 de agosto de 2006

PORTARIA Nº 71/CGJ/2006
O Desembargador Roney Oliveira, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do
Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a alteração na competência das Varas de Falências e Concordatas da Comarca de Belo
Horizonte, atualmente denominadas Varas Empresariais, nos termos da Resolução nº 498/2006,
Considerando a necessidade de se evitar entraves de procedimentos e dar maior celeridade à prestação
jurisdicional,
Resolve:
Art. 1º - Os feitos relativos à dissolução e liquidação de sociedades empresariais, atualmente em curso
perante os diversos Juízos Cíveis da Comarca de Belo Horizonte, deverão ser redistribuídos às Varas
Empresariais desta Capital.
Art. 2º - Caberá às Secretarias de Juízo Cíveis o encaminhamento dos feitos à Central de Distribuição,
para fins de redistribuição.
Art. 3º - Os processos com movimentação gerencial em aberto, inclusive apensos, bem como aqueles que
se encontram fora da Secretaria de Juízo, deverão primeiramente receber movimentação de retorno para
em seguida serem encaminhados, via Distribuidor, às Varas Empresariais.
Art. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Juiz Auxiliar da Corregedoria e Diretor do Foro da
Capital, podendo, para tanto, ser ouvido o Colegiado de Juízes das Varas Empresariais.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 22 de março de 2006.
(a) Desembargador Roney Oliveira
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 24 de março de 2006

PORTARIA Nº 283/CGJ/2005
Dispõe sobre a utilização de vagas na garagem do prédio do Fórum Lafayette e dá outras providências.
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de se adequar a utilização de vagas na garagem do prédio do Fórum
Lafayette, em face do limitado número existente;
Considerando que se deve regulamentar o funcionamento e o acesso à garagem do prédio do Fórum
Lafayette;
Considerando as informações e os estudos contidos nos autos do Requerimento nº 22.617/2005 –
DEAPA,
Resolve:
Art. 1º. O funcionamento da garagem do prédio do Fórum Lafayette, o acesso às suas dependências e a
utilização das vagas destinadas ao estacionamento de veículos obedecerão ao disposto nesta Portaria.
Art. 2º. As vagas de que trata o art. 1º desta Portaria serão utilizadas pelos ocupantes dos seguintes cargos
e funções:
I - Juízes de Direito e Juízes Auxiliares em exercício no prédio do Fórum Lafayette;
II - Membros do Ministério Público em efetivo exercício no prédio do Fórum Lafayette;
III - Assessores Especiais vinculados ao gabinete da Direção do Foro;
IV - Diretor Administrativo do Fórum Lafayette; e
V - Defensores Públicos em efetivo exercício nos I e II Tribunais do Júri.
§ 1º Aos Defensores Públicos a que se refere o inciso V deste artigo, fica autorizada a utilização de
apenas uma vaga, relativamente a cada Tribunal do Júri.
§ 2º A utilização temporária das vagas, sem prejuízo das previstas neste artigo, será autorizada pela
Diretoria Administrativa do Fórum Lafayette, mediante referendo do Juiz Auxiliar da Corregedoria
designado Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte. (art. 2º com redação determinada pela Portaria nº
206/CGJ/2007, de 17 de julho de 2007).
Art. 3º. A cada usuário elencado no art. 2º é destinada uma única vaga para uso pessoal e intransferível.
Art. 4º. A entrada na garagem dos usuários relacionados no art. 2º desta Portaria só será permitida
quando o veículo estiver identificado com o selo de autorização fornecido pela Diretoria Administrativa.
§ 1º As viaturas policiais terão acesso às dependências da garagem, quando conduzindo réus presos,
devendo estacionar exclusivamente nas áreas a elas restritas.
§ 2º É permitido o acesso de veículo oficial de autoridade dos Poderes do Estado, para fins de embarque
e/ou desembarque de passageiros, condicionando o seu estacionamento nas dependências da garagem à
existência de vaga na ocasião.
Art. 5º. São vedadas a entrada e a saída de pedestres pelo portão que dá acesso à garagem.
Art. 6º. A garagem do prédio do Fórum Lafayette funcionará de segunda a sexta-feira, no horário de 7h
(sete horas) às 20h (vinte horas).

§ 1º Aos sábados, domingos e feriados, bem como em dias úteis a partir das 18h (dezoito horas) e até as
6h (seis horas) do dia seguinte, além dos Magistrados, ficam autorizados a utilizarem a garagem os
Servidores escalados para o Plantão Forense, cujos veículos deverão estar devidamente autorizados.
§ 2º Aqueles que se utilizam das vagas mencionadas no § 1º deste artigo são considerados usuários
temporários, devendo estarem cadastrados conforme o disposto no inciso I do art. 8º desta Portaria.
Art. 7º. A carga e/ou descarga de equipamentos e/ou materiais nas dependências da garagem deverá ser
realizada no horário de 7h (sete horas) às 12h (doze horas).
Parágrafo único. Excepcionalmente, a critério da Diretoria Administrativa do Fórum Lafayette, poderá
ser autorizada carga e/ou descarga fora do horário estipulado no “caput” deste artigo.
Art. 8º. A Diretoria Administrativa do Fórum Lafayette deverá adotar as providências necessárias para o
fiel cumprimento do disposto nesta Portaria, priorizando as seguintes medidas:
I - cadastrar os usuários preferenciais elencados no art. 2º e manter os dados permanentemente
atualizados, bem como relativamente aos usuários temporários referenciados nesta Portaria;
II - implementar mecanismos para agilizar e controlar a entrada e saída de veículos na garagem, de forma
a assegurar a integridade física de pedestres;
III - manter, nas dependências da garagem, sinalização para orientar os usuários e facilitar o trânsito de
veículos no local;
IV - proibir a lavação de veículos no interior da garagem;
V - manter os equipamentos de segurança, instalados na garagem, em perfeitas condições de uso;
VI - gerenciar e orientar os funcionários que atuam na garagem, fazendo cumprir rigorosamente o
disposto nesta Portaria.
Art. 9º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor do Foro da comarca de Belo Horizonte. (art. 9º com
redação determinada pela Portaria nº 206/CGJ/2007, de 17 de julho de 2007).
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Portarias nºs
103/GACOR/98 e 112/GACOR/2001, bem como quaisquer atos normativos em desacordo com as
disposições desta.
Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 27 de outubro de 2005.
(a) Desembargador Roney Oliveira
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 04 de novembro de 2005

PORTARIA Nº 275/CGJ/2005
O Desembargador Roney Oliveira, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, e Diretor do
Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº 59/2001, compete à Corregedoria-
Geral de Justiça as funções administrativas de orientação, fiscalização e disciplinares;
Considerando que a Resolução nº 485, de 29 de setembro de 2005, publicada no "Diário do Judiciário" de
1º de outubro de 2005, trouxe alterações no texto da Resolução nº 468, de 02 de maio de 2005, que
autorizou a instalação e fixou a competência da Vara de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte;
Considerando a necessidade de se evitar entraves de procedimentos e dar maior celeridade à prestação
jurisdicional,
Resolve:
Art. 1º - Os inquéritos judiciais e seus incidentes, inclusive medidas cautelares, habeas corpus e mandado
de segurança em matéria criminal, exceto os feitos de competência dos Tribunais do Júri e das Varas de
Tóxicos, deverão receber prévia distribuição por sorteio entre as varas criminais e em seguida
redistribuição à Vara de Inquéritos Policiais.
Parágrafo único - O Distribuidor de Feitos deverá anexar as papeletas de distribuição por sorteio e nova
distribuição; a primeira indicando a vara criminal sorteada e a segunda, o encaminhamento dos autos à
Vara de Inquéritos Policiais.
Art. 2º - A Vara Criminal de Inquéritos Policiais deverá encaminhar ao Distribuidor de Feitos os
inquéritos policiais e seus apensos, relacionados aos Tribunais do Júri e Varas de Tóxicos, a fim de
receberem nova distribuição.
Parágrafo primeiro - Os inquéritos com cargas/remessas diversas deverão receber movimentação de
retorno e, ato contínuo, ser encaminhados ao Distribuidor, para redistribuição.
Parágrafo segundo - Os autos de Prisão em Flagrante aguardando distribuição do respectivo inquérito
policial, de competência dos Tribunais do Júri e das Varas de Tóxicos, também deverão ser encaminhados
pela Vara Criminal de Inquéritos Policiais ao Distribuidor de Feitos, para fins de redistribuição por
sorteio às varas especializadas.
Art. 3º - Os inquéritos e apensos em andamento perante a Vara Criminal de Inquéritos Policiais,
distribuídos a partir da data de sua instalação (1º de julho de 2005), até o dia 30/09/2005, data anterior à
entrada em vigor da Resolução nº 485/2005, serão redistribuídos às varas criminais quando do
oferecimento da denúncia ou queixa.
Parágrafo único - Em razão da especificidade da matéria, a ressalva deste artigo não se aplica aos feitos
relacionados aos Tribunais do Júri e Varas de Tóxicos.
Art. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Juiz-Corregedor e Diretor do Foro, podendo, para tanto,
ser ouvido o Colegiado de Juízes Criminais.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 10 de outubro de 2005.
(a) Desembargador Roney Oliveira

Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 15 de outubro de 2005

PORTARIA Nº 203/CGJ/2005
O Desembargador Roney Oliveira, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, e Diretor do
Foro da comarca de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a instalação da 34ª Vara Cível nesta comarca de Belo Horizonte, autorizada pela Resolução
nº 467/2005 e regulamentada através da Portaria nº 171/CGJ/2005;
Considerando a necessidade de se evitar entraves de procedimentos e dar maior celeridade à prestação
jurisdicional,
Resolve:
Art. 1º - As medidas cautelares, os procedimentos de urgência e os mandados de segurança deverão
retornar à distribuição normal entre todas as varas cíveis desta Capital.
Art. 2º - As classes que deverão receber distribuição eqüitativa são as seguintes: Arresto/Seqüestro, Busca
e Apreensão, Busca/Apreensão Dec. 911, Cautelar Inominada, Exibição de Documentos, Mandado de
Segurança, Reintegração de Posse e Sustação de Protesto.
Art. 3º - Caberá à Diretoria Executiva de Informática proceder aos devidos acertos no procedimento de
distribuição relativo às classes acima descritas.
Art. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Juiz-Corregedor e Diretor do Foro, podendo, para tanto,
ser ouvido o Colegiado de Juízes Cíveis.
Belo Horizonte, 22 de agosto de 2005.
(a) Desembargador Roney Oliveira
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 24 de agosto de 2005

PORTARIA Nº 172/CGJ/2005
Dispõe sobre a distribuição e transferência dos feitos regidos por Leis Especiais, em trâmite perante as
varas criminais, para a 12ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte.
O Desembargador Roney Oliveira, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do
Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a instalação da 12ª Vara Criminal nesta Comarca de Belo Horizonte, autorizada pela
Resolução nº 469/2005;
Considerando a necessidade de se evitar entraves de procedimentos e dar maior celeridade à prestação
jurisdicional,
Resolve:
Art. 1º - A partir do dia 03 de agosto de 2005, caberá à 12ª Vara Criminal conhecer e decidir sobre os
feitos regidos por Leis Especiais, quando isoladamente aplicadas.
Art. 2º - Os processos tratados no artigo anterior, registrados no banco de dados do SISCOM, serão
transferidos para a 12ª Vara Criminal, via Distribuidor.
Art. 3º - Caberá às Secretarias de Juízo Criminais preparar os relatórios de transferência dos processos e
seus apensos.
Parágrafo primeiro - O escrivão judicial responsabilizar-se-á pela remessa dos feitos à 12ª Vara Criminal,
constantes no relatório mencionado no caput deste artigo, devendo a sua entrega ser feita mediante carga.
Parágrafo segundo - Os processos com movimentação gerencial em aberto, inclusive apensos, deverão
receber movimentação de retorno, para em seguida integrarem o relatório mencionado no caput deste
artigo.
Art. 4º - À medida em que os processos que se encontram fora da Secretaria de Juízo forem sendo
devolvidos, caberá ao escrivão providenciar o encaminhamento dos feitos, via Distribuidor, à Vara
competente.
Art. 5º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Juiz-Corregedor e Diretor do Foro, podendo, para tanto,
ser ouvido o Colegiado de Juízes Criminais.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de julho de 2005.
(a) Desembargador Roney Oliveira
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 30 de julho de 2005

PORTARIA Nº 171/CGJ/2005
Dispõe sobre a distribuição de feitos para a 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
O Desembargador Roney Oliveira, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do
Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a instalação da 34ª Vara Cível nesta Comarca de Belo Horizonte, autorizada pela
Resolução nº 467/2005;
Considerando a necessidade de se evitar entraves de procedimentos e dar maior celeridade à prestação
jurisdicional,
Resolve:
Art. 1º - A partir do dia 03 de agosto de 2005, excepcionalmente, os feitos de natureza cível, distribuídos
por sorteio, serão direcionados exclusivamente para a 34ª Vara Cível desta Comarca de Belo Horizonte.
Art. 2º - Caberá à Diretoria Executiva de Informática direcionar toda a distribuição por sorteio dos feitos
cíveis exclusivamente para a 34ª Vara Cível.
Art. 3º - Caberá à Diretoria do SISCON apurar a média do acervo das demais varas cíveis, quando do
início da distribuição exclusiva de feitos para a 34ª Vara Cível e acompanhar a evolução do seu acervo,
até o limite da média das demais varas cíveis.
Parágrafo único - Igualado o acervo da 34ª Vara Cível à média das demais varas cíveis, apurada em
03/08/2005, a Diretoria do SISCON deverá, de imediato, informar a Diretoria Executiva de Informática,
que fará com que a distribuição por sorteio entre as varas cíveis seja normalizada.
Art. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Juiz-Corregedor e Diretor do Foro, podendo, para tanto,
ser ouvido o Colegiado de Juízes Cíveis.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de julho de 2005.
(a) Desembargador Roney Oliveira
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 03 de agosto de 2006

PORTARIA Nº 170/CGJ/2005
O Desembargador Roney Oliveira, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, e Diretor do
Foro da comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que a Resolução nº 461/2005, da Egrégia Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas
Gerais, autorizou a instalação da 1ª, da 2ª e da 3ª Varas Regionais do Barreiro, previstas no art. 10, § 8º,
da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001;
Considerando a necessidade de que sejam expedidas orientações normativas, que assegurem o bom
andamento dos serviços judiciários afetos às Varas Regionais do Barreiro, cujas instalações estão situadas
na Avenida Sinfrônio Brochado, nº 835, em Belo Horizonte, Minas Gerais,
Resolve:
Art. 1º - A partir de 03 de agosto de 2005 as petições e demais documentos envolvendo os feitos cíveis e
de família, mencionados na Resolução nº 461/2005, poderão ser distribuídos no horário de 12:00 às 18:00
horas e protocolados no horário de 12:00 às 18:30 horas, nos serviços instalados na Avenida Sinfrônio
Brochado, nº 835, ou no Fórum Lafayette.
Parágrafo primeiro - As petições e documentos de natureza urgente, relativos às varas mencionadas nesta
Portaria, deverão ser distribuídos ou protocolados, exclusivamente, nos serviços instalados na Avenida
Sinfrônio Brochado, nº 835.
Parágrafo segundo - As medidas urgentes de competência das Varas Regionais do Barreiro, que devam
ser apreciadas fora do horário normal de expediente forense, continuarão sob a responsabilidade do Juiz
plantonista da Capital, conforme designação da Presidência do Tribunal de Justiça.
Art. 2º - Os feitos em andamento nas Varas Cíveis e nas Varas de Família da Comarca de Belo Horizonte,
que funcionam no Fórum Lafayette, abrangidos pela competência definida no art. 2º da Resolução nº
461/2005, poderão ser redistribuídos às Varas Regionais do Barreiro, a requerimento das partes, desde
que não tenha sido realizada audiência de instrução.
Art. 3º - A Central de Guias, a Central de Distribuição, a Contadoria e Protocolo Geral de Petições, em
funcionamento junto às Varas Regionais do Barreiro, atenderão exclusivamente aos Juízos ali instalados.
Art. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Juiz-Corregedor ao qual for delegada a Direção do Foro
da Capital.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 26 de julho de 2005.
(a) Desembargador Roney Oliveira
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 30 de julho de 20056

PORTARIA Nº 158/CGJ/2005
O Desembargador Roney Oliveira, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais e
Considerando que o artigo 23 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, e o artigo 16, inciso
XIV, da Resolução nº 420, de lº de agosto de 2003, atribuem à Corregedoria-Geral de Justiça, na pessoa
de seu titular, a incumbência de expedir orientações e editar normas para a melhor execução dos serviços
judiciários de 1ª instância e das atividades de notas e registros, no âmbito estadual;
Considerando que a função orientadora da Corregedoria-Geral de Justiça vem sendo incessantemente
exercida ao longo de vários anos, com a edição de múltiplos atos administrativos;
Considerando a necessidade de sistematizar as normas e orientações produzidas pela Corregedoria,
uniformizar a edição desses atos e facilitar a sua consulta e observância, por parte de magistrados,
servidores da justiça, notários, registradores e demais interessados;
Resolve:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça, comissão especial
encarregada de promover a sistematização e a consolidação de todos os atos, normas, pareceres e outros
instrumentos que tenham materializado orientações da Corregedoria, dirigidas aos serviços judiciários de
1ª instância e aos serviços de notas e registros do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º A comissão especial de que trata o artigo 1º desta Portaria será constituída pelos seguintes
membros:
I - Renato Cardoso Soares, Secretário da Corregedoria - Presidente;
II - Roberto Brant Rocha, Chefe de Gabinete do Corregedor;
III - Sílvio Renato de Oliveira, Diretor do SISCON;
IV - Donizete Rodrigues, Diretor do Departamento de Fiscalização;
V - Vinícius José de Oliveira Brandão, Diretor do Departamento de Orientação e Análise Correicional;
VI - Ferrúcio Marangoni Neto, Diretor da DIREDI;
VII - Rosa Helena de Camargos, Assessora Especial da Secretaria da Corregedoria;
VIII - Adriana Lage Faria Navarro, Assessora Especial da Direção do Foro de Belo Horizonte.
Parágrafo único. A comissão especial de que trata esta Portaria poderá solicitar a colaboração de outros
servidores da Corregedoria-Geral de Justiça.
Art. 3º Os trabalhos de sistematização e consolidação previstos no artigo 1º desta Portaria deverão ser
ultimados no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 11 de julho de 2005.
(a) Desembargador Roney Oliveira
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 21 de julho de 2005

PORTARIA Nº 155/CGJ/2005
Dispõe sobre a distribuição de Inquéritos Policiais e regulamenta a sua transferência das Varas
Criminais para a Vara Criminal de Inquéritos Policiais, nesta comarca de Belo Horizonte
O Desembargador Roney Oliveira, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do
Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a instalação da Vara Criminal de Inquéritos Policiais nesta comarca de Belo Horizonte,
autorizada pela Resolução nº 468/2005;
Considerando a necessidade de se evitar entraves de procedimentos e dar maior celeridade à prestação
jurisdicional, visando a apuração de infrações penais;
Resolve:
Art. 1º - A partir do dia 1º de julho de 2005, caberá a Vara Criminal de Inquéritos Policiais conhecer e
decidir sobre os atos relativos aos inquéritos policiais e seus incidentes, inclusive medidas cautelares,
hábeas corpus e mandado de segurança em matéria criminal.
Parágrafo Primeiro - Oferecida à denúncia ou a queixa, cessa a competência do Juízo da Vara Criminal de
Inquéritos Policiais, devendo o procedimento ser distribuído para uma das Varas Criminais competentes
para o seu processamento e julgamento.
Parágrafo Segundo - Os pedidos de arquivamento e as propostas de transação penal serão apreciadas e
decididas pela Vara Criminal de Inquéritos Policiais.
Art. 2º Os inquéritos policiais e seus incidentes, registrados no banco de dados do SISCOM, em curso
perante as Varas Criminais, Tóxicos e Tribunais do Júri, serão transferidos para a Vara Criminal de
Inquéritos Policiais, excetuados os que se encontram na seguinte situação:
I - com audiência designada em face da Lei nº 9.099/95;
II - com cargas/remessas diversas.
Art. 3º - Caberá a Diretoria Executiva de Informática do TJMG preparar os relatórios de transferência dos
inquéritos e seus incidentes, classificando-os por Secretaria de Juízo e suas respectivas classes e último
andamento processual.
Parágrafo primeiro - O escrivão judicial responsabilizar-se-á pela remessa dos feitos à Vara Criminal de
Inquéritos Policiais, constantes no relatório mencionado no caput deste artigo, devendo a sua entrega ser
feita mediante carga.
Parágrafo segundo - O escrivão judicial deverá priorizar a remessa à Vara Criminal de Inquéritos
Policiais dos feitos envolvendo indiciados presos.
Art. 4º - À medida em que os inquéritos que se encontram fora da Secretaria de Juízo forem devolvidos,
caberá ao escrivão providenciar o encaminhamento dos feitos, via Distribuidor de Feitos, à Vara
competente.
Parágrafo único - Os feitos que retornarem do Ministério Público com denúncia oferecida deverão
permanecer na respectiva Secretaria de Juízo onde tramita o inquérito.
Art. 5º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Juiz-Corregedor e Diretor do Foro, podendo, para tanto,
ser ouvido o Colegiado de Juízes Criminais.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 30 de junho de 2005.
(a) Desembargador Roney Oliveira
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 02 de julho de 2005

Altera a redação do artigo 1º da Portaria nº 99/99
PORTARIA Nº 73/CGJ/2005
O Desembargador Roney Oliveira, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais e,
Considerando as informações e os pareceres conclusivos contidos nos autos nº 20.113/2004-SISCON;
Considerando a necessidade de alteração na forma de compensação de feitos distribuídos para 31ª Vara
Cível;
Resolve:
Art. 1º- O artigo 1º da Portaria nº 99/99 passa a ter a seguinte redação:
"Os processos envolvendo matéria de acidentes de trabalho serão distribuídos exclusivamente para a 31ª
Vara Cível, compensando-se-lhes o peso nas classes a seguir descritas, via sistema, a cada distribuição,
relativamente às demais Varas Cíveis.
1. Ação de Cobrança
2. Busca/Apreensão Dec. 911
3. Execução
4. Indenização
5. Ordinária"
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 05 de abril de 2.005
(a) Desembargador Roney Oliveira
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 07 de abril de 2005

PORTARIA Nº 53/CGJ/2005
O Desembargador Roney Oliveira, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do
Foro da comarca de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a autorização da Presidência do Tribunal de Justiça para que sejam transferidas as 1ª, 2ª, 3ª,
4ª e 5ª Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, das dependências que hoje
ocupam no Fórum Lafayette, no Edifício Governador Milton Campos, para novas instalações situadas na
Rua Gonçalves Dias, nº 1.260, em Belo Horizonte, Minas Gerias;
Considerando o elevado volume de autos de processos, mobiliários e equipamentos que deverão ser
fisicamente transferidos, com as necessárias cautelas para se precaver danos e extravios;
Considerando a necessidade de que sejam expedidas orientações normativas, que assegurem o bom
andamento da transferência física das mencionadas varas, assim como a posterior fruição, a contento, dos
serviços judiciários a elas afetos;
Resolve:
Art. 1º. A transferência física das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de
Belo Horizonte, assim como o seu funcionamento posterior, reger-se-ão pelas disposições contidas nesta
Portaria.
Art. 2º. Ficam suspensos, no período de 14 a 22 de março de 2005, todos os prazos processuais relativos
aos feitos que tramitem perante as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas de Fazenda Pública e Autarquias de Belo
Horizonte, ficando prorrogados, para o dia 28 de março de 2.005, os prazos que se iniciarem ou se
findarem naquele período.
Art. 3º. No período de suspensão, referido no artigo 2º desta Portaria, as petições e demais documentos
relativos aos feitos que tramitem ou devam tramitar perante os Juízos da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas de
Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, deverão ser distribuídas ou protocolizadas na Central de
Distribuição e no Protocolo Geral de Petições do Fórum Lafayette.
§ 1º - A partir do dia 28 de março de 2005, as petições e demais documentos que tramitem ou devam
tramitar perante os Juízos de que trata esta Portaria poderão ser distribuídos ou protocolizados nos
serviços instalados na Rua Gonçalves Dias, nº 1.260, Belo Horizonte-MG, no horário de 12 às 18 horas,
ou no Fórum Lafayette, de 8 às 18 horas.
§ 2º - As petições e documentos de natureza urgente, relativas às Varas mencionadas nesta Portaria
deverão ser distribuídas ou protocolizadas, exclusivamente, nos serviços instalados na Rua Gonçalves
Dias, nº 1.260, Belo Horizonte-MG, no horário de 12 às 18 horas.
Art. 4º. A transferência das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas de Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte
não implicará sua desvinculação do Foro da Capital ou de sua Direção.
Art. 5º. A Central de Guias, a Central de Distribuição, a Contadoria e o Protocolo Geral de Petições que
funcionarão junto às Varas de Fazenda Pública e Autarquias, na Rua Gonçalves Dias nº 1.260, atenderão
exclusivamente aos Juízos ali instalados, permanecendo abertos no horário compreendido entre 12 e 18
horas.
Art. 6º. As medidas urgentes de competência das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas de Fazenda Pública e Autarquias
de Belo Horizonte, que devam ser apreciadas fora do horário normal de expediente forense, continuarão
sob a responsabilidade do Juiz plantonista da Capital, conforme designação da Presidência do Tribunal de
Justiça.

Art. 7º. Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pelo Juiz-Corregedor ao qual for delegada a
Direção do Foro da Capital.
Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Em Belo Horizonte, 11 de março de 2.005.
(a) Desembargador Roney Oliveira
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 12 de março de 2006

PORTARIA Nº 142/GACOR/2004
O Desembargador Isalino Lisbôa, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do
Foro da comarca de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que o banco de dados da Justiça de Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de
Minas Gerais deve ser o mais completo possível, visando à celeridade e eficiência dos procedimentos a
serem executados nas secretarias de juízo e demais segmentos de apoio à atividade jurisdicional de 1ª
instância na Capital;
Considerando a necessidade de constar no sistema informatizado de movimentação e controle de feitos,
sempre de forma correta e atualizada, os logradouros a serem lançados nos mandados judiciais;
Considerando as constantes alterações ocorridas na área geográfica do Município de Belo Horizonte, com
a abertura de novos logradouros, ocasionando, muitas vezes, a expedição incorreta de mandados e atraso
na prestação jurisdicional;
Considerando que na expedição de mandados deve haver certeza por parte dos escreventes e escrivães,
quanto ao correto endereço a ser lançado nos mandados judiciais;
Resolve:
Art 1º - Fica instituída a Central Única de Logradouros - CELOG, subordinada diretamente à Direção do
Foro da Comarca de Belo Horizonte - DIRFO ;
Art 2º - Caberá à CELOG:
I - dar manutenção na tabela de logradouros existente no sistema informatizado de movimentação e
controle de feitos, procedendo às inclusões, alterações e exclusões de logradouros, sempre que necessário;
II - verificar as principais fontes informativas de logradouros, tais como guias, catálogos de endereços,
mapas e sites especializados, inclusive aquelas relacionadas às comarcas que fazem divisa com Belo
Horizonte, a fim de inteirar-se de suas atualizações e lançá-las, sempre que necessário, no sistema
informatizado de movimentação e controle de feitos;
III - prestar subsídios e informações às Secretarias de Juízo do Fórum Lafayete, Juizado da Infância e
Juventude e Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a respeito do correto endereço a ser lançado nos
mandados judiciais, utilizando-se, para tanto, de critérios de informalidade e celeridade;
IV - Sempre que necessário, fornecer orientações aos Oficiais de Justiça a respeito dos endereços
lançados nos mandados judiciais, indicando a região correta e/ou referencias que possam ajudar na
identificação dos logradouros ;
Art 3º - sempre que houver necessidade de alteração ou inclusão de nome de logradouro existente no
sistema informatizado de movimentação e controle de feitos, a CELOG deverá fazer imediatamente a
atualização. No caso de cadastramento de novo endereço , fazer menção ao antigo, acrescentando dados
que possam auxiliar na sua localização;
Art 4º - É obrigatória a conferência das informações incluídas no banco de dados, imediatamente à notícia
trazida ao setor pelos Oficiais de Justiça ou pelos senhores advogados;
Art 5º - Os equipamentos, programas e as fontes informativas de logradouros são destinadas unicamente
para os fins propostos nesta Portaria , devendo o CELOG zelar pelo fiel cumprimento da mesma; no caso

de necessidade de acesso a essas informações por funcionários que não sejam do setor , só será permitido
mediante expressa autorização do diretor do Foro;
Art 6º - Os recursos materiais e humanos necessários ao funcionamento da CELOG serão providos pelo
Juiz-Corregedor e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte.
Art 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 03 de agosto de 2004
(a) Desembargador Isalino Lisboa
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 19 de setembro de 2004

PORTARIA Nº 131/GACOR/2004
Dispõe sobre a “Medalha de Mérito Desembargador Ruy Gouthier de Vilhena” e dá outras providências.
O Desembargador Isalino Romulado da Silva Lisbôa, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições e
Considerando que, por feliz iniciativa do Desembargador José Costa Loures, então Corregedor de Justiça,
foi instituída a “Medalha de Mérito Desembargador Ruy Gouthier de Vilhena”, através da Portaria nº
75/86, de 25 de novembro de 1986;
Considerando que, desde a sua instituição, a honraria consolidou-se como justo reconhecimento e
incentivo aos magistrados e servidores, cujos empenho e competência têm contribuído para o
engrandecimento do Poder Judiciário Mineiro;
Considerando a conveniência e oportunidade de se consolidar e atualizar as normas que dispõem sobre a
Comenda, de modo a garantir a consecução de suas finalidades e objetivos,
Considerando, por fim, as disposições da Resolução nº 367, de 18 de abril de 2.001, da Corte Superior do
Tribunal de Justiça,
Resolve:
Art. 1º - A “MEDALHA DE MÉRITO DESEMBARGADOR RUY GOUTHIER DE VILHENA”,
instituída pela Portaria nº 75/86, será outorgada anualmente, nos termos desta Portaria, com a finalidade
de agraciar magistrados, servidores e outras pessoas físicas que venham prestando ou tenham prestado
relevantes serviços à Justiça comum de primeira instância do Estado de Minas Gerais ou à Corregedoria
Geral de Justiça.
Art. 2º - A condecoração de que de trata o artigo anterior é assim constituída:
a) medalha propriamente dita, em metal, na cor “prata velha fosca”, com detalhes esmaltados;
b) fita;
c) passadeira;
d) estojo.
Art. 3º - A medalha será acompanhada de roseta e diploma com dizeres e especificações adequados,
submetidos à aprovação do Corregedor-Geral de Justiça.
Parágrafo único – Os diplomas serão registrados em livro próprio, anotados no seu verso o número do
livro, página e data do registro.
Art. 4º A escolha dos agraciados será feita por uma Comissão Especial, constituída pelo Corregedor-Geral
de Justiça, que a presidirá, e pelos Juízes Auxiliares da Corregedoria. (art. 4º com redação determinada pela
Portaria nº 220, de 17 de agosto de 2007)
§ 1º O Chefe de Gabinete do Corregedor-Geral de Justiça atuará na qualidade de Secretário da Comissão
Especial. (§ 1º com redação determinada pela Portaria nº 220, de 17 de agosto de 2007)
§ 2º O Diretor da SEPAC participará fornecendo os dados necessários para subsidiar os trabalhos da
Comissão Especial. (§ 2º com redação determinada pela Portaria nº 220, de 17 de agosto de 2007)
§ 3º As deliberações resultantes das reuniões da Comissão Especial constarão de atas assinadas pelos
membros presentes às reuniões. (§ 2º com redação determinada pela Portaria nº 220, de 17 de agosto de 2007)

Art. 5º A condecoração de que trata o artigo 1º desta Portaria será outorgada, anualmente, em relação a
cada uma das regiões de atuação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, a:
I - um Magistrado de 1º grau;
II - um Técnico de Apoio Judicial/Oficial de Apoio Judicial, classe “B”, que exerça as atribuições de
Escrivão Judicial;
III - um Oficial de Apoio Judicial das classes “D” ou “C” (antigo Escrevente Judicial);
IV - um Oficial Judiciário da especialidade de Oficial de Justiça Avaliador;
V - um Servidor da Justiça de 1ª Instância que não se enquadre nas categorias funcionais anteriores. (art. 5º
com redação determinada pela Portaria nº 220, de 17 de agosto de 2007)
§ 1º As indicações dos agraciados previstos nos incisos I a V deste artigo serão apresentadas à Comissão
Especial pelos Juízes Auxiliares da Corregedoria para o Foro Judicial, relativamente à sua região de
atuação. (§ 1º com redação determinada pela Portaria nº 220, de 17 de agosto de 2007)
§ 2º Serão condecorados, também, anualmente:
I - um Tabelião de Notas, um Tabelião de Protesto de Títulos, um Oficial de Registro de Imóveis, um
Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas e um Oficial de Registro Civil
das Pessoas Naturais, indicados pelos Juízes Auxiliares da Corregedoria para os serviços notariais e de
registro. (inciso I com redação determinada pela Portaria nº 1.136, de 24 de maio de 2010)
II - outras pessoas que, inclusive por reconhecimento póstumo, a critério da Comissão Especial, tenham
contribuído para o aprimoramento dos trabalhos da Justiça de 1ª Instância do Estado de Minas Gerais ou
para o melhor cumprimento das finalidades da Corregedoria Geral de Justiça, escolhidas pelo Corregedor-
Geral de Justiça ou por este aprovadas, quando de proposta apresentada pelos demais membros da
Comissão Especial ou pelos ocupantes dos cargos de chefia e direção elencados no artigo 4º. (§ 2º com
redação determinada pela Portaria nº 220, de 17 de agosto de 2007)
Art. 6º - As propostas para concessão da “Medalha de Mérito Desembargador Ruy Gouthier de Vilhena”
serão apreciadas pela Comissão Especial em reunião designada pelo Corregedor-Geral de Justiça.
Art. 7º - A entrega das condecorações será feita anualmente, em dia, hora e local previamente
determinados pelo Corregedor-Geral de Justiça.
Parágrafo único – O agraciado que, por motivo de força maior, não puder comparecer à solenidade de
entrega da comenda para a qual foi convocado, poderá receber a láurea, excepcionalmente, em data
diversa, no Gabinete do Corregedor-Geral de Justiça.
Art. 8º - A relação dos agraciados será publicada no órgão oficial do Estado – “Diário do Judiciário” –
após a decisão da Comissão Especial e antes da solenidade de entrega.
Art. 9º - O Desembargador Corregedor-Geral de Justiça é o chanceler da “Medalha de Mérito
Desembargador Ruy Gouthier de Vilhena”, competindo-lhe:
I – convocar as sessões da Comissão Especial e presidi-la;
II – promover a execução das decisões da Comissão Especial;
III – velar pelo prestígio da condecoração.
Art. 10 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Portarias º 046, de 30 de março de
2.000, nº 263, de 28 de agosto de 2.002 e nº 151, de 28 de agosto de 2.003.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 30 de agosto de 2004.

(a) Desembargador Isalino Romualdo da Silva Lisbôa
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 128/GACOR/2004
O Desembargador Isalino Lisbôa, Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da comarca de Belo
Horizonte, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando os termos da Portaria nº 177/GACOR/2003 que criou a estrutura administrativa de apoio
aos plantões de "Habeas Corpus" e outras Medidas Urgentes, no âmbito da comarca de Belo Horizonte;
Considerando que o Provimento nº 43/76 fixou o horário de funcionamento do expediente forense de 2ª a
6ª - feiras até às 18 horas, podendo ser ampliado na parte da manhã, como é o caso da Central de
Distribuição de Feitos da Capital, com início de atendimento às 8 horas;
Considerando que a Portaria nº 219/GACOR/2002 estabeleceu o horário de atendimento ao público em
geral do Serviço de Protocolo de Petições e Documentos Judiciais entre 8 e 19 horas;
Considerando que se tem procurado a Secretaria de Plantão para o protocolo de petições, fora do horário
normal de expediente, inclusive de ações de qualquer natureza, sem nenhuma identidade com os feitos
relacionados com o plantão;
Resolve:
Art. 1º - Proibir que a Secretaria de Plantão de "Habeas Corpus" e outras Medidas Urgentes receba
qualquer petição ou documentos judiciais, que não estejam vinculados ao objeto de sua estrita finalidade e
relacionados com os seus processos, após o horário normal do expediente.
Art. 2º - Ao Juiz do Plantão, constatando desobediência ao disposto nesta Portaria, caberá determinar que
o documento seja reapresentado ao Distribuidor ou Protocolo no primeiro dia útil subseqüente.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 24 de agosto de 2004.
(a) Desembargador Isalino Lisbôa
Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da comarca de Belo Horizonte
Publicada no Diário do Judiciário em 04 de setembro de 2004

PORTARIA Nº 124/GACOR/2004
O Desembargador Isalino Lisbôa, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais,
Considerando o disposto no Provimento Conjunto nº 001, de 15/01/2002, com as alterações do
Provimento Conjunto nº 02, de 17/08/2004, e na Portaria nº 022, de 18/02/2002,
Resolve:
Art.1º - Os atos notariais e de registro, a partir de 1º de outubro de 2004, serão realizados
obrigatoriamente com a utilização dos Selos de Fiscalização discriminados no artigo 3º do Provimento
Conjunto nº 001, de 15/01/2002, com a redação dada pelo Provimento Conjunto nº 02, de 17/08/2004, e
em consonância com as regras da Portaria nº 022, de 18/02/2002, e desta Portaria.
Art. 2º - O § 4º do artigo 3º, o inciso IV do artigo 5º, o caput e os incisos do artigo 6º da Portaria nº 022,
de 18/02/02, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - (......)
§ 4º - Nas requisições deverão ser discriminadas as características dos selos de fiscalização, a saber:
I - selo com a identificação "ARQUIVAMENTO ", para utilização no ato de arquivamento;
II - selo com a identificação "AUTENTICAÇÃO", para utilização no ato de autenticação de cópias;
III - selo com a identificação "CERTIDÃO", para utilização no ato de expedição de certidão;
IV - selo com a identificação "RECONHECIMENTO DE FIRMA", para utilização no ato de
reconhecimento de firma;
V - selo "PADRÃO", para utilização nos demais atos notariais e de registro sujeitos à cobrança de
emolumentos;
VI - selo com a identificação "ISENTO", para utilização nos atos gratuitos previstos em lei ou praticados
por determinação judicial."
"Art. 5º - (......)
IV - cada ato notarial ou de registro receberá, nos termos dos incisos I a VI do
§ 4º do art. 3º desta Portaria, o correspondente selo de fiscalização que será afixado, preferencialmente, na
parte do documento onde estiver lançada a assinatura do notário, registrador;".
"Art. 6º - Os SELOS DE FISCALIZAÇÃO, no tocante às diversas especialidades dos serviços notariais e
de registro e no que tange às suas características, obrigatoriamente, deverão ser utilizados em todos os
atos praticados, nos termos do artigo 5º desta Portaria e dos procedimentos e regras seguintes:
I - TABELIONATO DE NOTAS:
a) AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS: será afixado um selo com a identificação "AUTENTICAÇÃO" para
cada ato de autenticação;
b) ESCRITURA PÚBLICA: será afixado um selo "PADRÃO" no traslado;
c) nos casos de escritura onde haja mais de um contrato ou estipulação que, por sua autonomia, possa ser
objeto de outra escritura, será afixado um selo "PADRÃO" para cada ato;
d) nos casos de escritura com mais de uma unidade imobiliária, será afixado um selo "PADRÃO" para
cada unidade;
e) nos casos de escritura pública de permuta, será afixado um selo "PADRÃO" para cada traslado,
observando-se ainda o disposto na alínea anterior;
f) CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO: será afixado um selo "PADRÃO" para cada escritura pública de
convenção de condomínio, acrescentando-se tantos selos "PADRÃO" quantas forem as unidades
autônomas constantes da convenção;
g) nos casos de escritura de re-ratificação, bem como qualquer outra destinada a integrar escritura
anteriormente lavrada, será afixado um selo "PADRÃO" no traslado;
h) PROCURAÇÃO: será afixado um selo "PADRÃO" no traslado;

i) RECONHECIMENTO DE FIRMA: será afixado um selo com a identificação "RECONHECIMENTO
DE FIRMA"para cada firma reconhecida;
j) TESTAMENTO PÚBLICO: será afixado um selo "PADRÃO" no traslado;
k) APROVAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO: será afixado um selo "PADRÃO" no auto ou
instrumento de aprovação;
l) REVOGAÇÃO DE TESTAMENTO: será afixado um selo "PADRÃO" no traslado.
II - REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE TÍTULOS:
a) AVERBAÇÃO: será afixado um selo "PADRÃO" no documento que ensejar a averbação;
b) DISTRIBUIÇÃO: será afixado um selo "PADRÃO" na segunda via do título apresentado ou no
documento que certificar a prática do ato.
III - TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS:
a) AVERBAÇÃO: será afixado um selo "PADRÃO" no documento que certificar a averbação;
b) CERTIDÃO: Será afixado um selo com a identificação "CERTIDÃO" na respectiva certidão e,
havendo mais de uma folha, um selo com a identificação "CERTIDÃO"para cada folha;
c) INDICAÇÃO DE REGISTRO OU AVERBAÇÃO: será afixado um selo "PADRÃO" para cada pessoa
indicada, no documento que certificar a prática do ato;
d) LIQUIDAÇÃO OU RETIRADA DE TÍTULO: será afixado um selo "PADRÃO" no documento
liquidado ou retirado;
e) PROTESTO: será afixado um selo "PADRÃO" no instrumento de protesto; havendo mais de um
responsável no título, serão afixados tantos selos "PADRÃO" quantos forem os responsáveis indicados no
título.
IV - REGISTRO DE IMÓVEIS:
a) AVERBAÇÃO: será afixado um selo "PADRÃO" no documento em que for certificada a averbação;
b) AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO, "BAIXA E HABITE-SE": serão afixados tantos selos
"PADRÃO" quantas forem as unidades construídas, no documento em que for certificada a prática do ato;
c) EDITAL DE INTIMAÇÃO: serão afixados no edital tantos selos "PADRÃO" quantas forem as
pessoas intimadas;
d) INDICAÇÃO DE REGISTRO OU AVERBAÇÃO: será afixado um selo "PADRÃO" no documento
que certificar a prática do ato;
e) MATRÍCULA: será afixado um selo "PADRÃO" para cada matrícula aberta, no documento que
certificar a prática do ato;
f) REGISTRO DE MEMORIAL DE LOTEAMENTO: será afixado um selo "PADRÃO" pelo
processamento, acrescentando-se tantos selos "PADRÃO" quantos forem os lotes ou glebas do memorial
objeto de registro, no documento que certificar a prática dos atos;
g) REGISTRO DE MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA: será afixado um selo
"PADRÃO" pelo processamento, acrescentando-se tantos selos "PADRÃO" quantas forem as unidades
autônomas do memorial objeto de registro, no documento que certificar a prática dos atos;
h) REGISTRO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO: será afixado um selo "PADRÃO" no registro de
edifício com até 12 (doze) unidades, acrescentando-se tantos selos "PADRÃO" quantas forem as
unidades que excederem a este número;
i) REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA OU INSTRUMENTO PARTICULAR: será afixado um selo
"PADRÃO" no documento onde for certificada a prática do ato; havendo mais de um registro ou
averbação no mesmo documento apresentado, serão afixados tantos selos "PADRÃO" quantos forem os
atos praticados;
j) REGISTRO TORRENS: será afixado um selo "PADRÃO" no documento onde for certificada a prática
do ato.
V - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS:
a) AVERBAÇÃO: será afixado um selo "PADRÃO" no título ou documento em que for certificada a
averbação;
b) CERTIFICADO (PROTOCOLO): será afixado um selo "PADRÃO" em cada via ou cópia do
documento certificado;
c) INTIMAÇÃO: serão afixados tantos selos "PADRÃO" quantas forem as pessoas intimadas, no
documento entregue ao requerente ou, quando for o caso, no documento que certificar o cumprimento do
mandado judicial;

d) REGISTRO: será afixado um selo "PADRÃO" no documento ou título onde for certificada a prática do
ato;
e) CARTAS DE NOTIFICAÇÃO: serão afixados tantos selos "PADRÃO" quantos forem os atos
praticados, no documento entregue ao notificante.
VI - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS:
a) AVERBAÇÃO: será afixado um selo "PADRÃO" no título ou documento em que for certificada a
averbação;
b) CERTIFICADO: será afixado um selo "PADRÃO" em cada via ou cópia do documento certificado;
c) MATRÍCULA DE PERIÓDICOS E TIPOGRAFIAS: será afixado um selo "PADRÃO" pelo
processamento e um selo "PADRÃO" pela matrícula, no documento onde for certificada a prática dos
atos;
d) REGISTRO: será afixado um selo "PADRÃO" no documento ou título onde for certificada a prática do
ato;
e) REGISTRO DE ABERTURA OU CANCELAMENTO DE FILIAL: serão afixados tantos selos
"PADRÃO" quantas forem as unidades abertas ou canceladas, no documento onde for certificada a
prática do ato.
VII - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS:
a) AVERBAÇÃO: serão afixados um selo "PADRÃO", tantos selos com a identificação
"ARQUIVAMENTO" quantas forem as folhas arquivadas e um selo com a identificação "CERTIDÃO",
no documento onde for certificada a prática do ato;
b) CASAMENTO: serão afixados, na primeira via da certidão de casamento, um selo com a identificação
"CERTIDÃO", tantos selos com a identificação "ARQUIVAMENTO" quantas forem as folhas de
documentos arquivados, e tantos selos "PADRÃO" quantos forem os demais atos relacionados ao
casamento;
c) CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO: serão afixados, na primeira via da
certidão de casamento, um selo com a identificação "CERTIDÃO", tantos selos com a identificação
"ARQUIVAMENTO" quantas forem as folhas de documentos arquivados, e tantos selos "PADRÃO"
quantos forem os demais atos relacionados ao casamento;
d) EDITAL RECEBIDO DE OUTRO SERVIÇO REGISTRAL: será afixado o selo "PADRÃO" no
documento onde for certificada a prática do ato;
e) EMANCIPAÇÃO, AUSÊNCIA, INTERDIÇÃO E SENTENÇA JUDICIAL: serão afixados, na
respectiva certidão, um selo "PADRÃO" e um selo com a identificação "CERTIDÃO";
f) ADOÇÃO: serão afixados, na respectiva certidão, um selo "PADRÃO", tantos selos com a
identificação "ARQUIVAMENTO" quantas forem as folhas de documentos arquivados, e um selo com a
identificação "CERTIDÃO";
g) CERTIDÃO DE NASCIMENTO, ÓBITO E CASAMENTO - 2ª VIA: será afixado um selo com a
identificação "CERTIDÃO" em cada certidão expedida;
h) CERTIDÃO DE NASCIMENTO E ÓBITO - 2ª VIA: será afixado um selo com a identificação
"ISENTO" nas certidões expedidas para os reconhecidamente pobres;
i) TRANSCRIÇÃO: serão afixados, na respectiva certidão, um selo "PADRÃO", tantos selos com a
identificação "ARQUIVAMENTO" quantas forem as folhas de documentos arquivados, e um selo com a
identificação "CERTIDÃO";
j) CERTIDÃO DE DOCUMENTO, LIVROS E ASSENTAMENTOS ARQUIVADOS, INCLUSIVE
MEDIANTE PROCESSO REPROGRÁFICO E DE FATOS CONHECIDOS EM RAZÃO DO OFÍCIO :
será afixado um selo com a identificação "CERTIDÃO" na respectiva certidão e, havendo mais de uma
folha, um selo com a identificação "CERTIDÃO" para cada folha da certidão;
k) CERTIDÃO NEGATIVA OU DE REVALIDAÇÃO: serão afixados tantos selos com a identificação
'CERTIDÃO" quantos forem os nomes de pessoas objeto da certidão;
l) BUSCA EM AUTOS, LIVROS E DOCUMENTOS ARQUIVADOS: será afixado um selo "PADRÃO"
para cada período de 05 (cinco) anos, no documento que ensejar a prática do ato, caso não haja o
fornecimento de certidão de ato lavrado.
VIII - ATOS COMUNS A REGISTRADORES E NOTÁRIOS:
a) ARQUIVAMENTO: serão afixados, no documento que certificar a prática do ato, tantos selos com a
identificação "ARQUIVAMENTO" quantas forem as folhas arquivadas;

) AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS: será afixado um selo com a identificação "AUTENTICAÇÃO" para
cada ato de autenticação;
c) BUSCA EM LIVROS E DOCUMENTOS ARQUIVADOS: será afixado um selo "PADRÃO" para
cada período de 05 (cinco) anos, no documento que ensejar a prática do ato, caso não haja o fornecimento
de certidão de ato lavrado;
d) CERTIDÃO DE DOCUMENTO, LIVROS E ASSENTAMENTOS ARQUIVADOS, INCLUSIVE
MEDIANTE PROCESSO REPROGRÁFICO E DE FATOS CONHECIDOS EM RAZÃO DO OFÍCIO:
será afixado um selo com a identificação "CERTIDÃO" na respectiva certidão e, havendo mais de uma
folha, um selo com a identificação "CERTIDÃO" para cada folha da certidão;
e) CERTIDÃO NEGATIVA OU DE REVALIDAÇÃO: serão afixados tantos selos com a identificação
"CERTIDÃO" quantos forem os nomes de pessoas objeto da certidão;
f) DILIGÊNCIA - Serão afixados tantos selos "PADRÃO" quantos forem os atos praticados, no
documento que certificar a sua prática;
g) LEVANTAMENTO DE DÚVIDA - Será afixado um selo "PADRÃO" no documento onde for
certificada a prática do ato, na hipótese de não se efetivar o registro."
Art. 3º - O primeiro lote dos novos SELOS DE FISCALIZAÇÃO será encaminhado pela Casa da Moeda
do Brasil, até o dia 30 de setembro de 2004, sem a necessidade de requisição pelos Oficiais de Registro,
Tabeliães, substitutos legais ou prepostos autorizados/ credenciados, e a entrega será feita diretamente nas
dependências de todos os serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
§ 1º - O primeiro lote dos selos de fiscalização encaminhado pela Casa da Moeda do Brasil tomará por
base a média das requisições efetuadas pelos respectivos serviços notariais e de registro.
§ 2º - Na hipótese da quantidade de selos encaminhada ser considerada insuficiente, o Tabelião, Oficial de
Registro, substituto legal ou preposto autorizado/credenciado, poderá requisitar novo lote de selos de
fiscalização, com observância das normas do Provimento Conjunto nº 001/02, com as alterações do
Provimento Conjunto nº 02/04, e das regras da Portaria nº 022/02, com as modificações desta Portaria.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor no dia 1º de outubro de 2004.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 20 de agosto de 2004.
(a) Desembargador Isalino Lisbôa
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 24 de agosto de 2004

PORTARIA Nº 107/GACOR/2004
Dispõe sobre a expedição de certidões, disciplina o fornecimento de cópias de peças processuais e a
concessão de vista dos feitos que tramitaram perante as 11ª e 14ª Varas Criminais desta Comarca, e dá
outras providências de ordem administrativa.
O Desembargador Isalino Lisbôa, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do
Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 64 e 65
da Lei Complementar nº59/2001 e
Considerando a necessidade de designar servidor para receber e processar requerimentos de certidões
atinentes aos autos judiciais findos das extintas Varas de Trânsito, bem como conferir cópias
reprográficas deles extraídas;
Considerando que, nesta Capital, a Central de Certidões é o setor próprio para a expedição de referidos
documentos públicos;
Resolve:
Art. 1º - As solicitações de expedição de certidões ou de extração e conferência de cópias reprográficas de
peças e documentos, bem como de concessão de vista dos feitos que tramitaram perante as 11ª e 14ª
Varas Criminais, extintas pela Resolução nº 300/1996, serão de competência da Central de Certidões,
órgão auxiliar da Direção do Foro da Comarca de Belo Horizonte, observando-se o Provimento nº 038/99,
a Instrução nº194/91, editados pela Corregedoria-Geral de Justiça e o disposto nesta Portaria.
Art. 2º - O interessado, em nome próprio, ou desde que comprovado o grau de parentesco com a vítima ou
com o réu, poderá requerer a certidão e cópia de peças processuais, independentemente da apresentação
de instrumento de mandato.
§ 1º - Ao requerer, o interessado deverá apresentar um dos seguintes documentos: RG (Carteira de
Identidade), CPF (Cadastro de Pessoa Física), CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), ou
Título de Eleitor, anexando ao pedido o comprovante de recolhimento da respectiva taxa.
§ 2º - A Central de Certidões, se houver necessidade e para o deslinde de dúvida, poderá exigir mais de
um dos documentos mencionados no parágrafo anterior.
§ 3º - As certidões deverão estar disponíveis aos interessados, ou às pessoas que apresentarem o
respectivo comprovante de solicitação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado a partir do
requerimento, salvo motivo justificado.
§ 4º - As certidões não procuradas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua expedição, serão
inutilizadas.
Art. 3º - A Central de Certidões deverá enviar, diariamente, até às 17:00 horas, a relação dos pedidos de
desarquivamento de autos, à Unidade do Arquivo Geral de Processos do Fórum " Lafayette".
Art. 4º - O Arquivo Geral de Processos do Fórum "Lafayette" deverá tomar as providências para o
desarquivamento dos autos, disponibilizando-os à Central de Certidões, no 1º dia útil após o recebimento
do pedido, nos termos da Portaria nº 116/GACOR/2003.
Art. 5º - As requisições destinadas à obtenção de cópias de documentos e peças dos feitos findos das
referidas 11ª e 14ª Varas Criminais, serão protocolizadas junto à Central de Certidões, que terá
competência para conferir as reprográficas, nos termos da Instrução nº 194/91, e deverão estar disponíveis
em até 03 (três) dias úteis a contar da data do protocolo.

Art. 6º - As petições solicitando desarquivamento e vista pelo prazo legal, desde que acompanhadas do
competente instrumento de procuração, serão apreciadas pelo (a) Escrivão (ã) da Central de Certidões, via
de seu ofício, em até 05 (cinco) dias.
Parágrafo único - A retirada dos autos far-se-á mediante a assinatura em livro próprio de carga, no qual
deverão constar o número do processo, a quantidade de volumes e páginas, a data, o nome do (a)
procurador (a), bem como seu número de inscrição na OAB, endereço completo e número de aparelho
telefônico.
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º - Os casos especiais serão submetidos ao Juiz Diretor do Foro, nos moldes da Instrução nº 173/88,
item 3.1, desta Corregedoria-Geral de Justiça, e da Resolução nº 290/95, do Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais.
Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 02 de julho de 2004.
(a) Desembargador Isalino Lisboa
Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
Publicada no Diário do Judiciário em 08 de julho de 2004

PORTARIA Nº 230/GACOR/2003
O Desembargador Isalino Lisbôa, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do
Foro da comarca de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de disciplinar o encaminhamento de autos de processo, pelas Secretarias de
Juízo, para a Contadoria-Tesouraria Judicial da comarca de Belo Horizonte, com a finalidade de melhorar
a execução dos trabalhos afetos àquele Serviço Auxiliar,
Resolve:
Art. 1º - O encaminhamento de autos de processo para o Serviço Auxiliar da Contadoria-Tesouraria
Judicial da comarca de Belo Horizonte obedecerá ao disposto nesta Portaria.
Art. 2º - Os autos de processo que demandam as incumbências legalmente afetas à Contadoria-Tesouraria
Judicial deverão ser encaminhados pelas Secretarias de Juízo, diariamente, no horário de 08:00 às 14:00
horas, àquele Serviço Auxiliar.
Art. 3º - Incumbe à Secretaria de Juízo, através do Escrivão Judicial ou servidor responsável, antes da
remessa dos autos de processo à Contadoria-Tesouraria:
I - verificar se os autos já foram anteriormente remetidos àquele serviço auxiliar para o mesmo fim e a
possível existência de outras pendências;
II - movimentar o sistema de controle de processos na data efetiva da remessa dos autos;
III - emitir o protocolo de carga do SISCON, ao proceder à anotação manual em livro de carga próprio,
onde deverão constar, obrigatoriamente, a identificação da Secretaria de Juízo e do servidor responsável,
os dados essenciais do processo e a data da efetiva remessa àquele serviço auxiliar.
Art. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor do Foro da comarca de Belo Horizonte.
Art. 5º - O descumprimento desta Portaria sujeitará o infrator às penalidades disciplinares cabíveis.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor no dia 09 de dezembro de 2.003, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 1º de dezembro de 2003
(a) Desembargador Isalino Lisboa
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 03 de dezembro de 2003

PORTARIA Nº 219/GACOR/2003
O Desembargador Isalino Lisbôa, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do
Foro da comarca de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que os Gabinetes, as Secretarias de Juízo e demais Serviços em funcionamento no edifício
forense da comarca de Belo Horizonte destinam-se precipuamente ao exercício da atividade jurisdicional
e das funções administrativas correlatas,
Considerando o fato de que, eventualmente, são permitidas e realizadas, nas dependências do Fórum
Lafayette, festividades, reuniões e solenidades diversas,
Considerando, todavia, a notícia do uso imoderado de bebidas alcoólicas em algumas dessas
comemorações,
Resolve:
Art. 1º - Fica expressamente proibido o uso de bebidas alcoólicas nas dependências do edifício forense da
comarca de Belo Horizonte.
Art. 2º - O descumprimento desta Portaria sujeitará o infrator às penalidades cabíveis.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 07 de novembro de 2003
(a) Desembargador Isalino Lisboa
Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da comarca de Belo Horizonte
Publicada no Diário do Judiciário em 13 de novembro de 2003

PORTARIA Nº 177/GACOR/2003
Cria estrutura administrativa de apoio aos plantões de habeas corpus e outras medidas urgentes, no
âmbito da comarca de Belo Horizonte
O Desembargador Isalino Lisboa, Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo
Horizonte
Considerando que a Resolução n.º 395/2003, do Tribunal de Justiça, estabelece que haverá plantão de
Juízes designados para conhecerem de habeas corpus e outras medidas urgentes aos sábados, domingos,
feriados e no período de 18 (dezoito) horas de cada dia útil até as 08 (oito) horas da manhã seguinte;
Considerando que compete à Direção do Foro a viabilização de estrutura administrativa adequada para
atender aos Juízes de Direito, advogados e partes nos referidos plantões,
Resolve:
Art. 1º - Serão designados pelo Diretor do Foro 2 (dois) Técnicos de Apoio Judicial e 2 (dois) Oficiais de
Apoio Judicial para atuarem exclusivamente nos plantões forenses, intercalando-se um dia de trabalho
com um dia de descanso.
§1º- O Técnico de Apoio Judicial e o Oficial de Apoio Judicial permanecerão no Fórum Lafayette, em
local especialmente destinado ao atendimento do plantão forense, das 18 às 24 horas nos dias úteis e das
09 às 19 horas aos sábados, domingos e feriados.
§2º - No período de zero hora às 8 horas dos dias úteis e das 19 às 9 horas dos dias não úteis, os
servidores permanecerão à disposição para atendimentos de urgência, através do respectivo telefone
celular, cujo número será afixado na Portaria do Fórum.
Art. 2º - Os oficiais de Justiça Avaliadores continuarão a ser designados pelo Diretor do Foro, mediante
rodízio, para atendimento ao plantão de habeas corpus e medidas urgentes.
Art. 3º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor do Foro.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 16 de outubro de 2003
(a) Desembargador Isalino Lisboa
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 161/GACOR/2003
O Desembargador Isalino Lisbôa, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do
Foro da comarca de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que a Lei Complementar de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais
dispõe que o magistrado de 1º grau promovido ou removido "entrará em exercício no prazo de trinta dias
contados da data de publicação do ato",
Considerando que o referenciado diploma legal preconiza que a direção do foro da comarca de Belo
Horizonte será exercida "pelo Corregedor-Geral de Justiça ou por Juiz-Corregedor por ele designado",
Resolve:
Art. 1º - Na comarca de Belo Horizonte, os atos de assunção do exercício e afastamento de Juiz de Direito
serão concedidos pelo Corregedor-Geral de Justiça.
Parágrafo único - Nas ausências e nos impedimentos do Corregedor-Geral de Justiça os atos mencionados
no caput deste artigo serão concedidos pelo Vice-Corregedor ou pelo Juiz-Corregedor designado para
exercer a direção do foro da Capital.
Art. 2º - O Escrivão da Secretaria de Juízo que servir o Juiz de Direito promovido ou removido expedirá,
imediatamente, certidão versando sobre o seu afastamento, que será encaminhada diretamente ao
Gabinete do Corregedor-Geral de Justiça, para a lavratura do respectivo termo.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de outubro de 2003 e revoga as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 23 de setembro de 2003
(a) Desembargador Isalino Lisboa
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 26 de setembro de 2003

PORTARIA Nº 116/GACOR/2003 (RERRATIFICAÇÃO)
O Desembargador Isalino Lisbôa, Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da comarca de Belo
Horizonte, no uso de suas atribuições legais e
Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos e prazos para desarquivamento de autos
baixados ao Arquivo Geral de Processos, de modo a atender com eficiência às partes interessadas,
Resolve:
Art. 1º - O desarquivamento de autos baixados ao Arquivo Geral de Processos obedecerá aos
procedimentos e prazos estabelecidos nesta Portaria.
Art. 2º - Caberá às Secretarias de Juízo, ao receberem pedidos de desarquivamento, classificá-los como
"rotineiros'' ou "urgentes'', com base no despacho Judicial ou na justificativa apresentada pelo interessado.
Art. 3º - As Secretarias de Juízo processarão diariamente os pedidos de desarquivamento, observada a
rotina seguinte:
I - incluir no Siscom o código "desarquivamento'' e o complemento "requerido'';
II - encaminhar a listagem emitida pelo sistema, em ordem crescente de número de maço, à unidade do
Arquivo Geral de Processos, sala do Fórum Lafayette;
III - para desarquivamento de processos cadastrados no Sistema Siscom Windows, os pedidos serão feitos
em impresso próprio, fornecido às Secretarias pelo Arquivo.
Art. 4º - Nas hipóteses de desarquivamentos rotineiros, os autos estarão à disposição das Secretarias de
Juízo no prazo de 3 (três) dias úteis após o recebimento do pedido pelo Arquivo Geral de Processos.
Art. 5º - Nas hipóteses de desarquivamentos urgentes, os autos estarão à disposição das Secretarias de
Juízo no primeiro dia útil após o recebimento do pedido pelo Arquivo Geral de Processos.
Art. 6º - A Administração do Fórum e o Arquivo Geral não receberão pedidos de desarquivamento
diretamente das partes e advogados.
Art. 7º - Os pedidos de desarquivamento de processos baixados ao arquivo que tiveram curso nas extintas
11ª e 14ª Varas Criminais seguirão rotina própria, estabelecida em norma específica.
Art. 8º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor do Foro.
Art. 9º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 07 de julho de 2003.
(a) Desembargador Isalino Lisbôa
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 16 de julho de 2003

PORTARIA Nº 51/GACOR/2003
O Desembargador Isalino Lisbôa, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais e,
Considerando a necessidade de proporcionar melhor atendimento ao público em geral, no que concerne
ao horário de funcionamento do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SEAC, instituído pela Portaria nº
127/GACOR/2001;
Resolve:
Art. 1º - Alterar o horário para o atendimento ao público em geral, que funcionará de 08: 00 às 18: 00
horas.
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o artigo 1º da Portaria nº
127/GACOR/01.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
(a) Desembargador Isalino Lisbôa
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 28 de março de 2003

PORTARIA Nº 48/GACOR/2003
O Desembargador Isalino Lisbôa, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do
Foro da comarca de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a necessidade de se proceder à unificação dos nomes das partes registradas no Sistema de
Informatização dos Serviços Judiciários desta comarca,
Resolve:
Art.1º - Instituir Equipe de Trabalho, subordinada à Diretoria da Central de Distribuição de Feitos, que
funcionará no horário de 17 às 23 horas, utilizando-se dos mesmos equipamentos e instalações da Central
Única de Cadastramento, para proceder ao acerto e unificação dos nomes das partes registradas no
SISCOM/TJ. (Artigo 1º com redação determinada pela Portaria n.º 068/GACOR/2004)
Parágrafo único - O trabalho terá a supervisão da Diretoria do SISCON, que estabelecerá os critérios a
serem utilizados.
Art. 2º - Determinar que os Escrivães Judiciais e demais servidores das Secretarias de Juízo prestem todo
o apoio à equipe instituída nesta Portaria.
Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2002
(a) Desembargador Isalino Lisbôa
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 19 de março de 2003

PORTARIA Nº 343/GACOR/2002
O Desembargador Isalino Lisboa, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais da Comarca de
Belo Horizonte, usando das atribuições que lhe confere a Lei,
Considerando que a Resolução nº 393/2002, que dispõe sobre designação de substituto para o exercício
das funções de cargos do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância não fixa prazo mínimo para
o exercício da substituição ou limita direito à remuneração do substituto, naquela situação;
Considerando a necessidade de se estabelecer critério para anotação e referida remuneração quando da
designação de substituto para o exercício das funções do cargo de Técnico de Apoio Judicial IV, por
período inferior a 05 (cinco) dias;
Resolve:
I - No âmbito da Comarca de Belo Horizonte será designado substituto para o cargo acima mencionado,
qualquer que seja a duração do afastamento do Titular. Caberá ao MM. Juiz da Vara ou o Titular da
Contadoria/Tesouraria, conforme for o caso, a comunicação à Direção do Foro, por escrito, e no 1º dia
útil do início do período da substituição.
II - Não haverá expedição de Portaria de substituição com efeito retroativo, para todos os efeitos legais.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de novembro de 2002.
(a) Desembargador Isalino Lisbôa
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 11 de dezembro de 2002

PORTARIA Nº 325/GACOR/2002
O Desembargador Isalino Lisbôa, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do
Foro da comarca de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que, por ocasião da migração do Sistema SISCON/PRODEMGE para o SISCOM/TJMG,
não foram incluídos no banco de dados certo número de processos antigos, em situação especial;
Considerando que a consulta relativa a referidos processos continua sendo feita em livros e fichários
existentes na Central de Distribuição de Feitos e nas Secretarias de Juízo;
Considerando que a necessidade de sanar tais dificuldades, com o cadastramento de todos os processos
ainda não incluídos no Sistema,
Resolve:
Art. 1º - Instituir Grupo de Trabalho, coordenado pela servidora Mariângela Mourão Bahia, lotada na
Central de Distribuição de Feitos, e Bernardo Assis Cambraia Diniz, Coordenador do Arquivo de
Processos, com finalidade de realizar, no prazo de 120 (cento e vinte dias), o cadastramento dos processos
ainda não incluídos no banco de dados do SISCOM/TJ.
Parágrafo único - caberá aos Coordenadores orientar os integrantes do Grupo de Trabalho acerca dos
métodos a serem utilizados na realização da tarefa.
Art. 2º - Recomendar aos Juízes de Direito, Escrivães Judiciais e demais servidores que prestem todo o
apoio ao Grupo de Trabalho ora instituído.
Art. 3º - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do Foro.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 24 de outubro de 2002
(a) Desembargador Isalino Lisbôa
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 31 de outubro de 2002

PORTARIA Nº 269/GACOR/2002
O Desembargador Murilo José Pereira, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de regulamentar a forma de utilização do auditório do edifício sede da
Corregedoria Geral de Justiça,
Resolve:
Art. 1º - O auditório do edifício sede da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais,
"Auditório Presidente Juscelino Kubitschek", destina-se à realização de eventos jurídicos, como cursos,
palestras, seminários, etc. e de atividades da Secretaria da Corregedoria.
Parágrafo único - O auditório, com capacidade para até 60 (sessenta) pessoas, poderá ser utilizado para a
realização de Juris e outros eventos relacionados com as atividades jurisdicionais e administrativas do
Foro Judicial da comarca de Belo Horizonte.
Art. 2º - O agendamento de datas e a autorização para o uso do auditório ficará a cargo do Secretário da
Corregedoria Geral de Justiça.
Art. 3º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Corregedor-Geral de Justiça.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 18 de setembro de 2002
(a) Desembargador Murilo José Pereira
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 20 de setembro de 2002

PORTARIA Nº 268/GACOR/2002
O Desembargador Murilo José Pereira, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições,
Considerando as comemorações do centenário de nascimento de Juscelino Kubitscheck de Oliveira - JK -
(12 de setembro de 1902/2002);
Considerando a justiça de se homenagear o inesquecível cidadão brasileiro, o empreendedor audacioso, o
estadista carismático e o grande Presidente da República Juscelino Kubitschek pelos meritórios e
relevantes serviços prestados ao nosso País,
Resolve:
Art. 1º - O Auditório do edifício sede da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais será
denominado "Auditório Presidente Juscelino Kubitschek".
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor no dia 10 de setembro de 2002, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Registrar, dar publicidade a todos os setores da Corregedoria Geral de Justiça e cumprir.
(a) Desembargador Murilo José Pereira
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 11 de setembro de 2002

PORTARIA Nº 234/GACOR/2002
O Desembargador Murilo José Pereira, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais e,
Considerando que o disposto na Portaria nº 208/GACOR/2002, desta Corregedoria, publicada no Diário
do Judiciário na data de 06.07.2002, vem gerando dificuldades técnicas para o seu cumprimento, relativas
ao programa de informatização (SISCON);
Resolve suspender o cumprimento da mesma, até ulterior deliberação da Egrégia Corte Superior do
Tribunal de Justiça a respeito da matéria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 08 de agosto de 2002.
(a) Desembargador Murilo José Pereira
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 14 de agosto de 2002

PORTARIA Nº 208/GACOR/2002
O Desembargador Murilo José Pereira, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, na forma da Lei, etc...
Considerando a necessidade de adequação parcial do Provimento nº 37, de 26 de março de 1999, que
dispõe sobre o procedimento de recolhimento de custas judiciais, à Resolução nº 367/2001, que
regulamentou a Lei nº 13.467, de 12 de janeiro de 2000, quanto ao Plano de Carreiras dos Servidores da
Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais;
Considerando que a Corregedoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 29, da LC nº 59/2001, tem
função de fiscalizar referidos serviços, e esclarecer dúvida sobre elaboração da conta e subsequente
recolhimento das custas judiciais, inclusive no que pertine à definição das atribuições do cargo de
Técnico de Apoio Judicial, com lotação na Secretaria de Juízo e na Contadoria Judicial;
Resolve orientar os Juízes de Direito deste Estado que a elaboração da conta de custas e a respectiva
intimação à parte e/ou advogado, é atribuição do Técnico de Apoio Judicial lotado na Contadoria
(contador). Não havendo o recolhimento, os autos do processo deverão ser encaminhados ao Técnico de
Apoio Judicial lotado na Secretaria (Escrivão Judicial), para as providências cabíveis.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 04 de julho de 2002
(a) Desembargador Murilo José Pereira
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 06 de julho de 2002

PORTARIA Nº 77/2002
O Desembargador Murilo José Pereira, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor
do Foro da comarca de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e
Considerando a necessidade de imprimir celeridade à realização de exames de DNA previstos na Lei n.º
12.460/97, regulamentada pelo Decreto n.º 41.420/00, de modo a atender em prazo razoável os pedidos
dos Juízes de Direito do Estado que requisitam esse importante meio de prova em benefício das partes
amparadas pela Justiça Gratuita,
Resolve:
Instituir na comarca de Belo Horizonte Unidade Coordenadora dos pedidos de exame de DNA do Estado
de Minas Gerais, com funcionamento no Fórum Lafayette, sob a supervisão de Juízes de Direito das
Varas de Família, a serem designados pela Corregedoria-Geral de Justiça.
Designar os Drs. Reinaldo Portanova e Saulo Versiani Penna, Meritíssimos Juízes de Direito da 3ª e 4ª
Varas de Família, respectivamente, para supervisionar a Unidade Coordenadora ora instituída, pelo prazo
de 1 (um) ano, renovável por igual período, a critério da Corregedoria-Geral de Justiça.
Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de março de 2002
(a) Desembargador Murilo José Pereira
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 76/GACOR/2002
(*) Suspensa pelo Aviso nº 16/GACOR/2002
O Desembargador Murilo José Pereira, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor
do Foro da comarca de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o fato de que, inobstante a recomendação contida na Portaria nº 316/GACOR/2001, desta
Corregedoria, inúmeros mandados judiciais continuam sendo expedidos na fase pré-processual, em todo o
Estado, a pedido e aos cuidados da Polícia Militar de Minas Gerais,
Resolve modificar a parte inicial do artigo 1º e acrescentar artigos 2º e 3º na Portaria nº
316/GACOR/2.001, de 18/12/01, que passa a vigorar com a redação seguinte:
Art. 1º - Determinar aos Juízes de Direito que atuem nas Varas Criminais observarem rigorosamente a
existência de procedimento investigatório em curso pela Polícia Judiciária, como pressuposto dos
mandados que vierem a expedir, com repercussão na fase pré-processual.
Art. 2º - Os Juízes de Direito que não atenderem às determinações desta Portaria serão incursos em
procedimento administrativo disciplinar, nos termos dos artigos 145, I, c/c o 157 e seguintes, da Lei
Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, combinados ainda com as disposições do artigo 12, III,
"a", XVI e XX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais."
Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições da Portaria nº 316/GACOR/2.001.
Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 08 de abril de 2.002
(a) Desembargador Murilo José Pereira
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 10 de abril de 2002

PORTARIA Nº 70/GACOR/2002
O Desembargador Murilo José Pereira, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, na forma da Lei, etc.....
Considerando:
I - A necessidade de aprimoramento de regras administrativas internas para o Edifício "Milton Campos",
sede do Fórum Lafayette, visando propiciar maior segurança aos Magistrados, servidores e seus demais
usuários, a saber : Membros do Ministério Público, Advogados, Defensores Públicos, Policiais Civis,
Militares, Bombeiros Militares, Policiais Federais e integrantes das Forças Armadas, bem como às partes
processuais e a qualquer cidadão que necessite transitar por suas dependências;
II - A impossibilidade material de individualização de segurança física às pessoas que desenvolvem suas
atividades no referido Fórum, ou que nele devam transitar;
III - Que a Constituição Federal, em seu artigo 6º, impõe a adoção de providências que proporcionem
segurança ao cidadão, como um dos direitos sociais;
IV - Que a Direção do Foro da Capital é atribuição do Corregedor-Geral de Justiça, nos termos dos
artigos 64, "caput", da Lei Complementar n.º 59/2001, de Organização e Divisão Judiciárias, na qual está
inserida a competência para dar ordens e instruções à guarda destacada para o edifício forense e adotar as
providências necessárias ao bom funcionamento do serviço;
V - Que o Decreto n.º 2222, de 8 de maio de 1997, que regulamenta a Lei 9437/97, que instituiu o
Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de
fogo, em seu artigo 17, dispõe que "ao titular de autorização e porte de arma de fogo é vedado conduzi-la
ostensivamente e com ela permanecer em local onde se realize reunião ou haja aglomeração de pessoas";
Resolve:
Art. 1º - Determinar a instalação de sistema de segurança nas portarias de acesso ao Fórum Lafayette,
consistente em detector de metal, com o fim de identificar armas, de qualquer natureza, bem como
material outro que possa causar danos à pessoa humana, ou traga iminente perigo ao público em geral, e
em especial aos Juízes e demais profissionais indispensáveis à Administração da Justiça, servidores, e ao
público externo;
Art. 2º - Restringir o ingresso no edifício do Fórum Lafayette de pessoa portando arma, objeto ou artefato
que possa causar danos a pessoas e/ou patrimônio público;
Parágrafo único - Detectada a presença de material metálico, não caracterizado como arma, ou que não
tenha poder ofensivo à saúde, o ingresso de seu portador apenas será autorizado após a demonstração de
sua não periculosidade;
Art. 3º - Ressalvar a situação específica e individual do policial militar, civil, bombeiro militar ou policial
federal, bem assim dos membros das Forças Armadas, desde que em serviço para o qual se exija o porte
de arma, bem como dos profissionais de segurança do quadro do Tribunal de Justiça, dos profissionais de
segurança de empresas em serviço de escolta de cargas, valores, ou de proteção individual de autoridades,
e de vigilância das agências bancárias instaladas no prédio;
Parágrafo único - As viaturas policiais conduzindo presos deverão adentrar à garagem pela Rua Ouro
Preto; os policiais escoltando presos, sem utilização de veículo, deverão entrar pela Portaria da Rua
Guajajaras, sendo vedado expressamente o ingresso pela rampa da garagem.

Art. 4º - As armas regularmente portadas, por quem de direito, não contempladas na exceção do artigo
anterior, serão custodiadas em sala própria, mediante identificação de seu condutor, sua espécie e
verificação do respectivo documento que autorize, sendo devolvida quando da saída do prédio;
Parágrafo único - As pessoas com direito ao porte de armas deverão utilizar a Portaria da Avenida
Augusto de Lima, onde haverá estrutura própria para o disposto no " caput", inclusive formulário de
controle de guarda e devolução;
Art. 5º - À Diretoria Administrativa do Fórum Lafayette competirá zelar pelo efetivo cumprimento desta
Portaria, coadjuvando o Juiz-Corregedor que detenha a delegação para a Direção do Foro, reservando
local para desarme do usuário do prédio, militar, civil ou assemelhado que não esteja autorizado a se
locomover armado, adotadas as precauções de registros, guarda e conservação, como necessário;
Art. 6º - Os Magistrados, detentores da prerrogativa legal de condução de armas para defesa pessoal,
deverão observar os termos postos no parecer normativo da Corregedoria-Geral de Justiça a respeito da
matéria, que fica fazendo parte integrante desta portaria ; igualmente o Ministério Público, em relação às
regras internas da Instituição vinculadas à matéria tratada nesta Portaria;
Art. 7º - Os usuários, seus pertences e objetos estarão sujeitos a revista se o sistema de segurança indicar a
presença ou houver suspeição da existência de objetos mencionados nesta Portaria, caso pretendam
adentrar ao Prédio do Fórum, a qual , se necessária, será realizada por agentes credenciados do mesmo
sexo daquele que estiver sendo revistado;
Art. 8º - Os Agentes encarregados da execução dessas medidas de segurança poderão requisitar, através
de solicitação ao Juiz Diretor do Foro, apoio policial Militar, para as providências legais, quando for o
caso.
Art. 9º - Ficam ratificadas as Portarias n.º 103/GACOR/98 e n.º 112/GACOR/2001, que cuidam do acesso
e permanência de pessoas e veículos na garagem do Fórum Lafayette, bem como o Aviso Conjunto n.º
04/2001, da Direção do Foro da Comarca de Belo Horizonte;
Os casos omissos serão resolvidos pelo Corregedor-Geral de Justiça, na forma da Lei.
Esta Portaria entrará em vigor na data de 15 de abril de 2002, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 05 de abril de 2002
(a) Desembargador Murilo José Pereira
Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
Publicada no Diário do Judiciário em 09 de abril de 2002

PORTARIA Nº 34/GACOR/2002
O Desembargador Murilo José Pereira, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, na forma da Lei, etc...
Considerando que a vigência da Resolução nº 267/94, da Corte Superior do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre a incineração de autos judiciais findos, foi suspensa pela
Resolução nº 344/98, do mesmo Órgão;
Considerando que a suspensão ocorreu por cautela tendo em vista liminar concedida pelo Supremo
Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida contra Provimento da
Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo que trata de matéria semelhante;
Considerando a existência dos Provimentos 009 e 013, ambos de 1997;
Considerando a vigência da Resolução nº 252/93, da Corte Superior do Tribunal de Justiça que autoriza a
transferência de autos judiciais definitivamente arquivados para Museus Públicos ou entidades oficiais
assemelhadas, nas hipóteses que especifica;
Considerando a gravidade do problema de guarda e conservação de processos judiciais findos, pela falta
de espaço físico nos arquivos;
Considerando que a suspensão determinada pela Resolução nº 344/98 que suspendeu a vigência da
Resolução nº 267/94 cuida de incineração de autos judiciais findos;
Considerando a existência de objetos e material arquivados, que não se constituem em autos judiciais, os
quais podem ser doados ou destruídos, bem como autos judiciais que possam ser disponibilizados, nos
termos da Resolução nº 252/93;
Considerando que o Juiz de Direito José Afrânio Vilela, atual titular da 5ª Vara de Fazenda Pública e
Autarquias do Estado de Minas Gerais, foi o responsável pelo procedimento de cadastramento e
separação de referido material e processos judiciais, quando então Juiz-Corregedor delegado para a
Direção do Foro da Capital;
Considerando a necessidade de cadastrar, catalogar e ultimar procedimentos de disponibilização aos
interessados, doação na forma da Resolução retro aludida àqueles Entes Escolas ou Museus autorizados,
que pretendam conservá-los, bem como separar e fazer constar de editais os feitos judiciais que, em tese,
se enquadrem na Resolução nº 267/94, aguardando a decisão final da Corte Superior do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais.
Resolve constituir Comissão Administrativa do Foro Judicial da 1ª Instância, a ser presidida pelo Juiz
José Afrânio Vilela, titular da 5ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias do Estado de Minas Gerais, e
integrada pelos servidores Maria Nice Faria Fonseca e Emerson Botelho Diniz, com o fim exclusivo e
restrito do disposto no parágrafo anterior.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 7 de março de 2002
(a) Desembargador Murilo José Pereira
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 15 de março de 2002

PORTARIA Nº 37/GACOR/2002
O Desembargador Murilo José Pereira, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de estudo para revisão dos formulários utilizados atualmente, bem como
sugestão visando a criação e a formatação de novos modelos, que contribuam para a facilitação do
trabalho da Secretaria de Juízo e melhoria da prestação jurisdicional na Justiça de 1ª Instância;
Considerando, ainda, que a padronização dos referidos formulários é conveniente, e deve ser aproveitado
o momento da realização dos estudos supra mencionados;
Resolve designar Comissão de trabalho presidida pela Servidora Maria Tereza Paraíso Coutinho, Escrivã
Judicial, e integrada pelos Servidores: Desirée Gonçalves de Souza, Escrevente Judicial, Geraldo Haroldo
de Paiva, Assessor do Siscon e os estagiários: Alexandra Batista de Alcino Aguiar, Marley Maria de
Oliveira, Débora Turani Pertence e Viviane Fonseca Wilke, com a finalidade de proceder ao referido
estudo, com apresentação de sugestão no prazo de 04 (quatro) meses, contados da publicação desta
Portaria, o qual poderá ser prorrogado, a critério da Corregedoria Geral de Justiça, e mediante
requerimento fundamentado.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 04 de março de 2002
(a) Desembargador Murilo José Pereira
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 13 de março de 2002

PORTARIA Nº 25/GACOR/2002
O Desembargador Murilo José Pereira, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, e
Considerando a conveniência de que as sindicâncias e os processos administrativos para aplicação de
pena disciplinar aos servidores do Poder Judiciário sigam padrão único no Estado de Minas Gerais,
tornando os procedimentos mais ágeis e evitando nulidades;
Considerando as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 59/01 com relação à matéria;
Considerando que até ser editada pela Corte Superior do Tribunal de Justiça a resolução prevista no art.
299 da LC nº 59/01 deve a Corregedoria-Geral de Justiça orientar os magistrados a respeito do assunto,
Resolve:
Art. 1º - Divulgar o roteiro anexo, para orientação dos Senhores Juízes de Direito e servidores do Estado
de Minas Gerais:
" Roteiro de procedimento prévio, Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar
1. Procedimento prévio à sindicância ou processo administrativo, quando necessário.
1.1 - A notícia da irregularidade no serviço ou falta disciplinar chega ao conhecimento da Administração
1.2 - A autoridade administrativa examina o expediente e decide:
a) pelo arquivamento, quando manifestamente improcedente, apócrifo ou anônimo, salvo se embasado em
documentos idôneos.
b) pela remessa à autoridade competente, quando a apuração e aplicação de penalidade não se inclua no
seu campo de atuação.
c) pela continuidade do procedimento, caso não ocorra uma das hipóteses anteriores.
1.3 - A Administração solicita esclarecimentos por escrito ao reclamado, no prazo de 10 (dez) dias.
1.4 - À vista dos esclarecimentos, a autoridade decide, fundamentadamente:
a) pelo arquivamento do expediente, quando os esclarecimentos forem suficientes para descaracterizar a
falta ou excluir a autoria;
b) pela abertura de sindicância, se houver necessidade de esclarecer as circunstâncias que envolvem os
fatos ou definir a autoria;
c) pela abertura de processo administrativo disciplinar, quando os esclarecimentos não forem insuficientes
para descaracterizar a falta ou excluir a autoria.
2. Sindicância
Atenção! Esta fase é dispensável quando a falta constar em documentos e a autoria for apontada.
2.1 - A autoridade baixa portaria de designação de sindicante ou comissão composta de servidores
estáveis para realizar os trabalhos de sindicância, prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período;
2.2 - O sindicante ou comissão busca esclarecer os fatos e suas circunstâncias, colhendo provas e
definindo sua autoria.
2.3 - O sindicante ou comissão apresenta relatório à autoridade.
2.4 - A autoridade decide, fundamentadamente:
a) pelo arquivamento da sindicância, se não se confirmarem os indícios da existência de falta disciplinar
ou se sua autoria não for apontada.
b) pela instauração de processo administrativo disciplinar, se se confirmarem os indícios quanto à
ocorrência de falta disciplinar punível e sua autoria.
3. Processo Administrativo Disciplinar
3.1 - A autoridade baixa portaria instaurando o processo administrativo disciplinar, individualizando o
acusado, descrevendo minuciosamente a falta disciplinar, apontando o dispositivo legal transgredido e

designando comissão composta de três servidores estáveis, com indicação do presidente, marcando prazo
de 60 (sessenta) dias para a conclusão do processo administrativo. A portaria deve ser publicada por
extrato.
3.2 - O presidente da comissão designa um dos membros para atuar como secretário.
3.3 - A comissão se reúne para a instalação dos trabalhos e deliberação sobre as primeiras diligências a
serem realizadas, inclusive sobre a necessidade de solicitar à autoridade o afastamento do servidor
acusado.
3.4 - O acusado é notificado da instauração do processo administrativo disciplinar, encaminhando-se
cópia, na íntegra, da portaria inaugural e marcando data para seu interrogatório. O acusado pode , por si
ou por procurador constituído, acompanhar todo o processo, e, através de seu defensor, indicar e inquirir
testemunhas e o mais que for necessário a bem do seu interesse, inclusive apresentar defesa prévia, no
prazo de 10 (dez) dias.
3.5 - Se o acusado não for encontrado, a notificação é feita por edital e, não comparecendo o acusado, o
presidente da comissão solicita à autoridade instauradora a nomeação de bacharel em direito para fazer a
sua defesa.
3.6 - Prossegue a instrução do processo, com oitiva do denunciante, de testemunhas, acareações, perícias,
etc., de tudo dando conhecimento ao acusado e seu procurador.
3.7 - Finda a instrução, o servidor acusado é intimado para apresentar alegações finais, no prazo de 10
(dez) dias.
3.8 - A comissão apresenta relatório conclusivo à autoridade, com a síntese do que ocorreu no processo, a
análise de cada ponto da defesa , sugerindo a pena a ser aplicada, se for o caso.
3.9 - A autoridade decide de acordo com as provas dos autos, podendo acatar ou não o relatório da
comissão. Se entender necessário, antes de decidir poderá determinar novas diligências. A decisão é
publicada e dela são intimados o acusado e seu procurador.
3.10 - Da decisão cabe, no prazo de 10 (dez) dias:
a) pedido de reconsideração, dirigido à mesma autoridade que decidiu;
b) recurso ao Egrégio Conselho da Magistratura."
Art. 2º - Fica revogada a Portaria nº 130/GACOR/98.
Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 14 de fevereiro de 2002
(a) Desembargador Murilo José Pereira
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 19 de fevereiro de 2002

PORTARIA Nº 22/GACOR/2002
O Desembargador Murilo José Pereira, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais,
Considerando o disposto na Lei Estadual nº 12.727, de 30/12/97, com a redação dada pela Lei nº 13.438,
de 30/12/99, no Decreto nº 40.976, de 28/03/00, na Resolução nº 383, de 12/12/01, e no Provimento
Conjunto nº 001, de 15/01/02,
Considerando que o artigo 17 do Provimento Conjunto nº 001/02 dispõe que os "casos omissos, o
detalhamento técnico e as regras específicas a respeito da requisição, distribuição e utilização do SELO
DE FISCALIZAÇÃO serão objeto de deliberação, orientação e esclarecimentos pela Corregedoria Geral
de Justiça",
Resolve expedir as instruções e regras seguintes, para observância dos notários, registradores, substitutos
legais e prepostos autorizados/credenciados, a respeito da requisição, distribuição e utilização do SELO
DE FISCALIZAÇÃO judiciária da prática dos atos notariais e de registro.
Art. 1º - Os atos notariais e de registro, a partir de 02 de abril de 2.002, serão realizados,
obrigatoriamente, com a utilização do SELO DE FISCALIZAÇÃO.
Art. 2º - Os oficiais de registro, tabeliães, substitutos legais ou prepostos autorizados/credenciados do
respectivo serviço notarial ou de registro, devidamente cadastrados junto à Corregedoria Geral de Justiça,
deverão REQUISITAR os SELOS DE FISCALIZAÇÃO diretamente à CASA DA MOEDA DO
BRASIL, através do formulário padrão, modelo anexo, e das formas seguintes:
I - VIA POSTAL: correspondência para a Casa da Moeda do Brasil, com endereço à Rua René
Bittencourt nº 371, Santa Cruz, Rio de Janeiro - RJ - CEP 23.565.200;
II - FAX : (0xx21) 2414-2389;
III - E-MAIL: clientetjmg@casadamoeda.com.br
Art. 3º - Os SELOS DE FISCALIZAÇÃO deverão ser requisitados em lotes mínimos de 500 (quinhentas)
unidades de selos, em quantidade compatível com a demanda de atos praticados pelo respectivo serviço
notarial ou de registro e em periodicidade não inferior a um mês.
§ 1º - Nas requisições em quantidade superior a 500 (quinhentas) unidades de selos, deverão ser
observados valores múltiplos de quinhentos.
§ 2º - Não poderá ser efetuada mais de uma requisição mensal de selos de fiscalização, salvo em caso de
emergência, hipótese em que as despesas de transporte e distribuição constituirão encargos do
requisitante, conforme tabela de valores apresentada pela Casa da Moeda do Brasil, aprovada e divulgada
pela Corregedoria Geral de Justiça.
§ 3º - Excepcionalmente, na primeira requisição ou uma vez por ano, poderá ser requisitado um lote de
100 (cem) unidades de selos de fiscalização.
§ 4º - Nas requisições deverão ser discriminadas as características dos selos de fiscalização, a saber:
I - selo com a identificação "ARQUIVAMENTO ", para utilização no ato de arquivamento;
II - selo com a identificação "AUTENTICAÇÃO", para utilização no ato de autenticação de cópias;
III - selo com a identificação "CERTIDÃO", para utilização no ato de expedição de certidão;
IV - selo com a identificação "RECONHECIMENTO DE FIRMA", para utilização no ato de
reconhecimento de firma;
V - selo "PADRÃO", para utilização nos demais atos notariais e de registro sujeitos à cobrança de
emolumentos;

VI - selo com a identificação "ISENTO", para utilização nos atos gratuitos previstos em lei ou praticados
por determinação judicial. (§4º e incisos com redação determinada pela Portaria n.º 124, de 20 de agosto de 2004)
§ 5º - Os selos de fiscalização com a identificação "isento" serão requisitados nos moldes dos §§ 1º a 4º
deste artigo.
§ 6º - A primeira requisição de lote (s) de selos de fiscalização deverá ser feita à Casa da Moeda do
Brasil, na forma do artigo 2º desta Portaria, impreterivelmente, até o dia 05 de março de 2.002.
Art. 4º - A distribuição dos SELOS DE FISCALIZAÇÃO será realizada em até 7 (sete) dias úteis,
contados da data do recebimento da requisição pela Casa da Moeda do Brasil, e a entrega será feita
diretamente nas dependências dos serviços notariais e de registro requisitantes.
§ 1º - Nas requisições emergenciais os selos serão entregues diretamente nas dependências da respectiva
serventia, em até 4 (quatro) dias úteis, contados da data do recebimento da requisição pela Casa da Moeda
do Brasil, constituindo ônus do requisitante as despesas com o transporte e a distribuição, conforme tabela
de valores apresentada pela contratada, aprovada e divulgada pela Corregedoria Geral de Justiça.
§ 2º - A entrega do primeiro lote de selos de fiscalização será realizada no prazo de até 15 (quinze) dias
úteis, contado da data do recebimento da requisição pela Casa da Moeda do Brasil.
§ 3º - Na entrega dos lotes de selos de fiscalização, que será feita e comprovada mediante documentação
contendo a identificação da serventia, a quantidade e numeração dos selos, o recebedor deverá conferir o
seu conteúdo, identificar-se e lançar recibo no documento correlato.
§ 4º - Os selos de fiscalização deverão ser recebidos pelos oficiais de registro, tabeliães, substitutos legais
ou prepostos autorizados/credenciados do respectivo serviço notarial ou de registro, devidamente
cadastrados junto à Corregedoria Geral de Justiça.
§ 5º - Os notários e registradores quando não receberem os selos de fiscalização nos prazos
regulamentares deverão comunicar tal fato, imediatamente, à Corregedoria Geral de Justiça e/ou Casa da
Moeda do Brasil, para as providências cabíveis.
Art. 5º - O SELO DE FISCALIZAÇÃO será utilizado, obrigatoriamente, em todos os atos praticados
pelos serviços notariais e de registro, inclusive nos atos sujeitos à gratuidade, com observância dos
seguintes procedimentos e regras:
I - o selo de fiscalização é de uso exclusivo do serviço notarial ou de registro requisitante, proibido o seu
empréstimo, repasse ou troca;
II - o selo deverá ser utilizado na ordem seqüencial da numeração alfa numérica do lote de selos
recebidos;
III - o selo deverá ser retirado da folha própria pela borda e afixado de imediato no documento que
representa o ato notarial ou de registro praticado;
IV - cada ato notarial ou de registro receberá, nos termos dos incisos I a VI do § 4º do art. 3º desta
Portaria, o correspondente selo de fiscalização que será afixado, preferencialmente, na parte do
documento onde estiver lançada a assinatura do notário, registrador; (inciso IV com redação determinada
pela Portaria n.º 124, de 20 de agosto de 2004)
V - o selo de fiscalização afixado no documento deverá ser parcialmente carimbado, com modelo de
carimbo utilizado para identificar a especialidade do respectivo serviço notarial ou de registro;
VI - no documento que constituir-se em mais de um ato serão utilizados tantos selos quantos forem os
atos praticados, independente do número de folhas;
VII - no documento que constituir-se em mais de uma folha o selo deverá ser afixado onde houver a
assinatura do notário , registrador ou preposto;
VIII - no documento que constituir-se em dois ou mais atos praticados serão utilizados tantos selos quanto
o número de atos praticados;

IX - nos atos sujeitos à gratuidade estipulada pela Lei Federal nº 9.534, de 10/12/97, o selo de fiscalização
com a identificação "isento" será afixado no documento que representa o ato praticado, nos moldes dos
incisos anteriores;
X - nos atos gratuitos praticados por determinação judicial, também deverá ser afixado o selo de
fiscalização com a identificação "isento", no documento onde for certificada a prática do ato e nos moldes
dos incisos anteriores.
Art. 6º - Os SELOS DE FISCALIZAÇÃO, no tocante às diversas especialidades dos serviços notariais e
de registro e no que tange às suas características, obrigatoriamente, deverão ser utilizados em todos os
atos praticados, nos termos do artigo 5º desta Portaria e dos procedimentos e regras seguintes:
I - TABELIONATO DE NOTAS:
a) AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS: será afixado um selo com a identificação "AUTENTICAÇÃO" para
cada ato de autenticação;
b) ESCRITURA PÚBLICA: será afixado um selo "PADRÃO" no traslado;
c) nos casos de escritura onde haja mais de um contrato ou estipulação que, por sua autonomia, possa ser
objeto de outra escritura, será afixado um selo "PADRÃO" para cada ato;
d) nos casos de escritura com mais de uma unidade imobiliária, será afixado um selo "PADRÃO" para
cada unidade;
e) nos casos de escritura pública de permuta, será afixado um selo "PADRÃO" para cada traslado,
observando-se ainda o disposto na alínea anterior;
f) CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO: será afixado um selo "PADRÃO" para cada escritura pública de
convenção de condomínio, acrescentando-se tantos selos "PADRÃO" quantas forem as unidades
autônomas constantes da convenção;
g) nos casos de escritura de re-ratificação, bem como qualquer outra destinada a integrar escritura
anteriormente lavrada, será afixado um selo "PADRÃO" no traslado;
h) PROCURAÇÃO: será afixado um selo "PADRÃO" no traslado;
i) RECONHECIMENTO DE FIRMA: será afixado um selo com a identificação "RECONHECIMENTO
DE FIRMA"para cada firma reconhecida;
j) TESTAMENTO PÚBLICO: será afixado um selo "PADRÃO" no traslado;
k) APROVAÇÃO DE TESTAMENTO CERRADO: será afixado um selo "PADRÃO" no auto ou
instrumento de aprovação;
l) REVOGAÇÃO DE TESTAMENTO: será afixado um selo "PADRÃO" no traslado.
II - REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE TÍTULOS:
a) AVERBAÇÃO: será afixado um selo "PADRÃO" no documento que ensejar a averbação;
b) DISTRIBUIÇÃO: será afixado um selo "PADRÃO" na segunda via do título apresentado ou no
documento que certificar a prática do ato.
III - TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS:
a) AVERBAÇÃO: será afixado um selo "PADRÃO" no documento que certificar a averbação;
b) CERTIDÃO: Será afixado um selo com a identificação "CERTIDÃO" na respectiva certidão e,
havendo mais de uma folha, um selo com a identificação "CERTIDÃO"para cada folha;
c) INDICAÇÃO DE REGISTRO OU AVERBAÇÃO: será afixado um selo "PADRÃO" para cada pessoa
indicada, no documento que certificar a prática do ato;
d) LIQUIDAÇÃO OU RETIRADA DE TÍTULO: será afixado um selo "PADRÃO" no documento
liquidado ou retirado;
e) PROTESTO: será afixado um selo "PADRÃO" no instrumento de protesto; havendo mais de um
responsável no título, serão afixados tantos selos "PADRÃO" quantos forem os responsáveis indicados no
título.
IV - REGISTRO DE IMÓVEIS:
a) AVERBAÇÃO: será afixado um selo "PADRÃO" no documento em que for certificada a averbação;
b) AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO, "BAIXA E HABITE-SE": serão afixados tantos selos
"PADRÃO" quantas forem as unidades construídas, no documento em que for certificada a prática do ato;
c) EDITAL DE INTIMAÇÃO: serão afixados no edital tantos selos "PADRÃO" quantas forem as
pessoas intimadas;

d) INDICAÇÃO DE REGISTRO OU AVERBAÇÃO: será afixado um selo "PADRÃO" no documento
que certificar a prática do ato;
e) MATRÍCULA: será afixado um selo "PADRÃO" para cada matrícula aberta, no documento que
certificar a prática do ato;
f) REGISTRO DE MEMORIAL DE LOTEAMENTO: será afixado um selo "PADRÃO" pelo
processamento, acrescentando-se tantos selos "PADRÃO" quantos forem os lotes ou glebas do memorial
objeto de registro, no documento que certificar a prática dos atos;
g) REGISTRO DE MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA: será afixado um selo
"PADRÃO" pelo processamento, acrescentando-se tantos selos "PADRÃO" quantas forem as unidades
autônomas do memorial objeto de registro, no documento que certificar a prática dos atos;
h) REGISTRO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO: será afixado um selo "PADRÃO" no registro de
edifício com até 12 (doze) unidades, acrescentando-se tantos selos "PADRÃO" quantas forem as
unidades que excederem a este número;
i) REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA OU INSTRUMENTO PARTICULAR: será afixado um selo
"PADRÃO" no documento onde for certificada a prática do ato; havendo mais de um registro ou
averbação no mesmo documento apresentado, serão afixados tantos selos "PADRÃO" quantos forem os
atos praticados;
j) REGISTRO TORRENS: será afixado um selo "PADRÃO" no documento onde for certificada a prática
do ato.
V - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS:
a) AVERBAÇÃO: será afixado um selo "PADRÃO" no título ou documento em que for certificada a
averbação;
b) CERTIFICADO (PROTOCOLO): será afixado um selo "PADRÃO" em cada via ou cópia do
documento certificado;
c) INTIMAÇÃO: serão afixados tantos selos "PADRÃO" quantas forem as pessoas intimadas, no
documento entregue ao requerente ou, quando for o caso, no documento que certificar o cumprimento do
mandado judicial;
d) REGISTRO: será afixado um selo "PADRÃO" no documento ou título onde for certificada a prática do
ato;
e) CARTAS DE NOTIFICAÇÃO: serão afixados tantos selos "PADRÃO" quantos forem os atos
praticados, no documento entregue ao notificante.
VI - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS:
a) AVERBAÇÃO: será afixado um selo "PADRÃO" no título ou documento em que for certificada a
averbação;
b) CERTIFICADO: será afixado um selo "PADRÃO" em cada via ou cópia do documento certificado;
c) MATRÍCULA DE PERIÓDICOS E TIPOGRAFIAS: será afixado um selo "PADRÃO" pelo
processamento e um selo "PADRÃO" pela matrícula, no documento onde for certificada a prática dos
atos;
d) REGISTRO: será afixado um selo "PADRÃO" no documento ou título onde for certificada a prática do
ato;
e) REGISTRO DE ABERTURA OU CANCELAMENTO DE FILIAL: serão afixados tantos selos
"PADRÃO" quantas forem as unidades abertas ou canceladas, no documento onde for certificada a
prática do ato.
VII - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS:
a) AVERBAÇÃO: serão afixados um selo "PADRÃO", tantos selos com a identificação
"ARQUIVAMENTO" quantas forem as folhas arquivadas e um selo com a identificação "CERTIDÃO",
no documento onde for certificada a prática do ato;
b) CASAMENTO: serão afixados, na primeira via da certidão de casamento, um selo com a identificação
"CERTIDÃO", tantos selos com a identificação "ARQUIVAMENTO" quantas forem as folhas de
documentos arquivados, e tantos selos "PADRÃO" quantos forem os demais atos relacionados ao
casamento;
c) CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO: serão afixados, na primeira via da
certidão de casamento, um selo com a identificação "CERTIDÃO", tantos selos com a identificação

"ARQUIVAMENTO" quantas forem as folhas de documentos arquivados, e tantos selos "PADRÃO"
quantos forem os demais atos relacionados ao casamento;
d) EDITAL RECEBIDO DE OUTRO SERVIÇO REGISTRAL: será afixado o selo "PADRÃO" no
documento onde for certificada a prática do ato;
e) EMANCIPAÇÃO, AUSÊNCIA, INTERDIÇÃO E SENTENÇA JUDICIAL: serão afixados, na
respectiva certidão, um selo "PADRÃO" e um selo com a identificação "CERTIDÃO";
f) ADOÇÃO: serão afixados, na respectiva certidão, um selo "PADRÃO", tantos selos com a
identificação "ARQUIVAMENTO" quantas forem as folhas de documentos arquivados, e um selo com a
identificação "CERTIDÃO";
g) CERTIDÃO DE NASCIMENTO, ÓBITO E CASAMENTO - 2ª VIA: será afixado um selo com a
identificação "CERTIDÃO" em cada certidão expedida;
h) CERTIDÃO DE NASCIMENTO E ÓBITO - 2ª VIA: será afixado um selo com a identificação
"ISENTO" nas certidões expedidas para os reconhecidamente pobres;
i) TRANSCRIÇÃO: serão afixados, na respectiva certidão, um selo "PADRÃO", tantos selos com a
identificação "ARQUIVAMENTO" quantas forem as folhas de documentos arquivados, e um selo com a
identificação "CERTIDÃO";
j) CERTIDÃO DE DOCUMENTO, LIVROS E ASSENTAMENTOS ARQUIVADOS, INCLUSIVE
MEDIANTE PROCESSO REPROGRÁFICO E DE FATOS CONHECIDOS EM RAZÃO DO OFÍCIO :
será afixado um selo com a identificação "CERTIDÃO" na respectiva certidão e, havendo mais de uma
folha, um selo com a identificação "CERTIDÃO" para cada folha da certidão;
k) CERTIDÃO NEGATIVA OU DE REVALIDAÇÃO: serão afixados tantos selos com a identificação
'CERTIDÃO" quantos forem os nomes de pessoas objeto da certidão;
l) BUSCA EM AUTOS, LIVROS E DOCUMENTOS ARQUIVADOS: será afixado um selo "PADRÃO"
para cada período de 05 (cinco) anos, no documento que ensejar a prática do ato, caso não haja o
fornecimento de certidão de ato lavrado.
VIII - ATOS COMUNS A REGISTRADORES E NOTÁRIOS:
a) ARQUIVAMENTO: serão afixados, no documento que certificar a prática do ato, tantos selos com a
identificação "ARQUIVAMENTO" quantas forem as folhas arquivadas;
b) AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS: será afixado um selo com a identificação "AUTENTICAÇÃO" para
cada ato de autenticação;
c) BUSCA EM LIVROS E DOCUMENTOS ARQUIVADOS: será afixado um selo "PADRÃO" para
cada período de 05 (cinco) anos, no documento que ensejar a prática do ato, caso não haja o fornecimento
de certidão de ato lavrado;
d) CERTIDÃO DE DOCUMENTO, LIVROS E ASSENTAMENTOS ARQUIVADOS, INCLUSIVE
MEDIANTE PROCESSO REPROGRÁFICO E DE FATOS CONHECIDOS EM RAZÃO DO OFÍCIO:
será afixado um selo com a identificação "CERTIDÃO" na respectiva certidão e, havendo mais de uma
folha, um selo com a identificação "CERTIDÃO" para cada folha da certidão;
e) CERTIDÃO NEGATIVA OU DE REVALIDAÇÃO: serão afixados tantos selos com a identificação
"CERTIDÃO" quantos forem os nomes de pessoas objeto da certidão;
f) DILIGÊNCIA - Serão afixados tantos selos "PADRÃO" quantos forem os atos praticados, no
documento que certificar a sua prática;
g) LEVANTAMENTO DE DÚVIDA - Será afixado um selo "PADRÃO" no documento onde for
certificada a prática do ato, na hipótese de não se efetivar o registro. (Artigo 6º, incisos e alíneas com
redação determinada pela Portaria n.º 124, de 20 de agosto de 2004)
Art. 7º - Os SELOS DE FISCALIZAÇÃO deverão ser guardados em local seguro, nas dependências dos
serviços notariais e de registro, sob a responsabilidade direta do notário, registrador ou substituto legal.
Art. 8º - O SELO DE FISCALIZAÇÃO é de uso exclusivo do serviço notarial ou de registro requisitante.
Parágrafo único - O empréstimo, o repasse, a troca e a utilização indevida dos selos de fiscalização pelos
serviços notariais e de registro constituem infrações disciplinares que sujeitam os oficiais de registro,
tabeliães, substitutos legais e prepostos às penalidades administrativas e legais.

Art. 9º - Os notários, registradores ou substitutos legais deverão adotar livro, sistema informatizado ou
outra forma de controle das requisições, dos lotes recebidos e dos selos de fiscalização utilizados.
Parágrafo único - As hipóteses e ocorrências elencadas nos artigos 10 e 11 desta Portaria também deverão
ser anotadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 10 - Os selos recebidos pelo requisitante com defeito de fabricação, dano ou avaria, deverão ser
devolvidos diretamente à empresa contratada para a sua reposição, em até 7 (sete) dias úteis, contados da
data do recebimento da devolução dos respectivos selos.
Art. 11 - Nas hipóteses de extravio, furto ou roubo do SELO DE FISCALIZAÇÃO, o oficial de registro,
tabelião, ou substituto legal do serviço notarial ou de registro deverá registrar ocorrência policial e
comunicar à Corregedoria Geral de Justiça, em 24 (vinte e quatro) horas, a quantidade e a numeração dos
respectivos selos, juntamente com a cópia do Boletim de Ocorrência policial, para publicação da
ocorrência e do cancelamento da sua validade.
Art. 12 - Correrão por conta dos notários e registradores os custos dos selos avariados, danificados,
extraviados, furtados ou roubados sob a sua guarda.
Art. 13 - Os cartazes contendo esclarecimentos a respeito do SELO DE FISCALIZAÇÃO deverão ser
afixados nas dependências de todos os serviços notariais e de registro do Estado de Minas, em local
visível e de fácil acesso.
Art. 14 - A fiscalização das normas constantes desta Portaria compete ao Juiz de Direito Diretor do Foro,
sem prejuízo da competência da Corregedoria Geral de Justiça.
Art. 15 - Os notários, registradores, substitutos legais e seus prepostos serão pessoalmente
responsabilizados nas esferas administrativa, civil e penal pela não utilização do selo de fiscalização nos
atos notariais ou de registro praticados, pela sua indevida utilização, pela requisição abusiva ou irregular
dos selos e pela inobservância da legislação pertinente, das normas estabelecidas nesta Portaria e das
instruções complementares que serão editadas pela Corregedoria Geral de Justiça.
Art. 16 - Qualquer alteração e/ou modificação nos dados constantes do Formulário Cadastral dos Serviços
Notariais e de Registro, destinado a requisição e utilização do SELO DE FISCALIZAÇÃO, deverá ser
comunicada, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, à Corregedoria Geral de Justiça.
Art. 17 - Os notários e registradores deverão observar fielmente as disposições da Portaria Conjunta nº
011, de 04/06/2001, que disciplina o recolhimento e o repasse de R$ 0,20 (vinte centavos), por ato
notarial e de registro praticado com cobrança de emolumentos, como forma de compensação aos
registradores civis das pessoas naturais pela prática dos atos sujeitos à gratuidade estipulada pela Lei
Federal nº 9.534, de 10/12/1997.
Art. 18 - Maiores esclarecimentos sobre o SELO DE FISCALIZAÇÃO poderão ser obtidos junto à
Corregedoria Geral de Justiça, através do DDG 0800 - 283-6300.
Art. 19 - Os casos omissos a respeito da requisição, distribuição e utilização do SELO DE
FISCALIZAÇÃO serão objeto de novos esclarecimentos e orientações pela Direção do Foro da respectiva
comarca e pela Corregedoria Geral de Justiça.
Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 18 de fevereiro de 2.002
(a) Desembargador Murilo José Pereira

Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 20 de fevereiro de 2002

ANEXO
(artigo 2º da Portaria nº 022/GACOR/2.002)
FORMULÁRIO DE REQUISIÇÃO DOS SELOS DE FISCALIZAÇÃO DOS ATOS NOTARIAIS E DE
REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NOME DO OFICIAL DE REGISTRO, TABELIÃO, SUBSTITUTO LEGAL OU PREPOSTO
AUTORIZADO/CREDENCIADO: devidamente cadastrado junto à Corregedoria Geral de Justiça do
Estado de Minas Gerais, vem requisitar à CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB o(s) seguinte(s)
lote(s) de selos de fiscalização dos atos notariais e de registro, nos termos do art. 3º da Portaria
022/GACOR/2002 (*):
SELO PADRÃO =___________________________________
SELO PADRÃO com a identificação "ISENTO" = __________
SERVIÇO : ________________________________________
COMARCA:______________________________________MUNICÍPIO: _____________ DISTRITO:
_______________
LOCAL: _________________ DATA: _____ /______ / ______
ASSINATURA:____________________________________
OBS.:
(*) 01lote = 500 unidades de selos de fiscalização
02 lotes = 1.000 unidades de selos de fiscalização
03 lotes = 1.500 unidades de selos de fiscalização, etc.
Excepcionalmente, na primeira requisição ou uma vez por ano, poderá ser requisitado um lote de 100
(cem) unidades de selos de fiscalização.
A primeira requisição de lote(s) de selos de fiscalização deverá ser solicitada à Casa da Moeda,
impreterivelmente, até o dia 05.03.2002.

Altera disposições à Portaria nº 315/Gacor/2001
PORTARIA Nº 9/2002
O Desembargador Murilo José Pereira, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais,
Resolve:
Alterar a designação do Juiz-Corregedor de Presídio da Comarca de Poços de Caldas que passa a ter a
seguinte redação:
Comarca Juiz-Corregedor de Presídio
Poços de Caldas Afonso Celso de Freitas Patelli
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2002.
(a) Desembargador Murilo José Pereira
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 29 de janeiro de 2002

PORTARIA Nº 4/GACOR/2002
O Desembargador Murilo José Pereira, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor
do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que na comarca de Belo Horizonte, desde o dia 02 de janeiro de 2002, está em
funcionamento o Sistema de Informatização dos Serviços das Comarcas - SISCOM;
Considerando que por ocasião da migração dos dados do sistema SISCON/PRODEMGE para o
SISCOM/TJMG constatou-se a existência de 978.166 processos extintos, com baixa na distribuição de
feitos;
Considerando que tais registros ocupam uma extensa área de memória no banco de dados, podendo
acarretar prejuízos na performance do sistema;
Considerando, ainda, a existência do programa relativo aos processos arquivados por força da Instrução nº
124/84,
Resolve:
Art. 1º - Criar o "Banco de Feitos Cíveis Baixados Anteriores ao SISCOM/TJMG", no qual constarão os
registros de todos os processos extintos e baixados, com data anterior ao dia 31/12/2001 e os arquivados
por força da Instrução nº 124/84, excetuados os feitos de competência das Varas de Família;
Art. 2º - O acesso ao Banco de Feitos Cíveis anteriores ao SISCOM será facultado à Central de Certidões,
Central de Distribuição de Feitos, Central de Guias, Central de Informações, Secretarias de Juízo,
Arquivo Geral de Processos do Fórum Lafayette e Diretoria do SISCON;
Art. 3º - Na hipótese de ser requerido o desarquivamento de processo que esteja registrado no Banco de
Feitos Cíveis Baixados, caberá ao Escrivão do feito solicitar aquela providência junto ao Arquivo Geral
de Processos do Fórum Lafayette e após o atendimento do que foi requerido providenciar a devolução do
processo ao arquivo.
Art. 4º - O Banco de Feitos Cíveis Baixados Anteriores ao SISCOM/TJMG servirá tão somente para
pesquisas, não podendo nele ser acrescentado nenhum registro de processos/partes, ainda que extinto o
processo com baixa na distribuição, a partir de 02 de janeiro de 2002.
Parágrafo único - Na excepcionalidade de ser requerido o desarquivamento do processo e a sua
reativação, o mesmo deverá ser excluído do Banco de Feitos Cíveis Baixados e incluído no sistema
SISCOM/TJMG, cabendo ao Distribuidor de Feitos realizar os procedimentos de exclusão/inclusão.
Art. 5º - Os registros incluídos no Banco de Feitos Cíveis poderão ser pesquisados através das seguintes
modalidades: número do processo, nome da parte, mês e ano da distribuição.
Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 28 de novembro de 2001
(a) Desembargador Murilo José Pereira
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 11 de janeiro de 2002

PORTARIA Nº 319/GACOR/2001
O Desembargador Murilo José Pereira, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor
do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e
Considerando que a Portaria nº 117/GACOR/2000 prevê como uma das atribuições do Serviço de
Atendimento ao Cidadão - SEAC, a de "tomar por termo as reclamações contra Servidores e Juízes de
Direito";
Considerando que há setores na Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça que detêm a mesma
atribuição;
Considerando a inconveniência de se manter a mencionada duplicidade,
Resolve:
Art. 1º - Alterar o inciso IV da Portaria nº 117/GACOR/2000, que passará a vigorar com a seguinte
redação:
IV - Encaminhar aos setores competentes da Corregedoria-Geral de Justiça as reclamações contra
magistrados, servidores do judicial e dos Serviços Notariais e de Registro.
Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Portaria nº 117/GACOR/2001.
Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 28 de novembro de 2001
(a) Desembargador Murilo José Pereira
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 21 de dezembro de 2001

PORTARIA Nº 316/GACOR/2001
(*) Suspensa pelo Aviso nº 16/GACOR/2002
O Desembargador Murilo José Pereira, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas e Diretor do
Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o disposto no art. 144, § 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil, que
incumbe à Polícia Civil, ressalvada a competência da União, as funções de Polícia Judiciária e a apuração
de infrações penais, exceto as militares;
Considerando que o artigo 139, da Constituição do Estado de Minas Gerais, no mesmo sentido assim
dispõe;
Considerando que o título II, do Código de Processo Penal disciplina a atuação da autoridade policial,
enquanto à frente do inquérito policial;
Considerando a necessidade de atuação conjunta do Poder Judiciário e da Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais, no âmbito de competência de Polícia Judiciária, visando assegurar e presidir o Inquérito
Policial, fase pré-processual da persecução criminal;
Considerando que a expedição de Mandados Judiciais na área criminal é ato de grande responsabilidade,
gerando muitas vezes, para cumprimento dos mesmos, constrangimento de toda sorte;
Considerando que não raro tais Mandados visam o rompimento da liberdade de ir e vir da pessoa;
Considerando que a expedição dos Mandados Judiciais deve ser precedida de procedimento formalizado
perante a Delegacia de Polícia competente, de modo a firmar convicção do Magistrado e abalizar sua
decisão;
Considerando a necessidade de se preservar os direitos e garantias do cidadão, assegurados pela Carta
Magna;
Considerando por derradeiro, na legislação processual comum, aliás, só são conhecidas duas espécies de
Autoridade Policial, que é o Delegado de Polícia e a Autoridade Judiciária, que é o Juiz de Direito.
Resolve:
Art. 1º - Recomendar aos Juízes de Direito que atuem nas Varas Criminais observarem rigorosamente a
existência de procedimento investigatório em curso pela Polícia Judiciária, como pressuposto dos
mandados que vierem a expedir, com repercussão na fase pré-processual.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se
Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2001
(a) Desembargador Murilo José Pereira
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 20 de dezembro de 2001

PORTARIA Nº 315/GACOR/2001
O Desembargador Murilo José Pereira, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais e
Considerando os termos do artigo 31 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, onde se
estabelece que a Correição consiste, dentre outros atos e providências, na fiscalização da Polícia
Judiciária;
Considerando que existem no Estado de Minas Gerais Comarcas com mais de uma Vara sem que
qualquer delas seja especializada em Execuções Criminais ou com atribuições específicas de
Corregedoria de Presídios e que, com relação a tais Comarcas ainda não foram nomeados os respectivos
Juízes-Corregedores de Presídios;
Considerando finalmente, a necessidade de se estabelecer normas procedimentais e uniformizar a
fiscalização em todo o Estado,
Resolve:
Art. 1º - Para a indicação de Juízes-Corregedores de Presídios serão utilizados os seguintes critérios:
I- Nas Comarcas com Vara de competência mista, a designação recairá no Juiz Diretor do Foro;
II- Nas Comarcas com mais de uma Vara Criminal, sem que qualquer delas tenha competência de
correição de presídios, recairá pela ordem:
a)- naquela de que for titular o Juiz Diretor do Foro;
b)- não havendo em quaisquer delas Juiz Diretor do Foro, aquela cujo o titular não acumule outra função,
como Juízo da Infância e Juventude, Justiça Eleitoral, dentre outras;
c)- em não se verificando quaisquer das situações arroladas nas alíneas anteriores, o juiz Titular da
Primeira Vara Criminal.
Art. 2º - Será Juiz -Corregedor de Presídio o Juiz de Direito Titular da Vara Criminal Única e de Vara
Criminal com competência de Execução Criminal.
Art. 3º - Ficam designados os seguintes Magistrados para exercer tal função:
COMARCA JUIZ-CORREGEDOR DE PRESÍDIO
Além Paraíba JD Carlos Pavanelli Batista
Alfenas JD Luziene Medeiros do N. Barbosa
Almenara JD Carlos Salvador Carvalho de Mesquita
Araçuaí JD Renato Luiz Franco
Araxá JD Timóteo Yagura
Barbacena JD José Carlos dos santos
Betim JD Dirceu Walace Baroni
Bocaiúva JD Antônio Belasque Filho
Campo Belo JD Vera Vasconcelos Barbosa ferreira
Carangola JD Rosângela Fátima de Freitas
Congonhas JD Paulo Roberto Caixeta
Contagem JD Wanderley Salgado de Paiva
Diamantina JD Vicente de Oliveira Silva
Divinópolis JD Neide da Silva Martins
Frutal JD Fausto Bawden de Castro Silva
Guaxupé JD João Batista Mendes Filho
Janaúba JD Sílvia Rodrigues de Oliveira Brito

Januária JD Marcelo Paulo Salgado
João Monlevade JD Alfredo Barbosa Filho
Lagoa Santa JD Sandra Sallete Silva Mendes Martins
Leopoldina JD Raquel Gomes Barbosa
Manhuaçu JD Maurício Pinto Ferreira
Mantena JD Patrícia Vialli Nicolini
Nanuque JD Rosângela Carvalho Monteiro
Nova Lima JD Juarez Morais de Azevedo
Ouro Preto JD Magid Nauef Láuar
Paracatu JD Fabiana da Cunha Pasqua
Passos JD Guilherme Queiroz Lacerda
Pedro Leopoldo JD Márcio Túlio Reis de Carvalho
Pirapora JD José Hélio da Silva
Pitangui JD José Romualdo Duarte Mendes
Poços de Caldas JD José Roberto Sterse
Santa Rita do Sapucaí JD Nereu Ramos Fugueiredo
Santos Dumont JD Eduardo Valle Botti
São Francisco JD Richardson Xavier Brant
São Lourenço JD Oilson dos Santos
Teófilo Otoni JD Luiz Gonzaga Silveira Soares
Timóteo JD Geraldo Cleber da Costa
Uberaba JD Habib Felippe Jabour
Unaí JD Iandara Peixoto Nogueira
Vespasiano JD Maura Angélica Oliveira Ferreira
Visconde do Rio Branco JD Jander Maurício Brum
Art. 4º- Os Juízes-Corregedores de Presídios deverão se ater às normas da Lei de Execução Penal.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2001.
(a) Desembargador Murilo José Pereira
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 15 de dezembro de 2001

PORTARIA Nº 309/GACOR/2001
O Desembargador Murilo José Pereira, Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da comarca de
Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e
Considerando o número elevado de ligações telefônicas efetuadas no Fórum Lafayette, grande parte delas
de caráter particular;
Considerando que os aparelhos telefônicos devem ser usados exclusivamente para assuntos privativos da
justiça;
Considerando o valor excessivo das contas telefônicas do Fórum Lafayette e que, em matéria de gastos, o
Poder Judiciário deve ser comedido e parcimonioso,
Resolve:
1º - Nenhuma ligação particular poderá ser feita, salvo em casos excepcionais, de urgência devidamente
comprovada;
2º - Fica defeso o fornecimento do número do telefone do Fórum para a resolução de problemas
particulares;
3º - Nenhum fax poderá ser enviado, a não ser em razão do serviço;
4º - O uso de aparelhos celulares pelos servidores durante a jornada de trabalho deverá se reduzir ao
mínimo indispensável, de modo a não prejudicar o serviço;
5º - O descumprimento da presente portaria sujeitará o infrator a responder administrativamente pelo fato
a que deu causa.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2001
(a) Desembargador Murilo José Pereira
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 14 de dezembro de 2001

PORTARIA Nº 283/GACOR/2001
Designa Comissão Interna de Economia no âmbito da Justiça de 1ª Instância da Capital
O Desembargador Murilo José Pereira, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, e
Considerando o "Programa Interno de Economia de Energia", instituído no âmbito do TJMG e 1ª
Instância;
Resolve:
Constituir as Comissões Internas de Economia de Energia - CIEE`s, para os prédios determinados,
integradas pelos seguintes Magistrados e Servidores:
1) CIEE - Fórum Lafayette
Bel.Cássio de Souza Salomé
Bel.Sebastião Pereira de Souza
Dorivaldo Gonçalves da Cruz
Eduardo da Silveira Sardinha Pinto
Éder Roberto Gomes
Gênesis Francisco Hilário
Glécia Myrian Barbosa
Renato Freitas de Alcântara
Márcia Magna Dias Cardoso Maia
2) CIEE - Corregedoria
Betânia de Cássia Vaz Pedrosa
Fausto Esteves Cerqueira
3) CIEE - Juizado da Infância da Capital
Nádia Queiroz Sales
Maria Célia Sepúlveda
Maria Beatriz Gonçalves
4) CIEE - Juizado Especial Criminal da Capital
Laércio Letro Ribeiro
Márcio Viana Francisco
5) CIEE - Juizado Especial Cível das Relações de Consumo
Mirley Jaimar Torres
Aparecida Maria Carvalho Seabra
6) CIEE - Juizado Especial Cível (Gutierrez)
Miguel Rodrigues Coelho
Ana Carolina Preciani Viana
7) CIEE - Juizado Especial Cível (Barreiro)
Célia Eustáquia de Andrade Ferreira
Rosane Lara Neves
Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 19 de novembro de 2001.

(a) Desembargador Murilo José Pereira
Corregedor-Geral de Justiça
republicada no Diário do Judiciário em 28 de novembro de 2001

PORTARIA Nº 272/GACOR/2001
O Desembargador Murilo José Pereira, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor
do Foro da comarca de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de atuação conjunta do Poder Judiciário e da Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais, no âmbito de competência dos Juizados Especiais Criminais, visando assegurar a
celeridade e a simplicidade previstas na Lei nº 9.099/95, bem como a segurança dos atos processuais;
Considerando que a Lei nº 10.054/2000, que regula a identificação criminal pelo sistema dactiloscópico,
determinou providências e procedimentos a serem realizados somente nas Delegacias de Policia;
Considerando que a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência envolve atos de competência da
Policia Judiciária, principalmente pela oportunidade de requisição de perícia técnica, de exame de corpo
de delito, apreensão de objetos ou bens relacionados com o fato, notificação das partes e outras medidas
que exigem formação jurídica da autoridade policial, no caso o Delegado de Polícia de Carreira;
Considerando que os atos de Polícia Judiciária na elaboração do Termo Circunstanciado de Ocorrência
encontram-se consolidados e em pleno funcionamento nas Delegacias de Polícia, onde já existem
policiais civis e Delegados de Polícia de Carreira, bacharéis em direito, devidamente preparados para suas
funções constitucionais previstas no artigo 144 da Constituição Federal,
Considerando, finalmente, a conveniência de se reafirmar os termos da Instrução Conjunta nº 01/2000, da
lavra do Exmo. Des. José Fernandes Filho, Presidente da Comissão Supervisora dos Juizados Especiais e
do Exmo. Procurador Márcio Heli de Andrade, Corregedor-Geral do Ministério Público,
Resolve:
Art. 1º - Recomendar aos Juízes de Direito que atuem nos Juizados Especiais Criminais observarem
rigorosamente a necessidade da elaboração do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) para todas as
infrações abrangidas pela Lei nº 9.099/95.
Art. 2º - Recomendar àqueles magistrados que encaminhem sempre o Boletim de Ocorrência (BO) à
Delegacia de Polícia, adida ou não, para registro e lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência
pelo Delegado de Polícia.
Publique-se. Cumpra-se.
(a) Desembargador Murilo José Pereira
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 09 de novembro de 2001

PORTARIA Nº 127/GACOR/2001
O Desembargador Murilo José Pereira, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor
do Foro da comarca de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que a orientação aos cidadãos sobre o funcionamento estrutural do foro e a agilização de
medidas administrativas, funções desempenhadas pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão - SEAC está
contribuindo para maior credibilidade no funcionamento do Judiciário.
Considerando que o encaminhamento de pessoas para outros órgãos tem garantido o exercício de
Cidadania da pessoa no campo de atuação da Justiça.
Considerando que o Serviço de Atendimento ao Cidadão - SEAC, criado pela Portaria nº
117/GACOR/2000, necessita ser reestruturado para atender a crescente demanda no Setor.
Resolve:
Art. 1º - Ampliar o atendimento do SEAC, que passará a funcionar à população das 8:00 às 18:00 horas,
nos dias úteis de segundas às sextas feiras. (Art. 1º com redação determinada pela Portaria n.º 051, de 28 de março de
2003)
Art. 2º - O SEAC poderá figurar em convênios para encaminhamento dos Cidadãos dentro de suas
finalidades estruturais. Na hipótese de firmar convênio, a competência é do Corregedor-Geral de Justiça.
Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições contidas na Portaria 117/GACOR/2000.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 28 de agosto de 2001.
(a) Desembargador Murilo José Pereira
Corregedor-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 117/GACOR/2000
O Desembargador Paulo Medina, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e diretor do
Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de implantação de um setor especializado para atender os usuários dos
serviços judiciais da Capital.
Considerando que o conhecimento sobre o funcionamento estrutural do foro e a agilização de medidas
administrativas contribui para a credibilidade no funcionamento do Judiciário e
Considerando que compete à Corregedoria-Geral de Justiça zelar pela regularidade do serviço forense.
Resolve:
Art. 1º - Criar o Serviço de Atendimento ao Cidadão - SEAC.
Art. 2º - O SEAC fucionará no Fórum Lafayette, em local de fácil acesso ao Público.
Parágrafo único. Funcionará, no edifício das Varas da Infância e Juventude da Comarca de Belo
Horizonte, um posto do SEAC, subordinado ao SEAC do Fórum Lafayette, para atendimento ao público
daquelas varas. (Parágrafo único acrescentado pela Portaria n.º 617, de 17 de novembro de 2008)
Art. 3º - São atribuições do SEAC:
I - Esclarecer as dúvidas do cidadão relacionadas aos serviços judiciais, notarial e de registro;
II - Orientar o cidadão sobre o funcionamento e estrutura do Poder Judiciário local;
III - Conscientizar os interessados sobre a participação do Cidadão para melhoria do serviço judiciário;
IV - Encaminhar aos setores competentes da Corregedoria-Geral de Justiça as reclamações contra
magistrados, servidores do judicial e dos Serviços Notariais e de Registro; (Inciso IV com redação determinada
pela Portaria n.º 319, de 28 de novembro de 2001)
V - Elaborar relatório mensal sobre as atividades desenvolvidas, encaminhando-o ao Corregedor-Geral de
Justiça, indicando as principais reclamações;
VI - Executar atividades afins.
Art. 4º - Os trabalhos elencados no artigo anterior serão desenvolvidos mediante atendimento pessoal ao
cidadão, por via telefônica, ou através da página da Internet da Corregededoria-Geral de Justiça.
Parágrafo único - O SEAC receberá a manifestação do cidadão, via internet, através de e-mail.
Art. 5º - O relatório mensal poderá conter sugestões para a melhoria do serviço forense.
Parágrafo único - O SEAC poderá elaborar propostas de novos métodos operativos para sanear praxes
viciosas, buscando aprimorar o funcionamento do serviço judiciário.
Art. 6º - O SEAC ficará subordinado ao Corregedor-Geral de Justiça.
Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor no prazo de 15 (quinze) dias a partir desta data.
Registro-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 01 de setembro de 2000.
(a) Desembargador Paulo Medina
Corregedor-Geral de Justiça e Diretor do Foro da Capital
Publicada no Diário do Judiciário em 12 de setembro de 2000

PORTARIA Nº 149/1999
O Desembargador José Guido de Andrade, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando que a Egrégia Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, pela
Resolução nº 352/99, publicada no "MINAS GERAIS" de 15/09/1999, determinou a instalação, em Belo
Horizonte, de 6 (seis) Varas criadas pela Lei Complementar nº 38, de 13/02/1995, ou seja, 4ª Vara de
Execuções Fiscais, 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias, 5ª Vara de Feitos da Fazenda Pública
Municipal, 6ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal, 32ª Vara Cível e 33ª Vara Cível;
Considerando que o SISCON - Sistema de Controle de Processos - já está implantado nesta comarca;
Considerando que a informatização condiciona e prescreve normas e atribuições a serem seguidas por
todas as Varas;
Considerando que para a implantação das Varas criadas, necessário se torna que haja redistribuição com
uma divisão percentualmente eqüânime de processos, por classe, às novas Varas;
Considerando que compete a esta Corregedoria-Geral de Justiça expedir normas com vistas a efetivação
da transferência lógica e física destes processos em andamento na Comarca de Belo Horizonte, respeitado
o disposto no art. 132, do CPC;
Resolve:
Art. 1º - Será, pelo sistema informatizado, feita a contagem, por classe, de todos os processos de
Execução Fiscal, de Feitos da Fazenda Pública e Autarquias e de Feitos da Fazenda Pública Municipal em
andamento na Comarca de Belo Horizonte.
Art. 2º - O acervo de cada Vara corresponde à soma de seus processos suspensos mais os em andamento.
Art. 3º - O valor absoluto correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total de processos suspensos
e de processos em andamento em cada Vara de Execução Fiscal será transferido para nova Vara.
Art. 4º - O valor absoluto correspondente a 20% (vinte por cento) do total de processos suspensos e de
processos em andamento em cada Vara de Feitos da Fazenda Pública e Autarquias será transferido para
nova Vara.
Art. 5º - O valor absoluto corespondente a 16,655% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e cinco por
cento) do total de processos suspensos e de processo em andamento em cada Vara de Feitos da Fazenda
Pública Municipal será transferido para cada uma das novas Varas.
Art. 6º - Sempre respeitada a classe, metade dos processos que devam ser transferiros serão extraídos dos
de data de distribuição mais recente e a outra metade dentre os de data de distribução mais antiga.
Parágrafo Único- Se o número não for divisível por dois, haverá o arredondamento do resultado para a
unidade numérica superior dentre os processos de distribuição mais antiga.
Art. 7º - Se a Vara possuir dentro da classe um volume de processos inferior aos a serem transferidos, o
sistema buscará, na Vara de maior acervo, dentro da classe correspondente, a diferença a ser transferida.
Art. 8º - A partir do dia 03 de novembro de 1999, todos os processos cíveis distribuídos por sorteior só o
serão para as 32ª e 33ª Varas Cíveis e até que uma delas atinja o volume de 2.000 processos, que é a
média de processos ativos nas Varas Cíveis. Neste momento o peso delas será acertado e a distribuição
por sorteio voltará a ser feita nos moldes atuais para as 33 Varas Cíveis.

Art. 9º - Os processos suspensos ou paralisados nas Varas Cíveis permanecerão integrando o acervo
destas.
Art. 10 - A transferência lógica e física dos processos levará em conta só a classe do processo
desprezando-se o valor e a fase processual.
Parágrafo único - Os processos apensos acompanharão o principal, não sendo computados para efeito
numérico na transferência.
Art. 11 - Os processos que, porventura, já estiverem na fase do artigo 132, do C.P.C, porque preventa a
competência, deverão ser, por despacho, devolvidos à Vara de origem para a lavratura da sentença e
prosseguimento do feito, com compensação na distribuição.
Art. 12 - O sistema emitirá etiquetas de distribuição e o Livro Tombo dos processos transferidos e
redistribuídos.
Art. 13 - Efetivada a transferência o peso de distribuição de cada Vara será ajustado para proporcionar
compensação nas novas distribuições.
Art. 14 - A elaboração dos programas necessários ao cumprimento desta Portaria deverá estar concluída
para que o processamento se efetive até o dia 30 de outubro de 1999.
Art. 15 - Os processos encaminhados ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Alçada, com carga ao
Ministério Público e a advogados permanecerão carregados às suas varas de origem, até que retornem à
Secretaria respectiva quando só então coorrerá a transferência física deles à nova Vara.
Art. 16 - Serão emitidos pelo sistema Relatórios Gerenciais de Carga/Remessa dos processos transferidos
referenciando a Vara de origem dele.
Art. 17 - A Secretaria de origem do processo fará notícia cientificando as partes e seus procuradores da
transferência.
Art. 18 - A Secretaria remeterá o processo transferido ou redistribuído à nova Vara mediante carga.
Art. 19 - Os Escrivães das Varas da Fazenda Pública e Autarquias e os de Execuções Fiscasis deverão
proceder a remessa física dos processos às Varas destinatárias no prazo de 05 (cinco) dias úteis, e os das
Varas de Fazenda Pública Municipal em 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento dos relatórios
gerenciais emitidos pelo sistema de processamento de dados.
Art. 20 - Durante os períodos de que trata o artigo anterior, o expediente externo e a fluência dos prazos
processuais dos processos daquelas Varas estarão suspensos, com observância do que dispõe o art. 177,
do C.P.C..
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 26 de outubro de 1999.
(a) Desembargador José Guido de Andrade
Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte
Publicada no Diário do Judiciário em 27 de outubro de 1999

PORTARIA Nº 101/1999
O Desembargador José Guido de Andrade, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, e
Considerando que a Egrégia Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, pela
Resolução nº 349/98, publicada no "MINAS GERAIS" de 20/04/1999, alterou a denominação e a
competência de três Varas da Fazenda Pública e Autarquias, transformando-as em Varas de Execuções
Fiscais e alterou a competência das Varas Cíveis e Criminais, todas de Belo Horizonte;
Considerando que o SISCON - Sistema de Controle de Processos - já está implantado nesta comarca;
Considerando que a informatização condiciona e prescreve normas e atribuições a serem seguidas por
todas as Varas;
Considerando que para alteração da competência de Varas necessário se torna que haja uma divisão
eqüitativa de processos, por classe;
Considerando que os processos de competência das 5ª, 6ª e 7ª Varas da Fazenda Pública e Autarquias
serão redistribuídos às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública e Autarquias;
Considerando que os processos envolvendo matéria fiscal de interesse do Estado de Minas Gerais que
tramitam nas Varas da Fazenda Pública e Autarquias serão redistribuídos às novas 1ª, 2ª e 3ª Varas de
Execuções Fiscais;
Considerando que compete à Corregedoria-Geral de Justiça, expedir normas com vistas a efetivação da
transferência lógica e física destes processos em andamento nas Varas indicadas, respeitado o disposto no
artigo 132 do Código de Processo Civil, bem como a sistemática de compensação de distribuição
determinada pela Resolução nº 349/98.
Resolve:
Art. 1º - Será, pelo sistema informatizado, feita a redistribuição de todos os processos de Execução Fiscal
em curso nas 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte para as
1ª, 2ª e 3ª Varas de Execuções Fiscais da Comarca de Belo Horizonte, respeitada a classe de cada um.
Art. 2º - Todos os processos em curso nas 5ª, 6ª e 7ª Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca
de Belo Horizonte, salvo os que envolverem matéria fiscal, serão, pelo sistema informatizado,
redistribuídos às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública e Autarquias, respeita a classe de cada um.
Art. 3º - Para redistribuição, será feita a contagem, por classe, pelo sistema informatizado, de todos os
processos em andamento, dentre eles os suspensos ou arquivados provisoriamente;
§1º - O resultado apurado em cada classe das 5ª, 6ª e 7ª Varas da Fazenda Pública e Autarquias seá
dividido por quatro, obtendo-se, em conseqüência, o número de processos que caberá a cada uma das
Varas remanescentes.
§2º - O resultado apurado em cada classe envolvendo matéria fiscal de interesse do Estado de Minas
Gerais nas 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública e Autarquias será dividido por três, obtendo-se, em
conseqüência, o número de processos que caberá a cada uma das Varas de Execuções Fiscais do Esado de
Minas Gerais.
§3º - Os processos apensos acompanharão o principal, não sendo computados para efeitos numéricos na
transferência.

Art. 4º - Os processos que, porventura, já estiverem na fase do artigo 132, do CPC, porque preventa a
competência, deverão ser, por despacho, devolvidos à Vara de origem para a lavratura da sentença e
prosseguimento do feito, com compensação na distribuição.
Art. 5º - O sistema emitirá etiquetas de distribuição e o Livro Tombo dos processos transferidos e
redistribuídos.
Art. 6º - Os processos encaminhados ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Alçada, com carga ao
Ministério Público e a advogados permanecerão carregados às suas varas de origem até que retornem à
Secretaria respectiva, quando só então coorrerá a transferência física deles à nova Vara.
Art. 7º - Os processos não alcançados pelo processamento deverão ser analisados individualmente pelo
juízo competente e, se for o caso, encaminhados à redistribuição.
Art. 8º - Serão emitidos pelo sistema Relatórios Gerenciais de Carga/Remessa dos processos transferidos,
referenciando a Vara de origem dele.
Art. 9º - A Secretaria de origem do processo fará notícia cientificando as partes e seus procuradores da
transferência.
Art. 10 - A Secretaria remeterá o processo redistribuído à nova Vara mediante carga.
Art. 11 - Efetivada a redistribuição, o peso de cada vara será ajustado para proporcionar compensação nas
novas distribuições.
Art. 12 - A elaboração dos programas necessários ao cumprimento desta Portaria deverão estar concluídos
para que o processamento se efetive no dia 02 de julho de 1999.
Art. 13 -A efetivação das novas competências das varas após a alteraçào do sistema de processamento de
dados terá início no dia 02 de julho de 1999, com a redistribuição dos processos na forma desta Portaria.
Art. 14 - Os Escrivães deverão proceder a remessa física dos processos às Varas destinatárias no prazo de
21 (vinte e um) dias úteis, contados do recebimento dos relatórios gerenciais emitidos pelo sistema de
processamento de dados, ficando suspenso o expediente externo e os prazos processuais, no período de 02
a 30 de julho de 1999, com a observância do que dispõe o artigo 177 do Código de Processo Civil.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 24 de junho de 1999.
(a) Desembargador José Guido de Andrade
Corregedor-Geral de Justiça
rePublicada no Diário do Judiciário em 30 de junho de 1999

PORTARIA Nº 100/1999
O Desembargador José Guido de Andrade, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, e
Considerando que a Egrégia Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, pela
Resolução nº 349/98, publicada no "MINAS GERAIS" de 20/04/99, alterou a competência das Varas
Cíveis da comarca de Belo Horizonte;
Considerando que o SISCON - Sistema de Controle de Processos, já está implantado nesta comarca;
Considerando que a informatização condiciona e prescreve normas e atribuições a serem seguidas por
todas as Varas;
Considerando que os processos envolvendo matéria relativa a crimes contra a Fazenda Pública serão de
competência da 11ª Vara Criminal;
Considerando que compete à Corregedoria-Geral de Justiça expedir normas com vistas a dar
cumprimento ao que foi estabelecido na Resolução nº 349/98.
Resolve:
Art. 1º - Os processos envolvendo matéria relativa a crimes contra a Fazenda Pública serão distribuídos
exclusivamente para a 11ª Vara Criminal, compensando-se-lhes o peso em todas as classes, via sistema, a
cada distribuição, relativamente à demais Varas Criminais.
Art. 2º - A efetivação da nova competência terá início no dia 02 de julho de 1999.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Belo Horizonte, 24 de junho de 1999.
(a) Desembargador José Guido de Andrade
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 26 de junho de 1999

PORTARIA Nº 99/1999
O Desembargador José Guido de Andrade, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, e
Considerando que a Egrégia Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, pela
Resolução nº 349/98, publicada no "MINAS GERAIS" de 20/04/99, alterou a competência das Varas
Cíveis da comarca de Belo Horizonte;
Considerando que o SISCON - Sistema de Controle de Processos, já está implantado nesta comarca;
Considerando que a informatização condiciona e prescreve normas e atribuições a serem seguidas por
todas as Varas;
Considerando que os processos envolvendo matéria de acidentes de trabalho serão de competência da 31ª
Vara Cível;
Considerando que compete à Corregedoria-Geral de Justiça expedir normas com vistas a dar
cumprimento ao que foi estabelecido na Resolução nº 349/98.
Resolve:
Art. 1º - Os processos envolvendo matéria de acidentes de trabalho serão distribuídos exclusivamente
para a 31ª Vara Cível, compensando-se-lhes o peso nas classes a seguir descritas, via sistema, a cada
distribuição, relativamente às demais Varas Cíveis.
1. Ação de Cobrança
2. Busca/Apreensão Dec. 911
3. Execução
4. Indenização
5. Ordinária. (Art. 1º com redação determinada pela Portaria n.º 073/CGJ/2005)
Art 2º - A efetivação da nova competência terá início no dia 02 de julho de 1999.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Belo Horizonte, 24 de junho de 1999.
(a) Desembargador José Guido de Andrade
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 26 de junho de 1999

PORTARIA Nº 104/1998
O Desembargador José Guido de Andrade, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerias e
Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando que a Resolução nº 286/95 atribuiu competência exclusiva a duas varas da Capital, criadas
pela Lei nº 9.548, de 04.01.88, para processar e julgar os feitos da Fazenda Municipal, que somadas às já
existentes, totalizaram 4 (quatro) varas;
Considerando que a Corte Superior do Tribunal de Justiça, através da Resolução nº 245/92, autoriza o
Corregedor-Geral de Justiça a redistribuir às Varas dos Feitos da Fazenda Pública Municipal, os
processos de sua competência que residualmente ainda tramitam nas Varas da Fazenda Pública e
Autarquias;
Considerando ainda, que a especialização visa trazer resposta mais célere aos questionamentos judiciais.
Resolve:
Art. 1º - Respeitando o princípio da identidade física do Juiz, todos os processos em curso nas 7 (sete)
Varas da Fazenda Pública e Autarquias, inclusive os arquivados por força do art. 40 da Lei nº 6830/80 e
os aguardando decisão em instância superiores e que tenham como autora ré, assistente ou opoente a
Fazenda Pública Municipal e suas autarquias, deverão ser redistribuídos às 4 (quatro) Varas dos Feitos da
Fazenda Pública Municipal de forma eqüitativa.
Parágrafo único - A Diretoria do SISCON enviará às Varas da Fazenda Pública e Autarquias relação dos
Processos a serem redistribuídos.
Art. 2º - Os processos que estiverem fora das Secretarias de Juízo deverão ser devolvidos às mesmas, que,
por sua vez, os encaminharão à "Central de Distribuição", para serem redistribuídos.
Art. 3º - Os processos que já estiverem com audiência de Instrução e Julgamento realizada e ainda
pendentes de sentença, porque preventa a competência, não serão redistribuídos.
Art. 4º - O Serviço Auxiliar de Distribuição, ao redistribuir os feitos a que se refere o art. 1º, deverá
observar as normas processuais aplicáveis e as instruções contidas nos atos administrativos pertinentes.
Publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de agosto de 1998.
(a) Desembargador José Guido de Andrade
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 02 de setembro de 1998

PORTARIA Nº 103/GACOR/1996
Dispõe sobre a “Medalha de Mérito Desembargador Ruy Gouthier de Vilhena” e dá outras providências.
Considerando que, por feliz iniciativa do Desembargador José Costa Loures, então Corregedor de Justiça,
foi instituída a “Medalha de Mérito Desembargador Ruy Gouthier de Vilhena”, através da Portaria nº
75/86, de 25 de novembro de 1986;
Considerando que, desde a sua instituição, a honraria vem crescendo em importância, na medida em que
objetiva agraciar magistrados e servidores que, por suas realizações e mérito, tenham prestado relevantes
serviços à Justiça;
Considerando que, em face da grandiosidade atingida pela supracitada comenda, torna-se necessário
atualizar sua respeitabilidade, ampliar sua abrangência para garantir a consecução de suas finalidades e
objetivos,
Resolve:
Art. 1º - A “MEDALHA DE MÉRITO DESEMBARGADOR RUY GOUTHIER DE VILHENA”,
instituída pela Portaria nº 75/86, do então Corregedor de Justiça, Desembargador José Costa Loures, tem
por finalidade agraciar magistrados e servidores, bem como pessoas físicas que venham prestando ou
tenham prestado relevantes serviços à Justiça de Primeira Instância da Comarca de Belo Horizonte e ou à
Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - A condecoração de que de trata o artigo anterior é assim constituída:
e) medalha propriamente dita, em metal, na cor “prata velha fosca”, com detalhes esmaltados;
f) fita;
g) passadeira;
h) estojo.
Art. 3º - A medalha será acompanhada de roseta e diploma com dizeres e características adequados.
Parágrafo único – Os diplomas serão registrados em livro próprio, anotados no seu verso o número do
livro, página e data do registro.
Art. 4º - As especificações técnicas da medalha serão oportunamente divulgadas.
Art. 5º - A escolha dos agraciados será feita por uma Comissão Especial, constituída pelo Corregedor-
Geral de Justiça, que a presidirá, pelos Juízes-Corregedores que detenham a delegação para a Direção do
Foro da Comarca de Belo Horizonte e Superintendência da Central de Mandados e pelo Secretário da
Corregedoria-Geral de Justiça.
§ 1º - Funcionará como secretário da Comissão Especial o Diretor do Departamento de Fiscalização da
Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça.
§ 2º - Os demais órgãos da Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça, quando e se solicitados,
fornecerão os dados necessários para subsidiar os trabalhos da Comissão.
§ 3º - Todas as reuniões e deliberações da Comissão Especial constarão de ata em livro próprio, assinada
pelos membros presentes à reunião.
Art. 6º - A condecoração de que trata o artigo 1º será outorgada, anualmente, a um Magistrado, um
Escrivão, um Oficial de Justiça e um Escrevente da Comarca de Belo Horizonte e a um funcionário do

Quadro de Servidores da Justiça de Primeira Instância da Capital que não pertença a uma das categorias
anteriores.
Parágrafo único – Serão condecorados, também, anualmente, até 3 (três) pessoas que, a juízo da
Comissão, tenham contribuído para a melhoria da realização da Justiça e para o cumprimento das
finalidades da Corregedoria-Geral de Justiça.
Art. 7º - As propostas para concessão da “Medalha de Mérito Desembargador Ruy Gouthier de Vilhena”
serão apreciadas pela Comissão Especial em reunião designada para a primeira quinzena do mês de
outubro de cada ano.
Parágrafo único – A indicação será sempre acompanhada de “curriculum vitae” do indiciado.
Art. 8º - A entrega das condecorações será feita dentro das comemorações do “Dia da Justiça”,
anualmente, em dia, hora e local previamente determinados pelo Corregedor-Geral de Justiça.
Parágrafo único – O agraciado que, por motivo de força maior, não puder comparecer à solenidade de
entrega da comenda para a qual foi convocado, poderá receber a láurea, excepcionalmente, em data
diversa, no Gabinete do Corregedor-Geral de Justiça.
Art. 9 º - A relação dos agraciados será publicada no órgão oficial do Estado – “Diário do Judiciário” –
após a decisão da Comissão Especial e antes da solenidade de entrega.
Art. 10 – O Desembargador Corregedor-Geral de Justiça é o chanceler da “Medalha de Mérito
Desembargador Ruy Gouthier de Vilhena”, competindo-lhe:
I – convocar as sessões da Comissão Especial e presidi-la;
II – promover a execução das decisões da Comissão Especial;
III – velar pelo prestígio da condecoração.
Art. 11 – Os membros da Comissão Especial da Medalha serão agraciados “ex-officio”, na mesma data de
condecoração dos demais laureados.
Art. 12 – Será conferida condecoração especial à Sra. Clélia Cosa e Silva Gouthier de Vilhena, viúva do
ex-Corregedor Ruy Gouthier de Vilhena.
Art. 13 – Na solenidade de entrega das comendas relativas ao ano de 1996, serão condecorados os ex-
Corregedores de Justiça do Estado de Minas, que estiverem integrando o Tribunal de Justiça e os que,
estando vivos, tiverem exercido o cargo.
Art. 14 – Excepcionalmente, os agraciados no ano de 1996 serão condecorados em solenidade a ser
marcada para a “Semana da Inconfidência”, em abril de 1997.
Art. 15 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 – Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 27 de dezembro de 1996.
(a) Desembargador Lauro Pacheco de Medeiros Filho
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 3 de janeiro de 1997

PORTARIA Nº 19/1996
O Desembargador Lauro Pacheco de Medeiros Filho, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais e
Considerando o disposto no art. 4º, "caput" e § 1º, da Lei nº 8.935, de 18.11.94 e o Provimento nº 43/76,
de 04/06/76, do Egrégio Conselho da Magistratura e
Considerando a competência da Corregedoria Geral de Justiça, prevista no art. 22, da Lei Complementar
nº 38, de 13.02.95,
Resolve:
Art. 1º - Fica instituído na Comarca de Belo Horizonte o plantão, em sistema de rodízio, nos Cartórios do
Registro Civil das Pessoas Naturais, para registro de óbito, aos sábados, domingos e feriados.
Art. 2º - Integrarão o plantão a que se refere o artigo anterior os Cartórios do Registro Civil dos 1º, 2º, 3º
e 4º Subdistritos da Capital.
Parágrafo único - O Cartório do Registro Civil do Distrito de Venda Nova, por sua localização, não está
incluído no sistema de rodízio, devendo manter o plantão aos sábados, domingos e feriados, nos exatos
termos do Provimento nº 43/76, de 04.06.76, do Conselho da Magistratura.
Art. 3º - O plantão ora instituído será bimensal e iniciar-se-á em 09 de março de 1996, obedecendo a
escala prevista no Anexo desta Portaria.
Parágrafo único - Para o primeiro bimestre de 1997, o plantão iniciar-se-á pelo Cartório do Registro Civil
das Pessoas Naturais do Segundo Subdistrito da Capital, mantendo-se o rodízio nos bimestres seguintes,
na ordem seqüencial.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 06 de março de 1996.
(a) Desembargar Lauro Pacheco de Medeiros Filho
Corregedor de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 08 de março de 1996

ANEXO da Portaria nº 19/1996
ESCALA DE PLANTÃO AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, NO HORÁRIO DE 09:00 ÀS
12:00 HORAS E DE 14:00 ÀS 16:00 HORAS
BIMESTRE CARTÓRIO
Março/Abril/96 Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito
Titular: Bel. José Augusto Silveira
Av. Francisco Sales, 244 e 248 - Bairro Floresta
Telefones: 222-5505 e 222-2604 - Fax: 224-4739
Maio/Junho/96 Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito.
Titular Belª. Maria Cândida Baptista Faggion
Rua Guarani, 251 - Centro
Telefones: 201-6279 e 201-1106 - Fax 201-4219
Julho/Agosto/96 Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do 3º Subdistrito.
Titular: Bel. Luiz Carlos Pinto Fonseca
Rua Aimorés, 1.816 - Bairro de Lourdes
Telefones: 222-0958 - Fax: 224-5588
Setembro/ Outubro/96 Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do 4º Subdistrito.
Titular: Sra. Alexandrina de Albuquerque Rezende
Rua Oswaldo Cruz, 70 - Bairro Nova Suíça
Telefones e Fax: 332-6847
Novembro/ Dezembro/96 Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito.
Titular: Bel. José Augusto Silveira
Av. Francisco Sales, 244 e 248 - Bairro Floresta
Telefones: 222-5505 e 222-2604 - Fax: 224-4739

PORTARIA Nº 31/1995
O Desembargador Rubens Machado de Lacerda, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais
e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e
Considerando o disposto no artigo 146 e 320, da Lei Complementar nº 38, de 13.02.95,
Resolve:
Art.1º - Para servir no "plantão de habeas corpus e outras medidas urgentes aos sábados, domingos e
feriados", na Comarca de Belo Horizonte, serão designados, em escala mensal e mediante rodízio, um
Oficial de Justiça e o Escrivão da Vara do Juiz de Direito de plantão, previamente designado pelo
Presidente do Tribunal de Justiça.
Art. 2º - A escala a que se refere o artigo anterior será publicada mensalmente pela Direção do Foro da
Capital, imediatamente após a designação do Juiz de Direito incumbido do plantão.
Art. 3º - Os Escrivães e Oficiais de Justiça designados para o plantão farão jus à compensação, em dias
úteis, dos dias em que servirem.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de maio de 1995
(a) Desembargador Rubens Machado de Lacerda
Corregedor-Geral de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 27 de maio de 1995

PORTARIA Nº 23/1994
O Desembargador Sérgio Léllis Santiago, Corregedor de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do
Foro da comarca de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que, com a sanção da Lei nº 11.466, de 23/05/94, foram extintos os Ofícios Auxiliares do
distribuidor de Feitos e do Partidor Judicial da comarca de Belo Horizonte,
Resolve:
1) As funções de distribuição dos feitos judiciais na Capital continuarão ser exercidos pelo Serviço
Auxiliar de Distribuição, nos termos da legislação pertinente e dos atos administrativos apropriados.
2) O Ofício Auxiliar do partidor Judicial desta comarca, legalmente extinto em 24/05/94, a partir desta
data não mais receberá feitos judiciais com a incumbência de fazer, no processo de inventário, a partilha
judicial dos bens do monte.
3) "As partilhas judiciais serão lavradas pelo Escrivão Judicial, passando a ser recolhidas como renda do
Estado as respectivas custas e emolumentos " (art. 10 da lei nº 9.776, de 08/06/89).
4) O titular do Ofício Auxiliar do Partidor Judicial, no período de 30 (trinta) dias contados da data de
publicação da Lei nº 11.466/94, prazo este destinado a opção de que trata o art. 2º da Lei nº 9.776/89,
deverá observar as seguintes incumbências e recomendações;
4.1) Devolver, às Secretarias de Juízo competentes, com as cautelas de estilo, todos os processos
recebidos até o dia 24/05/94 e os demais feitos judiciais porventura acolhidos depois desta data;
4.2) Solicitar a devolução dos processos em poder de Advogados e de partes interessadas, para o
encaminhamento previsto no item anterior;
4.3) Encerrar os livros usados na serventia, com posterior encaminhamento destes a Corregedoria de
Justiça, através do departamento de Apoio Administrativo, onde ficarão arquivados, para a devida
inspeção e adoção das medidas apropriadas;
4.4) Apresentar relação circunstanciada dos auxiliares de Cartório e Escreventes Juramentados em regular
exercício no Ofício Auxiliar do Partidor Judicial na data da publicação da Lei nº 11.466/94;
4.5) Realizar levantamento dos materiais de expediente e permanente de propriedade particular, trabalho
este a ser efetuado em conjunto com o servidor da Diretoria Administrativa do Fórum Lafayette que, por
sua vez, fará a conferência e recolhimento dos bens de patrimônio do Estado;
4.6) Providenciar a desocupação da dependência utilizada no Fórum Lafayette, até o prazo máximo de
24/06/94.
5) A situação funcional dos servidores do Ofício Auxiliar do Partidor Judicial "Será disciplinada por meio
de resolução do Tribunal de Justiça" (art. 4º da Lei nº 11.466/94).
6) Os casos omissos e outras medidas que se fizerem cabíveis e necessárias serão dirimidas e reguladas
pela Direção do Foro da comarca de Belo Horizonte.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 8 de junho de 1994.
(a) Desembargador Sérgio Léllis Santiado
Corregedor de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 10 de junho de 1994

PORTARIA Nº 31/1993
Altera a Portaria nº 55/90, que regulamenta a emissão de guias através de sistema automatizado
O Desembargador Sérgio Léllis Santiago, Corregedor de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais e
Considerando que, nos termos da Instrução nº 01/GACOR/93, o Valor de Referência - VR foi reajustado,
Resolve alterar a redação do item 1, Seção I, Título IV da Portaria nº 55/90 e a ela acrescentar o item 3,
com a seguinte redação:
1 - Item 1 - O prazo de validade da Guia de Recolhimento emitida expirar-se-á no último dia útil de cada
mês, devendo a ação a ela correspondente ser distribuída dentro desse mesmo período, inclusive aquela
com guias emitidas e pagas no último dia do prazo de validade.
2 - item 3 - As guias de recolhimento emitidas entre 02 e 05/08/93 e não pagas neste período perderam a
validade, devendo ser substituídas .
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 09 de agosto de 1993.
(a) Desembargador Sérgio Léllis Santiado
Corregedor de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 12 de agosto de 1993

PORTARIA Nº 28/1993
O Desembargador Sérgio Léllis Santiago, Corregedor de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do
Foro da Comarca de Belo Horizonte, usando de suas atribuições legais e,
Considerando a necessidade do controle, organização e absoluta segurança na movimentação de materiais
permanentes nas dependências do Fórum Lafayette;
Considerando ser imprescindível a constante atualização do cadastro patrimonial;
Considerando que inúmeros aparelhos eletro-eletrônicos têm, desordenadamente, dado entrada no Fórum,
com o conseqüente comprometimento da capacidade energética instalada,
Resolve:
1 - É vedada a entrada ou saída de todo e qualquer material permanente, bem como a instalação de
aparelhos eletro-eletrônicos (máquinas de datilografia, computadores, impressoras, aparelhos de arcondicionado,
linhas telefônicas etc. ), de propriedade particular ou patrimoniado pelo Poder Público, no
Edifício do Fórum Lafayette, sem prévia e expressa autorização do Diretor do Foro.
2 - Obtida a autorização prevista no item 1, fica vedada a movimentação destes materiais de uma
dependência para outra do prédio do Fórum, sem prévia e expressa autorização do Diretor do Foro;
3 - Os expedientes relativos a esta Portaria serão processados junto à Diretoria Administrativa do Fórum
Lafayette;
4 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 28 de julho de 1993.
(a) Desembargador Sérgio Léllis Santiado
Corregedor de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 04 de agosto de 1993

PORTARIA Nº 5/1993
O Desembargador Sérgio Léllis Santiago, Corregedor de Justiça do Estado de Minas Gerais, usando de
suas atribuições de Diretor do Foro da comarca de Belo Horizonte, na forma da lei,
Considerando que Provimento nº 43, de 04/06/76, do egrégio Conselho da Magistratura do Tribunal de
Justiça, determina em seu art. 1º que os serviços judiciais "deverão permanecer abertos de segunda a
sexta-feira, de 12 (doze) às 18 (dezoito) horas", e
Considerando a necessidade de se organizar e regularizar o acesso e permanência das pessoas nas
dependências do Fórum Lafayette, após o horário do expediente forense,
Resolve:
1) O acesso das pessoas às dependências do Fórum Lafayette, após as 18 (dezoito) horas e até as 22 (vinte
duas) horas, poderá ser feito através da "portaria de plantão", situada à rua Ouro Preto, sob as seguintes
condições:
1.1) Após as 19 (dezenove) horas, as pessoas deverão se identificar, preencher e assinar o livro próprio de
"registro de atendimento", exceto as autoridades judiciárias e os membros do Ministério Público que
deverão apenas se identificar;
1.2) Os servidores judiciais, fora do horário de expediente, nos termos do item 7 da Instrução nº 190, de
14/09/90, deverão se identificar mediante o "crachá de identificação funcional", ou da identidade
funcional, devendo também, após as 19 (dezenove) horas, preencher e assinar o livro próprio de "registro
de atendimento".
2) Nos dias em que houver "Júri", o acesso das pessoas interessadas deverá ser feito pela "portaria
central", situada à Av. Augusto de Lima, com o trânsito das mesmas sendo direcionado exclusivamente
para os Tribunais do Júri.
3) Após as 22 (vinte duas) horas, fica proibida a permanência de quaisquer pessoas nas dependências do
edifício forense, especificamente nos 1º, 2º, 3º e 4º andares.
3.1) Ficam excluídos do ordenamento supra-alinhado, o pessoal da direção do foro e aquelas pessoas
indispensáveis à manutenção, limpeza e segurança do Fórum Lafayette, bem como nos sábados,
domingos e feriados, os participantes do plantão forense previsto pelo art. 147 da Resolução nº 61/75 do
TJMG, com redação da Lei nº 7655/79.
3.2) Após às 22 (vinte e duas) horas, permitir-se-á a passagem de pessoas interessadas em assistir aos
julgamentos que estejam ocorrendo no tribunal do Júri, pelo 1º andar e permanência nas dependências
daquele Tribunal até o final dos trabalhos.
3.3) Na garagem, após aquele horário, será permitido o acesso das autoridades credenciadas a utilizar a
mesma, para dela retirarem os veículos estacionados, de sua propriedade.
3.4) Com passagem pelo portão da garagem, permiti-se-á o acesso das pessoas que se destinem ao
Juizado Informal de Pequenas Causas, que funciona no térreo, nos dias previamente designados para suas
audiências.
4) Os casos omissos e os excepcionais serão dirimidos pelo Diretor do Foro, podendo ser feita delegação
desse mister ao Diretor Administrativo do Fórum Lafayette.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Belo Horizonte, 29 de janeiro de 1993.
(a) Desembargador Sérgio Léllis Santiado
Corregedor de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 04 de fevereiro de 1993

PORTARIA Nº 35/1991
O Desembargador Paulo Viana Gonçalves, Corregedor de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do
Foro da comarca de Belo Horizonte, no uso das atribuições que lhe são conferidas em lei e,
Considerando o disposto no parágrafo único do art. 207 da Lei nº 869/52,
Considerando que o quadro de servidores do Foro da capital é composto, em grande parte, por estudantes,
Considerando que a matéria já foi regulamentada pelo Tribunal de Justiça para os servidores de sua
Secretaria,
Resolve regulamentar a concessão do abono de faltas ao servidor estudante do foro judicial da Comarca
de Belo Horizonte, nos dias de prova ou exame.
1 - O abono será concedido sem prejuízos do vencimento, remuneração ou vantagens ao servidor que,
matriculado regulamente em estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido, tenha prova em horário
coincidente com o do serviço.
2 - Para o obtenção do benefício, é necessária a comprovação, através de declaração fornecida pela
secretaria do respectivo estabelecimento de ensino, do comparecimento às provas e horário de sua
realização.
3 - Ficam excluídas do benefício as provas de concurso de qualquer espécie.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 11 de março de 1991
(a) Desembargador Paulo Viana Gonçalves
Corregedor de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 14 de março de 1993

PORTARIA Nº 34/1991
O Desembargador Paulo Viana Gonçalves, Corregedor de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do
Foro da Comarca de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o disposto no artigo 176 da Lei 869/52, que trata da concessão de licença por motivo de
doença em pessoa da família,
Considerando a necessidade de prévia regulamentação da concessão da licença, de modo a definir suas
condições e limites,
Considerando que tal licença já foi regulamentada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerias para os
servidores de sua Secretaria,
Resolve regulamentar a concessão da licença para tratar de doença em pessoa da família no foro judicial
da Comarca de Belo Horizonte:
1 - A licença será concedida ao servidor por motivo de doença na pessoa de pai, mãe, filhos ou cônjuge
de que não esteja legalmente separado.
2 - Para a concessão da licença, o Servidor apresentará requerimento ao Diretor do Foro, comprovando:
2.1 - a doença de pessoa da família, mediante inspeção médica;
2.2 - ser indispensável a assistência pessoal do servidor ;
2.3 - a necessidade de seu afastamento do serviço, para dedicação exclusiva ao doente;
3 - Essa licença é remunerada, podendo ser concedida até o limite de 20 (vinte) dias por ano.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 11 de março de 1991.
(a) Desembargador Paulo Viana Gonçalves
Corregedor de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 14 de março de 1991

PORTARIA Nº 182/1990
O Desembargador Paulo Viana Gonçalves, Corregedor de Justiça do Estado de Minas Gerias e Diretor do
Foro da comarca de Belo Horizonte, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
Considerando a disposição contida no artigo 102 da Lei nº 869/52, que concede tolerância no horário de
trabalho do funcionário estudante;
Considerando o condicionamento da concessão desta tolerância a regulamentação prévia, de forma a
compatibilizar o interesse do funcionário estudante à conveniência administrativa;
Considerando, finalmente, a regulamentação contida na Portaria nº 611/90, da Presidência do Eg.
Tribunal de Justiça, que se restringe aos servidores de sua Secretaria;
Resolve:
1 - Regulamentar a concessão do horário especial de trabalho do servidor estudante, no foro judicial da
comarca de Belo Horizonte.
2 - O benefício referido no item 1, desta Portaria, será concedido mediante requerimento, em modelo
próprio, instruído da declaração do estabelecimento de ensino em que esteja matriculado o servidor
interessado e, somente produzirá seus efeitos, a contar da data de sua protocolização, condicionando o seu
deferimento aos critérios estabelecidos nesta Portaria.
2.1 - Fica o servidor responsável por qualquer perda da remuneração no período compreendido entre as
datas do protocolo e do deferimento do pedido, inadmitida a sua reposição.
2.2 - Do requerimento deverá constar a aprovação do Escrivão e do Juiz de Direito da Vara em que se
encontrar laborando o servidor estudante.
2.3 - Da declaração do estabelecimento de ensino deverão constar endereço, dia e horário das aulas, além
de menção que discrimine o período letivo.
3 - O horário especial será concedido levando-se em conta o horário de início das aulas e localização do
estabelecimento de ensino, relativamente ao local de trabalho.
4 - O servidor ao qual se deferir pedido de tolerância e horário especial de estudante deverá ,
obrigatoriamente, no mesmo dia, compensar os minutos correspondentes aos da concessão, ou seja, antes
do início ou depois do término do expediente normal, de forma que possa cumprir, ininterruptamente, a
jornada de trabalho.
4.1 - O limite da tolerância será, no máximo, de 90 (noventa) minutos por dia para os servidores
estudantes em estabelecimento de ensino localizado na região metropolitana.
4.2 - Para os servidores estudantes em estabelecimentos de ensino localizados fora da região
metropolitana, o limite de tolerância será, no máximo, de 150 (cento e cinqüenta) minutos.
5 - Deverá o interessado apresentar, mensalmente, atestado de freqüência às aulas, fornecido pela
Secretaria do aludido estabelecimento de ensino, admitida sua entrega, no máximo, até o dia 20 do mês
subseqüente ao de usufruição do benefício.
5.1 - A declaração de que trata este item deverá ser acompanhada de manifestação do Escrivão e do Juiz
da respectiva Vara sobre a compensação do horário e a boa ordem dos trabalhos que forem confiados ao
servidor estudante.
6 - Durante as férias escolares, deverá o servidor beneficiado pelo horário especial de estudante cumprir o
horário normal de expediente.

7 - Na hipótese do funcionário, por qualquer motivo, não vir a usufruir do benefício, uma vez concedido,
ficará obrigado a comunicar, imediatamente, por escrito, à Divisão de Apoio à Direção do Foro, para as
devidas comunicações, retornando o servidor ao cumprimento do horário normal de expediente.
8 - A inobservância do prazo estabelecido no item "5" implicará nas seguintes penalidades:
I - suspensão do benefício, no mês seguinte àquele da usufruição do mesmo;
II - perda definitiva do horário especial, em caso de reincidência.
9 - Ficam revogadas todas as concessões de horário especial para servidor estudante, da justiça da 1ª
Instância da comarca de Belo Horizonte, deferidas até esta data.
10 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 1º de agosto de 1990.
(a) Desembargador Paulo Viana Gonçalves
Corregedor de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo Horizonte
Publicada no Diário do Judiciário em 02 de agosto de 1990

PORTARIA Nº 55/1990
O Desembargador Paulo Viana Gonçalves, Corregedor de Justiça e Diretor do Foro da Comarca de Belo
Horizonte, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 40, VI, da Resolução nº 61, com a redação dada
pela Lei nº 7.655, de 21.12.79, e
Considerando a necessidade de implantação da Central de Emissão de Guias para recolhimento de custas
e emolumentos e taxas judiciárias e de expediente, através de sistema automatizado, na Comarca de Belo
Horizonte;
Considerando que este sistema, por ora, alcançará as ações doravante distribuídas neste Foro Judicial;
Resolve determinar que as Guias de Recolhimento referentes às custas, emolumentos e taxas judiciárias
ou de expediente quando cabíveis, seja emitidas através de sistema computadorizado, a ser implantado a
partir de 12.10.90, conforme se disciplina;
TÍTULO I - DAS CUSTAS
Seção I - Prévias
Abrangem as custas de autuação, processamento, preparo e registro de decisão, atos e termos do feito, do
início ao arquivamento e as citações previstas na petição inicial. Será juntamente calculado o valor das
taxas de expediente e judiciária quando previstas.
Seção II - Ocasionais
Consideram-se aquelas devidas no decorrer do processo e não incluídas nas custas prévias.
Seção III - Finais
Apuradas antes do arquivamento do feito, nelas incluídas todos os atos praticados durante o processo e
não recolhidas previamente, bem como as custas iniciais, se tratarem de ações isentas daquele
recolhimento antecipado.
TÍTULO II - DO PROCEDIMENTO
Seção I - Preparo Prévio
1 - Antes de distribuir a petição, o advogado/parte deverá dirigir-se ao guichê de "custas prévias" e
solicitar ao atendente o formulário a ser preenchido, conforme Modelo Anexo I/II;
2 - Consultando a relação de Classe de ações, o advogado/ parte deverá preencher os campos: valor da
causa; natureza; número de citações e se essas se referem a perímetro urbano ou não;
3 - O atendente digitará aqueles dados, colocará na petição a etiqueta com número do processo e a
entregará ao advogado/parte, com a Guia de Recolhimento imediatamente emitida, bem como o
formulário preenchido;
4 - O pagamento das custas será feito na Minas Caixa até às 16:00 horas e, após esse horário, tratando-se
da prescrição de direito, na Tesouraria deste Fórum;
5 - De posse dos documentos mencionados nos itens 3 e 4, o advogado/parte dirigir-se-á ao guichê
próprio, onde se efetivará a aleatória distribuição.
Seção II - Das Custas Ocasionais
1 - Ao peticionar ao Juiz do feito, solicitando intimação de testemunhas/partes, deverá o advogado dirigirse
à Secretaria onde tramita o processo, fornecendo os dados necessários à emissão de Guia e identificarse.
Em seguida, deverá comparecer ao guichê de "custas ocasionais", mencionando a mesma identificação
e solicitar a emissão da respectiva Guia;
Observação: Caso a guia não seja procurada no mesmo dia, o advogado/parte deverá procurar novamente
a Secretaria, repetindo o processamento anterior, pois os dados serão cancelados;
2 - Igual providência será aplicada quando da solicitação de Certidões e Alvarás. Se tratar de Certidões
múltiplas a solicitação poderá ser feita em uma única Secretaria.

Seção III - Das Custas Finais
Geradas pela Contadoria, a partir da remessa do processo a essa serventia. Deverá o advogado/parte
aguardar intimação do valor do cálculo final, publicado pela Tesouraria e solicitar a emissão da Guia,
para o respectivo pagamento.
TÍTULO III - DO RATEIO PELA TESOURARIA
Seção I - Das Custas Prévias
1 - Receber diariamente as 3ªs vias de Guias remetidas pelo Banco, verificando se a autenticação confere
com o valor calculado. Se a Guia não tiver sido paga no prazo, deverá ser devolvida ao Banco, a fim de se
efetuar a complementação;
2 - Separar as Guias emitidas manualmente daquelas geradas pelo sistema de custas;
3 - Digitar no terminal o número e o valor da Guia, e o rateio efetuar-se-á automaticamente;
4 - Arquivar, definitivamente, as 3ªs vias, para fins de auditoria;
5 - Verificar se há débitos ou créditos nas Guias referentes às Cartas Precatórias, devolvendo-as ao
distribuidor para as providências usuais.
Seção II - Das Custas Ocasionais
Proceder na forma disciplinada nos itens 3 e 4 da Seção anterior
Seção III - Das Custas Finais
1 - Proceder na forma disciplinada nos itens 3 e 4, da Seção I, deste Título;
2 - Encaminhar os processos ao Advogado Fiscal;
3 - Devolver os processos às Secretarias de origem, juntamente ao relatório "Processos rateados no dia
___" e nele colher assinaturas;
4 - Arquivar tais relatórios por Secretaria, em ordem cronológica.
Seção IV - Das Guias Emitidas Manualmente
As guias são manualmente geradas no cálculo de custas para admissão de opoente, assistente,
litisconsorte ou de reconvenção de processos cujas prévias não foram calculadas pelo sistema. O
levantamento e os cálculos, nesses casos, serão efetuados manualmente pela Contadoria. Recolhida a
Guia, o rateio será feito conforme procedimentos usuais.
TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Seção I - Das Guias
1 - O prazo de validade da Guia de Recolhimento emitida expirar-se-á no último dia útil de cada mês,
devendo a ação a ela correspondente ser distribuída dentro desse mesmo período, inclusive aquela com
guias emitidas e pagas no último dia do prazo de validade. (redação determinada pela Portaria 31/93)
2 - O sistema não admitirá estorno de guia já paga e o rateio somente será efetuado se recolhido
integralmente o valor.
3 - As guias de recolhimento emitidas entre 02 e 05/08/93 e não pagas neste período perderam a validade,
devendo ser substituídas. (item 3 acrescentado pela Portaria 31/93)
Seção II - Da Justiça Gratuita
1 - Distribuir independentemente da emissão de guias;
2 - Caso seja indeferido o pedido pelo Juiz, proceder-se-á conforme o previsto nos itens 1 a 5 da Seção I,
do Título II, desta Portaria.
Seção III
1 - Os artigos 29 a 30 da Instrução nº 119/83, não mais se aplicam à Tesouraria da Comarca de Belo
Horizonte.
2 - Esta Portaria entrará em vigor em 12.10.90
(a) Desembargador Paulo Viana Gonçalves

Corregedor de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 03 de outubro de 1990

PORTARIA Nº 63/88
O Desembargador José Costa Loures, Corregedor de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do Foro
da comarca de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a necessidade do bom andamento dos serviços forenses;
Considerando, também, a necessidade do respeito à prática do serviço que este Foro impõe,
Resolve proibir, a partir desta data, em todo o recinto do Fórum Lafayette, a prática de toda e qualquer
forma de comércio, principalmente, a venda de mercadorias de qualquer espécie, tais como, roupas,
lanches, revistas, etc., que vem sendo feita por vendedores ambulantes e particulares.
Registre-se, cumpra-se e publique-se.
Belo Horizonte, 29 de março de 1988
(a) Desembargador José Costa Loures
Corregedor de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 07 de abril de 1998

PORTARIA Nº 75/1986
O Desembargador José Costa Loures, Corregedor de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor do Foro
da comarca de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que os Magistrados e Servidores da Justiça, no desempenho de suas funções devem vencer,
diuturnamente, fadigas e desconfortos de toda espécie para que a Justiça seja realmente um instrumento
de paz social, de confiança popular, prestigiada, independente, vigilante e eficaz;
Considerando que o saudoso Desembargador Ruy Gouthier de Vilhena foi um exemplo de dignidade e
intransigência, de pelejar incessante no imperioso prestígio da Justiça – bem supremo do povo;
Resolve:
1º) Instituir a “MEDALHA DE MÉRITO DESEMBARGADOR RUY GOUTHIER DE VILHENA” que
tem por finalidade agraciar Magistrados e Servidores, que por seus méritos e relevantes serviços prestados
à Justiça, hajam por merecer especial distinção;
2º) Os agraciados serão escolhidos por Comissão Especial, constituída pelo Corregedor de Justiça, que a
presidirá, por um Juiz Auxiliar do Corregedor, por um Diretor da Corregedoria e por um Assessor ligado
ao Sistema de Processamento de Dados (SISCON), que se reunirá na segunda quinzena de novembro,
fazendo as indicações por unanimidade de votos;
3º) A condecoração de que trata o artigo 1º será outorgada, anualmente, a um Magistrado, um Escrivão,
um Escrevente e um Oficial de Justiça, verificando-se a legislação pertinente ao desempenho de cada uma
das funções, bem como critérios de avaliação adotados pela Comissão.
Único – Serão levadas em consideração, informações prestadas pelos Departamentos da Corregedoria de
Justiça.
4º) O Magistrado e os Servidores agraciados com a “MEDALHA DE MÉRITO DESEMBARGADOR
RUY GOUTHIER DE VILHENA” terão anotadas, em suas fichas funcionais, a distinção recebida.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de novembro de 1986.
(a) Desembargador José Costa Loures
Corregedor de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 26 de novembro de 1986

PORTARIA Nº 52/1985
O Desembargador Ruy Gouthier de Vilhena, Corregedor de Justiça do Estado de Minas Gerais e Diretor
do Foro da comarca de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições,
Considerando que as cessões dos salões dos Tribunais do Júri desta Capital, para solenidades de
formatura e outras, têm gerado vários transtornos para a administração da Justiça, além de ocasionar
estragos nos mobiliários,
Resolve proibir o uso dos salões dos Tribunais do Júri para festas de formaturas e solenidades não
relacionadas com atividades do Poder Judiciário ou da Secretaria de Estado do Interior e Justiça, casos em
que a cessão dependerá de expressa autorização da Corregedoria de Justiça.
Dê-se ciência desta à Secretaria de Estado do Interior e Justiça.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 30 de dezembro de 1985.
(a) Desembargador Ruy Gouthier de Vilhena
Corregedor de Justiça
Publicada no Diário do Judiciário em 4 de janeiro de 1986