Key Institutions Report final 15 December 2011 - Unmit

Table of Contents
I. CONSTITUTIONAL INSTITUTIONS........................................................................................................... 5
1.1. The Democratic Republic of Timor-Leste A República Democrática de Timor-Leste .................... 6
1.2. President of the Republic Presidente da República ...................................................................... 7
1.3. Council of State Conselho de Estado ........................................................................................... 11
1.4. National Parliament Parlamento Nacional .................................................................................. 13
1.5. Government Governo .................................................................................................................. 17
1.6. Courts Tribunais ........................................................................................................................... 19
1.6.1. Supreme Court of Justice Supremo Tribunal de Justiça.......................................................... 19
1.6.2. Court of Appeal [Tribunal de Recurso] ...................................................................................... 21
1.6.3. Superior Council of the Judiciary Conselho Superior da Magistratura Judicial ...................... 23
1.6.4. High Administrative, Tax and Audit Court Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas]
25
1.6.4.1 Chamber of Audit of the High Administrative, Tax and Audit Court [Câmara de Contas do
Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas] ............................................................................. 26
1.6.5. Military Courts Tribunais Militares] .............................................................................................. 27
1.6.6. Maritime Courts Tribunais Marítimos .................................................................................... 27
1.6.7. Arbitration Courts Tribunais Arbitrais..................................................................................... 27
1.6.8. District Courts [Tribunais Distritais] .......................................................................................... 28
1.7. Public Prosecution Ministério Público ......................................................................................... 30
1.7.6. Office of the Prosecutor-General [Procuradoria-Geral da República] ...................................... 30
1.7.7. Superior Council for the Public Prosecution [Conselho Superior do Ministério Público].......... 33
1.8. Central Bank of Timor-Leste [Banco Central de Timor-Leste] ........................................................ 35
1.9. National Defence and Security Defesa e Segurança Nacionais ................................................... 38
1.9.6. Defence Force Forças Armadas .............................................................................................. 38
1.9.7. Police and Security Forces Polícia e Forças de Segurança] ...................................................... 40
1.9.8. Superior Council for Defence and Security Conselho Superior de Defesa e Segurança ......... 44
1.10. Provedor for Human Rights and Justice [Provedor dos Direitos Humanos e Justiça] .................... 46
II. IV CONSTITUTIONAL GOVERNMENT .................................................................................................. 50
2.1. Prime-Minister [Primeiro-Ministro] ............................................................................................... 52
2.1.1. Deputy Prime-Minister for Coordination of Social Affairs [Vice Primeiro-Ministro Coordenador
dos Assuntos Sociais] ............................................................................................................................... 55
2.1.2. Deputy Prime-Minister for the Coordination of Affairs relating to the Administration of the
State [Vice Primeiro-Ministro Coordenador dos Assuntos de Gestão da Administração do Estado]...... 57
2.1.3. Institutions under the Prime-Minister ....................................................................................... 59
2.1.3.1. National Intelligence Service [Serviço Nacional de Inteligência] ............................................... 59
2.1.3.2. Office of the Inspector General [Gabinete da Inspecção-Geral] ............................................... 61
2.1.4. Secretary of State for the Council of Ministers [Secretaria de Estado do Conselho de Ministros]
64
2.1.5. Secretary of State for Youth and Sports [Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto] . 67
2.1.6. Secretary of State for Natural Resources [Secretaria de Estado dos Recursos Naturais] ......... 70
2.1.7. Secretary of State for Energy Policy [Secretaria de Estado da Política Energética] .................. 73
2.1.8. Secretary of State for Vocational Training and Employment [Secretaria de Estado da Formação
Profissional e Emprego] ........................................................................................................................... 76
2.1.9. Secretary of State for the Promotion of Equality [Secretaria de Estado da Promoção da
Igualdade] ................................................................................................................................................ 79
2.2. Ministry of Defence and Security Ministério da Defesa e Segurança ......................................... 82
2.2.1. Secretary of State for Defence [Secretaria de Estado da Defesa] .................................................. 84
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