Portaria 206-SME-13 EFETI - Prefeitura Municipal de São José dos ...

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Portaria 206-SME-13 EFETI - Prefeitura Municipal de São José dos ...

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOSPORTARIA nº 206/SME/13Dispõe sobre o Projeto da “ Escola de Formação emTempo Integral (EFETI) ”O Secretário de Educação do Município de São José dos Campos, São Paulo, nouso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: que o artigo 34 e seus §§ 1º e 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da EducaçãoNacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996) determinam a progressiva ampliaçãodo período de permanência na escola; que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990)dispõe em seu artigo 3º a garantia às crianças e aos adolescentes da proteção integral ede todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-lhesoportunidades a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual esocial, em condições de liberdade e dignidade; que a família, a comunidade, a sociedade e o poder público devem assegurarcom absoluta prioridade a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação,à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, àliberdade e à convivência familiar e comunitária, nos termos do artigo 227, da ConstituiçãoFederal; que a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vidafamiliar, na convivência comunitária, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nosmovimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais, deacordo com o artigo 1°, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394,de 20 de dezembro de 1996); que o artigo 215 da Constituição Federal dispõe sobre o incentivo estatal paravalorizar e difundir as manifestações culturais; que o artigo 217 da Constituição Federal define o esporte como dever do Estadoe direito de cada um, reforçando o compromisso de democratizar o acesso às atividadesesportivas como parte da formação integral de crianças, adolescentes e jovens; que o artigo 218 da Constituição Federal determina a promoção e o incentivoestatais ao desenvolvimento científico, à pesquisa e à capacitação tecnológicas; que o artigo 225 e seu inciso VI da Constituição Federal determinam ser direito detodos um meio ambiente ecologicamente equilibrado e dever do Estado promover aeducação ambiental em todos os níveis de ensino; o caráter intersetorial das políticas de inclusão social e formação para acidadania, bem como a corresponsabilidade de todos os entes federados em suaimplementação e a necessidade de planejamento territorial das ações intersetoriais, demodo a promover sua articulação no âmbito local; o reconhecimento, por parte do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesado Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, do papel dasatividades pedagógicas e socioeducativas na prevenção de ruptura de vínculos familiaresde crianças e adolescentes;


que os §§ 1º e 3º do Art. 1º do Decreto nº 7083, 27/01/2010, determinam que ajornada escolar diária será ampliada com o desenvolvimento das atividades deacompanhamento pedagógico, experimentação e investigação científica, cultura e artes,esporte e lazer, cultura digital, educação econômica, comunicação e uso de mídias, meioambiente, direitos humanos, práticas de prevenção aos agravos à saúde, promoção dasaúde e da alimentação saudável, entre outras atividades. a necessidade de ampliação da vivência escolar de crianças, adolescentes ejovens, de modo a promover, além do aumento da jornada, a oferta de novas atividadesformativas e de espaços favoráveis ao seu desenvolvimento; a educação como presença fundamental no dia a dia de crianças e jovens, pordesempenhar papel relevante na dinâmica das sociedades; a importância de se oferecer aos estudantes do Ensino Fundamental aoportunidade de estender o tempo de participação na escola em atividades que ampliemsuas possibilidades de aprender e a necessidade de atender às expectativas da comunidade intra e extraescolar edesenvolver ações que integram a política de inclusão,RESOLVE:Art. 1º Instituir o projeto “Escola de formação em tempo integral (EFETI)”, visandoampliar a carga horária dos alunos do Ensino Fundamental na escola pública municipal, demodo a intensificar as oportunidades educativas e o compartilhamento da tarefa de educarentre os profissionais da educação e os atores sociais, sob a coordenação da escola e dosprofessores, contribuindo para a diminuição das desigualdades educacionais e valorizandoa diversidade cultural brasileira.Art. 2º O Projeto “Escola de Formação em Tempo Integral (EFETI)” tem comoobjetivos:I – ampliar a carga horária do aluno na escola, assistindo-o, como ser integral, emsuas necessidades básicas e educacionais;II – enriquecer o currículo dos alunos, por meio de abordagens de trabalhodiferenciadas e inovadoras, em múltiplos espaços educativos;III - intensificar as oportunidades de socialização na escola;IV - fomentar a geração de conhecimentos e tecnologias sociais;V – promover a participação e corresponsabilidade da família e da comunidade noprocesso educacional, contribuindo para a formação integral dos estudantes e a construçãoda cidadania;VI - adequar as atividades educacionais à realidade de cada região/comunidade;VII - contribuir para a redução da evasão, reprovação, distorção idade/ano, mediantea implementação de ações pedagógicas/educacionais para melhoria do aproveitamentoescolar;VIII – possibilitar aos alunos o reconhecimento e o desenvolvimento de suaspotencialidades respeitando as diferentes necessidades de aprendizagem, bem como asuperação das dificuldades individuais e coletivas;IX – oferecer atendimento educacional diferenciado aos estudantes, considerandoas regiões que se encontram em situação de maior vulnerabilidade social.Art. 3º O Projeto “Escola de Formação em Tempo Integral (EFETI)” será implantadogradativamente nas escolas de ensino fundamental da Rede de Ensino Municipal.Art. 4º A “Escola de Formação em Tempo Integral (EFETI)” funcionará com jornadamínima de 7(sete) horas diárias e jornada máxima de 8(oito) horas diárias.


Art. 5º A organização curricular da “Escola de Formação em Tempo Integral(EFETI)” inclui o currículo básico do ensino fundamental e ações que promovam aformação integral do educando, denominadas de atividades articuladas aos EixosCurriculares/macrocampos, desenvolvidas por meio de “oficinas ou projetos” indicados nosAnexos I e II integrantes desta Portaria.§ 1º Entende-se por atividades articuladas aos Eixos Curriculares/macrocampos aação docente, discente e dos demais atores sociais concebida pela equipe escolar em suaproposta pedagógica como uma atividade inovadora, integrada e relacionada ao processode construção do conhecimento, a ser realizada pelos estudantes, em espaço adequado,na própria unidade escolar ou fora dela, desenvolvida por meio de abordagens, estratégiase recursos didático-tecnológicos coerentes com a concepção de formação integral expostanesta Portaria.§ 2º Os componentes curriculares que integram o currículo básico do ensinofundamental e as atividades articuladas aos Eixos Curriculares/macrocampos,desenvolvidas por meio de “oficinas ou projetos”, bem como os objetivos e atividades decada eixo curricular/macrocampo, constam dos Anexos I e II que fazem parte da presentePortaria.Art. 6º Na organização do Projeto “Escola de Formação em Tempo Integral(EFETI)”, observar-se-á:I – regime de estudos em tempo integral aos alunos dos Anos Iniciais e Finais doEnsino Fundamental Regular, compreendendo os períodos da manhã e tarde;II – carga horária semanal mínima de 40 (quarenta) horas-aula e máxima de 45(quarenta e cinco) horas-aula;III – Organização dos estudantes em turmas mistas (ano escolar e idadecronológica) compostas de no máximo 25 integrantes por turma.§1º Caberá à cada unidade escolar, conforme sua proposta pedagógica, adistribuição das disciplinas do currículo básico e das atividades articuladas aos EixosCurriculares/macrocampos na jornada semanal dos alunos, bem como a flexibilização dohorário, respeitando a jornada discente estabelecida no artigo 4º.§2º Ao compor o Quadro Curricular a unidade escolar deverá prever as atividadesdas “oficinas/projetos” que contemplem todos os Eixos Curriculares/macrocamposespecificados no Anexo II.§3º A opção pelas atividades da Jornada Integral será feita no ato damatrícula/rematrícula pelo responsável do aluno que assinará um termo deresponsabilidade pela frequência e participação durante o ano letivo vigente. Para osalunos participantes do Programa Bolsa Família e aqueles indicados para a RecuperaçãoIntensiva, a participação nas atividades da Jornada Integral será obrigatória.§4º O descumprimento das disposições do parágrafo anterior, acarretará naaplicação dos dispositivos legais referentes às ausências às aulas.Art. 7º Poderá o Município de São José dos Campos, por intermédio da SecretariaMunicipal de Educação, realizar convênios com entidades para desenvolver as atividadesrelacionadas aos Eixos Curriculares/macrocampos.§ 1º Caberá à Secretaria Municipal de Educação definir as escolas que farão partede convênios.§ 2º O convênio mencionado no “caput” deverá ser autorizado por lei.


Art. 8º A unidade escolar terá autonomia para elaborar o Projeto da “Escola deFormação em Tempo Integral (EFETI)”, considerando as necessidades e expectativas dacomunidade escolar, da comunidade local e da sociedade como um todo, em consonânciacom a Política Educacional da Rede de Ensino Municipal.Parágrafo único. Nas escolas em que for estabelecido convênio, nos termos do art.7º desta Portaria, o Projeto da “Escola de Formação em Tempo Integral (EFETI)” deveráser elaborado em conjunto com a instituição conveniada.Art. 9º O Projeto “Escola de Formação em Tempo Integral (EFETI)” de cada unidadeescolar será avaliado anualmente, conforme indicadores de resultados definidos pela SME.Art. 10. Caberá à Secretaria Municipal de Educação expedir instruçõescomplementares.Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação,mediante parecer técnico da Supervisão de Ensino e da Divisão de Ensino Fundamental.Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de 16/10/2013, revogadas asdisposições em contrário, em especial, a Portaria nº 319/SME/2011.São José dos Campos, 16 de outubro de 2013CÉLIO SILVA CHAVESSecretário Municipal de Educação


ANEXO I – PORTARIA nº 206/SME/13QUADRO CURRICULARMatriz para as Unidades Escolares com Projeto de Formação em Tempo IntegralCOMPONENTES CURRICULARESNúmero de AulasAnosIniciaisAnosFinaisLei Federal 9394/96BaseNacionalComumParteDiversificadaAtividadesArticuladasaos EixosCurriculares/MacrocamposOBSERVAÇÕES:PortuguêsHistóriaGeografiaCiênciasMatemáticaEducação FísicaArteTotal da Base Nacional Comum 25LEM (Inglês) - 02Enriquecimento Curricular - 02Total da Parte Diversificada -04Acompanhamento PedagógicoComunicação e uso de Mídias, CulturaDigital e TecnológicaCultura, Artes e Educação PatrimonialEducação Ambiental e SociedadeSustentávelEsporte e LazerEducação em Direitos HumanosPromoção da SaúdeEducação Econômica, EducaçãoCriativa e Educação FiscalAtividades de Formação de Hábitos eAtitudes05 05Total das Atividades Articuladas aos EixosCurriculares/macrocampos15/20 15/20TOTAL GERAL 40/45 40/45Ensino Religioso 01 01CARGA HORÁRIA ANUAL1600/18001600/1800Nos Anos Iniciais (4º e 5º anos) as atividades de Recuperação Paralela ocorremem três aulas semanais, no período regular de aulas.Nos Anos Iniciais (4º e 5º anos) incluem-se 02 horas aula semanais para o intervalode Merenda Escolar.Nos anos Finais, as atividades de Recuperação Paralela ocorrem em duas aulassemanais nos componentes de Português e Matemática.As Atividades de Formação de Hábitos e Atitudes ocorrem durante os horários dasrefeições, estudos e acompanhamento da aprendizagem.


ANEXO II – PORTARIA nº 206/SME/13ATIVIDADES ARTICULADAS AOS EIXOS CURRICULARES/MACROCAMPOSAs atividades Articuladas aos Eixos Curriculares/macrocampos ocorrerão por meio deoficinas ou projetos conforme os objetivos abaixo discriminados:EIXOSCURRICULARES/MACROCAMPOSAcompanhamento pedagógicoLinguagem e Comunicação, Ciênciae Tecnologia/Comunicação e uso deMídias, Cultura Digital e TecnologiaArte/Cultura, Artes e EducaçãoPatrimonialOBJETIVO GERAL POR EIXOCURRICULAR/MACROCAMPOAmpliar as oportunidades deaprendizado aos estudantes,suprindo suas dificuldades nosdiferentes campos deconhecimento, por meio deinstrumentalizaçãometodológica alternativa.Reconhecer, compreender einteragir com conhecimentos eproduçãotecnológicaapropriando-se de ferramentaspara criar e utilizar novastecnologias em sua vida,transformando o meio em quevive, intensificando práticas desocialização, de convivência ede comunicação efetiva emdiferentes contextos, fazendouso da linguagem em suasdimensões linguísticas,discursivas e sociais.Incentivar a produção artística ecultural, individual e coletivacomo possibilidade dereconhecimento e recriaçãoestética de si e do mundo;valorizar o patrimônio material eimaterial produzido pelahumanidade, garantindoprocessos de pertencimento aolocal e à sua história.ATIVIDADESCiênciasHistória e GeografiaLetramento/AlfabetizaçãoLínguas EstrangeirasMatemáticaTecnologiasEducacionaisFotografiaHistóriaemquadrinhosJornal escolarRádio EscolarVídeosAmbiente de RedesSociaisTecnologiasEducacionaisArtesanato popularBanda FanfarraCanto CoralCapoeiraCineclubeDançasDesenhoEducação patrimonialEnsino coletivo decordasEsculturaIniciação Musical pormeio da flauta doceGrafiteHip-hopLeitura e produçãotextualMosaicoPercussãoPinturaPráticas circensesTeatroTecnologiasEducacionais


Sociedade e MeioAmbiente/Educação Ambiental eDesenvolvimento SustentávelMovimento, Esporte e Lazer/Esportee LazerEducação em Direitos HumanosPromoção da SaúdeFavorecer a construção devalores sociais, deconhecimentos, de habilidades,de competências e atitudespara a conquista dasustentabilidade socioambientale de novas relações dasociedade com o meio ambienterespeitando diferentes grupos eculturas.Desenvolver o conhecimento desuas potencialidades corporaise a superação de limitações,por meio de atividadesesportivas/desportivasplanejadas, inclusivas e lúdicasnuma perspectiva de introduzire integrar o estudante numacultura corporal e de movimentoe de transposição para sua vidacotidiana.Promover o respeito dos direitose liberdades fundamentais,contribuindo para a prevenção ecombate ao preconceito,discriminação e violências, pormeio de atividades queproporcionem conhecimento,habilidades e competênciasatribuindo aos estudantes acondição de protagonistas naconstrução e promoção de umacultura de direitos humanos.Possibilitar o desenvolvimentode uma cultura de prevenção epromoção à saúde por meio deatividades educativas,garantindo uma qualidade devida.Educação Ambientale DesenvolvimentoSustentávelHorta escolar e oucomunitáriaTecnologiasEducacionaisAtletismoBasquete de ruaBasqueteCorrida de orientaçãoFutebolFutsalGinástica rítmicaHandbolJudôKaratêNataçãoRecreação elazer/BrinquedotecaTaekwondoTênis de campoTênis de mesaVoleibolXadrez tradicionalXadrez virtualYoga/meditaçãoTecnologiasEducacionaisCultura da PazEducação em direitoshumanosTecnologiasEducacionaisPromoção da saúdePrevenção dedoenças e agravosTecnologiasEducacionais


Educação Econômica, EducaçãoCriativa e Educação FiscalAtividades de Formação de Hábitose AtitudesPromover a educação para oconsumoconsciente,responsável e sustentável dosrecursos naturais e materiais,desenvolvendo a consciênciasobre a importância social eeconômica dos tributos, bemcomo a participação do controlesocial dos gastos públicos,motivando a criatividade e oprotagonismo juvenil.Orientar e incentivar hábitos dehigiene e alimentação saudável;estimular a organização eutilização dos espaços coletivosde modo autônomo noatendimento das demandasindividuais e coletivas.EducaçãoEconômica/EconomiacriativaEducação FiscalTecnologiasEducacionaisHábitos de higieneAlimentação saudávelValoresTecnologiasEducacionais


ANEXO III – PORTARIA nº 206/SME/13TERMO DE RESPONSABILIDADESenhores Pais e/ou ResponsáveisA Jornada Integral demanda uma organização da Unidade Escolar e uma previsão de : acesso a recursos pedagógicos; contratação de professores; fornecimento de alimentação escolar; otimização dos espaços físicos.Para tanto se faz necessária a opção prévia e anual do responsável pela adesão da ofertada Jornada Integral, assumindo a condição optada com as devidas responsabilidades.Eu, _______________________________________, RG nº _______________________,responsável por ________________________________, matriculado no _______ ano,da EMEF _______________________________________________________________,declaro:( ) optar pela Jornada Integral oferecida por esta Unidade Escolar , ciente de que:1. A total responsabilidade pela frequência diária e integral do estudante até o final doano letivo vigente é do responsável e da família;2. É vedada a dispensa do estudante para participação em programas esportivos,educativos e culturais promovidos por outras instituições, desvinculadas à propostada Unidade Escolar;3. A opção pela Jornada Integral é irrevogável durante o ano letivo vigente.( ) não optar pela Jornada Integral, ciente de que a mudança de opção não poderá serefetuada no ano letivo vigente;São José dos Campos, __________ de ________________ de 201________________________________________________________________Assinatura do responsável

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