C - Prefeitura Municipal de São José dos Campos

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOSSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIALEDITAL DE CONVOCAÇÃO nº 002/12ASSUNTO: CONVÊNIO PARA REPASSE DE RECURSODESCENTRALIZADO FEDERAL / 2012A Secretaria de Desenvolvimento Social comunica às Entidades Sociais, quecompõe a rede socioassistencial, no município de São José dos Campos, queo prazo para apresentação de solicitação de Convênios na modalidademanutenção com recurso descentralizado federal (IGD) dar-se-á no período de20 de abril a 04 de maio de 2012.A proposta de convênio deverá obrigatoriamente estar em consonância com aLei nº 12.435 – que dispõe sobre a organização da Assistência Social de06/07/2011 e projeto apresentado pela Secretaria de Desenvolvimento Social.A proposta será analisada e avaliada pela Secretaria de DesenvolvimentoSocial e apresentada para deliberação do Conselho Municipal de AssistênciaSocial.A Secretaria de Desenvolvimento Social poderá financiar em 2012 serviços quedesenvolvam ações:I - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA:A Proteção Social Básica caracteriza-se pelo desenvolvimento de ações comcunho preventivo a situações de risco e de superação das condições devulnerabilidade por meio do desenvolvimento de potencialidades, aquisições efortalecimento de vínculos familiares e comunitários.⇒ OBJETIVO GERAL:Inserir na base de dados do cadastro único e manter atualizados os dados detodas as famílias com renda per capta de até ½ salario mínimo.⇒ PÚBLICO ALVOFamílias em situação de pobreza com renda per capta até ½ salário mínimo ourenda familiar até 03 salários mínimos.1


PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOSSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL⇒ EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS• A prestação do serviço conveniado deverá ser absolutamentegratuita à família inserida na meta conveniada, sendo vedadacobrança de taxas de qualquer natureza, bem como a solicitação decontribuições das famílias quer sejam monetária, material ou detrabalho.• Atendimento as famílias convocadas para cadastramento ou atualizaçãocadastral.• Encaminhamentos por unidades pública ou conveniados para acesso abenefícios vinculados ao Cadastro Único (de acordo com normativas daSecretaria de Desenvolvimento Social).• Procura espontânea para atualização cadastral, recursos contrarepercussões e transferência cadastral.• Local de Atendimento: Av. Castelo Branco, nº 334 – Jd. Bela Vista (SedeBolsa Família). O serviço deverá garantir atendimento de 2ª a 6ª feira,sendo estabelecidos horários que permitam à família acessá-lo semprejuízo de sua rotina.II - DISPOSIÇÕES GERAISAs propostas deverão ser encaminhadas ao Programa de Apoio Técnico asEntidades Sociais – PATES, sito a Av. São João, 444 - Jardim Esplanada,impreterivelmente no período de 20 de abril a 04 de maio de 2012.Para solicitação, deverá ser entregue a seguinte documentação:a. Ata de eleição e posse da Diretoria, devidamente registrada eautenticada (1 via);b. C.N.P.J;c. Comprovante de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social– CMAS;d. Comprovante de registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criançae do Adolescente, quando o serviço na área de criança/adolescente;e. Declaração de Utilidade Pública Municipal;2


PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOSSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIALf. Estatuto atualizado, devidamente registrado e autenticado (1 via);g. Ofício direcionado a Secretaria de Desenvolvimento Social, solicitando acelebração de convênio para o atendimento a que se propõe;h. Plano de Trabalho para 2012 - (1 via) correspondendo o período deexecução de 01 de junho de 2012 a 28 de Fevereiro de 2013;i. Relatório de avaliação do serviço desenvolvido no exercício de 2011 – (1via).Para efetivação do convênio a Entidade selecionada será comunicada e deveráprovidenciar os seguintes documentos:a. Atestado de funcionamento referente ao exercício de 2012 emitido peloConselho Municipal de Assistência Social - CMAS;b. Certidão Negativa de Débito do FGTS;c. Certidão Negativa de Débito junto ao INSS;d. Cópia autenticada do RG e CPF do Presidente;e. Cópia de documentação do veículo oficial da entidade;f. Declaração do contador responsável pela prestação de contas ebalanços financeiros;g. Declaração de Funcionamento Regular, emitida por duas autoridades deoutro nível de governo;h. Nº de conta, em banco oficial, exclusivamente para depósito doconvênio;i. Plano de Trabalho para 2012 - (2 vias) correspondendo o período deexecução de 01 de junho de 2012 a 28 de Fevereiro de 2013;j. Relatório de avaliação do serviço desenvolvido no exercício de 2011 – (2vias);3


PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOSSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIALOBSERVAÇÕES:1. As entidades sociais deverão estar em situação regular (nãorespondendo a processo ou inquérito);2. Não será aceita, em hipótese alguma, habilitação de entidades que nãoestejam com a documentação completa de acordo com o estabelecidonas Disposições Gerais;3. Para elaboração do Plano de Trabalho e do Relatório de Avaliação,deverá ser utilizado roteiro apresentado pela Secretaria deDesenvolvimento Social.4. Em caso de dúvidas e para retirar o projeto elaborado pela Secretariade Desenvolvimento Social, contatarem à Equipe do Programa deApoio Técnico às Entidades Sociais – PATES, sito a Av. São João, nº444 – Jardim Esplanada ou nos seguintes telefones:Proteção Social Básica – 39091058 e 39091059São José dos Campos, 20 de abril de 2012.João Francisco Sawaya de LimaSecretário de Desenvolvimento Social4

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