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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOSSECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO1CONSULTA PRÉVIA DE ZONEAMENTOZUC 6 / GENÉRICAO referido imóvel localiza-se em Zona Urbana do Município conforme artigo 124 (Mapa 01), dentrodo perímetro de Zona de Urbanização Controlada Seis – ZUC 6 e Mapa n°04 da Lei Complementarn° 428/10.O imóvel deverá possuir frente para a via pública oficial. No caso de desdobro de lotes, atenderas disposições da Seção VIII do Capítulo II da LC 428/10; para o desmembramento atender aSeção VII do Capítulo II da LC 428/10 e em se tratando de vários lotes, esses deverão estaranexados, conforme as disposições da LC 428/10 – Seção IX – Capítulo II.A Zona de Urbanização Controlada Seis - ZUC6: constitui-se de áreas consolidadas, compredomínio do residencial horizontal, ou glebas vazias periféricas, destinados aos usos residenciaisunifamiliar e multifamiliar horizontal, de comércio, serviços e institucional com nível deinterferência urbano-ambiental médio e uso industrial virtualmente sem risco ambiental.1 De acordo com o Anexo 12, são permitidas as seguintes atividades, devendo ser respeitadasas características de uso e ocupação dos lotes:CARACTERÍSTICAS DE USO E OCUPAÇÃO DOS LOTES NAS ZONAS DE USOZONAATIVIDADESPERMITIDASR1 / CSÍNDICES MÁXIMOSCA TO GABARITON°MÁX.PAV.DIMENSÕES MÍNIMASDO LOTEÁREA DOLOTE (m²)TESTADA(m)200,00 8,00ÍNDICES MÍNIMOSRECUOFRONTALRECUOS MÍNIMOS (m)RECUOLATERAL ATÉ 2°PAV.RECUOFUNDOS ATÉ 2°PAV._ 1,50RH1 / RH2 500,00 20,00 1,50 3,00ZUC6CS1 (3) /I / AGI A2,0 0,65 8,70_5,00250,00 10,00 1,50 1,50CS2 (4) / IB (4) 250,00 10,00 1,50 3,00MCS _ 04 500,00 20,00 7,00 3,00 (2) 3,00 (2)R1: residencial unifamiliarRH 1: residencial multifamiliar horizontal com até 50 unidades habitacionais (UH); área máxima de terreno de 20.000m²;cota mínima 250m² de terreno / UHRH 2: residencial multifamiliar horizontal com até 120 UH: área máxima de terreno de 40.000m²; cota mínima 140m² deterreno / UH; poderá ser admitida até 250 UH, no caso de programas habitacionais que atendam a renda familiar até 06sal. mínimosCS: Uso comercial, de serviço e institucional com nível de interferência urbano-ambiental desprezívelCS 1:Uso comercial, de serviço e institucional com nível de interferência urbano-ambiental baixo (vide Anexo 15-A)CS 2: Uso comercial, de serviço e institucional com nível de interferência urbano-ambiental médio (vide Anexo 15-B)MCS: Multicomercial de serviço e institucional (edifício com mais de 8,70m de altura e/ou mais de 20 unidadesautônomas)I / AGI A: industrial / agroindustrial sem risco ambiental (vide Anexos 16 A; B; C; D e E)I / AGI B: industrial / agroindustrial virtualmente sem risco ambiental (vide Anexos 16 A; B; C; D e E)Para quaisquer uso e zona de uso, deverá ser observado o recuo frontal mínimo de subsolo de 5,00m (cinco metros).(1) - H/6 com mínimo de 5,00m.(2) - H/6 com mínimo de 3,00m.(3) - Análise de localização, conforme Art. 171da LC 428/10.Esta Consulta prévia é gratuita e não substitui quaisquer Alvarás e/ou licenças.


PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOSSECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO2(4) - Conforme artigos 172 e inciso IV do artigo 187 da LC 428/10.(*) vide disposições dos artigos 223 a 226 da LC 428/10(**) para imóveis com mais de uma frente, consultar o Anexo 17 da LC 428/10(***) observância do recuo especial frontal, sem prejuízo do recuo urbanístico, nas vias relacionadas no Anexo 18conforme artigo 220 da LC 428/10CA – Coeficiente de Aproveitamento TO – Taxa de OcupaçãoObservações:- Nas exigências relativas à frente e área mínima de lotes constantes do Anexo 12, poderá ser tolerada umavariação de até 5% (cinco por cento) para a construção ou instalação de atividades. Art. 212 – LC 428/10- Os imóveis com testadas originais, com metragem igual ou inferior a 7,00m (sete metros), poderão ser edificadosjunto as divisas laterais do lote para os usos R1 e CS. Em lotes com testada igual ou inferior a 9,00m (nove metros) asconstruções destinadas a categoria R1 e CS, em zonas de uso onde estes usos sejam permitidos, poderão seredificados junto a uma das divisas lateral do lote. Art. 218 – LC 428/10- No caso de lotes com testada ou área inferiores ao mínimo estabelecido para a zona de uso e/ou corredor deuso, consultar as disposições do artigo 300 da LC 428/10 (uso menos restritivo)2 Deverão ser atendidas as disposições dos recuos, da Seção III, do Capítulo V da LC 428/10(artigos 214 a 222).3 Os usos residenciais e conjuntos habitacionais devem atender as disposições da Seção I doCapítulo IV da LC 428/10 (artigos 157 a 165).4 Os usos CS; CS 1; CS 2 e MCS devem atender as disposições da Seção II do Capítulo IV da LC428/10 (artigos 166 a 179). Os usos CS 1; CS 2 devem atender as medidas mitigadoras dosimpactos urbano-ambiental negativos e/ou adversos dos Anexos 15-A a 15-E da LC 428/10. Osusos CS 1 que trata o artigo 171 da LC 428/10 (academia de ginástica, bar noturno, choperiasem música, “buffet” infantil, casa de jogos, clubes esportivos e recreativos, hospital ematernidade, rinque de patinação, boliche, escola de futebol e/ou aluguel de quadraesportiva e atividades similares) e CS 2 estão sujeitos a análise de localização, conformedisposições dos artigos 171; 172; 176; 179 e 304 da LC 428/10.5 O Uso MCS deve atender as disposições do artigo 167 da LC 428; composto no máximo de 200unidades autônomas, respeitado o módulo máximo de 50,00m² / unidade autônoma.6 A atividade de posto e sistema retalhista de combustível deve atender as disposições daSeção III do Capítulo IV da LC 428/10 (artigos 180 a 181).7 As atividades industriais/ agroindustriais e outras fontes de poluição devem atender a Seção IVdo Capítulo IV da LC 428/10 (artigos 182 a 192). Atentar que as atividades de risco e/ou deimpacto ambiental devem atender aos artigos 193 a 199 da LC 428/10. O uso I / AGI B estásujeito a análise de localização, conforme disposições do artigo 187 – inciso IV da LC 428/10.8 O uso misto, sendo um deles residencial, deverá dispor de áreas de acesso e de circulaçãoindependentes. Não será admitido o uso misto dos usos classificados nos níveis IB, IC, ID, IE e IFcom o uso residencial; depósito de produtos químicos, tóxicos; inflamáveis e explosivos e postosde revenda de GLP, este último com exceção da atividade de “disk água”.9 Nos casos de vias em “cul de sac” ou “rua sem saída”, ou seja, aquelas vias com um únicoacesso de entrada e saída de veículos, serão admitidas as atividades a seguir relacionadasdesde que permitidas na respectiva zona de uso: Residencial unifamiliar (R1), ResidencialMultifamiliar Horizontal (RH1) e o Uso comercial, de serviço e institucional com nível deinterferência urbano-ambiental desprezível (CS) com área construída computável máxima de105,00m² (cento e cinco metros quadrados), com gabarito máximo de altura de 8,70 m (oitometros e setenta centímetros). Exclusivamente no loteamento Bosque dos Eucaliptos, notrecho compreendido como ZUC4, conforme Anexo 12 da LC 428/10, será admitido o usoresidencial multifamiliar RV1, nas vias em “cul de sac” ou “rua sem saída”.No caso de lotes emesquina, quando se tratar de confluência de vias, uma em “cul de sac” e outra não, serãoadmitidas as atividades previstas nas respectivas zonas de uso, porém, a definição dosEsta Consulta prévia é gratuita e não substitui quaisquer Alvarás e/ou licenças.


PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOSSECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO3acessos, quando necessário, será analisado pelo órgão municipal desistema viário e de transportes públicos.10 Nas disposições de gabarito de altura máxima deverão ser respeitados os artigos 227 ao 231da LC 428/10.10.1 As propriedades localizadas na Zona de Proteção do Aeródromo de São José dos Camposdevem atender os gabaritos de altura máximo e demais restrições dispostas pela seguintelegislação e posteriores alterações:I - Portaria nº 302/GM4, de 29 de março de 1977, do Ministério da Aeronáutica, que dispõe sobre oPlano da Zona de Proteção do Aeródromo de São José dos Campos, no Estado de São Paulo;II - Portaria nº 1.141/GM5, de 08 de dezembro de 1987, do Ministério da Aeronáutica, que dispõesobre Zonas de Proteção e aprova o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromos, o PlanoBásico de Zoneamento de Ruído, o Plano Básico de Zoneamento de Proteção de Helipontos e oPlano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea e dá outras providências.10.2 Para garantir o perfeito funcionamento das torres de Microondas , localizada na Rua Humaitá,e o perfeito funcionamento da torre de repetição da Empresa Brasileira de Telecomunicações -EMBRATEL, localizada no Jardim Telespark, deverão ser atendidas as disposições dos DecretosMunicipais nos 9.399, de 16 de janeiro de 1998 e 9.402, de 16 de janeiro de 1998.10.3 Os terrenos situados nas Curvas de Ruído 1 e 2, instituídas pelo Plano Específico deZoneamento de Ruído, aprovado pela Portaria Federal n° 629/GM5, de 2 de Maio de 1984, doMinistério da Aeronáutica, atenderão às restrições de uso estabelecidas nos artigos 68 a 73 daPortaria nº 1.141/GM5, de 8 de dezembro de 1987, do Ministério da Aeronáutica, alterada pelaPortaria n° 256 / GC5, de 13 de maio de 2.011, ou a outro diploma legal que vier substituí-lo.10.4 As edificações com gabarito de altura < 9,00m (nove metros) dentro da Faixa de Pista dasÁreas de Aproximação Noroeste e Sudeste e das Áreas de Transição I e II, conforme PlanoEspecífico de São José dos Campos (Portaria nº 302/GM4, de 29 de março de 1977), e as áreaspertencentes ao Plano Específico delimitados no croqui identificado no anexo 27, exceto asatividades classificadas com “Implantação de Natureza Perigosa” definidas pela ResoluçãoCONAMA 04/95, ficam dispensados da autorização do 4º COMAR, desde que este obedeça odisposto no item 9.3 e que o interessado (proprietário do imóvel e profissional responsável pelaobra) declara sob sua inteira responsabilidade para o licenciamento das obras, instalações ouqualquer outro tipo de implantações que o aproveitamento respeita as restrições impostas pelalegislação vigente, excetuando-se o disposto nos §§2º e 3º do artigo 69 e parágrafo único doartigo 70, referentes ao Plano Básico de Zoneamento de Ruído da Portaria 1141/GM5 de 8 dedezembro de 1977.11 Deverão ser atendidas as disposições da LC 428/10 (artigos 245 a 259) e do Decreto n°14.845, de 26 de dezembro de 2.011, que tratam das vagas para estacionamento, acessose PGTs – Pólos Geradores de Tráfego, em especial:A proporção das vagas para estacionamento de automóveis, motocicletas e bicicletaspara as atividades e usos urbanos não enquadrados como Pólos Geradores de Tráfego - PGT,em função de suas características, está estabelecida no Anexo II do Decreto n° 14.845/11, equando enquadradas como Pólos Geradores de Tráfego – PGT, está estabelecida no Anexo Ido Decreto n° 14.845/11. Caso a atividade pretendida não esteja especificada nos referidosAnexos, poderá ser adotado o parâmetro por similaridade de uso. Atender vagas especiais(idosos e portadores de deficiência ou com dificuldade de locomoção), conforme os artigos248 e 249 da LC 428/10.Conforme artigo 17 do Decreto n° 14.845/11 as atividades classificadas na categoria deuso CS que não se enquadram como Pólo Gerador de Tráfego – PGT, que tiverem ACC ≤100,00m² (cem metros quadrados) e que se tratem de uma unidade ou de uma atividadecomercial ficam dispensadas das exigências de vagas de estacionamento, excluídas asatividades de ensino em geral. As atividades classificadas na categoria de uso CS, que não seenquadram como Pólo Gerador de Tráfego - PGT, quando não estiverem listadas no Anexo IIdo Decreto n° 14.845/11, e quando possuírem ACC > 100,00m² (cem metros quadrados) devematender, no mínimo, 1 (uma) vaga para automóveis para cada 70,00m² (setenta metrosquadrados) de área construída.Esta Consulta prévia é gratuita e não substitui quaisquer Alvarás e/ou licenças.


PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOSSECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO4 As atividades situadas na Zona Central Um e Dois (ZC1 e ZC2), noscorredores de requalificação e no Anexo 19 da LC 428/10, com área construída computável


PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOSSECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO5 O dimensionamento dos Reservatórios de Detenção ou Retençãodeverão atender aos dispositivos da Subseção II do Capítulo V da LC 428/10.Na aprovação e/ou implantação de empreendimentos e/ou atividades deverão serobservadas as restrições da Zona de Domínio de Curso D’Água - ZDCA e as Áreas de Controlede Impermeabilização - ACI, definidas nos incisos II e III do artigo 66 da Lei ComplementarMunicipal nº 306, de 17 de novembro de 2006, conforme o artigo 240 da LC 428/10.13 Toda movimentação de terra e terraplenagem deverão atender as disposições da SeçãoVII da LC 428/10. No caso da área já ter sido objeto de aterro, apresentar antes da aprovação do Alvará deConstrução junto a Divisão de Projetos Particulares da Secretaria de Planejamento Urbano:- a(s) licença(s) ambiental(is) expedida(s) pelo Órgão Estadual competente/CETESB, nos termosda Resolução da Secretaria Estadual do Meio Ambiente SMA 41, de 17/10/2002;- atestado técnico, devidamente assinado por empresa habilitada de que a área não foiaterrada com material nocivo, com a respectiva cópia autenticada da Anotação deResponsabilidade Técnica - ART, devidamente assinada e com recolhimento taxa. Este laudotécnico deve informar ainda a existência de restrição ou não quanto a construção de subsolono local e obras de fundação, atestando que a área pode ser utilizada para atividade urbanade caráter permanente.14 Deverão ser atendidas as legislações ambientais vigentes que incide sobre o imóvel, emespecial:No caso de existência de nascentes (olhos d´água) e demais corpos d’ água (rios;córregos; lagos; lagoas etc), topo de morros etc, no imóvel ou nos imóveis vizinhos, deverão serobservadas as disposições da legislação vigente que trata das áreas de preservaçãopermanente – APPs; sendo que o interessado deverá indicá-las em planta baixa, no projeto deAlvará de Construção e na solicitação de Inscrição Municipal do estabelecimento. Ressalta-seque a supressão e/ou intervenção na vegetação localizada em APP, sujeita ao regime doCódigo Florestal, depende de prévia autorização do órgão estadual competente – AgênciaAmbiental da CETESB, órgão ligado a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo.A supressão de vegetação de porte arbóreo, não caracterizada em APP, localizadadentro dos limites da propriedade deverá ter prévia análise da SEMEA – Secretaria Municipalde Meio Ambiente – SEMEA, nos termos da Lei nº 5.097, de 12 de setembro de 1.997 e suasposteriores alterações (Lei nº 5.195/98; Lei nº 6.551/04), que estabelece definições e normassobre a vegetação de porte arbóreo no Município de São José dos Campos.Qualquer atividade que envolva a supressão de vegetação nativa depende deautorização, seja qual for o tipo da vegetação (cerrado, mata atlântica, e outras) e o estágiode desenvolvimento (inicial, médio, avançado ou clímax).Atender a Resolução SMA 31, de 19 de maio de 2.009 (em especial os artigos 3° e 6°) quedispõe sobre os procedimentos para a análise da supressão da vegetação nativa para oparcelamento do solo e qualquer edificação em área urbana. Exigência da manutenção dascaracterísticas naturais de permeabilidade do solo, no mínimo de 20% para os novosparcelamentos e empreendimentos habitacionais.Atender as legislações que dispõem sobre as APAS – Áreas de Proteção Ambiental, tais como:-Lei Compl. n° 306, de 17 de novembro de 2.006: Plano Diretor do Município de São José dosCampos, que instiui a APA I (Serra da Mantiqueira); APA II (Rio do Peixe); APA III (Jambeiro) eAPA IV (Rio Paraíba e Rio Jaguari);-Lei Est. n° 11.262, de 08 de novembro de 2.002: APA do trecho da Serra da Mantiqueira; partedo Banhado, correspondente a concha; a várzea do Limoeiro e parte da Bacia do Jaguari;-Decreto Fed. 87.561, de 13 de setembro de 1.982: APA dos Mananciais da Bacia Hidrográficado Rio Paraíba do Sul;- Resolução CONAMA 10, de 14 de dezembro de 1.988: critérios para as APAs.Atender as disposições da LC 423/10 que dispõe sobre a obrigatoriedade de aprovaçãoprévia da Prefeitura Municipal de São José dos Campos, para a execução de qualquer obraem APPs e várzeas.15 Outras disposições relevantes:Esta Consulta prévia é gratuita e não substitui quaisquer Alvarás e/ou licenças.


PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOSSECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO6 Os terrenos com declividade igual ou superior a 40% (quarenta porcento) não poderão ser edificados, exceto aqueles registrados anteriormente a data depublicação da LC 428, de 09 / 08 / 10, os quais poderão ser edificados desde que sejaapresentado projeto estrutural dentro das normas técnicas de segurança regulamentadaspelo Código de Obras e Edificações do Município. Os terrenos comercializados anteriormenteà data de publicação da LC 428/10 poderão ser edificados desde que seja apresentadoprojeto estrutural dentro das normas técnicas de segurança regulamentadas pelo Código deObras e Edificações do Município. O zoneamento do imóvel resultante de anexação com outro, que esteja localizado emzonas de uso distintas, obedecerá às características de uso e ocupação do solo da zona queapresentar menor incompatibilidade com a zona de uso residencial. Excetuam-se os imóveislocalizados no Corredor Cinco - CR5, desde que o uso seja admitido em ambas as zonas deuso e atenda ao disposto no inciso V do artigo 150 da LC 428/10. Exclusivamente no caso deimóveis com frente para a Rua Gustavo Rico Toro poderá ser anexado o imóvel confinanteque poderá absorver o zoneamento do respectivo corredor de uso. A execução de edificação no Município só poderá ser iniciada após a obtenção deAlvará de Construção fornecido pelo Poder Executivo, com integral cumprimento dosparâmetros e limitações urbanísticas de uso e ocupação estabelecidos nesta e em outras leispertinentes, inclusive as disposições contidas da Lei Complementar nº 261/03. Ficamdispensados do atendimento das disposições da Lei Complementar nº 261/03 as vias nãorelacionadas no Anexo 18 da LC 428/10. Fica vedado o desmembramento de glebas com área superior a 60.000,00m² (sessenta milmetros quadrados), devendo estas ser objeto de loteamento, exceto para as glebas situadasnas zonas de uso ZI, ZUPI e ZUD, que deverão ser objeto de loteamento quando sua área forsuperior a 100.000,00m² (cem mil metros quadrados). Por ocasião dos pedidos dedesmembramento sempre que comprovada a necessidade de abertura de via em gleba comárea inferior a 60.000,00m² (sessenta mil metros quadrados), estas deverão ser objeto deloteamento. (art. 101; §s 1º e 2º). A elaboração de projeto de desmembramento com área superior a 5.000,00m² (cinco milmetros quadrados) será precedida de fixação de diretrizes pela Prefeitura Municipal, a pedidodo interessado. O pedido de diretrizes poderá ser dispensado, nos processos dedesmembramento para fins de adequação de área, para posterior aprovação de loteamentoque deverá estar em tramitação na Secretaria de Planejamento Urbano (art. 102). No desmembramento com área igual ou superior a 20.000,00m² (vinte mil metrosquadrados), deverão ser doados, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total da gleba para usopúblico institucional, conforme disposições do artigo 103. As áreas particulares ou públicas contíguas aos viadutos e/ou inseridas em suas alçasdeverão atender as restrições à sua ocupação, relacionadas nos incisos abaixo:I - as áreas contíguas aos viadutos deverão respeitar um recuo mínimo de 20,00m (vinte metros)em relação a sua face confrontante.II - as áreas inseridas nas alças dos viadutos deverão respeitar recuo mínimo de 50,00m (cinqüentametros) em relação à face confrontante do viaduto e 20,00m (vinte metros) em relação às viascircundantes.III - as edificações situadas nas áreas relacionadas no “caput” deste artigo não poderão absorvero uso residencial devendo manter gabarito de altura máximo de 8,70 (oito metros e setenta),exceto nas zonas de uso ZQA e ZUE.16. No máximo 20% (vinte por cento) do imóvel de uso residencial unifamiliar poderá ser utilizadocomo escritório ou consultório de profissional liberal, desde que residente no local, nãoultrapassando a área máxima edificada de 60,00m² (sessenta metros quadrados), e desdeque possua no máximo um empregado.17. Consultar os imóveis sujeitos ao direito de preempção relacionados nos Anexos 25-A a 25-Kda LC 428/10.18. Os empreendimentos elencados no artigo 272 da LC 428/10 estão sujeitos a apresentaçãodo EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança, antes da concessão do Alvará de Construção.19. O empreendimento habitacional está sujeito análise e deliberação do GRAPROHAB,conforme disposições do Dec. n° 52.053/07.Esta Consulta prévia é gratuita e não substitui quaisquer Alvarás e/ou licenças.


PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOSSECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO720. O uso desconforme será respeitado, a título precário, desde queatendidas as disposições do artigo 298 da LC 428/10.21. Por ocasião do Alvará de Construção e/ou concessão de Inscrição Municipal, a implantaçãoda atividade / empreendimento no respectivo local, quando necessário será objeto deanálise específica das áreas de sistema viário / transportes públicos; meio ambiente emacrodrenagem / drenagem urbana, pelos órgãos competentes.A construção e/ou instalação de qualquer atividade na respectiva zona de uso e/ou corredor deuso deverá atender a todas as disposições dos seguintes diplomas legais: Lei Complementar N°428/10 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo); Lei Complementar N° 306/06 (PlanoDiretor do Mun. de São José dos Campos); Lei Complementar N° 267/03 (Código de Edificações) elegislação ambiental vigente, em especial a Lei Municipal N° 5.097/97 (alterada pelas LeisMunicipais N° 5.195/98 e N° 6.551/04, que estabelecem definições e normas para a vegetação deporte arbóreo e o Código Florestal e suas posteriores alterações (em especial, as ResoluçõesCONAMA N° 302/02 e N° 303/02) e Lei Complementar N° 423/10.Esta Consulta poderá sofrer modificação no caso de alteração da legislação vigente.ATENÇÃO: A consulta prévia de zoneamento não serve como documento hábil para locação oucompra do imóvel para instalação de atividade.A Lei Complementar nª 428, de 09 de agosto de 2.010 (texto, anexos e mapas) encontra-se paraconsulta no site da Prefeitura Municipal: www.sjc.sp.gov.brEsta Consulta prévia é gratuita e não substitui quaisquer Alvarás e/ou licenças.

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