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SISTEMA TRIBUTÁRIO

SISTEMA TRIBUTÁRIO: - A Voz do Cidadão

Isso significa que ao

Isso significa que ao contribuinte que fizer apropriação indébita – por exemplo, de IR retido do trabalhador, da contribuição previdenciária – ou emitir nota fiscal fraudulenta, caso seja descoberto, basta pagar seu débito junto ao Fisco para ficar livre da punição de seis meses a dois anos de prisão. A mudança realizada permite concluir que o crime tributário compensa. Convém também lembrar que, desde 2000, a cada dois anos, os governos têm lançado programas de parcelamento de débitos tributários, tratando de forma igual o sonegador e o inadimplente do Fisco. O primeiro programa, chamado Refis, não estabeleceu um teto de anos para os parcelamentos, chegando, em seu primeiro ano de funcionamento, a ter um prazo médio de pagamento de 110 anos. Os programas seguintes fixaram o prazo de até 15 anos. Todas essas mudanças diminuem o risco de sonegar: baixo valor de multas, não condenação penal e ainda o direito ao parcelamento dos débitos a perder de vista. Projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional (PL 113/03; PL 5.228/05, em trâmite na Câmara dos Deputados, PLS 443/08 e 354/09, em trâmite no Senado Federal), versando sobre a repatriação de bens e direitos para o Brasil, visam à criação de um regime de tributação diferenciado por meio da concessão de benefícios tributários e penais, com o suposto escopo de estimular a cidadania fiscal por meio da retificação da declaração e da repatriação de bens e direitos. Este tratamento diferenciado afronta visivelmente o princípio da isonomia entre iguais contribuintes ao possibilitar que alguns contribuintes regularizem sua situação perante o Fisco sem a imposição de qualquer penalidade pecuniária ou criminal e, ainda, com a concessão de estímulos e benefícios de alíquotas diferenciadas. A MP 281 (15/2/2006) reduziu a zero as alíquotas de IR e da extinta CPMF para “investidores” estrangeiros no Brasil. As operações beneficiadas pela MP são cotas de fundos de investimentos exclusivos para investidores não residentes no país e que possuam, no mínimo, 98% de títulos públicos federais. Novamente, os grandes beneficiados pela benevolência tributária do Estado brasileiro são os bancos. 100 90 80 Renda Total Carga Tributária 70 60 50 40 30 20 10 0 22 Até 2 salários mínimos Mais de 30 salários mínimos

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