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ORDO+FEUCH - Ordem de Cristo

Militaris Navigantis

Militaris Navigantis Portugaliäe Templum”, como ordem honorifica e cumulativamente como associação de solidariedade social (ONGD) será exercido pelo seu criador na qualidade de Presidente-Fundador, o qual exercerá o cargo vitaliciamente e dele não podendo nunca ser destituído, ou sem seu prévio consentimento escrito e após seu falecimento por sucessor exclusiva e antecipadamente indicado pelo Presidente Fundador e tacita e obrigatoriamente aceite por todos os Membros Activos, tomando imediata posse e sendo automaticamente ratificado no cargo, na primeira Assembleia-Geral seguinte, mas sempre e em todo o caso, como garante da continuidade dos objectivos que presidiram à criação desta "Ordo", sendo a Presidência cometida e detida – cargo e inerentes responsabilidades – sempre por um descendente ou familiar próximo do criador da "Ordo", sendo-lhe igualmente interdita a sua alienação e, podendo ou não, este vir a nomear outro membro do Soberano Colégio de Grandes Oficiais da Ordo (restrito a cidadão Português ou residente em Portugal) como seu competente procurador e que legitimamente o represente, desde que legalmente tal se justifique. 5. No caso de vacatura de um dos lugares nos Colégios de Oficiais, por qualquer que seja a causa, o seu respectivo Presidente deverá cooptar um outro membro activo da idêntica hierarquia, para preencher esse lugar, devendo essa escolha ser obrigatoriamente ratificada, ou alterada, pela Presidência da Direcção Executiva nacional no caso de Comenda ou Priorado Regional e pela Presidência da Direcção Internacional na sua reunião ordinária imediatamente seguinte no caso de Soberano Colégio de Grandes Oficiais. 6. Ao Soberano Colégio de Grandes Oficiais, compete executar as deliberações da Assembleia- Geral, dirigindo todas as actividades da “Ordo” e através da sua Direcção Executiva, assegurar a sua gestão. Aos Colégios Regionais, competem por sua vez executarem as deliberações da respectiva Direcção Executiva Nacional e gerirem a sua área de competência territorial. 7. Todos os Colégios de Oficiais, reúnem em plenário, pelo menos uma vez em cada semestre, por convocatória do respectivo Presidente ou a pedido de pelo menos dois dos seus membros integrantes em casos urgentes e específicos. 8. As deliberações são tomadas por maioria de votos, tendo sempre o Presidente, voto de qualidade. 9. O membro de um qualquer Colégio de Oficiais, que não compareça a duas reuniões consecutivas, sem justificação bastante, pode ser considerado demissionário e substituído, nos termos do nº 4. 10. O Soberano Colégio de Grandes Oficiais e o Colégio de Sábios, são órgãos consultivos na dependência hierárquica do Grão-Mestre e terão o seu regimento exarado no Regulamento interno. 11. Os Colégios de Oficiais Regionais, deterão em posse do seu Secretário, sempre de um Livro Oficial de Actas, cujas folhas serão todas rubricadas pelo Presidente da “Ordo+FEUCH” ou em sua substituição pelo Presidente da Assembleia-Geral, e onde se lavrarão obrigatoriamente actas de todas as suas reuniões, bem como nele se transcreverão os seus Relatórios de Parecer sobre cada Exercício Anual. Artigo 13º (Conselho Fiscal ou de Auditores) 1. A fiscalização da Associação, em especial do Balanço e Demonstração de Resultados Contabilísticos do exercício de cada ano civil, bem como uma permanente auditoria aos movimentos a crédito e a débito da conta-corrente bancária, é sempre exercida por um Conselho Fiscal, constituído por três membros activos eleitos pela Assembleia-Geral para um mandato de três anos, podendo este, ser prorrogado até ao limite máximo de dois mandatos. 2. O Conselho Fiscal deterá em posse do seu Secretário, de um Livro Oficial de Actas, cujas folhas serão todas rubricadas pelo Presidente da “Ordo” e pelo Presidente do Conselho Fiscal e onde se Página12

lavrarão obrigatoriamente actas de todas as suas reuniões, bem como nele se transcreverão os seus Relatórios de Parecer sobre o Exercício Anual. Artigo 14º (Património e Vinculação) 1. Os recursos financeiros e patrimoniais da “Ordo”, compreendem: a) O Fundo de Maneio Social, a ser constituído a partir das jóias de admissão de cada novo membro admitido e de verbas externas que a Direcção Executiva Internacional a esse fim destine até ao montante de 35.000,00 euros; § Competirá. porém às estruturas regionais (nacionais e autónomas), decidirem de per si, os montantes que cada entender como melhor e mais adequado ao respectivo País. b) Os montantes dos direitos de entrada, as quotizações anuais dos membros activos e os direitos de promoção interna; § As jóias de admissão (direitos de entrada) e as quotizações anuais, serão sempre iguais em todos os países e determinados anualmente pelo Grão-mestrado. c) Os subsídios, de qualquer natureza, que lhe sejam conferidos por entidades públicas ou privadas; d) As doações que lhe sejam feitas, nos termos da Lei e os recebimentos decorrentes da venda de livros e materiais exclusivamente afins ao objecto social. 2. Os recursos financeiros, após competente escrituração e registo contabilístico pelo Grande- Tesoureiro, deverão obrigatoriamente ser movimentados a crédito e a débito em conta-corrente bancária, aberta em instituição bancária credível, em nome da “Ordo” a abrir na agência ou balcão mais próximo da sede nacional; conta bancária essa, que não poderá possuir nem ter emitido quaisquer tipos de cartões bancários pessoais para além do cartão da própria “Ordo” nominativo e ao cuidado da respectiva Presidência destinado ao uso exclusivo em despesas de representação, debitando-se esta conta normalmente para despesas correntes sempre por via de caderneta de cheques cruzados, emitidos e movimentados: A nível de Grão-mestrado: a) Pela assinatura única, por si só, do Grão-Mestre (Presidente-Fundador); b) Porém em condições normais e no dia-a-dia, para despesas correntes, movimentar-se-á esta única conta, sempre pelas assinaturas conjuntas do Soberano Grande-Tesoureiro que emitirá os cheques conjuntamente com o Grão-Mestre (Presidente-Fundador) e perante uma sua justificada ausência e/ou incapacidade e só em caso de manifesta necessidade e premência em alternativa: c) Pelas assinaturas conjuntas do Soberano Grande Tesoureiro e do Soberano Presidente da Assembleia-Geral; d) Na justificada ausência de quaisquer dos membros referidos na alínea anterior, a conta movimentar-se-á ainda pelas assinaturas conjuntas do membro acima indicado que esteja presente e a do Soberano Presidente do Conselho Fiscal em substituição do ausente; § Em todos estes casos alternativos, acima mencionados nas alíneas b) e c), a movimentação bancária será obrigatoriamente sempre precedida por apresentação prévia na instituição bancária onde esteja domiciliada a conta, de uma competente justificação e permissão da Assembleia-Geral devidamente lavrada nos Livros de Actas da Assembleia-Geral, do Soberano Conselho de Grandes Oficiais e do Conselho Fiscal da “Ordo”. e) Às Comendas Regionais, é-lhes vedada a manutenção de contas bancárias, devendo todas as receitas serem imediatamente canalizadas para a conta nacional, com a competente justificação documental remetida nas 24 horas subsequentes ao Grande-Tesoureiro. Quanto a despesas, só lhes serão aceites e liquidadas, as previamente aprovadas pelo Soberano Colégio de Grandes Oficiais e devidamente visadas pelo Grande-Tesoureiro que providenciará a emissão do respectivo pagamento contra documento contabilístico legalmente emitido. Excluem-se, como será natural, os Página13

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