Legal Alert - Moçambique Implementa Reformas para Aprimorar o Ambiente de Negócios e a Transparência nas Licitações Públicas

LEGAL ALERT
MOÇAMBIQUE IMPLEMENTA
REFORMAS PARA APRIMORAR
O AMBIENTE DE NEGÓCIOS
E A TRANSPARÊNCIA
NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS
MOZAMBIQUE IMPLEMENTS
REFORMS TO ENHANCE
BUSINESS ENVIRONMENT
AND TRANSPARENCY
IN PUBLIC PROCUREMENT
JUN. 2023
Moçambique, no âmbito do Pacote
de Aceleração Econômica (PAE)
promovido pelo Presidente Nyusi,
implementou recentemente medidas
importantes para promover um
ambiente de negócios mais favorável
e melhorar a transparência nas
licitações públicas. Essas reformas,
introduzidas por meio do Decreto
nº 27/2023, de 23 de Maio e do
Diploma Ministerial n˚ 85/2023, de
09 de Junho, visam simplificar os
processos administrativos, facilitar
o empreendedorismo e promover
uma concorrência justa.
Mozambique, under President
Nyusi’s Economic Acceleration
Package (PAE), has recently
implemented key measures to
foster a more favorable business
environment and improve
transparency in public procurement.
These reforms, introduced
through Decree No. 27/2023, issued
on May 23rd and the Ministerial
Diploma n˚ 85/2023, issued on June
9th, aim to streamline administrative
processes, facilitate entrepreneurship,
and promote fair
competition.
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Confiança
Experiência
Partilha
Trust
Experience
Sharing
O Decreto nº 27/2023, de 23 de Maio
expande significativamente o número de
actividades comerciais que podem ser
iniciadas sem licenças. Anteriormente limitado
a 11, o decreto agora permite que
os empreendedores se envolvam em 66
actividades comerciais sem a necessidade
de licenças específicas, sujeitas
a determinados critérios. Essa reforma
tem o objectivo de facilitar a realização
de negócios, apoiar a transição do sector
informal para o sector formal e acelerar
a criação de empregos. Os empreendedores
podem utilizar a plataforma online
“eBau” ou o balcão de atendimento BAU
existente para registar seus negócios e
iniciar imediatamente as operações.
Além disso, o Ministério da Economia e
Finanças, por meio do Diploma Ministerial
n˚ 85/2023, de 09 de Junho, estende
a validade dos Certificados de Quitação
Fiscal de 3 para 12 meses. Essa extensão
tem como objectivo estimular a produção
local, facilitando a aquisição de
bens em maior escala pelo Estado. Além
disso, o certificado, agora com aplicabilidade
universal durante seu período de
validade, pode ser utilizado em todas as
licitações, eliminando a necessidade de
múltiplos certificados. Para promover a
transparência nas licitações públicas, o
Diploma estabelece a obrigatoriedade de
divulgar limites de valor e informações orçamentárias
no início de cada licitação.
Essa exigência oferece aos potenciais
participantes informações financeiras
essenciais, possibilitando a tomada de
decisões e promovendo um processo de
licitação mais justo e competitivo.
Essas reformas representam uma transformação
positiva no ambiente de negócios
de Moçambique, simplificando os
procedimentos administrativos e promo-
Decree No. 27/2023, issued on May
23rd, significantly expands the number
of business activities that can be initiated
without licenses. Previously limited
to 11, the decree now allows entrepreneurs
to engage in 66 business activities
without the need for specific licenses,
subject to certain criteria. This reform is
expected to enhance the ease of doing
business, support the transition of informal
businesses to the formal sector, and
accelerate job creation. Entrepreneurs
can utilize the online platform “eBau” or
the existing BAU service counter to register
their businesses and immediately
commence operations.
Additionally, the Ministry of Economy and
Finance, through the Ministerial Diploma
n˚ 85/2023, issued on June 9th, extends
the validity of Tax Clearance Certificates
from 3 to 12 months. This extension is
intended to stimulate local production by
facilitating the acquisition of goods on a
larger scale by the state. Furthermore,
the certificate, now universally applicable
during its validity period, can be utilized
for all tenders, eliminating the need for
multiple certificates. To promote transparency
in public procurement, the Diploma
mandates the disclosure of value
limits and budgetary information at the
onset of each tender. This requirement
provides potential participants with crucial
financial insights, enabling informed
decision-making and ensuring a more
competitive procurement process.
These reforms herald a positive transformation
in Mozambique’s business
environment, simplifying administrative
procedures and promoting transparency.
It is essential for businesses operating
in or considering entry into Mozambique
to familiarize themselves with these re-
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Legal Alert - JUN 2023
vendo transparência. É essencial que as
empresas que operam em Moçambique
ou que estejam a considerar ingressar no
mercado estejam familiarizadas com essas
reformas e avaliem o impacto potencial
em suas operações. É aconselhável
encontrar aconselhamento jurídico para
garantir a conformidade com as novas
regulamentações e optimizar as oportunidades
apresentadas pela evolução do
cenário empresarial.
forms and evaluate the potential impact
on their operations. Seeking legal counsel
is advisable to ensure compliance
with the new regulations and optimize
the opportunities presented by the evolving
business landscape.
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