Legal Alert Moçambique - Aprovada a Nova Lei de Investimento em Moçambique

LEGAL ALERT
APROVADA A NOVA
LEI DE INVESTIMENTOS
EM MOÇAMBIQUE
NEW INVESTMENT
LAW APPROVED
IN MOZAMBIQUE
JUN. 2023
Moçambique, no âmbito
de promover uma melhoria
no ambiente de negócios e
de investimentos privados, e face
ao actual contexto e dinâmica da
economia internacional, aprovou
recentemente a nova Lei de
investimentos, a saber a Lei
nº. 8/2023 de 09 de Junho.
Mozambique, aiming to promote
an improvement in the business
and private investment
environment, and considering
the current context and dynamics
of the international economy,
has recently approved the new
Investment Law, namely Law
No. 8/2023 of June 9th.
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Esta Lei, revogou na totalidade a anterior lei
dos investimentos privados, a Lei nº. 3/93 de
24 Junho, e introduziu algumas inovações.
Importa, ainda, referir que a Lei n.º 8/2023 de
09 de Junho entrará em vigor no prazo de 90
dias a contar da sua publicação e o Governo
ficou mandatado para aprovar regulamentação
geral e especifica desta nova Lei.
This Law completely repeals the previous
private investment law, Law No. 3/93 of June
24th, and introduces some innovations. It is
also worth mentioning that Law No. 8/2023 of
June 9th will come into effect within 90 days
from its publication, and the Government has
been authorized to approve the general and
specific regulations of this new Law.
A nova Lei dos investimentos já era aguardada,
pois dada a actual conjuntura do ambiente
de negócios impunha-se actualizar alguns
dos procedimentos e das garantias a dar aos
investidores privados nacionais e estrangeiros
em território nacional.
The new Investment Law was eagerly awaited,
as the current business environment necessitated
updating certain procedures and
guarantees to be provided to national and
foreign private investors within the national
territory.
Em concreto, esta nova Lei veio reforçar a
proteção ao direito de propriedade que recai
sobre os investidores em caso de expropriação,
nacionalização e requisição dos seus direitos.
Neste campo específico foi dada uma
uma maior atenção ao direito de propriedade,
uma vez que para além da determinação do
valor real do mercado (dos activos patrimoniais)
para o apuramento da justa indemnização,
se estabeleceu que a mesma deve ser
paga de forma célere e expedita e em caso
de mora, à justa indemnização serão somados
os juros de mora que resultem do atraso
no processamento do cálculo e pagamento
daquela.
Outro ponto muito relevante e que muita das
vezes é do interesse dos Investidores estrangeiros,
está ligado com a simplificação das
transferências de fundos para o exterior. A
nova Lei não afastou esta garantia, contudo e
com vista a harmonizar com a Lei cambial em
vigor em Moçambique, atribuíu ao Banco de
Moçambique, o poder de determinar o escalonamento
das transferências para o exterior.
Adicionalmente, foram alargadas as formas
de concretização do investimento direto nacional
e o investimento direto estrangeiro.
Specifically, this new Law reinforces the
protection of property rights for investors in
cases of expropriation, nationalization, and
requisition of their rights. In this specific field,
greater attention has been given to property
rights, as it is established that, in addition to
determining the real market value of assets
for the calculation of fair compensation, such
compensation must be paid promptly and expeditiously.
In case of delay, the late payment
interest will be added to the fair compensation
resulting from the delay in processing
the calculation and payment.
Another significant point of interest for foreign
investors is the simplification of fund
transfers abroad. The new Law does not
remove this guarantee; however, in order to
align with the current foreign exchange law
in Mozambique, it grants the Bank of Mozambique
the power to determine the phasing
of transfers abroad.
Additionally, the ways in which national direct
investment and foreign direct investment
can be realized have been expanded. In this
regard, the legislature aims to keep up with
global technological and financial advancements
and apply such progress to invest-
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Legal Alert - JUN 2023
Neste ponto, o legislador pretendeu acompanhar
a evolução tecnológica e financeira global
e aplicar tal evolução aos investimentos
que estejam intimamente ligados a Moçambique.
Outra novidade legislativa está relacionada
com o estabelecimento de um “regime de
investimento”. Ora, é possível verificar que
existem agora dois regimes aplicáveis aos
projectos de investimento, a saber: o regime
de mero registo (que consiste na simples
apresentação de proposta de investimento
para efeitos de registo e atribuição de incentivos
aplicáveis) e o regime de autorização
(que se aplica aos projetos de grande dimensão,
aos empreendimentos de parcerias publico
privadas e concessões empresariais,
e aos projetos de investimento que tenham
por objeto o processamento industrial de
produtos mineiros e/ou petrolíferos). Embora
ambos tenham em vista o benefício das garantias
e incentivos previstos na nova Lei, a
forma de aplicação não é a mesma.
Em consequência da criação destes dois
regimes, o legislador indicou o prazo de tomadas
das decisões aplicáveis a cada caso,
sendo que os mesmos variam entre cinco (5)
a dez (10) dias, podendo estas decisões ser
objecto de reclamação, por parte dos investidores,
cabendo a essas decisões, para além
da reclamação o recurso hierárquico, hierárquico
improprio ou recurso tutelar.
Por fim e não menos importante, a nova Lei
dos investimentos, enumera actos que são
tidos como infrações apontando ainda como
sanções para tais actos, a advertência escrita,
a perda dos direitos dos incentivos e para
os casos mais graves, a revogação da autorização
ou cancelamento do registo de investimento,
dependendo do regime aplicável ao
investimento em causa.
ments closely linked to Mozambique.
Another legislative novelty is the establishment
of an “investment regime.” It is now
possible to identify two applicable regimes
for investment projects: the registration regime
(which consists of simply submitting
an investment proposal for registration and
allocation of applicable incentives) and the
authorization regime (which applies to largescale
projects, public-private partnership
ventures, entrepreneurial concessions, and
investment projects that involve the industrial
processing of mining and/or petroleum
products). Although both aim to benefit from
the guarantees and incentives provided in
the new Law, their implementation methods
differ.
As a result of the creation of these two regimes,
the legislature has established specific
timeframes for making decisions applicable
to each case, ranging from five (5) to
ten (10) days. These decisions can be subject
to complaints from investors, and in addition
to the complaint, hierarchical appeal,
improper hierarchical appeal, or supervisory
appeal may be pursued.
Lastly, and not least important, the new Investment
Law lists acts that are considered
infractions, pointing out the sanctions for
such acts, which include written warnings,
loss of incentive rights, and for more severe
cases, the revocation of authorization
or cancellation of investment registration,
depending on the applicable regime to the
respective investment.
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