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Aula 9

Os fatos que permeiam a

controvérsia e argumentação das

partes na opinião consultiva nº

1/2007


Partes:

Ação principal

• Norte S.A. Importação Exportação

(Paraguai)

X

• Laboratórios Northia S.A.C.I.F.I.A.

(Argentina)


OBJETO:

OBJETO:

Ação principal

• Contrato de distribuição;

• Pedido de indenização por perdas e

danos derivados de responsabilidade

contratual.


Onde foi ajuizada a

ação?


Exceção de incompetência

• empresa argentina (Laboratórios

Northia) Northia

X

• empresa paraguaia (Norte S.A.A Imp. Imp.

Exp.) Exp.)

• Objetivo: demonstrar que a ação foi

aforada na localidade diversa da

apontada pela Lei.


Argumentação da autora

1- prevalência do PB sobre a lei

nacional paraguaia n. 194/93;

2 - respeito à eleição da jurisdição

contratualmente pactuada, cf art. 4;

3 - primazia do tratado sobre a lei,

mesmo no caso de lei posterior, cf

art. 136 da constituição nacional

paraguaia.


1/2 - Protocolo de Buenos Aires

Jurisdição internacional em matéria

contratual;

aprovado e ratificado por todos EM do

Mercosul e internalizado pelo Paraguai e

pela Argentina;

Art. 4º:

“En En los conflictos que surjan en los contratos

internacionales en materia civil o comercial serán

competentes los tribunales del Estado Parte a

cuya jurisdicción los contratantes hayan

acordado someterse por escrito, escrito,

siempre que

tal acuerdo no haya sido obtenido en forma

abusiva.”

Princípio da autonomia da vontade.

vontade

Princípio


2 - CONTRATO

Cláusula 22, do contrato de distribuição firmado com a

sociedade paraguaia:

“22.1. Lei aplicável: o presente contrato, todos os termos

do mesmo e a relação entre as partes estarão

exclusivamente regidos e se lhe aplicarão as leis

substantivas argentinas. argentinas.

As partes acordam dar plena

vigência às normativas incorporadas pelo Mercosul,

Mercosul,

entre os Estados partes, que regula as contratações de

compra e venda internacional de mercadorias,

mercadorias,

submetendo-se submetendo se ao estabelecido pelo Protocolo de Buenos

Aires.

22.2. Jurisdição: qualquer controvérsia ou petição que surja

do presente, quer seja referente a contratação, ou a um

agravo, ou todo o referido ao período de finalização ou

validez do mesmo, será exclusivamente estabelecido

nos tribunais ordinários da Cidade Autônoma de

Buenos Aires da República Argentina”.

Argentina”.


3 – Primazia do tratado sobre

a lei paraguaia

Constituição paraguaia:

• ARTICULO 137 - DE LA SUPREMACIA DE

LA CONSTITUCION

• “La La ley suprema de la República es la

Constitución. Constitución.

Esta, los tratados, convenios y

acuerdos internacionales aprobados y

ratificados, las leyes dictadas por el Congreso

y otras disposiciones jurídicas de inferior

jerarquía, sancionadas en consecuencia,

consecuencia,

integran el derecho positivo nacional en el

orden de prelación enunciado.

• Quienquiera que intente cambiar dicho orden, orden,

al margen de los procedimientos previstos en

esta Constitución,

Constitución,

incurrirá en los delitos que

se tipificarán y penarán en la ley.” ley.”


1

2

3

4

5

Argumentação da ré

1 - O PB não se aplica ao caso por tratar

de contrato de venda ao consumidor;

2 - O PSM é aplicável;

3 - Caráter irrenunciável dos direitos

estabelecidos pela lei paraguaia n. 194/93

(art. 9);

4 - Artigos 7 e 10 da lei = é procedente a

competência da jurisdição paraguaia;

5 - No caso de dúvidas sobre a

aplicabilidade da norma comunitária ao

caso - opinião consultiva ao TPR.


Protocolo de Santa Maria

Relações de consumo;

não internalizado por nenhum EM,

portanto não está em vigor;

Art. 4, 5 e 10.


Lei paraguaia n. 194/93

Artículo 7º.- 7º. Las causales mencionadas en el articulo

precedente deberán acreditarse ante los Juzgados y

Tribunales de la República o en arbitraje si esto fuere

convenido. convenido En caso contrario, se presumirá que la

cancelación, revocación, modificación o negativa de

prórroga es injustificada".

Artículo 9º.- 9º. Las partes pueden reglar libremente sus

derechos mediante contratos, contratos,

sujetos a las

disposiciones del Código Civil, pero sin que en forma

alguna puedan renunciar a derechos reconocidos por

la presente Ley". Ley".

Artículo 10.- 10. Las partes se someterán a la

competencia territorial de los Tribunales de la

República.

República.

Podrán transigir toda cuestión de origen

patrimonial o someterla al arbitraje antes o después de

deducida la demanda en juicio ante la justicia ordinaria,

cualquiera sea el estado de ésta, siempre que no hubiese

recaído sentencia definitiva y ejecutoriada.


Qual foi o objeto da

consulta feita pela juíza

ao Tribunal do

Mercosul?


Consulta

JUIZ SOLICITANTE:

• Primeiro Turno de Jurisdição de

Assunção, Paraguai

• Tramitação: Corte Suprema de Justiça.

Qual o órgão julgador?


TRIBUNAL PERMANENTE DE

REVISÃO DO MERCOSUL (TPR)

INAUGURAÇÃO: 13 de agosto de 2004

SEDE:

“Villa Villa Rosalba”, Rosalba”,

Assunção.

Função do TPR:

• garantir a correta interpretação, aplicação e cumprimento dos

instrumentos e do conjunto normativo do MERCOSUL


Competência do TPR

Criado pelo Protocolo de Olivos (2004);

Instância única;

Segunda instância, para revisão dos

laudos do TAH;

Opiniões consultivas para interpretação

jurídica da normativa Mercosul.


A juíza do Paraguai

agiu corretamente?


Qual deve ser a

tendência do TPR do

Mercosul?


Quem julgou?

Nicolás Eduardo Becerra (presidente)

João Grandino Rodas (brasileiro)

Wilfrido Fernandez de Brix (paraguaio)

Ricardo Oliveira Garcia (uruguaio)

José Antônio Moreno Rufinelli (5º)


Demissão do árbitro paraguaio

WILFRIDO FERNANDEZ DE BRIX

O TPR “é o quintal do fundo das chancelarias”;

O MRE do Paraguai é “uma vergonha”.

“o Tribunal do Mercosul é hoje uma vergonha

institucional em todo sentido, cujas soluções são

descumpridas pelas próprias chancelarias”.

O Mercosul "uma mera ditadura das chancelarias,

transformadas ao mesmo tempo em juiz e parte, em

órgão Legislativo, Executivo, Corte de Cassação e

tudo o que se pode imaginar. Não existe justiça“;

"duas autoridades do bloco" o convidaram a

"renunciar em silêncio".


MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 41/07

ACEITAÇÃO DA RENÚNCIA DO

ÁRBITRO DO TRIBUNAL PERMANENTE

DE REVISÃO DR. WILFRIDO

FERNÁNDEZ DE BRIX

• O CONSELHO DO MERCADO COMUM

DECIDE:

• Art. 1 – Aceitar a renúncia apresentada pelo

Dr. Wilfrido Fernández de Brix como membro

titular do Tribunal Permanente de Revisão, ao

mesmo tempo em que rejeita os termos da

nota por meio da qual foi apresentada a

referida renúncia.


Substituição do árbitro

paraguaio

4 árbitros titulares, representantes de

cada um dos Membros (+ 5º árbitro);

Renúncia de Wilfrido Fernández de Brix –

Paraguai deveria nomear um novo árbitro;

Nomeação de Carlos Alberto González

Garabelli, com mandato até 13 de agosto

de 2008.


Árbitros por país

ARGENTINA:

1) Nicolás Eduardo

Becerra (titular)

2) Susana Czar de

Zalduendo (suplente)

BRASIL:

1) João Grandino Rodas

(titular)

2) Nadia de Araujo

(suplente)

PARAGUAI:

1)Carlos Alberto

González Garabelli

(titular)

2) Hugo Estigarribia

(suplente)

URUGUAI:

1) Roberto Puceiro

(titular)

2) Ricardo Olivera

(suplente)


VENEZUELA??

Entrada em vigor do Protocolo de

Adesão:

• “trigésimo dia contado a partir da data de

depósito do quinto instrumento de

ratificação.”

• “A República do Paraguai será depositária

do presente Protocolo e dos instrumentos

de ratificação e notificará às Partes a data

dos depósitos desses instrumentos.”

TODOS OS ESTADOS PARTES DO

MERCOSUL JÁ APROVARAM?


Para aplicar o direito do

Mercosul...

Para invocar o direito do

Mercosul...

é preciso conhecê-lo

conhecê lo!! !!

é um dever do advogado, caso a

norma beneficie seu cliente;

É preciso saber se a norma a ser

invocada está em vigor!!!


Entrada em vigor da normativa

do Mercosul

Normas que regem o funcionamento

interno do bloco – aplicabilidade

imediata;

Normas que regem a conduta dos EM

– necessidade de incorporação:

Processo legislativo;

Diretamente pelo executivo.

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