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Módulo 2. Leitura Base. Texto 4

Módulo 2. Leitura Base. Texto 4

Por não possuir

Por não possuir interessados particulares na exploração das atividades postais, a natureza de monopólio natural, no período imperial era justificável, uma vez que, para assegurar a prestação dos serviços, o Estado deveria atuar exclusivamente para garantir a devida continuidade, conforme suscita GABAN. 1 Com o advento do Decreto de 5 de março de 1829 pelo imperador, para conferir uma unificação de todas as linhas postais até então existentes numa administração geral e tratar das questões administrativas dos Correios, houve a preocupação de legislar sobre a regulação da atividade dos correios e telégrafos federais o que ocorreu em 1891, consolidando o primeiro indício constitucional sobre o tema, que se deu por meio da carta política em seu artigo 34, XV, que assegurou a competência privativa do Congresso Nacional para tanto. Somente em 1931 foi Criado o Departamento de Correios e Telégrafos, que na Constituição de 1934 expandiu a competência exclusiva da união para manter os serviços postais, tendo o mesmo entendimento consolidado na constituição de 1937 em seu artigo 15, VI. Mais adiante na Constituição de 1946 já não se falava em exclusividade da União, a previsão sobre o tema no artigo 5, XI, descaracterizava a previsão direta de monopólio, demonstrando a inconstitucionalidade do modelo implantado. Ocorre que a mesma Constituição abriu brechas na redação de seu artigo 146, que versava sobre a possibilidade de que mediante lei especial a União poderia intervir no domínio econômico e na monopolização, abrindo um leque para que fosse monopolizadas inclusive outras atividades além das postais. Além da descaracterização da natureza jurídica de monopólio dos serviços postais na ordem constitucional, que se manteve até a constituição de 1988, resta mais indícios que confrontam a consistência na argumentação de exclusividade legal da atividade postal. Com a reorganização do serviço postal a partir de um modelo mais moderno que o do DCT, esse novo cenário se mostrou cada vez mais empresarial, foi então que surgiu em 20 de março de 1969 a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT ratificado pela Lei n° 6.538, de 22 de junho de 1978. O que nos leva a refletir sobre a evolução dos serviços postais na ordem jurídica como tendo sua importância na seara político-econômica, retratada na medida em que conforme aumentava-se as razões para descaracterização de monopólio natural, mais eram demonstradas a necessidade de assegurar o monopólio, não longe da atual conjuntura, que trazida pela ótica da eficiência não merece ser considerada, já que a livre concorrência se experimentada poderia ser base para a reestruturação da regulação postal. 4. O ATUAL MODELO POSTAL NO BRASIL Conforme suscitado no contexto histórico o serviço postal, teve seu modelo definido pelo Decreto-lei n°. 509/69 que posteriormente foi ratificado pela Lei n° 1 GABAN, Eduardo Molan. Regulação do Setor Postal. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 239. 270 Iuris Tantum No. 24 2013

6.538, de 22 de junho de 1978. Tal norma define as áreas de serviços reservados a atuação exclusiva da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT, uma empresa pública com reserva de exclusividade na prestação dos serviços postais, sob o prisma de disseminador e garantidor universal desses serviços, sustentando uma das bases de infraestrutura básica de comunicação do Brasil. O modelo de estruturação do monopólio postal, modelo existente a muito que baseia nas seguintes previsões constitucionais: no título II — Dos Direitos e Garantias Fundamentais em seu artigo 5º, inciso XII que prevê a inviolabilidade do sigilo da correspondência e as possíveis exceções e no título III — Da Organização do Estado, o artigo 21 inciso X da CF que dispõe sobre a competência da União para manter o serviço postal e o correio aéreo nacional”. O último preceito constitucional suscitado baseia um dos fundamentos de justificação da intervenção direta do estado na regulação do setor postal bem como o monopólio estatal, e acalora as discussões sobre o verdadeiro significado do verbo “manter” disposto na cláusula pétrea em questão, nesse sentido conforme citado por Gesner Oliveira no prefácio da obra de Gaban sobre o voto do Ministro Marco Aurélio em posicionamento na ADPF 46-7/DF, STF menciona: Nesse contexto, qual o significado do teor do inciso X do art. 21? Será que o sentido da expressão “manter o serviço postal” é hoje o mesmo de duzentos anos atrás, quando, pelo Alvará de 20 de Janeiro de 1798, instituiu‐se que competia aos poderes públicos o processo de organização postal dos Correios Terrestres? Será que se está condenado a ficar permanentemente atrelado ao passado, ignorando que o sentido das normas também é condicionado pela evolução da vida, da vida em sociedade? 2 A expressão, para o Ministro, não teria interpretação de serviço obrigatoriamente prestado diretamente pelo Estado, teria portanto o significado da atuação da União como garantidora da prestação do serviço postal, ficando a cargo a mínima intervenção direta eventualmente. Há controvérsias sobre o tema uma vez que para alguns doutrinadores o monopólio do setor deve ser trabalhado a luz da intenção do constituinte originário, adaptado ao contexto atual poderia sim, também ser entendido como sinônimo de assegurar, regular e controlar diretamente. Ives Grandra pende para essa interpretação em artigo da Revista Dialética de Direito em citação referenciada por Correa. [...] ao contrário do vocábulo utilizado para prestação de outros serviços públicos (telecomunicações, transportes, etc), ou seja, “exploração”, utilizou-se, adequadamente, da expressão “manter”, aquele primeiro admitindo conteúdo econômico mais amplo, na linha da economicidade, e este mais estrito a demonstrar o caráter de serviço imune prestado pelo próprio Estado. 3 2 GABAN, Eduardo Molan.p.20. apud AURÉLIO Marco ADPF 46-7/DF, STF — Brasília. 2009. 3 CORREA, 2004,p.36 apud. MARTINS, Ives Gandra da Silva. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo: Escrituras Editora, 2002. n. 76. p. 50. Iuris Tantum No. 24 2013 271

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