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Módulo 2. Leitura Base. Texto 4

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Por fim, há os

Por fim, há os denominados interesses individuais homogêneos, que são aqueles decorrentes de origem comum. 8 Dos conceitos apresentados, evidencia-se que a proteção ao bem jurídico ambiental pode ser realizada com base na Lei de Ação Civil Pública, uma vez que o meio ambiente, consoante expressa disposição do artigo 225 da Constituição Federal, é bem de uso comum do povo. Contudo, a depender da situação concreta, tal bem jurídico poderá classificar-se como difuso, coletivo ou individual. 2. DO BEM JURÍDICO AMBIENTAL Em nosso país, o meio ambiente passou a ter uma tutela constitucional específica somente na Constituição Federal de 1988, a qual inseriu um capítulo disciplinando o tema. Registre-se, porém, que a questão ambiental é tratada em diversas outros dispositivos do texto constitucional. E, para proteger tal direito, nossa Constituição Federal 9 estabeleceu que: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Por se traduzir como bem de uso comum do povo, tem-se que o meio ambiente passa a ser res communes omnium. Logo, seu proprietário é a coletividade, cabendo ao poder público gerir e tutelar esse bem jurídico. 10 A constitucionalização do direito ao meio ambiente, inclusive com a inserção de um capítulo específico sobre o tema na atual Carta Magna, trouxe importantes transformações para a questão ambiental em nosso país. Dentre elas, destaque-se a unificação da ordem jurídica e a necessidade de sua simplificação. 11 Com efeito, a Constituição de 1988 fez muito mais do que simplesmente transformar o meio ambiente em direito constitucionalmente assegurado. Ela o elevou ao status de direito fundamental. E, a partir do momento em que o meio ambiente torna-se um direito fundamental autônomo, surgem conseqüências para toda a ordem jurídica. Discorrendo a respeito das conseqüências do seu reconhecimento como direito humano fundamental, Jorge Alberto de Oliveira Marum 12 afirma que o direito ao meio ambiente passa a ser irrevogável, eis que passa ele a se constituir como verdadeira cláusula pétrea do regime constitucional brasileiro. O mesmo autor ainda destaca a “integração plena e imediata dos pactos, tratados e conven- 8 Art. 81, III do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor 9 Artigo 225, caput, da Constituição Federal de 1988. 10 ALVARO LUIZ MIRRA, Ação Civil Pública e a reapração do ano ao meio ambiente, p. 37-39. 11 VIRGÍLIO AFONSO SILVA, A constitucionalização do direito: os direitos fundamentais nas relações entre particulares, p. 48-50. 12 JORGE ALBERTO DE OLIVEIRA MARUM,. Meio ambiente e direitos humanos, p. 134. 330 Iuris Tantum No. 24 2013

ções internacionais que versem sobre o tema”, bem como a prevalência da “norma que mais favoreça o direito fundamental ao meio ambiente sadio e equilibrado”. 13 Acrescente-se, ainda, que, em decorrência de ter sido elevado ao status de direito fundamental, o meio ambiente é protegido de forma direta, e não como mera derivação de outros direitos fundamentais para a vida humana. 14 Segundo José Afonso da Silva, 15 a proteção ambiental tem como objetivo “tutelar a qualidade do meio ambiente em função da qualidade de vida, como forma de direito fundamental da pessoa humana.” No mesmo sentido é a opinião de Celso Fiorillo, segundo o qual, o meio ambiente constitui-se como um “bem essencial à qualidade de vida”. 16 Tiago Fensterseifer 17 relembra que “a degradação do meio ambiente e o esgotamento dos recursos naturais implicam inviabilidade da vida (em patamares de dignidade e salubridade) das futuras gerações humanas”. Por esta razão, e em decorrência de sua evidente relevância, imperiosa se torna a efetiva atuação estatal na defesa do meio ambiente. Ademais, os direitos fundamentais —como alicerces de um verdadeiro Estado Democrático de Direito e face à sua importância e imprescindibilidade para garantir a todos uma existência digna, livre e igual - agem como vetores que devem nortear toda atuação estatal. Entretanto, tal constitucionalização traz interessante questionamento sobre a possibilidade de transação acerca dos direitos ambientais, mormente se considerarmos que os direitos protegidos pelo Estado são, em regra, indisponíveis (eis que sua tutela visa a proteção da vida, da saúde e da qualidade de vida de todo o corpo social). Desta feita, a questão adquire importância na medida em que a Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), além de tratar da responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente e outros direitos, permite que os órgãos públicos legitimados firmem com os interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial. Tal possibilidade foi inserida pelo Código de Defesa do Consumidor, que também traz regras acerca da proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. 3. MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS: O TAC Os meios alternativos de pacificação social vêm ganhando destaque no cenário atual. Isso porque, consoante doutrina de CINTRA, GRINOVER e DINA- 13 Idem, p. 135. 14 Neste sentido, veja-se: NILTON CARLOS DE ALMEIDA COUTINHO, Proteção jurídica do meio ambiente: o papel da Administração Pública na preservação dos direitos da personalidade, p. 106. 15 JOSÉ AFONSO DA SILVA SILVA, Direito Ambiental Constitucional. 3ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 58 16 CELSO FIORILLO, Curso de direito ambiental brasileiro. 2. ed. São Paulo: Saraiva, p. 52. 17 TIAGO FENSTERSEIFER, Direitos fundamentais e proteção do ambiente: A dimensão ecológica da dignidade humana, p. 89 Iuris Tantum No. 24 2013 331

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Modulo 2 - Bvs.minsa.gob.pe
MÓDULO 4 - Ministerio de Salud
2 - Acnur
BOL_3-2012_CDH_CoIDH-2
PgB4mS
Módulo 4 tema 2 - Mallorca
Texto 4.
first test
4- RegTRIAL base 2011