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Módulo 2. Leitura Base. Texto 4

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MARCO 18 torna-se

MARCO 18 torna-se irrelevante a origem da pacificação, bastando, apenas, que ela ocorra. Do mesmo modo, os citados autores esclarecem que o Estado tem falhado em sua missão pacificadora, criando campo propício para o surgimento de outras formas de pacificação. E, dentre as formas possíveis de solução de conflitos, merece destaque a autocomposição, a qual poderá ser efetivada por meio do TAC — Termo de Ajustamento de Conduta. O TAC consiste, basicamente, em um compromisso firmado entre as partes, com o objetivo de corrigir as falhas detectadas, solucionando-se o problema. Tal acordo é efetivado por meio de um termo, razão pela qual lhe foi atribuída esta denominação. Daniel Smolentzov 19 esclarece que o compromisso de ajustamento de conduta é um instrumento jurídico disponibilizado a determinados entes públicos com legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública, a fim de impor ao infrator de um direito transindividual a obrigação de reparar o dano por ele causado. Trata-se, na verdade, de um “compromisso de ajustamento da conduta do infrator às exigências legais”. Segundo preceitua o artigo 5º, § 6°, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 “os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial”. Sobre o tema, Gianpaolo Poggio Smanio 20 esclarece que “as associações civis, fundações, empresas públicas ou de economia mista não podem transacionar”. O acordo firmado pelas partes tem, por expressa disposição legal, eficácia de um titulo executivo extrajudicial. Aliás, foi essa a alternativa apresentada pelo legislador a fim de possibilitar uma proteção mais célere e eficaz dos direitos tutelados pela Lei de Ação Civil Pública. Frise-se, entretanto, que qualquer co- -legitimado poderá discordar do TAC e propor a ação judicial cabível. Do mesmo modo, discute-se, também, acerca da natureza jurídica do TAC, havendo diversos posicionamentos na doutrina. Segundo a lição de Maria Helena Diniz, 21 “A transação é um negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes interessadas, fazendo-se concessões mútuas, previnem ou extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas”. No mesmo sentido é o conceito apresentado por Roberto Senise Lisboa, 22 o qual conceitua a transação como o negócio jurídico por meio do qual o credor e o devedor realizam concessões mútuas, para prevenir ou dirimir litígios”. Assim, temos como um requisito fundamental para a transação a existência de reciprocidade de ônus e vantagens. 18 ANTONIO CARLOS DE ARÚJO CINTRA; Ada Pellegrini GRINOVER; Cândido Rangel DINAMARCO, Teoria Geral do Processo, p. 31-32. 19 DANIEL SMOLENTZOV, Compromisso de ajustamento de conduta. In: 1º Encontro Estadual de Procuradores do Estado de São Paulo com atuação na área ambiental, p. 68. 20 GIANPAOLO POGGIO SMANIO,. Interesses difusos e coletivos, 2006, p. 123. 21 MARIA HELENA DINIZ, Curso de direito civil brasileiro: teoria geral das obrigações, 2003, p. 313. 22 ROBERTO SENISE LISBOA, Manual de direito civil. Vol. 2. obrigações e responsabilidade civil, 2004, p. 267 332 Iuris Tantum No. 24 2013

Com relação à possibilidade (ou não) do termo de ajustamento de conduta ser conceituado como uma modalidade de transação, Daniel Roberto Fink 92 defende que possui ele natureza jurídica de “transação, de cunho contratual, com eficácia de título executivo extrajudicial”. Segundo Luiz Guilherme da Costa Wagner Júnior, 23 a criação do artigo 5º, §6º, da Lei de Ação Civil Pública permitiu que se buscasse “uma saída negociada para a reparação dos danos aos interesses difusos e coletivos”. Ao permitir a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta na hipótese de violação de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, a Lei de Ação Civil Pública criou uma nova modalidade de solução de conflitos para a hipótese de lesão a eles. João Batista de Almeida 24 destaca as partes mais relevantes do referido dispositivo: I. Somente os órgãos públicos legitimados para ação civil pública e ações coletivas poderão firmar termo de ajustamento de conduta. II. Não se trata de transação, uma vez que não existe concessões mutuas. Segundo o referido autor “o interessado compromete-se a ajustar sua conduta às exigências legais”. III. Existência de certa margem de liberdade quanto ao objeto do compromisso. Exige-se, contudo, que o fim objetivado seja a reparação do bem lesado ou o impedimento de que a lesão venha ocorrer ou ampliar-se. IV. Necessidade de imposição de sanções no caso de descumprimento do TAC. V. Eficácia de titulo executivo extrajudicial com a subseqüente possibilidade de execução. Tais características, atreladas aos princípios norteadores da Administração Pública em matéria ambiental, permitem que o TAC se constitua como um instrumento importante para a proteção dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, abrangendo, também, a proteção ao Meio Ambiente. A busca de formas alternativas para a solução dos conflitos sociais tem se tornado uma preocupação para os Estados modernos. Francisco das Chagas Lima Filho, 25 ao tratar das vias alternativas para superação das limitações ao acesso à justiça, afirma que “além do tradicional e formal processo jurisdicional para a solução dos conflitos, procura-se, nessa nova fase do movimento de acesso à justiça, incentivar o emprego de outros mecanismos informais”. A sujeição das partes aos termos estabelecidos no Termo de Ajustamento de Conduta pode ser caracterizada como uma forma alternativa de solução de conflitos, uma vez que seu cumprimento pode dar ensejo à extinção da obrigação, adequando-se, portanto, aos objetivos da Justiça. 23 LUIZ GUILHERME DA COSTA WAGNER JÚNIOR, Da ação civil pública, p. 125. 24 JOÃO BATISTA DE ALMEIDA, Aspectos controvertidos da ação civil pública: Doutrina e Jurisprudênciais, p. 117-118 25 FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO, Acesso à justiça e os mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos, p. 250. Iuris Tantum No. 24 2013 333

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