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Módulo 2. Leitura Base. Texto 4

Módulo 2. Leitura Base. Texto 4

CONCLUSÕES A atuação

CONCLUSÕES A atuação estatal em matéria ambiental é exigida em função da natureza dos direitos em discussão, os quais, dada a sua relevância, extrapolam os limites do direito privado, razão pela qual a atuação estatal se torna imprescindível. Não obstante a proteção ao meio ambiente esteja diretamente relacionada à proteção à vida, à saúde e à qualidade de vida, aquele passou a ser, por expressa disposição constitucional, um direito fundamental autônomo, o qual deve ser protegido pelo Estado e por toda a sociedade. Para a eficaz proteção desse direito, o poder público permitiu que determinados entes públicos realizassem acordos em matéria ambiental, os quais terão como objetivo a proteção ambiental e a recuperação de áreas eventualmente lesadas. A doutrina não é unânime acerca da natureza jurídica do termo de ajustamento de conduta, sendo certo que, para alguns, trata-se de modalidade de transação. Para outros, ao contrário, tal instrumento permite, apenas, que o responsável pelo dano ambiental, adira à proposta formulada pelo agente público, adequando-se às exigências legais. De qualquer forma, independentemente da opinião adotada, tem-se que a proteção ao meio ambiente através do termo de ajustamento de conduta é uma prática que tem surtido bons resultados na proteção desse bem jurídico. O bem jurídico ambiental possui grande importância para a coletividade, razão pela qual deve o poder público utilizar-se de todas as formas disponíveis para a sua efetiva tutela. A realização dos termos de ajustamento de conduta permite uma proteção mais célere e eficaz do meio ambiente, uma vez que, o descumprimento dos termos do acordo firmado permite a execução imediata de suas cláusulas, garantindo a celeridade e a efetividade processual. A indisponibilidade do bem jurídico ambiental não é empecilho para a celebração do TAC, eis que o acordo firmado terá como objetivo a completa recomposição e recuperação da área afetada, em benefício de toda a coletividade. O combate à degradação ambiental, com a redução dos níveis de poluição e a manutenção dos recursos naturais, é fundamental para que o direito ao meio ambiente seja realizado de forma enérgica e eficiente. REFERÊNCIAS 1º Encontro Estadual de Procuradores do Estado de São Paulo com atuação na área ambiental. São Paulo: Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, 2008 AKAOUI, Fernando Reverendo Vidal. Compromisso de ajustamento de conduta ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004 ALMEIDA, João Batista de. Aspectos controvertidos da ação civil pública: Doutrina e Jurisprudência. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001 336 Iuris Tantum No. 24 2013

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MÓDULO 4 - Ministerio de Salud
2 - Acnur
BOL_3-2012_CDH_CoIDH-2
PgB4mS
Módulo 4 tema 2 - Mallorca
Texto 4.
first test
4- RegTRIAL base 2011