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Edson Fachin | Roberto Jefferson

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Supremo Tribunal Federal

HABEAS CORPUS 205.655 DISTRITO FEDERAL

RELATOR

PACTE.(S)

IMPTE.(S)

IMPTE.(S)

IMPTE.(S)

IMPTE.(S)

IMPTE.(S)

COATOR(A/S)(ES)

: MIN. EDSON FACHIN

:ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO

:LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA

:RODRIGO MAZONI CURCIO RIBEIRO

:FERNANDA REIS CARVALHO

:JOAO PEDRO COUTINHO BARRETO

:JULIANA BASTOS FRANCA DAVID

:RELATOR DA PET Nº 9844 DO SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL

Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra a decisão

monocrática do Ministro Alexandre de Moraes que decretou, nos autos

da PET 9.844/DF, a prisão preventiva do paciente e outras medidas.

O impetrante requer, preliminarmente, o acolhimento de questão de

ordem a fim de reconhecer a incompetência absoluta do Supremo

Tribunal Federal para julgar o pedido cautelar e, consequentemente, a

ilegalidade da prisão preventiva, determinando-se o relaxamento da

prisão, com a expedição imediata do alvará de soltura do paciente. No

mérito, pede a revogação da prisão cautelar, “haja vista a carência de

fundamentos do r. decisum que justifiquem o risco à ordem pública e a

conveniência à instrução criminal, bem como a necessidade e imprescindibilidade

da medida extrema, exigidos pelos artigos 312, c/c 313 e 315, todos do Código de

Processo Penal, expedindo-se o competente alvará de soltura”.

Subsidiariamente, pugna pela substituição da prisão preventiva por

medidas alternativas ao encarceramento, previstas no art. 319 do CPP. Por

último, caso não sejam acolhidos os pedidos anteriores, roga pela

substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318,

II, do CPP.

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se nos autos, em

parecer da lavra da e. Subprocuradora-Geral da República Doutora

Lindôra Maria Araujo (eDOC 16).

Em 27.08.2021, o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da

República requereu nova vista dos autos (eDOC 18).

A solicitação foi deferida (eDOC 20).

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço

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Supremo Tribunal Federal

HC 205655 / DF

O impetrante reiterou os pedidos de revogação da prisão preventiva

e, subsidiariamente, de substituição do encarceramento em presídio por

prisão domiciliar, bem como requereu a transferência do paciente da UPA

do Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, no Rio de Janeiro,

para o Hospital Samaritano Barra, unidade hospitalar que, segundo alega,

possui condições para oferecer-lhe tratamento médico adequado (eDOCs

22/25).

Nesta data, o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República

manifestou-se pelo não conhecimento do writ (eDOC 34).

É o relatório. Decido.

1. A via eleita não é adequada.

Incognoscível habeas corpus voltado contra decisão proferida por

Ministro do Supremo Tribunal Federal ou por uma de suas Turmas, seja

em recurso ou em ação originária de sua competência.

A aplicação analógica do verbete consolidado na Súmula n. 606 do

Supremo Tribunal Federal encontra-se já assentada na jurisprudência do

Pleno desta Corte, em julgamentos tanto presenciais quanto virtuais, no

sentido, inclusive, de não admitir a impetração de writ originário para o

colegiado maior, quando inquinando como ato coator decisum oriundo de

seus órgãos fracionários ou de ordem unipessoal de quaisquer dos

Ministros integrantes desta Suprema Corte.

Nesse sentido: HC 181.680 AgR, Relator(a) Min. Rosa Weber,

Tribunal Pleno, julgado em sessão virtual de 08.05.2020 a 14.05.2020; HC

167682 AgR, Relator(a) Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento virtual

de 14.06.2019 a 21.06.2019; HC 137.701 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli,

Tribunal Pleno, julgado presencialmente em 15.12.2016; HC 105.959, em

que fui designado Redator para o acórdão, Tribunal Pleno, em julgamento

presencial, ocorrido em 17.02.2016. HC 193.894 AgR, Relator (a) Min.

Nunes Marques, 2ª Turma, julgado em sessão virtual de 12.02.2021 a

23.2.2021.

Ainda a esse respeito, colaciono precedente de minha relatoria:

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA

2

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço

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Supremo Tribunal Federal

HC 205655 / DF

ATO DE MINISTRO RELATOR DO SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não

cabe pedido de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra

ato de Ministro ou outro órgão fracionário da Corte. 2. Agravo

regimental desprovido.” (HC 129.802/CE, Rel. Min. Edson Fachin,

Tribunal Pleno, julgado em 18.12.2016)

Assim, em razão da intransponibilidade de tais obstáculos, a

impetração não merece conhecimento, sendo manifestamente incabível.

2. Posto isso, com fulcro no art. 21, §1º, do RISTF, não conheço do

habeas corpus.

3. Encaminhem-se para ciência do Relator da PET 9.844/DF, Ministro

Alexandre de Moraes, os documentos trazidos pela Defesa do paciente,

contidos nos eDOCs 22, 23, 24, 26, 27, 30 e 31.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 31 de agosto de 2021.

Ministro Edson Fachin

Relator

Documento assinado digitalmente

3

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço

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