Vol 1024 - United Nations Treaty Collection

United Nations-Treaty Series o Nations Unies-Recueil des Traites
normas e regulamentos estabelecidos nos termos deste Convenio. Havendo
motivo justificado, o Conselho pode, a qualquer momento, declarar que deixa de
considerar aceitfivel determinada ag~ncia n5o-governamental. Quer diretamente,
quer por interm6dio de uma organizaqido mundial internacionalmente reconhecida,
o Conselho tomarA as providencias necessirias para, a qualquer momento,
poder assegurar-se de que os certificados de todos os tipos estfio sendo
corretamente emitidos e utilizados, e para apurar as quantidades de caf6
exportadas por cada Membro.
60. A ag~ncia ndio-governamental, aprovada como agencia certificadora nos
termos do pardigrafo 50 deste artigo, conservardi, por um periodo nfio inferior a
quatro anos, registros dos certificados emitidos e da correspondente documenta-
9dio justificativa. Para ser aprovada como ag~ncia certificadora, nos termos do
parAgrafo 50 deste artigo, deve a ag~ncia nio-governamental concordar
previamente em permitir "i Organizagao examinar tais registros.
7' . Se as quotas estiverem em vigor, os Membros, observadas as disposig6es
do artigo 44 e as dos parfigrafos I' e 20 do artigo 45, proibirfo a importagio de toda
partida de caf6 que nfio esteja acompanhada de certificado vfilido, emitido de
conformidade corn o regulamento baixado pelo Conselho.
80. Pequenas quantidades de caf6, na forma que o Conselho determinar, e o
cafd para consumo direto a bordo de navios, avi6es e outros meios de transporte
internacional, ficarfo isentos das disposig6es dos parftgrafos I' e 20 deste artigo.
Artigo 44. ExPORTAC6ES NAO DEBITADAS A QUOTAS
1'. De conformidade com o disposto no artigo 29, as exportaq6es corn
destino a paises ndo-membros deste Conv~nio n~o serdo debitadas its quotas. 0
Conselho pode baixar normas para regular, inter alia, a condugdo e fiscaliza4;5o
deste com6rcio, a maneira de proceder e as penalidades a impor no caso de
desvios e de reexportag6es de paises n'lo-membros para paises Membros, e a
documentagdo necessAria para amparar as exportaq6es destinadas a parses
Membros e ndo-membros.
2'. As exportaq6es de caf6 em grfo, como mat6ria prima para tratamento
industrial corn outros fins que nfo o consumo humano como bebida ou alimento,
nfo serfo debitadas ts quotas, desde que o Conselho considere, A luz das
informaq6es prestadas pelo Membro exportador, que o caf6 em grio serA de fato
usado para aqueles fins.
30 . 0 Conselho pode, a pedido de um Membro exportador, decidir que nfio
sio debitfiveis A quota desse Membro as exportag6es de caf6 feitas para fins
humanitfirios ou quaisquer outros prop6sitos n~o comerciais.
Artigo 45. REGULAMENTACAO DAS IMPORTAC;OES
1' . A fim de evitar que paises nSo-membros aumentem suas exportag6es a
expensas de Membros exportadores, cada Membro limitard, sempre que as quotas
estiverem em vigor, as suas importa(6es anuais de cafd procedentes de paises
nfio-membros, que nfio eram Membros de Conv~nio Internacional do Caf6 de
1968, a um volume igual "i m6dia anual das importag6es de caf6 procedentes de
paises nfo-membros efetuadas ou nos anos civis de 1971 a 1974 inclusive, ou nos
anos civis de 1972 a 1974 inclusive.
Vol. 1024. 1-15034