Vol 1024 - United Nations Treaty Collection

96 United Nations-Treaty Series e Nations Unies-Recueil des Traits 1976
20. Sempre que as quotas estiverem em vigor, os Membros limitario
igualmente as suas importag6es anuais de caf6 procedentes de todo pais
n.o-membro, que era Membro do Conv~nio Internacional do Caf6 de 1968 ou do
Conv~nio Internacional do CafU de 1968 Prorrogado, a urn volume que nio exceda
uma percentagern da m6dia anual das importag6es procedentes desse pats
nfio-membro, nos anos cafeeiros de 1968/69 a 1971/72. Essa percentagem
corresponderi a proporgiio existente entre a parcela fixa e a quota anual global, de
conformidade com as disposiq6es do pardigrafo P ° do artigo 35, no momento em
que as quotas entrarem em vigor.
3' . 0 Conselho pode suspender ou modificar essas limitag6es quantitativas,
caso o considere necessairio para os objetivos deste Convanio.
40 . As obrigag6es estabelecidas nos parfigrafos anteriores deste artigo nibo
derrogam quaisquer outras obrigag6es bilaterais ou multilateriais corn elas em
conflito, assumidas pelos Membros importadores com paises nijo-membros antes
da entrada em vigor deste Conv~nio, desde que os Membros importadores que
tenham assumido tais obriga;6es conflitantes as cumpram de tal modo que se
torne minimo o conflito corn as obrigaq6es estabelecidas nos parigrafos
anteriores. Logo que possivel, esses Membros tomaro medidas para harmonizar
suas obriga46es corn as disposiq6es dos parigrafos PO e 2* deste artigo, e
informarfo o Conselho dos pormenores dessas obrigag6es bern como das medidas
tomadas para atenuar ou eliminar o conflito.
5' . Se um Membro importador nio cumprir as disposiq6es deste artigo, o
Conselho pode suspender os seus direitos de voto no Conselho e o direito de
dispor de seus votos na Junta.
CAPiTULO ViII. OUTRAS DISPOSI(VOES DE ORDEM ECONOMICA
Artigo 46. MEDIDAS RELATIVAS AO CAFE INDUSTRIAI.IZADO
I ° . Os Membros reconhecem i necessidade que tem os paises em
desenvolvimento de ampliar as bases de suas economias, por meio, inter alia da
industrializaqibo e da exporta:iio de artigos manufaturados, inclusive a
industrializagibo do caf6 e a exportaqiio de caf6 industrializado.
20. A este respeito, os Membros evitardio a adofito de medidas governamentais
que possarn causar a desorganiza:iio do setor cafeeiro de outros Membros.
30 . Caso um Membro considere que as disposiq6es do parigrafo 20 deste
artigo nio estio sendo observadas, deve consultar os outros Membros
interessados, tomando devidamente em conta o disposto no artigo 57. Os
Membros em aprego tudo far~io para chegar a urm entendimento amigdivel de
carter bilateral. Se estas consultas nfio conduzirern a urma soluq 'o satisfat6ria
para as Partes em questfio, qualquer delas pode submeter a mat6ria ii
consideraqibo do Conselho, nos termos do artigo 58.
40 . Nenhuma disposigiio deste Convenio prejudica o direito de qualquer
Membro de tomar medidas para prevenir ou remediar a desorganizaqiio de seu
setor cafeeiro causada pela importaqiio de caf6 industrializado.
Artigo 47. PROMOAO
1'. Os Membros.comprometem-se a fomentar o consumo de caf6 por todos
os meios possiveis. Estabelecer-se-,i, para esse firn, urm Fundo de Promoq-io
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