Vol 1024 - United Nations Treaty Collection

United Nations-Treaty Series e Nations Unies-Recueil des Traitis
3 . A contribuigo mencionada no parigrafo 20 deste artigo serd paga ao
Diretor-Executivo, em d6lares dos E.U.A., contra a entrega de selos de
exportagdo de cafM ou equivalentes autorizag6es de exportagdo. 0 regulamento a
que obedecerdi a aplicag~o do sistema de certificados de origem, previsto nos
termos do artigo 43, dispord sobre as modalidades de pagamento desta
contribuigdo.
.
4' Mediante aprovargdo do Conselho, o Diretor-Executivo autorizarA a
utilizagao de recursos do Fundo para satisfazer os custos da introdugdo do
sistema de certificados de origem, previsto no artigo 43, das despesas de
verificaqao dos estoques, prevista no parigrafo 20 do artigo 5 1, e dos gastos corn o
aperfeicoamento do sistema usado para coligir e transmitir os dados estatisticos
mencionados no artigo 53.
5'. Na medida do possivel, e embora separadamente do orgamento
administrativo, o Fundo serfi gerido e administrado de maneira semelhante t do
orgamento administrativo, e ficardi sujeito a auditoria anual independente, da
mesma forma que o artigo 27 disp6e para as contas da Organizagdo.
Artigo 56. DISPENSA DE OBRIGA(OES
10. 0 Conselho pode, por maioria distribuida de dois tergos, dispensar um
Membro de uma obrigagdo, em virtude de circunst~ncias excepcionais ou de
emergencia, raz6es de forga major, obrigai6es constitucionais ou obrigai;es
internacionais decorrentes da Carta das Naq6es Unidas com respeito a territ6rios
administrados sob o regime de tutela.
2'. Ao conceder dispensa a um Membro, o Conselho indicar:i explicitamente
os termos, as condii6es e o prazo de dura4;o dessa dispensa.
3' . 0 Conselho nfo considerarfi pedidos de dispensa de obrigaq6es relativas
a quotas, fundamentados na existencia, num pais Membro, em um ou mais anos,
de produrdo exportfivel superior ts exportar6es permitidas, ou que sejam
consequ~ncia do nfo cumprimento por parte do Membro das disposig6es dos
artigos 50 e 51.
CAPiTULO iX. CONSULTAS, LITfGIOS E RECLAMAI;OES
Artigo 57. CONSULTAS
Todo Membro acolherd favoravelmente as dilig~ncias que possam ser feitas
por outro Membro sobre toda mat6ria relacionada corn este Convenio, e
proporcionard oportunidades adequadas para a realizagdo de consultas a elas
relativas. No decurso de tais consultas, a pedido de qualquer das partes, e com o
assentimento da outra, o Diretor-Executivo constituirdi uma comissao independente,
que utilizard seus bons oficios para conciliar as partes. As despesas corn a
comissdo n~o ser~o imputadas A Organizacdo. Se uma das partes ndo concordar
que o Diretor-Executivo constitua a comiss5o, ou se as consultas n~o conduzirem
a ura solugdo, a mat6ria pode ser encaminhada ao Conselho, nos termos do artigo
58. Se as consultas conduzirem a uma solugdo, seri apresentado relat6rio ao
Diretor-Executivo, que o distribuird a todos os Membros.
Artigo 58. LITiGIOS E RECLAMA( OES
10. Todo litigio relativo A interpreta4;5o ou aplicagfo deste Convenio, que
nfo seja resolvido por meio de negociag6es, seri, a pedido de qualquer um dos
Membros litigantes, submetido a decisdo do Conselho.
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