Vol 1024 - United Nations Treaty Collection

United Nations- Treaty Series * Nations Unies- Recueil des Traites
Artigo 65. RETIRADA VOLUNTARIA
Toda Parte Contratante pode retirar-se deste Conv6nio a qualquer momento,
mediante notificag:o, por escrito, ao Secretdrio-Geral das Naq6es Unidas. A
retirada se torna efetiva noventa dias ap6s o recebimento da notificag~o.
Artigo 66. EXCLUSAO
0 Conselho pode, por maioria distribuida de dois terqos, excluir um Membro
da Organizagdo, caso decida que esse Membro infringiu as obrigag6es
decorrentes deste Conv~nio e que tal infrag5o prejudica seriamente o
funcionamento do Conv~nio. 0 Conselho notificar imediatamente essa decis5o
ao Secretdrio-Geral das Naq6es Unidas. Noventa dias ap6s a decisao do
Conselho, o Membro deixa de pertencer i Organizagao e, se f6r Parte
Contratante, deixa de participar deste Conv~nio.
Artigo 67. LIQUIDAI AO DE CONTAS COM MEMBROS QUE SE RETIREM
OU SEJAM EXCLUiDOS
V ° . 0 Conselho estabelecerA a liquidagio de contas corn todo Membro que se
retire ou seja excluido. A Organiza4;o retdm quaisquer importincias j~i pagas pelo
Membro em aprego, que fica obrigado a pagar quaisquer importincias que deva A
Organizag~o na data em que tal retirada ou exclus~o se tornar efetiva; todavia, no
caso de uma Parte Contratante que n5o possa aceitar uma emenda e,
conseqUentemente, deixe de participar deste Conv~nio, nos termos do parigrafo
20 do artigo 69, o Conselho pode estabelecer a liquidaqfo de contas que considere
equitativa.
2'. 0 Membro que deixou de participar deste Conv~nio n5o terg direito a
qualquer parcela resultante da liquidag~o da Organizag~o ou de outros haveres
desta, nem seri responsivel pelo pagamento de qualquer parte do deficit que
possa existir quando da expirac~o deste Convenio.
Artigo 68. VIGENCIA E TERMO
10. Este Conv~nio permaneceri em vigor por um periodo de seis anos, at6 30
de setembro de 1982, a menos que seja prorrogado, nos termos do parigrafo 3'
deste artigo, ou terminado, nos termos do parigrafo 40 deste artigo.
2'. Durante o terceiro ano de vig~ncia deste Convenio, vale dizer, no ano
cafeeiro terminado em 30 de setembro de 1979, devem as Partes Contratantes
notificar ao Secretfrio-Geral das Nac6es Unidas sua intenrao de continuar
participando deste Conv~nio durante os restantes tres anos de sua duragdo. Toda
Parte Contratante que, at6 30 de setembro de 1979, n5o tiver notificado sua
intengao de continuar participando deste Conv~nio durante os restantes tres anos
de sua duragao, e todo territ6rio que seja Membro ou integrante de um
Grupo-Membro, e em cujo nome ndo tenha sido feita tal notificagfo at aquela
data, deixa, a partir de 10 de outubro de 1979, de participar deste Convenio.
30 . A qualquer momento depois de 30 de setembro de 1980, por maioria de 58
por cento dos Membros que representem, pelo menos, a maioria distribuida de 70
por cento da totalidade dos votos, pode o Conselho decidir que este Convenio seja
renegociado ou que seja prorrogado, corn ou sem modificaq6es, pelo prazo que
determine. Toda Parte Contratante que, at6 a data de entrada em vigor desse
Convenio renegociado ou prorrogado, nfo tiver notificado ao Secretdirio-Geral
das Naq6es Unidas sua aceitagdo do Convenio renegociado ou prorrogado, e todo
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