Vol 1024 - United Nations Treaty Collection

82 United Nations-Treaty Series * Nations Unies-Recueil des Traitis 1976
exportador que, nos termos do pariigrafo 5' do artigo 31, optar por ter quota
baisica nfio serai abrangido pelas disposig~es deste pariigrafo.
40 . Observadas as disposiq6es do artigo 32, serfio os restantes votos dos
Membros exportadores divididos entre os Membros que t~m quota bisica de
maneira proporcional ao volume m~dio de suas respectivas exportaq6es de caf6
com destino a Membros importadores nos anos cafeeiros de 1968/69 a 1971/72
inclusive. Isso constituiri a base de votaqio desses Membros exportadores at6 31
de dezembro de 1977. A partir de I' de janeiro de 1978, os restantes votos dos
Membros exportadores que t~m quota bfisica serfio calculados proporcionalmente
ao volume mdio de suas respectivas exportaq6es de caf6 com destino a Membros
importadores, do seguinte modo:
A partir de IV de janeiro de: Anos (aJeeinr.m
1978 ......... .................................. 1969/70. 1970/71. 1971/72, 1976/77
1979 .................................. .. 1970/71. 1971/72. 1976/77, 1977/78
1980 .................................. ... 1971/72. 1976/77, 1977/78. 1978/79
1981 .................................... 1976/77. 1977/78, 1978/79, 1979/80
1982 ................................... . 1977/78, 1978/79, 1979/80. 1980/81
5' . Os votos restantes dos Membros importadores serfio divididos entre estes
Membros proporcionalmente ao volume mdio de suas respectivas importaq6es
de caf6 nos tr~s anos civis precedentes.
6'. A distribui(;io dos votos seri determinada pelo Conselho, nos termos
deste artigo, no inicio de cada ano cafeeiro, permanecendo em vigor durante esse
ano, exceto nos casos previstos nos paraigrafos 40 e 70 deste artigo.
70 . Sempre que ocorrer qualquer modificaqfio no ntmero de Membros da
Organizagio, ou os direitos de voto de um Membro f6rem suspensos ou
restabelecidos, nos termos dos artigos 26, 42, 45 ou 58, o Conselho procederli a
redistribuiqfio dos votos, de acordo corn o que disp e este artigo.
80. Nenhum Membro pode dispor de mais de 400 votos.
90. N.io se admite fraqio de voto.
Artigo 14. PROCEDIMENTO D) VOTA('AO NO CONSEI.HO
1'. Cada Membro disporfi de todos os votos a que tern direito, mas nao os
poderfi dividir. Qualquer Membro pode, no entanto, dispor de forma diferente dos
votos que Ihe s~io atribuidos nos termos do paraigrafo 20 deste artigo.
20. Todo Membro exportador pode autorizar outro Membro exportador, e
todo Membro importador pode autorizar outro Membro importador a representar
seus interesses e exercer seu direito de voto em qualquer reunifio do Conselho.
Nfio se aplicarfi, neste caso, a limita:iio prevista no parfigrafo 80 do artigo 13.
Artigo 15. DECISO")S )O CONSEIHO
I ° . Salvo disposiqfo em contrairio, todas as decis6es e todas as
recomendaw6es do Conselho sio adotadas por maioria distribuida simples.
2'. As decis6es do Conselho que, segundo este Convenio, exijam a maioria
distribuida de dois terqos, obedecerfio ao seguinte procedimento:
a) se a moqiio nfio obt6m a maioria distribuida de dois tergos, em virtude de voto
negativo de, no miximo. trfs Membros exportadores, ou de, no miximo, trs
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