RELATÓRIO 2008 VERSÃO FINAL - Câmara dos Deputados

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RELATÓRIO 2008 VERSÃO FINAL - Câmara dos Deputados

SUMÁRIO

Agradecimentos, 4

Membros da Comissão, 5

Equipe Técnica, 6

O papel fiscalizador do Parlamento olhando as grandes políticas públicas, 7

Resumo das Atividades, 13

Propostas de Fiscalização e Controle, 14

Representações, 21

Requerimentos, 24

Emendas ao Orçamento, 31

Avisos do Tribunal de Contas da União, 32

Audiências Públicas, 46

Atuação Parlamentar, 82

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Agradecimentos:

Este trabalho só foi possível pela coragem e

denodo dos deputados que compõem a Comissão de

Fiscalização Financeira e Controle. Após as primeiras

reuniões, não consegui mais diferenciar Bancada de

Governo e de Oposição. Discutimos a fundo o mérito de

cada questão em benefício do país.

Agradeço, também, a Maria Linda Magalhães,

secretária presente e eficiente e aos servidores da

Comissão. Um agradecimento especial aos

colaboradores do meu gabinete: Otacílio Fernandes,

Adriana Godoy, Mário Martins e Raimundo dos Santos,

que não estabeleceram limites entre o gabinete e a

Comissão, e, especialmente, à Profa. Maria Lúcia Tojal

e ao Marco Antônio Campanella, que nos ajudaram

muito de forma intelectualmente eficiente na condução

dos trabalhos.

A todos, muito obrigado.

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COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

PRESIDENTE: Deputado DR. PINOTTI

1º VICE-PRESIDENTE: Deputado JOÃO OLIVEIRA

2ª VICE-PRESIDENTE: Deputada PAULO PIMENTA

Aníbal Gomes, PMDB-CE

Carlos Willian, PTC-MG

T IT ULARE S BLOCO S U PLENTES

Fernando Diniz, PMDB-MG

(vaga do Bloco PSB/PDT/PcdoB/PMN/PAN)

Jaime Martins, PR/MG

(vaga do PSDB/DEM/PPS)

João Pizzolatti, PP/SC

Leonardo Quintão, PMDB-MG

Paulo Pimenta, PT-RS

Roberto Balestra, PP/GO

Rubens Otoni, PT-GO

Vicentinho Alves, PR/TO

(Deputado do PRTB ocupa a vaga)

(1 vaga)

Custódio Mattos, PSDB/MG

Dr. Pinotti, DEM/SP

João Oliveira, DEM/TO

(Deputado do PHS ocupa a vaga)

(Deputado do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa

a vaga)

(Deputado do PRB ocupa a vaga)

Damião Feliciano, PDT-PB

(vaga do Bloco PSDB/DEM/PPS)

Manato, PDT-ES

(Deputado do PRB ocupa a vaga)

Léo Vivas, PRB/RJ

( vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN)

Marcos Antonio, PRB/PE

( vaga do PSDB/DEM/PPS)

Felipe Bornier, PHS/RJ

( vaga do PSDB/DEM/ PPS)

JuveniL, PRTB/MG – vaga do

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB

PMDB/PT/PP/

PR/PTB/PSC/PTC/

PTdoB

PSDB/DEM/PPS

PSB/PDT/PcdoB/

PMN/

PRB

PHS

PRTB

Augusto Farias, PTB/AL

Cândido Vaccarezza, PT/SP

Celso Russomanno, PP/SP

Eugênio Rabelo, PP/CE

Eunício Oliveira, PMDB/CE

João Magalhães, PMDB/MG – vaga do

PSDB/DEM/PPS

José Genoíno, PT/SP

José Mentor, PT/SP

Maria Lúcia Cardoso, PMDB/MG

Nelson Bornier, PMDB/RJ

Solange Almeida, PMDB-RJ

Wellington Roberto, PR/PB

Duarte Nogueira, PSDB/SP

Humberto Souto, PPS/MG

Manoel Salviano, PSDB/CE

Moreira Mendes, PPS/RO

Osório Adriano, DEM-DF

(Deputado do Bloco

PMDB/PT/PP/PR/PTB/PTC/PTdoB

ocupa a vaga)

1 vaga

B. Sá, PSB-PI

João Dado, PDT-SP

(Deputado do PSDB/DEM//PPS ocupa a

vaga)

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EQUIPE TÉCNICA

SECRETÁRIA

Maria Linda Magalhães

Cláudio Ramos Aguirra

Dácio Garcia Silva

Gerson de Amorim Correa

Nádia Lúcia das Neves Raposo

Neusa Maria Lima Barreto

Patrícia Silveira Cavalcante

Paulo Cesar Ferraz

Regina Pereira Games

Rosana Aparecida Coutinho Bernardes

PRÓ- ADOLESCENTES

Deivid Ferreira Araújo

Pedro Júlio Soares Santos

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O papel fiscalizador do Parlamento

olhando as grandes políticas públicas

Deputado Dr. Pinotti

Nas Comissões é que se travam as boas discussões e decisões do Congresso. O plenário

ficou esvaziado da dialética e da discussão profunda, informada e útil pelo excesso de deputados e medidas

provisórias, pela autocracia do colégio de líderes e por uma burocracia regimental arcaica, para citar alguns

fatores. Nas Comissões, se o Presidente tiver agilidade e elasticidade, pode assegurar uma discussão

profícua e de interesse para o país.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) é talvez uma das mais

importantes da Casa, pois controla o uso do dinheiro público e tem uma ligação umbilical com o Tribunal de

Contas da União (TCU), órgão de maior seriedade e eficiência, totalmente disponível às avaliações técnicas

que necessitamos. As Propostas de Fiscalização e Controle (PFC) e as audiências públicas são poderosos

instrumentos para dar qualidade e eficiência ao trabalho da Comissão. Um bom exemplo foi o

enfrentamento da atual crise. Realizamos duas audiências públicas com o Presidente do Banco Central, Dr.

Meirelles e com a Ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, cada uma delas com mais de cinco horas de

duração, que foram fundamentais para uma atuação mais eficiente do parlamento.

Com todas essas facilidades (óbvio que há também dificuldades de diversas ordens),

procuramos definir como meta fundamental da CFFC, a avaliação das mais importantes Políticas Públicas

do País, com propósito de aprimorá-las, corrigindo seus defeitos mais graves. Para isso, procuramos limpar

a imensa pauta das pequenas querelas municipais e montar audiências públicas esclarecedoras sobre

questões maiores que acabaram suscitando PFCs de envergadura, auditorias relevantes do TCU e

correções muitas vezes espontâneas por parte dos órgãos. Nesse sentido, cumpriu-se nosso objetivo.

A relação de todo o trabalho está neste relatório, porém, não posso deixar de comentar

neste intróito, a título de exemplo, algumas questões discutidas e decididas, usando, na sua seleção,

confessadamente, meu viés de médico e gestor público de saúde.

1 – Ressarcimento: Apesar de o art. 32 da lei 9656 determinar o ressarcimento, desde 1998,

os planos de saúde o cumprem de uma maneira extremamente parcial. A Agência Nacional de Saúde

(ANS), responsável legalmente pela cobrança, não pratica corretamente o ressarcimento financeiro dos

procedimentos realizados no Sistema Público de Saúde. O principal argumento dos planos é o fato de haver

uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) em curso no Supremo Tribunal Federal (o que é um

verdadeiro absurdo). Um dos argumentos principais da ANS é a dificuldade de cobrança, que é outro

absurdo. Isso causa um enorme prejuízo para o SUS, há 10 anos.

A lei 9656 determinou que os usuários de planos de saúde, quando fizessem uso no

Sistema Público de Saúde de algum produto constante do seu contrato, a operadora estaria obrigada a

ressarcir o seu valor para o sistema público, tendo sido definido, inclusive, com cálculo de custos, através

de uma tabela chamada TUNEP (Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos), que é muito

próxima da tabela SUS. Portanto, em geral, não assegurando a cobertura das despesas totais do

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procedimento realizado. Pela própria lei 9656, cabe a Agência Nacional de Saúde o exercício dessa

cobrança até que os recursos voltem aos cofres públicos e sejam utilizados no SUS, sempre carente de

verbas. Determina, também, a lei 9656 que todos os procedimentos realizados no SUS que façam parte do

produto comprado no plano de saúde, sejam ressarcidos tanto os de internação como os ambulatoriais.

Essa prática, de usar o SUS para realizar procedimentos, nesses 10 anos que se passaram,

se tornou comum, principalmente para os mais caros que são dificultados pelos planos de saúde, como:

diálises de diferentes tipos para renais crônicos, quimioterapias, ressonâncias nucleares magnéticas,

tomografias, uma série de outros exames, além de internações e procedimentos também de maior custo e

maior complexidade. A prática do ressarcimento precariamente seguida pelos planos e pela ANS causam

ao SUS, prejuízos não apenas financeiros, mas também de ocupação de espaços ambulatoriais e de

internação.

Em 2003, a Câmara Federal instituiu uma CPI em relação aos planos de saúde, que teve

como objetivo, entre tantas questões, a do ressarcimento. Essa CPI termina com a comprovação de que o

ressarcimento é feito de uma maneira precária, mas, nem por parte do governo e tampouco da ANS,

qualquer tipo de correção foi realizada.

No fim do ano de 2003 (dezembro), o governo edita uma Medida Provisória passando toda

responsabilidade do gerenciamento da relação dos planos de saúde com o SUS e com o usuário, para a

Agência Nacional de Saúde. Fui indicado seu Relator e fiz uma Medida de Conversão (148/2003),

procurando corrigir todas as irregularidades demonstradas na CPI, inclusive o ressarcimento. Nessa

ocasião, praticamos um diálogo intenso com a ANS, AMB, CFM, IDEC, PROCON, PRO-TESTE, com os

diferentes partidos políticos, chegando-se a um bom acordo em relação a todas as correções necessárias.

No Plenário, os discursos foram favoráveis, entretanto – e infelizmente, o governo

determinou à sua bancada que derrubasse a Medida de Conversão, aprovando a MP original, garantindo

que em 3 meses tudo isso entraria em um Projeto de Lei do Governo para que se pudesse discutir “melhor”

as questões que, segundo ele, eram complexas.

Passou-se todo ano de 2004 e o Projeto de Lei prometido não foi enviado, enquanto o

ressarcimento continuava sendo feito de maneira irregular, ou seja, a ANS procurava ressarcir somente as

internações deixando de lado todos os procedimentos ambulatoriais que são os mais dispendiosos e,

mesmo as internações cobradas, freqüentemente, eram contestadas pelas operadoras e, quando

aprovadas, elas tinham 4 ou 5 anos para pagar. Portanto, o ressarcimento era irrisório e o prejuízo ao

sistema público continuava extremamente alto. No final de 2004, em função da não solução dessa

importante questão, solicitamos oficialmente ao Congresso Nacional uma auditoria do Tribunal de Contas

da União (TCU). O TCU a realizou com bastante cuidado e publicou um acórdão em 2006 (Acórdão TCU n.º

1146/2006), comprovando as assertivas que vínhamos fazendo desde a promulgação da Lei 9656.

Nesse acórdão, são feitas recomendações importantes pelo TCU à ANS que não foram

cumpridas, nem pela Agência e tampouco pelos planos de saúde. O próprio Partido dos Trabalhadores,

antes de assumir o governo, concluiu que o prejuízo dado ao SUS pelo não cumprimento do ressarcimento

estava em torno de R$ 2 a 2,5 bilhões/ano e, realmente, esses dados parecem bastante verdadeiros

quando se compara com as contas que o TCU nos apresenta, tanto as do acórdão já citado quanto as

últimas que fazem parte de exposições do Tribunal de Contas da União nas audiências públicas que foram

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feitas, recentemente, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (05 e 19.11.2008).

A continuidade do descumprimento das Normas Legais pela ANS e pelas operadoras do

ressarcimento, inexplicavelmente, continua até 2008. Neste ano, o TCU faz nova auditoria e conclui que a

ANS continua cobrando de modo insuficiente as internações, mas não cobra os procedimentos

ambulatoriais, continuando a desrespeitar a lei 9656. O TCU demonstra também que mais da metade das

despesas com recursos do SUS são ambulatoriais, pelos procedimentos de alto custo realizados aí,

causando realmente um enorme e contínuo prejuízo ao SUS.

Tudo isso foi comprovado com o agravante de que há uma verdadeira confissão por parte

do Presidente da Agência Nacional da Saúde – nas duas audiências públicas da CFFC – de que não

realiza a cobrança ambulatorial pela dificuldade de fazê-lo, o que é uma falácia pois, ela pode ser resolvida

facilmente com estratégias relativamente simples que faziam parte das recomendações à ANS e também

da Medida de Conversão 148/2003.

Por outro lado, o que é mais grave, nas duas audiências públicas, os planos de saúde,

seus advogados e representantes, argumentam que não há razão para fazer o ressarcimento pela

existência da ADIN.

Na primeira audiência pública estava presente o Ministério Público, que foi interpelado e

colocou com muita clareza que uma ADIN não exclui a responsabilidade do cumprimento de uma lei

vigente, enquanto não for julgada em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal.

Em função dessas evidências e das atitudes cínicas e desrespeitosas em relação à lei

vigente por parte dos planos de saúde e da ANS, fiz, como Presidente da CFFC, uma interpelação ao

Ministério Público para que ele tomasse providências, enquanto uma PFC (Proposta de Fiscalização e

Controle) está sendo formulada pelo Deputado Juvenil.

Dada a gravidade desses fatos, que ocorrem sem qualquer correção há 10 anos, com

enorme prejuízo para o sistema público de saúde, entendemos que seria importante enviar uma Nota ao

Supremo Tribunal Federal – o que foi feito – para facilitar e subsidiar o julgamento da ADIN ou outras

medidas que o STF julgue corretas e oportunas. No nosso entendimento, providências urgentes devem ser

tomadas, não só pelo prejuízo financeiro ao SUS, como pela ocupação dos ambulatórios e das

enfermarias do SUS com pacientes que têm direito a planos de saúde, comprometendo o atendimento da

população mais carente, cuja única possibilidade de obter procedimentos de alta complexidade, quando

necessários, está no seu acesso aos hospitais públicos federais e estaduais.

2 – Planos de Saúde: Às vezes penso que o que está acontecendo com a saúde brasileira é

um pesadelo, pois a vejo, por um lado, perversamente privatizada e, por outro, irresponsavelmente

sucatada.

Apesar de estarmos lutando, faz tempo, ao lado das Associações Médicas (AMB/CFM) e de

defesa do consumidor (IDEC, Protest, Procon) por uma normatização ética do relacionamento dos Planos

de Saúde com os usuários, prestadores de serviço e SUS, a situação vem piorando. A lei 9656 de 98 foi

mudada para pior por medidas provisórias. A CPI dos Planos começou no governo FHC e terminou no

governo Lula, sem dar em nada. A Medida Provisória 148, de 2003, agravou a situação, delegando poderes

à ANS.

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A saúde é a principal queixa dos brasileiros; os planos com 40 milhões de usuários são os

campeões de reclamação; e o Sistema Público não é, sequer, capaz de conter a Dengue.

Teríamos agora a oportunidade de corrigir parte dessa situação com o Projeto de Lei 4076,

que tramita no Congresso Nacional, mas, surpreendentemente, ele agrega perversidades e omite

correções. Menciono as mais relevantes:

2.1 - os planos lucram, excluindo procedimentos diagnósticos e terapêuticos, que vão sendo

injetados a conta-gotas. Somente a partir de 2 de abril deste ano, os planos passaram a oferecer alguns

procedimentos necessários há mais de uma década, como ligadura de trompas, testes para diagnósticos de

hepatite C e B, transplantes autólogos de medula. Se compararmos os procedimentos já incluídos com a

lista necessária, elaborada pela AMB (CBHPM), verificaremos uma diferença, a menos, de mais de 1200.

Quando alguém compra um plano, não imagina estas restrições.

O PL 4076, ao invés de impor a CBHPM aos planos, dificulta mais, usuários e médicos,

determinando (artigo 10) que, quando houver discussão sobre procedimento não incluído, deve-se montar

“junta composta por representantes da ANS, operadoras, sociedades médicas e usuários, que avaliará se

esses procedimentos são necessários ou não”. O leitor pode imaginar a demora, o transtorno, o resultado.

2.2 - O artigo 11, ao proibir o "agravo" (acréscimo que o portador de doença crônica paga

na sua prestação, por tempo limitado), parece assegurar uma vantagem, mas essa proibição permite que a

operadora, se o cidadão for portador de doença pré-existente, rescindir seu plano, mesmo depois dele ter

pago 18 meses. A maioria das pessoas com mais de 60 anos têm alguma doença crônica, ficando, portanto,

impedidas de ter planos de saúde.

2.3 – A permissão de aumento de 500% por faixa etária - vigente e mantida por este PL -

significa multiplicar por 6 a prestação do usuário. As faixas iniciais têm pequenos aumentos e, nas faixas

etárias próximas dos 60 anos, verificamos aumentos até 4 vezes superiores, o que, na prática, significa uma

operação “expulsa idoso”, com a conivência da ANS. As operadoras ficam somente com os jovens,

corporativados, que pagam e não adoecem.

2.4 – Nos últimos 10 anos, houve um aumento das prestações dos planos de saúde

superior a 400% e não ocorreu qualquer aumento de honorários médicos, que recebem, em média, R$

25,00 por consulta. O PL omite-se mantendo um tratamento indigno aos médicos que, inevitavelmente,

reflete-se no usuário.

2.5 – As operadoras, através da ANS, são obrigadas a proceder o ressarcimento dos gastos

que os usuários dos planos fizeram com procedimentos realizados no SUS. O Tribunal de Contas da União

publicou um acórdão, em 2006, demonstrando que a ANS, ilegalmente, deixa de cobrar cerca de 2/3

daquilo que deve ser ressarcido e consegue receber apenas 5,9% do cobrado. Sangra-se o SUS em R$ 1

a 2 bilhões por ano, que só aumentam o lucro das operadoras, agravando as condições do Sistema Público,

cuja precariedade é a maior propaganda para a compra de planos privados.

Para evitar todos esses descalabros, apresentei um Voto em Separado que os corrige e fiz

essas graves observações. Não houve resposta do Relator, nem tampouco discussão. Tentou-se apenas

votar o projeto original, sem modificação e no silêncio.

Um projeto com essas características de perversidade e omissões, que mantém a lógica

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histórica de sucateamento do SUS e de transformar saúde em mercadoria, só pode ser movido por

pressões fortes e inconfessáveis.

Quem assistir “SICKO”, de Michael Moore, entenderá aonde já chegamos.

As audiências públicas e as propostas de PFC montadas em cima dessa discussão,

travadas na CFFC, deveriam contribuir muito para solução desses grandes problemas que afetam 35

milhões de brasileiros.

3- Mamografias: No último dia 19 de novembro, a Comissão de Fiscalização Financeira e

Controle promoveu reunião de Audiência Pública com a presença de representantes do Ministério da

Saúde, INCA, Sociedade Brasileira de Mastologia, Escola Brasileira de Mastologia, Associação Brasileira do

Câncer, Sociedade Brasileira de Profissionais em Pesquisa Clínica – SBPPC, Tribunal de Contas da União,

Secretários de Saúde de vários Estados, O Oncocentro de São Paulo e várias ONG’s que trabalham no

setor, além da Embaixatriz dos Estados Unidos no Brasil e representantes de outras instituições, quando se

discutiu a questão do câncer de mama, especialmente ligada aos índices crescentes de mortalidade e de

incidência da doença no Brasil, diferentemente do que ocorre no resto do mundo.

Algumas questões de grande gravidade ficaram muito claras e merecem uma correção

imediata. Verificou-se que o número de mamógrafos públicos existentes no Brasil permite atender a toda a

população exposta a risco de câncer de mama, entretanto, atendem somente 15 a 20% dessa população.

O Tribunal de Contas da União, a nosso pedido, já havia constatado essa irregularidade e

demonstrado que existem distorções graves como equipamentos encaixotados e não utilizados, possível

utilização privada de equipamentos públicos, além do baixo número de mamografias feitas que não chegam

a cobrir 20% da capacidade instalada dos equipamentos. O TCU sugeriu, então, um processo de

fiscalização e controle pelas evidências já existentes de mau uso do dinheiro público.

Outra questão muito relevante que foi discutida por todos os especialistas presentes é a do

critério usado pelo INCA e, portanto, pelo Ministério da Saúde de indicar mamografias somente após 50

anos de idade. Os próprios dados do Estado de São Paulo demonstram que com esses critérios se perdem

pelo menos 17% dos casos de carcinoma iniciais que poderiam ser diagnosticados. Além disso, vários

relatos, especialmente do Presidente da Sociedade Brasileira de Mastologia, indicaram a enorme burocracia

que dificulta o acesso das mulheres à mamografia na rede pública.

Praticamente todos os presentes concordaram não só com a instalação de uma PFC

(Proposta de Fiscalização e Controle), sugerindo-se modificações imediatas da política de controle de

câncer de mama no país, que é definida de forma totalmente desatualizada pelo Instituto Nacional de

Câncer.

O TCU também informou que o órgão promoveu 43 fiscalizações promovidas nos exercício

de 2006 e 2007 nos convênios do Ministério da Saúde destinados a financiar a aquisição de material

permanente hospitalar, envolvendo 24 unidades da Federação. Foram, ainda, avaliados 214 convênios, que

tiveram seus recursos liberados no período de 2000 a 2004. Lembrou o Tribunal que o objeto do convênio

não se esgota com as aquisições dos equipamentos médicos e sim com a produção e o fornecimento dos

serviços de saúde, a eles associados, às comunidades.

Essas fiscalizações foram consolidadas no processo nº 024.845/2007-9 – Acórdão

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1660/2008 – Plenário, que, entre outras irregularidades, contatou alterações de destino de determinados

equipamentos, desvio de finalidade, ineficiência na utilização do equipamento adquirido, falta de um sistema

de manutenção preventiva, falha de planejamento em relação à identificação das reais necessidades, bens

não localizados, demora na distribuição dos equipamentos, falta de priorização e, conseqüentemente, baixa

e má utilização do equipamento.

O TCU solicitou, então, com vistas à aferição da efetividade dos convênios, que o

convenente apresente resultados que comprovem a utilização dos equipamentos adquiridos em benefício

do público alvo e a fixação de critérios objetivos para avaliação da capacidade administrativa e financeira do

convenente para a boa e regular implementação do objeto do convênio.

Por todas essas razões e, fundamentalmente, para que o Legislativo cumpra plenamente o

seu objetivo de também fiscalizar o uso dos recursos públicos, especialmente quando relacionados a uma

atividade considerada fundamental para a saúde humana, nesse caso, a saúde das mulheres, sugerimos

uma Proposta de Fiscalização e Controle, de modo a esclarecer os fatos denunciados, defender o erário

público, bem como apresentar propostas que busquem aperfeiçoar a utilização desses equipamentos.

Esses assuntos foram objetos também de audiência pública e pedidos de PFC, que já

resultaram em algumas correções e vão prosseguir adiante. Esse debate só não foi mais positivo em razão,

muitas vezes, da sensibilidade de algumas autoridades, especialmente do Poder Executivo, que, ao não

aceitarem o convite para participar da discussão de temas relevantes, deixaram de esclarecer o Parlamento

e, com essa postura, afrontaram não apenas o Poder Legislativo, mas a própria sociedade e a democracia.

Definitivamente, a democracia não comporta esse tipo de atitude, repudiada pela sociedade.

Em que pese esse fato, fazemos um balanço altamente positivo dos trabalhos realizados

pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, nem tanto pelas votações que conseguimos produzir,

essas sempre limitadas a uma correlação política desfavorável, mas pelo rico e produtivo debate que

tivemos condições de produzir sobre temas de grande interesse nacional e social e das soluções que

pudemos oferecer para a correção de procedimentos administrativos e, conseqüentemente, a defesa e o

bom uso do erário público.

Por todo esse relato, fazemos um balanço altamente positivo dos trabalhos realizados pela

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, nem tanto pelas votações que conseguimos produzir,

essas sempre limitadas a uma correlação política desfavorável, mas pelo rico e produtivo debate que

tivemos condições de produzir sobre temas de grande interesse nacional e social e das soluções que

pudemos oferecer para a correção de procedimentos administrativos e, conseqüentemente, a defesa e o

bom uso do erário público.

Com a consciência do dever cumprido, apresento o presente Relatório, agradecendo a

todos que, de uma forma ou de outra, colaboraram para esse resultado profícuo.

Brasília, dezembro de 2008

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13

60

40

20

0

RESUMO RESUMO DAS DAS ATIVIDADES

ATIVIDADES

GRÁFICO DE PROPOSIÇÕES - 2008

PFC REP REQ

Tramitando 46 23 56

Encerradas 11 6 35

DELIBERATIVAS

ORDINÁRIAS

R R E E U U N N I I Õ Õ E E S S R R E E A A L L I I Z Z A A D D A A S S E E M M 2 2 0 0 0 0 8

8

AUDIÊNCIAS

PÚBLICAS

AUDIÊNCIAS

PÚBLICAS

CONJUNTAS

OUTROS EVENTOS

23 8 7 0


PROPOSTAS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 14/1999 - do Sr. MIRO TEIXEIRA - “Propõe que a

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle da legalidade dos

procedimentos administrativos por parte do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, relativamente

à contratação de projeto, sem licitação pública, com vistas à modernização e revitalizaçã do seu edifíciosede”.

Aprovado o Relatório Final pelo encerramento e arquivamento, em 26/11/2008.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 30/2000 - do Sr. CONFÚCIO MOURA - “Propõe que a

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite ao Tribunal de Contas da União a realização de

inspeção para demonstrar a situação atual e histórica de desempenho do FINAM - Fundo de Investimento

da Amazônia, administrado pela SUDAM - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia, e apurar

denúncias de inúmeras irregularidades”.

Aprovado o Relatório Final pelo encerramento e arquivamento, em 20/08/2008.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 04/2003 - do Sr. WAGNER LAGO - “Propõe que a

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite à ANEEL, BNDES e ELETROBRÁS prestem

informações sobre a privatização da CEMAR - Companhia Energética do Maranhão e sobre a crise

financeira em que ela se encontra e as razões da intervenção”.

Aprovado o Relatório Final pelo encerramento e arquivamento, em 26/03/2008.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 14/2003 - do Sr. ZÉ GERALDO - “Propõe que a

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU,

sobre os atos praticados pela Prefeitura Municipal de Porto de Moz / PA”.

Aprovado o Relatório Prévio pela implementação em 03/09/2003. Aguardando Resposta do TCU.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 19/2003 - do Sr. JAIME MARTINS - “Propõe à

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle que fiscalize o BNDES, com vistas a examinar os negócios

dessa instituição celebrados com o atual grupo AES, bem como a gestão da Eletropaulo após a

privatização”.

Aprovado o Relatório Prévio pela implementação em 08/06/2005. Aguardando Relatório Final.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 23/2003 - dos Srs. ORLANDO FANTAZZINI E MAURO

PASSOS - “Propõem à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle que providencie a fiscalização da

aplicação dos recursos do FNDCT/FUNDOS SETORIAIS, destinados a Santa Catarina em 2003”.

Aprovado o Relatório Final pelo encerramento e arquivamento, em 20/08/2008.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 28/2004 - do Sr. RODRIGO MAIA - “Propõe que a

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle sobre a Loteria do

Estado do Rio de Janeiro – LOTERJ.”

Aprovado o Relatório Prévio pela implementação em 05/04/2006. Audiência Pública não realizada.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 38/2004 - do Sr. COLBERT MARTINS - “Propõe à

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC a realização de levantamento e diagnóstico da

realidade salarial das prefeituras brasileiras, com relação ao atendimento do pagamento de salário mínimo

legal aos servidores municipais”.

Aprovado o Relatório Parcial em 17/10/2007. Aguardando respostas dos Tribunais de Contas Estaduais e

dos Conselhos de Contas Municipais.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 41/2004 - do Sr. MURILO ZAUITH - “Propõe que a

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Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle para apurar a

regularidade das despesas com passagens aéreas, no exercício de 2003, efetuadas pelo Governo Federal,

indicando a evolução desses gastos com base no exercício anterior”.

Aprovado o Relatório Final pelo encerramento e arquivamento, em 09/04/2008.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 53/2004 - do Sr. GERALDO RESENDE - “ Propõe à

Comissão de Fiscalização e Controle a fiscalização do volume de recursos tanto quanto de sua destinação,

além de avaliação da proporção do que foi investido, com o que foi produzido na área abrangida pelo

Projeto de Irrigação da Gleba Santa Terezinha no Município de Itaporã, no Mato Grosso do Sul, e os atos

passíveis de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial relacionados com o

referido Projeto.

Aprovado o Relatório Prévio pela implementação em 30/05/2007. Aguardando Relatório Final.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 62/2005 - do Sr. PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO -

“Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da

União, promova fiscalização e auditoria na aplicação dos recursos oriundos dos convênios do Município de

Santa Inês - MA com o Sistema Único de Saúde – SUS”.

Aprovado o Relatório Prévio pela implementação em 08/06/2005. Aguardando Relatório Final.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 63/2005 - do Sr. EDUARDO VALVERDE - “Propõe

que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle fiscalize o município do Rio de Janeiro em relação à

utilização dos recursos financeiros repassados pela União destinados ao pagamento de prestadores de

saúde e gestão da rede municipal de hospitais”.

Aprovado o Relatório Prévio pela implementação desta e da PFC 65/2005, apensada, em 26/09/2007.

Aguardando resposta do TCU.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 65/2005 - da Sra. ELAINE COSTA - “Propõe que a

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do

Tribunal de Contas da União, para verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais na área de

saúde, conveniados com as Prefeituras Municipais do Rio de Janeiro, Niterói, São Gonçalo, Magé, Duque

de Caxias, São João de Meriti, Belford Roxo e Nova Iguaçu”.

Tramitando em conjunto com a PFC Nº 63/2005.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 73/2005 - do Sr. PAULO FEIJÓ - “Propõe a realização

pelo TCU de uma auditoria operacional em caráter de urgência, com o objetivo de uma reavaliação do real

patrimônio público da extinta Rede Ferroviária Federal S/A.”.

Aprovado o Relatório Prévio pela implementação em 09/11/2005. Aguardando delberação.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 75/2005 - do Sr. JOSÉ CARLOS ALELUIA - “Propõe à

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados sejam apurados os indícios de

irregularidade na elevação substancial de gastos do Governo Federal com a terceirização de serviços

públicos”.

Aprovado o Relatório Prévio pela implementação em 10/08/2005. Aguardando resposta do TCU.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 79/2005 - do Sr. LUIZ CARLOS HAULY - “Propõe a

fiscalização e controle das fraudes ocorridas em concursos públicos realizados pelo Centro de Seleção e de

Promoção de Eventos - CESPE / UNB”.

Aprovado o Relatório Prévio pela implementação em 10/08/2005. Aguardando Relatório Final.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 82/2005 - do Sr. LEONARDO MATTOS - “Propõe que

a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle para verificar

regularidade de todos os atos administrativos e procedimentos licitatórios para a implementação do Projeto

de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional”.

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Aprovado o Relatório Prévio pela implementação em 09/11/2005. Aguardando Relatório Final.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 84/2005 - do Sr. JOÃO CORREIA - “Propõe que a

Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização e controle para verificar em Brasília e "in

loco", assessorado pela auditoria do TCU, todos os atos administrativos, procedimentos licitatórios e

operacionais da construção da BR - 364 e 317, no Estado do Acre, nos últimos 10 anos.”

Aprovado o Relatório Parcial pela implementação em 07/06/2006. Aguardando Relatório Final.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 86/2005 - do Sr. LUIZ CARLOS HAULY - “Propõe a

fiscalização e controle dos repasses de recursos federais na área de saúde para o município de Recife, no

Estado de Pernambuco, no período de janeiro de 2001 a junho de 2005.”

Aprovado o Relatório Prévio pela implementação em 05/04/2006. Aguardando Relatório Final.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 88/2005 - do Sr. GERALDO RESENDE - “Propõe que

a Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados realize ato de fiscalização e controle,

com o auxílio do TCU, para verificar o cumprimento da Emenda Constitucional nº 29, de 2000 pelos Estados

e Distrito Federal, desde o exercício de 2001.”

Aprovado o Relatório Prévio pela implementação em 26/04/2006. Aguardando Relatório Final.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 90/2005 - do Sr. GERALDO RESENDE - “Propõe que

a Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados realize ato de fiscalização e controle

para verificar o cumprimento da Emenda Constitucional 29 pelo Estado do Mato Grosso do Sul”.

Tramitando em conjunto com a PFC nº 88/2005.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 93/2005 - do Sr. CÉSAR BANDEIRA - “Propõe seja

realizada através da Controladoria - Geral da União - CGU, fiscalização na aplicação dos recursos do

FUNDEF, no Município de Vitorino Freire, Estado do Maranhão”.

Aprovado o Relatório Final pelo encerramento e arquivamento, em 29/10/2008.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 100/2005 - do Sr. GASTÃO VIEIRA - “Solicita

auditoria especial do TCU - Tribunal de Contas da União, nos convênios celebrados pelo INCRA – Instituto

Nacional de Colonização e Reforma Agrária, através da Superintendência do Maranhão, com Organizações

Não-Governamentais”.

Aprovado o Relatório Prévio pela implementação em 08/08/2007. Aguardando Relatório Final.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 104/2005 - do Sr. LUIZ CARLOS HAULY - “Propõe

que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite auditoria especial à Controladoria-Geral da

União - CGU e ao Tribunal de Contas da União - TCU sobre as verbas de patrocínios oficiais concedidas

pela Caixa Econômica Federal - CEF e pelo Banco do Brasil S/A, no período de 2003 até a presente data”.

Aprovado o Relatório Parcial pela implementação em 17/10/2007. Aguardando Relatório Final.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 112/2005 - do Sr. LUIZ CARLOS HAULY - “Propõe

que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite auditoria especial à Controladoria-Geral da

União - CGU e ao Tribunal de Contas da União - TCU para a apuração de denúncias de prejuízos, gestão

temerária dos recursos alocados ao Banco Popular do Brasil e os critérios de fiscalização adotados pelo

Banco Central do Brasil com referência a créditos considerados irrecuperáveis.”

Aprovado o Relatório Prévio pela implementação em 21/06/2006. Aguardando Relatório Final.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 126/2006 - do Sr. NELSON MARQUEZELLI - “Propõe

que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, com o auxílio do

Tribunal de Contas da União, realize ato de Fiscalização e Controle no Ministério do Desenvolvimento,

Indústria e Comércio Exterior, em especial, os atos de concessão de guias de importação de coco seco,

sem casca, mesmo ralado - NCM 0801.11.10 , a partir de expedição da Circular SECEX nº 42, de 30 de

16


junho de 2001 até a presente data”.

Aprovado o Relatório Final pelo encerramento e arquivamento, em 20/08/2008.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 127/2006 - do Sr. ALBERTO FRAGA - “Propõe que a

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle promova a fiscalização e controle dos recursos públicos

repassados ao empreendimento Corumbá 4”.

Aguardando Relatório Prévio.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 132/2006 - do Sr. GERALDO RESENDE - “Propõe que

a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realize ato de fiscalização e

controle para verificar a aplicação de recursos federais nos Assentamentos Itamarati I e II no estado do

Mato grosso do Sul”.

Aprovado o Relatório Prévio pela implementação em 05/06/2007. Aguardando Relatório Final.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 2/2007 - do Sr. ANTONIO CARLOS MENDES THAME

- “Propõe a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realizar fiscalização nas atividades iniciais e

operacionais do Fundo de Investimento do FGTS – FI-FGTS, criado pela Medida Provisória nº 349, de 22 de

janeiro de 2007”.

Aprovado o Relatório Prévio pela implementação em 04/07/2007. Aguardando Relatório Final.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 4/2007 - da Sra. PERPÉTUA ALMEIDA - “Propõe que

a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle em parceria com a Controladoria Geral da União - CGU e

do Tribunal de Contas da União - TCU realize auditoria especial para a apuração de denúncias de

prejuízos, gestão temerária e lavagem de dinheiro envolvendo o sistema de loterias da Caixa Econômica

Federal”.

Aprovado o Relatório Prévio pela implementação em 12/09/2007. Aguardando Relatório Final.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 5/2007 - da Sra. PERPÉTUA ALMEIDA - “Propõe que

a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize investigação sobre os contratos das

permissionárias de serviços de telecomunicações no estado do Acre”.

Aprovado o Relatório Prévio pela implementação em 03/10/2007. Aguardando Relatório Final.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 6/2007 - do Sr. DUARTE NOGUEIRA - “Propõe que a

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle na Empresa Brasileira

de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, no que concerne às obras realizadas no Aeroporto de

Congonhas, em São Paulo - SP, no período de 2000 até a presente data”.

Aprovado o Relatório Prévio pela implementação em 09/052007. Aguardando Relatório Final.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 13/2007 - do Sr. SEBASTIÃO MADEIRA - “Propõe à

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle que fiscalize a FUNASA - Fundação Nacional de Saúde e a

FUNAI - Fundação Nacional do Índio, com o objetivo de verificar a adequação financeira, operacional e

orçamentária das atividades relacionadas à saúde indígena.”

Aprovado o Relatório Parcial em 29/10/2008. Aguardando resposta do TCU.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 18/2007 - do Sr. JOÃO MAGALHÃES - “Propõe à

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realizar ato de fiscalização e controle no que concerne às

denúncias publicadas na revista VEJA, em sua edição de maio de 2007, referente às práticas de sonegação

fiscal e adulteração de combustíveis praticadas pelas empresas ALE, ELLO,ESSO e IPIRANGA, entre

outras.”

Aprovado o Relatório Prévio pela implementação em 31/10/2007. Aguardando Relatório Final.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 20/2007 - do Sr. PRACIANO - “Propõe que a

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Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, promova

fiscalização e auditoria na aplicação dos recursos federais repassados ao Município de Maués / AM por

meio dos convênios de números 213/02 e 1.014/04, celebrados entre o Município de Maués e a FUNASA”.

Aprovado o Relatório Prévio pela implementação em 29/10/2008. Aguardando Relatório Final.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 22/2007 - do Sr. WLADIMIR COSTA - “Propõe que a

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU e da

Controladoria-Geral da União - CGU, fiscalize a aplicação de todos os contratos , convênios, acordos,

ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados com a Prefeitura Municipal de Tucuruí - PA ,

referentes aos exercícios financeiros de 2003; 2004; 2005; e 2006, para verificar as denúncias de

irregularidades na aplicação e mau uso de verbas públicas veiculadas na imprensa”.

Apresentação do Relatório Prévio, em 04/09/2008. Aguardando deliberação.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 23/2007 - do Sr. WLADIMIR COSTA - “Propõe que a

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU e da

Controladoria-Geral da União - CGU, fiscalize a aplicação de todos os contratos , convênios, acordos,

ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados com a Prefeitura Municipal de Barcarena - PA ,

referentes aos exercícios financeiros de 2003; 2004; 2005; e 2006, para verificar as denúncias de

irregularidades na aplicação e mau uso de verbas públicas veiculadas na imprensa”.

Aprovado o Relatório Prévio pela implementação, em 08/10/2008. Aguardando resposta do TCU.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 25/2007 - do Sr. SILVINHO PECCIOLI - “Propõe que a

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados verifique a atuação da

Secretaria de Previdência Complementar na fiscalização das entidades fechadas de previdência

complementar, bem como na aprovação de expedientes submetidos a sua apreciação”.

Aguardando do Relatório Prévio.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 27/2007 - do Sr. OTAVIO LEITE - “Propõe que a

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle obtenha informações sobre o aumento de mais de 700%

nas compras de alimentos pelo depósito de suprimentos do Exército no Rio de Janeiro, subordinado ao

Comando Militar do Leste e solicite auditoria ao Tribunal de Contas da União no processo licitatório”.

Aguardando Relatório Prévio.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 30/2007 - do Sr. DUARTE NOGUEIRA - “Propõe que a

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle na Presidência da

República, no que concerne às despesas efetuadas com o Cartão Corporativo - Cartão de Pagamento do

Governo Federal”.

Aprovado o Relatório Prévio pela não implementação, em 04/06/2008.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 31/2007 - do Sr. WLADIMIR COSTA - “Propõe à

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, realizar ato de fiscalização no que concerne às

denúncias oferecidas pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, a respeito de crimes de gestão

temerária e indução de investidor em erro através de sonegação de informações, praticado por membros

dirigentes do conselho de administração do InvestVale - Clube de Investimentos dos Funcionários da Vale

do Rio Doce, controlado pela Valepar”.

Aprovado o Relatório Prévio pela não implementação, em 15/10/2008.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 33/2007 - do Sr. OTAVIO LEITE - “Propõe que a

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle obtenha informações sobre a incompatibilidade do capital

social de empresa vencedora de licitação para compra de alimentos pelo depósito de suprimentos do

Exército no Rio de Janeiro, subordinado ao Comando Militar do Leste que apontava como critério ter capital

social igual ou superior a R$ 270.000.00 (Duzentos e setenta mil reais), tendo a mesma, a época da

licitação, o registro de capital social em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e solicite auditoria ao Tribunal de

Contas da União no processo licitatório”.

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Tramitando em conjunto com a PFC nº 27/2007.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 34/2007 - do Sr. AYRTON XEREZ - “Propõe à

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realizar fiscalização nos procedimentos e contratos

celebrados entre a Petrobrás e as empresas bolivianas, no tocante à importação de gás natural daquele

país”.

Aprovado o Relatório Prévio pela implementação em 12/03/2003. Aguardando Relatório Final.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 36/2007 - do Sr. Eduardo da Fonte - “Propõe à

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, realizar fiscalização dos atos de gestão que levaram o

Poder Executivo a aumentar para 100% a preferência tarifária outorgada ao item "Ácido Tereftálico - PTA",

registrado na coluna 4 do Anexo I, do Acordo de Complementação Econômica nº 53 entre o Brasil e o

México”.

Aguardando Relatório Prévio.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 37/2007 - do Sr. SÉRGIO MORAES - “Propõe que a

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle nas fundações de

apoio à UFSM - FATEC e FUNDAE”.

Aprovado Relatório Prévio pela implementação, em 19/12/07. Aguardando Relatório Final.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 41/2008 - do Sr. DAVI ALCOLUMBRE - “Propõe que a

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle fiscalize os bancos privados e estatais, no que diz respeito

aos procedimentos de cobranças de taxas”.

Aguardando Relatório Prévio.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 43/2008 - do Sr. DR. PINOTTI - “ Propõe que a

Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização sobre as medidas adotadas pela Agência

Nacional de Saúde para assegurar o ressarcimento dos Planos de Saúde às operadoras do Sistema Único

de Saúde (SUS)”.

Aprovado Relatório Prévio pela implementação, em 14/10/08. Aguardando Relatório Final.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 45/2008 - do Sr. DUARTE NOGUEIRA - “ Propõe que

a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle na Agência Nacional

de Aviação Civil - ANAC, no que concerne a venda da VarigLog para o fundo americano de investimentos

Matlin Patterson e seus sócios brasileiros”.

Aguardando Relatório Prévio.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 46/2008 - do Sr. AYRTON XEREZ- “Propõe a

aprovação de proposta de fiscalização e controle para apurar a arrecadação da União e o montante

aplicado no setor de saúde no período entre 1999 e 2008”.

Aprovado o Relatório Prévio pela não implementação, em 08/10/2008.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 47/2008 - do Sr. BRUNO ARAÚJO - “Propõe que a

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle na Agência Nacional

de Energia Elétrica - ANEEL vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com vista a verificar o fiel

cumprimento das cláusulas constantes do Edital referente ao aproveitamento hidrelétrico de Jirau, no

Estado de Rondônia”.

Aprovado o Relatório Prévio, com alterações, em 12/11/2008. Aguardando informações do IBAMA e

ANEEL.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 49/2008 - do Sr. JOSÉ MENTOR - “ Propõe a que a

Comissão de Fiscalização Financeira fiscalize a forma de gestão entre FENASEG e MEGADATA,

DETRAN''s, DENATRAN e SUSEP, bem como todos os contratos de serviços realizados entre as citadas

instituições”.

A guardando Relatório Prévio.

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PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 50/2008 - do Sr. DR. PINOTTI - “Propõe que a

Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização sobre as ações do Banco Central do Brasil

referentes às chamadas "operações de swap" promovidas no mercado financeiro”.

Retirada de tramitação.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 51/2008 - do Sr. DR. PINOTTI - “ Propõe que a

Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização sobre a participação de recursos

oriundos dos bancos públicos para viabilizar a compra da Brasil Telecom pela empresa OI”.

Aguardando Relatório Prévio.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 53/2008 - do Sr. DR. PINOTTI - “Propõe que a

Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização sobre o Programa Saúde da Família

(PSF)”.

Aguardando Relatório Prévio.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 54/2008 - do Sr. DR. PINOTTI - “Propõe que a

Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização sobre irregularidades em obras em

aeroportos brasileiros constatadas pelo TCU”.

Aguardando Relatório Prévio.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 58/2008 - do Sr. NELSON BORNIER E OUTROS -

“Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da

União, da Controladoria Geral da União, do Fundo Nacional de Saúde (FNS) e da Fundação Nacional de

Saúde (Funasa), exerça fiscalização sobre a aplicação de todos os repasses de recursos, contratos,

convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados entre o Ministério da Saúde,

através do Fundo Nacional de Saúde e da Fundação Nacional de Saúde e a Prefeitura da Cidade de Nova

Iguaçu”.

Aguardando Relatório Prévio.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 59/2008 - do Sr. RAUL JUNGMANN - “Propõe que o

Tribunal de Contas da União fiscalize a FUNASA desde a posse do atual presidente, Danilo Forte, até a

presente data”.

Aguardando designação

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 60/2008 - do Sr. DR. PINOTTI - “ Propõe que a

Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização sobre os recursos federais destinados à

aquisição, controle e manutenção dos mamógrafos na rede pública de saúde e na rede conveniada”.

Aprovado Relatório Prévio pela implementação, em 10/12/08. Aguardando Relatório Final.

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REPRESENTAÇÕES

REPRESENTAÇÃO Nº 01/2003 – Da Federação Das Associações De Engenharia, Arquitetura E Agronomia

Do Estado Do Paraná – “Representando à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle contra o

CONFEA - Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e a MÚTUA de Assistência dos

Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, com relação a indícios de irregularidades em suas

contas”.

Aprovado o Parecer pelo acolhimento em 30/03/05. Aguardando Resposta do TCU.

REPRESENTAÇÃO Nº 03/2003 – Da Câmara Municipal De Conceição Do Lago Açu, - “Representando

contra supostas irregularidades na aplicação de recursos do FUNDEF no município de Conceição do Lago

Açu – MA”.

Aprovado o Parecer pelo acolhimento em 09/11/05. Aguardando Resposta do TCU.

REPRESENTAÇÃO 19/2004 – Do Sr. Luiz Carlos de Oliveira Silva, que “Apresenta denúncia de indícios de

irregularidades contra a Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeiro de Itapemirim.”

Aprovado o Relatório Final pelo encerramento e arquivamento, em 12/11/2008.

REPRESENTAÇÃO 20/2004 - do Sindicato de Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de Bauru, Mato

Groso e Mato Grosso do Sul – CUT - que “Apresenta denúncia de irregularidades praticadas pela Holding

Ferrovias S/A.”

Aprovado o Parecer Final pelo encerramento e arquivamento, em 09/04/2008.

REPRESENTAÇÃO Nº 59/2005 – da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista - que

“Apresenta denúncia de irregularidades existentes no empreendimento imobiliário denominado Residencial

Berbari II, localizado no Bairro de Uberaba, cidade de São Paulo”.

Aprovado o Relatório Prévio pela implementação, em 26/09/07. Aguardando Relatório Final.

REPRESENTAÇÃO Nº 1/2007 – da SPLICE - Indústria, Comércio e Serviços Ltda - que “Apresenta

impugnações aos Editais nº 601/2006 e 602/2006 lançados pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura

de Transportes – DNIT.”

Aprovado o Parecer pelo encerramento e arquivamento, em 15/10/2008.

REPRESENTAÇÃO Nº 6/2007 – do Sr. Ivan Borges - que “Apresenta denúncia contra o Poder Executivo

relativamente à cobrança a maior do Imposto de Renda Pessoa Física em até 9.500%”.

Aprovado o Relatório Prévio pela implementação, em 17/10/07. Aguardando Resposta do Ministério Público

Federal.

REPRESENTAÇÃO 7/2007 - do Sr. José Raimundo Pereira Filho - que “Solicita a instauração de

procedimento de fiscalização na Prefeitura Municipal da Caxias – MA”.

Aguardando Parecer.

REPRESENTAÇÃO Nº 8/2007 – do Sr. Wilson Gandolfo Filho - que “Apresenta denúncias de possíveis

irregularidades de desvio indireto de verbas públicas, desmandos e procedimentos irregulares realizados

dentro do Instituto do Coração do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São

Paulo – INCOR”.

Aprovado o Relatório Prévio pela implementação em 11/07/07. Aguardando resposta do TCU.

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REPRESENTAÇÃO Nº 9/2007 – do Dumar Park Estacionamentos S/C Ltda - que “Solicita averiguação de

prestação de serviços realizados pela Empresa PRONTO WASH nas dependências do Aeroporto

Internacional de Recife - Guararapes / Gilberto Freire, autorizados pela INFRAERO”.

Aprovado o Relatório Prévio pela implementação, em 08/08/07. Aguardando resposta do TCU.

REPRESENTAÇÃO 10/2007 – do Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos da Prefeitura

Municipal de Mariana - que “Solicita providências cabíveis para que os recursos federais transferidos pela

União ao município de Mariana - MG, sejam divulgados às entidades, conforme determina a Lei n.º 9.452,

de 1997”.

Aprovado o Relatório Prévio pela implementação, em 28/05/2008. Aguardando Relatório Final.

REPRESENTAÇÃO 11/2007 – da Organização de Cooperativas do Brasil - que “ Apresenta denúncia

contra a Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba - SAELPA e a Agência Nacional de Energia

Elétrica - ANEEL, em relação à disparidade na cobrança das tarifas de energia elétrica, junto às

Cooperativas no Estado da Paraíba”.

Aprovado o Parecer pelo encerramento e arquivamento, em 04/06/2008.

REPRESENTAÇÃO 15/2007 – do Sr. José Emanuel da Rocha - que “Solicita seja investigada a Caixa

Econômica Federal da cidade de Paulínia, São Paulo, quanto a irregularidades na quitação de

financiamento imobiliário do representante e retenção indevida de seus documentos”.

Aprovado o Relatório Prévio pela implementação, em 26/03/2008. Aguardando Relatório Final.

REPRESENTAÇÃO 19/2007 – da Sra. Josina Ribeiro de Souza - que “Solicita providências para que a

Secretaria de Saúde da cidade de São José dos Campos, especificamente as UBS, prestem atendimento

ao público corretamente a fim de alcançarem o objetivo para o qual foram criadas, ou seja, cuidar de

maneira eficaz da saúde da comunidade do referido município”.

Apresentação do Relatório Prévio pelo arquivamento. Aguardando deliberação.

REPRESENTAÇÃO Nº 20/2007 – da Universidade Guarulhos - que “Apresenta denúncia contra o

Ministério da Educação acerca da pretensão da Universidade Guarulhos para o funcionamento do Campus

fora da sede, no Município de São Paulo”.

Aprovado o Relatório Prévio pela implementação em 07/11/07. Aguardando Relatório Final.

REPRESENTAÇÃO 21/2007 – do Conselho Municipal de Saúde - Igarapé-Miri/ PA - que “Solicita

fiscalização de denúncias de irregularidades na aplicação e desvio dos recursos públicos da União,

destinados ao Sistema Municipal de Saúde do município de Igarapé-Miri, PA”.

Aprovado o Relatório Prévio pela implementação, em 12/03/08. Aguardando resposta do TCU.

REPRESENTAÇÃO 22/2007 – da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá-PA - que “Apresenta

denúncias de irregularidades em projetos inacabados da FUNASA, expondo a população a riscos”.

Aprovado o Relatório Prévio pela implementação, em 12/11/08. Aguardando Relatório Final.

REPRESENTAÇÃO 23/2007 – do Sr. Paulo Wunder de Alencar, que “Apresenta pedido para que seja

realizada inspeção extraordinária no município de Magé, Rio de Janeiro, a fim de analisar a regularidade

das verbas, repassadas pelo Governo Federal, ao Programa Saúde da Família”.

Aguardando Parecer.

REPRESENTAÇÃO 24/2007 – do Sr. Luiz Ximenes Filho, que “Apresenta denúncia contra a administração

pública do município de Canindé – CE”.

Aprovado o Relatório Prévio pela implementação, em 02/07/08. Aguardando Relatório Final.

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REPRESENTAÇÃO 25/2007 – da Associação dos Engenheiros da Petrobrás - que “Apresenta denúncia

contra a CS Participações, que monopoliza através de vantagens concedidas pela BR Distribuidora e

GASPETRO a produção, transporte e comercialização do gás em todo o Brasil”.

Aprovado o Parecer pelo encerramento e arquivamento, em 08/10/08.

REPRESENTAÇÃO 26/2007 – da Sra. Luzia Maria dos Santos, que “Apresenta denúncia contra a ECT, da

cidade de São Paulo, sobre o desvio de correspondência, via SEDEX, para o exterior”.

Aguardando Parecer.

REPRESENTAÇÃO 27/2008 – da Sra. Virgínia Ana Zimmermann, que “Apresenta denúncia de

irregularidades cometidas pelo Conselho Federal de Biblioteconomia e pela Sra. Lúcia Maria de Paula

Freitas, Assessora do Conselho”.

Aprovado o Relatório Prévio pelo encerramento e arquivamento, em 20/08/08.

REPRESENTAÇÃO 28/2008 – da Sra. Ana Vilma Santos Diniz - que “Apresenta denúncia contra o

Prefeito de Serrano do Maranhão, Sr. Leocácio Olimpio Rodrigues, sobre desvio de recursos do Fundo de

Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUMDEB e do Orçamento Geral da União – OGU”.

Aprovado o Relatório Prévio pela implementação, em 02/07/08. Aguardando Resposta do TCU.

REPRESENTAÇÃO 29/2008 – do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Viçosa do Ceará e outros - que

“Apresenta denúncia contra a Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, sobre mal uso de recursos federais

na construção de adutora para abastecimento de água”.

Aguardando Parecer.

REPRESENTAÇÃO 30/2008 – da Sra. Silvelene Alves de Oliveira - que “Apresenta denúncia sobre

irregularidades ocorridas em 1999/2000 na aquisição de merenda escolar pela Secretaria de Educação do

Estado de Goiás – CONAB”.

Aguardando Parecer.

REPRESENTAÇÃO 33/2008 – do Instituto Americano das Culturas Indígenas do Brasil - que “Apresenta

denúncia contra o Programa Universidade para Todos - PROUNI e solicita ampla investigação dos fatos

publicados em matéria do Jornal Correio Braziliense, na edição do dia 03 de agosto de 2008”.

Aguardando Parecer.

REPRESENTAÇÃO 34/2008 – da Sra. Lucy Brogiato Rovarotto - que “Apresenta denúncia contra os

Bancos BMG e Bradesco, acerca do procedimento irregular de emissão de cartão de crédito e lançamento

indevido de empréstimo em sua conta corrente. Solicita, ainda, seja apurado junto ao INSS e ao Banco

Central a devolução de eventuais valores descontados indevidamente em seu benefício”.

Aguardando Parecer.

REPRESENTAÇÃO 35/2008 – da Associação Nacional dos Servidores do Patrimônio da União – ANASP -

que “apresenta denúncia sobre a situação de descaso das autoridades com relação à qualidade dos

serviços técnico/administrativos praticados na Gestão do Patrimônio Imobiliário da União, às condições de

trabalho, responsabilidades funcional e profissional e Plano de Carreira”.

Aguardando Parecer.

REPRESENTAÇÃO 36/2008 – do Sr. Dalmo Ubiratan Bonfim Santos - que “Apresenta denúncia sobre

irregularidades na utilização de verba pública do Programa Nacional de Segurança Pública da União -

PRONASCI, para construção de postos policiais com valores superfaturados e ainda sobre posse indevida

de idéia e patente alheia.

Aguardando Parecer.

23


REQUERIMENTOS

REQUERIMENTO Nº 68/2008 – do Sr. João Magalhães, que “requer sejam convidados o Sr. Secretário de

Estado do Desenvolvimento Ambiental de Rondônia, o Chefe do Escritório Regional do IBAMA -

Vilhena/RO, os Proprietários da Empresa SCHAHIN ENGENHARIA S.A., e o Engenheiro da Empresa

SOLOSCONSULT Engenharia S/C Ltda, responsável pelo projeto da Usina de Apertadinho, para prestarem

esclarecimentos a esta Comissão, sobre o rompimento da barragem de Apertadinho, que ocorreu no último

dia 9 de janeiro em Vilhena/RO, acarretando um prejuízo de milhões de reais ao erário público”.

Aprovado em 12/03/08. Audiência Pública realizada em 11/06/2008.

REQUERIMENTO Nº 69/2008 – do Sr. Dr Pinotti, que “requer a realização de Audiência Pública com um

representante do Ministério Público, da Agência Nacional de Saúde-ANS, do Tribunal de Contas da União-

TCU, da Associação Brasileira de Planos de Saúde e do Ministério da Saúde para debater às questões

relativas ao ressarcimento pelas Operadoras dos Planos de Saúde”.

Aprovado em 26/03/08. Audiência Pública realizada em 07/05/2008.

REQUERIMENTO Nº 70/2008 – do Sr. Carlos Willian, que “solicita o cancelamento da Audiência Pública

aprovada no Relatório Prévio da PFC 18, de 2007, reunião ordinária de 31 de outubro de 2007”.

Prejudicado.

REQUERIMENTO Nº 71/2008 – do Sr. João Oliveira, que “solicita a realização de Audiência Pública para

obter esclarecimentos sobre a Operação Fariseu”.

Aprovado em 26/03/08. Audiência Pública realizada em 09/04/2008.

REQUERIMENTO Nº 72/2008 – do Sr. Dr Pinotti, que “solicita a realização de auditoria pelo Tribunal de

Contas da União no âmbito de hospitais públicos integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS”.

Aprovado em 09/04/08. Aguarda resposta do Tribunal de Contas da União.

REQUERIMENTO Nº 73/2008 – do Sr. Augusto Carvalho, que “solicita informações ao Sr. Ministro da

Justiça a respeito das providências administrativas tomadas para que a Polícia Federal apure o vazamento

de dados relativos às despesas efetuadas pela Presidência da República, no governo Fernando Henrique

Cardoso, de sua esposa, Sra. Ruth Cardoso, bem como dos Ministros de Estado, à época, Raul Jungmann

e Paulo Renato de Souza, no que se refere aos gastos efetuados com cartões corporativos e suprimento

de fundo (conta tipo B)”.

Rejeitado em 14/05/08.

REQUERIMENTO Nº 74/2008 – do Sr. João Oliveira, que “solicita aditamento ao Requerimento n.º 71/08,

destinado a obter esclarecimentos sobre a “Operação Fariseu”.

Aprovado em 09/04/08.

REQUERIMENTO Nº 75/2008 – do Sr. Duarte Nogueira, que “solicita seja convidado o Senhor Luiz Lobo, ex

Editor-Chefe da Empresa Brasil de Comunicação, para prestar esclarecimentos a esta Comissão a respeito

da matéria veiculada na Folha de São Paulo sobre a interferência do Planalto na TV Brasil”.

Aprovado em 09/04/08. Audiência Pública não realizada.

REQUERIMENTO Nº 76/2008 – do Sr. Duarte Nogueira, que “solicita seja convidada a Senhora Helena

Chagas, Diretora de Jornalismo da Empresa Brasil de Comunicação, para prestar esclarecimentos a esta

Comissão a respeito da matéria veiculada na Folha de São Paulo sobre a interferência do Planalto na TV

Brasil”.

Retirado de pauta pelo autor.

REQUERIMENTO Nº 77/2008 – do Sr. João Oliveira, que “solicita a realização de Audiência Pública para

24


obter esclarecimentos sobre o Programa Universidade para Todos – PROUNI e o Fundo de Financiamento

ao Estudante do Ensino Superior - FIES”.

Aprovado em 09/04/08. Audiência Pública realizada em 04/06/2008.

REQUERIMENTO Nº 78/2008 – do Sr. João Oliveira, que “solicita informações ao Conselho Nacional de

Assistência Social – CNAS sobre a concessão de certificados de Assistência Social - CEAS, às entidades

filantrópicas, no período de 2004 a 2007”.

Aprovado em 16/04/08. Atendido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

REQUERIMENTO Nº 79/2008 – do Sr. Ayrton Xerez, que “solicita o envio de documentos à Comissão de

Fiscalização Financeira e Controle”.

Rejeitado em 16/04/08.

REQUERIMENTO Nº 80/2008 – do Sr. Ayrton Xerez, que “solicita realização de audiência pública para os

fins que especifica”.

Rejeitado em 16/04/08.

REQUERIMENTO Nº 81/2008 – do Sr. Ayrton Xerez, que “solicita realização de audiência pública para os

fins que especifica”.

Rejeitado em 16/04/08.

REQUERIMENTO Nº 82/2008 – do Sr. Ayrton Xerez, que “solicita realização de audiência pública para os

fins que especifica.”

Rejeitado em 16/04/08.

REQUERIMENTO Nº 83/2008 – do Sr. Carlos Willian, que “requer a realização de audiência pública com a

presença dos Senhores Haroldo Lima, Diretor Geral da ANP; Almir Guilherme Barbassa, Diretor Financeiro

da Petrobrás e Senhora Maria Helena dos Santos Fernandes de Santana, Presidente da CVM, para

explicações referentes ao anúncio de descoberta de campus de petróleo, na Bacia de Santos".

Aprovado em 16/04/08. Audiência Pública não realizada.

REQUERIMENTO Nº 84/2008 – do Sr. João Oliveira, que “solicita informações ao Tribunal de Contas da

União - TCU sobre a auditoria realizada em todos os contratos e/ou convênios celebrados entre a União e

algumas entidades privadas nos últimos cinco anos”.

Aprovado em 07/05/08. Atendido pelo Tribunal de Contas da União.

REQUERIMENTO Nº 85/2008 – do Sr. João Oliveira, que “solicita informações ao Departamento de Polícia

Federal sobre a operação denominada Passárgada, desencadeada no dia 8 de abril de 2008 nos Estados

de Minas Gerais, Bahia e no Distrito Federal”.

Aprovado em 14/05/08. Atendido pelo Ministério da Justiça.

REQUERIMENTO Nº 86/2008 – do Sr. João Oliveira, que “solicita informações à Controladoria-Geral da

União (CGU) constantes da lista encaminhada aos Tribunais de Contas dos Estados com sugestões de

investigações nos últimos cinco anos.”

Aprovado em 07/05/08. Atendido pelo Ministério do Controle e da Transparência.

REQUERIMENTO Nº 87/2008 – do Sr. João Oliveira, que “solicita realização de Audiência Pública conjunta

com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para discutir a situação dos servidores

administrativos e auxiliares da Secretária da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda

Nacional.”

Retirado de tramitação pelo autor.

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REQUERIMENTO Nº 88/2008 – do Sr. João Oliveira, que “solicita a realização de Audiência Pública para

discutir a situação dos servidores administrativos e auxiliares da Secretária da Receita Federal do Brasil e

da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o cumprimento dos Acordãos de número 503-TCU-1ª Câmara

e de número 1738/2005 - TCU - 1ª Câmara.”

Aprovado em 07/05/08. Audiência Pública realizada em 28/05/2008.

REQUERIMENTO Nº 89/2008 – do Sr. Juvenil, que “solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Banco

Central do Brasil informações circunstanciadas sobre a liquidação do Banco Santos S/A, na forma que

especifica".

Aprovado em 14/05/08. Atendido pelo Ministério da Fazenda.

REQUERIMENTO Nº 90/2008 – do Sr. João Oliveira, que “solicita aditamento ao Requerimento nº 88/08

destinado a discutir a situação dos servidores administrativos e auxiliares da Secretária da Receita Federal

do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o cumprimento dos Acordãos de número 503-TCU-

Câmara e de número 1738/2005 – TCU – 1ª Câmara”.

Aprovado em 28/05/08.

REQUERIMENTO Nº 91/2008 – do Sr. Dr. Pinotti, que “solicita a realização de Audiência Pública para

discutir o Projeto de Lei 3.021/2008 que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de

assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá

outras providências”.

Aprovado em 04/06/08. Audiência Pública realizada em 17/06/2008.

REQUERIMENTO Nº 92/2008 – do Sr. Ayrton Xerez, que ”convida para Audiência Pública, nesta Comissão,

o ilustríssimo Senhor Ives Gandra Martins, para que, na condição de emérito jurista e um dos maiores

tributaristas do nosso País, esclareça sobre a pretensa necessidade alegada pelo Poder Executivo na

criação de novo tributo para suprir as necessidades da área de saúde, imposta pela regulamentação da

Emenda Constitucional nº 29, de 2000, que dispõe sobre a vinculação orçamentária nos repasses para a

saúde pública, não obstante os constantes recordes de arrecadação registrados a cada mês”.

Rejeitado em 04/06/08.

REQUERIMENTO Nº 93/2008 – do Sr. Ayrton Xerez, que ”convida para Audiência Pública, nesta Comissão,

o ilustríssimo Senhor Guilherme Afif Domingos, para que, na condição de ex-presidente por várias gestões

da Associação Comercial de São Paulo, e atual Secretário do Emprego e Relações do Trabalho do Governo

do Estado de São Paulo, esclareça sobre a pretensa necessidade alegada pelo Poder Executivo na criação

de novo tributo para suprir as necessidades da área de saúde, imposta pela regulamentação da Emenda

Constitucional nº 29, de 2000, que dispõe sobre a vinculação orçamentária nos repasses para a saúde

pública, não obstante os constantes recordes de arrecadação registrados a cada mês”.

Rejeitado em 04/06/08.

REQUERIMENTO Nº 94/2008 – do Sr. Ayrton Xerez que “convoca para Audiência Pública, nesta

Comissão, o Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, para prestar esclarecimentos sobre a pretensa

necessidade de criação de novo tributo para suprir as necessidades da área de saúde, imposta pela

regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, que dispõe sobre a

vinculação orçamentária nos repasses para a saúde pública, não obstante os constantes recordes de

arrecadação registrados a cada mês”.

Rejeitado em 04/06/08.

REQUERIMENTO Nº 95/2008 – do Sr. Ayrton Xerez, que ”convoca para Audiência Pública, nesta

Comissão, o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo Silva, para prestar

esclarecimentos sobre a pretensa necessidade de criação de novo tributo para suprir as necessidades da

área de saúde, imposta pela regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000,

que dispõe sobre a vinculação orçamentária nos repasses para a saúde pública, não obstante os

constantes recordes de arrecadação registrados a cada mês”.

Rejeitado em 04/06/08.

26


REQUERIMENTO Nº 96/2008 – do Sr. Juvenil, que ”solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado

das Comunicações informações circunstanciadas sobre a relação existente entre a Empresa Brasileira de

Correios e Telégrafos e franqueados”.

Aprovado em 11/06/08. Atendido pelo Ministério das Comunicações.

REQUERIMENTO Nº 97/2008 – do Sr. Duarte Nogueira, que “solicita que sejam convidados os Senhores

Roberto Teixeira e Marco Antônio Audi, para prestarem esclarecimentos a esta Comissão sobre a venda da

VarigLog para o fundo americano de investimentos Matlin Patterson e seus sócios brasileiros”.

Rejeitado em 11/06/08.

REQUERIMENTO Nº 98/2008 – do Sr. Duarte Nogueira, que “solicita que sejam convidados a Senhora

Denise Abreu e os Senhores Milton Zuanazzi, Leur Lomanto e Jorge Veloso, ex-diretores da Agência

Nacional de Aviação Civil - ANAC, para prestarem esclarecimentos a esta Comissão sobre a venda da

VarigLog para o fundo americano de investimentos Matlin Patterson e seus sócios brasileiros”.

Aguarda deliberação.

REQUERIMENTO Nº 99/2008 – do Sr. Duarte Nogueira, que “solicita que seja convocada a Sra. Dilma

Rousseff - Ministra Chefe da Casa Civil para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a venda da

VarigLog para o fundo americano de investimentos Matlin Patterson e seus sócios brasileiros.”

Aguarda deliberação.

REQUERIMENTO Nº 100/2008 – do Sr. João Oliveira, que “solicita a realização de Audiência Pública sobre

o Projeto de Lei nº 4076/2001”.

Aprovado em 02/07/08. Audiência Pública realizada em 05/11/08.

REQUERIMENTO Nº 101/2008 – do Sr. Duarte Nogueira, que “solicita seja convidado para Reunião de

Audiência Pública o Sr. JORGE RACHID, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre os motivos que o

levaram a deixar o cargo de Secretário da Receita Federal do Brasil, na data de 31.07.2008

Retirado de tramitação pelo autor.

REQUERIMENTO Nº 102/2008 – do Sr. Carlos Willian, que “requer ao TCU realização de auditoria sobre o

leilão 05/2008 da UHE JIRAU”.

Aguarda deliberação.

REQUERIMENTO Nº 103/2008 – do Sr. Carlos Willian., que “requer a realização de audiência pública para

debate acerca das supostas irregularidades no processo n.º 002.098/2008-0, Leilão UHE JIRAU, com a

presença da Senhora Dilma Rousseff, Ministra chefe do Gabinete Civil; e dos Senhores Edson Lobão,

Ministro das Minas e Energia; Carlos Minc, Ministro do Meio Ambiente; Jerson Kelman, Presidente da

Aneel; Maurício Tomasquim, Presidente da EPE; Benjamin Zymler, Ministro do TCU; representantes dos

consórcios participantes do Leilão, liderados pelas empresas Suez e Construtora Norberto Odebrecht e do

Procurador Geral de Justiça do Estado de Rondônia”.

Aguarda deliberação.

REQUERIMENTO Nº 104/2008 – do Sr. Dr. Pinotti, que “solicita a realização de Audiência Pública para

discutir questão relacionada à utilização de recursos públicos para a aquisição de mamógrafos, detecção

preventiva de câncer de mama, e a decorrência da não utilização plena desses equipamentos e da

ausência de diagnóstico precoce para os cofres públicos, com a participação dos representantes do

Ministério da Saúde, da Sociedade Brasileira de Mastologia, da Sociedade Brasileira de Profissionais em

Pesquisa Clínica (SBPPC), da Escola Brasileira de Mastologia, do Tribunal de Contas da União e do

Ministério Público Federal (MPF)”.

Aprovado em 13/08/08. Audiência Pública realizada em 19/11/08.

27


REQUERIMENTO Nº 105/2008 – do Sr. Juvenil, que “solicita a realização de audiência pública com o

objetivo de esclarecer questões relativas à abertura de capital de empresas do setor da construção civil, na

forma que especifica”.

Aprovado em 20/08/08. Audiência Pública não realizada.

REQUERIMENTO Nº 106/2008 – do Sr. Juvenil, que “solicita a realização de audiência pública com o

objetivo de esclarecer questões relativas ao desempenho brasileiro nos Jogos Olímpicos de 2008,

correlação com o patrocínio público e atuação do Ministério do Esporte”.

Aprovado em 08/10/08. Audiência Pública realizada em 26.11.08.

REQUERIMENTO Nº 107/2008 – do Sr. Carlos Willian, que “requer a realização de audiência publica com a

presença do Luis Carlos Reblim, Secretário de Saúde da Prefeitura de Vitória; Giovanini Coelho,

Coordenador do Programa Nacional de Controle da Dengue; Clodoaldo Novaes, Coordenador da Secretaria

Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; e Álvaro Eduardo Eiras, Professor da Universidade

Federal de Minas Gerais, para prestarem esclarecimentos sobre medidas adotadas visando ao controle da

Dengue”.

Aprovado em 15/10/08. Audiência Pública não realizada.

REQUERIMENTO Nº 108/2008 – do Sr. Carlos Willian, que ”requer a realização de audiência publica com o

Sr. José Gomes Temporão, Ministro da Saúde e o Sr. Valmir Campelo, Ministro do Tribunal de Contas da

União, para prestarem esclarecimentos sobre medidas adotadas visando ao controle da Dengue”.

Aprovado em 15/10/08. Audiência Pública não realizada.

REQUERIMENTO Nº 109/2008 – do Sr. Celso Russomanno, que “requer informações à ECT, da cidade de

São Paulo, sobre o desvio de correspondência, via SEDEX, para o exterior”.

Aprovado em 08/10/08. Atendido pelo Ministério das Comunicações.

REQUERIMENTO Nº 110/2008 – do Sr. Cândido Vaccarezza, que “solicita informações ao Sr. Ministro

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral quanto aos procedimentos adotados para escolha de campanha

eleitoral veiculada em rádio e TV para conscientização do eleitor”.

Aprovado em 08/10/08. Aguarda resposta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

REQUERIMENTO Nº 111/2008 – do Sr. Juvenil que “solicita a realização de audiência pública com o

objetivo de esclarecer questões relativas à recomendação do TCU no sentido de paralisar obras do

Governo Federal, muitas das quais inclusas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)".

Aprovado em 15/10/08. Audiência Pública não realizada.

REQUERIMENTO Nº 112/2008 – do Sr. Juvenil, que “solicita à Excelentíssima Senhora Ministra-Chefe da

Casa Civil da Presidência da República informações circunstanciadas sobre a relação do Poder Executivo

Federal com as Organizações Não Governamentais (ONGs), na forma que especifica”.

Aprovado em 15/10/08. Atendido pela Casa Civil da Presidência da República.

REQUERIMENTO Nº 113/2008 – do Sr. Celso Russomanno, que “requer a realização de audiência pública

com o Sr. Francisco Danilo Bastos Forte, Presidente da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) do

Ministério da Saúde”.

Rejeitado em 29/10/08.

REQUERIMENTO Nº 114/2008 – do Sr. Dr. Pinotti, que “requer a inclusão do PROCON na Audiência

Pública aprovada no Requerimento nº 100/08, da CFFC”.

Aprovado em 29/10/08.

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REQUERIMENTO Nº 115/2008 – do Sr. Paulo Pimenta, que “requer a realização de Audiência Pública

Conjunta com as Comissões de Finanças e Tributação, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio,

Desenvolvimento Urbano, Amazônia, Minas e Energia e Viação e Transportes com a presença da Ministra-

Chefe da Casa Civil para prestar esclarecimentos sobre os impactos da crise do sistema financeiro

internacional na implementação das obras do PAC - Programa de Aceleração do Crescimento”.

Aprovado em 19/11/08.

REQUERIMENTO Nº 116/2008 – do Sr. Moreira Mendes, que “solicita Audiência Pública Conjunta da

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de

Desenvolvimento Regional, tendo como convidados o Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU, o

Presidente da INFRAERO, o Diretor-Geral da Polícia Federal, o Procurador da República no Amapá

Rodrigo Luiz Bernardo Santos; o Governador do Estado do Amapá e representante do Consórcio

Guatama/Beter para discutir relatórios de auditoria, providências e estágio atual dos processos e obras do

aeroporto de Macapá-AP”.

Retirado de tramitação pelo autor.

REQUERIMENTO Nº 117/2008 – do Sr. Juvenil, que “requer seja aprovada a realização de audiência

pública com o objetivo de esclarecer as razões do refazimento da Operação Satiagraha, bem como

detalhamento dos respectivos gastos da operação e eventuais prejuízos financeiros à Nação Brasileira”.

Retirado de tramitação pelo autor.

REQUERIMENTO Nº 118/2008 – do Sr. Juvenil, que “solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado

da Saúde informações sobre afirmação dada à imprensa brasileira sobre a FUNASA, na forma que

especifica”.

Aprovado em 10/12/08.

REQUERIMENTO Nº 119/2008 – do Sr. Juvenil, que “requer seja aprovada a realização de audiência

pública com o objetivo de esclarecer conflito diplomático travado entre Brasil e Equador, na forma que

especifica”.

Aprovado, com alteração, em 10/12/08.

REQUERIMENTO Nº 120/2008 – do Sr.Carlos Willian, que “solicita ao Ministro da Fazenda cópia da ata da

Assembléia Geral do Banco da Amazônia que deliberou o Senhor Gilvandro Negrão Silva como Diretor

Comercial e de Distribuição”.

Aprovado em 10/12/08.

REQUERIMENTO Nº 121/2008 – do Sr. Juvenil, que “requer a realização de audiência pública com a

presença do Presidente da PETROBRÁS S.A., com o objetivo de esclarecer questões relativas à

veiculação, pela mídia nacional, sobre empréstimos tomados pela Estatal, na forma que especifica”.

Retirado de tramitação pelo autor.

REQUERIMENTO Nº 122/2008dos Srs. Rubens Otoni e Nelson Pellegrino, que “solicita reunião de

audiência pública em data a ser definida, para debatermos a determinação do Tribunal de Contas da União,

que suspendeu o pagamento de R$ 50,5 milhões de reais às empresas que integram o consórcio Metrosal,

por suspeita de irregularidade na construção do metrô de Salvador”.

Retirado de tramitação de ofício.

REQUERIMENTO Nº 123/08 - do Sr. Carlos Willian, que "solicita seja convocado o Sr. Ministro de Meio

Ambiente, a fim de prestar esclarecimentos sobre cláusulas constantes do edital referente ao

aproveitamento hidrelétrico de Jirau, no Estado de Rondônia".

Prejudicado.

29


REQUERIMENTO Nº 124/08 - do Sr. Moreira Mendes, que "requer à Comissão de Fiscalização Financeira e

Controle - CFFC/CD seja solicitado ao Tribunal de Contas da União auditoria na execução dos recursos

provenientes de doações de entidades ou países ao Programa Piloto para a Proteção das Florestas

Tropicais do Brasil - PPG7, bem como nos contratos e convênios firmados, durante a execução do

programa, entre o Ministério do Meio Ambiente e Organizações Não-Governamentais - ONG''s -, referentes

aos exercícios financeiros de 2002; 2003; 2004; 2005; 2006; 2007 e 2008”.

Aguardando deliberação.

30


EMENDAS EMENDAS EMENDAS AO AO ORÇAMENTO

ORÇAMENTO

EMENDAS AO ORÇAMENTO

SUGESTÕES DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -

PLN Nº 38/2008 – CN.

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 1/08 – do Sr. Dr. Pinotti – que “solicita apresentação de

emenda ao Orçamento de 2008, para a Fiscalização e Controle da aplicação dos Recursos Públicos

Federais, no âmbito do Tribunal de Contas da União – TCU, no valor de R$ 54.000.000,00”.

Aprovada, unanimemente, a sugestão.

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - Nº 2/08 – do Sr. Dr. Pinotti – que “solicita a apresentação de

emenda ao Orçamento de 2008, no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da

Amazônia – CENSIPAM, destinada a Evolução dos Sistemas de

Telecomunicações, Tecnologia da Informação e Base de Dados, no valor de R$ 15.914.689,00.

Aprovada, unanimemente, a sugestão.

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 3/08 – do Sr. Dr. Pinotti – que “solicita apresentação de

emenda ao Orçamento de 2008, no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da

Amazônia – CENSIPAM, destinada ao monitoramento territorial e ações de inteligência, no valor de R$

14.085.311,00

Aprovada, unanimemente, a sugestão.

31


AVISOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Aviso nº 4-Seses-TCU

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido nos autos do

processo nº TC 008.403/1999-6, examinado pelo Plenário daquela Corte na Sessão Ordinária de

23/01/2008, bem como do Relatório e do Voto que fundamentaram aquela deliberação.

Natureza: Embargos de Declaração.

Entidade: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI

Interessada: Renato Basco Visco e Benco Alta Tecnologia em Construções.

Sumário: Embargos de Declaração em recurso de reconsideração. Ausência de omissão, obscuridade ou

contradição. Conhecimento e rejeição. Não conhecimento de peça intempestiva.

Aviso nº 15-Seses-TCU

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido nos autos do

processo nº TC 011.810/2006-8, examinado pelo Plenário daquela Corte na Sessão Ordinária de

23/01/2008, bem como do Relatório e do Voto que fundamentaram aquela deliberação.

Natureza: Pedido de Reexame.

Entidade: Secretaria do Tesouro Nacional – STN, Setorial contábil do Ministério da Saúde, Setorial contábil

do Ministério da Fazenda e Banco Central do Brasil.

Recorrentes: Secretaria do Tesouro Nacional – STN, Setorial contábil do Ministério da Saúde, Setorial

contábil do Ministério da Fazenda e Banco Central do Brasil.

Sumário: Pedido de Reexame. Relatório de Auditoria. Conciliação dos demonstrativos das empresas

estatais com os do SIAFI. Conhecimento e provimento.

Aviso nº 46-Seses-TCU

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido nos autos do

processo nº TC 018.464-2007-7, examinado pelo Plenário daquela Corte na Sessão Extraordinária de

Caráter Reservado de 30/01/2008, bem como do Relatório e do Voto que fundamentaram aquela

deliberação.

Natureza: Solicitação do Congresso Nacional.

Interessado: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados – CFFC/CD.

Sumário: Solicitação da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados de

realização de fiscalização no Projeto de Irrigação da Gleba Santa Terezinha no Município de Itaporã/MS.

Realização da fiscalização. Existência de outro processo cuidando de matéria semelhante. Formação de

apartado. Ciência ao Congresso Nacional.

Em atendimento à Proposta de Fiscalização e Controle nº 53/2004.

Aviso nº 49-Seses-TCU

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido nos autos do

processo nº TC 010.015/2003-1, examinado pelo Plenário daquela Corte na Sessão Ordinária de

13/02/2008, bem como do Relatório e do Voto que fundamentaram aquela deliberação.

Natureza: Tomada de Contas Especial.

Entidade: Município de Cajazeiras/PB.

Responsáveis: Carlos Antônio Araújo de Oliveira (Prefeito), Tratormaq – Construções, Terraplanagens Ltda.

e Município de Cajazeiras/PB.

Sumário: Solicitação do Congresso Nacional. Monitoramento. Conversão do presente processo em Tomada

de Contas Especial. Citação do gestor (Prefeito) e da empresa Tratormaq em solidariedade. Audiência do

gestor (Prefeito). Citação do município em razão de não aplicação da contrapartida. Apresentação de

defesa pelos mencionados agentes. Rejeição das alegações de defesa. Julgamento pela irregularidade de

suas contas. Condenação em débito dos agentes solidários. Multa do art. 57 da Lei nº 8.443/1992 a esses

responsáveis. Rejeição das alegações de defesa do Município de Cajazeiras/PB.

Em atendimento ao Requerimento nº 66/2003.

Aviso nº 85-Seses-TCU

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido nos autos do

processo nº TC 018.688-2003-7, examinado pelo Plenário daquela Corte na Sessão Ordinária de

32


20/02/2008, bem como do Relatório e do Voto que fundamentaram aquela deliberação.

Natureza: Recurso de Reconsideração.

Unidade: Prefeitura de Ipatinga/MG.

Sumário: Recurso de Reconsideração. Repetição literal de argumentos já utilizados em alegações de

defesa anteriores. Confirmação da improcedência dos argumentos. Não provimento.

Aviso nº 98-Seses-TCU

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido nos autos do

processo nº TC 010.998-2007-6, examinado pelo Plenário daquela Corte na Sessão Ordinária de

20/02/2008, bem como do Relatório e do Voto que fundamentaram aquela deliberação.

Natureza: Acompanhamento.

Entidade: Caixa Econômica Federal.

Interessado: Tribunal de Contas da União, 2ª Secretaria de Controle Externo.

Sumário: Acompanhamento. Cumprimento ao Acórdão n. 700/2007-TCU-Plenário, proferido no âmbito do

TC 002.807/2007-1, que tratou de representação formulada pela Secretaria de Macroavaliação

Governamental, com o objetivo de proceder ao acompanhamento do Programa de Aceleração do

Crescimento – PAC. Determinações. Ciência aos interessados.

Em atendimento à Proposta de Fiscalização e Controle nº 2/2007.

Aviso nº 103-Seses-TCU

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido nos autos do

processo nº TC 027.914/2007-1, examinado pelo Plenário daquela Corte na Sessão Ordinária de

20/02/2008, bem como do Relatório e do Voto que fundamentaram aquela deliberação.

Natureza: Acompanhamento.

Entidade: Caixa Econômica Federal.

Interessado: Tribunal de Contas da União, 2ª Secretaria de Controle Externo.

Sumário: Acompanhamento. Cumprimento ao Acórdão n. 700/2007-TCU-Plenário, proferido no âmbito do

TC 002.807/2007-1, que tratou de representação formulada pela Secretaria de Macroavaliação

Governamental, com o objetivo de proceder ao acompanhamento do Programa de Aceleração do

Crescimento – PAC. Determinações. Ciência aos interessados.

Em atendimento ao Requerimento nº 52/2007.

Aviso nº 230-Seses-TCU

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido nos autos do

processo nº TC 008.896/2005-2, examinado pelo Plenário daquela Corte na Sessão Ordinária de

12/03/2008, bem como do Relatório e do Voto que fundamentaram aquela deliberação.

Natureza: Acompanhamento.

Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.

Responsável: José Alexandre Nogueira Resende, Diretor-Geral da ANTT.

Interessados: Tribunal de Contas da União e Congresso Nacional.

Sumário: Desestatização. Acompanhamento. Ministério dos Transportes. ANTT. Segunda etapa do

Programa de Outorga de Concessão de Trechos Rodoviários. Análise conjunta do 2º, 3º e 4º estágios.

Editais de licitação, habilitação e julgamento das propostas. Aderência às premissas das Leis 8.987/1995,

10.233/2001, 8.666/1993, e Instrução Normativa TCU nº 46/2004. Aprovação. Ciências a órgãos/entidades.

Restituição dos autos à Sefid.

Aviso nº 136-GP/TCU

O Tribunal de Contas da União encaminha Relatório das Atividades do TCU, referente ao 4º trimestre de

2007.

Aviso nº 209-GP/TCU

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão nº 503/2008

(acompanhado dos respectivos Relatório e Voto) proferido por aquele Tribunal, na Sessão da 1ª Câmara de

4/3/2008, ao apreciar o processo nº TC 006.576/2007-0, que trata de Relatório de Auditoria de

conformidade realizada na Receita Federal do Brasil em atendimento ao item 1.3 do Acórdão nº 1738/2005-

Câmara-TCU.

Aviso nº 277-Seses-TCU

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido nos autos do

processo nº TC 001.903/2006-5, examinado pelo Plenário daquela Corte na Sessão Ordinária de

33


26/03/2008, bem como do Relatório e do Voto que fundamentaram aquela deliberação.

Natureza: Monitoramento de Auditoria de Natureza Operacional.

Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE (Programa Nacional de Saúde do

Escolar- PNSE).

Responsáveis: Hermes Ricardo Matias de Paula e José Henrique Paim Fernandes, ex-presidentes.

Sumário: Monitoramento. Auditoria de Natureza Operacional. Ausência de implementação de

recomendações do TCU. Queda substancial de resultados do programa. Caracterização de gestão

ineficiente. Discussão de mecanismos de responsabilização por insuficiência de desempenho. Dificuldade

de aplicação, no atual estágio da administração pública brasileira, da multa do inciso II do Art. 58 da Lei

8.443/1992 por problemas de desempenho. Ausência de caracterização de grave infração de norma

operacional. Necessidade de assegurar transparência e publicidade da gestão pública e a confiabilidade

das informações sobre os programas de governo. Determinações e arquivamento.

Aviso nº 241-GP/TCU

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão nº 3353/2007, proferido

pela 2ª Câmara daquele Tribunal, na Sessão Extraordinária de 27/11/2007, ao apreciar o TC 020.154/2003-

9 (processo que traz apensado o TC 018.621/2003-8, relativo à solicitação de auditoria formulada pela

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, em vista da PFC nº 14/2003).

Em atendimento à Proposta de Fiscalização e Controle nº 14/2003.

Aviso nº 222-GP/TCU

O Tribunal de Contas da União encaminha Relatório das Atividades do TCU, referente ao exercício de

2007.

Aviso nº 315-Seses-TCU

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido nos autos do

processo nº TC 027.917/2007-3, examinado pelo Plenário daquela Corte na Sessão Ordinária de 2/04/2008,

bem como do Relatório e do Voto que fundamentaram aquela deliberação.

Natureza: Solicitação do Congresso Nacional.

Entidade: Fundação Nacional de Saúde - Funasa

Interessada: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.

Sumário: Solicitação do Congresso Nacional. Fiscalização das atividades relacionadas à saúde indígena.

Diversos trabalhos realizados pelo TCU sobre o tema. Esclarecimentos quanto aos questionamentos

formulados. Envio de documentação. Conhecimento. Atendimento.

Em atendimento à Proposta de Fiscalização e Controle nº 13/2007.

Aviso nº 308-Seses-TCU

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido nos autos do

processo nº TC 025.591/2007-0, examinado pelo Plenário daquela Corte na Sessão Ordinária de 2/04/2008,

bem como do Relatório e do Voto que fundamentaram aquela deliberação.

Natureza: Solicitação do Congresso Nacional.

Entidade: Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

Interessada: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.

Sumário: Solicitação do Congresso Nacional. Situação das prestações de contas referente a convênios

celebrados pelo FNDE. Conhecimento. Atendimento.

Em atendimento ao Requerimento nº 46/2007.

Aviso nº 320-Seses-TCU

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido nos autos do

processo nº TC 019.470/2005-2, examinado pelo Plenário daquela Corte na Sessão Ordinária de 2/04/2008,

bem como do Relatório e do Voto que fundamentaram aquela deliberação.

Natureza: Solicitação do Congresso Nacional.

Entidade: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Acre.

Interessada: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.

Sumário: Solicitação da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados

referente à fiscalização das obras da BR 364 e BR 317. Realização de auditorias no primeiro semestre de

2006. Pedido complementar de informações. Atendimento.

Em atendimento à Proposta de Fiscalização e Controle nº 84/2005.

34


Aviso nº 327-Seses-TCU

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido nos autos do

processo nº TC 029.602/2007-3, examinado pelo Plenário daquela Corte na Sessão Ordinária de 9/4/2008,

bem como do Relatório e do Voto que fundamentaram aquela deliberação.

Natureza: Solicitação.

Entidade: Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - Infraero.

Interessada: Câmara dos Deputados.

Sumário: Solicitação da Câmara dos Deputados. Requisição de informações sobre a criação de sistema

referencial de preços para obras aeroportuárias e sobre o julgamento de processos de fiscalização e de

auditoria realizadas na Infraero. Comunicação à Câmara dos Deputados sobre o andamento desses

processos. Determinação à Secretaria do TCU no sentido de monitorar os referidos processos, a fim de

garantir que as decisões finais venham a ser prontamente remetidas à Comissão de Fiscalização e Controle

da Câmara dos Deputados.

Aviso nº 339-Seses-TCU

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido nos autos do

processo nº TC 002.098/2008-0, examinado pelo Plenário daquela Corte na Sessão Ordinária de 9/4/2008,

bem como do Relatório e do Voto que fundamentaram aquela deliberação.

Natureza: Acompanhamento de Leilão e Outorga de Concessão para geração de energia elétrica.

Interessados: Agência Nacional de Energia elétrica – ANEEL, Empresa de Pesquisa Energética – EPE E

Ministério das Minas e Energia – MME.

Responsáveis: Jerson Kelman, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica, Maurício Tiomno

Tolmasquim, Presidente da Empresa de Pesquisa Energética e Edson Lobão, Ministro de Estado do

Ministério de Minas e Energia.

Sumário: Leilão para contratação de energia nova, UHE de Jirau (Complexo do Rio Madeira).

Acompanhamento do 1º estágio. Apreciação dos estudos destinados ao estabelecimento do preço máximo

do leilão. Identificação de itens orçamentários passíveis de redução. Limites da competência do TCU, na

fiscalização das atividades regulatórias. Recomendações. Comunicações.

Aviso nº 342-Seses-TCU

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido nos autos do

processo nº TC 028.396-2007-9, examinado pelo Plenário daquela Corte na Sessão Ordinária de 9/4/2008,

bem como do Relatório e do Voto que fundamentaram aquela deliberação.

Natureza: Solicitação do Congresso Nacional.

Unidade: Secretaria de Educação Superior – SESU/MEC

Interessada: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.

Sumário: Solicitação do Congresso Nacional. Verificação da regularidade dos atos praticados pelo

Ministério da Educação na avaliação de pedido de autorização para funcionamento de campus fora da sede

da Universidade de Guarulhos/SP. Conhecimento. Atendimento.

Em atendimento ao Requerimento nº 20/2007.

Aviso nº 363-Seses-TCU

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido nos autos do

processo nº TC 026.927-2007-5, examinado pelo Plenário daquela Corte na Sessão Ordinária de 16/4/2008,

bem como do Relatório e do Voto que fundamentaram aquela deliberação.

Natureza: Representação.

Órgão: Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Interessada: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.

Sumário: Representação. Documentação encaminhada ao TCU para manifestação acerca de

questionamentos formulados, contra o Poder Executivo, relativamente à cobrança a maior, do Imposto de

Renda Pessoa Física – IRPF. Refoge à competência do TCU definir se a normatização do IRPF afronta os

princípios questionados da legalidade, progressividade e não-confiscatoriedade, posicionando-se pela

constitucionalidade ou não da legislação. Atribuição exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Conhecimento.

Procedência parcial. Ciência aos interessados.

Em atendimento ao Requerimento nº 6/2007.

Aviso nº 389-Seses-TCU

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido nos autos do

processo nº TC 003.183/2006-1, examinado pelo Plenário daquela Corte na Sessão Ordinária de 9/4/2008,

bem como do Relatório e do Voto que fundamentaram aquela deliberação.

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Natureza: Acompanhamento.

Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT

Interessado: Secretaria de Fiscalização de Desestatização – Sefid.

Sumário: Acompanhamento. Revisão tarifária, pela ANTT, do transporte rodoviário interestadual e

internacional e passageiros em percursos superiores a 75 km. Conhecimento. Regularidade de atos

inerentes à atividade finalística da agência reguladora. Controle externo de segunda ordem. Oportunidades

de melhoria. Recomendações.

Aviso nº 322-GP/TCU

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido pela 2ª

Câmara, nos autos do processo nº TC 010.433/2001-5, que trata de auditoria na Empresa Brasileira de

Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero) – Centro de Negócios Aeroportuários do Sul (CNPA) e

Superintendência do Aeroporto de Curitiba (SBCT).

Aviso nº 416-Seses-TCU

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido nos autos do

processo nº TC 021.372/2007-5, examinado pelo Plenário daquela Corte na Sessão Ordinária de

23/04/2008, bem como do Relatório e do Voto que fundamentaram aquela deliberação.

Natureza: Solicitação do Congresso Nacional.

Unidade: superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Maranhão –

Incra (SR-12).

Interessada: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.

Sumário: Solicitação do Congresso Nacional para realização de auditoria em convênios celebrados pela

Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Maranhão.

Conhecimento. Trabalhos já efetuados por esta corte. Comunicação.

Em atendimento à Proposta de Fiscalização e Controle nº 100/2005.

Aviso nº 427-Seses-TCU

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido nos autos do

processo nº TC 006.743-2000-3, examinado pelo Plenário daquela Corte na Sessão Ordinária de

30/04/2008, bem como do Relatório e do Voto que fundamentaram aquela deliberação.

Natureza: Relatório de Acompanhamento.

Unidade: Ministério do Trabalho e Emprego – M T E.

Responsável: Remígio Todeschini, Secretário de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e

Emprego.

Sumário: Relatório de Acompanhamento. Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT. Plano Nacional de

Qualificação Profissional – PLANFOR. Remessa de cópia ao Congresso Nacional e aos órgãos de

supervisão. Arquivamento.

Aviso nº 476-Seses-TCU

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido nos autos do

processo nº TC 026.923/2007-6, examinado pelo Plenário daquela Corte na Sessão Ordinária de

14/05/2008, bem como do Relatório e do Voto que fundamentaram aquela deliberação.

Natureza: Solicitação do Congresso Nacional.

Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC.

Interessada: Câmara dos Deputados.

Sumário: Solicitação do Congresso Nacional. Conhecimento. Informação à Comissão de Fiscalização

Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. Arquivamento.

Em atendimento à Proposta de Fiscalização e Controle nº 100/2005.

Aviso nº 480-Seses-TCU

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido nos autos do

processo nº TC 030.717/2007-4, examinado pelo Plenário daquela Corte na Sessão Ordinária de

14/05/2008, bem como do Relatório e do Voto que fundamentaram aquela deliberação.

Natureza: Solicitação do Congresso Nacional.

Entidades: Ministério das Minas e Energia, Centrais Elétricas Brasileiras – Eletrobras, Eletrobras

Termonuclear – Eletronuclear.

Interessada: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados.

Sumário: Solicitação formulada por Comissão Parlamentar da Câmara dos Deputados. Construção da Usina

Nuclear Angra 3. Pedido de suspensão cautelar. Pedido indeferido. Oitivas. Determinação. Comunicações.

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Aviso nº 498-Seses-TCU

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido nos autos do

processo nº TC 007.444/2001-7, examinado pelo Plenário daquela Corte na Sessão Ordinária de

14/05/2008, bem como do Relatório e do Voto que fundamentaram aquela deliberação.

Natureza: Pedido de Reexame.

Entidade: Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A – Trensurb.

Interessados: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Empresa de Trens Urbanos de Porto

Alegre S.A – Trensurb e Consórcio Novavia.

Sumário: Denúncia. Pedido de reexame interposto pelo MP/TCU. Conhecimento. Não-apresentação de

contra-razões ao recurso interposto. Excepcionalidade. Não-provimento.

Aviso nº 525-Seses-TCU

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido nos autos do

processo nº TC 006.493/2008-4, examinado pelo Plenário daquela Corte na Sessão Ordinária de

21/05/2008, bem como do Relatório e do Voto que fundamentaram aquela deliberação.

Natureza: Agravo.

Unidade: Universidade Federal do Acre - UFAC.

Responsável: Jonas Pereira de Souza Filho, Reitor

Sumário: Agravo de Medida Cautelar. Fundação de Apoio. Requisitos para contratação com base nas Leis

8666/1993, art. 24, XIII, e 8958/1994, art. 1º. Improcedência dos argumentos. Não-provimento. Manutenção

da cautelar.

Aviso nº 540-Seses-TCU

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido nos autos do

processo nº TC 013.237/2004-1, examinado pelo Plenário daquela Corte na Sessão Ordinária de

21/05/2008, bem como do Relatório e do Voto que fundamentaram aquela deliberação.

Natureza: Monitoramento.

Órgão/Entidades: Ministério de Minas e Energia – MME; Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel e

Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobrás.

Responsável: Edson Lobão, Ministro de Minas e Energia; Jerson Kelman, Diretor-Geral da Aneel; José

Antônio Muniz Lopes, Presidente da Eletrobrás.

Sumário: Monitoramento. Auditoria, Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis dos Sistemas

Isolados/CCC-ISOL. Ausência de fiscalização efetiva na utilização dos recursos. Adoção de medidas

pontuais. Necessidade de aprimoramento do controle. Determinações diversas. Autorização para realização

de auditoria operacional e novo monitoramento. Comunicações. Arquivamento do presente processo.

Aviso nº 572/TCU

O Tribunal de Contas da União encaminha cópia de acórdãos (acompanhados dos respectivos relatórios e

votos), proferidos entre 2001 e 2008, ao apreciar processos de fiscalizações de obras nas quais a

Construtora Gautama Ltda., figura como contratada diretamente ou por meio de consórcio.

Em atendimento ao Requerimento nº 28/2007.

Aviso nº 725-Seses-TCU-Plenário

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido nos autos do

processo nº TC 012.484/2005-6, examinado pelo Plenário daquela Corte na Sessão Ordinária de 25/6/2008,

bem como do Relatório de Auditoria elaborado pela Seprog.

Natureza: Auditoria Operacional

Unidade: Fundação Nacional do Índio - Funai.

Sumário: Auditoria de Natureza Operacional destinada a avaliar as ações referentes à concessão de

autorização e de controle sobre a atuação de colaboradores, pesquisadores, ONGs, missões religiosas e

outros agentes em contato com as populações indígenas. Deficiências e dificuldades no cumprimento da

missão institucional da Funai. Determinações. Recomendações. Comunicação. Monitoramento.

Aviso nº 750-Seses-TCU-Plenário

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido nos autos do

processo nº TC 005.473/2008-7, examinado pelo Plenário daquela Corte na Sessão Extraordinária de

2/7/2008.

Natureza: Solicitação do Congresso Nacional.

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Entidade: Petróleo Brasileiro S.A – Petrobras.

Interessada: Comissão de Fiscalização Financeira e controle da Câmara dos Deputados.

Sumário: Solicitação do Congresso Nacional para realização de fiscalização nos procedimentos e contratos

celebrados pela Petrobras com empresas bolivianas, referentes à importação de gás natural daquele país.

Legitimidade do autor. Conhecimento. Autorização para realização de levantamento. Arquivamento.

Em atendimento à Proposta de Fiscalização e Controle nº 34/2007.

Aviso nº 718-Seses-TCU-Plenário

O Tribunal de Contas da União encaminha cópia em CD-ROM do Relatório sobre as Contas do Presidente

da República relativas ao exercício de 2007.

Aviso nº 145-Seses-TCU-1ª Câmara

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido nos autos do

processo nº TC 007.164/2006-4, pela 1ª Câmara daquela Corte na Sessão Ordinária de 8/7/2008.

Natureza: Tomada de Contas Especial.

Órgãos: Ministério do Trabalho e Emprego – MTE e Secretaria de Estado do Trabalho do Distrito Federal –

SET/DF.

Responsáveis: Edimar Braz de Queiroz, Cláudia Alves Marques. Maria da Guia Lima Cruz e Centro

Nacional de Desenvolvimento de Talentos e Tecnologia.

Sumário: Tomada de Contas Especial. Recursos transferidos no âmbito do Planfor. Comprovação da

execução do ajuste firmado. Regularidade com ressalva das contas.

Aviso nº 781-Seses-TCU-Plenário

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido nos autos do

processo nº TC 006.181/2008-7, examinado pelo Plenário daquela Corte na Sessão Ordinária de 9/7/2008.

Natureza: Solicitação do Congresso Nacional.

Interessada: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados – CFFC/CD

Órgão: Ministério da Saúde – MS.

Sumário: Solicitação de levantamento de auditoria nos hospitais integrantes do SUS. Conhecer. Autorizar.

Ciência. Retorno dos autos à ADFIS para registro.

Em atendimento ao Requerimento nº 72/2008.

Aviso nº 788-Seses-TCU-Plenário

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido nos autos do

processo nº TC 027.206/2006-3, pelo Plenário daquela Corte na Sessão Ordinária de 9/7/2008.

Natureza: Auditoria.

Órgãos: Organizações não-governamentais (ONGS) e organizações de sociedade civil de interesses

público (OSCIPS)..

Interessado: Senado Federal.

Sumário: Auditoria em ONGS e OCIPS, no âmbito de Fiscalização de Orientação Centralizada – FOC.

Verificação de irregularidades. Existência de outros processos no âmbito de unidades técnicas nos estados

que tratam dessas irregularidades. Recomendações. Arquivamento do feito.

Aviso nº 734-GP/TCU

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão nº 1820/2008, proferido

pela 2ª Câmara do Tribunal, na Sessão Extraordinária de 24/6/2008, que trata de Tomada de Contas

Especial instaurada pela diretoria de auditoria do Ministério do Exército para apurar irregularidades na

aquisição de artigos médico-hospitalares pelo Hospital Central do Exército.

Natureza: Tomada de Contas Especial.

Entidade: Hospital Central do Exército - HCE

Sumário: Tomada de Contas Especial. Irregularidades em procedimentos de aquisição de materiais médicohospitalares.

Contas regulares de um dos responsáveis. Irregularidade das contas do demais. Multa.

Determinação. Apensamento.

Aviso nº 925-Seses-TCU

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido nos autos do

processo nº TC 012.622/2008-9, examinado pelo Plenário daquela Corte na Sessão Ordinária de 6/8/2008.

Natureza: Solicitação do Congresso Nacional.

Unidade: Município de Mariana/MG

Interessada: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.

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Sumário: Solicitação do Congresso Nacional. Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara

dos Deputados. Informações sobre transferência de recurso federais a ente federado. Conhecimento.

Prestação de informação.

Em atendimento à Representação nº 10/2007.

Aviso nº 849-GP/TCU

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão nº 2525/2008, proferido

pela 2ª Câmara do Tribunal, na Sessão Extraordinária de 29/7/2008, que trata de levantamento de auditoria

na Secretaria do Tesouro Nacional, destinada a verificar o tratamento dado pela STN aos haveres da União

junto ao Município de São Paulo.

Aviso nº 967-Seses-TCU-Plenário

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido nos autos do

processo nº TC 007.263/2006-2, examinado pelo Plenário daquela Corte na Sessão Ordinária de 13/8/2008.

Natureza: Solicitação do Congresso Nacional.

Interessada: Comissão de Fiscalização Financeira e controle da Câmara dos Deputados.

Sumário: Solicitação do Congresso Nacional. Possíveis irregularidades na aplicação de recursos federais na

área de saúde no Município de Recife. Constatação da existência de três processos de investigação no

Ministério Público Estadual acerca de irregularidades em processos licitatórios. Constatação de que o

TCE/PE já analisou a maioria desses processos. Ciência ao solicitante.

Em atendimento à Proposta de Fiscalização e Controle nº 86/2005.

Aviso nº 972-Seses-TCU-Plenário

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido nos autos do

processo nº TC 027.206/2006-3, pelo Plenário daquela Corte na Sessão Ordinária de 9/7/2008.

Natureza: Levantamento de Auditoria.

Órgãos: Diversos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Interessado: Tribunal de Contas da União.

Sumário: Levantamento de Auditoria. Situação da governança de tecnologia da informação – TI na

Administração Pública Federal. Ausência de planejamento estratégico institucional. Deficiência na estrutura

de pessoal. Tratamento inadequado à confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações.

Recomendações.

Aviso nº 1078-Seses-TCU-Plenário

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido nos autos do

processo nº TC 007.418/2008-43, pelo Plenário daquela Corte na Sessão Ordinária de 20/8/2008.

Natureza: Administrativo.

Interessadas: Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplan) e Assessoria Parlamentar (Aspar)

Sumário: Administrativo. Projeto de Resolução que dispõe sobre procedimentos para recebimento,

classificação, autuação, tramitação, tratamento, atendimento, comunicação e encerramento das solicitações

do Congresso Nacional (SCN). Revogação dos arts. 14, 19, 25, 59, 66, 67, 68, inciso I do art. 69, 74, 75 e

76 da Resolução-TCU 191/2006. Aprovação.

Aviso nº 1113-Seses-TCU-Plenário

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido nos autos do

processo nº TC 011.571/2008-3, pelo Plenário daquela Corte na Sessão Ordinária de 20/8/2008.

Natureza: Levantamento de Auditoria.

Unidade: Governo do Estado do Mato Grosso do Sul.

Interessado: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados – CFFC/CD.

Sumário: Relatório de Levantamento de Auditoria. Projeto de irrigação da Gleba Santa Terezinha.

Superdimensionamento do projeto. Inviabilidade operacional do sistema. Irregularidades em licitações.

Projeto público de propriedade particular. Ausência de definição exata das responsabilidades pelos atos

administrativos. Determinação para instauração de TCE. Audiências neste processo.

Em atendimento à Proposta de Fiscalização e Controle nº 53/2004.

Aviso nº 1120-Seses-TCU-Plenário

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido nos autos do

processo nº TC 010.996/2008-0, pelo Plenário daquela Corte na Sessão Ordinária de 20/8/2008.

Natureza: Solicitação do Congresso Nacional.

Interessado: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados – CFFC/CD.

39


Sumário: Solicitação do Congresso Nacional. Informações acerca do cumprimento da Emenda

Constitucional n. 29/2000 e da confiabilidade das informações disponíveis no Sistema Siops. Esclarecer

acerca da competência constitucional e legal do TCU. Informar o que foi apurado nas Contas do Governo

de 2007. Arquivar o processo.

Em atendimento à Proposta de Fiscalização e Controle nº 88/2005.

Aviso nº 950-Seses-TCU-Plenário

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido nos autos do

processo nº TC 018.299/2008-0, pelo Plenário daquela Corte na Sessão Ordinária de 13/8/2008.

Natureza: Solicitação do Congresso Nacional.

Interessado: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados – CFFC/CD.

Sumário: Solicitação da Comissão de Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados para que o TCU

efetue auditoria no Município de Canindé/CE. Fiscalização realizada pela Controladoria-Geral da União na

citada municipalidade e objeto do TC-012.085/2007-8 atende a demanda daquela Casa Legislativa.

Comunicação à solicitante. Juntada dos autos ao TC-012.085/2007-8.

Em atendimento à Representação nº 24/2007.

Aviso nº 1180-Seses-TCU-Plenário

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido nos autos do

processo nº TC 011.477/2008-1, pelo Plenário daquela Corte na Sessão Ordinária de 13/8/2008.

Natureza: Solicitação do Congresso Nacional.

Entidade: Caixa Econômica Federal

Interessado: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados – CFFC/CD.

Sumário: Solicitação do Congresso Nacional. Quitação de financiamento imobiliário. Ausência de

irregularidades. Ciência ao solicitante. Determinação.

Em atendimento à Representação nº 15/2007.

Aviso nº 1117-Seses-TCU-Plenário

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido nos autos do

processo nº TC 008.949/2000-7, pelo Plenário daquela Corte na Sessão Ordinária de 6/8/2008.

Natureza: Acompanhamento.

Entidade: Banco Central do Brasil

Interessada: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados – CFFC/CD.

Sumário: Acompanhamento do item 8.2 da Decisão nº 417/98 – TCU-Plenário. Fiscalização nas áreas de

administração cambial e financeira externa. Conclusão dos trabalhos. Encaminhamento à Comissão de

Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. Arquivamento.

Aviso nº 921-GP/TCU

O Tribunal de Contas da União encaminha Relatório das Atividades do TCU, referente ao 2º trimestre do

exercício de 2008.

Aviso nº 1184-Seses-TCU-Plenário

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão nº 1.555/2008, prolatado

pelo Plenário daquela Corte na Sessão Extraordinária Reservada de 6/8/2008, ao apreciar o processo nº TC

004.115./2008-2, que trata de acompanhamento determinado pelo Acórdão nº 700/2007-TCU-Plenário.

Em atendimento à Proposta de Fiscalização e Controle nº 2/2007.

Aviso nº 1379-Seses-TCU-Plenário

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido nos autos do

processo nº TC 004.836/2005-6, pelo Plenário daquela Corte na Sessão Ordinária de 24/9/2008.

Natureza: Relatório de Inspeção.

Órgão: Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em Rondônia

Interessada: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados – CFFC/CD.

Sumário: Inspeção. Professores do ex-Território Federal de Rondônia. Transcurso de longo período de

tempo. Segurança jurídica e certeza do direito. Reenquadramento.

Aviso nº 1289-Seses-TCU-Plenário

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido nos autos do

processo nº TC 020.281/2007-4, pelo Plenário daquela Corte na Sessão Ordinária de 10/9/2008.

40


Natureza: Levantamento de Auditoria.

Órgão: Secretaria do Tesouro Nacional.

Interessado: Secretaria de Macroavaliação Governamental.

Sumário: Levantamento de Auditoria. Dívida do Estado do Rio de Janeiro junto à União. Estudos que

demonstram, em tese, a solvabilidade da dívida, ao final do prazo de 40 anos, observadas as hipóteses dos

modelos utilizados. Encaminhamento de cópias.

Aviso nº 1377-Seses-TCU-Plenário

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido nos autos do

processo nº TC 027.521/2006-6, pelo Plenário daquela Corte na Sessão Ordinária de 24/9/2008.

Natureza: Solicitação do Congresso Nacional.

Interessado: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados – CFFC/CD.

Sumário: Solicitação da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados de

Auditoria Contábel-Financeira acerca dos recursos federais destinados aos assentamentos Itamarati I e II

em Mato Grosso do sul. Deferimento mediante acórdão do Plenário. Auditoria tratada em outro processo.

Informação ao Congresso Nacional

Em atendimento à Proposta de Fiscalização e Controle nº 132/2006.

Aviso nº 1427-Seses-TCU-Plenário

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido nos autos do

processo nº TC 001.060/2008-9, pelo Plenário daquela Corte na Sessão Extraordinária de 30/9/2008.

Natureza: Administrativo.

Interessado: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.

Sumário: Fiscobrás 2008 – Consolidação dos trabalhos de fiscalização de obras públicas integrantes do

Orçamento da União referentes ao exercício de 2008. Encaminhamento das informações à Comissão Mista

de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, a outras Comissões do Senado e

da Câmara dos Deputados, aos Presidentes das Casas do Congresso Nacional, a Ministros de Estado e ao

Procurador-Geral da República. Determinações.

Aviso nº 1408-Seses-TCU-Plenário

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido nos autos do

processo nº TC 01.309/2006-9, pelo Plenário daquela Corte na Sessão Ordinária de 1º/10/2008.

Natureza: Embargos de Declaração.

Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.

Sumário: Embargos de Declaração. Intempestividade. Não-conhecimento. Existência de erro material.

Correção de ofício.

Aviso nº 1431-Seses-TCU-Plenário

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido nos autos do

processo nº TC 026.098/2006-0, pelo Plenário daquela Corte na Sessão Ordinária de 1º/10/2008.

Natureza: Relatório de Auditoria.

Interessado: Tribunal de Contas da União.

Órgãos/Entidades: Ministério de Minas e Energia – MME, Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel,

Empresa de Pesquisa Energética – EPE, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais

Renováveis 9 Ibama e Ministério do Meio Ambiente - MMA.

Sumário: Auditoria Operacional. Energia e Meio Ambiente. Leilões de energia nova. Falhas. Oportunidades

de melhoria. Determinações. Recomendações.

Aviso nº 1000-GP-TCU-Plenário

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão nº 2802/2008, prolatado

pela Primeira Câmara daquele Tribunal, nos autos do processo nº TC 007.253/2006-6, que trata de Tomada

de Contas Especial relativa ao Contrato CFP nº 62/2000, firmado entre a então Secretaria de Trabalho,

Direitos Humanos e Solidariedade do DF e a Associação dos Microempresários de Ceilândia.

Aviso nº 1000-GP-TCU-Plenário

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão nº 2802/2008, prolatado

pela Primeira Câmara daquele Tribunal, nos autos do processo nº TC 007.253/2006-6, que trata de Tomada

de Contas Especial relativa ao Contrato CFP nº 62/2000, firmado entre a então Secretaria de Trabalho,

Direitos Humanos e Solidaridade do DF e a Associação dos Microempresários de Ceilândia.

41


Aviso nº 1516-Seses-TCU-Plenário

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido nos autos do

processo nº TC 023.155/2007-2, pelo Plenário daquela Corte na Sessão Ordinária de 8/10/2008.

Natureza: Auditoria de Conformidade.

Órgãos: Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB; Secretaria do Tesouro Nacional – STN; Secretaria

de Orçamento Federal – SOF.

Sumário: Auditoria de Conformidade. Mapeamento das vinculações de receitas orçamentárias e avaliação

da conformidade à Lei. Confiabilidade dos dados lançados no SIAFI. Base de cálculo para apuração do

percentual destinado pela União à manutenção e desenvolvimento do ensino. Desconsideração dos valores

referentes. Irregularidade. Descumprimento de preceito constitucional. Constatação de inconsistências

contábeis. Determinações. Recomendações. Comunicações. Monitoramento.

Aviso nº 1000-GP-TCU-Plenário

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão nº 3216/2008, prolatado

pela Primeira Câmara daquele Tribunal, nos autos do processo nº TC 007.241/2006-5, que trata de Tomada

de Contas Especial relativa ao Contrato CFP nº 58/2000, firmado entre a então Secretaria do Trabalho,

Direitos Humanos e Solidaridade do DF e o Instituto de Integração do Distrito Federal e Entorno – IIDFE.

Aviso nº 1000-GP-TCU-Plenário

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão nº 3875/2008, prolatado

pela Primeira Câmara daquele Tribunal, nos autos do processo nº TC 013.403/2008-7, que trata de Tomada

de Contas Especial relativa ao Contrato CFP nº 004/2000, firmado entre a então Secretaria do Trabalho,

Direitos Humanos e Solidaridade do DF e a Fenações Integração Social.

Aviso nº 1548-Seses-TCU-Plenário

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido nos autos do

processo nº TC 012.626/2006-1, pelo Plenário daquela Corte na Sessão Ordinária de 15/10/2008.

Natureza: Solicitação do Congresso Nacional.

Entidade: Município de João Alfredo/PE

Sumário: Solicitação do Congresso Nacional. Parte das irregularidades já foi apurada pelo Tribunal de

Contas do Estado de Pernambuco. Desnecessidade de reexame pelo TCU. Falta de elementos que

indiquem a necessidade de reanálise técnica das prestações de contas alusivas ao Convênio 488/98 e ao

Contrato de Repasse 78818-63. Irregularidades não elididas em relação aos recursos do Contrato de

Repasse 43.612-73. Tomada de Contas Especial a ser instaurada pela Caixa. Determinações.

Arquivamento.

Em atendimento à Proposta de Fiscalização e Controle nº 30/2004.

Aviso nº 1075-GP-TCU

O Tribunal de Contas da União encaminha, exemplares da cartilha “Convênios e outros Repasses”.

Aviso nº 1584-Seses-TCU-Plenário

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido nos autos do

processo nº TC 000.923/2007-1, examinado pelo Plenário daquela Corte na Sessão Ordinária de

22/10/2008.

Natureza: Representação.

Entidade: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT).

Interessada: Splice Indústria, Comércio e Serviços Ltda..

Sumário: Representação. Indícios de irregularidades em licitação para contratação de empresa

especializada em monitoramento de velocidade, por meio de radares fixos, em rodovias federais.

Providências em andamento no TCU. Contratação emergencial indevida. Prorrogação ilegal de contrato.

Desapensamento. Audiência.

Em atendimento ao Requerimento nº 5/2007.

Aviso nº 1624-Seses-TCU-Plenário

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido nos autos do

processo nº TC 020.602/2008-0, pelo Plenário daquela Corte na Sessão Ordinária de 29/10/2008.

Natureza: Relatório de Monitoramento.

Órgãos: Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do sul e Secretaria Municipal de Saúde de Campo

Grande/MS.

Interessado: Tribunal de Contas da União.

42


Sumário: Monitoramento dos itens 9.5 e 9.9 do Acórdão nº 810/2007-TCU-Plenário. Implementação total e

parcial da maior parte das recomendações destinadas ao aprimoramento das ações de combate à dengue

no Estado de Mato Grosso do Sul e no Município de Campo Grande. Verificação de outras oportunidades

de melhoria no programa. Expedição de novas determinações e recomendações. Apensamento.

Aviso nº 1695-Seses-TCU-Plenário

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido nos autos do

processo nº TC 015.645/2001-0, pelo Plenário daquela Corte na Sessão Ordinária de 5/11/2008.

Natureza: Solicitação do Congresso Nacional.

Entidade: Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap,

Interessado: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.

Sumário: Solicitação do Congresso Nacional. Auditoria na Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap.

Processo sobrestado em função de liminar do STF. Confirmação da liminar em decisão de mérito.

Afastamento da competência do TCU. Anulação de decisões anteriores da Corte de Contas. Arquivamento.

Comunicação.

Em atendimento à Proposta de Fiscalização e Controle nº 56/2001.

Aviso nº 1742-Seses-TCU-Plenário

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido nos autos do

processo nº TC 026.925/2007-0, examinado pelo Plenário daquela Corte na Sessão Ordinária de

12/11/2008.

Natureza: Consulta.

Interessado: Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.

Sumário: Consulta. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Conhecimento. Resposta ao consulente.

Arquivamento

Em atendimento ao Requerimento nº 48/2007.

Aviso nº 1807-Seses-TCU-Plenário

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido nos autos do

processo nº TC 020.602/2008-0, pelo Plenário daquela Corte na Sessão Ordinária de 29/10/2008.

Natureza: Relatório de Monitoramento.

Órgãos: Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do sul e Secetaria Municipal de Saúde de Campo

Grande/MS.

Interessado: Tribunal de Contas da União.

Sumário: Monitoramento dos itens 9.5 e 9.9 do Acórdão nº 810/2007-TCU-Plenário. Implementação total e

parcial da maior parte das recomendações destinadas ao aprimoramento das ações de combate à dengue

no Estado de Mato Grosso do Sul e no Município de Campo Grande. Verificação de outras oportunidades

de melhoria no programa. Expedição de novas determinações e recomendações. Apensamento.

Aviso nº 1810-Seses-TCU-Plenário

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido nos autos do

processo nº TC 016.298/2005-9, pelo Plenário daquela Corte na Sessão Ordinária de 26/11/2008.

Natureza: Relatório de Inspeção.

Órgão: Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em Roraima.

Interessado: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.

Sumário: Inspeção. Professores do ex-Território Federal de Roraima. Transcurso de longo período de

tempo. Segurança jurídica e certeza do direito. Reenquadramento.

Aviso nº 1816-Seses-TCU-Plenário

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido nos autos do

processo nº TC 012.569/2007-1, pelo Plenário daquela Corte na Sessão Ordinária de 24/9/2008.

Natureza: Solicitação do Congresso Nacional.

Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – MD.

Interessado: Câmara dos Deputados.

Sumário: Solicitação do Congresso Nacional. Conhecimento. Informação acerca da responsabilidade civil

da empresa executora de serviços na pista principal do Aeroporto Internacional de Congonhas. Audiência

dos responsáveis pela não execução de procedimento licitatório.

Em atendimento à Proposta de Fiscalização e Controle nº 6/2007.

43


Aviso nº 1826-Seses-TCU-Plenário

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido nos autos do

processo nº TC 019.677/2006-2, pelo Plenário daquela Corte na Sessão Ordinária de 26/11/2008.

Natureza: Relatório de Monitoramento.

Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

Sumário: Relatório de monitoramento do cumprimento do Acórdão 1196/2005 – Plenário. Determinações à

Anatel. Ciência aos órgãos e entidades interessados.

Aviso nº 1845-Seses-TCU-Plenário

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido nos autos do

processo nº TC 017.177/2008-2, pelo Plenário daquela Corte na Sessão Ordinária de 26/11/2008.

Natureza: Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC).

Órgão e Entidades: Ministério da Educação, Ministério da Ciência e Tecnologia e Instituições Federais de

Ensino Superior.

Interessado: Tribunal de Contas da União.

Sumário: Fiscalização de orientação centralizada. Tema de Maior Significância “Educação”. Avaliação do

relacionamento das instituições federais de ensino superior com suas fundações de apoio. Relatório de

consolidação. Diversas falhas. Determinações. Recomendações.

Aviso nº 265-Seses-2ª Câmara

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido nos autos do

processo nº TC 003.928/2008-0, pelo Plenário daquela Corte na Sessão Extraordinária de 03/12/2008.

Natureza: Representação.

Entidade: Fundação Universidade de Brasília – FUB.

Interessado: Tribunal de Contas da União.

Sumário: Representação. Fundações de apoio. Supostas irregularidades identificadas em publicações da

Fundação Universidade de Brasília – FUB, no DOU, referentes a dispensas de licitação com fulcro no inciso

XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93. Oitiva dos envolvidos. Justificativas apresentadas não-suficientes para

afastar a irregularidade. Fixação de prazo para exato cumprimento da lei.

Aviso nº 1883-Seses-Plenário

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido nos autos do

processo nº TC 003.928/2008-0, pelo Plenário daquela Corte na Sessão Ordinária de 03/12/2008.

Natureza: Acompanhamento.

Entidades: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ministério da Integração Nacional, Ministério

da Fazenda, Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF) e

Agência Nacional de Águas (ANA).

Interessado: Tribunal de Contas da União.

Sumário: Acompanhamento. Parceria Público-Privada (PPP), na modalidade concessão patrocinada.

Projeto de Irrigação Pontal. Necessidade de obtenção de licenciamento ambiental prévio antes do

lançamento do edital de licitação. Competência legal da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para

normatizar a contabilização das PPP. 1º estágio. Aprovação com ressalvas. Determinações e

recomendação. Continuidade do acompanhamento.

Aviso nº 1798-Seses-Plenário

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido nos autos do

processo nº TC 028.496/2008-2, pelo Plenário daquela Corte na Sessão Ordinária de 19/11/2008.

Natureza: Administrativo – Projeto de Decisão Normativa.

Órgão: Tribunal de Contas da União.

Interessados: Estados, Municípios e Distrito Federal.

Sumário: Administrativo. Projeto de Decisão Normativa. Cálculo das quotas de distribuição, para o exercício

de 2009, dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de

Participação dos Municípios (FPM), de que tratam as alíneas “A” e “B” do inciso I do Art. 159 da

Constituição Federal, bem como da reserva instituída pelo art. 2º do Decreto-Lei nº 1.881, de 27 de agosto

de 1981. Aprovação. Comunicação aos interessados. Arquivamento.

Aviso nº 1297-GP-TCU

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Despacho exarado em

10/12/2008 pelo Relator, Ministro Augusto Nardes, nos autos do processo nº TC-019.197/2007-6.

Em atendimento à Representação nº 8/2007.

44


Aviso nº 1913-Seses-TCU-Plenário

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido nos autos do

processo nº TC 030.525/2008-3, pelo Plenário daquela Corte na Sessão Extraordinária de 10/12/2008, bem

como das instruções, despachos e decisão constantes do TC-012.740/2004-0.

Natureza: Solicitação do Congresso Nacional.

Entidade: Município de São Miguel do Guamá/PA.

Interessada: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados – CFFC/CD.

Sumário: Solicitação do Congresso Nacional. Convênios. Fiscalização de obras executadas no âmbito do

Projeto Alvorada. Conhecimento. Atendimento. Matéria em estágio avançado de exame no TC

012.740/2004-0. Remessa de cópias. Comunicação.

Em atendimento à Representação nº 22/2007.

Aviso nº 1916-Seses-TCU-Plenário

O Tribunal de Contas da União encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão proferido nos autos do

processo nº TC 030.528/2008-5, pelo Plenário daquela Corte na Sessão Extraordinária de 10/12/2008, bem

como dos TC-002.098/2008-0 e 016.594/2008-0.

Natureza: Solicitação do Congresso Nacional.

Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Interessado: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.

Sumário: Solicitação de Comissão Parlamentar. Alterações no “aproveitamento ótimo” do Ahe de Jirau.

Matéria objeto de representações já formuladas ao Tribunal. Celebração do contrato e apresentação de

projeto básico contemplando as alterações mencionadas autoriza a realização de diligências dispostas no

Acórdão nº 1476/2008 – TCU – Plenário. Encaminhamento de cópias de processos à comissão solicitante.

Continuidade no exame da matéria nestes autos, independentemente do processo de acompanhamento

efetuado no TC-002.098/2008-0. Determinação à SEFID de que preste informações periódicas acerca dos

desdobramentos da questão, ora em apuração, à comissão solicitante. Desapensamento do TC-

016.594/2008-0, do TC-002.098/2008-0 e apensamento a estes autos, para posterior apreciação do mérito

dos fatos naquele feito representados. Encaminhamento de cópias e informações.

Em atendimento à Proposta de Fiscalização e Controle nº 47/2008.

45


47

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Denúncias publicadas na revista VEJA em maio de 2007, referentes a práticas

de sonegação fiscal e adulteração de combustíveis.

26.03.2008

Participantes: Bruno Bandeira de Mello, Diretor-Jurídico da Esso Brasileira de Petróleo S/A;

Delfim Jorge Pereira de Oliveira, Diretor-Superintendente da Ello-Puma Distribuidora de

Combustíveis; Guido Rogério Silveira Filho, Gerente-Geral Jurídico da Ipiranga Distribuidora de

Combustíveis S/A; Jucelino Oliveira de Sousa, Vice-Presidente da ALESAT Combustíveis S/A.

Agência Câmara

Deputado Dr. Pinotti - Presidente da Comissão de Fislização Financeira e Controle

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle decidiu pedir investigação

minuciosa acerca de denúncias publicadas pela imprensa, de práticas de sonegação fiscal e

adulteração de combustíveis. Depois de ouvir depoimentos de representantes do setor, o presidente

da Comissão, Deputado Dr. Pinotti, anunciou que pretende encaminhar todos os documentos

analisados ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas da União - TCU, e à Agência Nacional do

Petróleo -ANP.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle decidiu pedir investigação minuciosa acerca de

denúncias publicadas pela imprensa, de práticas de sonegação fiscal e adulteração de combustíveis.


Depois de ouvir depoimentos de representantes do setor, o presidente da Comissão, Deputado Dr.

Pinotti, anunciou que pretende encaminhar todos os documentos analisados ao Ministério Público,

48

ao Tribunal de Contas da União - TCU, e à Agência Nacional do Petróleo -ANP.

Na avaliação do presidente, apesar dos avanços na reunião, ainda há muitos pontos a

serem esclarecidos. "Eu defendo a continuidade das investigações pelos órgãos competentes, a fim

de que, se houver fraude efetivamente, os responsáveis sejam punidos".

A reunião foi motivada pela apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle

18/07, do deputado João Magalhães, que tem como relator o deputado Carlos Willian. Na

audiência, foram ouvidos o Diretor Jurídico da Esso Brasileira de Petróleo, Bruno Bandeira de

Mello; o Diretor de Comunicação da Esso, José Augusto Neves; o Diretor-Superintendente da Ello

Pluma Distribuidora de Combustíveis S/A, Delfim Jorge Pereira de Oliveira; o Diretor-

Superintendente da Ipiranga Distribuidora de Combustíveis, Leocádio de Almeida Antunes Filho; e

o Presidente da Alesat Combustíveis, Marcelo Henrique Ribeiro Alecrim.

De acordo com o Deputado Dr. Pinotti, os depoimentos foram homogêneos e

apresentaram os mesmos argumentos. Todos os convidados, notou, afirmaram que as empresas

distribuidoras usam rigorosos padrões de qualidade, com o objetivo de evitar fraudes na

adulteração dos combustíveis. Além disso, argumentaram que todas as empresas estão em dia com a

Receita Federal e com os órgãos de arrecadação dos Estados. "Os convidados negaram as

denúncias, mas isso não quer dizer que o assunto deva ser encerrado", explicou.

O deputado ressaltou que já existem antecedentes de fraudes no setor de distribuição de

combustíveis, no qual são movimentados cerca de R$ 140 bilhões por ano. Em 2003, uma Comissão

Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) constatou a existência de cartéis entre distribuidoras e

esquemas de adulteração da gasolina e de fraudes na arrecadação dos tributos.

Segundo estimativas publicadas pela revista Veja, no final do ano passado, as fraudes

de sonegação de impostos podem ter resultado em prejuízo de aproximadamente R$ 1 bilhão aos

cofres públicos nos últimos cinco anos.

Conforme o deputado Dr. Pinotti, há falhas nas normas sobre a distribuição e o

transporte de combustíveis, o que pode favorecer os esquemas fraudulentos. "Existem diferenças na

cobrança de taxas e impostos entre os estados, por exemplo, o que leva as empresas do setor a

procurar formas de driblar o recolhimento dos tributos onde eles são mais elevados", argumentou.

Além disso, em sua avaliação, o controle oficial e a fiscalização sobre as empresas que

fazem o transporte de combustíveis precisam ser reforçados. "É inadmissível que as transportadoras

não possam ser responsabilizadas pela qualidade do combustível que elas transportam, porque

alegam que a sua única tarefa é levar a carga até as distribuidoras", criticou.


Esclarecimentos sobre a Operação Fariseu, investigação pela Polícia Federal

para desmontar quadrilha envolvida na concessão fraudulenta de

Certificados de Entidade de Assistência Social.

49

09.04.2008

Participantes: Simone Aparecida Albuquerque, Presidente Interina do Conselho Nacional de

Assistência Social; Ismar Barbosa Cruz, Secretário da 4º Secretaria de Controle Externo do Tribunal de

Contas da União; Tatiane da Costa Almeida, Delegada de Polícia Federal Presidente do Inquérito da

Operação Fariseu; Adnilson Maia, Delegado de Polícia Federal; Pedro Antônio de Oliveira Machado,

Procurador da República do Ministério Público Federal no Distrito Federal.

Ismar Barbosa, Maria Linda Magalhães, Dep. Dr. Pinotti, Tatiane Almeida; Adnilson Maia, Pedro Machado.

Os delegados da Polícia Federal que participaram da “Operação Fariseu” — destinada a

desmontar quadrilha que atuava no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) para conceder, de

forma fraudulenta, certificados de assistência social — afirmaram aos membros da Comissão de

Fiscalização Financeira e Controle que escritórios de advocacia particulares dominavam parte da pauta

do Conselho à época da investigação, iniciada em 2005. A concessão desses certificados a entidades de

assistência social, saúde e educação isenta a instituição do pagamento de contribuições sociais.

A delegada Tatiane Almeida, presidente do inquérito, afirmou que alguns advogados

mantinham proximidade com os conselheiros envolvidos na investigação: "Esses advogados entravam em

contato diretamente com os conselheiros, pediam para colocar processos em pauta ou para retirá-los".


50

Tatiane explicou que os advogados aproveitavam a ausência de conselheiros do

governo, em algumas reuniões, para acelerar a tramitação de processos de certificação. O Conselho é

composto por nove representantes do governo e nove de entidades da sociedade civil. Estes últimos,

segundo a delegada, são influenciados pelos advogados.

O também delegado da Polícia Federal Adnilson Maia citou o caso de uma universidade

que teve o processo indeferido por cinco vezes, mas que subitamente obteve parecer favorável, apesar de

não cumprir os requisitos legais. A universidade também não cumpriu a contrapartida de 20% de

gratuidade nos seus serviços: "Há alguns casos aqui, inclusive, em que paira suspeita de que se indeferia

inicialmente para que se pudesse depois aliciar a entidade com posterior deferimento. E é assim que

funcionava a quadrilha, esse bando".

Em outros casos, explicou, interceptações telefônicas mostraram combinações para que

dados contábeis fossem manipulados, com o objetivo de garantir a aprovação dos processos de

certificação pelo CNAS. Ele confirmou a influência dos advogados junto ao Conselho, lembrando que,

em algumas situações, escritórios de advocacia elaboravam os relatórios para os conselheiros.

O presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, Dr. Pinotti, anunciou

que iria sugerir, em próxima reunião, três medidas para coibir as fraudes nos processos de certificação:

a suspensão imediata dos certificados das entidades que não cumprem os requisitos legais, o afastamento

de conselheiros que já tiveram sua participação nas fraudes comprovadas pela Polícia Federal e o

encaminhamento de sugestões ao Projeto de Lei 3021/08, que normatiza a certificação de entidades

beneficentes de assistência social.

A presidente interina do Conselho Nacional de Assistência Social, Simone Aparecida

Albuquerque, explicou que a suspensão das entidades não é feita imediatamente, pois os nomes estão sob

segredo de justiça. Ela afirmou, no entanto, que "não pode fingir" que não ouviu as denúncias feitas

contra algumas entidades na audiência.

O Procurador da República do Ministério Público Federal no Distrito Federal, Pedro

Antônio de Oliveira Machado, pediu que a Comissão solicitasse à Polícia Federal acesso às informações

apuradas nas investigações. Ele acredita que somente a aprovação do Projeto de Lei 3021/08

regularizará definitivamente a certificação de entidades beneficentes de assistência social.


Debate de questões relativas ao ressarcimento, pelas Operadoras dos Planos

de Saúde, dos valores correspondentes aos serviços de atendimento à

saúde, previstos em contratos.

51

07.05.2008

Participantes: Dagoberto Lima, Consultor Jurídico da Agência Brasileira de Medicina de Grupo; Paulo José

Rocha Júnior, Procurador da República; José Leôncio de Andrade Feitosa, Diretor de Desenvolvimento

Social e Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Saúde, Ana Maria Alves Ferreira, Analista de

Controle Externo do Tribunal de Contas da União; Josafá dos Santos, Diretor Substituto do Departamento de

Regulação, Avaliação e Controle de Sistema do Ministério da Saúde.

Josafá dos Santos, Ana Maria Ferreira, Maria Linda Magalhães, Dep. Dr. Pinotti, Paulo José Rocha, Dagoberto Lima.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realizou audiência pública para

discutir o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), por parte das operadoras privadas de planos

de saúde, quando seus clientes usam a rede pública de atendimento. A exigência de ressarcimento está

prevista na Lei 9656/98.

O debate foi proposto pelo Presidente da Comissão, Deputado Dr. Pinotti. Ele

argumenta que a falta de ressarcimento provoca dificuldades financeiras aos diversos prestadores de

serviços de saúde, pelo que solicitou, em 2006, que o Tribunal de Contas da União (TCU) avaliasse a

normatização e os procedimentos adotados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para o

cumprimento da legislação referente ao ressarcimento. O TCU determinou que a ANS promovesse

estudos para a revisão de resolução com o objetivo de modificar os critérios de ressarcimento.


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O consultor jurídico da Associação Brasileira de Medicina de Grupo - Abramge,

Dagoberto Lima, defendeu as operadoras de saúde, sustentando que a maioria dos planos de saúde

atendem a menos de 20 mil pessoas, com grande parte dos usuários concentrada nas regiões Sul e

Sudeste. Na sua visão, o ressarcimento deve apenas abranger as despesas efetivas, pois as empresas

carecem de estabilidade econômica. Além disso, disse que o cidadão tem o direito de escolher o

atendimento que deseja, mesmo sendo usuário de plano privado – fato constestado pelos demais

presentes ao encontro.

Já o Procurador da República, Dr. Paulo José Rocha Júnior, fez comentários sobre o

art. 32 da Lei 9656/98, pelo qual devem ser ressarcidos pelas operadoras dos produtos os serviços de

atendimento à saúde prestados a seus consumidores. A seu ver, a questão da constitucionalidade da lei –

mérito que está sendo julgado pelo STF – é questão que deve ser analisada, mas sem interferir no

trabalho da ANS. “As operadoras podem entender que não devem pagar. Todavia, se constatada má fé

por parte dessas entidades privadas, o Ministério teria que agir de forma resolutiva e punitiva”,disse.

O Diretor de Desenvolvimento Social e Diretor-Presidente Substituto da ANS, José

Leôncio de Andrade Feitosa, afirmou que há conceitos equivocados acerca do trabalho da ANS.

Explicou que os objetivos do ressarcimento visam a evitar o enriquecimento sem causa das operadoras,

em detrimento da coletividade, além de promover preventivamente a tutela dos beneficiários de planos,

desestimulando o descumprimento, por parte das operadoras, dos contratos celebrados, bem como

impedir o subsídio, ainda que indireto, de atividades lucrativas, com recursos públicos. Disse ainda que

a relação entre o órgão e o Ministério da Saúde ganhou vigor somente nos últimos anos. “Cobramos

80% e recebemos apenas 20% das verbas. Nosso papel é cobrar, mas não temos força impositiva, não

podemos obrigar ninguém a pagar”, falou. Também disse que o órgão perdeu recentemente 32% dos

funcionários, o que acarretou dificuldades implícitas na resolução das demandas. “Nosso trabalho

primordial é o de sanar a insuficiência da rede assistencial das operadoras, os abusos destas nas

práticas de regulação de acesso aos serviços assistenciais e a regulação de acesso aos serviços

assistenciais por meio das empresas contratantes”, explicou.

Para a analista de Controle Externo do TCU, Ana Maria Alves Ferreira, o Acórdão

771/2005, que analisou a prestação de contas da ANS, referente ao exercício de 2003, constatou

fragilidade nos processos de cobrança da Agência, inviabilizando a inscrição de débitos de operadoras

de planos privados de assistência à saúde inadimplentes no Cadin e na Dívida Ativa da União. Além

disso, ressaltou a demora nos repasses do ressarcimento às instituições de saúde beneficiárias. “A ANS

não vem cumprindo com o seu trabalho de efetividade. E é justamente esse compromisso que ela deve ter

com a sociedade”. No entanto, disse que faltam ao órgão dispositivos eficientes para acompanhar as

ações dos planos de saúde, pois a sistemática do ressarcimento necessita ser estudada e revista, para que

não se sujeitem os recursos da saúde pública a fragilidades como o débito de procedimentos ao SUS por

usuários de planos de saúde sem o devido ressarcimento. Inclusive quanto aos procedimentos

ambulatoriais.

Para o deputado Dr.Pinotti, existe um “mistério instalado”. Ele criticou o fato de a ANS


53

não ter conseguido resolver estes problemas nos 10 anos de existência da lei que exige a cobrança do

ressarcimento. A seu ver, uma solução plausível para esta questão seria a ANS criar uma ficha de

identificação dos pacientes. Os hospitais criariam uma ficha cadastral para os usuários, identificando

quais são originários dos planos privados, o que poderia ser feito quando o paciente tivesse alta. “Isso

não constituiria uma discriminação, mas sim uma forma de evitar que aqueles que só podem usar o

serviço público de saúde fossem prejudicados”. Acrescentou também números que mostram a

disparidade do sistema. Segundo suas informações, a verba que o governo federal destina à população

usuária do sistema público é a mesma que os planos privados recebem anualmente. Entretanto, existem

40 milhões de usuários de planos de saúde e 130 milhões de usuários do sistema SUS. “Temos índices de

mortalidade e morbidade piores que todos os países da América Latina. No seu entender, devem ser

corrigidos, não só o financiamento, mas também todo a gestão da saúde pública”.

O Diretor Substituto do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistema

do Ministério da Saúde, Josafá dos Santos, comentou que o Ministro da Saúde, José Gomes Temporão,

destacou que o processo de ressarcimento deverá ser alterado ainda este ano e que ele tem caráter

prioritário sobre os demais projetos do Executivo.

Por iniciativa do deputado Celso Russomanno, oportunamente será apresentada à

Comissão Proposta de Fiscalização e Controle, para apurar a regularidade da cobrança do

ressarcimento pelo SUS.


Discussão da situação dos servidores administrativos e auxiliares da

Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda

Nacional quanto ao cumprimento dos Acórdãos nºs 503 e 1.738/2005 da 1ª

Câmara do Tribunal de Contas da União — TCU.

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11.06.2008

Participantes:Ludmila Reis de Brito Lopes, Procuradora do Trabalho; Laerte Dorneles Meliga,

Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda; Moacir das

Dores, Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

Marcos Luiz Manzochi, Diretor de Auditoria da Área Econômica da Secretaria Federal de Controle

Interno da Controladoria-Geral da União; Rafael Ramalho Dubeux, Coordenador da Assessoria

Jurídica da Controladoria-Geral da União; Mauro Antônio Toledo, Diretor da Segunda Secretaria

de Controle Externo do Tribunal de Contas da União; Leonilda Terezinha de Araújo, Presidenta do

Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos e Auxiliares da Receita Federal do Brasil.

Servidores da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda acompanham a audiência pública.

O Deputado João Oliveira, Vice-Presidente da CFFC, propôs a audiência pública para

debater a situação dos servidores administrativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A seu ver, existem distorções que atingem os servidores

administrativos, excluindo-os das carreiras específicas desses órgãos. O Deputado defende a inclusão

dessa categoria nas carreiras regulamentadas pela Lei Orgânica da Auditoria Federal.

O Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas da Receita Federal, Moacir das Dores,

explicou que atualmente há quatro categorias funcionais na Receita Federal. Analistas tributários e


auditores constituem as carreiras propriamente ditas da Receita, ligadas à atividade-fim. No segmento

administrativo, situam-se os empregados do Serpro, e os servidores administrativos da Previdência e os

55

administrativos do grupo PCC/PGPE.

Durante o encontro, o Diretor da Segunda Secretaria de Controle Externo do TCU,

Mauro Antônio Toledo, afirmou que as auditorias do Tribunal apontaram a existência de desvios de

função não só na Receita Federal, mas também no próprio Ministério da Fazenda e na Procuradoria-

Geral da Fazenda Nacional, inclusive em suas regionais. Diante disso, o TCU determinou, por meio do

Acórdão 503/08, que um grupo de trabalho, no prazo de 120 dias, encaminhasse plano de execução de

medidas que visem a solucionar a questão do desvio de função.

A Presidente do Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos e Auxiliares da

Receita Federal do Brasil, Leonilda Terezinha de Araújo, disse que não há apenas problemas de desvio

de função, mas também de falta de isonomia. “Trabalhamos lado a lado com pessoas que ganham até 15

vezes mais do que nós”, afirmou.

Sobre as reivindicações dos servidores administrativos, o Subsecretário de

Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda, Laerte Dorneles Meliga, frisou

que não há possibilidade de acesso de servidores de uma carreira a outra sem a realização de concurso

público.

Quanto aos terceirizados do Serpro, afirmou que há alguns claros desvios de função,

mas que já existe termo de ajuste judicial com o Ministério Público do Trabalho para regularização até

2010. Meliga defendeu a criação da carreira fazendária, a realização de concurso público e a

redefinição das atribuições das carreiras existentes.

A Procuradora do Trabalho, Ludmila Reis de Brito Lopes, esclareceu que o objetivo do

Ministério Público do Trabalho não é a defesa de determinada categoria de servidores. De acordo com

a Procuradora, as investigações se concentram na averiguação com o propósito de inibir desvio de

função, a fim de garantir que as atribuições dos cargos sejam exercidas pelos mesmos servidores que

prestaram concurso para esse fim.

O Diretor de Auditoria da Área Econômica da Secretaria Federal de Controle Interno,

Marcos Luiz Manzochi, afirmou que a Controladoria-Geral da União está acompanhando as medidas

para cumprimento do Acórdão Nº 503/08. “Estamos acompanhando a questão junto a todos os órgãos

citados no acórdão — SERPRO, PGFN, Secretaria-Executiva e Receita, finalizou”.


Avaliação dos objetivos e metas das políticas monetárias, creditícia e

cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os

resultados demonstrados nos balanços, em cumprimento ao disposto no art.

9º, § 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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28.05.2008

Reunião conjunta com as Comissões de Fiscalização Financeira e Controle;

de Finanças e Tributação; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e

Comércio da Câmara dos Deputados; de Meio Ambiente, Defesa do

Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos do Senado

Federal; e Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do

Congresso Nacional.

Participante: Henrique Meirelles, Presidente do Banco Central do Brasil.

Henrique Meirelles, Presidente do Banco Central; Dep. Mendes Ribeiro Filho, Presidente da CMO, e

Dep. Dr. Pinotti, Presidente da CFFC.

CFFC

O presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, participou de audiência pública

conjunta promovida por seis Comissões da Câmara e do Senado. Na oportunidade, garantiu que o Banco

está determinado a impedir que a alta dos preços no atacado seja repassada ao varejo. Depois de

apresentar uma série de números macroeconômicos relativos a 2007, o presidente ressaltou que a

estabilidade econômica é pré-condição para que o País possa ter uma melhoria dos seus níveis sociais.

Afirmou ainda que a instituição adotaria todas as medidas necessárias para que a


57

trajetória da inflação seja consistente com as metas estabelecidas. "O Banco Central está atento e

comprometido com o sistema de metas".

A inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) atingiu, em

abril, 5,04% nos últimos 12 meses. A meta do Banco Central é de 4,5% para este ano e para o próximo.

Mas a expectativa do mercado financeiro é que a inflação de 2008 alcance 5,2%. De acordo com

Henrique Meirelles, boa parte da elevação dos preços, em nível mundial, foi gerada pelo aumento da

demanda por alimentos e por matérias-primas nos países emergentes.

"A boa notícia é que o BC tem atuado a tempo e na hora", disse. O órgão, segundo

assinalou, tomou medidas preventivamente. "O cenário não nos surpreende e não vamos depois estar

atrasados".

Meirelles afirmou que 17 países aumentaram a taxa de juros nos últimos 12 meses para

conter a inflação. No Brasil, o Banco Central está sintonizado com as melhores práticas internacionais.

O deputado Alfredo Kaefer elogiou a exposição do presidente do Banco Central, mas

não concordou com os argumentos de Henrique Meirelles sobre a necessidade de aumentar a taxa de

juros para conter a inflação. "É uma pequena fração do conjunto de preços que vai ter impacto na taxa

de juros. Poderíamos buscar outros mecanismos, choque de oferta, alguns instrumentos fiscais,

diminuição da máquina pública. Aí certamente não precisaríamos aumentar a taxa de juros, que onera o

setor produtivo", avaliou Kaefer.

Henrique Meirelles disse que um aumento do superávit primário que levasse à redução

da relação entre a dívida pública e o Produto Interno Bruto (PIB) teria efeitos positivos para a formação

da taxa de juros ao longo do tempo. Mas, ressaltou que essa não é decisão que dependa do Banco

Central e que o País considera outras prioridades, como os gastos públicos e os investimentos.

Segundo Meirelles, compete ao Poder Executivo e ao Congresso Nacional decidir quais

as necessidades mais urgentes do Brasil no momento. No mês passado, o Banco Central aumentou os

juros de 11,25% para 11,75% ao ano.


Esclarecimentos sobre o Programa Universidade para Todos – PROUNI e o

Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.”

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04.06.2008

Participantes: Paulo Sérgio Gontijo, Assessor do Conselho de Reitores das Universidades

Brasileiras; Paula Branco de Melo, Diretora de Políticas e Programas de Graduação da Secretaria

de Educação Superior - SESU; Gustavo Balduino, Secretário Executivo da Associação Nacional

dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior – ANDIFES; Vanda Lídia Romano da

Silveira, Secretária da 6ª Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União

Maria Linda Magalhães e Deputado Dr. Pinotti

Agência Câmara

A audiência pública requerida pelo Deputado João Oliveira, teve como objetivo debater

os problemas verificados pelo Tribunal de Contas da União, nos programas educacionais do âmbito do

Ministério da Educação, Prouni e FIES.

Apesar das falhas apontadas pelo TCU, o Assessor do Conselho de Reitores das

Universidades Brasileiras, Paulo Sérgio Gontijo, ressaltou que o Prouni viabilizou o ingresso de

inúmeros estudantes no ensino superior. Destacou que o desempenho dos estudantes tem superado as

expectativas: “Quando fazemos levantamentos estatísticos, tanto a freqüência às aulas dos estudantes do

Prouni, quanto as notas obtidas e o percentual de aprovação é sempre muito maior do que dos alunos da

instituição”, afirmou.

Gontijo apontou problemas nos critérios de seleção, observando que a legislação exige


que o aluno tenha cursado todo o ensino médio em escola pública ou em escola particular com bolsa

integral. Outra dificuldade é a comprovação da renda per capita dos candidatos, a cargo das

instituições. “As instituições que mais se empenham esforçam-se para conseguir comprovar que aquelas

informações são verídicas e que o candidato faz jus de fato à bolsa pleiteada.”

Quanto ao FIES, Paulo Gontijo explicou tratar-se de programa de financiamento para

um perfil de aluno não totalmente carente, porém sem condições de custear o ensino privado. Assim,

supriria lacuna do Prouni ao atingir tanto o estudante que não obteve bom desempenho no Enem, como

também os que não se enquadram nos critérios de renda per capita ou que não cursaram todo o ensino

médio em escolas públicas. O programa é operado pela Caixa Economica Federal e as instituições

abatem dos impostos devidos o valor equivalente às mensalidades. “São dois programas que, de fato,

conseguem patrocinar o ensino superior de muitos estudantes no Brasil”, concluiu.

Com relação à transparência e à segurança do programa, Paula Branco de Mello,

Diretora de Política dos Programas de Graduação da Secretaria de Educação Superior, informou que,

desde a inscrição, os candidatos são selecionados com base em índice de classificação que leva em conta

a renda per capita, se o ensino médio foi cursado em escola pública ou privada, o desempenho discente,

a raça, o tipo de moradia, se outras pessoas da família cursam ensino superior e até se o próprio

estudante já possui diploma de curso superior. O índice de classificação, considerando todos esses

dados, é mostrado já na ficha de inscrição e que , portanto, o candidato já sabe com qual pontuação

concorreria à vaga.

Paula explicou que a isenção fiscal é dada apenas ao Prouni. O FIES não a concede.

Ele repassa à instituição, no valor da mensalidade que receberia do aluno contratante, os títulos da

dívida pública, exclusivamente emitidos para esse fim. A instituição só pode utilizá-los para pagamento

das despesas previdenciárias e da renegociação de dívidas.

O Secretário-Executivo da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições

Federais de Ensino Superior — Andifes, Gustavo Balduíno, demonstrou preocupação em assegurar a

qualidade das instituições que aderem ao programa. Ele afirmou que ambos os programas alcançam de

fato seu objetivo, o de facilitar o acesso de parcela maior da população brasileira ao ensino superior,

mas advertiu ser necessário promover correções que garantam a qualidade. “Não interessa ao País que

simplesmente se dê diplomas, mas que se dê formação, consistência, conteúdo aos jovens que alcançam o

ensino superior”, finalizou.

Vanda Lídia Romano da Silveira, Secretária de Controle Externo do Tribunal de Contas

da União, disse que o TCU tinha duas sugestões de iniciativas legisltativas com o fim de buscar o

aprimoramento do Prouni. A primeira visa a priorizar cursos com melhor avaliação, por meio de

indicadores que mostrem a qualidade, como no caso do FIES. A outra recomendação é que haja

garantia de que as comissões permanentes de seleção e acompanhamento sejam efetivamente

fiscalizadas. A essas comissões cabe a verificação da documentação comprobatória se o candidato

atende aos requisitos do programa. O TCU defende fiscalização mais atuante, por amostragem, inclusive

in loco, para assegurar que os recursos do programa são de fato aplicados em benefício público.

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Esclarecimentos sobre o rompimento da Barragem de Apertadinho, ocorrido

no dia 9 de janeiro, em Vilhena, Estado de Rondônia.

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11.06.2008

Participantes:José Trajano dos Santos, Geólogo da Secretaria de Estado do Desenvolvimento

Ambiental de Rondônia; Carlos Aristeu Mergen, ex-chefe do Escritório Regional do Ibama em

Vilhena –RO; Antônio Machioni Castilho, Diretor Administrativo do Grupo Schahin S/A.

José Trajano dos Santos, Maria Linda Magalhães, Deputado João Oliveira (CFFC),

Carlos Aristeu Mergen, Antônio Machioni Castilho

Agência Câmara

O rompimento da Barragem de Apertadinho, pequena usina hidrelétrica em construção

na cidade de Vilhena-RO, em janeiro de 2008, causou sérios danos ambientais e a retirada preventiva de

mais de 200 famílias de suas casas.

A Usina de Apertadinho pertence ao grupo privado Cebel – Centrais Elétricas Belém

S/A e com sua construção pelo consórcio Vilhena, formado pelas firmas Schahin Engenharia e Empresa

Industrial Técnica.

As causas do rompimento ainda são desconhecidas - o Governo de Rondônia suspeita de

falha geológica no terreno ou problemas na construção da barragem.

O rompimento ocasionou o cancelamento, pela empresa Furnas Centrais Elétricas S.A.

de contrato de R$ 400 milhões com a construtora da Usina de Santo Antônio, no Rio Madeira. Furnas


61

comanda consórcio com as empresas Odebrecht, Andrade Gutierrez e Centrais Elétricas de Minas

Gerais - Cemig para a construção da usina.

O geólogo José Trajano dos Santos, representante da Secretaria de Estado do

Desenvolvimento Ambiental de Rondônia- SEDAM, informou que o acidente provocou danos ambientais,

atingindo principalmente a mata ciliar e o leito do rio. Segundo o geólogo, o trabalho de recuperação

está em andamento, conforme Termo de Ajustamento de Conduta, TAC, firmado entre o Ministério

Público, a SEDAM e o empreendedor.

O episódio foi considerado grave pelo ex-Chefe do Escritório Regional do IBAMA

em Vilhena, Carlos Aristeu Mergen: “talvez tenha sido, para o nosso Estado, o maior acidente

ambiental”, afirmou. Mergen também apontou várias falhas no licenciamento da obra, como a

inexistência de diagnóstico preciso sobre os impactos ambientais. “Não há dúvida que houve erro em

relação às questões geológicas”, disse.

O Deputado João Magalhães, que propôs o debate, lembrou que a Empresa Schahin é

apontada como responsável pelo rompimento da barragem, segundo investigações do Conselho Regional

de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Rondônia (CREA - RO). Disse ainda que os responsáveis

pela obra sabiam dos problemas, mas não preveniram os órgãos fiscalizadores, a direção da usina nem a

Cebel.

O parlamentar sustentou que a principal falha foi a fragilidade na fiscalização do

empreendimento, que descreveu como “facilitação” no licenciamento da obra em detrimento da

fiscalização ambiental, já que a dispensa de apresentação de relatórios, segundo Carlos Mergen, foi

decidida em reunião da Promotoria Pública com o Governo do Estado de Rondônia.


Discussão do Projeto de Lei nº 3.021, de 2008, do Poder Executivo, que

"dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social,

regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade

social e dá outras providências".

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17.06.2008

Reunião conjunta das Comissões de Fiscalização Financeira e Controle,

de Educação e Cultura, de Finanças e Tributação e

de Seguridade Social e Família

Participantes: José Henrique Paim Fernandes, Secretário Executivo, representando o

Ministério da Educação - MEC; Ana Lígia Gomes, Secretária Nacional de Assistência Social,

representando o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome - MDS; Karla Larica

Wanderley, Coordenadora-Geral de Atenção Hospitalar do Departamento de Atenção

Especializada, representando o Ministério da Saúde - MS; Carlos Eduardo Gabas, Secretário

Executivo, representando o Ministério da Previdência Social - MPS.

Agência Câmara

José Henrique Fernandes (MEC), Carlos Eduardo Gabas (MPS), Deputada Maria do Rosário (CEC), Karla

Wanderley (MS), Ana Lígia Gomes (MDS)

A Comissão de Fiscalização Financeira participou de audiência pública conjunta para

discutir o Projeto de Lei 3.021/08, que disciplina a certificação de entidades beneficentes de assistência

social. De autoria do Poder Executivo, o projeto prevê os casos em que entidades privadas sem fins

lucrativos poderão ser isentas das contribuições sociais.

Entre outras mudanças, o projeto transfere a certificação de entidades beneficentes,

hoje a cargo do Conselho Nacional de Assistência Social -CNAS, para áreas específicas dos Ministérios

da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social.


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O debate foi motivado por numerosas irregularidades identificadas por órgãos públicos,

especialmente pela Operação Fariseu, da Polícia Federal, na certificação das entidades beneficentes de

assistência social no País. A Operação destinou-se à investigação de fraudes na concessão de

certificados a entidade de assistência social.

A Secretária Nacional de Assistência Social, Ana Lígia Gomes, disse que a maioria dos

problemas decorre da unificação da Receita Federal e a separação dos Ministérios da Previdência

Social e do Desenvolvimento Social. Após as mudanças, o CNAS, vinculado ao Ministério do

Desenvolvimento Social, ficou com a competência de certificar entidades relacionadas a políticas

públicas das áreas de assistência social, saúde e educação. Assuntos financeiros, porém, ficaram a cargo

do Ministério da Previdência Social e da Receita Federal. Ela destacou que a relação predominante na

atual legislação é a jurídico-contábil, e não relativa ao mérito da entidade parceira. “Não há uma clara

vinculação a cada política pública para se ter isenção e imunidade fiscal”, concluiu.

Ao enaltecer o texto do projeto de lei Ana Lígia Gomes assinalou: “Este projeto, ao

contrário da atual legislação, cria de fato uma espécie de pacto seguro e moderno. Quer dizer, haverá

toda segurança jurídica, e a entidade vai saber claramente com o que ela se compromete, para ter acesso

ao seu direito constitucional de isenção.”

A Coordenadora de Atenção Hospitalar do Departamento de Atenção Especializada,

Karla Larica, representando o Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, apontou os quatro objetivos

principais do projeto de lei: estabelecer requisitos para caracterização e certificação das entidades

beneficentes de assistência; repartir a competência para certificação das entidades beneficentes – os

Ministérios avaliam a certificação e a Receita Federal, a isenção fiscal; determinar critérios para que as

entidades certificadas gozem da isenção; redistribuir os processos de concessão e renovação. “De fato,

há um passivo muito grande e teremos de trabalhar isso, teremos de reparti-lo”, concluiu.

O representante do Ministério da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas,

acrescentou que os Ministérios da Educação e da Saúde pouco opinam sobre as entidades do seu ramo

de atividade que devem ou não receber a isenção.

O Chefe de Gabinete do Ministro da Educação, João Paulo Bachur, ressaltou que as

entidades beneficentes, tanto as que atuam apenas na educação quanto as que atuam na saúde e na

assistência social, são absolutamente indispensáveis para manutenção do nível de atendimento e

aumentar a inclusão no sistema educacional.

O projeto do governo é posterior à Operação Fariseu. Por meio da investigação, a

Polícia Federal descobriu que cerca de 60 entidades (hospitais e escolas) haviam recebido o certificado

e a isenção de tributos, mas não tinham objetivos filantrópicos. Foram presos, em 13 de março de 2008,

seis acusados de participação no esquema - incluindo três integrantes do Conselho Nacional de

Assistência Social. A gravidade dos fatos apurados pela Operação Fariseu também já foi amplamente

discutida pelo Plenário da CFFC em audiência pública realizada em abril deste ano, a requerimento do

1º Vice-Presidente da Comissão, Deputado João Oliveira.


Debate acerca do Projeto de Lei n.º 4.076/2001, que altera a Lei n.º 9.656, de 3

de junho de 1998, para dispor sobre os planos e seguros privados de

assistência à saúde, incluindo os procedimentos preventivos no rol dos

serviços a serem oferecidos pelas empresas do setor.

64

Reunião conjunta das Comissões de Fiscalização Financeira e

Controle e de Seguridade Social e Família

05.11.2008

Participantes:Fausto Pereira dos Santos, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde

Suplementar – ANS, e representante do Ministério da Saúde; Arlindo de Almeida, Presidente da

Associação Brasileira de Medicina de Grupo – Abramge; Dr. Florisval Meinão,Primeiro-Tesoureiro

da Associação Médica Brasileira - AMB; Vanessa Alves Vieira, Advogada da Associação Brasileira

de Defesa do Consumidor – Pró-Teste; Prof.ª Maria Lúcia Tojal,Diretora-Técnica Adjunta do

Hospital e Maternidade Vila Nova Cachoeirinha – “Escola Dr. Mário de Moraes Altenfelder”; José

Caetano Rodrigues,Diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde; Selma do

Amaral, Assistente de Direção da Diretoria de Atendimento e Orientação ao Consumidor –

Procon/SP e, Ana Maria Alves Ferreira, da 3ª Diretoria-Técnica da 4ª Secex do Tribunal de Contas

da União.

Agência Câmara

Arlindo de Almeida (Abramge), Dr. Florisval Meinão (AMB), Selma do Amaral (Procon-SP), Maria Linda Magalhães (CFFC),

Dep. Dr. Pinotti (CFFC), Ana Maria Ferreira (TCU), Fausto Pereira dos Santos (ANS), José Caetano Rodrigues (CNTS).

As Comissões de Fiscalização Financeira e Controle e de Seguridade Social e Família

ouviram representantes do governo, dos médicos e profissionais de saúde, dos planos de saúde e de

entidades de defesa do consumidor para discutir o Projeto de Lei 4.076/01, que visa a inclusão dos

procedimentos preventivos no rol dos serviços oferecidos pelas empresas do setor. A mudança aumentará

a abrangência do plano-referência de assistência à saúde, tornando obrigatória a cobertura de

procedimentos preventivos.


65

Na justificativa, o autor do projeto de lei, Deputado Henrique Fontana, informa que

algumas empresas se recusam a cobrir os procedimentos preventivos, reconhecidamente importantes

para a detecção precoce de determinadas patologias. Na opinião dos participantes da audiência, as

regras dos planos de saúde devem ser aperfeiçoadas.

Para a advogada da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, Vanessa Alves

Vieira, dois pontos do substitutivo ao projeto, aprovado em abril pela Comissão de Seguridade, precisam

ser alterados. O primeiro é o que prevê a necessidade de uma junta médica composta por representantes

da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), das operadoras, das sociedades médicas e dos

usuários, no caso de necessidade de utilização de próteses. "Essa exigência inviabiliza a utilização de

próteses pelos usuários, que já enfrentam muitos problemas, principalmente quando as próteses são

importadas", defendeu. O segundo ponto é a exigência de o usuário, insatisfeito com o plano de saúde

recorrer à justiça ou à ANS, para trocar de operadora sem a exigência de novas carências. "Isso cria

vantagens excessivas para as operadoras."

O próprio Diretor-Presidente da ANS, Fausto Pereira do Santos, admite que os dois

pontos precisam ser corrigidos. No caso das juntas médicas, adverte que a agência não terá condições

operacionais de implantá-las. Considerou ainda inviável sua implantação, para a hipótese de o usuário

recorrer à justiça ou à ANS, para mudar de plano, sem carência. Segundo acrescentou, a Agência já

apresentou solução mais "factível" para o chamado direito de mobilidade do usuário, em relação aos

planos de saúde, atualmente submetido a consulta pública.

A assistente de direção da diretoria de atendimento e orientação ao consumidor do

Procon de São Paulo, Selma do Amaral, considerou o projeto 4.076/01 um retrocesso. "A proposta não

traz nenhuma inovação. A mobilidade, como é proposta, confronta o direito do consumidor e o

inviabiliza. A ANS já apresentou opção mais satisfatória", disse.

O presidente da Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge), Arlindo

Almeida, que representa os planos de saúde, ressaltou que a iniciativa privada não pode substituir o

Estado. "A saúde é direito do cidadão e dever do Estado. Nós somos uma pequena parte e não nos

propomos a uma cobertura ampla, total e irrestrita. Os custos seriam astronômicos e a população, em

sua grande maioria, não poderia arcar com o preço do plano de saúde".

O primeiro-tesoureiro da Associação Médica Brasileira, Florisval Meinão, criticou o

projeto que, a seu ver, não regula os repasses feitos aos médicos pelas operadoras. "É o mercado que

regula. A saúde tornou-se mercadoria e, se é uma mercadoria, o médico se vê no direito de atender

àquele que paga melhor. Isso não é bom para medicina."

O deputado Dr. Nechar lembrou que o credenciamento no plano de saúde é opcional e

que o médico não precisa aceitar os valores pagos pelas operadoras. Meinão respondeu que "é uma

questão de sobrevivência, já que o SUS paga ainda menos".

O presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, deputado Dr. Pinotti, defendeu o

equilíbrio entre o lucro das empresas e o interesse dos usuários. "Saúde é um direito e não uma


66

mercadoria", afirmou. Lamentou o fato de o voto em separado ao PL 4.076/01, por ele apresentado na

Comissão de Seguridade Social, não ter sido discutido e assegurou que sua proposta abrange muitos dos

pontos comentados durante a audiência.

O Projeto já recebeu parecer favorável da Comissão de Seguridade Social e Família,

com voto em separado do Deputado Dr. Pinotti. Antes de ser examinado pelo plenário da Casa ainda

deverá será apreciado pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de

Cidadania,.

* com informações da Agência Câmara.


Debate sobre a utilização de recursos públicos para aquisição de

mamógrafos e detecção preventiva de câncer de mama, e a decorrência da

não utilização plena desses equipamentos e da ausência de diagnóstico

precoce para os cofres públicos.

67

19.11.2008

Participantes: Ana Ramalho Ortigão, Chefe da Divisão de Atenção Oncológica do Instituto

Nacional do Câncer, representando o Ministério da Saúde; Dr. Carlos Ricardo Chagas, Presidente

da Sociedade Brasileira de Mastologia; Dr. Antônio Figueira Filho, Diretor da Escola Brasileira de

Mastologia; Marília Casseb, Superintendente da Associação Brasileira do Câncer; Dra. Marianne

Pinotti, 1ª Vice-Presidente da Sociedade Brasileira de Profissionais em Pesquisa Clínica -SBPPC;

Ana Maria Alves Ferreira ,3ª Diretoria da 4ª Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas

da União.

Carlos Chagas, Marília Casseb, Maria Linda Magalhães, Dep. Dr. Pinotti, Ana Maria Alves,

Ana Ortigão, Antônio Figueira

Agência Câmara

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realizou audiência pública proposta

pelo Presidente da Comissão, Deputado Dr. Pinotti, para debater as razões da subutilização dos

mamógrafos adquiridos pelo poder público.

Em sua intervenção, Dr. Pinotti afirmou que a mortalidade e a incidência de câncer de

mama vêm aumentando significativamente no Brasil, mesmo diante da certeza de que a doença pode ser

superada com diagnóstico precoce, por meio de mamografia.

Além dos expositores, a audiência contou com a presença do Diretor Presidente da

Fundação Oncocentro de São Paulo, Dr. Edmur Flávio Pastoreio, representando a Secretaria de Saúde

do Estado de São Paulo; da Dra. Maria da Graça Cruz Vieira, representando a Secretaria de Saúde do

Estado do Pará; do Dr. José Mauro Secco, Presidente Regional da Sociedade Brasileira de Mastologia

no Amapá, representando a Secretaria de Saúde do Estado do Amapá.

O Deputado Dr. Pinotti citou dados do Instituto Nacional do Câncer – INCA , segundo


os quais o número de mamógrafos no País é suficiente para atender à totalidade das usuárias do Sistema

68

Único de Saúde – SUS. No entanto, apenas uma parcela de 15% a 20% dessa população é atendida.

“Recentemente, uma pesquisa de amostra por domicilio revelou que 49,7% das mulheres brasileiras com

mais de 50 anos de idade jamais fizeram uma mamografia", afirmou.

Segundo o deputado, esse quadro revela que os recursos públicos continuam sendo

canalizados para a compra de mamógrafos que não são utilizados para atender à população. "Como

conseqüência, gastam-se mais recursos públicos para tratar os casos avançados, em vez de iniciais,

resultando em grande desperdício de dinheiro público e, o que é mais grave, com o risco de vidas",

afirmou.

Outra questão discutida pelos especialistas presentes foi a dos critérios usados pelo

INCA e, portanto, pelo Ministério da Saúde de indicar mamografias somente após 50 anos de idade. Os

próprios dados do Estado de São Paulo demonstram que com esses critérios se perdem pelo menos 17%

dos casos de carcinoma iniciais que poderiam ser diagnosticados. Além disso, vários relatos,

especialmente do Presidente da Sociedade Brasileira de Mastologia, indicaram a enorme burocracia que

dificulta o acesso das mulheres à mamografia na rede pública.

O Tribunal de Contas da União, a pedido do Deputado Dr. Pinotti, já havia constatado

que existem distorções graves na compra e utilização de mamógrafos, como a existência de equipamentos

encaixotados e não utilizados, possível utilização privada de equipamentos públicos, além do baixo

número de mamografias.

O TCU também informou que o órgão promoveu 43 fiscalizações realizadas nos

exercício de 2006 e 2007 nos convênios do Ministério da Saúde destinados a financiar a aquisição de

material permanente hospitalar, envolvendo 24 unidades da Federação. Foram, ainda, avaliados 214

convênios, com recursos liberados no período de 2000 a 2004.

Lembrou o Tribunal que o objeto do convênio não se esgota com as aquisições dos

equipamentos médicos, e sim com a produção e o fornecimento dos serviços de saúde, a eles associados,

às comunidades. Essas fiscalizações foram consolidadas no processo nº 024.845/2007-9 – Acórdão

1660/2008 – Plenário, que, entre outras irregularidades, contatou alterações de destino de determinados

equipamentos, desvio de finalidade, ineficiência na utilização do equipamento adquirido, falta de um

sistema de manutenção preventiva, falha de planejamento em relação à identificação das reais

necessidades, bens não localizados, demora na distribuição dos equipamentos, falta de priorização e,

conseqüentemente, baixa e má utilização do equipamento

O TCU solicitou, com vistas à aferição da efetividade dos convênios, que o convenente

apresente resultados que comprovem a utilização dos equipamentos adquiridos em benefício do público

alvo e a fixação de critérios objetivos para avaliação da capacidade administrativa e financeira do

convenente para a boa e regular implementação do objeto do convênio.

Diante dos fatos, o Deputado Dr. Pinotti apresentou a Proposta de Fiscalização e

Controle nº 60/2008, a fim de investigar os recursos federais destinados, por meio do Ministério da


Saúde, para a aquisição, controle e manutenção dos mamógrafos utilizados na rede pública de saúde ou

69

na rede conveniada, neste último caso quando for utilizada verba pública.

Praticamente todos os presentes concordaram não só com a implementação da PFC,

mas também com a necessidade de mudanças imediatas da política de controle de câncer de mama no

país que, segundo o Deputado Dr. Pinotti, “é definida de forma totalmente desatualizada pelo Instituto

Nacional do Câncer”.

A PFC 60/2008 já recebeu relatório prévio favorável à sua implementação pelo

Deputado Juvenil. O Relator solicita ao TCU auditoria com vistas a examinar a gestão dos recursos

públicos da União repassados aos Estados, Municípios e à rede conveniada, incluindo os hospitais

mantidos diretamente pela União, para a aquisição e manutenção dos mamógrafos.

Para o Deputado, a iniciativa é imprescindível para que o Legislativo cumpra seu papel

de fiscalizador do erário, “especialmente quando se trata de atividade considerada fundamental para a

saúde humana, nesse caso, a saúde das mulheres”, concluiu.


Esclarecimentos sobre questões relativas ao desempenho brasileiro nos

Jogos Olímpicos de 2008 e correlação com o patrocínio público e a atuação

do Ministério do Esporte.

70

26.11.2008

Participantes: Carlos Arthur Nuzman, Presidente do Comitê Olímpico Brasileiro; Gerson

Bordignon, Gerente da Superintendência Nacional de Marketing da Caixa Econômica Federal;

Simão Luiz Kovalski, Gerente Executivo da Diretoria de Marketing do Banco do Brasil; Francisco

de Assis Nascimento, Gerente Corporativo de Patrocínio da Empresa Brasileira de Correios e

Telégrafos; Manoel Luiz Oliveira, Presidente da Confederação Brasileira de Handebol; Ary Graça

Filho, Presidente da Confederação Brasileira de Voleibol; Roberto Gesta de Melo, Presidente da

Confederação Brasileira de Atletismo; Coaracy Nunes Filho, Presidente da Confederação

Brasileira de Desportos Aquáticos.

Dep. Paulo Pimenta (CFFC); Carlos Nuzman (COB) e Marcos Vinícius Freire (COB)

Agência Câmara

Cercada de grande expectativa, a audiência pública para tratar da relação entre o

desempenho brasileiro nos Jogos Olímpicos de 2008 e o patrocínio público , terminou com uma notícia

amarga para os dirigentes do esporte nacional. O evento, que visava a esclarecer questões relativas ao

desempenho brasileiro nos Jogos Olímpicos de Pequim e sua correlação com os patrocínios públicos e a

atuação do Ministério do Esporte, teve seu momento mais tenso quando o Deputado Sílvio Torres

anunciou a existência de um requerimento, que corre tanto na Câmara quanto no Senado, para a

instauração de comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) com o objetivo de analisar a aplicação

dos recursos públicos no esporte do país.


71

Segundo o deputado, o objetivo principal da CPMI seria o de propor uma política

nacional para o esporte brasileiro. Na avaliação do Deputado Sílvio Torres, é isso que faltaria para o

Brasil se tornar potência olímpica. Além de contar com a presença do presidente do Comitê Olímpico

Brasileiro (COB), Carlos Arthur Nuzman, a audiência reuniu quatro presidentes de confederações —

Manoel Luiz Oliveira, de handebol; Ary Graça Filho, de vôlei; Roberto Gesta de MeIo, de atletismo; e

Coaracy Nunes Filho, dos desportos aquáticos.

Estiveram presentes também o gerente corporativo de patrocínio da Empresa Brasileira

de Correios e Telégrafos, Francisco de Assis Nascimento; o gerente da superintendência nacional de

marketing da Caixa Econômica Federal, Gerson Bordignon; e o gerente executivo de marketing do

Banco do Brasil, Simão Luiz Kovalski. Eles prestaram informações sobre os contratos que suas empresas

mantêm com diversas confederações nacionais.

A nota destoante ficou por conta do gesto do Ministro do Esporte, Orlando Silva, que

enviou pedido de desculpas por não ter comparecido. Quem também não mandou representante foi a

Petrobras, uma das mais fortes patrocinadoras do esporte nacional.

A audiência começou com explanação do Presidente do COB, Carlos Nuzman, fazendo

breves considerações sobre as competências do COB, já que o dirigente tinha apenas 10 minutos para

explicações. Nuzman apresentou um quadro em que detalhava de forma simplificada a aplicação de

recursos captados pela Lei Agnelo Piva e Lei de Incentivo Fiscal entre 2001 a 2008 (últimos dois ciclos

olímpicos) que, somados atingiram quase R$ 504 milhões. Além disso, o COB recebeu no período quase

R$ 36 milhões da Petrobras, Caixa Econômica, Correios e Banco do Brasil, a título de patrocínio.

O dirigente ressaltou que as contas do COB são fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da

União e pela Controladoria-Geral da União. “Aqueles que acham que não somos fiscalizados

equivocam-se. Vamos errar porque somos humanos, mas não existe má-fé”, garantiu Nuzman.

Os presidentes de confederações também se pronunciaram para vangloriar os feitos de

suas modalidades, além de ressaltar as qualidades de Carlos Nuzman. Coaracy Nunes foi o mais

exaltado e chegou a manifestar apoio a uma permanência vitalícia do dirigente no comando do COB. “O

Nuzman é um empreendedor, um fanático, um xiita favorável ao esporte brasileiro”, disse o Presidente

da Confederação Brasileira dos Desportos Aquáticos. “O Nuzman só vai sair de lá se morrer. Isso se

depender da CBDA e das confederações que o apóiam”, garantiu Coaracy.

Para o deputado Sílvio Torres, apesar de Nuzman ressaltar o quanto o COB é

fiscalizado, o cenário da aplicação das verbas públicas ainda não está totalmente claro. E é por isso que

uma CPI seria necessária. “Uma audiência pública é limitada para debater tema como esse”, justificou

o deputado. “O diagnóstico ainda é impreciso, apesar da ação do TCU. E um amplo diagnóstico não

pode ser feito através de uma audiência pública. Essa dificuldade é o que leva uma CPMI e hoje acho

que existe um clima favorável para isso”, completou.

No momento mais tenso da audiência, o deputado fez vários questionamentos referentes

aos dados expostos por Nuzman e, em um deles, chegou a questionar o valor dos quase R$ 504 milhões


72

citados pelo dirigente do COB. “Tenho um dado aqui que esse valor, nos últimos quatro anos, foi da

ordem de R$ 647 milhões”, rebateu o deputado Sílvio Torres. “Os dados de R$ 647 milhões não

correspondem”, respondeu Nuzman. “Acho que aí foram levados em conta os patrocínios das estatais

porque eles não passam pelas nossas contas. Vão direto para as confederações”, completou o presidente

do COB.

Ao fim, Nuzman declarou não temer uma CPMI para investigar o emprego das centenas

de milhões de reais gastos durante os últimos ciclos olímpicos. “Não vou entrar no mérito do que os

deputados e senadores querem fazer”, disse o dirigente. “Não temos nada a esconder. Essa questão da

CPI é histórica e não temos nenhum problema quanto a isso. Quem é fiscalizado pelo TCU e pela CGU

não tem medo de mais nada na vida”, encerrou Nuzman.

Mas nem tudo foi divergência na audiência pública. Em um ponto específico todos

concordaram: a necessidade urgente do retorno das aulas obrigatórias de educação física nas escolas. A

discussão do tema sobre as Olimpíadas Escolares e as Olimpíadas Universitárias, continuou em outra

reunião de audiência pública na Comissão de Turismo e Desporto, para a qual já havia sido confirmada

a presença do dirigente do COB.

*Com informações do Correio Braziliense.


Avaliação dos objetivos e metas das políticas monetárias, creditícia e

cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os

resultados demonstrados nos balanços, em cumprimento ao disposto no art.

9º, § 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

73

26.11.2008

Reunião conjunta com as Comissões de Fiscalização Financeira e Controle;

de Finanças e Tributação; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e

Comércio da Câmara dos Deputados; de Meio Ambiente, Defesa do

Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos do Senado

Federal; e Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do

Congresso Nacional.

Participante: Henrique Meirelles, Presidente do Banco Central do Brasil.

Agência Câmara

Henrique Meirelles, Presidente do Banco Central; Dep. Mendes Ribeiro Filho, Presidente da CMO,

Sen. Delcídio Amaral (Relator do PLOA 2009) ; Dep. Pedro Eugêncio (CFT).

O presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, participou de audiência pública

conjunta promovida por comissões da Câmara e do Senado. O objetivo da audiência foi o de avaliar o

cumprimento das metas das políticas monetária, creditícia e cambial referentes ao primeiro semestre de

2008, em cumprimento ao que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal. Henrique Meirelles falou

também sobre os efeitos da turbulência financeira global no Brasil.

A decisão dos bancos centrais dos países ricos de rebaixar a taxa de juros pode não ser


74

acompanhada pela autoridade monetária brasileira. Meirelles informou que, ao contrário dos Estados

Unidos e dos países da zona do euro, em que a recessão econômica permite a redução dos juros, no

Brasil ainda não é possível apontar tendência de baixa para a taxa Selic, principalmente em momento de

saída de capitais estrangeiros e de inflação em alta.

"É importante que cada país tome a decisão adequada ao seu caso", disse. Nos dias 9 e

10 de dezembro, o Comitê de Política Monetária do BC reúne-se para definir o novo patamar dos juros

praticados na economia brasileira. Atualmente, a taxa Selic está em 13,75% ao ano. A resposta do

presidente do Banco Central veio depois de sucessivos questionamentos de deputados sobre o

comportamento dos juros.

A preocupação dos parlamentares é garantir o aquecimento do mercado interno,

já que o externo está estagnado pela crise. Para o deputado Luiz Carlos Hauly somente a redução dos

juros poderia levar os brasileiros às compras nesse final de ano. Ele lembrou que o próprio Presidente

Luís Inácio Lula da Silva faz apelos para que a população não deixe de consumir. "Vamos consumir, mas

com juros menores", afirmou Hauly.

Já para o deputado José Carlos Aleluia, os juros altos decorrem dos gastos

elevados do governo. "Na medida em que o governo do Lula e o Congresso Nacional todo dia aumentam

despesa, evidentemente que, para controlar inflação a única receita são os juros altos. Causam

desemprego e causam sofrimento", afirmou.

Em pouco mais de três horas de debate, o presidente do Banco Central procurou passar

uma mensagem positiva da economia brasileira. E disse:”o Brasil é um dos países com melhores

condições de enfrentar uma desaceleração econômica, apesar de não estar imune a ela”. Por conta

disso, ele chamou de conservadora a previsão do Fundo Monetário Internacional (FMI), divulgada

recentemente, que projetou crescimento de 3% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2009.

Para Meirelles, indicadores como a redução da dívida líquida do setor público - em

novembro deve ficar em 35,7% do PIB, a menor desde julho de 1998 - a retomada da oferta de crédito e

o crescimento da renda do trabalhador reforçam a impressão de que o País pode desacelerar de forma

mais branda do que outras nações.

Com informações da Agência Câmara


Impacto da crise do sistema financeiro internacional nas obras do

PAC - Programa de Aceleração do Crescimento.

75

03.12.2008

Reunião conjunta com a Comissões de Fiscalização Financeira e Controle; de

Finanças e Tributação; da Amazônia, Integração Nacional e de

Desenvolvimento Regional; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e

Comércio; de Desenvolvimento Urbano; e de Viação e Transportes.

Participante: Dilma Rousseff, Ministra-Chefe da Casa Civil.

Agência Câmara

Dep. Maria Helena (CAINDR), Ministra Dilma Rousseff (Casa Civil), Dep. Pedro Eugênio (CFT),

Dep. Dr. Pinotti (CFFC)

A Ministra-Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, participou de audiência pública com

seis comissões da Câmara para um diagnóstico acerca da turbulência global e seu impacto nas obras do

Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.

A Ministra afirmou que o PAC vai ajudar o Brasil a superar os efeitos da crise

financeira, por ser um "grande instrumento" para a manutenção da política anticíclica, que garante os

investimentos em períodos de retração econômica, depois da composição de reservas em períodos de

crescimento.

Segundo a Ministra, o principal impacto da crise mundial em países emergentes, como o

Brasil, é no momento, a desaceleração do crescimento econômico, enquanto os desenvolvidos já passam


76

por recessão.

Ela disse que a crise provocou nos emergentes brutal queda na oferta de crédito; saída

de capitais (com queda nas bolsas de valores e nas remessas de lucros); desvalorização cambial, com a

fuga dos investidores para títulos do Tesouro americano; e deterioração da balança em conta corrente.

"Esses mecanismos não provocam recessão nos países", declarou.

Para Dilma Rousseff, a situação do Brasil é melhor, mesmo frente a outros mercados

emergentes, porque o País "rompeu" com o ciclo vicioso da década de 90, quando o governo brasileiro

era forçado a recorrer ao Fundo Monetário Internacional (FMI) sempre que havia crises internacionais

para, entre outros motivos, recompor os níveis de reservas financeiras.

"Uma crise externa, àquela época, acarretava crise cambial, contaminava o orçamento

público, gerava crise fiscal, por causa da dívida indexada em dólar. E, também ampliava o déficit em

conta corrente. O Brasil acabava quebrando. O governo, ao invés de ser parte da solução, era parte do

problema", disse.

Quando recorria ao FMI, acrescentou, era exigida a redução dos investimentos e do

consumo e "inviabilizava o cenário e a perspectiva de futuro", uma vez que havia corte em investimentos

de infra-estrutura. "Quando não se investe sistematicamente em infra-estrutura, alguma coisa acontece,

como a crise de energia e o abandono das obras", destacou.

Dilma Rousseff disse ainda que a crise financeira não deverá provocar falência de

bancos brasileiros, como ocorreu com diversas instituições internacionais, mas haverá restrição do

crédito. "A tempestade financeira amainou e não terá mais bancos quebrando. Não terá mais falência,

como a do Lehman Brothers, mas o crédito está escasso e mais caro", afirmou.

Essa restrição ao crédito foi o que forçou a Petrobras a recorrer a empréstimo de R$ 2

bilhões, junto à Caixa Econômica Federal, segundo a Ministra. Questionada pelos deputados sobre o

assunto, disse que o empréstimo se deveu às dificuldades da empresa em captar recursos no exterior.

No entanto, negou que a Petrobras tenha problema financeiro e criticou quem coloca em

dúvida sua capacidade econômica. "Não é possível supor que a Petrobras esteja quebrada", declarou.

"Por que submeter uma companhia dessa respeitabilidade a esse estresse? Essa divergência não tem

nenhuma fundamentação técnica", acrescentou.

Os recursos emprestados seriam para fortalecer o capital de giro da empresa. Para a

Ministra, quando forem reabertas as linhas de crédito no exterior, a Petrobras será a primeira a ter

acesso a esses recursos.

No período de interpelações, o Presidente, Deputado Dr. Pinotti, questionou a

coexistência do Programa de Aceleração do Crescimento-PAC com uma situação de juros e impostos

altos. Lembrou que o próprio Presidente da República queixa-se com freqüência desses altos

percentuais. Por isso, acrescentou, chega a não entender tais desencontros, uma vez que a atuação do


77

Presidente é a de condutor do País, e não a de observador do processo. Queixou-se, por igual, da

elevada carga tributária brasileira. E, ainda com a palavra, transmitiu a impressão pessoal que sustenta

com base em seus 50 anos de acompanhamento do cenário político do Brasil, cristalizada no corrente

ano legislativo, na condição de Presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara. Daí sua

perplexidade diante do que mostram os resultados das auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas da

União. Foi-lhe possível, então uma análise mais detida do processo governamental e político do País.

Manifestou, ademais, a opinião de que haveria necessidade da implantação no Brasil de um PAC de

Gestão. Assim, a seu ver, seria possível corrigir mazelas que, ao longo de meio século, pôde constatar,

em especial sérias deficiências nas áreas de Saúde e de Educação, áreas que acompanha de mais perto.

Mencionou, como exemplo, a inoperância da Agência Nacional de Saúde, que nem ao menos consegue

recolher o ressarcimento, junto aos Planos de Saúde, que oneram o SUS em R$ 2 a 3 bilhões por ano.

Declarou, em seguida, inconformismo, ao verificar que o número de mortes de mulheres por incidência

de câncer de mama tenha dobrado no País, lamentando a utilização de apenas 20 por cento da

capacidade instalada de mamógrafos nos hospitais públicos brasileiros.

Criticou também a gestão do Programa Médico de Família, assemelhado a programa

existente em Cuba e que, a seu ver, “deu muito certo”. Acrescentou não ser possível que se gastem R$ 4

bilhões por ano com tais iniciativas, que acabam sem grandes resultados. Depois, lembrou que, a

despeito de todos os avanços em determinados programas de saúde, o Brasil continua sendo o terceiro

país do mundo em mortalidade infantil.

Referiu-se, em seguida, a pontos exibidos em projeção de transparências, pela Ministra,

com leve condenação ao neoliberalismo, provavelmente pela influência de seus pontos básicos para o

moderno capitalismo, resultando na atual crise econômica global. Indagou, então, se não seria essa a

hora de se promover alguma reforma no processo político brasileiro.

Na resposta ao Presidente, a Ministra concordou com o Deputado na questão dos juros

e impostos altos e disse que em razão da conjuntura macroeconômica em fase de transição em todo o

mundo, o governo está cauteloso no que se refere a mudanças bruscas. Igualmente concordou com a

necessidade de expansão do crédito, que deveria ser acompanhada pela redução do seu custo financeiro,

até porque a tendência no mundo é de deflação. Isso estaria, disse, em processo de avaliação pelo

Governo, já que o País está numa situação positiva, com um dos maiores superávits primários e

conseguindo reduzir a relação da dívida pública sobre o PIB.

A Ministra concordou também com a tese sustentada pelo Presidente, no tocante a um

eventual PAC de gestão, por ela considerado como o grande desafio do Brasil nos próximos anos, já que

o país está saindo de longo período sem investimentos. Disse que o problema de gestão, é um problema

processual no Brasil, porque gerir não é cortar gastos. Gerir é saber gastar o que se tem, da melhor

maneira possível, concluiu.


Debate sobre o cumprimento das cláusulas constantes do edital referente ao

aproveitamento hidrelétrico de Jirau, no Estado de Rondônia.

78

10.12.2008

Participantes: Jerson Kelman, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica;

representado pelo Senhor Humberto Cunha dos Santos, Assessor da Superintendência de

Concessões de Geração; Roberto Messias Franco, Presidente do Instituto Brasileiro do Meio

Ambiente e Recursos Naturais Renováveis; e Francisco Lopes Viana, Superintendente de Outorga e

Fiscalização da Agência Nacional de Águas, representando o Senhor José Machado, Diretor

Presidente da Agência Nacional de Águas.

Dep. Dr. Pinotti

Requerida pelo Deputado Bruno Araújo, essa audiência pública destinou-se à discussão

do cumprimento das normas do edital para a construção da hidrelétrica de Jirau em Rondônia, uma vez

que as obras estão sendo feitas em local diferente do estabelecido no primeiro edital.

Após vencer o leilão para construir a usina, o consórcio liderado pelo grupo Suez

(multinacional do setor de energia) resolveu construir a barragem 9,2 quilômetros, abaixo do local

previsto no projeto, para economizar nos custos de escavação. O consórcio afirma que se trata apenas de

mudança de eixo, e que todos os requisitos contratuais e de impacto continuam sendo atendidos.

Representantes da Agência Nacional de Águas (ANA), do Instituto Brasileiro do Meio

Ambiente e de Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)

afirmaram que a nova localização da barragem não muda as exigências feitas para o consórcio.


79

Acrescentaram, a propósito, que a construção deverá obedecer às regras determinadas

no edital, como a possibilidade de navegação pelo Rio Madeira e a manutenção das tarifas da energia a

ser gerada. O representante da Aneel, Humberto Cunha, ressaltou que o edital licita o potencial

hidráulico de um rio, não um local exato para construção da usina.

Na avaliação do deputado Moreira Mendes, não há impedimento legal para mudança do

lugar da usina, mas as empresas que perderam a licitação não se conformam. Segundo ele, a disputa

econômica entre os consórcios que se candidataram a realizar a obra prejudica o País e Rondônia, que

precisam da energia a ser gerada.

"Sou amazônida, de Rondônia. Conheço aquele rio como a palma da minha mão e posso

afiançar que não há diferença entre construir a barragem onde foi sugerido — e não imposto — pela

Aneel no edital e onde a estão construindo. Aliás, o local que estão propondo é muito mais econômico e

viável do ponto de vista ambiental", declarou.

As explicações de técnicos do governo sobre a mudança do local de construção da

barragem da hidrelétrica de Jirau, no Rio Madeira, em Rondônia, não convenceram todos os

parlamentares que participaram da audiência pública.

O autor da Proposta de Fiscalização e Controle n° 47/08, sobre a usina de Jirau,

Deputado Bruno Araújo, afirmou que é preciso discutir os princípios da legalidade e da segurança

jurídica, pois a mudança foi autorizada depois do fim do processo de outorga.

Bruno Araújo manifestou uma preocupação ambiental. "Com esse deslocamento de nove

quilômetros, temos uma repercussão que nunca foi estudada. Existem informações de que haverá um

aumento enorme do lago represado, com uma invasão muito maior das águas na floresta amazônica. Por

isso, temos que discutir a questão ambiental e, sobretudo, a segurança jurídica das licitações neste País",

alertou.

O presidente do Ibama, Roberto Messias Franco, informou que, segundo os estudos

realizados pelo órgão, o impacto dos diferentes projetos para a usina é equivalente, ou seja, não faz

diferença o local de sua construção.

O deputado Carlos Willian disse que não se convenceu com as explicações dos

representantes do Ibama e das agências reguladoras. Segundo ele, o edital define claramente o local da

usina, objeto da licitação. Em razão disso, o deputado não descartou a hipótese de requerer a

instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, para apurar os fatos.


Esclarecimentos sobre medidas adotadas pelo Ministério da Saúde em

função das recomendações realizadas pelo Tribunal de Contas da União no

tocante ao controle da dengue.

80

17.12.2008

Reunião conjunta com as Comissões de Fiscalização Financeira e Controle;

e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Participantes: Giovanini Coelho, Coordenador do Programa Nacional de Controle

da Dengue, representando o Ministro da Saúde; Luiz Carlos Reblim, Secretário Municipal de Saúde

de Vitória; e Prof. Álvaro Eduardo Eiras, Professor do Departamento de Parasitologia da

Universidade Federal de Minas Gerais.

Agência Câmara

Prof. Álvaro Eiras , Maria Linda Magalhães, Dep. João Oliveira (CFFC), Giovanini Coelho, Luiz Carlos Reblim

A audiência pública, realizada pelas Comissões de Fiscalização Financeira e Controle;

e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável foi solicitada, respectivamente, pelos Deputados

Carlos Willian e Fernando Gabeira.

Ao justificar o requerimento para realização da audiência pública, o Deputado Carlos

Willian disse que, no ano de 2008, somente no período de janeiro a abril, foram notificados mais de 230

mil casos de dengue, distribuídos por todo o País, com aproximadamente 100 mortes causadas pela

doença. O Deputado disse também que, apesar dos investimentos em saneamento, contratação de agentes

de campo e operacionalização de planos nacionais de controle da dengue terem superado 2,7 bilhões de

reais no ano de 2007, a situação continua inalterada. “O número de óbitos causados pela dengue nos

dois últimos anos supera todos os óbitos ocorridos nos últimos 15 anos somados”, afirmou.


81

Além dos gastos no combate ao vetor, afirmou o Deputado Carlos Willian, foram

despendidos oitenta e seis milhões de reais com tratamento de doentes em 2005 e 2006. Considerando

que, no ano de 2007, foram mais de 500 mil casos e de cerca de 200 mil até abril de 2008, as cifras

chegam a 200 milhões de reais.

Durante a audiência, os deputados defenderam o uso de armadilha para as fêmeas do

Aedes aegypt no Programa Nacional de Combate à doença, desenvolvido pelo Ministério da Saúde. Com

sua utilização, o mosquito é atraído para um recipiente de plástico e fica preso em cartão adesivo. O

deputado Fernando Gabeira sugeriu também a participação da Câmara no comitê técnico do programa.

"Uma epidemia dessa dimensão, que ataca a tantos brasileiros, não pode ter um comitê com a ausência

do Congresso Nacional", afirmou.

Para o deputado Carlos Willian, há má vontade do Ministério da Saúde em aplicar as

armadilhas desenvolvidas por pesquisadores da Universidade Federal de Minas Gerais. Os

equipamentos, que capturam as fêmeas do mosquito, já estão em uso desde 2007 em Vitória, no Espírito

Santo.

O Coordenador do Programa Nacional de Combate à Dengue, Giovanini Coelho,

também concordou com a participação da Câmara no comitê técnico. Disse, a propósito, que o

ministério está avaliando e testando as armadilhas para mosquitos desde 2003. O governo, continuou, já

escolheu dez municípios para o uso experimental dos equipamentos.

Como adiantou, haverá uma licitação para escolha das armadilhas, já que existem

vários tipos no mercado. A armadilha deverá ser utilizada nos municípios que concordaram com a

realização de experiências, em algumas áreas. A efetiva implantação das experiências depende apenas

de processo licitatório, previsto para o primeiro semestre de 2009".

Na audiência, os deputados lamentaram a ausência do Ministro da Saúde, José Gomes

Temporão. E sugeriram a convocação do Ministro para esclarecer as medidas tomadas pelo governo no

combate à dengue.

O deputado Carlos Willian informou que já recolheu assinaturas suficientes para criar

uma frente parlamentar de acompanhamento do combate à dengue.

Ele também pretende propor ao Presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, a criação de

comissão especial permanente de deputados para acompanhar a aplicação dos recursos e a efetiva

resposta do Ministério da Saúde e da Secretaria de Vigilância Sanitária em relação ao controle da

doença, assim como de todos os trabalhos que estão sendo feitos nesse sentido. "O que não pode é, de

novo, o Brasil entrar em pânico e todo mundo se trancar em casa por causa de um simples mosquitinho",

concluiu.

Com informações da Agência Câmara


82

TITULARES

PROPOSIÇÕES

DESIGNADAS

PFC / REP

MATÉRIAS

RELATADAS

ATUAÇÃO PARLAMENTAR - 2008

MATÉRIAS

AGUARDANDO

PARECER

REQUERIMENTOS

COMPARECIMENTO A

REUNIÕES

(Total : 33)

ANÍBAL GOMES 02 01 01 - 7

CARLOS WILLIAN 02 - 02 08 22

CUSTÓDIO MATTOS - - - - 0 Membro da CFFC desde de 17/06/08.

DAMIÃO FELICIANO 03 02 01 - 31

DR. PINOTTI - - - 05 30

FERNANDO DINIZ - 01 - - 1

FELIPE BORNIER 04 02 02 - 25

OBSERVAÇÕES

Justificou ausência nos dias 9 e 10/4 e 14 e 15/05, por designação em Missão Oficial, CPI do

Sistema Carcerário nos Estados de SP e RJ, respectivamente.

JAIME MARTINS 01 01 - - 15 Justificou ausência de 22 a 30/04, por designação em Missão Oficial, viagem ao Japão.

JOÃO OLIVEIRA 08 05 03 11 32

JOÃO PIZZOLATTI 03 01 02 - 21

JUVENIL 09 02 07 10 15

LÉO VIVAS 01 - 01 - 7

Justificou ausência nos dias 12 e 26/03, Audiência na Casa Civil-PR e no Ministério do

Esporte e das Cidade. Em 16/04, visita a Tribunais Superiores em Brasília.

Justificou ausência nos dias 4 e 11/06, por motivo de compromissos políticos partidários em

Brasília e no Estado do Rio de Janeiro, respectivamente.

LEONARDO QUINTÃO 03 03 - - 26 Justificou ausência de 04/08 a 03/10, para tratar de interesse particular.

MANATO 03 02 01 - 26

MARCOS ANTONIO 02 - 02 - 1 Justificou ausência de 09/04 a 23/05, por motivo de saúde.

PAULO PIMENTA 03 - 03 01 23

ROBERTO BALESTRA - - - - 4 Justificou ausência de 10 a 13/11, por motivo de saúde.

RUBENS OTONI 01 - - 01 19

VICENTINHO ALVES - - - - 28 Justificou ausência dia 07/05, viagem à Gurupi/TO.


83

SUPLENTES

PROPOSIÇÕES

DESIGNADAS

PFC / REP

MATÉRIAS

RELATADAS

ATUAÇÃO PARLAMENTAR 2008

MATÉRIAS

AGUARDANDO

PARECER

REQUERIMENTOS COMPARECIMENTO A

REUNIÕES

AUGUSTO FARIAS - - - 1

AYRTON XEREZ 03 01 02 08 15

B. SÁ 01 - 01 15

CÂNDIDO VACCAREZZA 01 01 - 01 7

CELSO RUSSOMANNO 05 01 04 02 27

DUARTE NOGUEIRA 06 02 04 06 26

EUGÊNIO RABELO - - - 22

EUNÍCIO OLIVEIRA - - - 32

HUMBERTO SOUTO 01 - - 1

JOÃO DADO 01 - 01 27

JOÃO MAGALHÃES 01 - 01 01 22

JOSÉ GENOÍNO - - - 9

JOSÉ MENTOR - - - 7

MANOEL SALVIANO 01 - 01 22

MARIA LÚCIA CARDOSO - - - 1

MOREIRA MENDES - - - 02 7

Atuou como membro da CFFC até 31/10/08.

NELSON BORNIER - - - 4 Membro da CFFC desde 09/12/08.

OSÓRIO ADRIANO - - - 2

SOLANGE ALMEIDA - - - 17

WELLINGTON ROBERTO - - - 31

AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS

Justificou ausência nos dias 29 e 30/04 e 1º/05, designação em Missão Oficial em Bonito/MS.

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