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L I D E R A N Ç A

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Reunião da Assessoria da Liderança com os gabinetes:

Haverá reunião na segunda-feira (25), às 15 horas.

SEGUNDA-FEIRA (25)

ATIVIDADES EM PLENÁRIO

SESSÕES SOLENES

10 horas - Sessão Solene em homenagem à Campanha da Fraternidade de 2013 – Fraternidade

e Juventude.

Autores: Deputados Nelson Pellegrino, J. Linhares, Chico Alencar, Izalci, Chico Lopes e Luiz

Couto.

11 horas - Sessão Conjunta do Congresso Nacional destinada a reverenciar a memória do

Senador Almir Santos Pinto, pelo transcurso do seu centenário de nascimento. Plenário do

Senado Federal

TERÇA-FEIRA (26)

SESSÕES DELIBERATIVAS

16 HORAS – SESSÃO ORDINÁRIA

Urgência (Art. 62, § 6º da CF)

1. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 591, DE 2012

Altera a MP nº 579/2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e

distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, e sobre a modicidade

tarifária. (MP APRECIADA NA COMISSÃO MISTA EM 20/3/2013. AGUARDANDO A CHEGADA DO

PROCESSADO NA CÂMARA, PROVAVELMENTE NA SEGUNDA-FEIRA, 25/03/2013)

Sobrestar Pauta a partir de: 24/02/2013 – Prazo Final: 09/05/2013

Relator: Sen. Acir Gurgacz e Revisor: Dep. Fernando Ferro.

Assessor: Lecio Morais.

Atenção: o teor desta MP foi acolhido no PLV da MP 579, texto principal da matéria, e já

convertida em Lei. Desse modo, a comissão mista decidiu por sua prejudicialidade por perda

de objeto.

A Medida Provisória altera um dispositivo da MP 579, que trata da antecipação das

concessões do setor elétrico, ainda em tramitação na Casa. O § 2º do art. 15 da MP 579, foi

desdobrado nos §§ 2º e 3º.

Este art. 15 trata da fixação da nova tarifa, caso a atual concessionária aceite antecipar o fim

de seu contrato em troca de sua renovação por mais trinta anos.

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L I D E R A N Ç A

CÂMARA DOS DEPUTADOS

A MP 579 previa que, para efeito do cálculo da nova tarifa, os bens reversíveis existentes em

31 de maio de 2000 seriam considerados integralmente amortizados, não sendo cabendo

nenhuma indenização ao final do contrato atual. Desse modo, apenas constaria na nova tarifa

o custo de manutenção desses bens.

A nova Medida Provisória, agora, prevê que nem todos os bens reversíveis existentes em maio

de 2000 serão considerados amortizados. Nos casos em que alguns desses bens não estejam de

fato amortizados, a amortização devida será quitada pelo poder concedente (a União) pelo

prazo de 30 anos do novo contrato, sendo os valores das parcelas corrigidos pelo IPCA.

A edição dessa nova Medida Provisória busca eliminar o maior entrave nas negociações entre

a União e os atuais concessionários, que consideram que nem todos os bens reversíveis

existentes no ano 2000 estão amortizados. Tal flexibilização permitirá que os concessionários

beneficiários da nova contratação aceitem as tarifas mais baixas que vigorarão nos próximos

30 anos.

Consideramos a alteração proposta pela Medida Provisória uma condição importante para o

sucesso das novas regras constantes da MP 579, que reduzirão em até 20% as tarifas de

energia. O que ocasionará um importante ganho de competitividade econômica, em especial

para a indústria nacional, bem como um alívio para o orçamento das famílias.

O teor desta MP foi acolhido no PLV da MP 579, texto principal da matéria, já convertida em

Lei. Por essa razão, o parecer da comissão mista conclui pela sua prejudicialidade e

arquivamento.

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

(Após Sessão Ordinária)

Urgência (Art. 155 do RICD)

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 178, DE 2013 (da Mesa)

Continuação da votação do PRC 178/2013, que dispõe sobre a estrutura temporária da

Liderança do Partido Social Democrático - PSD, e dá outras providências.

A criação do PSD exigiu da Casa iniciativa no sentido de criar estrutura administrativa e

cargos de forma a atender à demanda dos parlamentares da nova Liderança.

O projeto é resultado de acordo entre os Líderes. Não vemos óbice à aprovação da matéria.

OUTRAS MATÉRIAS PASSÍVEIS DE INCLUSÃO EM SESSÃO ORDINÁRIA, CASO

A MP 591/2012 NÃO TENHA CHEGADO, OU EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Urgência (Art. 155 do RICD)

1. PROJETO DE LEI Nº 1.023, DE 2011

Altera a Lei nº 9.277/1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio. (T 62 e 64)

Assessor: Alan Bueno.

Projeto de Lei (Esperidião Amin), altera a Lei nº 9.277, de 1996, para isentar do pagamento

de tarifa de pedágio os veículos cujos proprietários possuam residência permanente ou

exerçam atividades profissionais permanentes no município em que se localizar a praça de

pedágio.

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L I D E R A N Ç A

CÂMARA DOS DEPUTADOS

A proposição foi aprovada, com poder conclusivo pelas comissões, sendo objeto de Recurso,

aceito pelo Plenário, de forma a ter sua redação aperfeiçoada.

A proposição merece apoio da bancada, pois desonera trabalhadores, profissionais liberais e

empresários do município do pagamento de um pedágio diário para a realização de suas

atividades profissionais e particulares, e ainda, segundo parecer da CFT, não gerará

desequilíbrio financeiro nos contratos em vigor. Desta forma, somos pela aprovação do

referido projeto de lei.

2. PROJETO DE LEI Nº 4.893, DE 2012

Prioridade

Altera os arts. 121, 122, 129 e 136 e revoga o § 1º do art. 121 e os arts. 123 e 134 do Código

Penal.

Explicação: Aumenta as penas e inclui formas qualificadas para os crimes de homicídio

simples, homicídio culposo, homicídio doloso, induzimento ao suicídio, lesão corporal, lesão

corporal culposa, maus tratos.

Assessor: Guilherme Sena de Assunção.

Parecer em elaboração.

3. PROJETO DE LEI Nº 4.894, DE 2012

Altera os arts. 7º, 44, 75, 100, 145, 155, 157, 163, 168, 168-A, 171, 180, 181 e 182 e acrescenta

dispositivos ao Código Penal.

Explicação: Crimes contra o patrimônio.

Assessor: Lúcio Flávio de Castro Dias.

Parecer em elaboração.

4. PROJETO DE LEI Nº 4.898, DE 2012

Altera o art. 273 do Capítulo III (Crimes Contra a Saúde Pública) do Código Penal.

Explicação: Reduz a pena de crimes contra a saúde pública.

Assessor: Guilherme Sena de Assunção.

Parecer em elaboração.

5. PROJETO DE LEI Nº 1.353, DE 1999

Modifica a redação do art. 10 e revoga o art. 8º da Lei nº 9.034/1995 - Lei do Crime

Organizado. (NT 62, T 64)

Explicação: Revoga o artigo que fixa em 180 (cento e oitenta) dias o prazo máximo da prisão

processual e dispondo que em se tratando de crime hediondo, prática de tortura, tráfico de

drogas e terrorismo, o cumprimento da pena será efetuado integralmente em regime fechado.

Assessor: Guilherme Sena de Assunção.

Parecer em elaboração.

6. PROJETO DE LEI Nº 5.546, DE 2001

Estabelece medidas de prevenção e regras para a persecução penal das práticas delituosas

previstas na Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, e dá outras providências. (NT 62, T 64)

Relator: Não designado.

Assessor: Lúcio Flávio de Castro Dias.

Parecer em elaboração.

7. PROJETO DE LEI Nº 6.240, DE 2005

Altera o art. 94 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso. (NT 62, T 64)

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L I D E R A N Ç A

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Explicação: Aplica aos crimes previstos no Estatuto do Idoso a pena de, no mínimo, dois anos

e o procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/95, não se admitindo a utilização dos institutos

despenalizadores.

Assessor: Lúcio Flávio de Castro Dias.

Parecer em elaboração.

8. PROJETO DE LEI Nº 6.903, DE 2006

Altera o inciso I do § 1º ao art. 148 do Código Penal.

Explicação: Qualifica o crime de sequestro e cárcere privado quando for cometido contra

mulher grávida, enfermo ou pessoa com a qual o agente tenha convivido.

Relator: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)

Assessor: Lúcio Flávio de Castro Dias.

Parecer em elaboração.

Apreciação especial (Art. 142 e 143 do Reg. Comum)

9. PROJETO DE LEI Nº 6.690, DE 2002

Estabelece normas gerais relativas ao funcionamento das polícias estaduais e do Distrito

Federal, e dos corpos de bombeiros, e dá outras providências. (T - 62 e 64)

Explicação: Estabelece competências para a polícia judiciária, polícia ostensiva e corpo de

bombeiros.

Assessor: Lúcio Flávio de Castro Dias.

Parecer em elaboração.

Matéria Pendente de apresentação de Requerimento de Urgência 155 do RICD

10. PROJETO DE LEI Nº 2.872, DE 2008

Altera dispositivos da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras

providências. (T - 62 e T - 64)

Explicação: Inclui na composição do CONTRAN um representante do Ministério da Justiça;

reduz, para 90 Km a velocidade máxima nas vias rurais; aumenta penalidades para disputa de

corrida ("racha" ou "pega"), ultrapassagem perigosa, excesso de velocidade, utilização de

telefone celular e dispositivos de fraude à fiscalização; fixa o valor das multas de trânsito em

Real; reduz para três decigramas de álcool por litro de sangue para comprovar o consumo de

álcool pelo motorista; proíbe o contingenciamento dos recursos da educação no trânsito; obriga

a divulgação dos limites de consumo de álcool e das penalidades pelo seu uso, nos

estabelecimentos ao longo das rodovias.

Relator: Não designado.

Assessor: Guilherme Sena de Assunção.

Parecer em elaboração.

QUARTA-FEIRA (27)

TERÇA-FEIRA (26)

9 HORAS – SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

PROPOSIÇÕES REMANESCENTS DO DIA ANTERIOR

ATIVIDADES EM COMISSÕES

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L I D E R A N Ç A

CÂMARA DOS DEPUTADOS

10h30 – Fiscalização Financeira – Audiência Pública. Tema: Debater o Sistema de

Acompanhamento dos Contratos de Repasse do Ministério do Turismo. Convidados: Antonio

Hobmeir Neto - Assessor do Secretário Executivo; e Rodrigo Lamego, Assessor Especial do

Ministro do Turismo. Plenário 9. (Manuela D’Ávila)

14h - C.E - Profissão de Motorista – I - Audiência Pública, com a presença dos seguintes

convidados Presidentes das Confederações: CNA, CNC, CNI, CNT, CNTTT; Coordenadora do

MUBC no Porto de Santos-SP; Diretor para assuntos de rodovias da Federação dos postos de

combustíveis; Procurador-Geral do Trabalho. II - Deliberação de Requerimentos. Plenário 4.

(Jô Moraes / Assis Melo)

14h30 – Seguridade Social – Audiência Pública. Tema: Discutir o PL nº 2431/2011 que proíbe

a ANVISA de vetar a produção e comercialização dos anorexígenos sibutramina, anfepramona,

femproporex e mazindol. Convidados: Rosana Radominski, Diretora do Depto. de Obesidade

da Sociedade Bras. de Endocrinologia e Metabologia; Jadelson Andrade, Presidente da

Sociedade Bras. de Cardiologia; Dirceu Barbano, Diretor Presidente da Anvisa; Representante

do Ministério da Saúde. Plenário 7. (Jandira Feghali, João Ananias / Jô Moraes)

14h30 – Constituição e Justiça – Reunião ordinária. Destaque: 7 - PL nº 2.447/07 - Senado

Federal - Inácio Arruda - que institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à

Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca. Plenário 1. (Delegado Protógenes /Assis Melo,

Daniel Almeida)

14h30 - C.E - Reformulação do Ensino Médio – I - Audiência Pública com a presença do Sr.

Marco Antonio de Oliveira, Secretário de Educação Tecnológica do Ministério da Educação. II

- Deliberação de requerimentos. Plenário 10. (Chico Lopes)

QUARTA-FEIRA (27)

9h - Trabalho – Reunião Ordinária. Destaque: 6 - PL nº 252/03 - do Senado - Jorge

Bornhausen - que "dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos"; 7 - PL nº

133/07 - Flávio Dino - que dispõe sobre o procedimento de desconsideração de pessoa, ato ou

negócio jurídico pelas autoridades fiscais competentes; 12 - PL nº 6.757/10 - Inácio Arruda -

(PLS 79/2009) - que altera a CLT, para dispor sobre coação moral. Plenário 12. (Assis Melo,

Daniel Almeida / Alice Portugal, Chico Lopes)

9h30 – Defesa do Consumidor – Reunião Ordinária. Destaque: 7 - PL Nº 3.355/12 - Eli

Correa Filho - que "dispõe sobre a atuação dos órgãos governamentais integrantes do Sistema

Nacional de Defesa do Consumidor quanto ao registro e encaminhamento de reclamações e

cobrança de emolumento". Relator: Chico Lopes. Plenário 8. (Chico Lopes)

9h30 – Seguridade Social – Reunião ordinária. Destaques: 8 - PL Nº 1.486/07 - Antônio

Roberto - dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência social às populações de áreas

inundadas, Relatora: Jô Moraes; 11 - PL nº 7.792/10 - Senado Federal - Inácio Arruda - (PLS

417/2009) - que altera a Lei 8.213/1991, para dispor sobre aposentadoria por idade de

repentistas; 23 – PL nº 2.804/08 - do Sr. Silas Câmara – obriga hospitais do SUS a dispor de

desfibrilador; Relator: Dep. João Ananias. Plenário 7. (Jandira Feghali, João Ananias / Jô

Moraes)

10h – Defesa do Consumidor - Audiência Pública. Tema: Esclarecimentos de quais as

providências adotadas pela Unilever, com relação às denúncias de que foram encontradas

substâncias tóxicas em embalagens de sucos da marca Ades. Convidados: Dirceu Brás

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L I D E R A N Ç A

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Aparecido Barbano, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Juliana

Pereira da Silva, Secretária Nacional do Consumidor - Senacon/MJ; Newmam Debs, Vice-

Presidente da Unilever Brasil. Plenário 8. (Chico Lopes)

10h – Finanças e Tributação – Reunião extraordinária. Destaques: 35 - PL Nº 7.899/10 -

Manoel Junior - que altera a Lei nº 11.795/2008 (dos de consórcio), para determinar a

devolução dos valores pagos ao consorciado excluído. Relator: Osmar Júnior. Plenário 4. (... /

Osmar Júnior)

11h – Fiscalização Financeira conjunta com Viação e Transportes – Audiência Pública.

Tema: Debate sobre os problemas que levaram à greve de funcionários que paralisou as obras

da Ponte Anita Garibaldi, na BR-101, em Laguna, SC. Convidados: General Jorge Ernesto

Pinto Fraxe, Diretor-Geral do Depto. Nac. de Infraestrutura de Transportes Dnit; José Alencar

Borowski, Gerente Administrivo do Consórcio Camargo Corrêa / Artepa / M. Martins /

Construbase; Arnaldo Camargo de Freitas, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores da

Construção Pesada de Santa Catarina - Sintrapav-SC; Representante do TCU. Plenário 9.

(Manuela D’Ávila)

14h30 – Relações Exteriores – Outro evento. Transmissão de cargo da Presidência da

Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso (CCAI). Plenário 07

- Ala Senador Alexandre Costa - Senado Federal. (Perpétua Almeida / João Ananias)

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