Acta da Reunião de Câmara de 11 de - Câmara Municipal do Porto

O artigo 45° do Capítulo 8 - PESSOAL do Caderno de Encargos passe a ter a
seguinte redacção:
1. Mantém-se.
"Artigo 45° Estrutura de Pessoal
2 Os Concessionários requisitarão obrigatoriamente à CMP os funcionários que
se encontram já adstritos aos trabalhos presentemente desenvolvidos pelo
Concedente, conforme definido no Anexo X, em que se indicam as categorias,
os valores médios da massa salarial e de antiguidade.
3. Caberá ao Concedente, consultados os trabalhadores, proceder à iden-
tificação dos funcionários, que constará dos Contratos de Concessão.
4. O mapa constante do Anexo X reflecte a situação actualmente existente e
deverá, nessa medida, ser considerado pelos Concorrentes a título indicativo,
pelo facto de poderem os dados dele constantes vir a sofrer alterações com o
decurso do tempo que medeia o patenteamento das peças de concurso e a
data de assinatura dos Contratos de Concessão.
5. O pessoal a ser obrigatoriamente requisitado pelos Concessionários ao abri-
go do número anterior possui e manterá com a CMP uma relação laboral no
mesmo vínculo jurídico-público, ficando os Concessionários obrigados a man-
ter e a respeitar integralmente todos direitos legais e contratuais que assistem
a esse pessoal ao abrigo do vínculo laboral existente, nos termos legais e regu-
lamentares aplicáveis.
6. Para efeitos do disposto nos números anteriores, os Concessionários
obrigam-se a respeitar e a cumprir o seguinte:
a) Suportar, aplicar e cumprir nos termos da legislação aplicável à
Administração Local, sem qualquer redução, os direitos e regalias dos trabalhadores da C
desempenhar funções nos Concessionários;
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