Acta da Reunião de Câmara de 11 de - Câmara Municipal do Porto

) Garantir que os trabalhadores a desempenhar funções nos Concessio-
nários manterão como local de trabalho o concelho do Porto, nos termos do número
10 do presente Artigo;
m) Garantir e cumprir a legislação aplicável à Administração Local no que
concerne a horários de trabalho (35 horas semanais).
7. Anterior número 6.
8. Anterior número 7.
9. Os Concessionários serão ainda responsáveis pelos encargos resultantes da
requisição ao seu serviço dos funcionários da CMP ao abrigo do n.º. 2 do pre-
sente Artigo, nomeadamente ao nível de pagamento de retribuição e de demais
prestações resultantes da relação laboral.
10. Anterior número 9.
11. Anterior número 10.
12. Anterior número 11.
13. Compete à CMP a instrução de processos disciplinares e a aplicação das
respectivas penas, a suspensão preventiva e as demais decisões definitivas
respeitantes ao processo disciplinar, reservando-se também o direito de proce-
der disciplinarmente contra qualquer funcionário requisitado nos termos do
résente artigo, mesmo que se encontre ao serviço dos Concessionários,
sempre que este viole um dos seus deveres gerais ou especiais a que se
encontra vinculado e tal violação contenda, a qualquer título e directa ou indi-
rectamente, com os interesses da CMP.
14. Sem prejuízo da reserva de competência disciplinar que assiste à CMP em
qualquer caso, o Concedente poderá fazer uma participação aos Concessioná-
rios, sempre que qualquer pessoal ao seu serviço, em regime de requisição ou
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