Acta da Reunião de Câmara de 11 de - Câmara Municipal do Porto

nistração. REG. I/133841/07
«Considerando que:
1. A “Fundação para o Desenvolvimento da Zona Histórica do Porto” (FDZHP)
foi inicialmente instituída com o fim único de corporizar e assegurar a realiza-
ção de um “Programa Integrado de Reabilitação Urbana” que articulasse a
componente de reabilitação física e a do desenvolvimento social, no sentido da
promoção e desenvolvimento do centro histórico da cidade do Porto e respecti-
va população.
2. O referido “Programa” tinha a duração de quatro anos, inserindo-se num pro-
jecto experimental mais vasto, integrado no “Programa Europeu de Luta Contra
a Pobreza”.
3. Foi a corporização deste projecto que esteve, pois, na génese da constitui-
ção da FDZHP, já que a União Europeia exigia, como requisito para a disponi-
bilização dos fundos comunitários, um suporte jurídico segundo uma das for-
mas previstas no direito interno de qualquer Estado-Membro.
4. Uma vez finalizado o projecto para cuja execução fora instituída, em virtude
de ter decorrido o respectivo prazo de duração, a FDZHP podia ter sido extinta.
5. A opção que então foi tomada apontou, todavia, no sentido de se celebrar
um novo Protocolo entre as mesmas entidades originárias, que permitisse não
só a continuação do programa de intervenção social e de reabilitação urbana,
como o seu alargamento às freguesias da Vitória e de Miragaia.
6. Tal aconteceu em Novembro de 1995, tendo este Protocolo produzido efei-
tos a partir de 1 de Janeiro de 1995 e vigorado até 31 de Dezembro de 1999.
7. Em Setembro de 1999, foi esse protocolo prorrogado, na sua vigência, até
finais do ano de 2000.
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