Acta da Reunião de Câmara de 11 de - Câmara Municipal do Porto

REG. I/133474/07
«1. Na sequência da hasta pública realizada a 24 de Julho de 2001, o Municí-
pio do Porto vendeu à ADICAIS – Investimentos Imobiliários, S.A., por escritura
pública celebrada a 27 de Dezembro de 2001, o lote n.º 1 do loteamento titula-
do pelo Alvará n.º 8/00.
2. Nos termos de tal escritura, o Município estava obrigado a transferir a posse
do lote objecto de alienação até 31 de Março de 2002, no entanto, a efectiva
entrega do lote à ADICAIS apenas ocorreu a 22/01/2004.
3. Mais sucede que, por força da necessidade da sua compatibilização com o
projecto do Arquitecto Rem Koolhaas para a Casa da Música, o projecto urba-
nístico que havia sido definido em hasta pública para o lote n.º 1 teve que ser
objecto de alterações que, sem mais, significariam uma diminuição da capaci-
dade construtiva prevista nas peças do concurso de adjudicação do lote.
4. Perante estes factos, e os direitos indemnizatórios por força deles constituí-
dos na esfera jurídica da ADICAIS, o Município do Porto celebrou com esta
sociedade, a 2 de Setembro de 2005, um Acordo extra-judicial aprovado em
reunião do Executivo de 12 de Julho de 2005 e da Assembleia Municipal de 25
de Julho de 2005 (cuja cópia aqui se junta como Anexo A).
5. Conforme resulta do seu preâmbulo, o referido Acordo visava ressarcir os
danos resultantes para a ADICAIS dos atrasos na entrega do lote adquirido em
hasta pública e da necessidade de reformulação do projecto inicial, através da
criação das condições necessárias à viabilização de uma nova solução urba-
nística.
6. Aquela solução urbanística, que constituía, assim, pressuposto fundamental
da celebração do Acordo aprovado, e que se encontrava concretizada na
Memória Descritiva e na planta que integrava o próprio Acordo, traduzia-se,
entre outros, numa alteração ao loteamento inicial, consubstanciada na anexa-
ção ao lote n.º 1:
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