Acta da Reunião de Câmara de 11 de - Câmara Municipal do Porto

área global aproximada de 101,50 m2, a confrontar do Norte e Poente
com a Travessa de Passos, do Sul com Jorge Manuel Albuquerque da
Costa Lima e do Nascente com Escola Garcia de Orta, tendo em vista a
sua cedência ao proprietário do prédio, confinante a Sul, para ampliação
do respectivo logradouro, em cumprimento do projecto n.º 25066/06/CMP,
aprovado para o local, pelo valor global de 15.225,00 (quinze mil e
duzentos e vinte e cinco euros).
Faz parte integrante desta proposta uma planta.»
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Aprovada, por unanimidade.
12. Proposta para que se aprove o plano de Acção do Contrato Local de
Desenvolvimento Social do Bairro de Aldoar e zonas envolventes. REG.
I/133061/07
«Na sequência da publicação da Portaria nº396/2007, de 2 de Abril, que apro-
vou o Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS) e que
constituí um novo instrumento no quadro do Plano Nacional de Acção para a
Inclusão, foi transferida para as Câmaras Municipais a responsabilidade de
aprovação dos Planos de Acção dos CLDS, elaborados a partir de estruturas
de parceria e instrumentos de planeamento da rede social, depois de consulta-
dos os Conselhos Locais de Acção Social.
Considerando que os CLDS visam, de forma multissectorial e integrada, pro-
mover a inclusão social dos cidadãos através de acções a executar em parce-
ria, de forma a combater a pobreza persistente e a exclusão social em territó-
rios deprimidos, o nº2 da norma II do Regulamento do Programa CLDS apro-
vado e anexado à citada Portaria, determinou que no primeiro ano da sua
vigência, os CLDS fossem territorialmente implementados através de experiên-
cias piloto.
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