Acta da Reunião de Câmara de 11 de - Câmara Municipal do Porto

Considerando que:
________0_________
PROTOCOLO
A descentralização de poderes efectua-se mediante a transferência de atribui-
ções e competências para as autarquias locais, tendo por finalidade assegurar
o reforço da coesão nacional e da solidariedade inter-regional e promover a
eficiência e a eficácia da gestão pública assegurando os direitos dos adminis-
trados.
A descentralização administrativa assegura a concretização do princípio da
subsidiariedade, devendo as atribuições e competências serem exercidas pelo
nível da administração melhor colocado para as prosseguir com racionalidade,
eficácia e proximidade aos cidadãos.
As Juntas de Freguesia, em virtude da sua proximidade às populações, são
conhecedoras das necessidades locais, nomeadamente no domínio da gestão
das instalações sanitárias, balneários, lavadouros e mercados de levante.
Nos termos das disposições conjugadas do artigo 15º da Lei 159/99, de 14 de
Setembro, e do artigo 66º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual
redacção;
É celebrado entre
O Município do Porto, pessoa colectiva de direito público n.º 501 306 099,
com sede e paços do Concelho na Praça General Humberto Delgado, repre-
sentado neste acto pelo Senhor Vice-Presidente e Vereador do Pelouro do
Ambiente da Câmara Municipal do Porto, Álvaro Castello-Branco, doravante
designado por Primeiro Outorgante
E
46