Acta da Reunião de Câmara de 11 de - Câmara Municipal do Porto

) Proceder à reparação das instalações em causa, cujo montante seja supe-
rior a 500 .
2 – A segunda outorgante obriga-se a:
a) Utilizar as instalações apenas para o fim para ao qual foram cedidas, salvo
com autorização prévia e expressa do primeiro outorgante;
b) Proceder ao pagamento de todas as despesas de funcionamento, designa-
damente de energia eléctrica, água, gás, telefone, segurança, vigilância, limpe-
za e seguros, desde o dia da entrega das chaves pelo primeiro outorgante, até
ao dia da entrega das mesmas, pela segunda outorgante;
c) Fazer uso prudente e cuidado dos locais objecto do presente protocolo;
d) Proceder à manutenção das instalações em causa, e às reparações cujo
montante seja inferior a 500 ;
e) Permitir o acesso do local, com vista, à verificação do estado de conserva-
ção, ao primeiro outorgante ou seu representante, desde que, avisada com
antecedência de, pelo menos, 8 (oito) dias;
f) Criar, nos termos do regime geral de taxas e demais legislação aplicável, um
regulamento que habilite à liquidação e cobrança das taxas que se mostrem
devidas, pelo exercício das competências delegadas por via deste instrumento.
h) Emitir licenças de ocupação dos espaços comerciais dos mercados, nos
termos do Regulamento Geral dos Mercados Municipais.
Cláusula Quarta
Comparticipação financeira
A comparticipação financeira a atribuir pelo primeiro outorgante à segunda
outorgante mencionada no n.º 1 da antecedente cláusula terceira, encontra-se
prevista nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento do Município do Porto
para o ano económico de 2007 (rubrica 02 / 0405010201).
Cláusula Quinta
Responsabilidade
Durante o período de vigência do presente protocolo, a segunda outorgante é
responsável pela segurança de pessoas e bens.
Cláusula Sexta
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