boletim 3741 - Câmara Municipal do Porto

28 de Dezembro de 2007 Reunião Privada da Câmara Municipal 2253
1. Mantém-se.
Artigo 45.º Estrutura de Pessoal
2. Os Concessionários requisitarão obrigatoriamente à CMP os
funcionários que se encontram já adstritos aos trabalhos
presentemente desenvolvidos pelo Concedente, conforme definido
no Anexo X, em que se indicam as categorias, os valores médios da
massa salarial e de antiguidade.
3. Caberá ao Concedente, consultados os trabalhadores, proceder
à identificação dos funcionários, que constará dos Contratos
de Concessão.
4. O mapa constante do Anexo X reflecte a situação actualmente
existente e deverá, nessa medida, ser considerado pelos
Concorrentes a título indicativo, pelo facto de poderem os dados
dele constantes vir a sofrer alterações com o decurso do tempo que
medeia o patenteamento das peças de concurso e a data de assinatura
dos Contratos de Concessão.
5. O pessoal a ser obrigatoriamente requisitado pelos Concessionários
ao abrigo do número anterior possui, e manterá com a CMP, uma
relação laboral no mesmo vínculo jurídico-público, ficando os
Concessionários obrigados a manter e a respeitar integralmente
todos os direitos legais e contratuais que assistem a esse pessoal ao
abrigo do vínculo laboral existente, nos termos legais e
regulamentares aplicáveis.
6. Para efeitos do disposto nos números anteriores, os
Concessionários obrigam-se a respeitar e a cumprir o seguinte:
a) Suportar, aplicar e cumprir, nos termos da legislação
aplicável à Administração Local, sem qualquer redução, os
direitos e regalias dos trabalhadores da CMP a desempenhar
funções nos Concessionários;
b) Antiguidade na carreira e categoria dos trabalhadores que
actualmente pertencem e que manterão vínculo público ao
Quadro da CMP;