boletim 3741 - Câmara Municipal do Porto

28 de Dezembro de 2007
PROPONHO:
Que a Câmara Municipal delibere:
Reunião Privada da Câmara Municipal
1. Corrigir o erro na declaração da vontade constante da sua
deliberação de 12 de Julho de 2005 (proposta n.º 786969/05):
a) esclarecendo que aquela deliberação integrava a decisão de
alienação da área de 300 m 2 , identificada a vermelho na planta
que aqui se junta como Anexo B, à sociedade ADICAIS –
Investimentos Imobiliários, SA, para integração no Lote n.º 1
do loteamento titulado pelo Alvará n.º 8/00;
b) determinando que a cláusula n.º 3 do Acordo aprovado através
daquela deliberação passa a ter a seguinte redacção: “O
Município obriga-se a alienar à “ADICAIS” e esta aceita
receber, tendo em vista a nova solução urbanística e a título
de dação em cumprimento da indemnização referida na
cláusula anterior:
3.1. o Lote n.º 2 do Alvará de Loteamento n.º 8/00, sito à Rua dos
Vanzeleres, descrito na Segunda Conservatória do Registo
Predial do Porto sob a ficha n.º 1126/20010903 e inscrito na
matriz predial urbana da Freguesia de Cedofeita sob o artigo
11546 e
3.2. a área de 300 m 2 do Lote n.º 3 do mesmo Alvará de
Loteamento, nos termos da planta em anexo, cuja
desafectação do domínio público ocorrerá por efeito do
deferimento da operação urbanística de alteração àquela
operação de loteamento.”
2. Submeter à Assembleia Municipal a presente proposta de
rectificação da sua deliberação de 25 de Julho de 2005, nos mesmos
termos supra-descritos.»
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O Senhor Vereador Rui Sá disse que estava em causa uma área de
300 m 2 , e que não se tinha apercebido disso na proposta anteriormente