boletim 3741 - Câmara Municipal do Porto

28 de Dezembro de 2007
PROPONHO:
Reunião Privada da Câmara Municipal
1. Que, nos termos do n. os 1 e 6, do art.º 22.º do Decreto-Lei n.º
197/99, de 8 de Junho, e da alínea r), do n.º 1, do art.º 53.º da Lei n.º
169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela
Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, esta proposta seja submetida à
Assembleia Municipal para a autorização da abertura do
procedimento e aprovação da respectiva repartição, do encargo que
se estima em 1.657.246,50 € (IVA excluído), para 2008,
1.723.936,50 € (IVA excluído), para 2009, e 1.757.281,50 € (IVA
excluído), para 2010.
2. Que seja autorizada a abertura de um Concurso Público para
fornecimento de refeições em refeitórios escolares.
3. Que seja aprovado o Programa de Concurso e o Caderno de
Encargos do referido concurso, em anexo.
4. Que se nomeiem para integrar o Júri do Concurso, os seguintes
elementos:
• Dra. Maria Manuela Rezende Pereira, Directora do
Departamento Municipal de Educação e Juventude, que
presidirá;
• Dra. Maria do Rosário Fernandes, Chefe da Divisão Municipal
de Compras, substituta da presidente;
• Dra. Rute Azevedo, Técnica Superior Economista;
• Dra. Luísa Meireles, Técnica Superior Consultora Jurídica;
• Dra. Tânia Franco, Nutricionista;
• Dra. Branca Soares da Costa, Chefe da Divisão Municipal de
Educação, como suplente;
• Dra. Maria João Santos, Técnica Superior de Gestão, como
suplente.
5. Que se delegue no Júri do Concurso, desde já, a competência para
proceder à audiência prévia.
Da presente proposta fazem parte integrante o Programa de
Concurso, o Caderno de Encargos e as Minutas dos Anúncios para
publicação futura.»
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