boletim 3741 - Câmara Municipal do Porto

28 de Dezembro de 2007
interessadas, sob autorização da Assembleia Municipal, mediante
a celebração de protocolos, onde figurem todos os direitos e
obrigações de ambas as partes, bem como os meios financeiros,
técnicos e humanos.
PROPONHO:
Que a Câmara Municipal, nos termos das disposições conjugadas
do artigo 15.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, e do artigo 66.º da
Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção, aprove o
Protocolo a celebrar com a Freguesia de Lordelo do Ouro.»
Considerando que:
Reunião Privada da Câmara Municipal
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PROTOCOLO
2289
A descentralização de poderes efectua-se mediante a transferência
de atribuições e competências para as autarquias locais, tendo por
finalidade assegurar o reforço da coesão nacional e da solidariedade
inter-regional e promover a eficiência e a eficácia da gestão pública
assegurando os direitos dos administrados.
A descentralização administrativa assegura a concretização do
princípio da subsidiariedade, devendo as atribuições e competências
serem exercidas pelo nível da administração melhor colocado para as
prosseguir com racionalidade, eficácia e proximidade aos cidadãos.
As Juntas de Freguesia, em virtude da sua proximidade às
populações, são conhecedoras das necessidades locais, nomeadamente
no domínio da gestão das instalações sanitárias, balneários, lavadouros
e mercados de levante.