Diário da Câmara dos Deputados

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Diário da Câmara dos Deputados

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

PRESIDENTE

1° VICE-PRESIDENTE

2° VICE-PRESIDENTE

1° SECRETÁRIO

2° SECRETÁRIO

3° SECRETÁRIO

4° SECRETÁRIO

1° SUPLENTE DE SECRETÁRIO

2° SUPLENTE DE SECRETÁRIO

3° SUPLENTE DE SECRETÁRIO

4° SUPLENTE DE SECRETÁRIO

(Biênio 2003/2004)

JOÃO PAULO CUNHA - PT - SP

INOCÊNCIO OLIVEIRA - PFL - PE

LUIZ PIAUHYLINO - PSDB - PE

GEDDEL VIEIRA LIMA - PMDB - BA

SEVERINO CAVALCANTI - PPB - PE

NILTON CAPIXABA - PTB - RO

CIRO NOGUEIRA - PFL - PI

GONZAGA PATRIOTA - PSB - PE

WILSON SANTOS - PSDB - MT

CONFÚCIO MOURA - PMDB - RO

JOÃO CALDAS - PL - AL


10138 Terça-feira 16 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2004

Nº 1.475/2004 - Do Sr. Marcelo Guimarães

Filho - Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado

da Defesa a respeito da execução do contrato

de fornecimento de bilhetes de passagens aéreas

mantido entre o Comando da Aeronáutica e a empresa

Trips Passagens e Turismo Ltda., especialmente

no que concerne à exequibilidade da proposta de

descontos ofertados pela contratada para sagrarse

vencedora do certame licitatório....................... 10146

Nº 1.477/2004 - Do Sr. Marcelo Guimarães

Filho - Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado

da Defesa a respeito da execução do contrato

de fornecimento de bilhetes de passagens aéreas

mantido com a empresa Itiquira Turismo Ltda., especialmente

no que concerne à exequibilidade da

proposta de descontos ofertados pela contratada

para sagrar-se vencedora do certame licitatório.... 10146

Nº 1.478/2004 - Do Sr. Marcelo Guimarães

Filho - Solicita informações ao Sr. Ministro-Chefe

da Secretaria-Geral da Presidência da República a

respeito da execução do contrato de fornecimento

de bilhetes de passagens aéreas mantido com a

empresa Terra Azul Ltda., especialmente no que

concerne à exequibilidade da proposta de descontos

ofertados pela contratada para sagrar-se vencedora

do certame licitatório ".............................. 10147

Nº 1.482/2004 - Do Sr. Marcelo Guimarães

Filho - Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado

do Trabalho e Emprego a respeito da execução do

contrato de fornecimento de bilhetes de passagens

aéreas mantido com a empresa Apolo Turismo Ltda.,

especialmente no que concerne à exequibilidade da

proposta de descontos ofertados pela contratada

para sagrar-se vencedora do certame licitatório.... 10148

Nº 1.483/2004 - Do Sr. Marcelo Guimarães

Filho - Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado

da Defesa a respeito da execução do contrato

de fornecimento de bilhetes de passagens aéreas

mantido com a empresa Terra Azul Ltda., especialmente

no que concerne à exequibilidade da

proposta de descontos ofertados pela contratada

para sagrar-se vencedora do certame licitatório.... 10148

Nº 1.485/2004 - Do Sr. Marcelo Guimarães

Filho - Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado

das Cidades a respeito da execução do contrato

de fornecimento de bilhetes de passagens aéreas

mantido com a empresa PWA Turismo Ltda., especialmente

no que concerne à exequibilidade da

proposta de descontos ofertados pela contratada

para sagrar-se vencedora do certame licitatório.... 10149

Nº 1.486/2004 - Do Sr. Marcelo Guimarães

Filho - Solicita informações ao Sr. Ministro da Previdência

Social a respeito da execução do contrato

de fornecimento de bilhetes de passagens aéreas

mantido com a empresa Eurexpress Travei Ltda.,

especialmente no que concerne à exequibilidade da

proposta de descontos ofertados pela contratada

para sagrar-se vencedora do certame licitatório.... 10150

Nº 1.488/2004 - Do Sr. Edson Duarte - Solicita

à Sra. Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva,

informações sobre o transporte de lixo tóxico

industrial produzido em São Paulo, levado para ser

incinerado na Bahia............................................... 10150

Nº 1.489/2004 - Do Sr. Edson Duarte - Solicita

à Sra. Ministra das Minas e Energia, Dilma

Roussef, informações sobre o cumprimento da Lei

nº 9.358, de 1996. 10151

Nº 1.490/2004 - Do Sr. Edson Duarte - Solicita

ao Sr. Ministro da Fazenda, Antonio Palocci,

informações sobre o cumprimento da Lei nº 9.358,

de 1996.................................................................. 10152

Nº 1.491/2004 - Do Sr. Edson Duarte - Solicita

informações ao Sr. Ministro da Saúde, Humberto

Costa, sobre auditoria realizada em Itaberaba,

Bahia , 10152

Nº 1.492/2004 - Do Sr. Érico Ribeiro - Solicita

informações ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre as

importações oriundas das Ilhas Cayman. ........ ..... 10152

Nº 1.493/2004 - Do Sr. Alberto Goldman - Solicita

informações ao Sr. Ministro da Cultura sobre

Convênio nº 1/2003, entre o Ministério da Cultura e

a União Nacional dos Estudantes, a que se refere a

Ordem Bancária no valor R$600.000,00 (seiscentos

mil reais) paga em 18 de junho de 2003. 10153

Nº 1.494/2004 - Do Sr. Alberto Goldman - Solicita

informações ao Sr. Ministro da Cultura sobre

contratos de locação de veículos e número de veículos

próprios existente no Ministério da Cultura. 10153

Nº 1.495/2004 - Do Sr. Alberto Goldeman

- Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura

sobre relatórios de colaboradores eventuais do Ministério,

que recebem passagens e diárias no ano

de 2003....... 10154

Nº 1.496/2004 - Do Sr. Alberto Goldeman

- Solicita informações ao Sr. Ministro da Cultura

sobre Convênios e Acordos de Cooperação Técnica

assinados entre este Ministério e a UNESCO

- Organização das Nações Unidas para a Educação,

a Ciência e a Cultura...................................... 10154

Nº 1.497/2004 - Do Sr. Alberto Goldman - Solicita

informações ao Sr. Ministro da Cultura sobre

prestação de contas de suprimentos de fundos do

ano de 2003........................................................... 10156

Nº 1.498/2004 - Do Sr. José Carlos Aleluia

- Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado do

Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior... 10156

Nº 1.499/2004 - Do Sr. José Carlos Aleluia

- Solicita informações ao Sr. Ministro de Estado das

Relações Exteriores............................................... 10157

Nº 1.500/2004 - Do Sr. Walter Feldman - Solicita

informações ao Sr. Ministro das Cidades. ..... 10157

Nº 1.501/2004 - Do Sr. Antonio Carlos Mendes

Thame - Solicita informações ao Sr. Ministro

da Controladoria-Geral da União sobre possíveis

distorções e fraudes na implementação do REFIS


Março de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 16 10139

- Programa de Recuperação Fiscal, estabelecido

nas Leis n Il 9.964, de 10 de abril de 2000, e n ll

10.684, de 30 de maio de 2003 .

NII 1.50312004 - Da Sra. Ann Pontes - Solicita

informações ao Sr. Ministro da Justiça, Dr. Márcio

Thomaz Bastos, sobre matérias veiculadas na mídia

sobre o contrabando da Castanha-do-Pará para a

Bolívia .

NII 1.504/2004 - Da Sra. Ann Pontes - Solicita

informações ao Sr. Ministro da Agricultura sobre as

medidas adotadas por aquele Ministério a fim de

impedir o contrabando da Castanha-do-Pará para

a Bolívia .

NII 1.50512004 - Do Sr. José Carlos Machado

- Solicita informações ao Sr. Ministro das Cidades

sobre a aplicação de recursos do Orçamento Geral

da União no Estado de Sergipe .

NII 1.506 - Do Sr. Carlos Abicalil - Solicita

informações ao Sr. Ministro da Justiça sobre processo

de extradição do Sr. João Arcanjo Ribeiro..

SESSÃO ORDINÁRIA DE 15-3-04

IV - Pequeno Expediente

ZEQUINHA MARINHO (PSC - PA) - Anúncio

da abertura de agência do Banco do Brasil no Município

de Tucurnã, Estado do Pará. Asfaltamento

da PA-279.lnvestimentos realizados na municipalidade

.

HAMILTON CASARA (PSB - RO) - Regozijo

com a nomeação do Sr. Alfredo Nascimento para o

cargo de Ministro dos Transportes .

PRESIDENTE (Mauro Benevides) -Associação

da Presidência ao Deputado Hamilton Casara

nos votos de sucesso ao novo Ministro. Solicitação

de prioridade para a recuperação das rodovias federais

brasileiras .

B . SÁ (PPS - PI) - Crise econômica brasileira.

Crescimento do índice de desemprego no

País. Necessidade de reexame das metas de superávit

primário fixadas no acordo celebrado entre

o Brasil e o Fundo Monetário Internacional e de

direcionamento dos recursos daí resultantes para

investimentos em infra-estrutura ..

FRANCISCO RODRIGUES (PFLV - RR) ­

Congratulação ao ex-Prefeito Municipal de Manaus,

Sr. Alfredo Nascimento, pela assunção do cargo de

Ministro dos Transportes. Inclusão dos policiais civis

e militares e dos bombeiros militares dos ex-Territórios

Federais de Roraima, de Rondônia e do Amapá

na Medida Provisória n ll 172, de 2004, referente à

concessão de reajuste aos vencimentos da Polícia

Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros

Militar do Distrito Federal... ..

ALBERTO FRAGA (PTB - DF) - Apoio ao fim

da impunidade do menor. Conveniência de aprovação

de proposta de emenda à Constituição, de

autoria do orador, sobre o assunto .

10159

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JOSÉ DIVINO (PMDB - RJ) - Congratulação

ao novo Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento.

Solicitação ao Governo Federal de providências

para recuperação da BR-l0l. Recebimento pelo

orador do Título de Cidadão Honorário do Município

de Laje do Muriaé, Estado do Rio de Janeiro.. 10167

GUSTAVO FRUET (PMDB - PR) - Apresentação,

pelo Governador do Paraná, Roberto

Requião, de agenda positiva ao Governo Federal,

reivindicatória de compensações pelas contribuições

prestadas pelo Estado ao País em favor do pacto

federativo e do equilíbrio regional.......................... 10167

MAURO BENEVIDES (PMDB - CE) - Solidariedade

ao Presidente da VASP, Wagner Canhedo,

injustamente preso por suposta sonegação fiscal.

Artigo do jornalista Gilberto Amaral em desagravo

à imagem pública do empresário, publicado pelo

Jornal do Brasil. 10169

WASNY DE ROURE (PT - DF) - Publicação,

pelo jornal Correio Braziliense, de estudo da

Secretaria do Trabalho da Prefeitura Municipal de

São Paulo acerca do impacto da redução de horas

extras sobre o desemprego........... 10169

PRESIDENTE (Átila Lins) - Manifestação de

boas-vindas aos alunos da Faculdade de Direito de

Valinhos e da Faculdade Comunitária de Campinas,

Estado de São Paulo, presentes no plenário......... 10169

ADELOR VIEIRA (PMDB - SC) - Protesto

contra a morosidade na liberação de recursos do

Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura

Familiar pelo Banco do Brasil, particularmente

no Município de Palmitos, região oeste do Estado

de Santa Catarina. Declaração pela ONU de 2004

como o Ano internacional do Arroz. Destaque do

Estado de Santa Catarina como produtor do grão

no Paí!,!. 10169

BETO ALBUQUERQUE (PSB - RS - Como

Líder) - Posse do novo Ministro dos Transportes,

Alfredo Nascimento. Refutação às críticas publicadas

em órgãos da imprensa contra as ações do Ministro

da Fazenda, Antonio Palocci, e do Presidente do

Banco Central, Henrique Meirelles, na condução

da política econômica.. 10171

CARLOS SOUZA (Bloco/PL - AM) - Posse

do ex-Prefeito Alfredo Nascimento, de Manaus,

Estado do Amazonas, no cargo de Ministro dos

Transportes. Crise do sistema de abastecimento

de água de Manaus. 10172

DR . BENEDITO DIAS (PP - AP) - Viabilidade

da exploração do turismo para a geração de

empregos e renda no País. Potencial turístico do

Estado do Amapá. 10173

ÁTILA LINS (PPS - AM) - Posse do novo

Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, ex­

Prefeito de Manaus, Estado do Amazonas. Urgente

recuperação da BR-319. Confiança na prioridade,

pelo novo Ministro, da recuperação da malha rodoviária

do Amazonas. 10174


10140 Terça-feira 16 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2004

BENJAMIN MARANHÃO (PMDB - PB) - Manifestação

de pesar pelo falecimento do ex-Deputado

Federal Álvaro Gaudêncio Filho........ 10175

L1NDBERG FARIAS (PT - RJ) - Denúncia de

articulação de sócios minoritários norte-americanos

da Companhia Força e Luz Cataguazes Leopoldina

para alteração do controle acionário da empresa.

Congratulações ao povo espanhol pela vitória dos

socialistas nas eleições gerais. 10175

SEBASTIÃO MADEIRA (PSDB - MA) - Celebração

de convênio entre o Instituto Teotônio Vilela e

a Universidade de Fortaleza para a criação de curso

de extensão universitária em capacitação política

para filiados do PSDB no Estado do Ceará.......... 10177

FEU ROSA (PP - ES. Discurso retirado pelo

orador para revisão.) - Associação aos pronunciamentos

de solidariedade ao povo espanhol diante

dos atentados terroristas ocorridos em Madri. Defesa

de redução da maioridade penal. 10177

LUIZ BITTENCOURT (PMDB - GO) - Concessão

à pesquisadora Lúcia Mendonça Previato,

da Universidade Federal do Rio de Janeiro, do Prêmio

L:Oréal-UNESCO para Mulheres na Ciência de

2004, por trabalho acerca do protozoário causador

da Doença de Chagas.... 10177

GEDDEL VIEIRA LIMA (PMDB - BA) - Reflexos

da falta de vontade política da Prefeitura de

Salvador, Estado da Bahia, para a municipalização

dos serviços de saúde e a implantação de programa

de Medicina preventiva na precariedade do atendimento

à população. 10178

V - Grande Expediente

MAURO BENEVIDES (PMDB - CE . Pela ordem)

- Necrológio do jornalista Flamarion Mossri. 10179

ORLANDO DESCONSI (PT - RS) - Vitória

dos socialistas nas recentes eleições realizadas

na Espanha. Solidariedade à luta do Governador

Germano Rigotto pela revisão da dívida do Estado

do Rio Grande do Sul junto à União. Relevância

da política externa adotada pelo Governo Luiz

Inácio Lula da Silva. Conveniência de promoção

de ajustes na política econômica do Governo petista.

Necessidade de redução da taxa básica de

juros pelo Comitê de Política Monetária do Banco

Central. Prioridade dada pelo Senado Federal na

discussão do Caso Waldomiro Diniz em detrimento

da apreciação de matérias de interesse do País.

Tentativa de enfraquecimento do Partido dos Trabalhadores

com vistas às eleições municipais de

2004. Razões do pretendido desgaste da imagem

do Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da

República, José Dirceu. Confiança na superação

de dificuldades pelo Governo petista............. ........ 10180

PRESIDENTE (Carlos Souza) - Manifestação

de boas-vindas aos estudantes do Curso de Direito

da Faculdade Comunitária de Campinas, Estado

de São Paulo, presentes no plenário............... ...... 10183

SEVERINO CAVALCANTI (PP - PE - Como

Líder) - Necessidade de ações governamentais em

prol das pequenas e microempresas. Artigo O fim

das pequenas empresas, de Stephen Kanitz, publicado

pela revista Veja. 10183

PRESIDENTE (Carlos Souza) - Presença

no plenário de alunos e professores do Centro Universitário

Anhanguera - UNIFIAN, do Município de

Leme, Estado de São Paulo. 10184

B . SÁ (PPS - PI) - Acerto do não-acatamento,

pelo Colégio de Líderes, de solicitação

do Governo Federal para urgente tramitação da

proposta de reforma do sistema político brasileiro.

Considerações sobre a chamada cláusula de barreira,

o domicílio eleitoral, o prazo de filiação e as

propostas de financiamento público de campanha

eleitoral e de fidelidade partidária..... 10185

JUTAHY JUNIOR (PSDB - BA .Como Líder)

- Queda no pagamento de benefícios referentes a

programas sociais pelo Governo Luiz Inácio Lula da

Silva. Atraso sistemático no repasse de recursos do

Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. ..... 10189

MARIÂNGELA DUARTE (PT - SP) .Contestação

às acusações contra o Partido dos Trabalhadores.

Acerto das medidas adotadas pelo Governo

Federal para apuração das denúncias contra o ex­

Assessor da Presidência da República Waldomiro

Diniz. Solidariedade ao Ministro-Chefe da Casa Civil

da Presidência da República, José Dirceu, diante

do caso. Refutação ao pronunciamento do Deputado

Jutahy Junior. Ações do Governo petista para

desenvolvimento dos setores econômico e social,

especialmente da saúde e educação. Apoio do PT

à proposta de reforma política. Improcedência de

críticas contra o Parlamento brasileiro. Elogio ao

Presidente João Paulo Cunha pela condução dos

trabalhos na Casa. 10190

ZÉ GERALDO (PT - PA . Pela ordem) - Transcurso

do Dia Internacional do Consumidor............ 10194

DARCI COELHO (PP, TO) - Crise da universidade

pública brasileira. Urgente necessidade de

amplo debate sobre o funcionamento, o papel, a

gestão e outros assuntos relativos às instituições

públicas de ensino superior. Compromisso de luta

em defesa da universidade pública, gratuita e autônoma.

10195

PRESIDENTE (Carlos Nader) - Manifestação

de boas-vindas ao Vereador Paulinho do Banco,

Presidente da Câmara Municipal de Xambioá,

Estado do Tocantins, presente no plenário............ 10197

CONFÚCIO MOURA (PMDB - RO - Como

Líder) - Preocupação com as críticas veiculadas

pela imprensa acerca do desacerto na condução

da economia brasileira. Maior apoio do Governo

Federal às empresas nacionais com vistas à retomada

do crescimento econômico brasileiro...... ..... 10197

MAURO BENEVIDES (PMDB - CE - Pela ordem)

- Eleição dos membros do Diretório Nacional


Março de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 16 10141

do PMDB. Recondução do Deputado Michel Temer

à Presidência do partido........................................ 10198

VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM - Pela

ordem) - Posse do novo Ministro dos Transportes,

Alfredo Nascimento, ex-Prefeito de Manaus, Estado

do Amazonas. Precariedade das BRs 319 e 230,

no Estado do Amazonas. Confiança na melhoria do

transporte hidroviário no Estado, com investimentos

na construção de novas embarcações. 10199

EDUARDO GOMES (PSDB - TO) - Saudação

ao novo Ministro dosTransportes, Alfredo Nascimento.

Presença em Brasília de comitiva de representação

do Município de Xambioá, Estado de Tocantins,

cenário da Guerrilha do Araguaia durante o regime

militar. Frustração das expectativas de mudanças

no quadro socioeconômico brasileiro pelo Governo

Luiz Inácio Lula da Silva. Elogio a peça publicitária

do jornal Folha de S.Paulo em homenagem

ao 20 ll aniversário do movimento Diretas-Já por

eleições presidenciais diretas no País. Transcurso

do Dia Nacional do Consumidor. Necessidade de

levantamento das proposições relativas a direitos

do consumidor em tramitação na Casa. Solicitação

à Presidência de instalação de Comissão Especial

destinada à apreciação do Projeto de Lei n ll 2.316,

de 2003, sobre a instituição do Código Brasileiro de

Combustíveis. Considerações acerca da aprovação,

pelo Congresso Nacional, das medidas provisórias

relativas à reestruturação do setor de energia elétrica.

Solidariedade ao povo espanhol pelos ataques

terroristas em Madri. 10200

CARLOS NADER (PFL - RJ. Pela ordem)

- Reivindicação de moradores do Bairro Nove de

Abril, no Município de Barra Mansa, Estado do Rio

de Janeiro, de construção, pelo Departamento Nacional

de Infra-Estrutura de Transportes, de passarela

sobre a BR-393............................................... 10203

CARLOS SOUZA (Bloco/PL - AM. Pela ordem)

- Contestação a artigo da jornalista Míriam Leitão

acerca do Projeto de Lei n ll 2.403, de 2003. ... 10203

HAMILTON CASARA (PSB - RO. Como Líder)

- Votos de êxito ao novo Ministro dos Transportes,

Alfredo Nascimento. Importância da atuação da Cooperação

Técnica Brasil-Alemanha na Amazônia. 10204

LUCIANO CASTRO (Bloco/PL - RR. Como

Líder) - Apoio do Partido Liberal à campanha eleitoral

de Luiz Inácio Lula da Silva para a Presidência

da República. Participação do PL na base de

sustentação do Governo. Críticas construtivas do

Presidente do partido, Deputado Valdemar Costa

Neto, à política econômica do Governo petista. .... 10205

ROBERTO PESSOA (Bloco/PL - CE. Pela

ordem) - Apresentação de projetos de lei sobre

criação do Dia Nacional do Espiritismo e sobre estabelecimento

de normas de segurança nos transportes

coletivos marítimos. Transcurso do 21 11 aniversário

de emancipação político-administrativa do

Município de Maracanaú, Estado do Ceará. ... ...... 10205

CORONEL ALVES (Bloco/PL - AP. Pela ordem)

- Acerto da edição da Medida Provisória n ll

172, de 2004. Apresentação de emenda para contemplação

das Polícias dos ex-Territórios Federais

pela medida provisória. 10206

RUBENS OTONI (PT - GO) - Transcurso do

24 11 aniversário de fundação do jornal Diário da

Manhã, sediado em Goiânia, Estado de Goiás. Editorial

A Flor do Lodo, de autoria do editor-geral do

periódico, Batista Custódio, a respeito do escândalo

protagonizado pelo ex-Subchefe de Assuntos Parlamentares

da Casa Civil da Presidência da República

Waldomiro Diniz. Retomada do desenvolvimento

econômico brasileiro. Relevância do Programa Bolsa

Família. Alcance social do Programa Fome Zero.

Comprometimento do Governo Luiz Inácio Lula da

Silva com a inclusão social e o desenvolvimento do

País. 10206

MARCONDES GADELHA (PTB - PB. Como

Líder) - Necrológio do ex-Deputado Federal Álvaro

Gaudêncio Filho. Apresentação de projeto de lei

sobre isenção do recolhimento do IPI na aquisição,

pelos Municípios brasileiros, de veículos destinados

ao transporte escolar.......... 10209

PAULO MAGALHÂES (PFL - BA. Como Líder)

- t;xito do Programa de Recuperação da Lavoura

Cacaueira. Solicitação ao Governo Federal de

prorrogação da vigência do programa de combate

à praga vassoura-de-bruxa. Assinatura de convênio

entre o Governo do Estado da Bahia e o Banco do

Nordeste para liberação de recursos aos pequenos

e médios produtores de cacau. 10210

ARLINDO CHINAGLlA (PT - SP. Como Líder)

- Decisão do Supremo Tribunal Federal pela

manutenção do mandato parlamentar do Deputado

Antonio Nogueira. Vitória do Partido Socialista Operário

Espanhol no recente certame eleitoral.......... 10211

ZICO BRONZEADO (PT - AC. Pela ordem)

- Concessão pela Ministra EUen Gracie, do Supremo

Tribunal Federal, de liminar em processo pela

manutenção do mandato parlamentar do Deputado

Antonio Nogueira. 10212

MANINHA (PT - DF) - Responsabilidade

indireta dos aliados dos Estados Unidos da América

pelos atentados terroristas ocorridos em Madri,

Espanha. Estratégias norte-americanas para

manutenção da hegemonia econômica no mundo.

Influência da indústria petroquímica estadunidense

na intervenção armada no Iraque e no fomento

à oposição organizada contra o Presidente da Venezuela,

Hugo Chávez. Crescimento do terrorismo

decorrente da polarização mundial entre nações

ricas e pobres. Descontentamento do povo espanhol

com o alinhamento do Primeiro-Ministro José

Maria Aznar aos Estados Unidos da América. Aprofundamento

das desigualdades socioeconômicas

mundiais pelo processo de globalização. Papel do

Congresso Nacional no debate da preservação da


10142 Terça-feira 16 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2004

soberania nacional em meio às controvérsias do

atual contexto mundial........................................... 10212

RAIMUNDO SANTOS (BlocolPL - PA. Pela

ordem) - Regozijo com a participação na posse do

novo Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento. 10215

NILSON MOURÂO (PT - AC) - Transcurso

do 40º aniversário de criação da Campanha da

Fraternidade da Conferência Nacional dos

Bispos do Brasil. Congratulação à CNBB pelo

lançamento da Campanha da Fraternidade de

2004, com o tema Fraternidade e Água e com

o lema Água, Fonte de Vida. Importância da

conservação dos recursos hídricos brasileiros.

Ameaça de escassez de água doce no mundo.

Necessidade de implantação de mecanismos de

gerenciamento do uso racional da água. 10215

VI - Proposições

Apresentação de proposições: ALB ERTO

FRAGA, EDSON DUARTE, MARCONDES GADE­

LHA, ROBERTO PESSOA.

PRESIDENTE (Luiz Couto) - Transcurso do

aniversário natalício de D. José Maria Pires, ex-Arcebispo

da Arquidiocese da Paraíba. 10217

VII - Encerramento

SEÇÃO 11

2 - ATOS DO PRESIDENTE

a)Vacância: Jovelina de Assis Oliveira......... 10223

b) Dispensar: Rosana Maria Mesquita Rodrigues.......................................................................

10223

c) Tornar sem efeito - designação por acesso:

Vanderlúcia Bezerra da Silva. 10223

d) Designar por acesso: Carlos Antônio Masson,

Fátima Paes Loureiro, Rosana Maria Mesquita

Rodrigues, Salustiano Mesquita Pinto.. 10223

e) Designar: Daniela Francescutti Mastins

Hott, Fernando Lima Torres, Maria José do Nascimento

Sousa e Enila Beatriz Esteves Gomes, Maria

Marta Luiz de Oliveira...... 10224

f) Exonerar: Adimar Leite de Almeida, Carlos

Hassel Mendes da Silva. 10224

3- MESA

4 - LíDERES E VICE-LíDERES

5 - DEPUTADOS EM EXERCíCIO

6 - COMISSÕES


Março de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 16 10143

Ata da 20! Sessão, em 15 de março de 2004

Presidência dos Srs.Mauro Benevides, Hamilton Casara, Átila Lins,

Carlos Souza, Zé Geraldo, Carlos Nader, Darci Coelho, Coronel Alves e Luiz Couto;

§ 2 9 do artigo 18 do Regimento Interno

I - ABERTURA DA SESSÃO

o SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - Havendo

número regimental, declaro aberta a sessão.

Sob a proteção de Deus e em nome do povo

brasileiro iniciamos nossos trabalhos.

O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da

sessão anterior.

11 - LEITURA DA ATA

o SR. B. SÁ, servindo como 2 ll Secretário, procede

à leitura da ata da sessão antecedente, a qual

é, sem observações, aprovada.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - Passa-se

à leitura do expediente.

O SR. ALBERTO FRAGA, servindo como 1 0 Secretário,

procede à leitura do seguinte

Aviso n ll 229 - C. Civil

111 - EXPEDIENTE

Brasília,11 de março de 2004

A Sua Excelência o Senhor

Deputado Geddel Vieira Lima

Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados

Assunto: Carreiras do INSS.

Senhor Primeiro Secretário,

Encaminho a essa Secretaria Mensagem na

qual o Excelentíssimo Senhor Presidente da Repú-

blica solicita a retirada do Projeto de Lei n ll 7.509,

de 2002.

Atenciosamente, - José Dirceu de Oliveira e

Silva, Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência

da República.

MENSAGEM N2 106

Senhores Membros do Congresso Nacional,

Solicito a Vossas Excelências a retirada do

Projeto de lei n ll 7.509, de 2002, que "Dispõe sobre

a criação de Plano de Cargos e Salários Específico

da Área Médico-Pericial do Instituto Nacional do

Seguro Social - INSS, e dá outras providências",

enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem

n ll 1.150, de 2002, tendo em vista que a matéria já

foi regulamentada.

Brasília, em 11 de março de 2004. - Luiz I. Lula

da Silva.

Brasília,15 de março de 2004

A Sua Excelência o Senhor

Deputado João Paulo Cunha

Presidente da Câmara dos Deputados

Brasília-DF

Senhor Presidente,

Ao cumprimentá-lo, comunico a Vossa Excelência

a reassunção ao cargo de Deputado Federal, em face

da minha exoneração, a pedido, do cargo de Ministro

de Estado dos Transportes, cuja cópia do Decreto Presidencial

anexo à presente.

Atenciosamente, - Deputado Anderson Adauto.


Março de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 16 10145

Publiqu.se, afaste-se o respectivo suplente

a partir das 11 h25 mino Ao senhor diretor

geral.

Em 15-3-04. - João Paulo Cunha, Presidente.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES

N 2 1.474, DE 2004

(Do Sr. Geraldo Resende e outros)

Solicita informações ao Ministério da

Justiça acerca do processo pertinente à

sobreposição de licenças de Serviço Móvel

Pessoal (SMP), em trâmite pelo Cons.

lho Administrativo de Defesa Econômica

-CADE.

Senhor Presidente,

Requeiro a V. Exa., com base no art. 50, da Constituição

Federal, e nos arts. 115 e 116, do Regimento

Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas, ao Sr.

Ministro da Justiça, as seguintes informações:

1. Relatório sobre o processo pertinente

à sobreposição de licenças de Serviço Móvel

Pessoal (SMP), em trâmite pelo Conselho Administrativo

de Defesa Econômica - CADE, acompanhado

de fotocópia dos autos na íntegra.

Justificação

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica

- CADE, tem se mostrado firme na adoção de medidas

legais baseadas em regras claras de defesa da

concorrência. Prova disso foi o recente impedimento

de aquisição da fábrica de chocolates Garoto pela indústria

alimentícia Nestlé.

Sua atitude emana confiança nas regras de

mercado, o que leva consultores a projetar uma

onda de fusões e aquisições, que exigirão do CADE,

coerência nas decisões, que se tornam referencial

na análise de risco para investidores, evitando ingerências

políticas.

Pois recai agora sobre o CADE, a responsabilidade

de apreciar uma demanda de grande relevância

e impacto para o cidadão brasileiro. Trata-se da sobreposição

de licenças para atuar em telefonia móvel,

conseqüência da autorização, exarada em meados de

Janeiro passado, pela Agência Nacional de Telecomunicações

- Anatel, para a volta da Telecom Italia ao

bloco de controle da operadora Brasil Telecom, com

permissão para prestar serviços de telefonia celular e

de longa distância nacional e internacional.

Sendo a Telecom Italia controladora da TIM, que

presta serviço nacional de telefonia móvel na mesma

área da Brasil Telecom, temos uma afronta ao princípio

de que os mesmos sócios controladores de concessionárias

diferentes, não podem ter licença para atuar em

uma mesma área, ainda que pelo prazo de 18 meses,

estipulado pela ANATEL, para a Telecom Itália "acertar as

pendências societárias que conflitam com a regulamentação",

ao que a diretoria da empresa diz singelamente,

não ter solução para a sobreposição de licenças.

Sustentar esta situação, ainda que por 18 meses,

significa destituir o setor da telefonia, dacredibilidade no

mercado, a qual, confonne acentuamos caberá ao CADE

defender, provocado que foi pela entidade que reúne os

acionistas minoritários da Brasil Telecom, a ANIMEC.

Inobstante, recentes notícias dão conta de que

a Telecom Italia teve prejuízo líquido superior a 2 bilhões

de euros em 2003. Diante disso, a empresa na

Itália, anuncia que pretende ''pôr em ordem o balanço

financeiro", cortar sua dívida para menos de 15 bilhões

de euros até o final de 2004, ajudada pela venda de

ativos", e "recorrer às suas reservas para pagar dividendos".

Vejam a fragilidade da empresa à qual a ANATEL

confia a telefonia móvel do Brasil. Já não se trata de

leite que se derrama em prejuízo. Trata-se de um setor

estratégico para a soberania e integração nacional.

Aliás, em agosto de 2002 a Telecom Itália pactuou

com os demais acionistas, que sua volta ao "bloco

de controle" condicionava-se à solução dos impedimentos

regulatórios que a afastaram, dentro do prazo

de... 18 meses. Descumprindo esse pacto a Telecom

Itália apelou à ANATEL que perpetrou uma situação

ameaçadora à sã concorrência no mercado de telefonia

nacional.

A discussão sobre a sobreposição já chegou aos

tribunais, tendo a ANIMEC obtido decisão naJustiça Federal

de Brasília, confirmada noTRF, proibindo empresas

de ter mais de uma autorização na mesmaárea, estando

impedidas inclusive de concorrer para tanto. O fundamento

legal dessa decisãofoi superado por regulamentação da

ANATEL, mas seu princípio permanece, mesmo porque,

está disposto na Lei Geral de Telecomunicações.

O que esperamos do CADE, é que analise a atitude

da ANATEL, sob a ótica da defesa econômica, de

forma a restabelecer o equilíbrio no mercado de telefonia

móvel, sob o risco do consumidor brasileiro e da

economia nacional serem severamente prejudicados.

Neste tipo de situação, toda informação recebida

e compartilhada de forma democrática, garante a

transparência de julgamento que já caracteriza as decisões

do CADE. Este é o fulcro de nosso requerimento:

defesa da concorrência pelo exercício das instituições

democráticas brasileiras

Sala das Sessões, de Fevereiro de 2004. ­

Deputado Geraldo Resende - PPS/MS.


10146 Terça-feira 16 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2004

Despacho

O presente requerimento de informação está de

acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal

e com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara

dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,

em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa

nº 11, de 1991 , é pelo encaminhamento.

Primeira Vice-Presidência, 04. - Deputado

Inocêncio Oliveira, Primeiro Vice-Presidente, Relator.

Defiro, "ad referendum" da Mesa.

Em: 2004.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO

Nº 1.475, DE 2004

(Do Sr. Marcelo Guimarães Filho)

Solicita informações ao Sr. Ministro

de Estado da Defesa a respeito da execução

do contrato de fornecimento de bilhetes

de passagens aéreas mantido entre

o Comando da Aeronáutica e a empresa

Trips Passagens eTurismo ltda., especialmente

no que concerne à exequibilidade

da proposta de descontos ofertados pela

contratada para sagrar-se vencedora do

certame Iicitatório.

Senhor Presidente,

Requeiro a V. Exa., com base no art. 50 da Constituição

Federal e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento

Interno, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas

ao Sr. Ministro de Estado da Defesa, informações

sobre a execução do contrato de fornecimento de bilhetes

de passagens aéreas firmado entre o Comando

da Aeronáutica com a empresa Trips Passagens

e Turismo Ltda. em decorrência do Pregão nº 002/03,

ante a aparente inexequibilidade da oferta de descontos

de 16,51%, enviando copias do respectivo edital,

instrumento contratual e faturas relativas aos 3 (três)

últimos meses de contratação.

Justificação

Pela sistemática vigente para a contratação de

agências de viagens para o fornecimento de bilhetes

de passagens aéreas, leva-se em consideração a maior

oferta de descontos com base na comissão por estas

percebida das diversas companhias aéreas.

Segundo se sabe, referida comissão situa-se, na

média, em 10% (dez por cento).

Soa curioso, assim, que a mencionada empresa

tenha, para se sagrar vencedora do certame, ofertado

descontos de 16,51 % sobre o total do faturamento,

conforme noticiado no extrato publicado no Diário Oficiai

da União, demonstrando, à primeira vista, tratar-

se de oferta superior à própria remuneração percebida

na intermediação da venda dos respectivos bilhetes,

exsurgindo inegável prejuízo comercial, circunstância

esta que não se coaduna com a acirrada disputa verificada

nas licitações ante o comprovado interesse

comercial das agências de viagens prestadoras de

serviços da espécie.

Sendo assim, espera-se, por meio da presente

requisição, obter do Ministro de Estado requerido

informações sobre a regularidade da execução de

tão inusitada prestação de serviços, bem como a demonstração

do cumprimento da oferta de descontos,

remetendo, para ulterior avaliação da metodologia

empregada, cópia do instrumento contratual respectivo,

do edital de Pregão que ensejou tal contratação

e das faturas expedidas (e pagas) nos 3 (três) últimos

meses de contratação.

Sala das Sessões, de de 2004. - Deputado

Marcelo Guimarães Filho, PFUBA.

Despacho

O presente requerimento de informação está de

acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal

e com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara

dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,

em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa

nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.

Primeira Vice-Presidência, / /2004. - Deputado

Inocêncio Oliveira, Primeiro Vice-Presidente.

Defiro, "ad referendum" da Mesa.

Em: 2004.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO

Nº 1.477 , DE 2004

(Do Sr. Marcelo Guimarães Filho)

Solicita informações ao Sr. Ministro

de Estado da Defesa a respeito da execução

do contrato de fornecimento de bilhetes

de passagens aéreas mantido com a

empresa Itiquira Turismo Ltda., especialmente

no que concerne à exequibilidade

da proposta de descontos ofertados pela

contratada para sagrar-se vencedora do

certame Iicitatório.

Senhor Presidente,

Requeiro a V. Exa., com base no art. 50 da Constituição

Federal e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento

Interno, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas

ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda, informações

sobre a execução do contrato de fornecimento de bilhetes

de passagens aéreas firmado com a empresa

Itiquira Turismo Ltda. em decorrência do Pregão nº


Março de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 16 10147

17/02, ante a aparente inexequibilidade da oferta de

descontos de 100%, enviando copias do respectivo

edital, instrumento contratual e faturas relativas aos 3

(três) últimos meses de contratação.

Justificação

Pela sistemática vigente para a contratação de

agências de viagens para o fornecimento de bilhetes

de passagens aéreas, leva-se em consideração a maior

oferta de descontos com base na comissão por estas

percebida das diversas companhias aéreas.

Segundo se sabe, referida comissão situa-se, na

média, em 10% (dez por cento).

Soa curioso, assim, que a mencionada empresa

tenha, para se sagrar vencedora do certame, ofertado

descontos de 100% da comissão percebida, conforme

noticiado no extrato publicado no Diário Oficial da União,

demonstrando, à primeira vista, tratar-se de oferta

equivalente à integralidade da própria remuneração

percebida na intermediação da venda dos respectivos

bilhetes, exsurgindo inegável prejuízo comercial, circunstância

esta que não se coaduna com a acirrada

disputa verificada nas licitações ante o comprovado

interesse comercial das agências de viagens prestadoras

de serviços da espécie.

Sendo assim, espera-se, por meio da presente

requisição, obter do Ministro de Estado requerido

informações sobre a regularidade da execução de

tão inusitada prestação de serviços, bem como a demonstração

do cumprimento da oferta de descontos,

remetendo, para ulterior avaliação da metodologia

empregada, cópia do instrumento contratual respectivo,

do edital de Pregão que ensejou tal contratação

e das faturas expedidas (e pagas) nos 3 (três) últimos

meses de contratação.

Sala das Sessões, de de 2004. - Deputado

Marcelo Guimarães Filho, PFUBA.

Despacho

O presente requerimento de informação está de

acordo com o art. 50, § 2°, da Constituição Federal

e com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara

dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,

em conformidade com o art. 2°, § 1°, do Ato da Mesa

nO 11, de 1991, é pelo encaminhamento.

Primeira Vice-Presidência, / / 2004. - Deputado

Inocêncio Oliveira, Primeiro Vice-Presidente

Defiro, "ad referendum" da Mesa.

Em _/_/2004.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇAo

N2 1.478, DE 2004

(Do Sr. Marcelo Guimarães Filho)

Solicita informações ao Sr. Ministro­

Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da

República a respeito da execução do contrato

de fornecimento de bilhetes de passagens

aéreas mantido com a empresaTerra

Azul Ltda., especialmente no que concerne

à exequibilidadeda proposta de descontos

ofertados pela contratada para sagrar-se

vencedora do certame licitatório.

Senhor Presidente:

Requeiro a V. Exa., com base no art. 50 da Constituição

Federal e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento

Interno, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas ao

Sr. Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência

da República, informações sobre a execução do contrato

de fornecimento de bilhetes de passagens aéreas

firmado com a empresa Terra Azul Ltda. em decorrência

do Pregão nO 3/02, ante a aparente inexequibilidade

da oferta de descontos de 15,03, enviando copias do

respectivo edital, instrumento contratual e faturas relativas

aos 3 (três) últimos meses de contratação.

Justificação

Pela sistemática vigente para a contratação de

agências de viagens para o fornecimento de bilhetes

de passagens aéreas, leva-se em consideração a maior

oferta de descontos com base na comissão por estas

percebida das diversas companhias aéreas.

Segundo se sabe, referida comissão situa-se, na

média, em 10% (dez por cento).

Soa curioso, assim, que a mencionada empresa

tenha, para se sagrar vencedora do certame, ofertado

descontos de 15,03% sobre o total do faturamento,

conforme noticiado no extrato publicado no Diário Oficiai

da União, demonstrando, à primeira vista, tratarse

de oferta superior à própria remuneração percebida

na intermediação da venda dos respectivos bilhetes,

exsurgindo inegável prejuízo comercial, circunstância

esta que não se coaduna com a acirrada disputa verificada

nas licitações ante o comprovado interesse

comercial das agências de viagens prestadoras de

serviços da espécie.

Sendo assim, espera-se, por meio da presente

requisição, obter do Ministro de Estado requerido

informações sobre a regularidade da execução de

tão inusitada prestação de serviços, bem como a demonstração

do cumprimento da oferta de descontos,

remetendo, para ulterior avaliação da metodologia

empregada, cópia do instrumento contratual respec-


10148 Terça-feira 16 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2004

tivo, do edital de Pregão que ensejou tal contratação

e das faturas expedidas (e pagas) nos 3 (três) últimos

meses de contratação.

Sala das Sessões, de de 2004. - Deputado

Marcelo Guimarães Filho, PFUBA.

Despacho

O presente requerimento de informação está de

acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal

e com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara

dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,

em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa

nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.

Primeira Vice-Presidência, / /2004. - Deputado

Inocêncio Oliveira, Primeiro Vice-Presidente.

Defiro, "ad referendum" da Mesa.

Em _ /__ /2004.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO

N!! 1.482, DE 2004

(Do Sr. Marcelo Guimarães Filho)

Solicita informações ao Sr. Ministro

de Estado do Trabalho a respeito da execução

do contrato de fornecimento de bilhetes

de passagens aéreas mantido com

a empresa Apolo Turismo Ltda., especialmente

no que concerne à exequibilidade

da proposta de descontos ofertados pela

contratada para sagrar-se vencedora do

certame Iicitatório.

Senhor Presidente:

Requeiro a V. Exa., com base no art. 50 da Constituição

Federal e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento

Interno, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas

ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho, informações

sobre a execução do contrato de fornecimento de bilhetes

de passagens aéreas firmado com a empresa

Apolo Turismo Ltda. em decorrência da Concorrência

nº 2/02, ante a aparente inexequibilidade da oferta

de descontos de 21 %, enviando copias do respectivo

edital, instrumento contratual e faturas relativas aos 3

(três) últimos meses de contratação.

Justificação

Pela sistemática vigente para a contratação de

agências de viagens para o fornecimento de bilhetes

de passagens aéreas, leva-se em consideração a maior

oferta de descontos com base na comissão por estas

percebida das diversas companhias aéreas.

Segundo se sabe, referida comissão situa-se, na

média, em 10% (dez por cento).

Soa curioso, assim, que a mencionada empresa

tenha, para se sagrar vencedora do certame, ofertado

descontos de 21 % sobre o total do faturamento, conforme

noticiado no extrato publicado no Diário Oficial

da União, demonstrando, à primeira vista, tratar-se

de oferta superior à própria remuneração percebida

na intermediação da venda dos respectivos bilhetes,

exsurgindo inegável prejuízo comercial, circunstância

esta que não se coaduna com a acirrada disputa verificada

nas licitações ante o comprovado interesse

comercial das agências de viagens prestadoras de

serviços da espécie.

Sendo assim, espera-se, por meio da presente

requisição, obter do Ministro de Estado requerido

informações sobre a regularidade da execução de

tão inusitada prestação de serviços, bem como a demonstração

do cumprimento da oferta de descontos,

remetendo, para ulterior avaliação da metodologia

empregada, cópia do instrumento contratual respectivo,

do edital de Pregão que ensejou tal contratação

e das faturas expedidas (e pagas) nos 3 (três) últimos

meses de contratação.

Sala das Sessões, de de 2004. - Deputado

Marcelo Guimarães Filho, PFUBA.

Despacho

O presente requerimento de informação está de

acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal

e com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara

dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,

em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa

nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.

Primeira Vice-Presidência, / /2004. - Deputado

Inocêncio Oliveira, Primeiro Vice-Presidente.

Defiro, "ad referendum" da Mesa.

Em 2004

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO

N!! 1.483 , DE 2004

(Do Sr. Marcelo Guimarães Filho)

Solicita informações ao Sr. Ministro de

Estado da Defesa a respeito da execução do

contrato de fornecimento de bilhetes de passagens

aéreas mantido com a empresaTerra

Azul Ltda., especialmente no que concerne

à exequibilidade da proposta de descontos

ofertados pela contratada para sagrar-se

vencedora do certame licitatório.

Senhor Presidente:

Requeiro a V. Exa., com base no art. 50 da Constituição

Federal e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento

Interno, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas

ao Sr. Ministro de Estado da Defesa, informações sobre

a execução do contrato de fornecimento de bilhetes


10150 Terça-feira 16 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2004

remetendo, para ulterior avaliação da metodologia

empregada, cópia do instrumento contratual respectivo,

do edital de Pregão que ensejou tal contratação

e das faturas expedidas (e pagas) nos 3 (três) últimos

meses de contratação.

Sala das Sessões, de de 2004. - Deputado

Marcelo Guimarães Filho, PFUBA.

Despacho

O presente requerimento de informação está de

acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e

com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara

dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,

em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa

nº 11, de 1991 , é pelo encaminhamento.

Primeira Vice-Presidência, em 1 12004. - Deputado

Inocêncio Oliveira, Primeiro Vice-Presidente.

Defiro, "ad referendum" da Mesa.

Em_I_12004

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO

Nº 1.486 , DE 2004

(Do Sr. Marcelo Guimarães Filho)

Solicita informações ao Sr. Ministro

de Estado da Previdência e Assistência

Social a respeito da execução do contrato

de fornecimento de bilhetes de passagens

aéreas mantido com a empresa Eurexpress

Travelltda., especialmente no que concerne

à exequibilidade da proposta de descontos

ofertados pela contratada para sagrar-se

vencedora do certame Iicitatório.

Senhor Presidente:

Requeiro a V. Exa., com base no art. 50 da Constituição

Federal e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento

Interno, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas

ao Sr. Ministro de Estado da Previdência e Assistência

Social, informações sobre a execução do contrato de

fornecimento de bilhetes de passagens aéreas firmado

com a empresa Eurexpress Travei Ltda. em decorrência

do Pregão nº 22101, ante a aparente inexequibilidade

da oferta de descontos de 145%, enviando copias do

respectivo edital, instrumento contratual e faturas relativas

aos 3 (três) últimos meses de contratação.

Justificação

Pela sistemática vigente para a contratação de

agências de viagens para o fornecimento de bilhetes

de passagens aéreas, leva-se em consideração a maior

oferta de descontos com base na comissão por estas

percebida das diversas companhias aéreas.

Segundo se sabe, referida comissão situa-se, na

média, em 10% (dez por cento).

Soa curioso, assim, que a mencionada empresa

tenha, para se sagrar vencedora do certame, ofertado

descontos de 145% da comissão percebida, conforme

noticiado no extrato publicado no Diário Oficial da União,

demonstrando, à primeira vista, tratar-se de oferta superior

à própria remuneração percebida na intermediação

da venda dos respectivos bilhetes, exsurgindo inegável

prejuízo comercial, circunstância esta que não se coaduna

com a acirrada disputa verificada nas licitações

ante o comprovado interesse comercial das agências

de viagens prestadoras de serviços da espécie.

Sendo assim, espera-se, por meio da presente requisição,

obter do Ministro de Estado requerido informações

sobre a regularidade da execução de tão inusitada

prestação de serviços, bem como a demonstração do

cumprimento da oferta de descontos, remetendo, para

ulterior avaliação da metodologia empregada, cópia do

instrumento contratual respectivo, do edital de Pregão

que ensejou tal contratação e das faturas expedidas (e

pagas) nos 3 (três) últimos meses de contratação.

Sala das Sessões, de de 2004. - Deputado

Marcelo Guimarães Filho, PFUBA.

Despacho

O presente requerimento de informação está de

acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e

com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara

dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,

em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa

nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.

Primeira Vice-Presidência, 1 12004. - Deputado

Inocêncio Oliveira, Primeiro Vice-Presidente.

Defiro, "ad referendum" da Mesa.

Em_I_12004

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES

Nº 1.488, DE 2004

(Do Sr. Edson Duarte)

Solicita,à Sra. Ministra do Meio Ambiente,

Marina Silva, informações sobre o transporte

de lixo tóxico industrial produzido em São

Paulo, levado para ser incinerado na Bahia.

Senhor Presidente:

Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal,

e nos arts. 24, inciso V e §2º, e 115, inciso I, do Regimento

Interno, solicito a Vossa Excelência que seja solicitado

à Sra. Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, informações

sobre o transporte e incineração de lixo tóxico produzido em

São Paulo levado para ser incinerado na Bahia.

Conforme noticiou a imprensa, um total de 3.600

toneladas de resíduos químicos industriais gerados

pela Rhodia Brasil, no município de São Vicente, São


Março de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 16 10151

Paulo, foram transportados para Camaçari na Bahia,

para serem incinerados na Cetrel (empresa de proteção

ambiental). O resíduo, que estava disposto na baixada

santista, no município de São Vicente e região, é composto

basicamente de Pentaclofenato de sódio ("pó da

china"), reconhecidamente carcinogênico, teratogênico,

mutagênico e cumulativo no organismo.

Diante do exposto, indagamos:

1. O Ibama autorizou o transporte e incineração

deste lixo na Bahia?

2. Em caso positivo, baseado em quais

argumentos técnicos?

3. Qual a solução técnica dada pelo Ibama

com relação aos resíduos que estavam acumulados

na baixada santista, num volume superior

a 12 mil toneladas, desde o início da década de

90? Incinerar era a melhor alternativa?

4. Se a incineração foi a alternativa proposta,

por que não foi feita no local de origem?

5.0 transporte de São Paulo para Bahia,

e sua incineração, cumpriram os requisitos

legais?

6. Quais incineradores de resíduos industriais

foram autorizados pelo Ibama para

operar no país?

7. O incinerador da Rhodia em CuOOtão

foi vetado para incinerar estes produtos. Ao que

consta ele gera dioxinas e furanos em níveis

além dos aceitos pela Cetesb. Se isto é verdade,

este incinerador continuará operando?

Quais os níveis aceitos pelo IOOma, e em que

valores opera o incinerador de Cubatão?

8. Em que valores de geração de resíduos

no meio ambiente opera o incinerador de Camaçari?

Ele tem autorização de funcionamento?

9. A operação deste incinerador traz riscos

para o meio ambiente? Qual a possibilidade

dele dispersar dioxinas, furanos, metais

pesados, no meio ambiente?

Sala das Sessões, fevereiro de 2004. - Deputado

Edson Duarte. PV - BA.

Despacho

O presente requerimento de informação está de

acordo com o art. 50, § 2 ll , da Constituição Federal e

com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara

dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,

em conformidade com o art. 2 ll , § 1 ll , do Ato da Mesa

n ll 11, de 1991 , é pelo encaminhamento.

Primeira Vice-Presidência, 1 12004. - Deputado

Inocêncio Oliveira, Primeiro Vice-Presidente.

Defiro, "ad referendum" da Mesa.

Em_I_/2004

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES

N2 1.489, DE 2004

(Do Sr. Edson Duarte)

Solicita à Sra. Ministra das Minas e

Energia, DUma Roussef, informações sobre

o cumprimento da Lei 9.358/96.

Senhor Presidente

Requeremos a Vossa Excelência, com base no

Art. 50 da Constituição Federal e na forma do Art.

24, Inciso V, e 115 do Regimento Interno, que sejam

solicitadas ao Excelentíssima Sra. Ministra das

Minas e Energia, Dilma Roussef, em meio digital

(disquete), ou, em último caso, em forma de texto

impresso, as seguintes informações sobre o cumprimento

da Lei 9.358/96.

De acordo com a Lei 9.358/96, a União deveria

efetuar reembolsos à Furnas e Eletrobrás, em valores

equivalentes ao custo do excedente na geração

de energia nuclear pela Usina Angra 1 e gastos de

Furnas, com seu próprio recursos, na construção de

Angra 2 e Angra 3, e ainda o excedente do custo de

construção de Angra 2.

Diante do exposto, indagamos:

1. Qual o montante transferido, como

determina a lei?

2. Em que épocas foram feitas estas transferências,

especificamente para Fumas e Eletrobrás,

segundo esta legislação, ou complementar?

3. Como foram aplicados estes recursos?

4. Ainda falta transferir algum montante

para as referidas empresas? Em caso positivo,

quando isto será feito, e quais o valores?

5. Há norma em vigor interna/externa

com orientação substituta, similar ou complementar,

à da Lei 9.358/86?

Sala das Sessões, fevereiro de 2004, - Edson

Duarte, Deputado Federal (PV - BA).

Despacho

O presente requerimento de informação está de

acordo com o art. 50, § 2 ll , da Constituição Federal e

com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara

dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,

em conformidade com o art. 2 ll , § 1 ll , do Ato da Mesa

n ll 11, de 1991, é pelo encaminhamento.

Primeira Vice-Presidência, em 1 12004. - Deputado

Inocêncio Oliveira, Primeiro Vice-Presidente.

Defiro, "ad referendum" da Mesa.

Em_I_/2004


10152 Terça-feira 16 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2004

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES licitadas ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saú-

Nº 1.490, DE 2004 de, Humberto Costa, em meio digital (disquete), ou,

(Do Sr. Edson Duarte) em último caso, em forma de texto impresso, cópia

Solicita ao Sr. Ministro da Fazenda,

Antonio Palocci, informações sobre o cumprimento

da Lei 9.358/96.

Senhor Presidente

Requeremos a Vossa Excelência, com base no

Art. 50 da Constituição Federal e na forma do Art. 24,

Inciso V, e 115 do Regimento Interno, que sejam solicitadas

ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Fazenda, Antonio

Palocci, em meio digital (disquete), ou, em último caso,

em forma de texto impresso, as seguintes informações

relativas ao cumprimento da Lei 9.358/96.

De acordo com a Lei 9.358/96, a União deveria

efetuar reembolsos à Furnas e Eletrobrás, em valores

equivalentes ao custo do excedente na geração

de energia nuclear pela Usina Angra 1 e gastos de

Furnas, com seu próprio recursos, na construção de

Angra 2 e Angra 3, e ainda o excedente do custo de

construção de Angra 2.

Diante do exposto, indagamos:

6. Qual o montante transferido, como

determina a lei?

7. Em que épocas foram feitas estas

transferências, especificamente para Furnas

e Eletrobrás, segundo esta legislação,

ou complementar?

8. Como foram aplicados estes recursos?

9. Ainda falta transferir algum montante

para as referidas empresas? Em caso positivo,

quando isto será feito, e quais o valores?

10. Há norma em vigor interna/externa com

orientação substituta, similar ou complementar,

à da Lei 9.358/86, obedecida pela União?

Sala das Sessões, fevereiro de 2004. - Edson

Duarte, Deputado Federal (PV - BA).

Defiro, "ad referendum" da Mesa.

Em_/_/2004

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES

Nº 1.491, DE 2004

(Do Sr. Edson Duarte)

Solicita informações ao Sr. Ministro da

Saúde, Humberto Costa, informações sobre

auditoria realizada em Itaberaba, Bahia.

Senhor Presidente

Requeremos a Vossa Excelência, com base no

Art. 50 da Constituição Federal e na forma do Art. 24,

Inciso V, e 115 do Regimento Interno, que sejam so-

do Relatório de auditoria nº 1.022, do município de

Itaberaba, realizado pelo Departamento Nacional de

Auditorias do SUS.

Sala das Sessões, f evereiro de 2004. - Edson

Duarte, Deputado Federal (PV - BA).

Despacho

O presente requerimento de informação está de

acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e

com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara

dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,

em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa

nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.

Defiro, "ad referendum" da Mesa.

Em __/_ /2004

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES

Nº 1.492, DE 2004

(Do Sr. Deputado Érico Ribeiro)

Solicita informações ao Senhor Ministro

da Fazenda sobre as importações

oriundas das Ilhas Cayman.

Senhor Presidente:

Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição

Federal e arts. 24, inciso V e § 2º, e 115, inciso I, do

Regimento Interno, solicito a Vossa Excelência seja

encaminhado ao Sr. Antônio Palocci Filho, Ministro da

Fazenda, o seguinte pedido de informações.

As estatísticas divulgadas pela Receita Federal

relativas às importações brasileiras por país de aquisição,

mostram que, em 2002, o Brasil importou das

Ilhas Cayman cerca de US$ 5,1 bilhões ou 10,8% das

importações brasileiras. Depois dos Estados Unidos da

América, foi o país que mais exportou para o Brasil,

fato, também, constatado nos anos anteriores.

Aparentemente, o volume importado das Ilhas

Cayman pelo Brasil apresenta ser incompatível com

o nível da produção e capacidade de exportação daquelas

ilhas. Por isto, solicito a Vossa Excelência as

seguintes informações sobre:

a) Que produtos, em valor e volume por

país de origem e por país de aquisição, foram

importados, anualmente, pelo Brasil das Ilhas

Cayman, durante o ano de 2003?

b) Quanto a Parmalat e suas empresas

coligadas importaram, em volume e valor e

de que país?

Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 2004. - Érico

Ribeiro, Deputado Federal.


Março de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 16 10153

Despacho

O presente requerimento de informação está de

acordo com o art. 50, § 2 2 , da Constituição Federal e

com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara

dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,

em conformidade com o art. 2 2 , § 1 2 , do Ato da Mesa

n ll 11, de 1991, é pelo encaminhamento.

Primeira Vice-Presidência, / /2004. - Deputado

Inocêncio Oliveira, Primeiro Vice-Presidente.

Defiro, "ad referendum" da Mesa.

Em_/_/2004

REQUERIMENTO DE INFORMAÇAo

N° 1.493 , de 2004

(Do Sr. Alberto Goldman )

Solicita informações ao Sr. Ministro

da Cultura sobre Convênio n21f.l003, entre

o Ministério da Cultura e a União Nacional

dos Estudantes, a que se refere a Ordem

Bancária no valor R$600.000,OO (seiscentos

mil reais) paga em 18 de junho de 2003..

Senhor Presidente:

Com fundamento no art. 50, § 2°, da Constituição

Federal, e nos arts. 115 e 116 do Regimento Interno

que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas as seguintes

informações ao Sr. Ministro da Cultura:

1) Solicito Cópia do inteiro teor do Convênio

n ll 1/2003, entre este Ministério e a União

Nacional dos Estudantes, respectivos objetivos,

valores e fontes de recursos, a que se refere a

Orelem Bancária de 18 de junho de 2003, no

valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

2) Solicito cópia do inteiro teor dos relatórios

referentes ao Convênio, bem como das

prestações de contas dos recursos pagos.

Justificação

As informações que ora requeremos são de fundamentai

importância para o desempenho de nossas

atribuições constitucionais de acompanhamento das

ações do Poder Executivo.

Sala das Sessões, Deputado Alberto Goldman

Despacho

O presente requerimento de informação está de

acordo com o art. 50, § 2 l1 , da Constituição Federal e

com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara

dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,

em conformidade com o art. 2 2 , § 1 l1 , do Ato da Mesa

n ll 11, de 1991 , é pelo encaminhamento.

Defiro, "ad referendum" da Mesa.

Em_/_/2004

REQUERIMENTO DE INFORMAÇAo

NR 1.494 , de 2004

(Do Sr. Alberto Goldman )

Solicita informações ao Sr. Ministro

da Cultura sobre contratos de locação de

verculos e número de verculos próprios

existentes no Ministério da Cultura.

Senhor Presidente:

Com fundamento no art. 50, § 2°, da Constituição

Federal, e nos arts. 115 e 116 do Regimento Interno

que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas as seguintes

informações ao Sr. Ministro da Cultura:

1) Solicito cópias do inteiro teor dos contratos

de locação de veículos no âmbito do

Ministério da Cultura.

2) Solicito cópias das notas fiscais ou

recibos discriminados referentes aos seguintes

pagamentos à empresa HGS Locadora de

Veículos Ltda:

3) Ordem Bancária de 11 de julho de

2003, no valor de R$ 27.638,43 em favor de

HGS Locadora de Veículos Ltda.;

4) Ordem Bancária de 19 de setembro

de 2003, no valor de R$ 22.502,86, em favor

de HGS Locadora de Veículos Ltda.;

5) Ordem Bancária de 30 de setembro

de 2003, no valor de R$ 21.158,80, em favor

de HGS Locadora de Veículos Ltda.;

6) Ordem Bancária de 10 de outubro de

2003, no valor de R$ 19.792,16, em favor de

HGS Locadora de Veículos Ltda.;

7) Ordem Bancária de 10 de novembro

de 2003, no valor de R$ 24.732,65 em favor

de HGS Locadora de Veículos Ltda.;

8) Orelem Bancária de 12 de dezembro

de 2003, no valor de R$ 63.548,23 em favor

de HGS Locadora de Veículos Ltda..

2) Qual o número de veículos existentes

em 2003 no Ministério da Cultura. Solicito listagem

incluindo o quantitativo e respectivos

locais de serviço.

Justificação

As informações que ora requeremos são de fundamentai

importância para o desempenho de nossas

atribuições constitucionais de acompanhamento das

ações do Poder Executivo.

Sala das Sessões, Deputado Alberto Goldman

Despacho

O presente requerimento de informação está de

acordo com o art. 50, § 2 2 , da Constituição Federal e


10154 Terça-feira 16 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2004

com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara

dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,

em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa

nº 11, de 1991 , é pelo encaminhamento.

Defiro, "ad referendum" da Mesa.

Em _ /_ /2004.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO

W 1.495, DE 2004

(Do Sr. Alberto Goldman )

Solicita informações ao Sr. Ministro da

Cultura sobre relatórios de colaboradores

eventuais do Ministério, que receberam

passagens e diárias no ano de 2003.

Senhor Presidente:

Com fundamento no art. 50, § 2°, da Constituição

Federal, e nos arts. 115 e 116 do Regimento Interno

que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas as seguintes

informações ao Sr. Ministro da Cultura:

Cópia das prestações de contas e relatórios de

atividades e/ou serviços prestados pelos seguintes colaboradores

eventuais do Ministério da Cultura, para

os quais foram concedidas passagens nos períodos

a seguir listados:

9) Maria Gadelha Gil Moreira:

10) 20 a 21-1/-3;

11) 24 a 26-2-03.

12) Manuel Rangel Neto:

13) 11 a 13-2-03;

14) 27 a 28-3-03;

15) 18 a 19-3-03;

16) 2 a 4-4-03;

17) 9 a 11-4-03;

18) 22 a 24/4/03;

19) 24-4-03 - trecho Brasília-São Paulo;

20) 28 a 30-4-03;

21) 6 a 9-5-03;

22) 13 a 16-5-03 - passagens duplicadas

em trechos diferentes no mesmo período;

23) 20 a 23-5-03;

24) 27 a 30-5-03 - passagens duplicadas

e trechos sobrepostos;

25) 3 a 6-6-03;

26) 10 a 13-6-03;

27) 11 a 12-6-03;

28) 17 a 18-6-03;

29) 24 a 29-6-03;

30) 1 a 3-7-2003;

31) 7 a 11-7-03;

32) 27-07 a 5-8-03;

33) 8 a 15-8-03;

34) 19 a 22-8-03;

35) 25 a 29-8-03;

36) 8 a 13-9-03 e 12-9-03- passagens

duplicadas em trechos sobrepostos com objetivos

diferentes;

37) 16 a 19-9-03;

38) 23 a 28-9-03;

Foram pagas diárias ou outros pagamentos para

os referidos colaboradores eventuais? Caso a resposta

seja afirmativa, solicito informar valores e respectivas

fontes dos recursos.

Justificação

Tem sido noticiado pela imprensa nos últimos

dias inúmeros casos de viagens, no país e exterior,

por funcionários públicos e colaboradores eventuais

de órgãos públicos.

Em resposta ao Requerimento de Informações nº

1.052, de 2003, sobre passagens e diárias de servidores

e colaboradores eventuais do Ministério, pôde ser

verificado grande número de passagens concedidas

a colaboradores eventuais.

As informações que ora requeremos são de fundamentai

importância para o desempenho de nossas

atribuições constitucionais de acompanhamento das

ações do Poder Executivo, em especial, no que se

refere aos trabalhos realizados pelos colaboradores

eventuais, pagos com recursos públicos.

Sala das Sessões, Deputado Alberto Goldman

Despacho

O presente requerimento de informação está de

acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e

com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara

dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,

em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa

nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.

Defiro, "ad referendum" da Mesa.

Em __/_ /2004

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO

N° 1.496 ,de 2004

(Do Sr. Alberto Goldman )

Solicita informações ao Sr. Ministro

da Cultura sobre Convênios e Acordos de

Cooperação Técnica assinados entre este

Ministério e a UNESCO - Organização das

Nações Unidas para a Educação, a Ciência

e a Cultura.

Senhor Presidente:

Com fundamento no art. 50, § 2°, da Constituição

Federal, e nos arts. 115 e 116 do Regimento Interno


Março de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 16 10155

que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas as seguintes

informações ao Sr. Ministro da Cultura:

Solicito cópia do inteiro teor dos Convênios e Acordos

de Cooperação entre este Ministério e a UNES­

CO, assinados ou em andamento nos anos de 2003

e 2004, bem como respectivas fontes de recursos e

responsáveis pela implementação.

Solicito cópias dos relatórios e outros documentos

relativos à execução a que se referem os seguintes

pagamentos realizados por este Ministério a

favor da UNESCO:

1} de 8 de abril de 2003, no valor de R$

265.131 ,13 - Acordo de Cooperação Técnica

914BRA4.080 - Monumenta - Assistência Técnica

à Execução - MEMO 58 I 2003/ MINCI

UCG/ MONUMENTAlBID.

2} de 10de abril de 2003, no valor de R$

74.260,70 - Acordo de Cooperação Técnica

914BRA4.080 - Monumenta - Assistência Técnica

à Execução - MEMO 68 I 2003/ MINCI

UCG/ MONUMENTAlBID.

3} de 10 de abril de 2003, no valor de R$

52.107,02 - Acordo de Cooperação Técnica

914BRA4.080 - Monumenta - Assistência Técnica

à Execução - MEMO 68 I 2003/ MINCI

UCG/ MONUMENTAlBID.

4} De 25 de março de 2003, no valor de

R$ 322.637,83 - Acordo de Cooperação Técnica

914BRA4.080 - Monumenta - Assistência

Técnica à Execução - MEMO 42 I 2003/

MINCI UCGI MONUMENTAlBID.

5} De 13 de maio de 2003, no valor de

R$ 350.000,00 - Acordo de Cooperação Técnica

914BRA4.080 - Monurnenta - Assistência

Técnica à Execução - MEMO 100 I 2003/

MINCI UCGI MONUMENTAlBID.

Quais os projetos implementados por este Ministério

em 2003 e em andamento em convênio ou

como parte de Acordo de Cooperação Técnica com a

UNESCO. Solicito listagem de fontes de recursos destinados

aos mesmos, bem como listagem de servidores

do Ministério, colaboradores eventuais e contratadas

especialmente para esses projetos.

Qual a remuneração da UNESCO a título de taxa

de administração referente aos mencionados convênios

e Acordos?

Solicito listagem de consultores alocados pela

UNESCO neste Ministério para a implementação do

Programa Monumenta.

Solicito cópia do Contrato de Empréstimo com o

Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para

a implementação do Programa Monumenta e respectivo

cronograma de desembolso.

JustifICação

No site da UNESCO Brasil (www.unesco.org.br)

consta que "o Programa Monumenta é realizado pelo

Ministério da Cultura e pelo Instituto do Patrimônio Histórico

e Artístico Nacional (IPHAN), em parceria com a

UNESCO. O programa é executado com recursos de empréstimo

do Banco Interamericano de Desenvolvimento

(BID), da União, Estados e Municípios. Sua finalidade é

revitalizar, de maneira sustentada, os principais conjuntos

patrimoniais urbanos do País. (...) O gerenciamento

do Monumenta é feito pelo Ministério da Cultura, através

de uma Unidade Central de Gerenciamento. A UNESCO

contribui alocando os consultores responsáveis pelas

atividades de gerenciamento, além de monitorar os resultados

do Programa. As obras e intervenções realizadas

no nível local são conveniadas entre o Ministério da

Cultura e os municípios atendidos, que as executam. A

orientação técnica e a fiscalização das obras nos bens

tombados cabem ao IPHAN."

O jornal "Folha de São Paulo" de 6-2-04,

publicou:

"Claro - A UNESCO resolveu pagar um

salário para Maria Gil, filha e secretária particular

do ministro Gilberto Gil, porque ele tem

o título de "Artista Unesco pela Paz". A entidade,

que recebe recursos públicos de ministérios

para apoiar a gestão de projetos do próprio

governo, diz que, no caso de Maria, não

há dinheiro público envolvido. "Interessava à

Unesco facilitar a vida do ministro, que manteve

as atividades do artista", diz Ana Guimarães,

assessora da Unesco.

Escuro - Os convênios da Unesco com

o governo podem ser considerados uma espécie

de caixa-preta: a entidade não informa o

número de funcionários remunerados nem os

gastos envolvidos. Uma convenção internacional

sobre privilégios e imunidades de entidades

como a UNESCO permite isso, diz Ana.

Caberia ao governo divulgar os dados:'

As informações que ora requeremos são de fundamentai

importância para o desempenho de nossas

atribuições constitucionais de acompanhamento das

ações do Poder Executivo.

Sala das Sessões, Deputado Alberto Goldman

Despacho

O presente requerimento de informação está de

acordo com o art. 50, § 2°, da Constituição Federal

e com os arts. 115 e 116do Regimento Interno da Câ-


10156 Terça-feira 16 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2004

mara dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,

em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa

nº 11, de 1991 , é pelo encaminhamento.

Primeira Vice-Presidência, / /2004. - Deputado

Inocêncio Oliveira, Primeiro Vice-Presidente

Defiro, "ad referendum" da Mesa.

Em 2004.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO

Nº 1.497, de 2004

(Do Sr. Alberto Goldman )

Solicita informações ao Sr. Ministro

da Cultura sobre prestações de contas de

suprimentos de fundos do ano de 2003.

Senhor Presidente:

Com fundamento no art. 50, § 2°, da Constituição

Federal, e nos arts. 115 e 116 do Regimento Interno

que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas as seguintes

informações ao Sr. Ministro da Cultura:

Solicito cópias das prestações de contas dos suprimentos

de fundos a seguir listados, incluindo cópias

dos recibos e notas fiscais:

Suprimento de Fundos nº 2/03, de 22-1-03,

pago a Marilia Eustaquia Couto Rocha Melo, no valor

de R$ 8.000,00;

Suprimento de Fundos nº 3/03, de 22-1-03, pago

a Geralda Lourdes Magalhães Castanheira, no valor

de R$ 8.000,00;

Suprimento de Fundos nº 8/03, de 12/02/01/03,

pago a Luiz Carlos Santos de Oliveira, no valor de R$

4.000,00;

Suprimento de Fundos nº 12/03, de 19-3-03,

pago a Geralda De Lourdes Magalhães Castanheira,

no valor de R$ 8.000,00;

Suprimento de Fundos nº 24/03, de 20-5-03,

pago a Marilia Eustaquia Couto Rocha Melo, no valor

de R$ 8.000,00;

Suprimento de Fundos nº 25/03, de 22-5-03, pago

a Tarciana Gomes Portella, no valor de R$ 4.000,00;

Suprimento de Fundos nº 27/03, de 2-6-03, pago

a Geralda de Lourdes Magalhaes Castanheira, no valor

de R$ 8.000,00;

Suprimento de Fundos nº 36/03, de 1-7-03,

pago a Teresinha de Fatima Gianelo, no valor de R$

8.000,00;

Suprimento de Fundos nº 39/03, de 21-7-03, pago

a Tarciana Gomes Portella, no valor de R$ 2.200,00;

Suprimento de Fundos nº 41/03, de 31-7-03,

pago a Geralda de Lourdes Magalhaes Castanheira,

no valor de R$ 8.000,00;

Suprimento de Fundos nº 43/03, de 12-8-03,

pago a Marilia Eustaquia Couto Rocha Melo, no valor

de R$ 8.000,00;

Suprimento de Fundos nº 53/03, de 30-9-01-03,

pago a Geralda de Lourdes Magalhães Castanheira,

no valor de R$ 8.000,00;

Suprimento de Fundos nº 057/03, de 24/10/03,

pago a Marilia Eustaquia Couto Rocha Melo, no valor

de R$ 8.000,00;

Suprimento de Fundos nº 64/03, de 4-12-03,

pago a Geralda de Lourdes Magalhães Castanheira,

no valor de R$ 8.000,00;

Suprimento de Fundos nº 68/03, de 10-12-03,

pago a Marilia Eustaquia Couto Rocha Melo, no valor

de R$ 8.000,00.

Justificação

As informações que ora requeremos são de fundamentai

importância para o desempenho de nossas

atribuições constitucionais de acompanhamento das

ações do Poder Executivo.

Sala das Sessões, Deputado Alberto Goldman.

Despacho

O presente requerimento de informação está de

acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal

e com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara

dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,

em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa

nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.

Primeira Vice-Presidência, em / /2004. - Deputado

Inocêncio Oliveira, Primeiro Vice-Presidente.

Defiro, "ad referendum" da Mesa.

Em 2004

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO

Nº 1.498 ,DE 2004

(Dos Srs. José Carlos Aleluia

e José Thomaz Nonõ)

Solicita informações ao Sr. Ministro

de Estado do Desenvolvimento, Indústria

e Comércio Exterior.

Senhor Presidente,

Com fundamento no Art. 50, § 2º, da Constituição

Federal e nos arts. 24, inciso V e § 2º, e 115, inciso I,

do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito

a V. Exa. seja encaminhado ao Ministro de Estado

do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr.

Luiz Fernando Furlan, o seguinte pedido de informação

sobre os acordos internacionais firmados nas recentes

visitas do Presidente Luís Inácio da Silva à República

da índia e à República do Peru.


Março de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 16 10157

1. O texto dos acordos firmados com as

nações visitadas.

2. A lista dos produtos inseridos nos acordos

supracitados.

Justificação

Em um momento em que o incremento da pauta

de negociações comerciais com nações estrangeiras

se faz urgente para a alavancagem dos indicadores

econômicos nacionais, entendemos serde grande urgência

e relevância o pleno conhecimento dos novos

entendimentos celebrados e suas condições e abrangência

de produtos nos recentes acordos comerciais

firmados pelo Brasil.

Destacamos que, apesardas inúmeras tentativas

de levantamento das informações objeto deste requerimento

junto aos órgãos competentes do Poder Executivo,

não logramos obter tão simples informação. Vimo-nos

forçados, então, a apelar para este instrumento a fim de

conseguir informações destinadas a esclarecer, para a

sociedade brasileira, o que, de fato, foi pactuado.

Sala das Sessões, de fevereiro de 2004. - Deputado

José Carlos Aleluia, Líder do PFL, Deputado

José Thomaz Nonô, Vice-Líder do PFL.

Despacho

O presente requerimento de informação está de

acordo com o art. 50, § 2 11 , da Constituição Federal

e com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara

dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,

em conformidade com o art. 2 11 , § 1 11 , do Ato da Mesa

n ll 11, de 1991, é pelo encaminhamento.

Primeira Vice-Presidência, / /2004. - Deputado

Inocêncio Oliveira, Primeiro Vice-Presidente.

Defiro, "ad referendum" da Mesa.

Em_/_/2004

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO

NS! 1.499, DE 2004

(Dos Srs. José Carlos Aleluia e José Thomaz Nonô)

Solicita informações ao Sr. Ministro de

Estado das Relações Exteriores.

Senhor Presidente,

Com fundamento no Art. 50, § 2 11 , da Constituição

Federal e nos arts. 24, inciso V e § 2 11 , e 115, inciso I,

do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito

a V. Exa. seja encaminhado ao Ministro de Estado

das Relações Exteriores, Sr. Celso Amorim, o seguinte

pedido de informação sobre os acordos internacionais

firmados nas recentes visitas do Presidente Luís Inácio

da Silva à República da (ndia e à República do Peru.

3. O texto dos acordos firmados com as

nações visitadas.

4. A lista dos produtos inseridos nos acordos

supracitados.

Justificação

Em um momento em que o incremento dapauta de

negociações comerciais com nações estrangeiras sefaz

urgente para a a1avancagem dos indicadores econômicos

nacionais, entendemos ser de grande urgência e relevância

o pleno conhecimento dos novos entendimentos

celebrados e suas condições e abrangência de produtos

nos recentes acordos comerciais firmados pelo Brasil.

Destacamos que, apesar das inúmeras tentativas

de levantamento das informações objeto deste requerimento

junto aos órgãos competentes do Poder Executivo,

não logramos obter tão simples informação. Vimo-nos

forçados, então, a apelar para este instrumento a fim de

conseguir informações destinadas a esclarecer, para a

sociedade brasileira, o que, de fato, foi pactuado.

Sala das Sessões, de fevereiro de 2004. -

Deputado José Carlos Aleluia, Líder do PFL, Deputado

JoséThomaz Nonô, Vice-Líder do PFL.

Despacho

O presente requerimento de informação está de

acordo com o art. 50, § 2 11 , da Constituição Federal

e com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara

dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,

em conformidade com o art. 2 11 , § 1 11 , do Ato da Mesa

n ll 11, de 1991, é pelo encaminhamento.

Primeira Vice-Presidência, / /2004. - Deputado

Inocêncio Oliveira, Primeiro Vice-Presidente.

Defiro, "ad referendum" da Mesa.

Em_/_/2004

REQUERIMENTO DE INFORMAÇOES

NS! 1.500, DE 2004

Solicita informações ao Senhor Ministro

das Cidades, Sr. Olívio Dutra.

Senhor Presidente,

Nos termos do artigo 50, § da Constituição Federal,

combinado com os artigos 115 e 116 do Regimento Interno

da Câmara dos Deputados, solicito seja enviado

ao Senhor Ministro Requerimento de informações ao

Excelentíssimo Ministro das Cidades Olívio Dutra.

Em dezembro passado o Ministério das Cidades

divulgou entre internautas militantes do PT, documento

denominado "Balanço do 1 11 Ano de Governo", documento

este que foi inclusive colocado na página de parlamentares

do PT, mas não na página do Ministério.

No mencionado documento são juntadas informações

que, se lidas por desavisados ou por quem


10158 Terça-feira 16 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2004

não domina a nomenclatura da administração pública,

pode dar a entender a ocorrência de realizações que

podem não corresponder com a realidade.

Considerando tais circunstancias do mencionado documento,

em anexo, requeiro as seguintes informações:

1. Este documento foi produzido pelo

Ministério?

2. Se foi produzido pelo Ministério porque

não foi publicado na pagina da Internet do

Ministério das Cidades e distribuído somente

por intermédio da rede de e-mail da Internet?

Para quem foi enviado?

3. O texto afirma que investiu no HBB

(Programa Habitar Brasil BID) R$122 milhões

e que beneficiou 63 mil famílias. Estas famílias

já foram efetivamente beneficiadas, atendidas

com a melhoria da sua cãs ou com sua nova

moradia, ou correspondem a famílias que ainda

moram onde e como moravam e só ao termino

das obras serão realmente atendidas?

4. Quando diz que investiu R$ 122 milhões

no HBB, significa que o MC liberou estes

recursos para as obras que estavam em

andamento ou contratou novas obras neste

valor? Peço informar quantas obras novas

foram contratadas neste programa HBB e o

valor correspondente?

5. Ao afirmar que "... o MCidades iniciou

um novo relacionamento com a Caixa Econômica

Federal (operador de recursos) redefinindo

a distribuição dos recursos do FGTS (R$ 4,8

bilhões em 2003) com a finalidade de priorizar

a população de renda entre Oe 5 s.m... :' quer

dizer que era a Caixa que anteriormente não

o fazia? Esta prioridade existia antes? Agora

está sendo observada?

6. No item denominado "distorções históricas"

afirma que "do grande volume de recursos

investidos em habitação popular nos últimos

anos, apenas 6% foi destinado a população

com renda de zero a 3 salarios mínimos..." e

segue com o item" Correções Promovidas em

2003" mas que não diz o que foi corrigido nem

o que foi aplicado nesta e nas outras faixas.

Diz que estabeleceu metas de aplicar R$ 5,3

bilhões das diversas fontes, principalmente

até cinco salários mínimos, mas não informa

quanto aplicou nesta faixa. Quanto foi aplicado

até 3 salários mínimos e de quais fontes?

Qual o percentual e quantas famílias foram

atendidas para cada fonte?

7. Diz que foram contratadas 66,5% das

operações previstas totalizando 215 mil aten-

dimentos habitacionais, que equivalem a R$

3,4 bilhões. Quanto foi contratado e quanto

foi realmente liberado ou desembolsado nas

obras contratadas em 2003, por fontes? Quantas

famílias foram efetivamente beneficiadas,

já atendidas com nova moradia ou melhoria

habitacional com tais recursos?

8. No PSH, afirma que até o final de 2003

serão beneficiadas 63 mil famílias. É possível

identificar onde estão estas famílias e as suas

novas moradias?

9. Afirma que as Cooperativas rurais estão

assinando neste exercício 1.500 créditos

no âmbito do PSH. Com não sei o que é "estão

assinando" pergunto: quantos créditos foram

assinados em 2003 nesta modalidade?

10. No item Programa Habitar-BrasiVBID

- HBB, compara aplicação de recursos de 1999

a 2002 (R$ 63 milhões) com empenho de R$

120 milhões em 2003. Com não são a mesma

coisa (aplicação é diferente de empenho) pergunto:

quanto foi aplicado ou desembolsado

em 2003? Quanto corresponde a contratos firmados

em 2003? Quanto corresponde a obras

iniciadas nos anos de 2001 e 2002?

11. No programa PAR, diz que deverá chegar

em 31 de dezembro de 2003 com aumento

de 50 % em relação a 2002, atendendo 44 mil

famílias. Quanto foi efetivamente contratado em

valores e numero de unidades em 2003? Quanto

foi desembolsado para as respectivas obras?

Quantas famílias foram beneficiadas recebendo

as chaves das suas moradias?

12. Diz que a Instrução Normativa nº 1 do

MC, de 25 de junho, estabeleceu a ampliação

de 30% para 50% do mínimo dos recursos do

FGTS alocados ao Programa Carta de Credito,

destinados a construção ou aquisição de

unidades habitacionais novas. Qual foi percentual

aplicado 2003, dos recursos do FGTS, em

unidades novas? Quanto deste percentual foi

destinado a construções novas com a compra

de material de construção?

13. No item Programa Pro-Moradia, informa

a soma do valor das cartas consultas em

exame e quanto foi selecionado para contratar

no programa. Pergunto: quanto foi efetivamente

contratado, valor, municípios e famílias que

serão beneficiadas?

14. No item "inclusão das Cohabs", menciona

a criação de grupo de trabalho em 27 de

junho de 2003, com o objetivo de propor me-


Março de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 16 10159

didas para fortalecer as Cohabs. Mais de sete

meses depois qual foi o resultado obtido?

15. O presidente Lula criticou os governos

que terminam o ano com "dinheiro em caixa". Do

montante de R$ 1,4 bilhão anunciado em março

de 2003 para saneamento básico quanto foi desembolsado

para as obras contratadas em 2003?

Quanto foi liberado para obras que já estavam

em andamento, contratadas em 2oo2? Quanto

do orçamento de 2003 não foi desembolsado?

16. Em relação a Conferencia Nacional

das Cidades, realizada em outubro 2003, informa

que elegeu o Conselho Nacional das

Cidades. Passados mais de três meses o que

foi realizado? Quantas reuniões aconteceram?

O projeto de lei da Política de Saneamento que

está sendo enviado ao Congresso foi discutido

no Conselho Nacional? As entidades do setor

Saneamento foram ouvidas e participaram da

estruturação da proposta? Como?

17. No item "Apoio a Elaboração de PIanos

Diretores" informa que foram atendidos

oito municípios em 2003, o que corresponde a

0,14% dos municípios brasileiros. Considerando

a importância desta Ação, sobretudo com

o advento do Estatuto da Cidade, o Ministério

planeja torná-Ia mais significativa? Qual a meta

do governo federal para 2004 e qual o critério

de definição e priorização dos municípios a serem

atendidos ?

18. No item "Capacitação dos Municípios

para a Política Urbana" ação que entendemos

fundamental, relaciona, entre outras, as seguinte

ações: PMSS, assistência técnica em 41

municipios (0,7% dos municipios); PAT-Prosanear,

elaboração de projetos em 38 municipios

(0,7% dos municípios); PNCDA, cursos para

50 alunos; PROGEST, curso para 200 alunos

e ensino a distancia para 300 alunos; 11 ações

voltadas para compra de computadores; 11

ações de capacitação do corpo técnico das

prefeituras; Curso de Cadastro Multifinalitário

para 135 alunos. Considerando que os números

são inexpressivos dada a dimensão do país

e dos nossos problemas, quais são os planos

para 2004 e para os próximos anos? O MCidades

pretende continuar fazendo tais ações

diretamente junto aos municípios? Porque não

utilizar as estruturas estaduais que fazem muitas

das ações relacionadas por intermédio dos

seus organismos, em proporções muito maiores?

Não otimizaria os investimentos?

19. Por fim, mas não menos importante,

o relatório não trata de ações voltadas para as

Regiões Metropolitanas. O Ministério vai continua

desconsiderando a questão metropolitana

como fez em 2oo3? Vai continuar investindo

em municípios a elas pertencentes sem se

preocupar com o Planejamento Metropolitano

e com o que os demais organismos Federais,

Estaduais e Municipais estão fazendo?

Sala das Sessões, de fevereiro de 2004. - Deputado

Walter Feldman

Despacho

O presente requerimento de informação está de

acordo com o art. 50, § 2°, da Constituição Federal

e com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara

dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,

em conformidade com o art. 2°, § 1°, do Ato da Mesa

nO 11, de 1991, é pelo encaminhamento.

Primeira Vice-Presidência, / /2004. - Deputado

Inocêncio Oliveira, Primeiro Vice-Presidente.

Defiro, "ad referendum" da Mesa.

Em: 2004.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇAo

N 2 1.501, DE 2004

(Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame )

Solicita informações ao Sr. Ministro da

Controladoria Geral da União sobre possíveis

distorções e fraudes na implementação

do REFIS - Programa de Recuperação

Fiscal, estabelecido nas Leis n 2 9.964, de

10 de abril de 2000, e n 2 10.684, de 30 de

maio de 2003.

Senhor Presidente,

Com fundamento no art. 50, § 2°, da Constituição

Federal, e nos arts. 115 e 116 do Regimento Interno

requeiro que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas as seguintes

informações ao Sr. Ministro da Controladoria

Geral da União:

Solicito cópia do inteiro teor do relatório elaborado

por auditores desse órgão, datado de setembro de

2003, que dispõe sobre indícios de malversação dos

recursos da dívida ativa que foram objeto do REFIS

- Programa de Recuperação Fiscal, estabelecido nas

Leis nO 9.964, de 10 de abril de 2000, e nO 10.684, de

30 de maio de 2003.

O referido relatório foi encaminhado ao Ministério

da Fazenda e ao Tribunal de Contas da União? Caso

afirmativo, solicito informar data de encaminhamento.

Foram adotadas outras providências referentes

ao assunto?


10160 Terça-feira 16 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2004

Justificação

O jornal "Folha de São Paulo" de 01 de fevereiro

de 2004, publicou matéria sob o título "Governo parcela

dívidas em 8.900 séculos", segundo a qual:

"(...) Com R$ 128 milhões em impostos atrasados,

a Fama aderiu ao Refis, o programa de parcelamento

de débitos tributários criado em 2000. A empresa passou

a recolher aos cofres de Brasília uma média de

R$12,00 por mês. Repetindo? R$ 12,00.

Concedeu-se à Fama até 890 mil anos para regularizar

o seu contencioso com o fisco. O fracionamento

módico e o prazo de 8.900 séculos não bastaram,

porém, para recompor a solvência da companhia de

ferragens. A Fama foi excluída do Refis há dois meses.

Motivo: falta de pagamento. Para o Cadastro Nacional

da Pessoa Jurídica da receita federal, a Fama é uma

empresa "ativa". Para o mercado fechou as portas.

Sumiu até da lista telefônica.

"(...) Ao aderir ao Refis, a exemplo do que fez a

Fama, grandes devedores do fisco foram excluídos de

uma lista negra chamada Cida (Cadastro de Informações

da Dívida Ativa da União) Trata-se de uma espécie

de mega-Serasa, em que são inscritos os devedores

contumazes do erário.

A lista contém 4,5 milhões de nomes. Pessoas

físicas e jurídicas. Juntas, devem ao Governo R$ 198

bilhões. A cifra equivale a 72,5% de tudo o que a Receita

Federal arrecadou em 2003: R$ 273 bilhões.

"Fraude contábil"- O cadastro da dívida ativa e

os parcelamentos do Refis são supervisionados pela

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Funciona

como uma grande banca pública de advocacia. Possui

escritórios em todas as capitais brasileiras e seccionais

em 62 municípios do interior do País. Seu principal

"cliente" é a Receita Federal.

No sítio que mantém na internet, a Procuradoria

Geral da Fazenda vende a si mesma, como uma

repartição "ágil e eficiente" . apuração realizada pela

Folha nas últimas três semanas detectou uma realidade

diversa.

Sob o véu de aparente eficácia, esconde-se uma

engrenagem lenta, desaparelhada e assediada pela

fraude. No caso das empresas que abraçaram o Refis, a

hipótese de irregularidade é levantada em relatório é levantada

em relatório confidencial do próprio governo.

Foi redigido há quatro meses por auditores da

Controladoria Geral da União, órgão vinculado à Presidência

da República. Está datado de 19 de novembro

de 2003. Na página 15, o documento trata de "indícios

de malversação dos recursos da dívida ativa que foram

objeto do Refis."

Diz o texto: "Como a lei faculta ao contribuinte

pagar um percentual de seu faturamento, sem fixar

um prazo para o encerramento dos pagamentos, grane

parte dos contribuintes que aderiram ao Refis está

fraudando os registros contábeis de seu faturamento,

de forma a pagar o menos possível:'

De fato, a legislação do Refis vinculou o pagamento

de antigas dívidas tributárias a percentuais incidentes sobre

o faturamento. Variam de 0,3% a 1,5%, conforme o porte

da empresa. Quanto menos a firma fatura, menos recolhimento

ao fisco. Daí a suspeita de fraude contábil. "(...)

"(...) Outra empresa, a Commerce Desenvolvimento

Mercantil, deve R$ 147,8 milhões em tributos.

O nome-fantasia da firma é Arapuã. A famosa casa varejista

de eletrodomésticos recolhe mensalmente uma

média de R$ 1.000,00. Senão atrasar as prestações,

estará quite com o fisco em 348 anos. "(...)

"Indústria Lousano Ltda., fabricante de condutores

elétricos deve R$ 43 milhões em tributos. Vinha recolhendo,

em média, R$ 15,2 mil por mês. O que resultaria

num fracionamento da dívida em 236 anos. Foi porém

excluída do Refis por falta de pagamento. Contatada pela

reportagem a Lousano não quis se pronunciar.

Entre os processos cuja idoneidade a Controladoria

da União considerou duvidosa, há parcelamentos

que beneficiam empresas do setor de comunicação.

A Rede record de Televisão, ligada à Igreja Universal

do reino de Deus, teve o débito de R$ 383,8 milhões

parcelado em até 92 anos.

O departamento jurídico da empresa ditou à Folha a

seguinte manifestação: O Refis adveio de um dispositivo

legal, ao qual a Record, como várias outras empresas, se

enquadrou. Tudo foi feito dentro dos limites legais:'

A Editora Três, gráfica em cujas rotativas é impressa

a revista "Isto É", logrou dividir uma dívida

de R$ 222,4 milhões em parcelas que, a depender

do faturamento da empresa, pode se alongar por

até 344 anos. Domingo Alzugaray, dono da editora,

levanta dúvidas quanto aos números da Procuradoria

Geral da Fazenda: "Creio que devemos a

metade disso."

Alzugaray acrescenta: "Não tem fundamento a

alegação de fraude. Pagamos religiosamente pelo faturamento.

O que acontece é que esse faturamento

não é suficiente. O país está parado. O prazo de 344

anos é até otimista. Ou começamos a faturar novamente

como há cinco, seis anos, ou não vamos pagar

nunca. Vamos afundar em dívidas:'

As informações que ora requeremos são de fundamentai

importância ao cumprimento de nossas atribuições

constitucionais.

Sala das Sessões, de fevereiro de 2004. - Deputado

Antonio Carlos Mendes Thame.


Março de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 16 10161

Despacho

O presente requerimento de informação está de

acordo com o art. 50, § 2°, da Constituição Federal

e com os arts. 115 e 116do Regimento Interno da Câmara

dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,

em conformidade com o art. 2°, § 1°, do Ato da Mesa

nO 11, de 1991, é pelo encaminhamento.

Primeira Vice-Presidência, I 12004.- Deputado

Inocêncio Oliveira, Primeiro Vice-Presidente.

Defiro, "ad referendum" da Mesa.

Em_I_/2004

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO

N2 1.503, DE 2004

(Da Sra. Ann Pontes)

Solicita informações ao Excelentrssimo

Sr. Ministro da Justiça, Dr. Márcio Thomaz

Bastos, sobre matérias veiculadas na mídia

sobre o contrabando da Castanha-do-Pará.

Senhor Presidente:

Com base no art. 50, § 2°, da Constituição Federal,

e no art. 115, inciso I, do Regimento Interno,

solicito a V.Exa. seja encaminhado ao Senhor Ministro

de Estado da Justiça, o seguinte pedido de

informações:

Está sendo amplamente divulgado pela imprensa

nacional, notícias de que o contrabando da Castanha-do-Pará

para a Bolívia tirou o Brasil da liderança

mundial de exportação do Produto.

Gostaríamos que a Polícia Federal, responsável

por esta área, nos fornecesse informações sobre

quais providências àquele órgão têm adotado a fim de

impedir que tal contrabando continue, trazendo uma

enorme perda de divisas para o nosso País.

Sala das Sessões, de de 2004. - Ann

Pontes, Deputada Federal, PMDB - PA.

Despacho

O presente requerimento de informação está de

acordo com o art. 50, § 2°, da Constituição Federal

e com os arts. 115 e 116do Regimento Interno da Câmara

dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,

em conformidade com o art. 2°, § 1°, do Ato da Mesa

nO 11, de 1991, é pelo encaminhamento.

Primeira Vice-Presidência, I 12004. - Deputado

Inocêncio Oliveira, Primeiro Vice-Presidente.

Defiro, "ad referendum" da Mesa.

Em_I_/2004

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO

N2 1.504, DE 2004.

(Da Sra. Ann Pontes)

Solicita informações ao Excelentrssimo

Sr. Ministro da Agricultura, Pecuária

e Abastecimento, Dr. Roberto Rodrigues,

sobre as providênciastomadas por aquele

Ministério a fim de impedir o contrabando

da Castanha-do-Pará.

Senhor Presidente:

Com base no art. 50, § 2°, da Constituição Federal,

e no art. 115, inciso I, do Regimento Interno,

solicito a V. Exa. seja encaminhado ao Senhor Ministro

de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,

o seguinte pedido de informações:

Está sendo amplamente divulgado pela imprensa

nacional, notícias de que o contrabando da Castanha-do-Pará

para a Bolívia tirou o Brasil da liderança

mundial de exportação do Produto.

Gostaríamos que o Ministério da Agricultura, nos

informasse quais as providências que o ministério têm

adotado a fim de impedir que tal contrabando continue,

pois, além de tirar o Brasil da liderança mundial

de exportação de castanha, o contrabando traz uma

enorme perda de divisas para o nosso País, sem contar

os prejuízos sociais para a população amazônida.

Sala das Sessões, de de 2004.

- Ann Pontes, Deputada Federal, PMDB - PA.

Despacho

O presente requerimento de informação está de

acordo com o art. 50, § 2°, da Constituição Federal

e com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara

dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,

em conformidade com o art. 2°, § 1°, do Ato da Mesa

nO 11 , de 1991, é pelo encaminhamento.

Primeira Vice-Presidência, I 12004. - Deputado

Inocêncio Oliveira, Primeiro Vice-Presidente.

Defiro, "ad referendum" da Mesa.

Em_I_/2004

REQUERIMENTO N2 1.505, DE 2004

(Do Sr. José Carlos Machado)

Solicita informaçõesao Sr. Ministro das

Cidades sobreaplicação derecursos doOrçamento

Geral da União no Estado de Sergipe.

Senhor Presidente,

Com fundamento no art. 50, § 20, da Constituição

Federal, e nos art. 24, inciso V e § 2°, e 115, inciso I,

estes do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,


10162 Terça-feira 16 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2004

solicito a Vossa Excelência seja encaminhado ao Sr. Ministro

das Cidades o seguinte pedido de informações.

Em visita à cidade de Aracaju em companhia do

Presidente da Caixa Econômica Federal para inaugurar

o conjunto residencial Vila Vitória, o Ministro das Cidades,

Sr. Olívio Dutra, em entrevista à Imprensa (cópias

anexas) no Palácio Inácio Barbosa, sede do Governo

Municipal, informou que o Governo Federal está aplicando

em Sergipe, levando-se em conta apenas os recursos

do Orçamento Geral da União, R$ 63,3 milhões

(sessenta e três vírgula três milhões de reais).

Revelou ainda ter ido à Aracaju para encaminhar

outras medidas definitivas para os problemas causados

pelas intensas chuvas que caíram recentemente no alto

sertão do Estado e na região do Baixo São Francisco. Na

mesma oportunidade, dentro dos programas administrados

pelo seu Ministério e operados pela Caixa Econômica

Federal, o presidente desta assegurou a disponibilização

de recursos para a segunda etapa da avenida São Paulo,

esta localizada em Aracaju, complementando o aporto de

recursos que já forma liberados para a primeira etapa da

referida via, bem como a aceleração das obras da Coroa

do Meio, bairro da capital sergipana.

Tendo em vista que as informações ali prestadas

não tiveram toda a explicitação desejada; considerando

que o volume de recursos anunciados envolve a cidade

de Aracaju e as regiões de diversos Municípios que foram

atingidas pelas enchentes, mais precisamente as do semiárido

e do Baixo São Francisco e, principalmente, considerando

a situação de penúria de centenas de cidadãos

sergipanos, faz-se necessárias informações mais precisas

sobre todos os recursos a serem aplicados, razão porque

espera-se os os seguintes esclarecimentos:

a) Quanto de recursos já foi disponibilizado

pelo Ministério das Cidades, inclusive

aqueles operados por entidades e empresas a

si vinculadas administrativamente, a exemplo

da Caixa Econômica Federal; com a discriminação

por ente federado, programa, projeto,

atividade e origem do recurso;

b) Valores já definidos, dentre os recursos

do Orçamento Geral da União, a serem

aplicados em 2004 pelo Ministério das Cidades

no Estado de Sergipe, discriminados por ente

federado, programa, projeto e atividade.

c) Valores já definidos, dentre os recursos do

Orçamento Geral da União, a serem aplicados em

2004 nas regiões recentemente atingidas pelas

enchentes, com a discriminação por município;

d) Além dos recursos do Orçamento Gerai

da União, que outros recursos pretende Sua

Excelência, O Sr. Ministro Olívio Dutra, aplicar

no Estado de Sergipe, vez que deixou evidente

que os 63,3 milhões a serem aplicados este

ano eram só do OGU?

e) De quais rubricas orçamentárias provêem

os 23.320.000,00 que totalizam os já mencionados

63,3 milhões, vez que no autógrafo

da Lei Orçamentária para 2004 só constam

R$ 39.980.000,00?

f) Por fim, ao garantir a construção de moradias

para todas as fam mas que perderam suas

casas nas enchentes, qual a previsão de tempo,

recursos orçamentários-financeiros e cronograma

de liberação que o Ministério das Cidades

elaborou para atender tais necessidades?

São essa as dúvidas colocadas perante o Sr. Ministro

das Cidades, vez que sua importante visita ao

Estado de Sergipe trouxe grande esperança aos muitos

desabrigados pelas trágicas enchentes e, como é sabido

por todos, essas pessoas necessitam de informações

concretas sobre seus destinos e de suas famílias.

Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 2004. ­

Deputado José Carlos Machado.

Despacho

O presente requerimento de informação está de

acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal

e com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara

dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,

em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa

nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.

Primeira Vice-Presidência, / /2004. - Deputado

Inocêncio Oliveira, Primeiro Vice-Presidente.

Defiro, "ad referendum" da Mesa.

Em_/_/2004

REQUERIMENTO Nº 1.506, DE 2004

(Do Senhor Deputado Carlos Abicalil e outros)

Requerencaminhamentoao Ministroda

Justiça,pedidode infonnações sobre processo

de extradição do Sr. João Arcanjo Ribeiro.

Senhor Presidente,

Requeremos a Vossa Excelência, nos termos

regimentais, que seja encaminhado ao Ministro da

Justiça, pedido de informações a respeito do processo

de extradição do Sr. João Arcanjo Ribeiro, conhecido

como "Comendador", preso em abril de 2003, em

Montevideu, Uruguai. As informações solicitadas devem

relacionar, principalmente, as medidas adotadas

para imprimir maior agilidade ao referido processo de

extradição, condição indispensável para aprofundar as

investigações realizadas pela CPMI do Banestado, relacionadas

à evasão de divisas, oriundas de crimes como


Março de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 16 10163

narcotráfico, jogos de azar e tráfego de armas, além

do financiamento ilícito de campanhas eleitorais.

Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2004. ­

Deputado Carlos Abicalil- (PTIMT)Deputada Iriny

Lopes - (PT/ES).

Despacho

O presente requerimento de informação está de

acordo com o art. 50, § 2°, da Constituição Federal

e com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara

dos Deputados. O parecer, dispensado o relatório,

em conformidade com o art. 2°, § 1°, do Ato da Mesa

nO 11, de 1991, é pelo encaminhamento.

Primeira Vice-Presidência, 1 12004. - Deputado

Inocêncio Oliveira, Primeiro Vice-Presidente.

Defiro, "ad referendum" da Mesa.

Em_I_/2004

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - Finda

a leitura do expediente, passa-se ao

IV - PEQUENO EXPEDIENTE

Concedo a palavra ao Sr. Deputado Zequinha

Marinho.

O SR. ZEQUINHA MARINHO (PSC - PA. Sem

revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

assomamos à tribuna desta Casa hoje para prestar

homenagem a um dos Municípios do nosso Estado

do Pará: Tucumã. Sem esquecer Ourilândia do Norte,

que fica a menos de 10 quilômetros daquele.

Sr. Presidente, o sul do Pará ainda se ressente

muito da ausência do crédito oficial. Por isso, na sexta-feira

passada, estivemos na cidade de Tucumã,

juntamente com uma equipe da Superintendência

Regional do Banco do Brasil, para, diante da comunidade,

de empresários, produtores rurais e políticos,

firmar o compromisso de lutar para a instalação, em

poucos meses, de uma agência do Banco do Brasil

naquele Município.

Agradecemos às lideranças da cidade deTucumã

o apoio coeso e a festiva receptividade aos representantes

do Banco do Brasil. Interesses particulares e

político-partidários naquele instante desapareceram,

dando lugar ao interesse maior em torno da terra.

Saúdo a população de Tucumã pela maneira

bonita, gentil e digna como se comportou, bem como

os representantes do vizinho Município de Ourilândia

do Norte. Pudemos observar a sua expectativa quanto

à possibilidade de acesso ao crédito oficial. Há muito

tempo lutamos pela instalação de uma agência do

Banco do Brasil na Amazônia. Quarenta Municípios do

Estado do Pará disputam neste momento 10 agências.

A Superintendência priorizou Tucumã pelo potencial

que representa, pela pujança da sua economia, pelo

futuro que se desenha naquela região. E agradecemos

por isso.

O Governador do Estado, Dr. Simão Jatene, determinou

o início das obras de asfaltamento de uma

extensão de 265 quilômetros da PA-279. Simultaneamente,

durante a estiagem, a partir do mês de junho,

serão inaugurados pelo menos 3 grandes frigoríficos

naquela região, a partir de Água Azul do Norte 11, entre

Tucumã e Ourilândia do Norte.

Além da lavoura cacaueira, Deputado Hamilton

Casara, que avança de forma formidável naquela região,

foi implantado grande projeto mineral em Ourilândia,

mas com fortes reflexos na vizinhança. Tratase

da exploração de níquel. Há naquela localidade a

maior reserva de níquel do mundo, já constatada e

pesquisada até hoje, por metro cúbico de rocha. Para

o projeto, cuja estimativa de duração é de aproximadamente

45 anos, estão previstos investimentos de

860 milhões de dólares.

Se Deus quiser, veremos descortinar na região

progresso muito consistente e forte, não somente pela

riqueza proporcionada pela natureza, mas também pelo

trabalho, pela luta e honradez de sua população. Assim,

da tribuna desta Casa, saudamos aquela gente amiga

e companheira que tanto luta por dias melhores.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. HAMILTON CASARA (PSB - RO. Sem

revisão do orador.) - Sr. Presidente, neste momento,

quero parabenizar o Presidente da República pela

nomeação, para o Ministério dos Transportes, do Sr.

Alfredo Nascimento, que pertence ao Partido Liberal,

é cidadão do Rio Grande do Norte e instalou-se há

30 anos no Estado do Amazonas, particularmente na

cidade de Manaus. S.Exa. haverá de prestar ao Executivo

serviços de bons resultados.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à

tribuna da Câmara dos Deputados para homenagear o

novo Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento.

Natural de Martins, Rio Grande do Norte, Alfredo

Nascimento, como já vimos, adotou Manaus como

residência há 30 trinta anos. Ele tem 51 anos, é formado

em Letras e em Matemática e possui cursos de

Administração de Pessoal, Administração de Materiais

e Auditoria de Recursos Humanos pela Fundação

Getúlio Vargas. Já foi Vice-Governador do Estado do

Amazonas, Secretário de Estado de Administração,

Secretário de Estado da Fazenda, Secretário Extraordinário

da Prefeitura de Manaus, Secretário Municipal

de Administração, Secretário de Economia e Finanças,

Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura

de Manaus, Presidente da Comissão de Licitação do

Governo do Estado e Coordenador de Projetos do

Instituto Euvaldo Lodi - IEL. Ocupou ainda os cargos


10164 Terça-feira 16 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2004

de Superintendente da Zona Franca de Manaus, Presidente

da Empresa de Processamentos de Dados do

Estado do Amazonas - PRODAM, além de Presidente

do Conselho de Administração do Banco do Estado

do Amazonas - BEA.

Quando foi convidado pelo Presidente Lula para

assumir o Ministério, Alfredo Nascimento estava em

seu segundo mandato como Prefeito de Manaus. À

frente da Prefeitura, desenvolveu projetos pioneiros,

como o de redução da alíquota do ISS das empresas

de transportes, o que possibilitou a estabilidade do

preço das passagens, e o pagamento de R$6 mil aos

médicos com dedicação exclusiva ao Programa Médico

da Família. Feitos como a modernização do sistema

viário da Capital amazonense, a criação de um

sistema on-Iine com a Câmara Municipal, permitindo

aos Vereadores um maior controle da administração

da Prefeitura, além de programas culturais e ambientais,

conferiram destaque à administração de Alfredo

Nascimento, eleito por 2 anos consecutivos - 2000 e

2001 - o melhor Prefeito do País, numa pesquisa realizada

em conjunto pela revista IstoÉ e pelo Sistema

Brasileiro de Televisão.

Alfredo Nascimento foi destaque nacional na

entrega do prêmio Top Ten de Excelência Administrativa,

em São Paulo. A premiação foi resultado de

uma pesquisa realizada entre os dias 15 de julho e

1Q de agosto de 2003, em todo o País, para avaliar o

desempenho dos Prefeitos das Capitais. A pesquisa

foi feita pelo Instituto Brasmarket em convênio com a

Força Sindical, que representa 1,6 mil sindicatos, num

total de 14 milhões de trabalhadores em todo o Brasil.

Além de ter sido eleito o melhor Prefeito do País, Alfredo

Nascimento recebeu outros 15 prêmios na área

de gestão administrativa. Essa foi a sexta vez, em 6

anos de mandato, que uma pesquisa nacional colocou

em destaque a sua administração.

Quero felicitar toda a população de Manaus, do

Amazonas, do meu Estado de Rondônia, enfim, da

Amazônia. E externo minha satisfação, na certeza de

que o Ministro Alfredo Nascimento fará um trabalho

muito profícuo para o País.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - A Presidência

associa-se ao Deputado Hamilton Casara em

sua manifestação, e também augura ao novo Ministro

dos Transportes um desempenho à altura das aspirações

do povo brasileiro, sobretudo olhando para o desafio

maior: a restauração das rodovias federais, que

se encontram sucateadas e em péssimas condições

de tráfego em várias regiões do País. Portanto, interpretando

o sentimento de vários dos Srs. Deputados,

provocado por V. Exa., desde já, em nome desta Casa,

encorajo-me a transmitir ao novo Ministro o apelo no

sentido de que eleja as rodovias federais como meta

prioritária e primeira preocupação da gestão que agora

se inicia.

O SR. B. SÁ (PPS - PI. Sem revisão do orador.)

- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é tão forte

a presença da economia no dia-a-dia de cada um

de nós, de todas as famílias deste País, que, mesmo

não sendo ligados ao estudo dessa área nem tendo

formação nela, vemo-nos compelidos, induzidos pela

leitura diária em jornais a formular conceitos sobre a

atual condição econômica brasileira - que de longe,

na opinião da imensa maioria dos entendidos, ao lado

dos quais me perfilo, configura a mais grave crise que

o Brasil já enfrentou.

Do Ministro Antonio Palocci ao Presidente do Banco

Central, o Sr. Henrique Meirelles, aqui, ali e acolá,

estão todos a esgrimirem números da estatística, essa

ciência exata que, quando bem elaborada, não deixa

dúvidas sobre seus resultados; o que pode acontecer

é, na interpretação dos dados, alguém achar que poderá

chegar a conclusões diversas a respeito daquilo

que ela está apontando.

A Folha de S.Paulo, por exemplo, traz hoje uma

entrevista forte, candente, com o Presidente da Federação

das Indústrias do Estado de São Paulo, que chama

a atenção para o nó econômico e apela para a equipe

econômica, para o Presidente da República, no sentido

de que intervenha, que ouse, que procure de uma forma

ou de outra desatar esse nó, porque se os números da

macroeconomia, no que diz respeito à perseguição de

um determinado patamar de inflação, à paridade do dólar

com o real e ao Custo Brasil, estão mais ou menos

garantidos, a microeconomia vai muito mal- e o reflexo

dessa situação causa hoje um fenômeno que atormenta

todos os lares brasileiros: o desemprego.

O próprio IBGE, em seu último levantamento,

apontou que aproximadamente 12% da população economicamente

ativa do País está desempregada. E as

conseqüências dessa situação são muito ruins, muito

graves, muito desesperantes para o Brasil.

Quando se aponta que a expectativa de crescimento

da economia para este ano será de 3,5% do

PIB, os economistas e os entendidos da matéria dizem

que esse crescimento será praticamente estatístico,

porque calcado na base do decréscimo do PIB, de

0,2%, ocorrido no ano de 2003.

Mas existe unanimidade, Sr. Presidente, quanto

a que é preciso rever as metas do acordo estabelecido

com o Fundo Monetário Internacional. Nações como

México, Chile, Argentina, Tailândia e Coréia, que, do

ponto de vista da matriz econômica, são muito diferentes

entre si, têm em comum o fato de terem buscado,

com algumas ações perpetradas, alterar seus acordos


Março de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 16 10165

com o Fundo Monetário Internacional, e todas elas, de

uma forma ou de outra, estão conseguindo trilhar caminhos

alvissareiros para sair do arrocho econômico

em que se encontram, e isso porque foram capazes

de peitar, de ousar, de colocar contra a parede o FMI,

cobrando dele um reordenamento, urna reestruturação

da dívida, uma restruturação dos acordos.

No Brasil, se deixarmos as coisas continuarem a

evoluir da maneira como estão, para se obter o crescimento

que se espera - e neste passo isso só será

possível daqui a 15 ou 20 anos - muitos tombarão ao

longo do caminho, vítimas ou da inanição passiva ou

da violência que toma conta dos lares, bairros e regiões

deste País.

Por isso, Sr. Presidente, é alvissareira a cruzada

do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva quando se dirige

ao Presidente dos Estados Unidos, aos dirigentes

da França, da Alemanha e da Itália e cobra uma ação

conjunta, no sentido de que países em desenvolvimento

como o Brasil consigam da parte do FMI o relaxamento

da meta de superávit primário fixada para obterem

mais recursos para investimento interno.

E que esses recursos, Sr. Presidente, sejam diligentemente

aplicados em infra-estrutura, para que a

partir daí o crescimento econômico se processe graças

à iniciativa privada, isolada ou em grupo, em associações

ou cooperativas, gerando renda, emprego, enfim,

orientando-nos para um horizonte mais auspicioso, do

ponto de vista tanto econômico como social.

Muito obrigado.

O SR. FRANCISCO RODRIGUES (PFL - RR.

Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs.

Deputados, inicialmente quero parabenizar o ex-Prefeito

de Manaus, o Sr. Alfredo Nascimento, porter assumido

o Ministério dosTransportes. E, ao mesmo tempo que

desejamos sucesso ao novo Ministro, esperamos que

o Governo Federal proceda a alguns desdobramentos,

no sentido de fortalecer essa importante Pasta.

Nossas rodovias, ferrovias e hidrovias estão acabadas.

Portanto, é necessário que o Governo, ao indicar

uma pessoa do quilate do Sr. Alfredo Nascimento

para o Ministério dos Transportes, ofereça-lhe os meios

para que possa resolver os problemas de transportes

em nosso País.

Sr. Presidente, assomo à tribuna para cobrar o

cumprimento das promessas de campanha feitas pelo

Partido dosTrabalhadores ao longo da última campanha

eleitoral. Trata-se de uma questão de coerência,

de alinhamento com seu ideário ideológico histórico, a

colocação em prática de sua orientação programática

agora que ascendeu ao Governo da República.

Torna-se necessário, Sr. Presidente, Sras. e Srs.

Deputados, que o PT assuma a postura que toda a

população dele espera, abandonando a posição dúbia

que está caracterizando sua imagem no Governo. Tal

postura não se coaduna com o discurso de seriedade

e com o compromisso firmado na corrida eleitoral, visto

que se está materializando em atitude condenável, que

vai de encontro a tudo que foi prometido.

O Diário Oficial da União do dia 11 do corrente

mês mostra que o Governo atendeu à reivindicação da

Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros

do Distrito Federal, ao rever as gratificações vinculadas

aos salários dessas categorias, concedendo

aos policiais civis um aumento em torno de 11 %, bem

como a soma de R$201 ,80 aos policiais militares e ao

Corpo de Bombeiros, como valor fixo de vantagens.

Esses valores, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

estarão incorporados aos próximos contracheques,

propiciando de certa maneira um acréscimo ao salário

desses servidores federais.

Com base no atendimento dessa reivindicação,

que considero das mais justas, venho cobrar a coerência

do Governo do PT também para com os policiais

militares, o Corpo de Bombeiros e os policiais

civis dos ex-Territórios de Roraima, Amapá e Rondônia.

E não apenas coerência, Sr. Presidente, Sras. e

Srs. Deputados, como também respeito à lei e justiça

para todos aqueles que estão submetidos ao mesmo

regime, como servidores da União, a exemplo das categorias

a que acabo de me referir. E nesse sentido

não poderia esquecer a leitura da Constituição, que

garante a igualdade de condições aos servidores dos

ex-territórios, servidores esses que são colocados à

margem da decisão publicada pelo Diário Oficial, devido

a uma manobra ilegítima e condenável por parte

do Governo da União.

Quanto aos policiais civis do Distrito Federal, o

Governo beneficia, em igual proporção, todas as categorias

de carreira, partindo do cálculo do reajuste das

gratificações de compensação orgânica e de atividade

de risco, que passaram a incidir no percentual de 200%

sobre os vencimentos básicos dos policiais e delegados,

contra os 170% anteriormente adotados.

O Governo criou ainda para os policiais e bombeiros

a gratificação de condição especial de função

militar, equivalente a R$201 ,48, com valor único para

toda a categoria, de soldado a coronel.

Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como

poderemos acreditar em um Governo que visivelmente

prejudica os interesses de seus funcionários, militares

e civis, fazendo com que fiquemos indignados, os representantes

Parlamentares e todos aqueles servidores

que se sentem traídos pelo discurso demagógico e

irresponsável proferido em campanha presidencial?


10166 Terça-feira 16 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2004

Na qualidade de representante do Estado de Roraima

e em nome dos Policiais Civis e Militares e do

Corpo de Bombeiros, cobro nesta Casa do Governo

Federal a alteração da Medida Provisória nº 172, para

que sejam estendidos seus benefícios a todos os cidadãos

e cidadãs que vivem sob a égide da Constituição

Federal. Deve ser feita justiça, Sr. Presidente, aos nossos

valorosos policiais, que têm os mesmos deveres e

direitos dos profissionais do Distrito Federal.

Para que o Governo Federal não continue com

manobras espúrias, prejudicando sempre os servidores

dos ex-territórios federais, faz-se necessário,

o mais urgentemente possível, revermos o plano de

carreira desses funcionários. Dessa forma fugiremos

de ações governamentais que só prejudicam ativos,

aposentados e pensionistas da família militar dos exterritórios

federais.

Sr. Presidente, reforçando minha posição sobre

os servidores dos nossos Estados, como a de V. Exa.

também, Deputado Hamilton Casara, gostaria de dizer

que somos cobrados e sentimo-nos impotentes.

Vamos ao Ministério do Planejamento e o Ministro, em

espasmos aleatórios, simplesmente diz que os servidores

dos ex-territórios, policiais, militares e Corpo de

Bombeiros, não serão prejudicados. Portanto, quando

da edição dessa medida provisória, que ainda deverá

ser enviada a esta Casa, vamos fazer um acordo de

Lideranças, no sentido de barrar o andamento dessa

matéria, porque também há que se respeitar o direito

dos servidores dos ex-Territórios, que estão sob o

mesmo regime constitucional.

Que chegue ao Ministério do Planejamento esta

nossa determinação de, juntamente com as Lideranças,

fazer com que essa medida provisória não seja

aprovada.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Hamilton Casara) - Deputado

Francisco Rodrigues, congratulamo-nos com V. Exa.

pelo importante tema que traz nesta tarde, com a necessária

defesa dos policiais dos ex-territórios, que

esta Presidência também acompanha, aproveitando

para mais uma vez desejar sucesso ao Ministro Alfredo

Nascimento, parabenizando o Presidente da República

pela escolha.

Durante o discurso do Sr. Francisco Rodrigues,

o Sr. Mauro Benevides, § 2º do art. 18 do Regimento

Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada

pelo Sr. Hamilton Casara, § 2 Q do art. 18 do Regimento

Interno.

O SR. PRESIDENTE (Hamilton Casara) - Concedo

a palavra ao Sr. Deputado Alberto Fraga.

O SR. ALBERTO FRAGA (PTB - DF. Sem revisão

do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

aproveito o início da semana para cobrar da imprensa

brasileira, especialmente da grande formadora de

opinião, a Rede Globo, que volte a falar sobre a questão

do menor.

Sou autor de proposta de emenda à Constituição

que põe fim a esta vergonha nacional: a impunidade

do menor. O menorque matar ou estuprar deve ir para

a cadeia. Todos sabem que esta Casa vota de acordo

com o clamor público. E as pesquisas de opinião mostram

que a sociedade não suporta mais conviver com

essa imoralidade. Pesquisa da CNT revela que quase

90% da população brasileira é favorável a que o menor

pague pelos crimes que cometeu. Outra, veiculada

pela Internet, a Escola On-line, direcionada para o

educador, manifesta-se da seguinte maneira: 74% dos

professores querem o fim da impunidade do menor.

Não entendo como alguns Deputados Federais têm

a cara-de-pau dedefender a tese deque um garoto de 17

anos pode fazer filhos, matar, roubar, escolher um Presidente

da República, mas não pode pagar pelos crimes que

comete. A sociedade não suporta mais. O Governo Lula,

eleito de maneira esmagadora, tem essa obrigação para

com o povo, que já se manifestou nas pesquisas.

Esta Casa está se omitindo, acovardando-se,

pois sequer discute o assunto. Existem 14 propostas

de emenda à Constituição que tratam do fim da menoridade

penal. Essa Casa se acovarda e não traz o

tema à discussão. O mínimo que podemos fazer pela

sociedade é debater a matéria.

As frentes parlamentares de defesa da criança podem

incluir meu nome na defesa da criança carente e

do menor abandonado. Contudo, não admito e não vou

defender o menor bandido, que utiliza um instrumento

legal para praticar os crimes mais violentos, porque sabe

que possui o manto protetor do Estatuto da Criança e do

Adolescente. Vou repetir tantas vezes quantas eu venha a

esta tribuna: esse Estatuto foi feito para proteger o menor

abandonado, carente, e não o menor bandido.

Sr. Presidente, muita gente pede a redução da

maioridade penal para 16 anos. Isso está errado. O assassino

menor de 16 anos, com 14 ou 15 anos, mata

do mesmo jeito daquele que tem 16 ou 17 anos. Não

adianta reduzir a maioridade penal para 16 anos, porque

daqui a 2 anos a sociedade vai pedir de novo que

se reduza mais ainda.

É melhordeixarcomo está na proposta do Deputado

Alberto Fraga, ou seja, não há limite de idade, quando se

mata. O agente que cometeu o crime deve ser avaliado,

analisado por uma junta de especialistas - médicos, psicólogos,

pedagogos -, que vai emitir um parecer dizendo

se a criança tinha a capacidade daautodeterminação. Se

ficar provado que sabia que estava cometendo crime, vai


Março de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 16 10167

terde pagar pelo crime que cometeu. Que mal há nisso?

Nenhum! Não há mal nenhum.

Em virtude do que acontece no País, vou estabelecer,

nos próximos dias, um gabinete móvel na

Rodoviária e pedir o apoio do povo. Tenho certeza

absoluta de que, em tempo recorde, vou chegar e despejar

sobre esta mesa mais de 1 milhão de assinaturas

com pedido do fim dessa vergonha nacional. As

pesquisas já apontam para esse desejo popular, mas

ninguém faz nada.

Dizem que o grande argumento é que há acordos

com as ONGs internacionais, que se escondem

nessa bandeira para lavar dinheiro, essa é a verdade.

Há um cadastro, no Rio de Janeiro, de várias ONGs

que existem para proteger criança. Vejam V.Exas.: se

cada uma delas adotasse um menor de rua, o problema

daquela cidade estaria resolvido.

No entanto, o que fazem? Recebem dinheiro da

França, da Holanda, dos Estados Unidos e continuam

no bem-bom. Vão para a imprensa defender crianças.

Mas essas criançasmatam e têm alto grau de perversidade.

Nós, cidadãos de bem, não temos mais como

conviver com essa situação, não podemos mais dar

presentes aos nossos filhos, porque certamente serão

assassinados nas portas das escolas.

Sr. Presidente, solicito a divulgação deste meu

pronunciamento no programa A Voz do Brasil. E repito:

cobrarei realmente da Casa uma postura com relação

ao fim da impunidade do menor.

Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. JOSÉ DIVINO (PMDB - RJ. Sem revisão

do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

quero, nesta tarde de segunda-feira, parabenizar o

novo Ministro de Estado dosTransportes, exemplar ex­

Prefeito de Manaus, Alfredo Nascimento, quetem alta

aprovação no exercício de seu mandato e traz na bagagem

22 anos de experiência no Executivo. S .Exa. vem

agora enfrentar este novo desafio de sua vida pública:

ajustar nossa malha rodoviária, que escoa a produção

nacional e por onde passa o povo brasileiro.

Aproveito a oportunidade para pedir ao novo Ministro

que olhe com carinho e atenção para o nosso

Rio de Janeiro, para a BR-l01, que se encontra em

estado lastimável. Tenho me pronunciado a respeito

deste assunto. Todas as semanas utilizo essa estrada,

já que sou filho adotivo de Campos dos Goytacazes,

que dista cerca de 290 quilômetros da Capital fluminense.

Tenho constatado os inúmeros acidentes que

ocorrem na rodovia, em virtude da situação precária

em que se encontra.

No último sábado fui ao noroeste fluminense, a

Itaperuna e a Laje do Muriaé, que abriga uma gente

querida, onde tive a honra de receber o Título de Cida-

dão daquela cidade. Está aqui minha nova certidão de

nascimento: Título de Cidadão de Laje do Muriaé.

Agradeço à Câmara Municipal a distinção. Ao

Vereador Baca, em especial, envio meu abraço, meu

carinho, meu reconhecimento e minha gratidão, que

estendo ao meu amigo Prefeito José Eliézer, ao futuro

Prefeito, o Secretário de Administração José Geraldo,

e àquela gente maravilhosa, que muito sofre por falta

de investimentos dos Governos Federal e Estadual.

É uma população pobre e carente, que pena com as

conseqüências do péssimo estado de conservação da

BR-1 01 , que corta todo o noroeste fluminense.

Faço daqui apelo ao novo Ministro no sentido de

que coloque na sua agenda uma visita ao Estado do

Rio de Janeiro, para que possa conhecer os problemas

e as dificuldades que o povo do interior enfrenta, que

afeta a economia e o turismo. Vários pontos da rodovia

se encontram em estado crítico. Aprovamos no Orçamento

recursos de emergência para sua recuperação,

e até agora não saíram do papel. O Governo teve superávit

primário; tem recursos. Esperamos que esse

dinheiro saia do Tesouro para atenuar os problemas

que hoje afligem a população fluminense.

Aqui ficam o meu apoio e cobrança ao novo Ministro,

que, sei, é competente e determinado e está

disposto a dar sua contribuição para o País, que tem

inúmeros problemas.

O Rio de Janeiro é a segunda Unidade da Federação

que mais contribui com arrecadação de impostos.

Porém, vem sendo discriminado e está sofrendo.

Precisamos corrigir com urgência essas distorções.

A BR-101 tem sido a causadora de inúmeras

mortes, deixando famílias órfãs, e o Estado tem sido

omisso ao longo dos anos.

Espero que o novo Ministro dos Transportes aplique

toda a sua experiência, toda a sua cultura e sua

vontade política em favor do Brasil, começando pelo

meu Estado do Rio de Janeiro.

Espero também que o Governo Federal invista

mais recursos para resolver os problemas gravíssimos

que afetam a minha região, a exemplo da infra-estrutura.

Saneamento e habitação são grandes problemas que

levam ao sofrimento a população fluminense.

Fica o meu registro e que Deus abençoe esta

Nação e ilumine os que estão à sua frente.

Durante o discurso do Sr. José Divino, o Sr. Hamilton

Casara, § 2 2 do art. 18 do Regimento Interno,

deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr.

Átila Lins, § 2 2 do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) - Concedo a

palavra ao Sr. Deputado Gustavo Fruet.

O SR. GUSTAVO FRUET (PMDB - PR. Sem revisão

do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu-


Março de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 16 10169

Sr. Presidente, essas são as sugestões da agenda

elaborada pelo Governo do Paraná e apresentada

ao Governo Federal.

O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB - CE. Pronuncia

o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e

Srs. Deputados, num lance de extraordinária repercussão

junto aos círculos empresariais do País, o Sr. Wagner

Canhedo assumiu o controle acionário da tradicional

Viação Aérea São Paulo - VASp, passando a geri-Ia

com firmeza e determinação, itens característicos de

sua atuação como homem realizador e dinâmico.

Inúmeros empecilhos foram por ele enfrentados

com muita garra e obstinação, quando outras concorrentes

cediam ao impacto de um mercado competitivo,

exigindo altos investimentos para que as aeronaves se

mantivessem a serviço do povo brasileiro.

Às vésperas de completar 70 anos de existência,

aquela companhia viu-se atingida na pessoa de seu dirigente

maior, recolhido à prisão por alegada inadimplência

fiscal, corrigida com relativa presteza pela instância

judiciária competente, restabelecendo-lhe a liberdade e

oferecendo-lhe condições de prosseguir em sua faina

incessante em prol do nosso desenvolvimento.

Sobre o lamentável episódio, foram incontáveis

os amigos que se solidarizaram com Canhedo, expressando

confiança em que a sua imagem manter-se-á

íntegra e respeitada, dando lugar a que venha a redobrar

esforços para continuar a servir ao País.

Aliás, o jornalista Gilberto Amaral, em excelente

artigo publicado no Jornal do Brasil, comenta a lamentável

ocorrência, ao mesmo tempo em que exalta

a fecunda trajetória do Presidente da VASP, assinalada

por desafios e êxitos comprovados.

Não será uma decisão equivocada que deslustrará

o obstinado trabalho levado a efeito por Wagner

Canhedo, conforme realça aquele homem de imprensa,

Gilberto Amaral.

Eis o texto, Sr. Presidente, que passo a ler, a

fim de que integre os Anais da Casa, num autêntico

desagravo ao condutor máximo daquela empresa de

nossa aviação civil:

"Todas as grandes economias do mundo

foram forjadas pelos chamados visionários,

quando não de loucos, que souberam empreende,

com coragem e destemor, enquanto a

maioria se acomodava no bem-bom dos cofres

públicos. Na aviação civil brasileira os exemplos

se sucedem. Os comandantes Rubem

Berta, Omar Fontana e Rolim Amaro foram

os exemplos que norteiam as ações atuais

de Wagner Canhedo. Corajoso e destemido,

o empresário brasiliense pegou uma VASP falida

e colocou-a no rol das grandes empresas

aéreas nacionais e internacionais graças ao

incansável trabalho que não respeita sábados

nem domingos, com sacrifício da família e do

lazer e deslocamentos diários entre Brasília

e São Paulo. Tudo para conferir na ponta do

lápis lucros inexpressivos, lutando contra impostos

escorchantes e os mais altos preços

da gasolina de aviação do mundo. O prêmio,

para tanto trabalho, tanta dedicação? A perseguição,

a humilhação, a falta de consideração

dos que só têm no coração o ódio e a inveja.

Wagner, como em ocasiões anteriores, não se

intimida. Dá a volta por cima e responde com

trabalho e criação de novos empregos. Foi e

continuará sendo um visionário. E um louco,

apaixonado pelo trabalho".

Esse, Sr. Presidente, é o artigo da lavra do jornalista

brasiliense Gilberto Amaral, publicado em nossa

imprensa e que equivale a um desagravo à figura do

Presidente da VASp, homem dedicado a Brasília e ao

desenvolvimento do País.

Muito obrigado.

O SR.WASNY DE ROURE (PT- DF. Sem revisão

do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

matéria do jornal Correio Braziliense de ontem traz

um estudo da Secretaria do Trabalho da Prefeitura de

São Paulo, que identifica e analisa os efeitos das horas

extras, sob o aspecto do impacto sobre o desemprego.

Esse estudo apresenta uma alternativa para a economia

brasileira, no sentido de que a redução das horas extras

pode propiciar a abertura de novos empregos e, conseqüentemente,

um melhor desempenho da economia.

Destaco os resultados dessa pesquisa, levada

a cabo por um especialista em economia do trabalho,

um dos maiores debatadores do tema, hoje ocupando

o cargo de Secretário doTrabalho da Prefeitura de São

Paulo. Creio que o assunto deve merecer o máximo de

atenção, especialmente neste momento de retomada do

crescimento econômico e industrial em nosso País.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) - A Mesa registra a

presença dos alunos da Faculdade de Direito deValinhos,

bem como dos alunos da Faculdade de Direito Comunitária

de Campinas, ambas no Estado de São Paulo. Sejam

bem-vindos ao plenário da Câmara dos Deputados.

O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) - Concedo a

palavra ao Sr. Deputado Adelor Vieira.

O SR. ADELORVIEIRA (PMDB - SC. Sem revisão

doorador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faço

hoje este pronunciamento para protestar contra a morosidade

do Banco do Brasil no que se refere à liberação

dos recursos do PRONAF. Não consigo entender as ra-


Março de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 16 10171

para o alimento. No domínio dos agricultores do Alto

Vale do Itajaí temos a maior produtividade mundial do

grão. A cidade de Agronômica, localizada nessa região,

por exemplo, detém a maior produtividade de arroz irrigado

por hectare do Brasil. São razões mais do que

suficientes para comemorarmos com justificado orgulho

o Ano Internacional do Arroz - AIA em 2004.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o movimento

organizado das indústrias catarinenses do arroz

iniciou-se no final da década de 60. Mais recentemente,

a partir da última década, o setor industrial firmou o

compromisso com a qualidade. Na forma de parceiros,

empresas públicas e privadas habilitadas passaram

a levantar as características do produto e orientar os

produtores e industriais a transformar o arroz num alimento

cada vez mais nutritivo e saudável.

Neste Ano Internacional do Arroz haverá em Santa

Catarina o lançamento do livro A História das Indústrias

Catarinenses de Arroz, que relata pontos destacados das

iniciativas e lideranças dos empresários do Estado. Também

está em elaboração um livro de receitas de iguarias

catarinenses feitas com arroz. A idéia é classificar por

regiões do Estado as diversas tendências da culinária

regional, mostrando a importância desse alimento para

as mais variadas etnias existentes em Santa Catarina.

Merecem também destaque especial os programas

de educação infantil. Está em elaboração uma

pequena revista em quadrinhos, cujos personagens

vão ensinar a importância desse alimento. Essa revista

voltada para o público infantil será distribuída na rede

escolar de Santa Catarina.

Com todas essas ações, o Estado espera incorporar

e difundir a idéia da ONU, marcando realmente

o ano de 2004 como Ano Internacional do Arroz.

E justamente por estarmos vivendo um privilegiado

momento na nossa agricultura, o Sr. Presidente

da República e os Srs. Ministros da Agricultura, da

Fazenda e do Planejamento deveriam dar um pouco

mais de atenção aos reclamos dos agricultores. Ora

temos enchentes numa região, ora estiagem em outra,

mas a superação de tudo isso só depende de vontade

política, de liberação de recursos e de uma política

eficiente, para que o produtor e a balança comercial

possam alcançar bons resultados.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) - Para uma Comunicação

de Liderança, concedo a palavra ao nobre

Deputado Beto Albuquerque, pela Liderança do Governo.

S.Exa. disporá de 9 minutos.

a SR. BETa ALBUQUERQUE (PSB - RS. Como

Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras.

e Srs. Deputados, em nome da Liderança do Governo,

inicialmente cientifico os nobres pares desta Casa

da substituição havida hoje, às 10h, no Ministério dos

Transportes. A transmissão de cargo ocorreu logo depois

do meio-dia. Retorna a esta Casa o nobre Deputado

Anderson Adauto e assume a Pasta o ex-Prefeito

de Manaus Alfredo Nascimento, com o encargo de fazer

a política da multimodalidade e produzir o desenvolvimento

da infra-estrutura do País.

Feito este registro, lamento profundamente, Sr.

Presidente, as últimas afirmações, algumas delas

descabidas, desproporcionais ao fato e oportunistas,

de segmentos do Governo - para não falar apenas

daqueles que, com legitimidade, fazem oposição

- que questionam e acusam a postura e a condução

da política econômica que caracterizam a gestão do

Ministro Antonio Palocci e do Presidente do Banco

Central, Henrique Meirelles.

Não podemos deixá-Ias passar em branco nesta

Casa nem vamos dar recibo a essas manifestações, aliás,

uma delas bem recente, publicada na edição de hoje

de um dos grandes jornais de circulação do País.

A política econômica é do Governo e não do Ministro.

Quem ousa acusá-Ia, quem ousa criticá-Ia com

veemência, quem ousa pedir a demissão do Ministro e

do Presidente do Banco Central, engana-se porpensar

que trata de assunto específico da área econômica. O

Ministro Palocci e o Presidente do Banco Central executam

as políticas do Governo do Presidente Lula.

Fico triste, nobres colegas, porque manifestações

dessa natureza são irresponsáveis. Seus autores querem

minutos de fama para alguns, ou querem perturbar

a política de mercado, ou atrapalhar o Govemo em 2004

- mesmo sabendo que 2003 foi o ano dos ajustes -,

quando todos estamos empenhados em promover o

crescimento econômico do País. Será que esses que

criticam a política econômica e dizem que ela está levando

o Brasil à bancarrota não se lembram do que

ocorreu em dezembro de 2oo2? Não se lembram dos

10 pontos percentuais a mais nas atuais taxas de juros?

Não se lembram de que essa taxa de juros, ainda

alta, é a menor dos últimos 10 anos? Será que eles

amaldiçoam a política econômica?

A novidade é que pedem a demissão do Ministro

Palocci como se a política econômica fosse sua e nãodo

Governo. Esquecem que em dezembro de 2002 o Risco

Brasil era de mais de 2.700 pontos e que, portanto, o País

estava desacreditado internacionalmente, sem liderança

econômica junto aos países em desenvolvimento, sem

respeito nem crédito perante as grandes nações. Será

que se esqueceram disso? Dizem agora que a política

dos juros menores e do crédito internacional é pior do

que a anterior. Falar em ausência de crescimento ou em

pouco crescimento em 2003 é esqueceros últimos anos,

quando não houve nenhum crescimento no País.


Março de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 16 10173

dando total liberdade ao Ministro Alfredo Nascimento

para que forme sua equipe, porque disse saber, pela

competência do ex-Prefeito de Manaus, que o time que

formar no Ministério dos Transportes será ganhador. E

disso não temos dúvida, porque conhecemos de perto

o Prefeito Alfredo Nascimento.

Sr. Presidente, aproveito o tempo exíguo de que

disponho para fazer um apelo às autoridades competentes

e ao Presidente da República, em razão do

descaso que acontece na 8 i cidade do Brasil, Manaus,

que está em calamidade pública pela falta de água. Se

não é hilário, parece cômico.

A população de Manaus, Capital do Estado, é

de 2 milhões e 600 mil habitantes, o que representa

quase 68% da população do Estado. Hoje, para desgosto

nosso e irritação minha, mais de 125 mil famílias

estão sem água em suas torneiras.

Vale ressaltar que moramos num Estado com o

maior potencial hídrico do mundo; temos um quinto da

água doce do planeta. É ridículo eu estar nesta tribuna

pedindo providências ao Palácio do Planalto, pedindo

providências ao Ministro das Cidades, Olívio Dutra,

para que libere as emendas que nós Parlamentares

temos para a Região Norte.

Tenho certeza de que S.Exa. teria muito prazer em

alocar esses recursos para a cidade de Manaus, para

diminuir o sofrimento desse povo honrado e guerreiro,

levando água às famílias que moram na Capital, que

hoje, apesar de tudo, é a 4 i em qualidade de vida do

Brasil, pelo trabalho desenvolvido pelo Prefeito Alfredo

Nascimento e pelo excelente trabalho que está sendo

desenvolvido pelo Governador Eduardo Braga.

Esse é o apelo que faço desta tribuna ao Presidente

da República e ao Ministro Olívio Dutra. Faço um

apelo à ANA, que representa e fiscaliza a questão das

águas, ao meu Estado e à empresa Águas do Amazonas.

Não tenho nada contra as empresas estrangeiras

que venham para cá, mas que tenham respeito pelo

povo e pelo Brasil.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. DR. BENEDITO DIAS (PP - AP. Pronuncia

o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs.

Deputados, é com muita honra que subo à tribuna para

falar sobre turismo, a grande alternativa para a geração

de emprego e renda no Brasil.

Com um território de 8,5 milhões de quilômetros

quadrados e clima tropical, podemos dizer que o Brasil

é o país das oportunidades, com um futuro turístico altamente

promissor, pois, além de abençoado por uma

diversidade de belezas naturais, tem um forte aliado, o

turismo, como alternativa de progresso e riqueza.

Se bem planejado, o turismo tem impacto positivo

e pode ser um catalisador para a restauração, a

preservação e a revitalização de paisagens naturais e

culturais, reforçando a cultura local e contribuindo para

a geração de emprego e renda.

A biodiversidade é a grande riqueza nacional, e

o País é considerado a maior reserva hidrográfica do

mundo. Só para ver a Amazônia, com sua floresta e

seus rios, milhares de turistas nacionais e estrangeiros

viajam anualmente, procurando desvendaros mistérios

e a beleza da fauna e da flora nativas. E temos várias

outras áreas ecologicamente relevantes, pontos turísticos

que seguramente representam fontes de recursos

e alternativas para geração de emprego e renda.

O Amapá tem uma situação única entre todos os

Estados da Amazônia, pois somente 1% de sua área

de quase 150 quilômetros quadrados foi desmatada.

Assim, a floresta de mata firme, que ocupa 70% do

território, conserva sua biodiversidade praticamente

intacta. Ainda há uma outra particularidade: devido à

localização privilegiada, no extremo norte do Brasil, o

Amapá possui diferentes ecossistemas, com características

amazônicas, guianenses e oceânicas. O resultado

são paisagens bem distintas, como planícies, campos

inundáveis, mangues, cerrados e florestas virgens.

Como podemos ver, o potencial e a diversidade do

País são enormes. Só precisamos ter a sabedoria de direcioná-los

da melhor maneira possível. Aliado a isso, o

turismo no Brasil vem crescendo em média mais de 4%

a cada ano, significando uma contribuição de 7% para a

formação do Produto Nacional Bruto brasileiro. Assim,

milhares de empregos estão sendo gerados, decorrentes

daatividade turística, representando quase 8% dototal

da população ocupada no território nacional. A média

anual é de mais de US$6 bilhões em investimentos estrangeiros

diretamente na atividade turística.

Esse setor é de extrema importância, como gerador

de divisas, para um país que necessita de aproximadamente

US$50 bilhões por ano para alcançar um

certo equilíbrio em sua balança de pagamentos e gerar

um número considerável de novos empregos, visando

absorver o crescimento natural da população brasileira

economicamente ativa. Quanto à capacitação da mão-deobra

e à infra-estrutura necessária para entrar em competição

igualitária no mercado internacional, já estamos

em estágio avançado e até mesmocom uma boa parcela

concluída, nos principais destinos nacionais. O impacto

econômico decorrente desse avanço será a mola propulsora

para o desenvolvimento e o progresso setorial.

É importante ressaltar que o turismo é uma atividade

geradora de grande diversidade de empregos,

importante socioeconômica e culturalmente, além de

propiciar benefícios à comunidade, aos empresários

e ao Poder Público. Protegendo o patrimônio nacional

e cultural brasileiro, o turismo também contribui para a


10174 Terça-feira 16 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2004

fixação do homem em seu local de origem, pois com

um emprego qualificado ele não migrará para outro

local em busca de melhores oportunidades.

Programas de desenvolvimento do turismo já

existem, como o PRODETUR, por exemplo, e são experiências

positivas no campo de desenvolvimento do

turismo regional. Programas assim objetivam o financiamento

da implantação da infra-estrutura de suporte

ao turismo, propiciando e, o que é melhor, incentivando

investimentos da iniciativa privada para a implantação

de equipamentos turísticos.

Com o nosso Ministério doTurismo e a EMBRATUR

atuando como uma agência na promoção, marketing e

apoio à comercialização dos produtos e serviços turísticos

nacionais, com certeza o turismo tem um grande

potencial e uma grande força de impacto para tornarse

o caminho mais curto para incrementar novos processos

de produção. Parcerias diversas permitirão um

salto qualitativo em várias frentes, e a geração de emprego

e renda para os brasileiros é uma delas. Então,

capacitar a nossa força de trabalho, focando sempre

a melhora dos serviços, investir em planejamentos ordenados

e estratégicos, criar diferenciais que tornem

o Brasil ainda mais atrativo do que já é, tudo isso exige

um trabalho conjunto, cujo objetivo, além de gerar

empregos, seja o de dar exemplos para uma política

mais consciente, produtiva e justa.

Sr. Presidente, solicito a V. Exa. que este pronunciamento

seja divulgado na íntegra pelos órgãos de

comunicação da Casa.

Muito obrigado.

Durante o discurso do Sr. Dr. Benedito

Dias, o Sr. Átila Lins, § 2f! do art. 18 do Regimento

Interno, deixa a cadeira da presidência,

que é ocupada pelo Sr. Carlos Souza, § 2f! do

art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Souza) - Concedo

a palavra ao nobre Deputado Átila Lins.

O SR. ÁTILA LINS (PPS - AM. Sem revisão do

orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como

representante do Estado do Amazonas nesta Casa,

não poderia deixar de vir à tribuna para registrar, com

satisfação, a posse do novo Ministro dos Transportes,

ex-Prefeito da nossa Capital, Manaus, Dr. Alfredo Pereira

do Nascimento.

A escolha do Presidente Lula, sem dúvida alguma,

vem coroar o trabalho que o ex-Prefeito de Manaus

vem executando ao longo de sua carreira pública. O Dr.

Alfredo Pereira do Nascimento ocupou diversos cargos

na área estadual, foi Superintendente da SUFRAMA,

uma autarquia federal, e foi eleito Prefeito de Manaus

por 2 vezes, realizando uma administração elogiada,

segundo pesquisas, pelos nossos concidadãos manauaras

e amazonenses. Portanto, ao homenagear o

Dr. Alfredo Pereira do Nascimento, homenageio também

meu Estado e nossa região.

Ao escolher o ex-Prefeito de Manaus para assumir

o Ministério dos Transportes, conforme muito bem disse

na solenidade no Palácio do Planalto, o Presidente

Lula o fez, em primeiro lugar, em função da competência

e das qualidades do Or. Alfredo Nascimento e, em

segundo lugar, por ser S.Exa. Vice-Presidente Nacional

do PL. Esse Ministério coube, desde o primeiro dia

do Governo Lula, ao Partido Liberal. O Presidente da

República, portanto, contempla a Região Norte com

esse Ministério e, ao mesmo tempo, atende o Partido

Liberal, com o qual se coligou desde o primeiro momento

das eleições presidenciais de 2002.

Sr. Presidente, meu prezado companheiro Carlos

Souza, temos uma grande expectativa. Sabe V. Exa. e

os demais Parlamentares que nossa região é muito carente

no que se refere à malha viária. Muitos chegam a

afirmar que não temos rodovias federais. Assim, se não

houver, por parte do Ministério dos Transportes, investimentos

para cuidar pelo menos das rodovias existentes,

a Região Norte vai continuar sem uma malha rodoviária

adequada e contará apenas com a hidroviária - alguns

dizem que os rios são as estradas naturais do Amazonas

e do restante da Região Norte. Com o Ministério

dos Transportes entregue a um homem da Amazônia,

cremos que poderemos ter melhorado esse item da infra-estrutura

de modo a desenvolver nossa região.

Embora o ex-Prefeito Alfredo Nascimento não tenha

citado em seu discurso no Palácio do Planalto o seu

compromisso com as rodovias do nosso Estado - penso

que S. Exa. deixou para falar a respeito em outra oportunidade

-, temos certeza de que assume o cargo com

o compromisso de, pelo menos, resolver o problema da

BR-319, que liga Manaus ao restante do País.

Há mais de 15 anos o Amazonas não está ligado ao

restante do País por rodovias. É um verdadeiro paradoxo:

Manaus é ligada à Venezuela pela BR-174, mas não ao

restante da nossa Pátria, pois a BR-319 está interditada

há mais de 15 anos. Se o ex-Prefeito Alfredo Nascimento,

que assumiu hoje o Ministério, tiver o compromisso

com o Amazonas de fazer funcionar a BR-319, que liga

Manaus a Porto Velho e, de lá, a Cuiabá e ao restante

do País, creio que prestará relevante serviço ao nosso

Estado e a nossa região, propiciando-lhe a oportunidade

de um desenvolvimento cada vez mais acelerado.

É claro que não temos apenas a BR-319, mas

também a rodovia que liga Boca do Acre a Rio Branco;

a que liga Lábrea, Humaitá e Apuí a Marabá, no

Pará - BR-230, a Transamazônica - e a rodovia que

liga Atalaia do Norte a Benjamin Constant. São algu-


Março de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 16 10175

mas rodovias que o ex-Prefeito, que hoje assumiu o

Ministério dosTransportes, pode tornar viáveis para o

progresso e o desenvolvimento da região.

Congratulo-me com o Presidente Luiz Inácio Lula

da Silva pela escolha de um nome da Região Norte para

compor seu Ministério. Nós, que integramos a base do

Governo, estamos na expectativa de que o Ministério

dos Transportes, daqui para frente, terá uma atuação

mais decisiva em benefício do Estado do Amazonas

e da Região Norte como um todo. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Souza) - Deputado Átila

Lins, V.Exa., que conhece bem os problemas da região,

político conceituado no Estado, principalmente no interior,

não tenha dúvida: o ex-Prefeito Alfredo Nascimento será

Ministro do Brasil, mas, com certeza, terá como uma de

suas prioridades o Estado do Amazonas.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Souza) - Concedo

a palavra ao Sr. Deputado Benjamin Maranhão.

O SR. BENJAMIN MARANHÃO (PMDB - PB.

Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, é

com profundo pesar que comunicamos a esta Casa o

falecimento do ex-Deputado Federal Álvaro Gaudêncio

Filho, ocorrido na última sexta-feira, dia 12, acometido

de acidente vascular cerebral.

Álvaro Gaudêncio foi Deputado Federal por 4

mandatos pela Paraíba, filho de Álvaro Gaudêncio

de Queiroz e Quitéria Lucas Gaudêncio. Nascido no

Município de Serra Branca, no dia 8 de fevereiro de

1930, estava, portanto, com 74 anos de idade. Era

casado com Ana Lúcia Cavalcante Gaudêncio e pai

de um único filho.

O ex-Deputado Álvaro Gaudêncio Filho era formado

em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco,

tendo sido promotorpúblico e advogado militante vinculado

à OABlPB.lniciou sua carreira política como Prefeito

constitucional do Município de Serra Branca, na década

de sessenta. Elegeu-se Deputado Federal em 1970 e

foi reeleito por mais 3 mandatos consecutivos.

Notabilizou-se como um político habilidoso, leal,

solidário aos amigos e a seus ideais. Sabia conservar

amizades com políticos de renome, dentre eles os

ex-Governadores Ernany Sátiro e Antonio Mariz. Era

astuto, sendo idealizador do Acordo de Brasília, que

tinha por objetivo eleger Antonio Mariz Governador da

Paraíba pela via indireta.

A Paraíba perde um político que, apesar de ter

galgado cargos importantes na República, era uma

pessoa simples, de bom trato, admirado até pelos

seus adversários.

Aproveito este momento, Sr. Presidente, para

solicitar seja consignado nos Anais da Casa um voto

de pesar para a família de Álvaro Gaudêncio Filho.

A comunicação deverá ser feita à sua viúva, D. Ana

Lúcia Gaudêncio, que reside em Campina Grande,

na Rua João Tavares, n 2 465, extensivo também ao

ex-Deputado Federal e atual primeiro suplente desta

Casa, Álvaro Gaudêncio Neto, nosso companheiro do

PMDB paraibano.

Muito obrigado.

O SR. L1NDBERG FARIAS (PT - RJ. Sem revisão

do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

as Medidas Provisórias n 2 s 144 e 145, que

regulamentam o setor elétrico, foram votadas pelo

Senado e agora retornam à Câmara para aprovação

das modificações feitas pelos Senadores. Depois da

votação na Câmara, o projeto de conversão da medida

provisória poderá ser transformado em lei e passará

finalmente a compor o tão acalentado marco regulatório

do setor elétrico no Brasil.

Mas, infelizmente, nem tudo nesse setor é motivo

para comemoração. Tomei conhecimento de uma situação

revoltante que envolve uma companhia centenária,

a Companhia Força e Luz Cataguazes Leopoldina, atuante

no setor de energia elétrica, tanto na distribuição

quanto em geração, responsável pela manutenção de

mais de 3.500 empregos diretos no País e atendimento

a mais de 1,8 milhões de consumidores nos Estados de

Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraíba e Sergipe.

A Cataguazes Leopoldina, grupo nacional, está

sendo vítima de uma campanha ostensiva de seus sócios

minoritários norte-americanos, a Alliant Energy e o

Fundo Fondelec, empresa e fundo americano, decididos

a tomarà força o controle acionário dacompanhia. Atuam

como verdadeiros abutres, buscando desestabilizar

a companhia com acusações levianas para porem em

prática seus planos escusos, A briga começou em dezembro

do ano passado, quando os controladores da

Cataguazes Leopoldina decidiram, em assembléia geral,

pagar os dividendos referentes a 2003. As deliberações

dessa assembléia foram votadas pelos conselheiros

da companhia e aprovadas pela Comissão de Valores

Mobiliários (CVM) e pela Agência Nacional de Energia

Elétrica (ANEEL), como regem as normas.

Pela primeira vez na história brasileira, esses

acionistas estrangeiros ingressaram com uma ação

na Justiça para não receber os dividendos. Nunca se

tomou conhecimento de um acionista minoritário que

não quisesse receber os dividendos a que tem direito.

Obviamente, isso não foi um ato de caridade por parte

dos sócios americanos, pois o que defendem a todo

custo é a obtenção do direito de voto na companhia.

Alegam que, sem receber os dividendos por 3 anos,

suas ações preferenciais, sem direito a voto, tornar-seiam,

por esse artifício, ações votantes, pelas quais não

pagaram. Agora, tentam justificar a atitude arbitrária


10178 Terça-feira 16 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2004

anos é destinada a 5 cientistas, uma de cada continente,

sendo que em 2004 foram escolhidas as que mais

se destacaram na área de Ciências da Vida.

A Dra. Lúcia Mendonça Previato é a segunda

brasileira a ganhar o prêmio. A primeira foi a geneticista

Mayana Zatz, da Universidade de São Paulo, em

2001, que o recebeu na sede da UNESCO, em Paris.

À ocasião, muito emocionada, ela declarou que, para

a Ciência brasileira, é um incentivo, e para o Governo

brasileiro um exemplo da importância de investir em

Ciência e Tecnologia. Todavia, o trabalho da premiada

deste ano é dirigido à glicobiologia, ou seja, ao estudo

dos açúcares que têm papel fundamental na comunicação

celular. Ao longo de 20 anos, ela decifrou o mecanismo

de interação entre o Trypanosoma cruzi e as

células hospedeiras humanas. Descobriu que o parasita

é uma de suas proteínas para retirar um açúcar das células

hospedeiras e transferi-lo para uma glicoproteína da

sua superfície. ':4 elucidação desse processo"- conforme

explicou - "pode levar ao desenvolvimento de novos

quimioterápicos capazes de inibir esse mecanismo de

ação e menos tóxicos para o paciente".

A pesquisadora brasileira coordena a área de Ciências

Biológicas e Biomédicas da Fundação Carlos

Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio

de Janeiro e quer aproveitar a evidência que o prêmio lhe

confere para chamar a atenção de nossas autoridades

de saúde para o potencial do País na área científica e

tecnológica. Para desenvolvê-Ia, no entanto, é preciso

manter os investimentos e aumentar o número de bolsas

de mestrado e doutorado, assim como o valor delas.

Devo acrescentar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

que o cardiologista goiano e professor emérito

da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de

Goiás, Anis Rassi, é consultor da OMS para a América

Latina e uma das maiores autoridades em Doença de

Chagas do hemisfério sul. Ele integra, em Goiás, uma

equipe da qual participam os médicos Luís Rassi e Jofre

Marcondes Rezende, que efetuam na região do Brasil

Central pesquisas e estudos sobre a incidência dessa

moléstia. Tanto ele quanto os seus colegas manifestaram

grande satisfação pelo prêmio conferido à Dra. Lúcia

Mendonça Previato, certamente notável deferência ao

nosso País e a todos os envolvidos nessa área.

Solidarizo-me com a classe médica por essa

especial conquista no campo do combate à Doença

de Chagas.

Era o que tinha a dizer.

O SR. GEDDEL VIEIRA LIMA (PMDB - BA. Pronuncia

o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e

Srs. Deputados, a valorização da Medicina preventiva

e a municipalização da gestão da saúde, soluções que

demandam mais decisão administrativa do que recursos

do Município, bastariam para melhorar em muito

o atendimento médico em minha cidade, Salvador. No

entanto, a Prefeitura tem trabalhado em ritmo inferior

ao da necessidade desejada.

Salvador está entre as Capitais do Nordeste que

ainda não implantaram a Gestão Plena de Saúde. O

sistema pleno permite que o Município administre as

verbas da área de saúde, o que rende mais recursos

para a melhoria do atendimento e a administração dos

hospitais. A municipalização é o melhor instrumento

para reduzir a desigualdade na distribuição das unidades

de saúde. Essa desigualdade obriga os pacientes

a longas esperas e a deslocamentos para encontrarem

os serviços especializados. Além disso, a distância

dificulta o acompanhamento após a alta hospitalar, o

que acarreta o agravamento, às vezes irreversível, de

situações que seriam superáveis.

Com a adequação da Gestão Plena de Saúde,

muito sofrimento dos baianos seria poupado, sobretudo

porque o Orçamento municipal é insuficiente para

manter o sistema, a exemplo do que houve em 2000 e

2001 , quando a Prefeitura sequer cumpriu a exigência

de destinar o percentual constitucional (Emenda nº 23)

da receita para a saúde. As contas do setor nesses

2 anos foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos

Municípios da Bahia.

O atraso na política de saúde preventiva é ainda

pior, meus amigos Deputados. Salvador está em último

lugar no Nordeste na implantação do Programa de Saúde

da Família (PSF), que oferece a famílias de baixa renda

noções de higiene e assistência médica domiciliar. Existem

na cidade, segundo a Secretaria Municipal de Saúde,

apenas 38 equipes desse Programa, compostas por 1

médico, 1 enfermeiro, 1 auxiliar de enfermagem e agentes

comunitários. Cada equipe atende a uma média de

mil famílias, o que corresponde ao atendimento de 178

mil pessoas, ou seja, somente 7% da população.

Em contrapartida, Sras. e Srs. Deputados, a Prefeitura

de João Pessoa organizou 144 equipes do Programa

de Saúde da Família, o suficiente para cobrir 100% da população

carente; e em Fortaleza, administrada pelo PMDB,

atuam 300 equipes, atendendo 63% da população.

O descaso com o tratamento preventivo de saúde

em Salvador é tanto que mesmo a penúltima colocada

do Nordeste neste item, a cidade de Maceió, tem

equipes suficientes para cobrir 22,8% da população, 3

vezes mais do que o índice de 7% da minha cidade.

Sem o serviço médico preventivo de abrangência,

aumenta a demanda por serviços hospitalar e

ambulatorial e, portanto, as filas para conseguir uma

consulta. O Hospital Geral do Estado - HGE, vive situação

dramática. Criado para atender exclusivamente

os casos de emergência, recebe diariamente cerca de

400 pessoas, mas somente 20% delas têm indicação


Março de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 16 10179

de emergência. A superlotação ocorre porque faham

médicos especialistas nos postos municipais de saúde.

Praticamente só o HGE atende casos de emergência

de pacientes sem condições de pagar o plano privado

de saúde. Se for recusado no HGE, o paciente com

politraumatismos ou fratura no crânio simplesmente

morre porque não tem para onde ser encaminhado.

A precariedade do serviço público de saúde em

Salvador pode ser medida em números. A taxa de mortalidade

materna atinge 37,5% por 100 mil partos, acima

da média nacional. Segundo o IBIT (Instituto Baiano para

Investigação daTuberculose), Salvador registrou crescimento

acumulado de463% decasos de tuberculose entre

2000 e 2003, com incidência maior nos Bairros de Modas

Pombas, Federação, Plataforma, Paripe e na comunidade

de Calabar. Cresceu também acima da média nacional

o número de óbitos por doenças cardiovasculares e por

diabetes, além de persistirem em Salvador zoonoses

- doenças transmitidas do animal para o homem, como

raiva, leptospirose e leishrnaniose -, já controladas em

outras cidades da região metropolitana.

Faha ainda um programa de planejamento familiar

para atacar o grave problema da alta taxa de

natalidade na população pobre. Segundo o IBGE, as

mulheres com formação universitária têm em média

1,4 filho (como nos países desenvolvidos), enquanto

as analfabetas e as que cursaram apenas um ano escolar

têm 5,6 (a mesma taxa da Namíbia). A Prefeitura

de Salvador não venceu resistências retrógradas e

não garante aos mais pobres os mesmos direitos de

acesso a métodos anticoncepcionais de que as classes

mais favorecidas dispõem.

Tenho consciência, Sr. Presidente, Sras. e Srs.

Deputados, de que é muito mais fácil criticar um administradorquando

não se tem necessidade de fechar

uma folha salarial ou de honrar outros compromissos.

Mas também sei que os bons governantes, mesmo limitados

pelas contingências da realidade, devem ser

capazes de cumprir diretrizes e de estabelecer prioridades

como a municipalização dos serviços de saúde

e o programa de Medicina preventiva.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Souza) - Passase

ao

v - GRANDE EXPEDIENTE

O SR. MAURO BENEVIDES - Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Souza) - Tem V.Exa.

a palavra.

O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB - CE. Pela

ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente,

Sras. e Srs. Deputados, um dos mais qualificados

cronistas parlamentares da imprensa brasileira, com

marcante atuação no acompanhamento dos fatos ligados

ao Congresso Nacional, jornalista Flamarion

Mossri, faleceu no úhimo final de semana, após longa

enfermidade que, na úhima década, já o afastara

de seus encargos profissionais, mantendo, porém, os

permanentes contatos com Senadores e Deputados,

o que lhe permitia externar opinião abalizada sobre os

acontecimentos da presente conjuntura.

Em 1975, quando cheguei ao Parlamento, na

condição de Senador pelo Ceará, já o encontrei como

um dos mais destacados homens de imprensa, pautando

os seus comentários no Jornal do Brasil e no

O Estado de S.Paulo numa linha de isenção e imparcialidade,

que o tornava respeitado por seus colegas

e por quantos apreciavam suas notícias.

Sempre teve acesso franco aos gabinetes dos

nossos representantes, buscando informações fundamentadas

que lhe permitiam comentá-Ias, para conhecimento

de sua legião de leitores.

Nesta Casa - a cujo corpo funcional pertencia

- sempre foi acatado por seus colegas e por todas as

bancadas, mercê de sua postura ética irrepreensível,

reconhecida porquantos acompanharam sua marcante

trajetória em nossos veículos de comunicação.

Ontem, o Correio Braziliense registrou a opinião

do Líder do PSDB no Senado, ArthurVirgílio, segundo

o qual "Flamarion tinha um senso de observação agudo,

sabendo quem era quem no Congresso".

A matéria, alusiva ao desaparecimento do brilhante

jornalista, tem o seguinte teor:

"Quando o Presidente José Sarney tomou

posse em 1985, convidou para ser seu

porta-voz o jornalista Flamarion Mossri. Flama,

como era conhecido pelos amigos, recusou

de pronto: 'Não tenho gosto. Além disso,

sou feio e um pouco gago'. O bom humore a

simpatia eram duas das características mais

marcantes da personalidade de Mossri, um dos

mais respeitados jornalistas políticos do país.

Sempre como repórter de política, Flama trabalhou

nosjornais O Globo, Jornal do Brasil

e O Estado de S.Paulo. Em 1993, foi vítima

de uma grave crise renal, que obrigou-o a um

transplante de rim. A partir daí, começoua ter

graves problemas de saúde e viu-se obrigado

a se aposentar. Nem assim, porém, Flama deixou

completamente de lado o mundo político.

Todas as quintas-feiras, um grupo de amigos,

que reunia velhos jornalistas e deputados, reunia-se

no restaurante do 10 Il andar do Anexo

IVda Câmara dos Deputados. Há alguns dias,

porém, a saúde precária levou Flamarion a um


10180 Terça-feira 16 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2004

derrame e ao estado de coma. Flama faleceu

na noite de sexta-feira, com falência múltipla

dos órgãos. Ojornalista deixa viúva Neide, irmã

do Ministro-Chefe da Casa Civil, José Dirceu.

Deixa também quatro filhos: Rosa Maria, José

Antonio, Flamarion e Felipe':

Sr. Presidente, associo-me ao pesar da família e

dos amigos de Flamarion, testemunhando minha admiração

por um profissional correto, que se projetou

como figura paradigmática de sua classe.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Souza) - Concedo

a palavra ao Sr. Deputado Orlando Desconsi.

O SR. ORLANDO DESCONSI (PT - RS. Sem

revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

cidadãs e cidadãos brasileiros, em primeiro lugar,

saúdo o povo espanhol pela escolha do Governo

socialista, sinalizando a contrariedade com o Governo

que está em curso naquele país e que apoiou as ações

do Governo George W. Bush, mesmo em oposição à

vontade daquele povo e à posição da ONU.

Agora, o povo deu a resposta, manifestada nas

urnas, dizendo não à continuidade do Governo de direita,

em curso hoje na Espanha, passando para um

Governo socialista. Portanto, nossa saudação ao povo

espanhol pela escolha.

Em segundo lugar, quero enfocar, neste Grande

Expediente, uma situação crítica, séria e que envolve

o Estado do Rio Grande do Sul com relação a sua dívida

e à falta de recursos para pagamento da folha de

salários dos seus trabalhadores.

Ébom lembrar que a dívida dos Estados foi renegociada

à época do Governo Fernando Henrique Cardoso,

quando seu Líder de Governo era o Sr. Germano Rigotto,

hoje Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

O ex-Governador Antônio Britto, com um pool de

partidos que dava sustentação a seu Governo, vendeu

a idéia aos gaúchos de que a renegociação da dívida

era um mar de rosas, a salvação do nosso Estado, o

melhor que havia acontecido.

Pois bem, no próximo Governo, de Olívio Dutra, o

Estado passou a pagar 13% da sua receita e, se não privatizasse

o BANRISUL, sua receita iria para 17%. Foi essa

a renegociação praticada por Fernando Henrique Cardoso.

O Deputado Germano Rigotto era Líder do Governo

nesta Casa e o Sr. Antônio Britto era Governador, à época

no PMDB. O Vice-Líder do PSDB e outros partidos - que

hoje dãosustentação ao Governador Germano Rigotto no

Estado - davam sustentação ao Governo Antônio Britto,

aprovaram essa renegociação e venderam ilusão aopovo

gaúcho, dizendo que era a grande alternativa e um bom

negócio. Também saudaram a Lei Kandir da mesma forma.

Pois bem, hoje, o Governo se vê em apuros e quer

renegociar sua dívida com o Governo Federal.

Tentamos, à época, no Estado, durante 4 anos,

juntamente com o Governador Olívio Dutra, o Vice-Governador

Miguel Rossetto e a Frente Popular, renegociar

essa dívida com o Presidente Fernando Henrique

Cardoso e sua equipe de Governo. Olívio Dutra, no Rio

Grande do Sul, e o Governador Itamar Franco, em Minas

Gerais, tentavam renegociar a dívida. O que aparecia

na imprensa, e era defendido pelas Lideranças, é que

se tinha de cumprir as negociações, o acordo.

Como se diz na linguagem popular, comemos o

pão que o diabo amassou nesses 4 anos. Passamos

por extremas dificuldades, pois o Governo de Olívio

Dutra foi o primeiro a honrar os compromissos assumidos

pelos anteriores, que nunca haviam pago à União

mais do que 5% ou 6% do valor das dívidas. Pagamos

13% religiosamente, durante os 4 anos de Governo,

apesar, repito, das inúmeras dificuldades.

Pressionamos de várias formas, em busca de uma

renegociação que, infelizmente, não conseguimos. Tivemos

que atrasar o pagamento de fornecedores, pois o

Governo do PT no Rio Grande do Sul optou por pagar

em dia o salário dos funcionários. Quando Olívio Dutra

assumiu, a Oposição disse que o pagamento do salário

de março dos funcionários públicos seria atrasado.

Ele foi pago em dia. Posteriormente, afirmaram que o

Governo não chegaria a setembro com os salários em

dia. Isso não ocorreu. Aí disseram que não conseguiria

pagar o 13º salário. Erraram novamente. Durante os 4

anos, com muitas dificuldades, é verdade, o Governo

conseguiu honrar os compromissos com o funcionalismo.

E ainda reajustou o salário dos servidores, embora

não fosse no patamar que todos desejávamos.

À época, a renegociação contou com o apoio daqueles

que agora querem sua revisão. Não há dúvida

de que ela foi feita em bases que oneravam muito os

Estados, que tinham de comprometer 13% da receita,

e além de outras cláusulas estabelecerem percentuais

ainda maiores. É bom lembrar que os Estados precisam

de recursos para investimentos.

O grupo que hoje tanto critica nosso Governo Lula

recebeu o País com 22% do orçamento comprometido

com dívidas. Ao entregar o Governo, o Brasil tinha 63%

do orçamento comprometido, uma infra-estrutura sucateada

e nenhuma conta internacional de crédito.

O Presidente Lula iniciou forte processo de articulação

com o MERCOSUL. Reviu a postura do Brasil

frente à ALCA, pois estavam tentando impor-nos novo

processo de colonização. Procurou relacionar-se com

a África, que nunca havia recebido a visita de um Presidente

brasileiro. Visitou os Emirados Árabes - há 10

milhões de árabes no Brasil - para estreitar relações

com aqueles países. Esteve na índia e na China.


Março de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 16 10181

Portanto, o atual Governo busca ampliar espaços

para os produtos brasileiros e dialogar com países em

situação semelhante à do Brasil. Constituiu-se o G-20

e fortaleceu-se o MERCOSUL, para construir uma correlação

de forças que permitam ao Governo brasileiro

dar passos mais firmes e efetivamente soberanos, que

levem em conta o interesse do povo brasileiro e não

estimulem a dependência a que estivemos submetidos

durante muitos anos.

Sem nenhuma dúvida, respeito e considero justo

o pleito do nosso Estado. Mas quero abrir um parêntese:

o Governo do PT, à época, queria estabelecer nova

matriz tributária. Elevaria a alíquota de 4 produtos, reduziria

a de vários outros consumidos pelas camadas mais

humildes e isentaria de tributos alguns itens da cesta

básica. Essa nova matriz tributária equilibraria as finanças

no Estado do Rio Grande do Sul. Durante 4 anos,

a proposta foi rejeitada pelos Deputados da Oposição

na Assembléia Legislativa e não contou com o apoio de

quem era contrário ao nosso Governo em Brasília. Em

nenhum momento, os Deputados da Oposição - Estaduais

e Federais - foram solidários a nós.

Éramos contrários à guerra fiscal e à concessão

de incentivos para grandes empresas - todos devem

se lembrar do caso da Ford e da GM no Rio Grande

do Sul. O atual Governador, ao assumir, concedeu, por

meio do Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM,

vantagens a 300 grandes empresas no Estado, abrindo

mão de 900 milhões de reais. Portanto, faltaram

recursos para os setores essenciais.

A reforma da Previdência era uma reivindicação

dos Estados, desejosos de ter um teto menor para os

salários. No Rio Grande do Sul, temos o maior teto do

País. Portanto, se não fizermos o dever de casa, fica

difícil cobrar dos outros.

Entendemos que o Rio Grande do Sul paga um

percentual elevado e tem direito a receber compensação

por meio das contribuições ao INSS de trabalhadores

aposentados pelo Estado.

Nós, Deputados do PT, estamos solidários com o

Governador Germano Rigotto na busca de alternativas

para o Rio Grande do Sul. Não nos furtamos da nossa

responsabilidade, a exemplo do que fizeram quando

governávamos. E ainda dizem que nós somos os radicais.

Eles governam um Estado coeso, mas pagam um

salário parcelado. Assim está o Rio Grande do Sul hoje.

O povo gaúcho, com certeza, está arrependido da troca

de comando que fez. Mas o tempo é o senhor da razão.

Estamos dialogando com o Governo Federal, buscando

encontrar caminhos para o Estado. No entanto, cabe ao

Governo Estadual fazer o dever de casa.

O nosso Governo Federal está correto nessa articulação

internacional, que, tenho certeza, trará muitos

frutos. O PT, partido da base governista, tem responsabilidade

para que este Governo dê certo, apesar

das dificuldades encontradas pelo Presidente Lula. O

Poder Executivo estava desmontado, conforme a visão

neoliberal de Estado mínimo adotada pelo Governo

anterior. Quando precisam, todos se socorrem do Estado,

a grande mãe que sempre tem de ajudar. Eles,

que destruíram o Estado brasileiro ao longo dos anos,

agora querem que Lula resolva seus problemas - o que

S.Exa. está buscando fazer gradativamente.

Fraternalmente, discordamos da política econômica

do Governo Federal, que precisa agir com mais ousadia

nessa área. Entendemos que foram necessários os

primeiros passos, quando se buscou manter a governabilidade,

acalmar o mercado internacional e implantar

mudanças de forma gradual, sem sobressaltos. Porém,

é chegada a hora de mais ousadia. É fundamental que

o COPOM reveja sua política e reduza drasticamente

os juros para facilitar o crescimento do Brasil. Devemos

rever várias questões da política econômica, entre elas,

a dívida externa brasileira, pois é inaceitável pagarmos

145 bilhões de reais de juros por ano.

Essa é a herança que recebemos daqueles que

governaram o País por 8 anos. Deixaram-nos esse

desastre: 145 bilhões de reais pelo serviço da dívida

externa. Temos de honrar os compromissos que herdamos.

Além disso, no ano passado, 4 bilhões de reais

foram para investimento a fundo perdido, afora outras

linhas de investimento com retorno.

Este ano já demos um salto positivo, pois triplicamos

os valores para investimento, que passaram de 4 bilhões

para 12 bilhões de reais. Mas isso ainda é muito pouco.

Precisamos de mais recursos para as áreas sociais, tão

prejudicadas nos vários anos de política neoliberal.

Queremos deixar urna boa provocação à área

econômica do Governo: que, a exemplo do setor de

política externa, tenha um pouco mais de ousadia e seja

menos conservadora, para alcançar os resultados que

permitam ao Presidente Lula cumprir seu programa de

governo. Tenho certeza de que S.Exa. não descansa um

único minuto sequer, pois tem a obsessão de cumprir

cada compromisso assumido perante o povo brasileiro.

Queremos auxiliá-lo, por isso, achamos que é preciso

um pouco mais de ousadia na política econômica.

Passo a enfocar outro assunto. Este ano, a Câmara

dos Deputados já apreciou várias matérias durante a

convocação extraordinária, que não deveria ter ocorrido,

e após o início dos trabalhos normais. Mas, infelizmente,

o Senado Federal está parado, lá apenas se discute o

caso Waldomiro Diniz. Por trás da aparente conotação

política do fato está o interesse em desgastar o Governo

Lula e enfraquecer o Partido dos Trabalhadores para as


10182 Terça-feira 16 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2004

próximas eleições. Não se fala de outra coisa naquela

Casa, lá não se discute ou vota mais nada.

O Presidente Lula, ao tomar conhecimento dos

fatos, imediatamente afastou o Sr. Waldomiro Diniz do

Governo. Outros Presidentes não agiram dessa forma.

Em segundo lugar, criou sindicância para apurar qualquer

ligação com o Governo - uma vez que a denúncia

não o envolvia -, levou a denúncia ao Ministério

Público e à Polícia Federal e tomou a corajosa atitude

de proibir bingos e caça-níqueis no Brasil.

Há poucos dias, os jornais noticiavam que o fechamento

dos bingos representava 300 mil desempregados;

hoje, desmentem esse montante e reduzem para 72 mil

o número de desempregados. A mídia mostrou que não

há compromisso do Governo com esse setor.

Constatamos que o Governo busca uma saída

para essa polêmica, que ele não fugiu. Em outubro, ele

criou Comissão Interministerial para tratar desse polêmico

assunto. A Casa precisa debruçar-se e encontrar

saída para esse problema. Isso é positivo e mostra que

este Governo veio para administrar e vai debater com o

Congresso Nacional suas propostas, e esta Casa democrática

fará a mediação possível; tentará fazer política

sem que predomine a vontade de um ou de outro, mas

no sentido de que as regras valham para o País.

É preciso que, nos próximos dias, a Câmara dos

Deputados e o Senado Federal decidam. Mas, se o

Senado não votar nada, está em jogo a paralisia do

País. Não há interesse em que se votem projetos analisados

nesta Casa!

Percebo, na minha humilde opinião, que há clara

tentativa de desgastar o Presidente Lula, de modo a

se obter maior poder de barganha; há quem desempenhe

seu papel de oposição, tentando tirar vantagens;

e há também aqueles que têm medo do crescimento

do Partido dos Trabalhadores nas eleições municipais,

e tentam macular sua imagem.

O Partido dos Trabalhadores, como qualquer outro,

não está imune a qualquer problema de ética. A

grande diferença deste partido é que, quando há casos

como o ocorrido, tomam-se providências.

Aconteceu algo semelhante quando Olívio Dutra

era Governador do Rio Grande do Sul. A imprensa não

falava de outro assunto. Criaram uma CPI, fizeram um

barulho danado, e foi tudo arquivado pelo Ministério

Público, por absoluta falta de prova, mas o episódio

serviu para desgastar o partido e o Governo. O tempo

provou que nada daquilo tinha fundamento. Estão

querendo fazer o mesmo em Brasília.

Se existem provas, que as apresentem. Não podemos

aceitar é que alguém guarde uma fita durante

1 ou 2 anos para apresentá-Ia durante a campanha

eleitoral. Se alguém deve alguma coisa, tem de ser

punido. Não estamos aqui para proteger nenhum canalha,

seja de qual partido for, mas não podemos atacar

pessoas sem apresentar provas.

Enfraquecer o Ministro José Dirceu é um objetivo

claro, uma vez que S.Exa. coordenou bem a ação política

do Governo, construiu maioria nesta Casa e no

Senado Federal. Posso divergir de muita coisa - não

sou dos Deputados agraciados, nem dos mais amigos,

não tenho cargo no Governo embora seja do Partido

dos Trabalhadores -, mas tenho de reconhecer a seriedade

com que foi conduzida a política do Governo.

Há erros, falhas? Com certeza, mas creio que o que

assustou a Oposição foi a constituição da maioria na

Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Portanto, tentar enfraquecer a pessoa que conduziu

com coragem e ousadia a área política foi fundamentai

para tentar macular a imagem do partido, de

algumas pessoas, tirando-lhes o tempo, que estava

direcionado à agenda positiva, pois entraríamos numa

fase nova no Brasil. Esperam, sem dúvida, reflexos

nas eleições. É a paralisia que está em jogo para que

o partido colha prejuízos nas eleições municipais.

Mas o povo brasileiro, que é muito inteligente e

acompanha todos esses movimentos, saberá dar resposta

aos oportunistas de plantão que buscam espalhar

a confusão sem a preocupação de que uma única

acusação seja verdadeira.

Ouço, com prazer, o Deputado Zé Geraldo.

O Sr. Zé Geraldo - Deputado Orlando Desconsi,

parabenizo Y.Exa. pelo pronunciamento em defesa

do Governo Lula. Este ano não será tranqüilo, porque

disputaremos as mais de 5.000 Prefeituras do País. E

nessa eleição municipal está embutida a de 2006 para

Governador. No Estado do Pará, o Governador do PSDB

faz cerrada oposição ao PT e elegeu o partido como

inimigo número um. S. Exa. vem a Brasília marcar audiência

com o Presidente Lula, depois diz à imprensa que

está defendendo as grandes obras, que, em 8 anos de

Governo, o PSDB não conseguiu fazer. O Pará tinha,

aproximadamente, 4.000 quilômetros de rodovias federais

totalmente intransitáveis quando o Governo do PT

assumiu. Havia um orçamento de 5 milhões de reais

para conservar seus 4.000 quilômetros. O valor previsto

no Orçamento de 2003, para ser empenhado na conservação

de rodovias, passa de 100 milhões. Durante a

campanha eleitoral, estive andando pela Belém - Brasília

- rodovia asfaltada desde o tempo de Juscelino Kubitschek

-, que estava cheia de buracos. No último final de

semana, passei por toda a rodovia dirigindo meu carro.

Vi que a situação mudou: todos os buracos foram tapados

e a rodovia será restaurada. Já estamos, inclusive,

discutindo o asfaltamento da Cuiabá - Santarém, que

o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso prometeu


10184 Terça-feira 16 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2004

acervo de informações sobre a micro e a pequena empresa

no Brasil nos arquivos da Câmara.

Tínhamos a esperança de que o atual Governo não

tardaria em alterar o tratamento dispensado ao micro e

ao pequeno empreendedor, em face dos compromissos

de campanha e, em especial, ante o clamor nacional

contra os juros escorchantes adotados no País.

Têm havido acenos na direção correta. Medidas isoladas

estão em execução. Contudo, todos sabem que a

situação apenas será resolvida satisfatoriamente quando

o Governo fizer a opção pelos micro e pequenos empresários,

como fazem as nações mais desenvolvidas.

Hoje, recoloco o tema em discussão, animado

com o lúcido artigo de Stephen Kanitz, publicado na

Veja, edição de 17 de março, sob o título: O fim das

pequenas empresas.

O articulista, que é administrador de empresas, faz

uma abordagem direta, clara e extremamente eloqüente.

Espero que os dirigentes da nossa política econômica e

financeira leiam e meditem sobre a realidade exposta,

respaldada em dados altamente preocupantes.

Escreve ele em certo momento:

"Estamos assistindo a uma sistemática

destruição desse setor no Brasil e, de roldão, de

nossa classe média. Osricos com suas grandes

empresasjá não criam mais empregos, e os pobres

não têm como gerá-los. Denegrir e dizimar

a classe média por seus 'valores pequeno-burgueses'pode

seruma grande vitória política, mas

será um enorme suicídio econômico".

O autor exibe alguns obstáculos que seforam consolidando

no campo da administração tributária, que na

prática inviabilizam o pequeno empreendimento. Sustenta

que de 20 anos para cá, "além de aumentarem os impostos,

reduziram osprazos de pagamento desses impostos

de 120 para 15 dias. Hoje, as empresas precisam pagar

40% de sua receita ao Governo, antes de receber de seus

clientes". Assevera que o capital de giro sumiu e que, em

vez de financiar a produção, financia o Governo.

Na linha de sua sólida argumentação, sustenta

que não é a economia informal que está crescendo,

mas que a economia formal e a classe média vêm

sendo destruídas - e rapidamente.

Fica patente que o destino da pequena empresa

parece perdido, se não houver uma guinada na política

econômica e financeira.

O autor cita estudo do SEBRAE, segundo o qual

31 % das pequenas empresas quebrarão até 2005. De

acordo com estimativa do Sr. Alencar Burti, citado por

Stephen Kanitz, 59% das pequenas e médias empresas

fecharão as portas em 2009.

Estamos diante de quadro muito grave. Deveremos

reencontrar o esforço de convencimento e persuasão já

desenvolvido, mediante a catalisação de todos os segmentos

que podem e devem intervir na vida pública no

sentido de sensibilizar a área econômica e financeira do

Governo para agir, antes que se avolume perigosamente o

conjunto de insolvências e fechamentos de empresas.

Continuo entendendo que apenas haverá solução

para os micro e pequenos empresários se for adotada

uma política de crédito especial com tratamento

específico quanto a exigências de garantias, prazos e

obviamente taxas de juros.

O Governo tem demonstrado séria preocupação

com o desemprego. E os resultados têm-se mostrado

até aqui aquém das expectativas.

No dia em que forem criadas condições para a

sobrevivência e a expansão da pequena empresa,

começarão a surgir postos de trabalho. Enquanto não

houver capital de giro em condições especiais para o

micro e o pequeno empresário, os novos empregos demorarão

a aparecer. E o que é mais doloroso: muitos

dos atuais empregados perderão os seus empregos.

Tudo indica que os compromissos assumidos com

o Fundo Monetário Internacional têm constituído entrave

à flexibilização das políticas econômica e monetária.

É positivo o esforço que vem realizando o Sr.

Presidente da República junto ao FMI, com vistas a

mudanças nos índices acordados com o Brasil.

A rigidez de algumas metas mantém o Governo

sob indisfarçável camisa-de-força. Enquanto esta não

for eliminada, é improvável que a área econômica e financeira

faça a opção pela pequena empresa, levando

em consideração as incertezas presentes.

É fundamental que as autoridades governamentais,

quando das reuniões com os dirigentes do FMI, tenham

em mente o desafio da salvação da pequena empresa.

Quanto mais cedo mudar, menor será o estrago

na economia, com reflexos diretos na classe média

- como bem salientou o articulista da Veja.

A demora na mudança tornará as conseqüências

cada dia mais explosivas, pois o desaparecimento da

pequena empresa aumenta diariamente o número de

pessoas que perdem a esperança.

E os brasileiros têm como característica, historicamente,

a capacidade de enfrentar o risco e a adversidade.

O brasileiro não pode negar o seu destino.

Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. a tolerância.

Como a maioria dos Srs. Parlamentares - e entre eles

me incluo -, V.Exa. tem um pensamento positivo em

favor do micro e do pequeno empresário. Espero que

o Governo tenha o mesmo pensamento.

Era o que tinha a dizer.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Souza) - A Mesa

agradece aos alunos e professores da Faculdade UNI­

FIAN-Leme, de São Paulo, a presença nesta Casa.


Março de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 16 10185

Sejam bem-vindos!

O SR. PRESIDENTE (Carlos Souza) - Concedo

a palavra ao nobre Deputado B. Sá, que disporá

de 25 minutos.

O SR. B. SÁ (PPS - PI. Sem revisão do orador.)

- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há alguns anos

projetos de reforma política transitam pelo Congresso

Nacional. Na Câmara dos Deputados, Comissão Especial

encarregada de analisar a reforma já tem pronto

seu relatório, elaborado pelo ilustre Deputado Ronaldo

Caiado. Mas a última reunião do Colégio de Líderes não

acatou a sugestão de origem governamental no sentido

de lhe dar toda a urgência para a aprovação final.

Independentemente de outras considerações que

serão feitas ao longo deste nosso trabalho, entendemos

que a decisão dos Srs. Líderes partidários foi correta.

Assusta-nos a maneira como, na maioria das vezes, o

Governo e, por ele instigado, este Congresso se põem

a agir de forma reativa, ou seja, reagindo, por vezes

precipitadamente, a qualquer ação deletéria, criminosa,

inaceitável, o que seja que tenha ocupado as manchetes

dos jornais do País. E esse açodamento para decidir,

aprovar dispositivos legais que, pelo menos em tese, teriam

o poder de resguardar a sociedade e a cidadania,

acaba na montagem de autênticos monstrengos que

não atingem os objetivos colimados, mas, ao contrário,

deixam a situação ainda mais complicada.

Exemplos terno-Ios em quantidade. O mais recente

é a medida provisória que proíbe o funcionamento de

casas de bingo, encaminhada ao Congresso menos de

uma semana depois de ter recebido projeto de lei governamental

propondo a regulamentação dos jogos de azar.

Mas corno era preciso dar uma satisfação à sociedade,

lamentavelmente qualquer satisfação, elaborou-se documento

sem a mínima sofisticação, imperfeito até mesmo,

de modo que o Judiciário nada mais pôde fazer senão

conceder as liminares múltiplas que têm sido impetradas

para que as casas de jogos sigam funcionando.

Mas não estão distantes aqueles dias em que,

depois de o motorista de um ônibus ter sido rendido

por um assaltante na cidade do Rio de Janeiro, caso

que se transformou em seqüestro seguido da morte

de uma passageira e do assaltante, mais uma vez de

forma reativa, o Governo lançou o Plano Nacional de

Segurança Pública, que até hoje não saiu do papel.

Jovens, quase todos menores, assassinaram outros

jovens que acampavam em lugar ermo, próximo a

São Paulo, aproveitando dias de feriado. Imediatamente,

deu-se início a campanha de caráter nacional para exigir

do Congresso que reduzisse, de pronto, a maioridade penai,

como se fosse fácil transformar cada um de nós em

aplicador da vingativa e inepta pena de talião. A inépcia

se comprova quando se pretende pôr em prática a lei do

olho por olho, dente por dente. Os jovens assassinados

foram enterrados, e não se fala mais sobre a redução da

idade mínima para a responsabilidade penal.

Se quisermos nos estender mais no tempo, vamos

encontrar um dos exemplos mais emblemáticos

do tema. Quando o Delegado Fleury, figura exponencial

daqueles sombrios anos da ditadura, estava prestes a

ser condenado por suas estripulias, correu-se ao Congresso

e aqui foi elaborada, com o mesmo açodamento

de agora, a Lei Fleury, dispositivo legal que, aplicado,

inocentava aquela sinistra figura.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, se nos

entregarmos ao estupor e sairmos correndo atrás de

rápida e brusca mudança na estrutura política brasileira,

vamos acabar por não definir a reforma política

com que temos sonhado e por que temos lutado, mas,

pura e simplesmente, mas a Lei Waldomiro Diniz.

Qualquer análise a que se submeta o assunto,

por menos perfunctória que seja, gera a inafastável

sensação de que a reforma política tem por escopo a

reforma do mundo partidário brasileiro. No caso, falase

em vida partidária fragilizada, na inexistência de

partidos efetivamente nacionais e em mais uma série

de carências e deficiências que acabam por definir um

quadro partidário que não se pode dizer, de pronto, se

é mais perverso do que ineficiente.

Mas essas preocupações, assim tão exacerbadas,

desviam o foco da discussão da essência para as

aparências. Antes de mais nada, que país, pelo menos

dentre aqueles de algum relevo no concerto das nações,

tem uma lei partidária? Ou ainda uma lei partidária que

adentre pelos meandros e pelas minudências como o

faz nossa legislação? Nenhum país conta com tal ordenamento

jurídico. E por quê? Porque ele é absolutamente

desnecessário. Pior: até nos animamos a dizer que

tantas leis acabam por ser responsáveis pelas mazelas

políticas do Brasil, embora se finja que seu objetivo é,

como deveria ser, o de consertá-Ias.

Desnecessário, queremos dizer de novo, absolutamente

desnecessário. A lei partidária já está inscrita

em nossa Constituição, no inciso XVI de seu art. 52,

quando afirma que "todos podem reunir-se pacificamente",

com uma complementação que nos parece

definitiva, no inciso XVII do mesmo artigo, segundo o

qual Ué plena a liberdade de associação para fins lícitos",

e no inciso seguinte, que diz ser "vedada a interferência

estatal em seu funcionamento".

Pois o que se vê é, fazendo tábula rasa dessas

disposições constitucionais, a insistência em torno de

um debate já de si bizantino quanto, por exemplo, à

pletora de partidos. Falácias, falácias. Na Polônia, há o

Partido dos Bebedores de Cerveja, e na Turquia, o Partido

da Virtude Nacional. São exemplos que colhemos


10186 Terça-feira 16 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2004

de forma aleatória, apenas para frisar a desnecessidade

de o Estado intervir na organização partidária. Mas não

é só isso: para tentar opor nosso posicionamento ao

daqueles que acabam defendendo - nem sempre da

maneira mais sutil- a criação de um sistema bipartidário,

ao mesmo tempo decorrente de nossa experiência

histórica e cópia do que ocorre no mais poderoso país

do mundo, os Estados Unidos da América.

Éoutro posicionamento equivocado. A experiência

histórica brasileira vem dos tempos do Império, quando

conservadores e liberais se alternavam no Poder.

Costuma-se dizer que essa alternância é salutar para

a democracia. Não duvidamos. Mas que democracia

podemos encontrar nos tempos do Sr. Imperador

Pedro I? Ou do Sr. Imperador Pedro 11, que, viajando

pela Europa, escrevia à filha, a Princesa-Regente Isabel,

orientando-a quanto à nova legislação eleitoral e

garantindo-lhe que as mulheres não deveriam votar?

Estranho, para dizer o menos, porque a destinatária

da correspondência respondia, naquele instante, pelo

Poder máximo do País, um poder que, claro, transcendia

em muito a legislação eleitoral da época. Ademais,

essa alternância era tão sutil à época do Império que

somente ocupava espaço na teoria. Tanto que já era

lugar-comum dizer-se que nada era mais conservador

do que um liberal no poder, e nada mais liberal do que

um conservador no mesmo poder.

De resto, chamar à arena do debate a situação norte-americana

é deixar de lado questões outras mais relevantes.

Um dos fatos, possivelmente, mais significativos

é o de que a Constituição norte-americana já tem mais

de 2 séculos de existência, mantém-se quase intocada e

assim permanece porque refletiu, ainda naqueles longínquos

tempos de sua elaboração, a vontade da nação, que

com ela criava um Estado para administrá-Ia. No Brasil,

ao contrário disso tudo, tivemos primeiramente o Estado

já constituído e, somente nos dias atuais, podemos dizer

que somos senhores de uma nação viável.

Decorre dessa interferência estatal no mundo partidário

uma ação que, mais que indevida, é, como já o

mostramos, inconstitucional. Uma série de deformações

outras que, primeiro, não têm objetivo definido; depois,

ainda que devidamente implementadas, não terão o dom

sequer de aperfeiçoar nosso agir político; e, por último,

mas não menos importante, escondem - mal escondidas,

aliás -, as intenções de nossa elite dirigente em manter

privilégios e afastar da arena política as agremiações que

- isto é apenas um exemplo - têm representação qualitativa,

mas não quantitativa e, por isso mesmo, deveriam

ser excluídas de nosso quadro partidário.

É o que pretende a chamada cláusula de barreira.

Para consertar aquilo que consideram deformação

do sistema, a pletora de partidos políticos, pensa-se

em retirar das atividades legislativas aquelas agremiações

que não tiveram este ou aquele percentual

de votos num Estado e determinada quantidade em

outros. Nosso primeiro repúdio está na quantificação

do problema, quando ela, em nenhum instante, foi argüida

por nosso Constituinte de 1988.

É mais urna interferência indevida do Estado na

vida partidária. Aliás, é muito mais: é um assalto à cidadania

e, portanto, à democracia. Um eleitor que, em

seu Estado, votou conscientemente em determinado

candidato, afinal eleito, pode ter cassado o seu voto porque

o partido, no seu conjunto, não conseguiu atender

às aleatórias e meramente quantitativas disposições

dessa barreira política e antidemocrática.

Ouço, com prazer, o Deputado Luiz Couto.

O Sr. Luiz Couto - Deputado B. Sá, em primeiro

lugar, mesmo discordando de algumas de suas afirmações,

cumprimento VExa. porque traz para debate

a reforma política. Precisamos efetivamente de uma revolução

política, porque o País passou de Monarquia e

Império para República Imperial, em que Presidentes,

Governadores e Prefeitos têm grande poder. O Legislativo

perdeu aos poucos suas prerrogativas, e o Executivo

se transformou no grande legislador, usando medidas

provisórias e decretos-lei. O Legislativo, que tem a prerrogativa

de elaborar as leis, representa, conforme disse

VExa., a vontade da Nação. Há que se travar profundo

debate não apenas em torno dos remendos que podem

ser considerados reforma política, mas também para

promover uma grande revolução na cultura política deste

País. O cidadão deve participar do processo eleitoral e

dispor de condições para cobrar e controlar as ações do

Poder Público. Parabéns a VExa. pelo pronunciamento.

Com certeza, esta Casa fará amplo debate sobre esta

pequena reforma e sobre a necessidade de uma profunda

revolução cultural na área política do País.

O SR. B. SÁ - Agradeço a VExa. o aparte, Deputado

Luiz Couto, e o incorporo ao meu discurso.

Chama-se a exemplo o caso ocorrido no último

pleito em São Paulo, quando um candidato, com sua

expressiva votação, trouxe para esta Casa mais 5

companheiros de chapa, alguns sem tem conseguido

3 centenas de votos. Pensa-se em impedir que isso

volte a ocorrer? É preocupação justa porque, afinal,

dezenas de outros candidatos, com votação muito mais

expressiva, não conseguiram se eleger. Mas não se

pode esquecer de que esse é um caso único na nossa

história republicana, razão por que merece tratamento

específico, diante de sua própria especificidade.

Avança-se, por outro lado, no combate à pletora

de partidos, alguns meras legendas de aluguel. Quem

desconhecerá esse fato e o de que existem também

dezenas e dezenas de entidades sindicais que vivem


Março de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 16 10187

exclusivamente da contribuição sindical, paga por quem

quer que seja, sindicalizado ou não? Desconhecem

também que algumas organizações não-governamentais

que por aqui pululam se transformam em autênticas

máquinas caça-níqueis ou caça-fortunas, somente em

benefício de seus dirigentes?

Ora, para ONGs e sindicatos, entre outras associações,

similares ou não, alega-se o direito constitucional

da livre associação. E por que não se alegar o mesmo

direito diante da formação de mais partidos políticos?

Os defensores desta e de outras providências

pecam por deixar de lado análises mais aprofundadas,

principalmente aquelas que não defendem interesses

de grupos, de caciques eleitorais, os mesmos que,

ainda nas primeiras décadas do século passado, eram

conhecidos como "coronéis".

Citarei alguns números mais explicitantes. Há,

no País, mais de 30 partidos políticos com registro

no Tribunal Superior Eleitoral, e outras propostas de

criação sob exame. Dez anos depois de promulgada

a Constituição Cidadã, ou seja, nas eleições de 1998

apenas 19 agremiações conseguiram se fazer representar

na Câmara dos Deputados. Mesmo assim o

elitismo continua imperando. Os 5 maiores partidos

de então - PMDB, PSDB, PFL, PT e PPB - elegeram

406 representantes, o que representa 80% do total

de 513 Deputados. E não nos venham dizer que as

demais legendas seriam de aluguel, pois não o são.

O Partido Popular Socialista, o Partido Comunista do

Brasil, o Partido Socialista, o Partido Verde e outros

contaram com 101 eleitos, que, somados ao total dos

5 maiores partidos, equivaleriam a uma representação

efetiva - queremos dizer muito representativa - de mais

de 95% dos membros desta Casa.

Ouço, com prazer, o nobre Deputado Mauro Benevides.

O Sr. Mauro Benevides - Deputado B. Sá, estava

eu ainda em meu gabinete quando VExa. assomou

à tribuna e iniciou a defesa de todas essas idéias que

estão galvanizadas na reforma política preconizada por

todos nós, por todos os partidos, porquanto se responsabilizam

pela transformação do nosso sistema eleitoral

e partidário. Diria a V.Exa. que tive a honra de integrar,

na Legislatura passada, aquela Comissão Especial

da qual foi Relator o nobre Deputado João Almeida.

E, nesta Legislatura, por indicação do meu partido e

designação do Presidente João Paulo Cunha, integrei

a Comissão Especial que cumpriu a sua missão, não

tão celeremente como se desejou, mas num prazo hábil

que teria permitido a apreciação da reforma política

ainda na Sessão Legislativa anterior. A manifestação

de 26 votos contra 11 espelhava nítida maioria absoluta,

refletida na compulsão deste Plenário, mas nada se

respeitou. Agora, na convocação extraordinária, V.Exa.

se recorda de que fiz pronunciamento - longe de ter

o brilhantismo desse que V. Exa. profere hoje - defendendo

o aditamento à convocação extraordinária. Se o

Presidente da República, falando lá do continente africano,

desejava a reforma política; se todos os partidos,

o dele próprio, o meu, enfim, se todas as forças políticas

desejavam a reforma política, por que não foi inserida

a matéria na convocação extraordinária do Congresso

Nacional? São essas as reflexões que aduzo aos seus

argumentos, no que diz respeito ao multipartidarismo,

que V.Exa. condena. Realmente, sou defensor do pluripartidarismo,

mas não quero aqui entrar nessa faixa

doutrinária e discutir multipartidarismo ou pluripartidarismo.

Constituinte que fui, ofereço o testemunho de

que, naquele momento, tornamos flexíveis as regras

para a formação de novos partidos porque vivíamos

um novo momento: o reencontro do País com o Estado

de Direito Democrático. Então, demos oportunidade

àquelas correntes ideológicas de se ajustarem às diretrizes

que melhor se compatibilizavam com suas idéias

e programas. Esse é o esclarecimento. Se o tempo não

estivesse tão escasso, talvez me arriscasse a prolongar

meus comentários, porque esse tema me fascina, ainda

mais debatido por V. Exa. com tanta percuciência e de

forma tão abalizada.

O SR. B. SÁ - Deputado Mauro Benevides, agradeço

o aparte a VExa., que tem vida política legendária.

Suas palavras ilustrarão meu pronunciamento.

Ouço, com prazer, o Deputado Eduardo Gomes.

O Sr. Eduardo Gomes - Nobre Deputado B. Sá,

tento dar uma contribuição ao discurso de V.Exa. Conceitualmente,

alguns Parlamentares e eu divergimos relativamente

à reforma política. Ressalto a oportunidade do seu

pronunciamento e a forma como chama a atenção para

um problema que tem a ver com a reforma política e com

outros ternas debatidos na Casa. Refiro-me à confusão

da base ou do núcleo do Govemo em relação a oportunidade

e oportunismo, a invisível e transparente, o que faz

com que o ritmo dos trabalhos da Câmara se transforme

de acorOO com as pressões e as crises. O pronunciamento

de VExa. pontua a il1'1JOf1ância da reforma política, mas

principalmente a ação eodia-a-dia deste Congresso. V.Exa.

dá grande contribuição com o seu dinâmico discurso, que

servirá para estudos aprofundados sobre o ritmo das atividades

da Casa, obediente em determinados momentos

a fatores externos. Parabéns a V.Exa.!

OSR. B. SÁ - Deputado Eduardo Gomes, agradeço a

V Exa. o aparte, que tarrbém incorporo ao meu discurso.

Sr. Presidente, considerados os mesmos dados

para as eleições seguintes, nas de 2002 não vamos

encontrar números muito discrepantes. Os mesmos 5

grandes partidos elegeram 369 Deputados, e os de-


10190 Terça-feira 16 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2004

momento adequado, porque na hora em que essa família

perder a confiança no programa, muitas crianças

voltarão ao trabalho.

E foi o que ocorreu em 2003, quando metade das

crianças vinculadas ao PETI voltaram a trabalhar, saíram

do programa. E, pior, no Orçamento proposto pelo

Presidente Lula a este Congresso foi aprovada uma

redução volumosa dos recursos do PETI.

A partir da denúncia, principalmente do jornal

Folha de S.Paulo, assumiu-se o compromisso de se

restituir os recursos retirados do PETI. Ainda não sabemos

como será feita a transferência desses recursos

para esse extraordinário programa.

Com relação a esse programa, quero informar à

sociedade que no dia 1Qde março de 2004 foram pagos

4,84 milhões referentes ao mês de janeiro, com 2 meses

de atraso. O pagamento referente ao mês de dezembro,

4,83 milhões, foi realizado dia 18 de fevereiro.

Qual a conseqüência disso? Teremos mais crianças

voltando ao trabalho.

Algumas Prefeituras foram acusadas pelo atraso,

mas não tinham recebido os recursos.

O Governo Lula tem atrasado sistematicamente

os repasses referentes ao PETI.

Sr. Presidente, nunca imaginamos que isso iria

acontecer. É lamentável um Governo que foi eleito

com a bandeira da esperança tirar, agora, a esperança

das crianças que estão trabalhando, quando elas

deveriam estar nas escolas, porque lugar de criança

é dentro da sala de aula.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo) - Concedo

a palavra à Sra. Deputada Mariângela Duarte, do PT

de São Paulo.

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE (PT - SP. Sem

revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

cidadãos que nos visitam e nos ouvem pela TV Câmara,

chega a ser impressionante a enxurrada de acusações

contra o Partido dosTrabalhadores. Torna-se petista

quem nunca foi filiado. E, quando se diz não-filiado, a culpa

é nossa e queremos encobrir tudo. Ora, como queremos

encobrir tudo, se quando um servidor é demitido, abre-se

inquérito policial e convoca-se o Ministério Público, que

está em pé de guerra contra nós? Onde falhamos?

Repito: antes mesmo da apuração do ocorrido, demite-se,

abre-se inquérito policial, convoca-se o Ministério

Público e, mesmo assim, ainda acham que, quando

somos nós que fazemos o Ministério Público, ele não

serve. Quer se filiar ao PT quem nunca foi filiado ao partido.

Qual foi o crime cometido no Governo? Nenhum.

Então, não satisfeitos, atacam por todas as vias.

Quero dizer desta tribuna, não apenas porque

sou Deputada do PT, mas porque tenho plena convic-

ção, que não há bancada mais crítica ao seu partido

do que a do Partido dos Trabalhadores.

De modo algum a nossa bancada deixaria de

apoiar, se motivo houvesse, uma CPI para investigar

algum crime praticado no Governo Federal. Tanto é

verdade que a bancada do Partido dos Trabalhadores

apoiou a CPI onde deveria haver investigação, porque

o crime - e sério cometido pelo Sr. Waldomiro foi feito

em 2002, antes do Governo Lula, no Rio de Janeiro.

O que fizeram o PT e sua bancada no Rio de Janeiro?

Apoiaram a CPI daquele Estado. Onde falhamos?

Srs. Deputados, a situação nos faz sentir embrulho

no estômago. Só não sentimos mais porque somos

calejados e experientes em relação ao preconceito e à

enxurrada de denúncias vazias que contra nós assacaramo

Quem se esquece do assassinato em Leme, imputado

ao PT? Com o tempo foi provado que o partido foi

vítima e não algoz. Assim tem sido nossa história.

Perdemos o Prefeito de Santo André e não pudemos

enterrá-lo, porque não se dá ao Partido dosTrabalhadores

nem o direito da dor. Somos sempre culpados,

de acordo com a elite dominante e preconceituosa, que

não se conforma com o Governo Lula. Sabem o que

nos dá garantia de que estamos no caminho certo? O

ódio rançoso e a fúria inquisitória contra nós.

Defendemos com tranqüilidade o Governo Lula.

Defendemos também com tranqüilidade o companheiro

sério e de alta respeitabilidade, que possui grande mérito

- José Dirceu. Sua presença no Governo é de fundamentai

importância. Não apenas porque seja do PT ou

porque nos compete o dever de lealdade a quem por 10

anos dirigiu os destinos do Partido dos Trabalhadores.

Poucos partidos na história do País prestaram à Nação

ficha de trabalho tão significativo quanto o PT.

Vejam a que ponto chegamos. As acusações são

impressionantes e crescem aos borbotões. Tudo é ex. As

propinas não se configuram, os processos não se provam.

Ex-diretores depõem na Polícia Federal e no Ministério

Público. Imediatamente a imprensa publicou 2 páginas

inteiras, no domingo, afirmando que somos culpados.

Quem lê a matéria chega a sentir asco. Absolutamente

asco! São ex-diretores; nada foi feito; não há

nenhum indício. Por que não se indaga o motivo de

serem ex-diretores? Por que estão depondo? Por que

são eles, e não outros?

Sabem qual é a tática? Tiram-se bandidos da

cadeia não para matar, como fez o Secretário de Segurança

Pública de São Paulo, que pôs 22 bandidos

em um ônibus com motorista, forjou um assalto e me;

teu bala em todo mundo, no pedágio da Castelinho. E

bom que não nos esqueçamos disso.

Não temos mortes em nossas costas. Não matamos

nem torturamos ninguém. Quiseram até dizer que

o companheiro Luiz Eduardo Greenhalgh, um baluarte


Março de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 16 10191

na luta pelos direitos humanos, é torturador. O grau de

distorção é despudorado, porque a elite preconceituosa

não aceita os caminhos que estamos tomando.

Vimos aqui dizer o nome e o que vamos fazer,

com maturidade, segurança, garra e têmpera, na defesa

do companheiro José Dirceu. Como não assestaram

o alvo desse lado, começaram a se virar para

Antonio Palocci. Por quê? Porque o ex do ex disse isto

ou aquilo dele. Mas não há fatos. Não quebram o sigilo

bancário do próprio Waldomiro Diniz, que nós, do

PT, consideramos cometeu crime, porque ainda não

conseguem amarrar as pontas do fato. Não vamos nos

intimidar. Vamos dar as respostas de onde pudermos

- das ruas, das esquinas, das tribunas.

A partir de agora e nos minutos que me restam,

vou tentar mostrar fatos que contraditam as irresponsabilidades

que muitas vezes ouvimos. Não acredito

que o ex-Líder do PSDB, pessoa com quem desfruto

excelente relação, tenha vindo aqui dizer que não é

verdadeiro. Pode ficar tranqüilo, não estou falando disso,

mas de outros que por aqui passaram. Mas, à medida

que pudermos, vamos dar respostas.O Sr. Jutahy

Junior - V.Exa. me concede um aparte?

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - Não vou agora

abrir meu tempo para lhe conceder aparte, porque

vou usá-lo para falar dos dados que V. Exa. questionou

em Comunicação de Liderança.

O Sr. Jutahy Junior - Se V.Exa., porventura,

achar conveniente, gostaria de aparteá-Ia no final do

seu pronunciamento.

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - Talvez o conceda,

mas no momento falarei sobre as referidas questões.

Querem dar ciência de que nada fazemos pelas

micro e pequenas empresas. Desafio qualquer Deputado

a questionar estes dados oficiais, que acabo de

obter do Governo: "LDO de 2004, art. 88, inciso IV,

alínea a: O BNDES deve aplicar em desenvolvimento

de micro, pequena e média empresas 50% a mais do

que na média dos últimos 3 anos".

Como isso é interessante!

"Programa de apoio às ações de crédito

e microcrédito para as micros, pequenas e

médias empresas. Empreendedores informais,

lançado em 25 de junho de 2003. Banco do

Brasil. Giro automático. Custo baixo e contratação

automática, lançado pelo Banco do Brasil.

Só na primeira semana foram beneficiadas

850 microempresas. Questão dos tributos. A

reforma tributária introduziu o Super Simples

na Constituição Federal por meio do seguinte

dispositivo no art. 146, a ser tratado em lei

complementar. Definição de tratamento diferenciado

e favorecido para as microempresas,

para as empresas de pequeno porte, inclusive

regimes especiais ou simplificados no caso do

imposto previsto no art. 155".

Ou seja, peço a todos que leiam a alínea "d",

parágrafo único, incisos I, 11, 111 e IV, do art. 146, a ser

tratado em lei complementar. Com esses dados, respondi

à primeira questão.

A segunda, diz respeito a uma série de políticas

que o Governo desenvolve, que reputamos da máxima

importância, já que falaram aqui que não temos

consideração com a infância brasileira, que estamos

2 meses atrasados com o programa de erradicação,

fato que virou matéria de página inteira no jornal folha

de S.Paulo. Ninguém quer atrasar dinheiro para o

programa infantil, mas quando se reduziu no Governo

Fernando Henrique Cardoso para 0,8%, não virou matéria

de jornal, nem de pronunciamento.

Começo por um dos pontos mais escabrosos

que este País tem vencido - e diz respeito de perto à

mulher, ou seja, 53% da população brasileira.

Primeiro, o pacto nacional pela redução da mortalidade

materna e neonatal.

Deputado Zé Geraldo, que ora dirige os trabalhos,

V.Exa. sabe que nos úhimos 20 anos o País não

adotou política alguma de redução da mortalidade

materna e neonatal.

Vamos aos dados: o objetivo do nosso Governo é

qualificara atenção, é promover ação articulada para obter

um conjunto de ações nas diferentes esferas do Governo

(Federal, Estadual e Municipal) para, até o final de 2006

- estamos falando de meta-, reduzir em 15% os índices

de mortalidade materna. O Governo que não liga para o

social não dá importância para esses dados.

Para se ter idéia, o Brasil, ao longo dos úhimos 20

anos, tem sido campeão em mortalidade materna e neonatal.

Não há indicador mais perverso. Se a mortalidade

infantil é o pior de todos, a mulher, na hora de dar à luz,

morre por causas que sabemos poderiam ser evitadas.

Não deixaríamos crianças órfãs; não deixaríamos de luto

as famílias de mulheres na hora em que dão à luz. Nada

se fez em 20 anos de Governo. Agora nossa meta é reduzir

em 15% esse índice, até o final de 2006.

Quais são os indicadores perversos? Esse é um

dos piores, em termos de qualidade de vida. No País,

a cada 100.000 nascidos vivos 74,5 mulheres morrem

devido a complicações na gestação, parto ou puerpério.

Será que essa não é uma política a que se deva prestar

atenção? Temos número, temos quantidade.

Segundo, o Govemo reajustou, pela primeira vez, depoisdos

8 anosde Governo Fernando Henrique, uma verba

fundamental para a educação, a verba do FUNDEF.

Para o ano de 2003, não estava previsto, mas o

Governo reajustou em mais de 10% a verba do FUN­

DEF. Para 2004, está reajustando em 20,5%. Isso sig-


10192 Terça-feira 16 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2004

nifica que Estados e Municípios devem investir, no mínimo,

R$537,71 por aluno matriculado em suas redes

de ensino da 1 3 a 4 3 séries e R$564,OO para os alunos

de 5ª a 8 3 séries e os de educação especial.

O decreto que fixa os novos valores do FUNDEF

foi publicado no Diário Oficial da União no dia 26.

Portanto, este ano, pela primeira vez, quase dobramos

o seu valor desde quando foi criado o FUNDEF.

Tenho todos os dados. Há previsão de gastos da ordem

de 28,3 bilhões de reais só no programa da educação

fundamental, fora o fato de que a reforma da universidade,

que lhe dará autonomia, está na agenda.

Por que nunca se cuidou disso? Quem forma

recursos humanos e educadores no País, que vão

cuidar das nossas crianças? Éa universidade pública.

Quem disse que o Partido dos Trabalhadores não quer

a reforma política? Não é o Partido dos Trabalhadores.

Há questões sérias que devemos discutir.

Escutei de juristas que os projetos que tramitam

na Casa são muito ruins, de qualidade sofrível.

Tudo bem, esta é uma Casa plural. Assim o quis

a nossa sociedade.

Temos que buscar a melhor saída para o projeto

de reforma política? É evidente que sim.

O Presidente desta Casa já assumiu isso de

público, quis aprovar a urgência, e vários Líderes não

concordaram porque há problemas, como 1 ano e 1

mês de filiação partidária. Outro problema dito a mim

por juristas: se se fizer uma eleição em que se vota na

legenda, isso poderá ser interpretado que se está tirando

o direito do cidadão de eleger o seu candidato.

Mas agora é sempre assim: O PT é o culpado.

Não somos os culpados.

Quero dizer que, sob a Presidência lúcida do

companheiro Deputado João Paulo Cunha, esta Casa

votou como nunca na sua história.

Quando digo a ex-Deputados que votamos às

terças-feiras, às quartas-feiras e às quintas-feiras, eles

não acreditam.

Da mesma forma que massacra o Partido dos

Trabalhadores, que tem 24 anos de história, a imprensa

faz o mesmo com esta Casa, com os Deputados

e Senadores.

Longe de mim fazer crítica a uma Casa plural, que

representa as contradições de nossa própria sociedade.

Não sou daquelas que atiram contra o Parlamento.

Não aceito a crítica infundada da mídia em relação ao

Congresso Nacional, tão malfeita que no domingo foi

publicado na Folha de S.Paulo que desavença na base

do PT no Congresso segurou a pauta. Qual pauta foi

segura se votamos 15 MPs em 2 dias?

Gostaria de saber quando na história deste Parlamento

se votou, pelo esforço nosso, de Deputados

do PSDB, do PFL, da base governista, do PT, 15 medidas

provisórias.

Pergunto à Oposição se estou falando alguma

mentira ao dizer que o Presidente João Paulo Cunha

tem sido absolutamente democrático ao conceder-lhe,

como é correto pelo caráter da proporcionalidade, Presidências

e Relatorias de Comissões essenciais.

Passei 8 anos na Assembléia Legislativa do

Estado de São Paulo, que não é uma instituição

qualquer. Jamais a Oposição pôde presidir ou ter a

relatoria de qualquer Comissão, por mínima importância

que ela tivesse. Foram quase 60 CPls abortadas.

Jamais pudemos investigar o coração do Governo

tucano em São Paulo. Na SABESP, só para

se ter uma noção, em 1996, houve um empréstimo

de 460 milhões de dólares. Em 2000, houve outro

de 200 milhões de dólares de um banco do Japão.

Repito: jamais pudemos investigar a SABESP, como

não pudemos investigar também a CDHU.

E não foram crimes de um Waldomiro Diniz cometidos

antes do Governo. Foram crimes do Governo, com

indícios e provas, documentos e testemunhos, e não

de ouvir dizer de depoimentos de ex-funcionários.

É engraçado, mas, no meu Estado, se depõe

na Polícia, e não se tem cópia do depoimento. Como

pode ocorrer uma coisa dessa? A imprensa recebe a

cópia, e nenhum de nós tem acesso a elas. Afinal, há

um depoimento na Polícia.

Portanto, Sr. Presidente, quero dizer que não vamos

nos intimidar.

Meu companheiro Deputado Carlito Merss, a

quem prezo muito, escreveu artigo para um jornal de

Santa Catarina em que aborda essa mesma questão

que me traz a esta tribuna.

Seria ótimo para esta Deputada em seu primeiro

mandato falar neste momento do trabalho que está realizando.

Não estou usando esta tribuna, que raramente

terei o direito de usar, para falar do meu trabalho. Venho

fazer, com convicção e fé, um protesto contra esse massacre,

essas críticas infundadas, esses preconceitos

de uma elite que fez a desgraça deste País.

Sr. Presidente, afixarei nos corredores desta Casa

as CPls que fomos impedidos de apurar na Assembléia

Legislativa do Estado de São Paulo. Foram quase 60

pedidos de CPls. Onde estão as manchetes?

O Sr. Jutahy Junior - Nobre Deputada Mariângela

Duarte, V.Exa. me permite um aparte?

A SRA. MARIÂNGELA DUARTE - Nobre Deputado

Jutahy Junior, farei questão de conceder o aparte

a V. Exa. na condição de ex-Líder. Gostaria apenas de

concluir meu raciocínio.

Tudo que estou dizendo nesta Casa, vivi em 8

anos.


10194 Terça-feira 16 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2004

Presidente Lula não saiu do Palácio do Planalto para

dirigir alguma ação aqui dentro, como costumavam

fazer outros Governos.

Repito: não há teste melhor do que este. Nenhuma

bancada é tão crítica com seu governo como a do

Partido dos Trabalhadores. Talvez porque não sejamos

caras-de-pau, porque não aprendemos a ser cínicos,

lidamos mal com qualquer tipo de acusação. Isso só

está retemperando nossa alma na defesa inconteste

dos princípios que fundaram a valorosa militância do

PT. Não se trata de problema de liderança.

Agradeço ao Sr. Presidente e aos nobres pares.

Durante o discurso da Sra. Mariângela

Duarte, o Sr. Zé Geraldo, § 2 9 do art. 18 do Regimento

Interno, deixa a cadeira da Presidência,

que é ocupada pelo Sr. Mauro Benevides,

§ 2 2 do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. ZÉ GERALDO - Sr. Presidente, peço a

palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - Tem

V. Exa. a palavra.

O SR. ZÉ GERALDO (PT - PA. Pela ordem. Pronuncia

o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e

Srs. Deputados, hoje, 15 de março, comemora-se o Dia

Internacional do Consumidor. Foi nessa data, em 1962,

que o Presidente dos Estados Unidos, John F. Kennedy,

promoveu uma ação decisiva para a consolidação dos

direitos dos consumidores: enviou ao Congresso Nacional

americano uma mensagem propondo o reconhecimento

dos direitos do consumidor quanto à segurança, informação,

escolha e direito de ser ouvido. A data, mundialmente

consagrada, passou a ser um pretexto para a avaliação e

o acerto de rumos do movimento, quando entidades promovem

eventos de conscientização da legislação vigente

na defesa do consumo adequado e consciente.

No Brasil, o consumidor passou a ser mais respeitado

depois da criação do Código de Defesa do

Consumidor, que completou, neste último 11 de março,

13 anos de vigência.

Ele protege quem paga por qualquer produto ou

serviço, independentemente de ser pessoa física ou jurídica,

ou mesmo de o serviço ser público. No Código, são

considerados direitos básicos do consumidor: proteção

da vida e da saúde; educação para o consumo; escolha

de produtos e serviços; informações claras e completas;

proteção contra publicidade enganosa e abusiva; proteção

contratual; indenização; acesso à Justiça; facilitação

de defesa de seus direitos; e qualidade dos serviços

públicos. E o Código já foi considerado entre os brasileiros

uma lei que funciona, isto é, o consumidor pode

até não conhecer todos os seus direitos, mas sabe que

eles existem por meio de consultas ao PROCON.

Treze anos do Código de Defesa do Consumidor:

afinal, o que mudou no Brasil?

Antes de 1991 , ano em que o Código de Defesa

do Consumidor passou a vigorar no Brasil, a proteção

era quase que uma profissão de fé mesmo. O melhor a

fazer era cruzar os dedos e pedi r a Deus que iluminasse

os magistrados que iriam julgar sua causa, através do

Código Civil - que não era atualizado desde 1916.

Ir às compras era comparável a uma movimentação

financeira de risco, mas só para o consumidor.

Imagine, por exemplo, comprar um apartamento novinho

e, 7 meses depois de receber as chaves, descobrir

uma rachadura que pode comprometer todo o prédio.

Na época, o prazo de reclamações para falhas em

imóveis era de até seis meses depois da entrega. Com

outros tipos de bens, como carros e eletrodomésticos,

o prazo era ainda mais curto: até quinze dias.

Com a vigência do Código do Consumidor, as

coisas começaram a mudar. Até porque o consumidor

conquistou uma posição jurídica importante, com

direito a informações completas e claras sobre tudo

aquilo que pretende comprar, sem que precise fazer

força para conseguir isso. Hoje o fornecedor não pode

colocar nenhum produto ou serviço no mercado sem

dar informações como origem da matéria-prima, voltagem

(em casos de eletrônicos), riscos à saúde ou à

segurança das pessoas, além do preço, entre outras.

O comprador adquiriu o direito de pedir revisão el

ou alteração de contratos e cláusulas abusivas; o direito

a uma reparação integral de todos os danos (morais,

materiais, patrimoniais, individuais e coletivos); ganhou

mais facilidade de acesso à Justiça, contando agora

com juizados, promotoria, defensoria pública, delegacia,

associações não-governamentais e órgãos oficiais de

defesa de seus interesses (PROCON), inclusive com

ônus da prova de qualquer ação a seu favor.

O consumidor não precisa provar que o produto

adquirido tem defeito. O fornecedor é quem tem que

provar que sua produção não tem defeito. O risco do

consumo deixou de ser do consumidor e passou a ser

do fornecedor. A partir da vigência do Código, todos os

fornecedores que participam da cadeia de produção

passam a dividir a responsabilidade igualmente. Assim,

o Código de Defesa do Consumidor é considerado instrumento

fundamental na luta pela cidadania.

Zelar pela integridade do Código e seu cumprimento

na prática é dever da sociedade e de todos

nós, Parlamentares, na condição de porta-vozes dos

interesses sociais da maioria do povo.

Nesse sentido, este pronunciamento não se justifica

apenas pela comemoração do Dia Internacional

do Consumidor, mas faz parte das preocupações que

norteiam minha atuação política em direção às expectativas

dos cidadãos e cidadãs brasileiros no sentido

de corrigir as distorções praticadas na lei.


Março de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 16 10195

Diante disso, encontra-se tramitando nesta Casa

projeto de lei de minha autoria que propõe a inclusão

de um dispositivo no Código de Defesa do Consumidor

que garanta ao cidadão e cidadã brasileiros o acesso

gratuito às linhas telefônicas que prestam informações

sobre serviços oferecidos por empresas, seja em âmbito

público ou privado. Dada a importância dessa iniciativa,

solicito aos nobres colegas apoio ao referido projeto,

que visa sobretudo garantir os direitos do consumidor,

ainda freqüentemente desrespeitado na sociedade.

OSR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - A Mesa

se associa ao realce que V.Exa. empresta ao transcurso

do Dia Internacional do Consumidor.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - Em

prosseguimento do Grande Expediente, a palavra é

oferecida ao próximo orador inscrito, o nobre Deputado

Darci Coelho.

O SR. DARCI COELHO (PP - TO. Pronuncia o

seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

venho a esta tribuna hoje para tratar de tema

que julgo da mais alta relevância para o futuro de nosso

País. Refiro-me à universidade pública, essa instituição

secular que tem a responsabilidade de produzir

e disseminar o saber nas diferentes áreas da ciência,

das artes e da tecnologia.

No Brasil, a universidade pública é a instituição que

tem, prioritariamente, assumido tais responsabilidades.

É ela que responde pela grande maioria das pesquisas

de ponta, pelo ensino de melhor qualidade, pelas ações

do conhecimento e ainda pela diminuição das desigualdades

regionais e pela promoção da cidadania.

Chamada a enfrentar, com agilidade e competência,

grandes desafios em condições cada vez menos

favoráveis, agravadas pelo cenário de transição

e incertezas que ora se apresenta aos brasileiros, a

universidade pública cresce de forma desordenada,

fragmentada, expondo suas fragilidades, vulnerável

a todos os tipos de crise - de identidade, de financiamento

e de perspectiva.

Nessa conjuntura, a universidade vem tornando-se

alvo de grandes questionamentos, sobretudo no que tange

à qualidade do trabalho produzido em seu interior.

Mas, Sras. e Srs. Deputados, venho pedir a atenção

para uma relevante questão: a necessidade de um

debate amplo e participativo sobre a universidade pública,

seu funcionamento, seu papel, sua missão e sua

gestão, entre outros inúmeros assuntos complexos que

envolvem o desenvolvimento da pesquisa, da geração

do saber e do oferecimento de ensino de qualidade.

É urgente e inadiável que se reflita sobre a universidade

pública brasileira neste momento de sua

história, com o risco de que, caso nos ausentemos

do debate e da superação dos desafios, venhamos a

perder parte de um dos maiores patrimônios de nossa

sociedade: a estrutura cultural e intelectual de nossas

universidades públicas, que promovem o desenvolvi-

mento dos talentos científicos e profissionais e, acima

de tudo, a construção de nossa sociedade.

Por sua própria desestruturação ao longo dos

anos, para a qual colaborou a crise de identidade da

sociedade pós-moderna, a universidade pública brasileira

é discutida de forma supelficial e equivocada, dentro

e fora de seus limites. Como professor universitário,

embora afastado há 3 lustros, por força do exercício de

mandato eletivo, acompanho há anos esse processo,

acelerado no decorrer da década de 90.

Durante muitos anos não se procurou pensar e

definir uma proposta para gerir o ensino público superior

do Brasil, ficando os debates e as notícias relacionadas

à universidade pública restritos às questões de

orçamento, cortes e contenção de recursos.

Agora, vemos que, consciente da gravidade da

situação e da urgência de definição ou mudança, o atuai

Governo manifesta o interesse de discutir o assunto

e encontrar soluções para os problemas de gestão e

funcionamento do ensino superior no Brasil.

Ouço, com prazer, o aparte do nobre Deputado

Mauro Benevides.

O Sr. Mauro Benevides - Deputado Darci Coelho,

V.Exa. traz a esta Casa uma temática que motiva todos

nós a discutirmos. E V.Exa. fala de forma abalizada, tecendo

considerações em torno do posicionamento da

universidade pública. Em nenhum momento a estrutura

universitária pública federal atravessou fase de tanta dificuldade

corno esta, com carência de recursos até para

o cumprimento daqueles encargos indelegáveis, como

telefone, luz e outros itens significativos para o funcionamento

normal de qualquer instituição de ensino. Nem

menciono os recursos destinados à extensão e à pesquisa,

áreas extremamente importantes, que se ressentem

da falta desse apoio financeiro. Além dos parcos meios

que o Orçamento consigna e de outras forças adicionais,

como os convênios internacionais que subsidiam o funcionamento

das universidades, não se tem notícia de que

algo mais positivo tenha chegado neste momento para

favorecer a universidade pública brasileira. Trazendo à

discussão esse assunto, V.Exa. certamente vai oferecer

uma inestimável colaboração e mostrar ao Governo que

nós, aqui no Congresso Nacional, estamos dispostos a

cobrar o cumprimento dos compromissos que possam

significar uma maior projeção da estrutura universitária

brasileira. Parabéns a V.Exa.

O SR. DARCI COELHO - Agradeço ao Deputado

Mauro Benevides, eminente Parlamentarque honrou o Senado

Federal corno seu Presidente e já integra esta Casa

por diversas Legislaturas, o honroso aparte, que ilcorporo

ao meu texto, porque com ele concordo integralmente.

O debate sobre as universidades públicas é complexo

e polêmico. Provavelmente por isso foi evitado du-


10196 Terça-feira 16 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2004

rante as 2 últimas décadas. Modificar, pensar e discutir o

ensino público superior mexe com as estruturas do poder,

com a sociedade e principalmente com o futuro.

Ao levantar a questão, o Governo mostra coragem

e preocupação com os destinos do País. O que

será de uma Nação que, no mundo moderno e na era

da globalização, não investe em pesquisa e nos seus

centros de produção intelectual e científica?

Para que as universidades públicas possam retomar

a excelência no desenvolvimento da pesquisa, na formação

de nossa juventude e de nosso meio científico, é essencial

que o debate possa realizar-se com seriedade, pautado por

atitudes efetivas, tendo como participantes a sociedade, a

comunidade acadêmica e a classe política.

A universidade pública brasileira vive hoje a sua

pior crise. A complexa reflexão de seu papel e de sua

missão para com a sociedade e o País é vista com descrédito

por diferentes setores da sociedade brasileira,

que não mais encontram a materialização de suas expectativas

nas atividades por ela desenvolvidas.

Ouço, com prazer, o Deputado Eduardo Gomes,

do PSDB do meu Estado.

O Sr. Eduardo Gomes- Deputado Darci Coelho,

faço este aparte ao pronunciamento de V. Exa. com a

tranqüilidade e a satisfação de quem está diante do primeiro

Vice-Governador do Estado do Tocantins, Deputado

Federal por várias vezes, professor universitário e

juiz federal, e de quem, diante de sua sabedoria e do

seu trabalho pela juventude tocantinense, sabe que

essa força e esse desejo se expandem na Câmara dos

Deputados, por meio do seu esforço, da sua dedicação.

Nobre Deputado Darci Coelho, para colaborar com seu

pronunciamento, chamo a atenção para o momento que

atravessa no Brasil o ensino superior. Diferentemente

do que se propala na bancada do Partido dos Trabalhadores,

existem alguns problemas no Governo. Especificamente

na área de Educação, acaba de ocorrer a

substituição do titular da Pasta. O Ministro Tarso Genro

assume o Ministério da Educação com o desejo de

debater profundamente o ensino superior no País. Na

semana passada houve uma importante discussão com

relação ao FIES. Quatro conquistas significativas inseridas

no Senado Federal pelo Senador Eduardo Siqueira

Campos foram derrotadas nesta Casa, mas não com o

voto de VExa., que votou em favor dos estudantes das

universidades particulares. O debate sobre a universidade

pública deve ser muito mais profundo, pois envolve o

segmento da população com menos condições de acesso

ao ensino, com menor renda, que precisa de acesso

à universidade pública e de boa qualidade. V .Exa. traz

o assunto a este Plenário no momento exato. O Ministério

da Educação e as bancadas de todos os partidos,

especialmente os Parlamentares ligados à questão da

educação, devem reunir-se, como VExa. propõe em seu

pronunciamento, para o debate amplo e pontual sobre

a situação do ensino público superior em nosso País.

Sr. Deputado, VExa. mais uma vez honra a população

do Estado de Tocantins e seus pares, que nesta Casa

têm aproveitado de sua experiência para trilhar o caminho

certo, como eu o faço, modestamente, neste meu

primeiro mandato. Parabéns a VExa.

O SR. DARCI COELHO - Agradeço ao meu companheiro

de bancada a honra de receber seu aparte,

que engrandece e enriquece meu pronunciamento. O

Deputado Eduardo Gomes está, como disse, em seu primeiro

mandato, mas já se tem revelado um dos grandes

Parlamentares deste País. Muito obrigado, Deputado.

A crise de legitimidade das instituições públicas de

ensino em nosso País vem associada a várias fatores.

Com o significativo aumento da demanda por vagas no

ensino de 3º grau, que a universidade pública não tem

tido condições de atender, ela passa a ser vista como

mais um mecanismo de exclusão social. No entanto, as

universidades públicas não são diretamente responsáveis

pela política educacional excludente praticada no País.

Elas são acusadas também de não atender às

necessidades de produção atual. Analisando a universidade

sob esse aspecto, é necessário registrar que

não existe questionamento direto sobre se é lícito retirar

da universidade pública exatamente seu caráter

crítico, sua capacidade de questionar o modelo de desenvolvimento

do País. As carências e necessidades

sociais do Brasil não têm tido o tratamento devido por

parte da universidade pública. É também importante

refletir se as diretrizes impostas atualmente a essas

instituições não fazem senão dificultar a conciliação da

excelência acadêmica com a relevância social.

Esta Casa não pode aceitar os termos simplistas

em que a discussão é feita, nem pode fechar os

olhos à crise.

A ruptura fundamental a concretizar-se com a mudança

na administração central da universidade deve

resuttar de um novo compromisso: a participação da comunidade

na definição de um projeto acadêmico e político

de presença na discussão das questões nacionais. Esse

objetivo será alcançado pela concentração de esforços

na pesquisa básica e aplicada, pela produção de conhecimento

científico e tecnológico de alta qualidade e pela

formação de recursos humanos capacitados para intervir

conscientemente no processo de mudança social.

O que está acontecendo hoje com as universidades

públicas é o reflexo de uma situação crítica que o setor

vem enfrentando há anos, principalmente no que diz respeito

à ordem financeira e orçamentária. A incapacidade

da sociedade, do Governo e da própria universidade de


Março de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 16 10199

Todos quantos o substituíram, a exemplo de Orestes

Quércia, Paes de Andrade, José Fogaça, Maguito

Vilela, jamais deixaram de seguir-lhe os edificantes

exemplos que legou a todos nós, seus companheiros,

em memoráveis arrancadas cívicas.

Neste mesmo plenário, conduzindo as articulações

da Assembléia Constituinte, o Senhor Diretas

mantinha o brilho de sua competência, construindo para

o País uma nova face em que as liberdades públicas

pudessem ser exercitadas, em toda a sua plenitude,

sem as limitações impostas pelo ominoso período que

perdurou entre nós, a partir de 1964.

A Michel Temer e a todos nós, do Diretório Nacional

do PMDB, caberá a missão de assegurar a nossa

preponderância nas bases municipais, quando efetivada

a refrega de 3 de outubro vindouro, com a escolha de

algumas centenas de Prefeitos e Vereadores da sigla

a que pertencemos desde a sua fundação, em 1966.

Ainda relembro o primeiro presidente do minúsculo

MDB, general Oscar Passos, que enfrentou, sob a

camisa de força do bipartidarismo, os desafios daquela

época, fazendo-o com exemplar habilidade, na expectativa

de que a consolidação de nossas prerrogativas

terminaria por chegar, afinal, como imposição de uma

realidade emergente, projetada graças ao idealismo de

um punhado de bravos empenhados na batalha pela

reconquista de direitos inalienáveis.

Se assim era o MDB/PMDB no passado, agora

haverá de manter coerência com as suas mais caras

tradições, guardando fidelidade aos mais legítimos

interesses do povo brasileiro.

Saúdo, pois, desta tribuna, a convenção ontem

efetivada, ao mesmo tempo em que expresso integral

confiança na atuação de Michel Temer e de seus demais

companheiros na Executiva, agora investidos em

novo mandato, que se espera assinalada por iniciativas

direcionadas para as aspirações do povo brasileiro.

A imagem de Ulysses Guimarães haverá de inspirar

a missão de ser cumprida pelos que, desde ontem,

passaram a dirigir os destinos de nossa facção.

A SRA.VANESSA GRAZZIOTIN - Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Nader) - Tem V.Exa.

a palavra.

A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB - AM.

Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente,

Sras. e Srs. Deputados, companheiros e companheiras,

gostaria de destacar a posse do ex-Prefeito da minha

cidade, Manaus, no Ministério dos Transportes, evento

que aconteceu no dia de hoje, tanto a solenidade de

posse, no Palácio do Planalto, como a transmissão de

cargo, que aconteceu logo em seguida no DNlI.

Diretordo Instituto Euvaldo Lotti (vinculado à FIE­

AM), Secretário Municipal de Administração, Secretário

Municipal de Finanças, Interventor na Prefeitura, Presidente

da Empresa de Processamento de Dados do

Amazonas (PRODAM), Secretário Estadual de Fazenda,

Secretário Estadual de Saúde, Superintendente da

Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), Vice-Governador,

Prefeito eleito por 2 mandatos para a cidade de Manaus.

Essa foi a trajetória de Alfredo Nascimento antes de assumirhoje

um dos seus maiores desafios na vida pública:

a titularidade do Ministério dos Transportes.

Uma Pasta, como o próprio Presidente Lula adiantou

na solenidade de posse, com inúmeros problemas

para solucionar. Entre eles, um dos mais graves é a

atual situação da malha viária do País, que abrange

cerca de 1,7 milhão de quilômetros. Desse total, pouco

mais de 170.000 quilômetros estão pavimentados. Ou

seja, somado esse problema à situação ruim ou regular

em que se encontram nossas rodovias, podemos

ter a dimensão dos desafios a serem enfrentados pelo

ex-Prefeito da minha cidade.

Mas é com muita satisfação e expectativa que

hoje ressaltamos a posse de mais um Ministro vindo

do norte do País, critério que pesou na decisão do

Presidente Lula, bem como a sua experiência administrativa

no setor público.

Com mais essa representação vinda da nossa

região, uma vez que no Ministério do Meio Ambiente

temos a Senadora acreana Marina Silva e, na Previdência

Social, o Senador Amir Lando, o Governo Lula

demonstra o grau de importância que a Amazônia

ocupa na sua administração.

Mesmo conscientes das dificuldades, para nós, o

Ministério dosTransportes tem importância fundamental

na elaboração de políticas de combate às desigualdades

regionais. São poucas as nossas rodovias, mas

mesmo assim se encontram infelizmente em condições

precárias de conservação ou até intransitáveis. Essas

rodovias são vitais para o nosso desenvolvimento econômico,

como as BRs 319 e 230. Assim também são

os nossos rios, estradas naturais da Amazônia, para

os quais encarecemos maior atenção por parte do Governo

Federal. Temos necessidade de melhorar a navegabilidade

e investir na construção de embarcações

modemas que possam darsegurança à população que

por muitos anos convive com tragédias.

No mais, quero parabenizar o Ministro Alfredo

Nascimento e desejar-lhe todo o sucesso na sua nova

missão. Conhecemos a sua capacidade administrativa

que tanto será útil para a nossa região e ao País.

Todos nós, no Parlamento, estamos prontos a colaborar

com S.Exa. naquilo que for necessário e possível.

Muito obrigada.


10200 Terça-feira 16

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Março de 2004

o SR. PRESIDENTE (Carlos Nader) - Dando

Sras. e Srs. Deputados, telespectadores que nos

continuidade ao Grande Expediente, concedo a pala­ assistem pela TV Câmara, minha vinda à tribuna, na tarvra

ao nobre Deputado Eduardo Gomes, que disporá de de hoje, tem por objetivo claro chamar a atenção para

de 25 minutos.

um tema específico que tem a ver com o Dia Nacional

O SR. EDUARDO GOMES (PSDB-TO. Sem re­ do Consumidor. Antes, porém, quero fazer pequenas

visão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Depu­ observações acerca do que foi debatido nesta tarde.

tados, em primeiro lugar, como sei que é vontade da

Primeiramente, quero saudar as galerias e alguns

população da cidade de Palmas - de cuja Câmara membros da bancada que buscam a defesa inglória da

Legislativa fui presidente e cujo Estado represento crise política em que vivemos neste País. As galerias

com muito orgulho -, desejo votos de sucesso ao novo poderiam estar cheias de funcionários em greve, mas

Ministro Alfredo Nascimento. A Prefeita de Palmas, está difícil chegar no Congresso Nacional, tamanho o

Nilmar Ruiz, também é do Partido Liberal e aliada do volume de funcionários da Polícia Federal, de auditores

novo Ministro, a quem desejamos sorte e êxito nessa federais da área agrícola e de peritos em greve.

missão, pois representa uma região que precisa de

Esse quadro chama muito a nossa atenção. Se

muitos investimentos na área de infra-estrutura. Que há tanta segurança, tantos projetos bons, por que ficar

desta vez o Brasil tenha os olhos voltados para as es­ 25 minutos defendendo uma causa indefensável?

tradas, portos e a infra-estrutura da Região Norte, e

que nossa região seja atrativa em produção.

Agradeço ao meu irmão, Vereador Paulinho, ao

Luís, ao André e ao Edson, que integram a comitiva do

Estado do Tocantins, que representa Xambioá, cidade

da Guerrilha do Araguaia - que também representamos

com bastante orgulho - que esteve presente durante

esta semana em todos os noticiários.

Ouço, com prazer, o nobre Deputado Mauro

Benevides.

O Sr. Mauro Benevides - Nobre Deputado, sou

cidadão do Tocantins. No momento em que a Constituinte

aprovava a autonomia do Estado do Tocantins,

por deferência do Presidente Ulysses Guimarães, que

se encontrava afastado, tive o privilégio de proclamar

essa grande conquista do povo tocantinense. VExa. faz

uma saudação aos seus parentes que estão conosco

exercendo também uma liderança política expressiva.

Quero me associar a esse regozijo e levar a VExa.

a manifestação da minha alegria, como cidadão do

Tocantins, de poder participar do seu discurso, neste

descolorido aparte na tarde de hoje.

O SR. EDUARDO GOMES - Os apartes de V.Exa.

Falarei acerca da dinâmica do consumidor e de

toda essa polêmica sobre o entrave que hoje se estabeleceu

na vida do povo brasileiro. Diversos assuntos e

questões pontuais paralisam o País neste momento.

Mantida a paralisia e a discussão interna do Governo,

sem uma agenda concreta para a retomada do

crescimento, depois de tanta promessa - criação de

10 milhões de empregos, desenvolvimento e crescimento

de até 6% ao ano -, talvez utilizem o 1Q de abril

para o chamado Dia do Espetáculo do Crescimento

deste Governo, que não tem conseguido responder às

expectativas dos mais de 50 milhões de eleitores que

confiaram nessa nova gestão.

Sr. Presidente, parabenizo o jornal Folha de S.Paulo

pela propaganda veiculada neste final de semana - que

não envolve nenhuma questão política, mas é importante

observar - sobre os 20 anos das Diretas Já. Nós,

que somos do PSDB - e estão aqui os Deputados Jutahy

Junior e Sebastião Madeira, Presidente do Instituto

Teotônio Vilela -, observamos a ação e a determinação

do Governador Franco Montoro e de todos aqueles que

fizeram a história das Diretas neste País. Portanto, a Folha

de S.Paulo presta um grande serviço à juventude

deste País, porque demonstra a atualidade e a força da

são sempre bem-vindos, não só pelos aconselhamen­ social-democracia brasileira através do gesto dos seus

tos que traz VExa. em suas palavras, mas também grandes líderes, e o faz de maneira isenta.

pela história de quem ajudou, juntamente com o en­

Foi bonito ver na televisão um documentário em

tão Deputado Federal Siqueira Campos, a promulgar que a Folha de S.Paulo pontuava os 20 anos das

a Constituinte e a dar autonomia ao povo do norte de Diretas e sem nenhuma influência política, não por

Goiás. O Presidente do Comitê Pró-Criação do Estado coincidência, mas por justiça da história. Políticos do

de Tocantins, o nobre Deputado Darci Coelho, também PSDB estiveram presentes em todas as manchetes

se encontra aqui no plenário.

mostradas naquela propaganda, que, de maneira jus­

O Sr. Mauro Benevides - O Governador Siqueira ta, reconheceu a participação dos grandes brasileiros,

Campos, como VExa. sabe, teve o privilégio de nascer como Dante de Oliveira, autor da emenda das Dire­

em solo cearense, exatamente na cidade do Crato. tas-Já, que é também da Executiva do PSDB, nesse

O SR. EDUARDO GOMES - Bem registrado, histórico momento da retomada da democracia e da

Deputado.

cidadania em nosso País.


Março de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 16 10201

Sr. Presidente, faço essa observação para chamar

a atenção desta Casa e do Senado Federal para o Dia

Nacional do Consumidor, que também vem na esteira

das comemorações dos 13 anos dos PROCONs e do

Código de Defesa do Consumidor, que foi, para nossa

satisfação, apresentado no Congresso Nacional pelo

saudoso Senador Jutahy Magalhães, autor do projeto,

relatado pelo ex-Deputado Joaci Góes, do PSDB da

Bahia, e que teve participação fundamental do atual

Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin.

Peço , neste momento, Deputado Darci Coelho

e demais companheiros, ao Presidente João Paulo

Cunha que, durante a reunião do Colégio de Líderes

desta semana, faça um estudo apurado dos projetos

que tramitam nesta Casa, que versam sobre a dinâmica

do consumidor brasileiro, dentre os quais destaco

o Projeto de Lei n ll 1.451 , de 2003, do Deputado Severino

Cavalcanti, que aperfeiçoa o Código de Defesa

do Consumidor, e também o projeto apresentado pelo

ex-Deputado Daso Coimbra, do Rio de Janeiro, que

especifica os impostos pagos no rótulo dos produtos.

A discussão deste projeto é oportuna, no momento em

que se debate a COFINS e o aumento da carga tributária.

A população poderá acompanhar o que o Governo

arrecada e o debate acerca da carga tributária ficará

mais objetivo - sempre há uma confusão nessa interpretação

-, podendo até ser evitada a sonegação.

Sr. Presidente, quero solicitar, conforme conversa

mantida com o Presidente João Paulo Cunha, a

instalação de Comissão Especial para analisar o Projeto

de Lei n ll 2.316, de 2003, de nossa autoria, que

estabelece o Código Brasileiro de Combustíveis e dá

outras providências. Esse projeto recebeu aprovação

unânime como um dos instrumentos, oriundos desta

Casa, para minimizar a polêmica no setor de combustíveis

em nosso País.

Há uma discussão profunda sobre sonegação,

adulteração e todo tipo de crime que envolve a atividade

de distribuição, só que esta matéria sempre foi debatida

na esfera da polícia e da promotoria, com uma legislação

truncada e ineficiente e com enfraquecimento na

fiscalização pela Agência Nacional de Petróleo. Agora

queremos levar esse assunto para perto do cidadão,

que coloca 10 a 20 litros de gasolina em seu carro, nos

27 mil postos de gasolina espalhados pelo País; para

perto dos mais de 300 mil trabalhadores de postos de

gasolina, que, por intermédio do Código Brasileiro de

Combustíveis, poderão fazer um acompanhamento

técnico, conhecerão a lei e exigirão seu cumprimento

para a melhoria do setor.

Concedo, com muita honra, um aparte ao Deputado

Jutahy Junior.

o SR. JUTAHY JUNIOR - Deputado Eduardo Gomes,

nossa bancada muito se orgulha de contar com o

nobre colega nesta Legislatura. V.Exa. está no primeiro

mandato de Deputado Federal e já foi Presidente da

Câmara Municipal de Palmas, o que demonstra o reconhecimento

que o Estado de Tocantins tem pelo seu

trabalho. Nesta Casa, V.Exa. demonstra seu apreço à

democracia, a exemplo da proposta que apresenta, extremamente

benéfica para o consumidor. O ordenamento

jurídico do setor de combustíveis dará proteção aos

bons donos de postos de gasolina no Brasil, pessoas

honestas que precisam ser defendidas. Sabemos que

há também os maus prestadores de serviço, que adulteram

o combustível, sonegam impostos e propiciam

um ambiente de marginalidade. Esses devem ser combatidos.

Portanto, a iniciativa deV.Exa. é extremamente

proveitosa. Parabenizo-o mais uma vez porsua atuação

parlamentar. Quando era Líder do PSDB, sempre tive

esperança em relação a V. Exa., sentimento já concretizado,

pois sei que é Parlamentar atuante e dedicado

à causa pública do País. Parabéns ao Tocantins por ter

conduzido V.Exa. a esta Casa.

O SR. EDUARDO GOMES - Agradeço a V. Exa.,

Deputado Jutahy Junior, o aparte. Muito do êxito das

nossas propostas se deve à forma brilhante como VExa.

conduziu a Liderança do PSDB, fazendo com que o

partido, apesar do pequeno número de Deputados,

tivesse destaque. Até conseguimos o apoio de Deputados

de outras bancadas para aprovar nossa proposta

de criação do Código Brasileiro de Combustíveis.

Com muita honra, o aparte de V.Exa. fará parte

do meu pronunciamento.

Ouço, com prazer o Deputado Hamilton Casara.

O SR. HAMILTON CASARA - Muito obrigado,

Deputado Eduardo Gomes. Congratulo-me com VExa.

pelo excelente desempenho nesta Casa, na condição

de Deputado do PSDB do Estado do Tocantins. Quero

enaltecer a proposta de VExa. em defesa do consumidor,

para que tenhamos um ordenamento jurídico do setor

de combustíveis. Esse ordenamento deve abranger as

políticas matriciais e setoriais. V.Exa., com conhecimento

profundo do assunto, destaca que os consumidores são

lesados na área de prestação de serviços, a exemplo

dos supermercados e do setor de combustíveis. Cito

também as empresas de planos de saúde e as operadoras

de telefonia, tanto fixa quanto móvel. Realmente,

a falta de ordenamento jurídico não permite ao consumidor

fazer valer seus direitos. Parabenizo-o por essa

iniciativa, tão bem traduzida nesta tarde.

O SR. EDUARDO GOMES - Deputado Hamilton

Casara, muito obrigado pelo aparte. V. Exa. é um

bom amigo e um grande Parlamentar. Pôde conhecer

o Brasil quando esteve à frente do IBAMA e hoje, na


10202 Terça-feira 16 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2004

condição de Deputado Federal, presta grande colaboração

não apenas ao Estado de Rondônia, como

também à Região Norte e ao Brasil.

Ouço, com prazer, o Deputado Sebastião Madeira,

defensor do Estado do Maranhão do Sul e Presidente

do Instituto Teotônio Vilela.

O SR. SEBASTIÃO MADEIRA - Deputado Eduardo

Gomes, faço minhas as palavras do ex-Líder

- eterno para nós, conforme disse VExa - Jutahy Junior:

o trabalho que VExa. vem realizando nesta Casa

é brilhante. Em pouco mais de um ano, conseguiu tornar-se

referência do partido na área de energia, com

notável atuação na Comissão de Minas e Energia e

na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos

e Fiscalização. Na condição de Vice-Líder do PSDB,

VExa. manifesta grande solidariedade aos seus companheiros.

Há poucos dias, esteve em Campinas, para

apoiar um companheiro nosso na luta pela eleição

municipal. Visitou comigo São Luís, onde participamos

de audiência pública na Assembléia Legislativa para

discutir o projeto da criação do Estado do Maranhão

do Sul. O trabalho permanente de V.Exa. é motivo de

honra para o nosso partido. VExa. representa o Tocantins

com muito brilho. Louvamos esta iniciativa em

defesa do consumidor e do povo brasileiro. Parabéns,

Deputado Eduardo Gomes!

O SR. EDUARDO GOMES - Obrigado, Deputado

Sebastião Madeira, V. Exa. muito me honra com seu

aparte, que fará parte de meu pronunciamento.

As oportunidades que surgem, vejo como importantes

desafios a serem vencidos. Aprecio a convivência

com os Deputados do PSDB e de outros partidos, que

têm me ajudado a cumprir a missão de representar o

povo tocantinense nesta Casa.

Sei que a Câmara dos Deputados interage muito

mais rápido com a sociedade. Aqui apreciamos matérias

importantes sobre a biotecnologia, o desarmamento e

ligadas à juventude. Na pauta desta semana, já está

programada a instituição de Comissão Provisória que

dará parecer sobre o Código Brasileiro dos Combustíveis,

que precisa urgentemente entrar em vigor. Mas, solicito

ao Presidente João Paulo Cunha que também inclua na

pauta projetos de autoria de Parlamentares desta Casa

que têm a ver com o dia-a-dia do consumidor, como o

de autoria do Deputado Severino Cavalcanti, a quem

concedo um aparte com muito prazer.

O SR. SEVERINO CAVALCANTI - Deputado

Eduardo Gomes, VExa. dá, nesta tarde, prova inequívoca

de como quer desempenhar seu mandato, à altura

das suas responsabilidades. Muitas vezes, empresas

e comerciantes inescrupulosos procuram por todos os

meios lesar o consumidor, movidos pela ânsia de lucrar.

Devemos criar nesta Casa uma frente parlamentar em

defesa do consumidor, que está desamparado, sem a

proteção das autoridades. A recondução de V. Exa. a

esta Casa são favas contadas, porque o povo de Tocantins

saberá reconhecer o trabalho que desempenha

no exercício de seu mandato. Parabéns.

O SR. EDUARDO GOMES - Agradeço a V. Exa.,

Deputado Severino Cavalcanti, membro experiente da

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Aproveito a

oportunidade para solicitar-lhe que peça ao Presidente

João Paulo Cunha e aos demais membros da Mesa

que incluam na agenda de prioridades desta semana

projetos que tramitam nesta Casa e que dizem respeito

a direitos do consumidor.

Quero, ainda na linha da defesa do consumidor,

fazer um comentário sobre o novo modelo do setor

elétrico que, aprovado pela Câmara dos Deputados e

pelo Senado Federal, vai à sanção presidencial.

Preocupa-me a notícia de que a Ministra Dilma

Rousseff pretende mudar alguns aspectos acertados na

votação do Senado Federal, relacionados ao direito de

as usinas que entraram em operação a partir de janeiro

de 2000 participarem de leilões da energia nova.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no texto

aprovado pelo Senado Federal - é importante ressaltar

- pela Câmara dos Deputados alguns empreendimentos

não foram enquadrados nem como energia velha, nem

como energia nova. Os empreendimentos serão inviabilizados

se não for mantido o texto do Senado Federal.

Digo tudo isso, porque defender modelo justo e que tenha

senso de realidade para o setor energético é defender o

consumidor que não pode ter atropelos nesta área.

Portanto, com essas observações, agradeço os

apartes feitos pelos nobres Deputados ao meu pronunciamento.

O consumidor brasileiro espera que o

estatuto apresentado a esta Casa pelo Senador Juraci

Magalhães, e que esteve na Comissão presidida por

Geraldo Alckmin, tenha o zelo e a atenção dos Parlamentares

do Congresso Nacional.

Esta semana, quando todas as atenções se voltam

para as comemorações do Dia do Consumidor,

esta Casa deve fazer uma agenda positiva, analisar

e aprovar os projetos à disposição dos nobres Parlamentares.

Alguns desses projetos já estão prontos

para ser votados.

Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para prestar

solidariedade aos nossos amigos espanhóis, pelo

brutal atentado resultante da voraz política terrorista.

Temos de defender a paz e a cidadania em todos os

momentos!

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Darci Coelho) - Aproveitando

o tema trazido pelo Deputado Eduardo Gomes,


10204 Terça-feira 16 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2004

Secretaria Estadual da Fazenda, 2,2 bilhões de reais de

ICMS; e o INSS, 700 milhões de reais. Façamos os cálculos,

nobres colegas: se, considerando apenas esses 3

órgãos arrecadadores, já temos um total de 5,7 bilhões

de reais recolhidos, onde está a perda fiscal?

Não bastasse a análise míope dos números, o texto

contém equívocos primários. Por exemplo, "prejuízo

fiscal" é um termo técnico específico da legislação do

Imposto de Renda, e esta não permite que uma empresa

se utilize do ''prejuízo fiscal" de outra. Assim, é totalmente

falso afirmar que as empresas da Zona Franca

exportam "prejuízo fiscal" para o restante do País.

Tampouco é verdade que uma queda do ICMS

prejudique os Fundos de Participações de Estados

e Municípios, afinal o imposto estadual não compõe

tais fundos, supridos pelo Imposto de Renda e pelo

IPI. A jornalista confundiu o FPE e o FPM com o repasse

de 25% do ICMS aos Municípios. Esse, sim,

pode, num primeiro momento, até perder recursos;

entretanto, como veremos à frente, a arrecadação,

depois, se recupera com sobras.

Mas o que mais incomoda é a afirmação de que o

Estado de São Paulo teria prejuízos por vender insumos

para a Zona Franca. Ora, é justamente o Estado de São

Paulo o que mais se beneficia com as compras do pólo

de Manaus. A Zona Franca adquire quase metade dos

insumos no mercado nacional, e São Paulo responde por

mais de dois terços dessas aquisições. É o que os especialistas

chamam de "Zona Franca de São Paulo".

Pergunto: e os empregos criados naquele Estado?

E a renda e consumo lá gerados? E a receita que

retorna aos cofres estaduais por conta do aumento

da atividade econômica? Nada disso foi levado em

conta no artigo.

Na realidade, Sras. e Srs. Deputados, o que Manaus

exporta para São Paulo, e para o restante do País,

é emprego e renda. A Zona Franca é um caso de sucesso

de política industrial. Ela tem poupado divisas e

gerado empregos aqui mesmo, no nosso próprio País.

Entre 1990 e 2000, foram substituídas importações

da ordem de 76 bilhões de dólares. Se as exportações

foram menos expressivas, é porque durante um

longo tempo a política cambial foi muito desfavorável.

Bastou o real desvalorizar-se, e as exportações

do pólo saltaram de 200 milhões para 1,2 bilhões de

dólares, entre 1998 e 2003. Os telefones exportados

passaram de 600.000 para 6,8 milhões de unidades;

as motocicletas, de 20.000 para 96.000; os aparelhos

de televisão, de 130.000 para 670.000; os aparelhos

de ar-condicionado, de zero para 270.000.

Na realidade, Sr. Presidente, a importância da Zona

Franca transcende a questão econômica. Sem ela, as

nossas fronteiras seriam totalmente vulneráveis ao narcotráfico,

à biopirataria e ao desmatamento predatório.

Em 1999, o INPE detectou a derrubada de 1.692

hectares de floresta amazônica. Destes, somente 72.000

hectares estavam localizados no Amazonas. Quando

levamos em conta o tamanho do nosso Estado - 1,5

milhões de quilômetros quadrados ou 150 milhões

de hectares -, podemos afirmar que o Amazonas é

a Unidade da Federação que melhor tem preservado

seu patrimônio ambiental.

Devemos estar alertas, Sras. e Srs. Deputados.

A região amazônica contém um quinto de toda a água

doce do planeta; um terço das florestas latifoliadas;

um décimo da biota mundial; a maior reserva biológica

conhecida. Ela é capaz de absorver um vinte

cinco avos de todo o carbono produzido pelos países

industrializados. É uma reserva incomensurável

de riquezas, que atrai a cobiça internacional. A Zona

Franca de Manaus desempenha papel importante na

proteção e fruição desse patrimônio.

Concluo, Sr. Presidente, registrando meu repúdio

à visão míope e preconceituosa demonstrada pela jornalista

e conclamo os nobres colegas a examinarem

o Projeto de Lei nº 2.403 com a visão estratégica que

o assunto exige.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Darci Coelho) - Concedo

a palavra ao nobre Deputado Hamilton Casara, para

uma Comunicação de Liderança, pelo PSB.

O SR. HAMILTON CASARA (PSB - RO. Como Líder.

Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome

do Líder Renato Casagrande, trago as congratulações

do PSB, de todos os Deputados que compõem a bancada,

de todos os correligionários e do Ministro Eduardo

Campos ao novo Ministro dos Transporte, Alfredo

Nascimento. Parabenizamos a população brasileira, em

especial a do Estado do Amazonas, entendendo que

o novo Ministro traz enorme bagagem para o Poder

Executivo e, com certeza, contribuirá para a redução

dos problemas na área dos transportes.

Sr. Presidente, quero agora me referir a acordo de

cooperação existente entre o Brasil e a Alemanha e saudar

os povos dos 2 países, que há 40 anos resolveram

firmá-lo. Na década de 60, trabalharam em prol da Região

Sul, principalmente, inserindo e difundindo tecnologias de

campo para a identificação de novas espécies.

Na década de 70, a cooperação Brasil-Alemanha

firmou-se na área industrial, operando no Sul e no

Sudeste do País. Na década de 80, Sr. Presidente, a

cooperação focou a gestão pública brasileira e atuou

principalmente nas Regiões Nordeste e Sudeste.

Neste momento, tivemos um marco importante na

modelagem do planejamento, o SOP, implantado recen-


Março de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 16 10205

temente. Já na década de 90, a Cooperação Técnica

Brasil-Alemanha se concentra nodesenvolvimento sustentável,

no meio ambiente e no combate à pobreza.

Particularmente, Sr. Presidente, no Estado de Rondônia,

a CooperaçãoTécnica Alemã vem desenvolvendo

um trabalho em conjunto com o Governo do Estado de

Rondônia, principalmente ajudando a implementar, junto

com o Ministério do Meio Ambiente, toda a modelagem

de licenciamento ambiental rural, permitindo que se amplie

a agricultura dentro de critérios de sustentabilidade,

sem deixar de lado o meio ambiente.

Para concluir o trabalho de Cooperação Técnica

- GTZ, corno o do banco alemão WWF, operou em

toda a Amazônia e tem contribuído fortemente para a

consecução das políticas de florestas, faunas, unidades

de conservação e recursos hídricos.

Registro então a importante parceria firmada

entre os 2 Governos, que hoje se traduz numa exposição

na Câmara dos Deputados, e que tão bem foi

conduzido na última reunião que contou com a presença

do Presidente da Alemanha e o Presidente

brasileiro, Luiz Inácio Lula da Silva.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Darci Coelho) - Concedo

a palavra ao nobre Deputado Luciano Castro, para

uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco Parlamentar

PUPSL.

O SR. LUCIANO CASTRO (Bloco/PL - RR. Como

Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e

Srs. Deputados, todos nós, no Congresso Nacional e

no País, sabemos claramente da participação do Partido

Liberal na vitória do Presidente Lula nas últimas

eleições, que começou com o trabalho desenvolvido

pelo Presidente do partido, Deputado Valdemar Costa

Neto, para consolidar aliança com o Partido dos Trabalhadores

e eleger Lula para Presidente da República e

José Alencar como Vice-Presidente. Nós, desta Casa,

sabemos da parceria que o Partido Liberal tem com a

base do Governo. Nenhum partido tem sido tão leal e

parceiro com o Governo quanto o PL, com quem tem

votado 100% das vezes, nem mesmo o PT, partido que

respeito, no qual tenho grandes amigos.

Sr. Presidente, de forma democrática e aberta,

o Presidente do nosso partido, Deputado Valdemar

Costa Neto, tem feito críticas construtivas à política

econômica do Governo, a fim de encontrar o caminho

mais adequado para que o Presidente Lula tenha condições

de cumprir as promessas de campanha, corno,

por exemplo, a de gerar milhares de empregos. A maior

preocupação do Deputado Valdemar Costa Neto é com

o desenvolvimento. Daí as críticas um pouco duras

que tem feito à política econômica, que aplaudimos no

início do Governo, quando a política macroeconômica

aplicada era necessária.

Estamos no segundo ano de Governo. Medidas

urgentes se fazem necessárias. Parece que hoje o

Governo tem receio de ser mais agressivo e de adotar

política econômica mais liberal para criar desenvolvimento,

gerar emprego e possibilitar maior distribuição

de renda no País.

No atual Governo foi feito o maior contingenciamento

fiscal que já se viu, sob a alegação de que era

preciso enxugar o Orçamento e conter despesas para

lastrear e reduzir a dívida pública. Ou seja, passou-se

o tempo, nada foi feito. A dívida pública, ao contrário,

cresceu. A taxa de juros consome tudo o que o Governo

economiza.

Segundo o Presidente do Partido Liberal, Valdemar

Costa Neto, é preciso esforço maior.

O Deputado Beto Albuquerque tenta denegrir a

imagem do Presidente da República. Não aceitamos

tal procedimento. Somos companheiros do Presidente

Lula desde o nascedouro da sua caminhada vitoriosa

em direção à Presidência da República. Portanto, não

aceitamos comparações, nem o argumento de que o

Deputado Valdemar Costa Neto estaria em busca de celebridade.

Celebridade, como? S.Exa. já é celebridade,

é homem respeitado não apenas em São Paulo, mas

no País todo; tem posições tão firmes que foi oposição

ao Governo Fernando Henrique Cardoso. Todos nós

que convivemos com o Deputado Valdemar Costa Neto

nesta Casa - como eu que estou aqui há 4 mandatos

- sabemos das posições transparentes de S.Exa.

O Partido Liberal continuará firme ao lado do

Presidente Lula na construção de um Brasil melhor.

Os Deputados Federais que compõem a base de sustentação

do Governo dizem claramente que não vão

poupar as críticas quando elas se fizerem necessárias.

O objetivo é que S.Exa. siga sempre o caminho do bem

desta Nação. Além disso, temos a convicção de que o

Presidente Lula absorve com tranqüilidade e espírito

democrático as críticas do Partido Liberal.

Muito obrigado.

O SR. ROBERTO PESSOA - Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Darci Coelho) - Tem V.Exa.

a palavra.

O SR. ROBERTO PESSOA (BlocoIPL - CE. Pela

ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e

Srs. Deputados, encaminho à Mesa 2 projetos de minha

autoria. Um, dispõe sobre a criação do Dia Nacional do

Espiritismo; o outro, estabelece normas de segurança

de transportes públicos e privados de passageiros.

Sabe V.Exa. que todo o País ficou escandalizado

e triste com o acidente ocorrido no Ceará, no carnaval,


10206 Terça-feira 16 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2004

quando 42 pessoas morreram afogadas em um açude.

Nosso projeto propõe que nos transportes coletivos marítimos

e fluviais, como os utilizados na Amazônia, antes

de ser iniciada a viagem, sejam dadas às pessoas informações

de segurança, como o local dos equipamentos

de salva-vidas, a exemplo do que ocorre no transporte

aéreo. O projeto visa à diminuição de acidentes.

Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para

homenagear Maracanaú, a segunda maior cidade do

Ceará, sede do distrito industrial e maior PIB do Estado,

que completou 21 anos de emancipação política.

Saúdo os índios pitaguary, seus primeiros habitantes,

e aqueles que lutaram pela sua emancipação, tornando-a

uma das cidades mais progressistas, onde vive

um povo simples e pobre, porém trabalhador.

Parabéns, Maracanaú!

Muito obrigado.

O SR. CORONEL ALVES - Sr. Presidente, peço

a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Darci Coelho) - Tem VExa.

a palavra.

O SR. CORONEL ALVES (Bloco/PL - AP. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria

de lembrar aos companheiros da bancada do Amapá,

de Roraima, de Rondônia e até do Rio de Janeiro que,

na quinta-feira da semana passada, foi editada a Medida

Provisória nº 172, do Governo Federal, assinada

pelo Presidente Lula e pelo Ministro Guido Mantega,

que concede e cria nova gratificação para os policiais

e bombeiros militares do Distrito Federal. Ela é justíssima.

Não temos nada a reclamar.

A Lei de Remuneração que trata do assunto é a

mesma para os ex-Territórios do Amapá, Rondônia e

Roraima. Já apresentamos emenda à medida provisória

e continuamos na tentativa de abrir canal de conversação

com o Governo Federal por intermédio dos Srs.

Ministros Guido Mantega e Aldo Rebelo.

Estamos sabedores do grande espírito do Presidente

Lula. S.Exa. observa constantemente o que está ocorrendo,

principalmente com aqueles que estão na Amazônia.

Estamos a favor da extensão dessa gratificação.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Darci Coelho) - Dando

prosseguimento ao Grande Expediente, concedo a

palavra ao Deputado Rubens Otoni, do PT de Goiás.

S.Exa. dispõe de 25 minutos na tribuna.

O SR. RUBENS OTONI (PT - GO. Sem revisão

do orador.) - Sr. Presidente, ilustres Sras. e Srs. Deputados,

no início deste meu pronunciamento registro os

24 anos de existência do Diário da Manhã, jornal de

Goiás, idealizado para revolucionar a comunicação em

nosso Estado, que tem no jornalista Batista Custódio

um visionário que, antes mesmo da fundação desse

periódico, deu grande contribuição ao jornalismo de

Goiás e do Brasil.

Ao registrar os 24 anos do Diário da Manhã,

gostaria de falar do importante papel desenvolvido

pelo seu editor geral, jornalista Batista Custódio, que,

de maneira equilibrada, responsável e madura, tem

sabido nortear e acompanhar o momento histórico e

político que temos vivenciado no País.

Por isso mesmo gostaria de deixar registrado

nesta Casa editorial assinado pelo jornalista Batista

Custódio, no último dia 23 de fevereiro, intitulado A

Flor do Lodo, no qual faz análise bastante séria, justa,

equilibrada e madura a respeito dessa realidade.

O jornalista Batista Custódio, analisando o momento

político vivenciado pelo País e as sérias denúncias

e tentativas de desequilibrar sua governabilidade,

cita o seguinte:

"Nota-se que a preocupação dos atiçadores

do escândalo não é com a moralização.

Percebe-se que o propósito deles é a conspiração

política para direcionar e represar a fraude

no então Subchefe de Assuntos Parlamentares

da Casa Civil do Governo Federal. Nem estão

interessados em detonar Waldomiro Diniz. O

alvo do fogo cerrado é o Ministro-Chefe da

Casa Civil, José Dirceu, mas com a mira da

artilharia apontada diretamente para a pessoa

do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva".

Continua dizendo:

"O Presidente Lula adotou todas as medidas

administrativas mais rigorosas que lhe permitem

as leis para enquadrar Waldomiro Diniz

e Carlos Ramos nos crimes cometidos por ele.

O Presidente da República foi além. Instituiu

uma medida provisória para serem erradicadas

as causas geradoras das conseqüências

indecentes da jogatina clandestina no Brasil. E

daí para frente a punição de Waldomiro Diniz e

Carlos Ramos foge da alçada da Presidência

da República e se enquadra na área da Polícia

Federal e nos poderes do Judiciário".

Diz mais ainda o jornalista Batista Custódio nesse

seu editorial:

"Nada consegue sertão sujo, desonesto e

apátrida do que as elites que dominam o poder

derrubar um presidente da república eleito livremente

pela esmagadora maioria da Nação.

Não votei no Lula para Presidente do Brasil,

votei em José Serra. Mas, hoje, voto porsua

permanência no cargo, para o qual se elegeu


Março de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 16 10207

com as ruas vendo a sua honestidade de uma

vida inteira nas trincheiras das oposições.

Só uma grande Nação elege um operário

para seu presidente da República. É preciso

respeitara honraria cívica de um povo que fez

essa revolução histórica, não pelas armas,

mas pelo voto popular'.

Sr. Presidente, se isso fosse dito por alguém do

Governo seria uma declaração normal, a mais, mas

foi dito por um jornalista que assumidamente expressa

sua posição de não apenas não ser do Governo,

mas de não ter votado no atual Presidente, mas pela

sua responsabilidade, firmeza de caráter, equilíbrio

e compromisso com a Nação é capaz de assinar um

editorial com tal posicionamento.

Engrandeço a figura do grande jornalista Batista

Custódio, comemorando assim os 24 anos de seu veículo

de comunicação: o Diário da Manhã.

Dito isso, gostaria de entrar no debate político

deste dia e centralizá-lo na questão da economia do

País. Estamos vivendo importante momento de retomada

do desenvolvimento econômico a partir do instante

em que este Governo foi capaz de fazer a lição de

casa, de cumprir a importante agenda de construção

das bases necessárias para que a economia possa se

desenvolver e assim gerar emprego, garantir renda e

dignidade para todos os brasileiros e brasileiras.

Vou, distanciando-me daquilo que havia planejado,

seguir a orientação e sugestão do ilustre Deputado

Jutahy Junior que hoje em vez de falar de CPI, de espetáculo

de crescimento, disse preferir comentar sobre

o que o Governo Federal está fazendo na área social.

Vou aceitar a sugestão do Deputado Jutahy Junior e

também mudar minha pauta.

O Deputado Jutahy Junior, com toda certeza,

apontou o rumo certo quando disse, no início de seu

pronunciamento, que este era um Governo compromissado

com a área social. S.Exa. tinha toda a razão.

Este Governo veio para melhorar a qualidade de vida

de nosso povo, tem compromisso com as mudanças,

com a busca da justiça social, da inclusão e da cidadania.

Tem realizado muito bem essa tarefa. O Governo

realmente assumiu o compromisso de melhorar a

qualidade das políticas voltadas à inclusão social e

mobilizar a sociedade para o combate à pobreza. Seu

maior desafio é a unificação dos diversos programas

- embora nem todos eficientes, justos - além de combater

a fome em todo e qualquer lugar.

O Bolsa Família é o mais eficiente, porque reúne,

num só programa de transferência de renda, ações que

favorecem o acesso a direitos universais de educação,

saúde, alimentação, o que torna mais barato e também

racional a sua administração. Também busca corrigir

distorções e injustiças dos programas sociais anteriores

que, muitas vezes, tinham recursos drenados pela ineficiência

administrativa. Assim, o Bolsa Família acaba

com distorções em que uma mesma família, às vezes,

recebia diversos benefícios enquanto outras, nenhum.

Para se ter idéia, em dezembro, o Programa Bolsa

Família alcançou a marca de 10 milhões de pessoas

pobres atendidas em nosso País. São cerca de

3,6 milhões de famílias em 5.447 Municípios, com um

volume de recursos de cerca de 263 milhões de reais

por mês. E isso não é pouca coisa, pois os recursos

são distribuídos para todas as regiões do País.

O SR. ZÉ GERALDO - Nobre Deputado, permita-me

V.Exa. um aparte?

O SR. RUBENS OTONI- Com todo o prazer, nobre

Deputado Zé Geraldo. É uma honra ouvi-lo.

O Sr. Zé Geraldo - Nobre Deputado Rubens

Otoni, do PT de Goiás, quero parabenizá-lo por estar

fazendo essa reflexão sobre as ações do Govemo Lula.

Aproveito a oportunidade para dizer que nesse final de

semana visitei alguns Municípios na região nordeste

paraense e o último onde estive foi Irituia. Participei

de um debate e disse ao Prefeito que aquela cidade

terá 2.000 pessoas beneficiadas com o Programa

Bolsa Família. Imaginem quanto vai entrar de dinheiro

mensalmente naquele Município. Então, não adianta a

Oposição querer agora instalar CPls. Nobre Deputado

Rubens Otoni, se fôssemos instalar uma CPI, por exemplo

do Projeto Alvorada, iríamos tomar conhecimento

de muitos escândalos. Posso citar o exemplo de um

Município por onde passei, em que havia cerca de 20

milhões para instalar água na localidade. Pois bem, o

Prefeito de lá começou a obra, que depois parou, e

ninguém sabe o que aconteceu realmente. Ora, esse

era um projeto totalmente eleitoreiro, feito há 2 anos,

para eleger o Presidente Fernando Henrique Cardoso

e o Governador que o estava apoiando. O projeto ia

para o Governo do Estado e as Prefeituras tinham de

estar "antenadas" para poder receber os recursos. Então,

o combate à corrupção, Deputado, é algo que da

enormes ganhos ao povo brasileiro. Ontem, foi afastado,

pelo Ministério Público Federal, o Prefeito de Eldorado

do Carajás, Estado do Pará. O que há de Prefeitos neste

País desviando descaradamente os recursos da Saúde,

da Educação, do FPM, dos convênios! O Governo ao

combater a corrupção aumenta os recursos para fazer

muito neste País. Agradeço a V.Exa. o aparte.

O SR. RUBENS OTONI - Com certeza, ilustre

Deputado. O Programa Bolsa Família se dirige inicialmente

aos beneficiários do Bolsa-Escola, do Bolsa-Alimentação,

do Cartão-Alimentação, do Auxílio-Gás com

renda por pessoa de até 100 reais.


10208 Terça-feira 16

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Março de 2004

o recebimento do benefício está condicionado a mais, mas investiu no primeiro ano, mesmo sendo um

procedimentos que a pessoa responsável pela família período difícil. É preciso aqui registrar esse fato.

deve seguir, tais como: manter em dia a vacinação das

No ano de 2002, os investimentos na área so­

crianças; não deixarfaltar às aulas as crianças em idade cial foram de cerca de 2,6 bilhões de reais; em 2003,

escolar; promover a alfabetização, caso haja adulto anal­ primeiro ano do Governo Lula, os investimentos cresfabeto

em casa e, em caso de gravidez, fazer os exames ceram de 2,6 bilhões para 4,3 bilhões de reais. Isso

recomendados, como o pré-natal. Isso é ação social. pode representar pouca coisa; pode-se pensar que é

O valor médio, ilustres Deputados, do benefício pouco, mas são cerca de 65% a mais de investimentos

por família cresceu de 28 para 75 reais, mais de 300% em 2003 em relação a 2002.

de reajuste. Ou seja, o Bolsa Família triplicou o valor

Apenas para se ter idéia, para 2004, os investimen­

médio dos benefícios. Além disso, houve significativo

aumento dos investimentos do Governo nos programas

de transferência de renda.

Ouço, com prazer, o ilustre Deputado Luiz Couto.

O SR. LUIZ COUTO - Deputado Rubens Otoni,

V Exa. com muita clareza e profundidade demonstra

que nosso Governo tem rumo, tem um projeto, está realizando.

A Oposição, no último ano do Governo FHC,

criou uma série de programas eleitoreiros, responsáveis

pela vitória de vários Governadores do PSDB e PFL.

Ganhamos as eleições para Presidente, mas não elegemos

a maioria dos nossos Governadores. Por quê?

Porque houve um projeto eleitoreiro em que cabos

eleitorais dividiam os recursos. Pessoas não necessitadas

recebiam, mas as que realmente necessitavam

eram preteridas. VExa. mostra nitidamente que nosso

Governo está agindo corretamente. Não querem

ver que um operário está governando este País com

determinação, com diálogo, diferentemente de outros

que mandavam pessoas do segundo escalão. Este

Governo manda Ministros para conversar com os segmentos,

vai aos locais verificar o que está acontecendo.

Se fizermos um levantamento de recursos liberados

para o saneamento básico durante alguns anos para

diversos Municípios brasileiros, daria para fazer muito

nas grandes cidades. E esses Municípios continuam a

pedir recursos para o saneamento. Alguma coisa errada

aconteceu, recursos foram desviados, e o nosso

Governo atua com a frente de combate à corrupção,

à impunidade e à sonegação. V Exa. tem todo o nosso

apoio, e parabenizo-o pelo pronunciamento.

O SR. RUBENS OTONI- Muito obrigado, Deputado

Luiz Couto. Realmente este é um Governo que

tem compromisso com o desenvolvimento e está preocupado

com a inclusão social.

O Deputado Jutahy Junior, a quem prezo muito e

tos previstos para a área social são cerca de 5 bilhões e

300 milhões de reais, o que significará mais do que o dobro

do que foi investido no último ano do Governo Fernando

Henrique. Então, não é pouco e demonstra o compromisso

deste Governo para com o povo brasileiro.

Esses recursos, somados a outras políticas, como

os consórcios de segurança alimentar e de desenvolvimento

local e o Programa Fome Zero, certamente

exercem forte impacto País afora, favorecem a geração

de emprego e renda, principalmente nos pequenos e

médios Municípios.

O Bolsa Família também impulsionará o desenvolvimento

local com a inclusão social.

Para se ter uma idéia, no Nordeste, os recursos

do programa equivalem a 26% do Fundo de Participação

dos Municípios. Não é pouca coisa. Podemos até

dizer que ainda não é o ideal, mas este Governo está

apontando para a resolução de problemas.

Sr. Presidente, a ação deste Governo não é apenas

a do Bolsa Família. O trabalho do Fome Zero é importantíssimo.

Não se quer apenas distribuiralimentos, mas criar

condições para que nenhum irmão brasileiro passe fome.

Temos de gerar empregos para que todos tenham renda

e, assim, possam dar dignidade às suas famílias.

O Programa Fome Zero, lançado no início do

Governo Lula, já chega a 1.227 Municípios do País.

Neles são visíveis os sinais de transformação. Alguns

Deputados de oposição falam que não estão vendo o

programa. É claro, quem não precisa não vê. Quem

precisa do programa sente a diferença na ponta.

Nos Municípios de Guaribas e Monsenhor Hipólito,

Estado do Piauí, onde o programa foi lançado inicialmente,

o resultado já aparece. Em São Bento do Norte e em

Tenente Laurentino Cruz, no Rio Grande do Norte, os

resultados também aparecem. Em apenas um ano, não

por quem tenho o maior respeito, fez críticas e apontou houve nenhum óbito de criança menor de 1 ano.

dados que precisam ser reconsiderados e esclarecidos

Vejam, não é pouca coisa, e está acontecendo.

para que possamos discutir, com o devido equilíbrio, Algumas pessoas dizem que não estão vendo nada

o tema ação social. Com toda a certeza o Deputado acontecer, mas os resultados estão aparecendo.

Jutahy manifestou sua opinião talvez traído pelas in­

A cidade potiguar de Campo Redondo e as cidades

formações que obteve e é preciso aqui esclarecê-Ias. piauienses de Guaribas e Vera Mendes apresentaram

Este Governo tem investido na área social e vai investir melhoras em todos os seus indicadores nutricionais.


Março de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 16 10209

Havia cidades em que os moradores andavam

quilômetros e quilômetros para buscar água. Hoje,

foram construídas cisternas, rede de distribuição, a

distância foi reduzida, a água é de boa qualidade. Isso

não é pouca coisa. Isso é inclusão social.

Criou-se o Conselho Nacional de Segurança Alimentar,

com representantes da sociedade e do Estado.

O órgão articula e propõe diretrizes para as políticas e

ações na área de alimentação. Foi também estimulada a

formação de conselhos estaduais e municipais. Até outubro

passado, já tinham sido instalados 20 conselhos de

segurança alimentar estaduais e 66 municipais. Isso sem

contar, Sr. Presidente, as ações emergenciais na área de

saúde, na área social- 1 milhão de famílias já estão recebendo

cartão-alimentação, são 50 reais por família.

Até o início de outubro, o Cartão-Alimentação, que

passou a fazer parte do Programa Bolsa Família, chegou

a mais de 1 milhão de famnias, em 1.227 Municípios, especialmente

nas Regiões Nordeste e Norte. Até outubro

de 2003, foram criados 1.476 comitês gestores do cartãoalimentação

para fiscalizar o programa e articular suas

iniciativas. Têm sido atendidos com cestas básicas os

170.000 trabalhadores acampados e assentados, 15.000

famílias de 150comunidades remanescentes de quilombos

e 20.000 famílias de 63 comunidades indígenas.

Na semana passada, o Presidente Lula esteve

presente no meu Estado, Goiás, visitando setores socialmente

excluídos, uma comunidade negra de quilombos

que está ali na região há cerca de 300 anos e que

nunca em sua história havia recebido sequer a visita

de um governante. E o Presidente Lula não mandou

recado, esteve presente naquela comunidade calunga,

levando investimentos para a área social.

Serão mais de 30 milhões de reais de investimento

na área social, garantindo iluminação pública na cidade

e nas propriedades rurais, regularização fundiária

de mais de 260.000 hectares, construção de cerca de

400 casas e reconstrução de aproximadamente 800.

Serão feitos investimentos nas áreas de saneamento,

saúde e educação. Isso não é pouca coisa.

E mais: temos cerca de 7,5 milhões de alimentos

doados em mutirões contra a fome. São pessoas e

empresas atendendo ao apelo do Governo, demonstrando

sua solidariedade.

A sociedade demonstra essa ação devido ao estímulo

oferecido pelo Governo e ao seu compromisso

com a área social. Mas não é só isso. É preciso falarmos

sobre a educação, que é social. Se queremos inclusão

social, devemos considerar que ela passa necessariamente

pela alfabetização dos adultos que até hoje não

tiveram oportunidade de aprender a ler e escrever.

No primeiro ano do Governo Lula, em 2003, foram

alfabetizados cerca de 3 milhões de pessoas. Para

terem uma idéia, esse foi o número alcançado por Fer-

nando Henrique Cardoso em todo o seu Governo. Isso

é compromisso com o social, com aquele que não tem

a mínima condição de viver sua cidadania, de garantir

à sua família que cresça com dignidade e que tenha

habitação, saúde e educação.

Por isso fiz questão de mudar meu pronunciamento.

Falaria sobre economia, mas resolvi aceitar a

sugestão do ilustre Deputado Jutahy Junior e discorrer

sobre a questão social. Temos orgulho de dizer que

este Governo tem compromisso com o social, com o

desenvolvimento e com a inclusão social.

Em 2003, o Governo já mostrou seu objetivo. No

ano de 2004 fará mais do que em 2003; em 2005 fará

mais do que em 2004; e em 2006 pretende fazer mais

do que nos 3 primeiros anos. Assim estará agindo dentro

do seu compromisso, resgatando o social e atendendo

às expectativas de cidadania do povo brasileiro.

Muito obrigado.

Durante o discurso do Sr. Rubens Otoni,

o Sr. Darci Coelho, § 2 11 do art. 18 do Regimento

Interno, deixa a cadeira da Presidência, que

é ocupada pelo Sr. Coronel Alves, § 2 11 do art.

18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Coronel Alves) - Concedo

a palavra ao nobre Deputado Marcondes Gadelha,

para uma Comunicação de Uderança, pelo PTS. S.Exa.

dispõe de até 6 minutos.

O SR. MARCONDES GADELHA (PTS - PB.

Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

Sras. e Srs. Deputados, registro com pesar o falecimento,

sexta-feira passada, dia 12 de março, do ex­

Deputado pelo Estado da Paraíba Álvaro Gaudêncio

Filho, aos 74 anos de idade.

Álvaro Gaudêncio era herdeiro de nobre linhagem

de homens públicos que deitava raízes no Império e teve

como um dos epígonos o próprio pai, Álvaro Gaudêncio,

Constituinte de 1945, fundador da UDN no Estado

e Deputado Estadual ininterruptamente até 1967. Seu

tio José Gaudêncio foi Deputado Federal na década de

50 e seus irmãos Manoel e Amir exerceram mandatos

de Deputado Estadual e Senador, respectivamente,

além de diversos cargos de relevância na administração

pública estadual e federal. Ultimamente, a família

se fazia representar pelo sobrinho Álvaro Gaudêncio

Neto, com brilhante passagem por esta Casa.

Como se vê, a política circulava na massa do

sangue do nosso pranteado companheiro. Era arte,

tradição e razão existencial para ele, que também

exerceu o mandato de Prefeito na sua cidade natal e

foi Deputado Federal por 4 legislaturas.

Formado e forjado em meio a tantos embates cívicos,

seu espírito só podia se aplicar aos espinhosos


10210 Terça-feira 16 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2004

misteres da ação política que tem seus corolários na

realização do bem público e do interesse coletivo.

Assim, desde cedo, começou a dar curso a essa

inclinação irrecorrível, engajando-se nas campanhas eleitorais

por todo o Cariri paraibano, região a que dedicaria

fidelidade extremosa até o fim da sua árdua carreira.

Externou esse sentimento, já como Prefeito de Serra

Branca, uma das comunidades mais emblemáticas do

modo de viver do homem caririzeiro e de suas relações

com a natureza. A quem não conhece lembro que essa

é a região mais seca da Paraíba e, seguramente, um dos

ecossistemas mais inóspitos de todo o Nordeste.

Álvaro se desvelou em atenção ao seu povo e

dele recebeu o carinho, a aceitação, o respeito e o apoio.

Conduzido à Câmara dos Deputados, esse vínculo não

esmaeceu. Pelo contrário, mais e mais se reforçou, na

troca de referências, no feedback proveitoso, na interatividade

que guardou com o seu povo, pois todo o tempo,

em todas as tribunas, em todas as Comissões, em todas

as ações legislativas, o Cariri foi sempre o seu rumo, o

seu norte e o destino do seu pensamento.

Para além da atividade política, Álvaro era um

cavalheiro, na melhor expressão da palavra - um

homem cordial, afetuoso e cheio de verve. Alegre,

imaginoso, criativo, ele seduzia os circunstantes e

contagiava a todos com seu estilo extrovertido e percepção

positiva e autoconfiante dos desafios e das

atribulações nossas de cada dia.

E como bom cavalheiro tinha também a lealdade

como insígnia, lema e motivo indissociáveis de uma

existência digna. Era amigo dos amigos e levava este

mote às últimas conseqüências. Também não compreendia

o reverso dessa atitude em qualquer setor da

atividade, fosse ela política, econômica ou meramente

social - a traição, a má-fé ou qualquer vírus dessa

natureza nas relações humanas fazia encrespar-se a

maré dos seus anticorpos.

Ao recordar com saudade aquele militante do bom

combate, aquele amigo despojado e desambicioso, quero

reiterar o apreço que por ele sempre tive e estender

a toda a família - em especial à sua esposa, Ana Lúcia

- o preito da minha solidariedade mais irrestrita.

Sr. Presidente, nos segundos que me restam,

encaminho projeto de lei que isenta do Imposto sobre

Produtos Industrializados -IPI os veículos automotores

adquiridos pelos Municípios para transporte escolar.

Farei a entrega do projeto de lei e deixo os comentários

para amanhã, em atendimento às questões

do tempo regimental.

Obrigado.

O Sr. Coronel Alves, § 2º do art. 18 do

Regimento Interno, deixa a cadeira da Presi-

dência, que é ocupada pelo Sr. Luiz Couto, §

2º do art. 18 do Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Concedo

a palavra ao nobre Deputado Paulo Magalhães, para

uma Comunicação de Liderança, pelo PFL. S.Exa.

dispõe de 7 minutos.

O SR. PAULO MAGALHÃES (PFL - BA. Como

Líder. Sem revisão do orador.) Sr. Presidente, Sras. e

Srs. Deputados, encerra-se o Plano de Recuperação da

Lavoura Cacaueira, que visa combater a praga vassoura-de-bruxa

e é fruto da luta do Senador Antonio Carlos

Magalhães, do Governador Paulo Souto, da bancada

federal e de toda a região cacaueira baiana.

Tínhamos razão, Sr. Presidente. Combatemos a

vassoura-de-bruxa e, portanto, o programa é vitorioso.

Demos a devida atenção ao problema e cumprimos

com nossa responsabilidade de retribuir aos produtores

cacaueiros o que eles já deram ao Brasil.

Em abril, Sr. Presidente, vencerá o programa, mas

o Governo Paulo Souto, sensível aos apelos da região

cacaueira, já firmou convênio com o Banco do Nordeste

do Brasil para a aplicação de 225 milhões de reais, até

2007, a fim de amparar o pequeno e o médio produtores

que têm na lavoura cacaueira sua esperança.

Nós, baianos, que sabemos o quão é importante

e vital a recuperação dessa lavoura para aquela região,

temos a obrigação de ressaltar, desta tribuna, a

sensibilidade do grande Governador Paulo Souto, que

viabiliza, por intermédio desse convênio, 225 milhões

para serem aplicados entre pequenos e médios produtores

cacaueiros.

Ora, Sr. Presidente, aí está a ação de um Governo

preocupado com uma região: os produtores terão

12 anos de prazo para pagamento e até 4 anos de carência,

com juros de 6% a 8,75%. É dessa forma que

conduzimos o Estado da Bahia.

Também o Governador Paulo Souto, sensível aos

apelos da região, ampliou o Fundo de Aval de 3,5 milhões

para 5,5 milhões, para que os agricultores tenham acesso

ao crédito, o que põe o Estado em dia com suas responsabilidade.

E por que isso? Porque o Governo acredita

nos agricultores, na região, na lavoura cacaueira.

E mais: será proposto ao Banco do Brasil um reajuste

de 66% nos preços do cacau, com o objetivo de

viabilizar a capacidade de pagamento e, assim, dar condição

para que o agricultor tenha acesso ao crédito.

Ao findar-se o Plano de Recuperação da Lavoura

Cacaueira, no momento em que o Governo do Estado

firma convênio com o Banco do Nordeste do Brasil e

disponibiliza 225 milhões, ocupo esta tribuna para apelar

ao Presidente Lula e ao Ministro Roberto Rodrigues

que prorroguem o plano, para que o agricultor tenha

mais uma oportunidade de ter acesso ao crédito.


Março de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 16 10211

o p programa do Governo já é vitorioso, com o

apoio e a sensibilidade do Governador Paulo Souto,

com o apoio da bancada federal nesta Casa e, acima

de tudo, com a força do agricultor da Bahia, da

cacauicultura baiana.

Esses baianos, que tanta contribuição já deram

ao Brasil, têm o direito de cobrar do Presidente Lula,

do Ministro Roberto Rodrigues, da cúpula do Governo,

que prorroguem esse vitorioso programa. E, com

a ajuda do Governo, tenho certeza de que contribuiremos

muito mais, especialmente para a agricultura e

para o Governo da Bahia.

É assim que se governa! Paulo Souto dá ao

Brasil uma demonstração de sensibilidade, firmando

convênio com o Banco do Nordeste no momento em

que se encerra, em abril, o Programa de Recuperação

da Lavoura Cacaueira. Sr. Presidente, esse convênio

disponibiliza 225 milhões com o objetivo de amparar

os agricultores e a lavoura cacaueira baiana.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Concedo

a palavra ao nobre Deputado Arlindo Chinaglia, para

uma Comunicação de Liderança, pelo PI.

O SR. ARLINDO CHINAGLlA (PT - SP. Como

Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cumprimentando

V.Exa. e os demais pares, queremos fazer

breve referência à decisão do Tribunal Regional Eleitoral

do Amapá, que condenava o Deputado Antonio

Nogueira à perda do mandato. Hoje, dando razão aos

fatos e, portanto, fazendo justiça, o Supremo Tribunal

Federal, liminarmente, garantiu o mandato de nosso

companheiro. Seguramente, Sr. Presidente, este assunto

será abordado desta tribuna pelos companheiros.

Na verdade, Sr. Presidente, o motivo que nos

traz à tribuna é comentar o resultado eleitoral na Espanha.

Evidentemente, pesquisa não é eleição. Mas a

pesquisa de opinião naquele país apontava a vitória do

partido que jávinha exercendo o poder há vários anos,

comandado pelo Primeiro-Ministro Aznar.

Não podemos circunscrever o resultado eleitoral

que comemoramos a um único fato. O PSOE, partido

vitorioso, vem se construindo e se fortalecendo ao

longo de décadas na luta pela consolidação democrática

naquele país. Hoje esse é um processo concluído,

sempre a merecer aperfeiçoamento, como em

qualquer outro país.

O PSOE se identifica com as forças de esquerda

e progressistas. Temos, portanto, afinidades nessa

dimensão maior, visto que o PT também busca representar

e compor essas mesmas coisas.

No entanto, todos os analistas apontam como

fator decisivo para o resultado eleitoral o julgamento

do seu Primeiro-Ministro pelo povo espanhol, ou

seja, do governo que levou a Espanha a apoiar o

Presidente norte-americano na invasão do Iraque.

Grandes manifestações de massa anteriores à invasão

mostravam qual era a opinião do povo espanhol.

Isso não foi considerado pelo atual governo. O fato é

que houve tentativa de justificar o injustificável, pois,

com essa invasão, morreram civis, e o povo iraquiano

perdeu a soberania nacional.

Se o ditador Saddam Hussein oprimiu o povo,

evidentemente, como em qualquer nação, esse mesmo

povo se organizava para derrotá-lo, com a legitimidade

de quem de fato busca defender seu

país e não com a justificativa de impor democracia

- democracia não se impõe -, sob a alegação de

que o Iraque teria condições de retaliar militarmente

outros povos, com armas químicas, biológicas e,

quem sabe, atômicas. Isso não se confirmou. Foi

uma grande farsa.

Organismos do estado norte-americano, como a

CIA e aquele que chefiou a missão técnica da ONU,

vieram a público -lamentamos que tenha sido posteriormente

- para dizer que as informações foram, no

mínimo, mal utilizadas, porque foram distorcidas. O

termo correto é que houve manipulação, que ceifou

vidas iraquianas, norte-americanas e de soldados

de várias partes do mundo.

O que é alvissareiro e nos faz refletir sobre essa

correlação mundial? A tendênda, eu diria lamentavelmente,

é de que as forças conservadoras se consolidem na

Europa. A avaliação é que na Alemanha podem retomar

a condução do Estado. Cada povo tem autonomia. Mas lamentamos

o fato, dada a essa identidade maiore genérica

de forças progressistas. Porém respeitamos e apoiamos

qualquer governo legitimado pelo voto popular.

Na Espanha ganha o Partido Socialista Operário

Espanhol, cuja eleição teve caráter plebiscitário:

o povo renegou, de um lado, um governo que não o

respeitou e reafirmou a democracia. Evidentemente,

não será um cheque em branco. O governo a ser

constituído será igualmente cobrado. Essa é uma

lição. Devemos acompanhar o processo no Reino

Unido e nos Estados Unidos, aqueles 2 povos seguramente

vão estar com os olhos voltados ao que

a sociedade espanhola fez.

O Presidente Bush, que acabou com o Estado

laico no Iraque, criou as condições de um outro, comandado

sob a visão de uma religião. Respeitamos todas

as religiões, mas não é bom um Estado não-laico.

No Iraque, todas as forças situadas na categoria

de terroristas ou daqueles que têm convicção

religiosa ou política para combater o império norteamericano

se concentram. Portanto, perderam completamente

o controle do que um dia pretenderam:


10212 Terça-feira 16 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2004

ocupar o Iraque, dar-lhe direção em consonância

com os interesses norte-americanos, até porque não

nos podemos esquecer de que ele tem a segunda

maior reserva petrolífera do planeta.

Essa intervenção se pretendeu cirúrgica, aparentemente

muito asséptica, e foi televisionada. Mas lá

morreram pais de família, filhos, crianças. O resultado

é que a violência não só não foi estancada como se estendeu,

e a Espanha foi mais um doloroso exemplo.

Solidarizamo-nos com o governo espanhol,

agora derrotado nas urnas. Como dissemos, respeitamos

qualquer governo legitimamente eleito. Saudamos

o povo espanhol que, sob o impacto dessa

violência e sob a dor que atinge toda a sua nação,

fez seu julgamento, tão tranqüilo quanto firme, tão

sereno quanto decisivo. É bom que os governantes

tenham em conta que o povo evolui, organiza-se e

não abre mão dos seus direitos, a maior riqueza do

processo democrático.

Sr. Presidente, prezados pares, particularmente a

bancada do PT, que está, eu diria, neste momento com

exclusividade no plenário, o que mostra ser aplicada e

disciplinada, a começar pelo Presidente, cumprimenta

o povo espanhol e espera que seu futuro governo tenha

sensibilidade também com a América Latina, para

diminuir as diferenças entre as nações. Todos merecemos

condição de vida muito melhor, e a relação com

a Europa e com outros conglomerados econômicos é

decisiva para o desenvolvimento do País.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Nobre Líder,

parabéns pelo pronunciamento. Tenho certeza de que

V.Exa. fala em nome de toda a bancada.

Registro a alegria de ter de volta o companheiro

Antonio Nogueira, com reparação provisória. Espero

que o TSE, ao julgar o mérito, repare a injustiça feita

pelo TRE do Amapá.

O SR. ZICO BRONZEADO - Sr. Presidente, peço

a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Com a aquiescência

da Deputada Maninha, a próxima inscrita para

o Grande Expediente, concedo a palavra ao Deputado

Zico Bronzeado.

O SR. ZICO BRONZEADO (PT - AC. Pela ordem.

Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a pedido do

Deputado Antonio Nogueira, meu colega de partido,

registro com muita alegria o reparo que provisoriamente

o Tribunal Superior Eleitoral faz, em favor de S.Exa.

Vou ler a decisão final, para que fique registrada, a fim

de que o povo do Amapá conheça em primeira mão

notícia tão importante:

"(...) Ante o exposto, defiro a liminar para

prestar o efeito suspensivo ao Recurso Ordiná-

rio nº 777, assegurando o exercício do mandato

do requerente, até que a decisão de Primeira

Instância seja revista pelo Tribunal Superior

Eleitoral no julgamento do referido recurso.

Comunique-se, com urgência, ao TRE

do Amapá e à Câmara dos Deputados.

Cite-se o Ministério Público Eleitoral para,

querendo, contestar a presente ação.

Publique-se.

Brasília, 12-3-04. - Ministra EUen Gracie".

Era o registro, Sr. Presidente, agradecendo à

Deputada Maninha a gentileza de me permitir usar a

palavra neste momento.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Com certeza

a bancada comemora essa decisão. Certamente teremos

de volta o companheiro Antonio Nogueira.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Dando continuidade

ao Grande Expediente, concedo a palavra à

Deputada Maninha, que disporá de até 25 minutos.

A SRA. MANINHA (PT - DF. Sem revisão da

oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

este meu pronunciamento tem por objetivo exortar

os nobres pares a refletirem sobre a economia, com

base no atual contexto mundial, em que se destaca o

recente e dramático atentado em Madri. Em razão de

termos à nossa disposição as mais variadas e competentes

análises de observadores internacionais da

mídia, que trazem vários pontos de vista sobre os fatos,

este meu apelo à reflexão recai especialmente sobre

o papel e o posicionamento do Parlamento brasileiro

em relação ao mundo pós-atos terroristas ocorridos

no dia 11 de março.

É certo, Sr. Presidente, que ficamos condoídos em

relação às vítimas e ao povo espanhol. Porém, o impacto

causado pelo atentado não nos pode desviar da análise

de todas as intrincadas relações de causas e conseqüências

desse e de outros atentados terroristas, que já

configuram uma espécie de epidemia mundial.

Refiro-me à necessidade de, além de condenar

atos violentos contra a humanidade, ponderar cuidadosamente

sobre as responsabilidades que devem ser atribuídas,

a meu ver, às nações mais ricas do planeta.

Neste ponto, ressalto os Estados Unidos, o Reino

Unido e seus principais aliados. Há alguns dias, nesta mesma

tribuna, citei a grande contribuição do atual governo

norte-americano para o recrudescimento do desequilíbrio

mundial, por sua atitude policialesca e prepotente.

A origem dessa postura está no que é considerado

por muitos cientistas políticos como o ocaso da

hegemonia econômica dos Estados Unidos. Dizem os

analistas que a fórmula capitalista que tantos ganhos

trouxe à potência norte-americana acaba por corroer

suas próprias bases. Isso está expresso em fatos re-


Março de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 16 10213

levantes como a fuga de empresas e, conseqüentemente,

de empregos dos Estados Unidos para países

com mão-de-obra barata, como China, fndia e Tigres

Asiáticos. Está expresso também na desvalorização

do dólarfrente ao euro, que inclusive deixa vislumbrar

uma futura permuta da moeda estadunidense pela européia

como unidade padrão nas trocas econômicas

internacionais. E, Sr. Presidente, a decadência econômica

dos Estados Unidos também se espelha neste fato

que proponho ser a linha condutora do meu discurso: a

manutenção, pela força, da estabilidade dos negócios

e interesses norte-americanos no mundo.

Os Estados Unidos da América, nobres Deputadas

e Deputados, munidos de sua acurada visão

geopolítica que os conduziu ao posto de nação mais

poderosa, nos últimos anos, têm adotado sistemáticas

estratégias para evitar que a competição acirrada

pela globalização venha a destruir os pilares de sua

economia, conforme citei há pouco. Esse esforço de

sobrevivência inclui a defesa reforçada e histérica de

contextos, normas e acordos internacionais que preservem

seus interesses e que abram os flancos das

demais economias. Como exemplo, temos a proposta

estadunidense original para a Área de Livre Comércio

das Américas - ALCA. Apesar de não ter vingado - e

o Brasil é um dos responsáveis por isso - a intenção

inicial dos Estados Unidos para a ALCA configurava tãosomente

uma anexação das economias dos países do

continente. Os Estados latino-americanos não permitiram

o avanço da proposta indecorosa por terem sido

alertados para fatos como os péssimos indicadores socioeconômicos

do México, que foram registrados após

este país ter entrado no acordo de livre comércio com

os Estados Unidos e o Canadá, no chamado NAFTA.

São resistências como a encontrada na construção

de uma ALCA anexadora que fazem o Governo

norte-americano brandir seu vasto repertório de armas,

no sentido figurado e denotativo.

Nenhum analista sério, Sr. Presidente, acredita

que seja apenas coincidência a ascensão à Casa

Branca de um grupo político sustentado por grandes

empresas de petróleo e a posterior guerra do lraque.

Esse conflito ocorreu com milhares de mortes

de iraquianos e das forças aliadas sem que até hoje

sejam declarados peremptoriamente os verdadeiros

interesses por trás da invasão do país. Estavam em

jogo e continuam em questão bilhões de dólares de

contratos em fornecimento de petróleo.

A estratégia secundada principalmente por seu

escudeiro britânico, Tony Blair, assemelha-se à do

Cavalo de Tróia: primeiro constrói-se uma justificativa

convincente para adentrar o território alheio, no caso o

presente de grego do restabelecimento da democracia

e desmantelamento de arsenais nucleares e de guerra

biológica; posteriormente, utiliza-se mais e mais força

para forjar uma nova estrutura político-econômica alinhada

aos interesses norte-americanos.

Em outro caso exemplar, tem-se a comentada

influência norte-americana na oposição ao governo do

Presidente venezuelano Hugo Chávez. Sem entrar no

mérito da qualidade da gestão de Chávez, o fato é que

se lançam suspeitas justificadas sobre as preocupações

estadunidenses na Venezuela, grande fornecedora de

petróleo para os Estados Unidos e o mundo. É crível

que o Presidente Bush queira garantir relações e contratos

de fornecimento de petróleo mais estáveis doque

exatamente um sistema político mais democrático para

a Venezuela. Prova disso é a grande tolerância norteamericana

para com a falta de democracia e transparência

na emergente e poderosa China.

Comento o caso da Venezuela e a malfadada

Guerra do Iraque para chegar à conclusão de que podemos

ter iniciado uma nova bipolarização mundial,

entre nações ricas e pobres. O terrorismo é a manifestação

mais violenta dessa guerra ideológica entre

ambas as partes. Como se não bastassem as duras

lições aprendidas durante as várias décadas da guerra

fria entre o bloco soviético e os principais países capitalistas

liderados pelos Estados Unidos.

A nós interessa a disputa das idéias, numa dialética

que nos ajude a construir um mundo mais equânime.

As ações de Estado, sejam de que país forem,

não podem se pautar exclusivamente pela economia.

Sobre essa conclusão há muitos sinais inequívocos.

Um deles foi a rejeição do povo espanhol, expresso nas

urnas, ao engajamento daquele país aos planos neoimperialistas

norte-americanos. Ao derrotar, no último

domingo, o candidato do atual Primeiro-Ministro José

Maria Aznar, os espanhóis rejeitaram a primazia dos

seguintes números: Aznar conseguiu reduzir o desemprego

pela metade, de 22% para 11%, com a criação de

nada menos que 4,2 milhões de empregos; conseguiu

manter por B anos uma taxa anual de crescimento de

2,2%, impressionantes para um país desenvolvido; tirou

a Espanha de uma situação de déficit público de 5%

do Produto Interno Bruto para um superávit de quase

1%. São apenas alguns dos inúmeros indicadores positivos

da era Aznar como Primeiro-Ministro.

Mas isso tudo não foi suficiente para encher os

olhos do povo espanhol e confundir seu julgamento

ético e moral. Os espanhóis sentiram-se duramente

prejudicados pelo alinhamento de Aznar à política externa

dos Estados Unidos da América, especificamente

no apoio dado à invasão do lraque, que foi identificada

pela população como causa dos ataques terroristas

na linha férrea madrilenha. Em outras palavras, os es-


10214 Terça-feira 16 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2004

panhóis priorizaram a ética e transparência em lugar

da prosperidade incondicional, o que é um bom sinal

nesses tempos conturbados.

Mas o resultado das eleições espanholas não são o

único indicador da necessidade de subverter os critérios

de ação governamental no mundo. Recente artigo publicado

no jornal Folha de S.Paulo refere-se a um relatório

da Organização das Nações Unidas, em parceria com a

Organização Internacional doTrabalho, que tem por corolário

nada menos que "o fracasso da globalização".

Sr. Presidente, o relatório teve a participação de

papas da economia como Joseph Stiglitz, vencedor

do Prêmio Nobel, e revela alguns poucos méritos da

globalização, como maior liberdade para o intercãmbio

de bens, idéias e conhecimentos. Em contrapartida, o

relatório desfia uma série de números tenebrosos da

economia mundial. Um exemplo é o crescimento do

número de pessoas que vivem com menos de 1 dólar

por dia. Outro exemplo, é a frustração da previsão de

que a globalização traria um crescimento econômico

maior ao planeta. Em 1990, o crescimento médio do

PIB mundial foi de 1,01 %. Em 2003, foi de 0,08%. Entre

1985 e 2000, apenas 16 países em desenvolvimento

cresceram mais de 3%, enquanto 32 cresceram menos

de 2%. Um total de 23 países sofreram retração

do PIB e atualmente 6,2% da força de trabalho mundial

está desempregada.

Representando 185 milhões de pessoas, a diferença

entre os países ricos e pobres aumentou desde o início

dos anos 90. Um pequeno grupo de nações que abriga

apenas 14% da população mundial domina metade do

comércio internacional. Até nos Estados Unidos declina

o otimismo frente à globalização e ao livre comércio.

Em 1999, 57% da população, com renda acima

de 100 mil dólares por ano, defendia o comércio. Hoje

só 28% o fazem.

Além de todos esses dados, o documento da ONU

não se exime de analisar a problemática imposição ao

resto do mundo do modelo vigente nos países desenvolvido

no Hemisfério Norte. O relatório classifica de

preocupante a adoção de regras de livre mercado como

fiel da balança das relações entre os países, como se

fossem capazes de reduzir as enormes desigualdades

sociais e assegurar empregos.

Passo a citar, a seguir, um trecho do documento:

"Existe uma inquietação crescente acerca

do rumo que está tomando a globalização. Suas

vantagens estão fora do alcance de muitos, enquanto

os riscos da sua aplicação são reais.

A corrupção aumentou, o terrorismo mundial

ameaça sociedades abertas. O futuro dos

mercados está cada vez mais incerto. A governança

global está em crise".

Pasmem, Srs. Deputados! Essas não foram as

minhas palavras, mas da Organização das Nações

Unidas. É a própria ONU que relaciona o terrorismo

à desigualdade, à extrema pobreza de boa parte da

população mundial e à postura inflexível dos países

desenvolvidos. Os autores do estudo sugerem a redução

das barreiras que impedem o acesso dos produtos

competitivos provenientes de países em desenvolvimento.

Propõe também uma nova regulamentação

aos investimentos diretos e estrangeiros, para que se

destinem ao setor produtivo e apelam ao Sistema Financeiro

Internacional para que apóiem mais resolutamente

o crescimento global sustentado.

Mesmo com essas assertivas lúcidas da ONU, não

podemos ser ingênuos a ponto de acreditar numa súbita

e espontãnea mudança de paradigmas geopolíticos das

nações mais ricas. E é com esse raciocínio que retomo

a idéia inicial deste pronunciamento, quando citei a necessidade

de debate e posicionamento do Congresso

Nacional perante o turbulento contexto mundial.

Sobre a área internacional, a Constituição Federal

nos reserva funções como o crivo aos acordos

internacionais celebrados pelo Poder Executivo. Mas

as atuais demandas exigem mais de nós, Sr. Presidente,

Srs. e Srs. Deputados. Repito aqui uma mensagem

que tenho abordado em meu trabalho de articulação

pan-americano como Presidenta da Confederação

Parlamentar das Américas: é preciso realçar os debates

legislativos de forma a subsidiar tanto o Poder

Executivo quanto a população. Tais ações podem se

materializar na elaboração de novas leis, na realização

de eventos ou plebiscitos, na aprovação de moções

e em campanhas na mídia. O que importa é conferir,

respeitada a pluralidade de opiniões, uma unicidade

na ênfase às grandes questões internacionais de interesse

estratégico para o Brasil.

O que está em jogo, Sr. Presidente, é a nossa soberania.

O meu pronunciamento pode ser resumido à

economia, à atual economia que comanda a política e a

guerra, e que almeja, de forma egoísta, o bem-estar dessa

ou daquela nação em detrimento de outras muitas.

E é pautada nessa economia que conclamo os

nobres pares a suscitarem mais e mais debates sobre

a Amazônia, nosso grande, desprotegido e inexplorado

tesouro; mais e mais debates sobre a ameaça do tráfico

de drogas em nossas fronteiras; mais e mais debates

sobre os obstáculos ao acesso do Brasil à tecnologia

de ponta; mais e mais debates sobre as formas de

subjugação ao sistema financeiro internacional, como

o pagamento de juros, e outros tantos temas que se

inserem no escopo da perversa economia que tem monopolizado

os instrumentos de poder no mundo.


Março de 2004 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 16 10215

o País, particularmente o Congresso Nacional,

deve ter postura atenta e ativa, solidária, mas crítica.

Setores importantes da sociedade, como o Parlamento,

imprensa e sistema educacional não podem perpetuar

um erro histórico brasileiro: o de dar as costas

a temas mundiais ou minimizar sua importância, até

porque cada vez mais o Brasil se impõe como líder e

exemplo para as nações vizinhas.

Muito obrigada.

O SR. RAIMUNDO SANTOS - Sr. Presidente,

peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Tem V.Exa.

a palavra.

O SR. RAIMUNDO SANTOS (Bloco/PL - PA.

Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente,

destaco o contentamento de ter participado do ato de

posse do novo Ministro dos Transportes, ex-Prefeito

de Manaus, Alfredo Nascimento.

Parabenizo o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva

pela escolha. S.Exa. destacou, com alegria, que dava

posse a uma pessoa do Norte, enfatizando ser muito

difícil alguém de uma região pobre conseguir elevarse

a tão importante cargo no Governo. Ao dizer que

havia convocado Alfredo Nascimento, pedindo-lhe que

deixasse a administração municipal de Manaus para

servir ao Brasil, o Presidente Lula demonstrou confiança

em seu novo Ministro.

Homem competente, de 22 anos de vida pública,

Alfredo Nascimento certamente vai dar tudo de si

em prol do País, principalmente quanto às eclusas, à

Transamazônica e à BR-163.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Concedo a

palavra ao Deputado Nilson Mourão, do PT do Acre.

OSR. NILSON MOURÃO (PT - AC. Pronuncia o seguinte

discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,

este ano a Igreja Católica no Brasil está comemorando a

4()11 edição da Campanha da Fraternidade. Há 40 anos a

Conferência Nacional dos Bispos do Brasil- CNBB propõe,

por ocasião da quaresma, um tema para reflexão

da sociedade, oferecido não só aos católicos mas também

aos membros das demais Igrejas e organizações

religiosas, ao Poder Público e toda a sociedade civil. A

quaresma, como tempo de preparação para a Páscoa,

principal festa do cristianismo, é o momento próprio de

reflexão, conversão pessoal e comunitária.

Em 2004, a proposta apresentada pelos bispos

brasileiros é a problemática da água. Na campanha, com

o tema Fraternidade e Água e o lema Água, Fonte de

Vida, a Igreja quer chamar a atenção para o assunto e

provocar uma tomada de posição de todos os brasileiros

diante do uso que estamos fazendo da água, dom de

Deus, fonte da vida, mas, ao contrário do que se pensava

há bastante tempo, um recurso que vem sofrendo

uma escassez progressiva, o que pode vir a comprometer

a vida na terra. Portanto, os bispos defendem que a

questão da água, no Brasil e no mundo inteiro, precisa

ser vista a partir de enfoques novos e de acordo com

critérios éticos baseados no valor da vida e no respeito

aos direitos e à dignidade da pessoa humana.

Acrise da água já é uma realidade vivida por milhões

de pessoas em todo o mundo. No Brasil, está presente

nos baixos índices de saneamento básico, na poluição

dos rios, especialmente nos grandes centros urbanos,

feitos verdadeiros esgotos de resíduos humanos e industriais,

produto da irresponsabilidade e da omissão de

governos eda irracional guerra pelo lucro cadavez maior

e a qualquer custo por parte do empresariado.

Diante dessa realidade, a Igreja, fiel à sua missão

evangelizadora, recebida de Jesus Cristo, quer que a

Campanha da Fraternidade desperte e nutra o espírito

comunitário no meio do povo eaverdadeira solidariedade

na busca do bem comum, educando para a vida fraterna

a partir da justiça e do amor, que são exigências centrais

do Evangelho, e renovando a consciência sobre a responsabilidade

de todos na ação evangelizadora da Igreja,

na promoção humana e na edificação de uma sociedade

justa e solidária. É sob essa ótica de compromisso com

o zelo do patrimônio de Deus colocado à disposição do

homem - o planeta Terra e a vida - que a questão da

água é tratada nessa Campanha da Fraternidade.

Ouço, com prazer, o aparte do Deputado Zé Geraldo,

do PT do Pará.

O Sr. Zé Geraldo - Obrigado, Deputado Nilson

Mourão, por me permitir aparteá-Io neste discurso tão

bem preparado por V.Exa. e tão bem "antenado" com

tema que será debatido nacionalmente na Campanha

da Fraternidade. A Igreja Católica sempre traz temas

importantes para serem debatidos na sociedade. Recentemente

fiz um pronunciamento sobre a questão

da água e do esgoto na realidade da Região Norte,

sobretudo do Pará. Temos grandes rios naquele Estado,

como o Amazonas, o Tapajós, o Xingu, o Tocantins

e outros, e a maioria da população não tem acesso à

água tratada nem dispõe de água corrente em suas

casas. Essa é a grande lamentação de várias comunidades.

Quando nós Parlamentares visitamos os

Municípios, tanto na área urbana como na rural ouvimos

a reclamação geral em relação à falta d'água nas

torneiras. E V.Exa. sabe que a falta de infra-estrutura

causa sérios problemas à saúde da população. É importante

preservar os rios, as nascentes, e também lutar

para que tenhamos mais recursos nos orçamentos

dos Municípios e dos Estados. Assim como estamos

querendo universalizar a energia até 2008 em todas

as residências, esperamos que daqui a poucos anos

- quem sabe?-, mesmo na Região Norte, toda a po-


10216 Terça-feira 16 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2004

pulação tenha água tratada de boa qualidade também.

Parabéns a V.Exa. pelo pronunciamento.

O SR. NILSON MOURÃO - Deputado Zé Geraldo,

seu aparte enriquece meu discurso.

Cumprimento os bispos pela clareza com que

tratam desse tema. Aliás, essa capacidade de levar

a sociedade brasileira a discutir temas relevantes, repensar

posições e promover mudança de rumos, tanto

pessoal quanto coletiva, tem sido um mérito da Igreja

Católica em nosso País nesses 40 anos de realização

da Campanha da Fraternidade.

"No último século, as águas vieram perdendo

sua pureza, atingidas pela poluição e por

um aumento tão grande do consumo humano,

que um dos principais desafios da humanidade

no século XXI é a conservação das reservas de

água daTerra, que são as mesmas há quinhentos

milhões de anos. Não existe vida onde não

há água. Por isso, do ponto de vista biológico,

água e vida não podem ser separadas:'

De fato, nas pesquisas espaciais, o ponto de partida

dos cientistas para determinar se algum dia houve vida

além da terra é procurar sinais da presença de água. É

ela o início de qualquer esperança de vida. Portanto, "a

saúde humana depende da água. A maioria das doenças

do planeta é causada pelo uso de água imprópria para

o consumo humano. Hoje em dia, segundo dados da

ONU, aproximadamente 1,2 bilhão de pessoas não têm

água de qualidade para beber e 2,4 bilhões não dispõem

de serviços sanitários adequados. A cada ano morrem

2 milhões de crianças devido a doenças causadas por

água contaminada. A metade dos leitos hospitalares do

mundo está ocupada por pacientes afetados por enfermidades

relacionadas à água. No Brasil, o direito à água

está absolutamente comprometido. Segundo dados da

Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS), 20%

da população brasileira não têm acesso à água potável;

40% da água das torneiras não têm confiabilidade; 50%

das casas não têm coleta de esgotos e 80% do esgoto

coletado são lançados diretamente nos rios, sem qualquer

tipo de tratamento:'

Mas essa situação não se restringe às cidades.

Na zona rural dos Municípios brasileiros, o acesso à

água potável é também muito crítico. Mesmo em regiões

com abundância de água, como o Pantanal e a

Amazônia, sobretudo o Estado do Acre, onde nasci,

onde fui criado e onde vivo, muitas pessoas não têm

água de qualidade para beber. A Campanha da Fraternidade

quer debater esses fatos para que cada cidadão

conheça sua realidade hídrica local e passe a

tomar decisões de valorização e conservação desse

patrimônio doado por Deus para a manutenção da vida.

As reflexões sobre esse tema durante a Quaresma,

tempo de conversão, servem para levar as pessoas a

uma mudança de atitude diante dessa questão. "Poluir

as águas, danificar os rios e os lençóis freáticos, destruir

nascentes e depredar mangues significa atentar

contra todas as formas de vida", afirma a CN88 no

documento que traz o texto-base da campanha.

Com a constatação do "escasseamento progressivo",

não somente quantitativo mas também qualitativo das

águas, em conseqüência da destruição dos mananciais,

surgem interesses econômicos internacionais poderosos

que pregam a "petrolização" da água. A ONU afirma que

faltará água potável para 40% da humanidade em 2050.

Especialistas antecipam esse prazo para 2025. A preocupação

da Igreja diante da propalada escassez é com

a possibilidade de que dessa discussão saia fortalecida

a tese de grandes grupos empresariais estrangeiros

que defendem um valor econômico para a água, o que

culminaria na sua privatização e na sua mercantilização.

Os bispos querem alertar a população, para que a crise

não se torne uma oportunidade de negócios por parte do

grande capital, que prenuncia a oportunidade de grandes

lucros advindos do controle de mananciais de água doce

do mundo. Na sua missão profética, a Igreja denuncia o

risco de a água ser colocada sob o controle de mecanismos

do mercado, o que resultará na escassez para

alguns, os mais pobres, para ser oferecida com abundância

aos que por ela puderem pagar. Ao contrário, "o

controle exercido por um organismo público e democrático

poderá racionalizar o seu uso, evitando que os mais

pobres sejam os que mais sofram por isso".

Estudos especializados mostram que é de 200

mil quilômetros cúbicos o volume de águas doces estocado

nos lagos e nos rios. Se esse volume não fosse

reposto pelo ciclo hidrológico, como ocorre, na ordem

de 41 mil quilômetros cúbicos por ano, ainda assim os

5 bilhões a 6 bilhões de habitantes do planeta levariam

40 anos para consumir essa quantidade de água. Isso

significa que no ano 2000, por exemplo, cada habitante

da Terra ainda tinha disponível nos rios entre 6 mil e 7

mil metros cúbicos por ano, ou seja, 5 a 6 vezes mais

que a demanda mínima por pessoa, estimada pela

ONU em mil metros cúbicos por ano. Portanto, não se

pode falar de escassez de água em nível global. Se

existe um "escasseamento progressivo", ele é fruto da

depredação causada pela ação humana. Como afirma

a ONU, "o problema da água é mais uma questão de

gerenciamento que de escassez".

Dessa forma, a Igreja pede uma reflexão quanto

ao discurso da iminente falta de água no planeta, que

pode servir a um propósito "ideológico, pois abre caminho

para as grandes empresas que se propõem a gerir

a água mundial conforme as leis do mercado".

O raciocínio do senso comum que mais convence

para se estabelecer um valor econômico para a água

é o de que, tendo que pagar, a utilização da água será

mais racional e cuidadosa. Para a CNBB, "a cobrança


10220 Terça-feira 16 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2004

PROJETO DE LEI

Nº 4.891 - B/99 (ZULAIÊ COBRA) - Altera a Lei nº

8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24

de julho de 1991, instituindo nova categoria de segurado

obrigatório da Previdência Social.

DECURSO: 4ª SESSÃO

ÚLTIMA SESSÃO: 17-3-04

COM PARECERES, QUANTO AO MÉRITO, CONTRÁ­

RIOS (Art. 133, DO RI)

PROJETO DE LEI

Nº 510/03 (CARLOS SOUZA) - Revoga a Lei nº 6.050,

de 24 de maio de 1974, que "dispõe sobre a fluoretação

da água em sistemas de abastecimento quando

existir estação de tratamento".

DECURSO:3ªSESSÃO

ÚLTIMA SESSÃO: 18-3-04

2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO

- ART 54, DO RI

(SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO EM

APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ART.

144, DO RI)

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: ART.

58, § 1º, DO RI INTERPOSiÇÃO DE RECURSO: ART

58, § 3º, com-binado com ART. 132, § 2º, DO RI

2.1 PELA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU INJU­

RIDICIDADE OU INADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI

Nº 5.076/01 (PODER EXECUTIVO) - Dispõe sobre o

processo judicial de dissolução de associações para

fins ilícitos e de suspensão de atividades de sociedades

de fato, nos casos que especifica.

DECURSO:3ªSESSÃO

ÚLTIMA SESSÃO: 18-3-04

3. SUJEITO A DEVOLUÇÃO AO AUTOR, nos termos

do artigo 137, § 1º, do RI.

Prazo para apresentação de recurso artigo

137, § 2º (5 sessões), a seguinte proposição:

PROJETO DE LEI

Nº 2.949/04 (LUCIANO CASTRO) - Autoriza o Poder

Executivo a recontratar os servidores desligados da

CONAB através do PDV.

DECURSO: 3ª SESSÃO

ÚLTIMA SESSÃO: 18-3-04

ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE EXPE­

DIENTE DO MÊS DE MARÇO DE 2004

Dia 16, 3ª-feira

15:00 VIGNATII (PT - SC)

15:25 RONALDO DIMAS (PSDB - TO)

Dia 17, 4!1-feira

15:00 FÉLIX MENDONÇA (PFL - BA)

15:25 DARCíSIO PERONDI (PMDB - RS)

Dia 18, 5ª-feira

15:00 SERAFIM VENZON (PSDB - SC)

15:25 SARAIVA FELIPE (PMDB - MG)

Dia 19, 6ª-feira

10:00 JOÃO FONTES (S.PART. - SE)

10:25 NEUTON LIMA (PTB - SP)

10:50 FRANCISCO RODRIGUES (PFL - RR)

11 :15 TELMA DE SOUZA (PT - SP)

11 :40 MILTON MONTI (PL - SP)

12:05 FERNANDO DE FABINHO (PFL - BA)

12:30 WASHINGTON LUIZ (PT - MA)

12:55 HAMILTON CASARA (PSB - RO)

13:20 MARCELLO SIQUEIRA (PMDB - MG)

Dia 22, 2ª-feira

15:00 JOSIAS GOMES (PT - BA)

15:25 JOÃO CORREIA (PMDB - AC)

15:50 OSMAR SERRAGLlO (PMDB - PR)

16:15 PAULO PIMENTA (PT - RS)

16:40 ABELARDO LUPION (PFL - PR)

17:05 L1NCOLN PORTELA (PL - MG)

17:30 RAUL JUNGMANN (PPS - PE)

17:55 LUIZ PIAUHYLlNO (PTB - PE)

18:20 MOACIR MICHELETTO (PMDB - PR)

Dia 23, 3ª-feira

15:00 ASSIS MIGUEL DO COUTO (PT - PR)

15:25 JOSÉ PIMENTEL (PT - CE)

Dia 24, 4ª-feira

15:00 ANTONIO CRUZ (PTB - MS)

15:25 JOÃO GRANDÃO (PT - MS)

Dia 25, 5ª-feira

15:00 EDSON EZEQUIEL (PMDB - RJ)

15:25 RICARDO BARROS (PP - PR)

Dia 26, 6!!-feira

10:00 SÉRGIO MIRANDA (PCdoB - MG)

10:25 NILSON PINTO (PSDB - PA)

10:50 ROSE DE FREITAS (PMDB - ES)

11 :15 CARLOS ABICALlL (PT - MT)


10222 Terça-feira 16 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2004

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR

PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À

CONSTITUiÇÃO, N2 3 - A, DE 1999, QUE "ALTERA

OS ARTS. 27, 28, 29, 44 E 82 DA CONSTITUiÇÃO

FEDERAL, E INTRODUZ DISPOSiÇÕES

TRANSITÓRIAS, DE FORMA A FAZER

COINCIDIR OS MANDATOS ELETIVOS QUE

MENCIONA E ATRIBUIR-LHES NOVO PERíODO DE

DURAÇÃO" E APENSADAS.

AVISO

PROPOSiÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO

DE EMENDAS (10 SESSÕES)

DECURSO:6ªSESSÃO

ÚLTIMA SESSÃO: 22-03-04

Proposta de Emenda à Constituição

(Art. 202, §3 2 )

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO Nº 3/99

- do Sr. Paulo Octávio - que "altera os arts. 27, 28, 29,

44 e 82 da Constituição Federal, e introduz disposições

transitórias, de forma a fazer coincidir os mandatos

eletivos que menciona e atribuir-lhes novo período de

duração:' (Apensados: PEC nº 6/1999 (Apensados: PEC

nº 45/1999 e PEC nº 162/1999), PEC nº 30/1999, PEC

nº 38/1999 (Apensado: PEC nº 74/1999), PEC 55/1999,

PEC nº 69/1999, PEC nº 102/1999, PEC nº 114/1999,

PEC nº 132/1999, PEC nº 140/1999, PEC nº 178/1999,

PEC nº 186/1999 e PEC n° 216/2000)

RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1399, DE 2003,

QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA MULHER

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

AVISO

PROPOSiÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO

DE EMENDAS (5 SESSÕES)

DECURSO:1ªSESSÃO

ÚLTIMA SESSÃO: 22-03-04

Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)

PROJETO DE LEI Nº 1.399/03 - do Sr. Renato Cozzolino

- que "dispõe sobre o Estatuto da Mulher e dá

outras providências."

RELATORA: Deputada EDNA MACEDO

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A AVALIAR, IN

LOCO, A SITUAÇÃO DA DEMARCAÇÃO EM ÁREA

CONTíNUA DA RESERVA INDíGENA "RAPOSA

SERRA DO SOL", NO ESTADO DE RORAIMA.

LOCAL: Plenário 15 do Anexo II

HORÁRIO: 14h

REUNIÃO ORDINÁRIA

Audiência Pública, com os seguintes convidados:

1 - Sr. SILVESTRE LOCÁDIO DA SILVA, Representando

a Sociedade de Defesa dos Indios Unidos do

Norte de Roraima - SODIURR; 2 - Dr. MÉRCIO PE­

REIRA GOMES, Presidente da Fundação Nacional do

Indio - FUNAI; 3 - JOENIA BATISTA DE CARVALHO,

Assessora Jurídica do Conselho Indígena de Roraima

- CIR e o Sr. MARINALDO TRAJANO JUSTINO,

Coordenador Regional Baixo Contingo, Terra Indígena

Raposa Serra do Sol, ambos Representando o CIR;

4 - Sra. FLORANI MOTA, Prefeita de Uiramutã/RR; 5

- Sr. HIPÉRIO DE OLIVEIRA, Prefeito de Pacaraimal

RR; 6 - Sr. MANUEL FERREIRA FEITOSA, Vice-Presidente

do Conselho Indigenista Misssionário - CIMI,

Representando a Conferência Nacional dos Bispos

do Brasil - CNBB; 7 - Dr. DANIEL GIANLUPPI, Engenheiro

Agrônomo, Representando a Federação da

Agricultura do Estado de Roraima; e 8 - Sr. PAULO

CÉSAR JUSTO QUARTIERO, Presidente da Associação

dos Produtores de Arroz no Estado de Roraima; 9

- Sr. JONAS MARCOLlNO, da Comunidade Indígena

do Contão/RR.

A - Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 4/04 Do Sr. Moacir Micheletto - que

"requer a participação de representantes da sociedade

de Roraima para a realização de audiência pública na

Comissão Externa da Câmara dos Deputados".

COORDENADOR: Deputado MOACIR MICHELETIO

COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A AVERI­

GUAR DENÚNCIAS REFERENTES A

INTERFERÊNCIAS NA LISTA DE ESPERA

DE PACIENTES NECESSITADOS

DE TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA NO

INSTITUTO NACIONAL DO CÃNCER.

LOCAL: Plenário 14 do anexo 11

HORÁRIO: 14h30min

REUNIÃO ORDINÁRIA

Apreciação das informações coletadas; Revisão do

cronograma de trabalho.

RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA


10224 Terça-feira 16 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Março de 2004

DESIGNAR POR ACESSO, na forma do artigo

13 da Resolução nº 21, de 4 de novembro de 1992,

SALUSTIANO MESQUITA PINTO, ocupante de cargo

da Categoria Funcional de Técnico Legislativo - atribuição

Agente de Serviços Legislativos, Classe Especial,

Padrão 30, ponto nº 3.188, para exercer, a partir de

2 de fevereiro do corrente ano, no Gabinete do Presidente,

a função comissionada de Assistente de Gabinete,

FC-05, do Quadro de Pessoal da Câmara dos

Deputados, transformada pelo Ato da Mesa nº 72, de

7 de junho de 2001 .

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPU­

TADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

1º, item I, alínea "a", do Ato da Mesa nº 205, de

28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de

11 de dezembro de 1990, resolve:

DESIGNAR DANIELA FRANCESCUTTI MAR­

TINS HOTT, ocupante de cargo da Categoria Funcional

de Analista Legislativo - atribuição Técnico em Documentação

e Informação Legislativa, Classe Especial,

Padrão 43, ponto nº 6.268, 1ª substituta do Chefe da

Seção de Avaliação e Recolhimento, FC-05, do Quadro

de Pessoal da Câmara dos Deputados, na Coordenação

de Arquivo, do Centro de Documentação e

Informação, em seus impedimentos eventuais, a partir

de 16 de fevereiro do corrente ano.

DESIGNAR FERNANDO LIMATORRES, ocupante

de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo

- atribuição Analista de Informática Legislativa, Classe

Especial, Padrão 42, ponto nº 6.417, 1º substituto do Diretor,

FC-08, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados,

do Centro de Informática, em seus impedimentos,

no período de 25 a 29 de fevereiro do corrente ano.

DESIGNAR MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO

SOUSA, ocupante de cargo da Categoria Funcional de

Técnico Legislativo - atribuição Agente de Serviços Legislativos,

Classe Especial, Padrão 30, ponto n.º 3.141,

e ENILA BEATRIZ ESTEVES GOMES, ocupante de

cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo

- atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão

45, ponto n.º 3.574, para substituírem, sucessivamente,

o Chefe de Secretaria, FC-06, do Quadro de

Pessoal da Câmara dos Deputados, no Gabinete do

Terceiro-Secretário, em seus impedimentos eventuais,

a partir de 1º de fevereiro do corrente ano.

DESIGNAR MARIA MARTA LUIZ DE OLIVEIRA,

ocupante de cargo da Categoria Funcional de Técnico

Legislativo - atribuição Adjunto Parlamentar, Classe

Especial, Padrão 30, ponto nº 4.721, 1ª substituta do

Chefe de Seção, FC-05, do Quadro de Pessoal da

Câmara dos Deputados, no Departamento Técnico,

em seus impedimentos eventuais, a partir de 27 de

fevereiro do corrente ano.

Câmara dos Deputados, 15 de março de 2004.

- João Paulo Cunha, Presidente.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPU­

TADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

1 Q , item I, alínea "a", do Ato da Mesa n Q 205, de

28 de junho de 1990, resolve:

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, item I,

da Lei n Q 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ADIMAR

LEITE DE ALMEIDA, ponto n Q 113.827, do cargo em

comissão de Assistente Técnico de Gabinete Adjunto

O, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara dos

Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do Partido

do Movimento Democrático Brasileiro.

EXONERAR, de acordo com o artigo 35, item I,

da Lei n Q 8.112, de 11 de dezembro de 1990, CARLOS

HASSEL MENDES DA SILVA, ponto nº 113.562, do

cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete

Adjunto O, CNE-15, do Quadro de Pessoal da Câmara

dos Deputados, que exerce no Gabinete do Líder do

Partido do Movimento Democrático Brasileiro.

Câmara dos Deputados, 15 de março de 2004.

- João Paulo Cunha, Presidente.


Vice-Líderes:

Professor Luizinho, Beto Albuquerque, Sigmaringa Seixas,

Vicente Cascione e Renildo Calheiros.


DEPUTADOS EM EXERCICIO

Roraima

A1ceste Almeida - PMDB

Almir Sá - PL

Dr. Rodolfo Pereira - PDT

Francisco Rodrigues - PFL

Luciano Castro - PL

Maria Helena - PPS

Pastor Frankembergen - PTB

Suely Campos - PP

Amapá

Antonio Nogueira - PT

Coronel Alves - PL

Davi Alcolumbre - PDT

Dr. Benedito Dias - PP

Eduardo Seabra - PTB

Hélio Esteves - PT

Janete Capiberibe - PSB

Valdenor Guedes - PSC

Pará

Anivaldo Vale - PSDB

Ann Pontes - PMDB

Asdrubal Bentes - PMDB

Babá - S.PART.

Jader Barbalho - PMDB

José Priante - PMDB

Josué Bengtson - PTB

Nicias Ribeiro - PSDB

Nilson Pinto - PSDB

Paulo Rocha - PT

Raimundo Santos - PL

Vic Pires Franco - PFL

Wladimir Costa - PMDB

Zé Geraldo - PT

Zé Uma - PP

Zenaldo Coutinho - PSDB

Zequinha Marinho - PSC

Amazonas

Átila Uns - PPS

Carlos Souza - PL

Francisco Garcia - PP

Humberto Michiles - PL

Lupércio Ramos - PPS

Pauderney Avelino - PFl

Silas Câmara - PTB

Vanessa Grazziotin - PCdoB

Rondônia

Agnaldo Muniz - PPS

Anselmo - PT

Confúcio Moura - PMDB

Eduardo Valverde - PT

Hamilton Casara - PSB

Marinha Raupp - PMDB

Miguel de Souza - PL

Nilton Capixaba - PTB

Acre

Henrique Afonso - PT

João Correia - PMDB

João Tota - PL

Júnior Betão - PPS

Nilson Mourão - PT

Perpétua Almeida - PCdoB

Ronivon Santiago - PP

Zico Bronzeado - PT

Tocantins

Darci Coelho - PP

Derval de Paiva - PMDB

Eduardo Gomes - PSDB

Homero Barreto - PTB

Kátia Abreu - PFl

MaurIcio Rabelo - PL

Pastor Amarildo - PSC

Ronaldo Dimas - PSDB

Antonio Joaquim - PP

César Bandeira - PFl

Clóvis Fecury - PFL

Costa Ferreira - PSC

Dr. Ribamar Alves - PSB

Eliseu Moura - PP

Gastão Vieira - PMDB

João Castelo - PSDB

Luciano Leitoa - PSB

Nice Lobão - PFl

Paulo Marinho - PL

Pedro Fernandes - PTB

Pedro Novais - PMDB

Sarney Filho - PV

Sebastião Madeira - PSDB

Terezinha Fernandes - PT

Wagner Lago - PP

Washington Luiz - PT

MaranhãO

Almeida de Jesus - PL

Anfbal Gomes - PMDB

Antonio Cambraia - PSDB

Ariosto Holanda - PSDB

Amon Bezerra - PTB

Bismarck Maia - PSDB

Gonzaga Mota - PSDB

Inácio Arruda - PCdoB

João Alfredo - PT

José Unhares - PP

José Pimentel - PT

Léo Alcântara - PSDB

Leônidas Cristino - PPS

Manoel Salviano - PSDB

Marcelo Teixeira - PMDB

Mauro Benevides - PMDB

Moroni Torgan - PFL

Pastor Pedro Ribeiro - PMDB

Roberto Pessoa - PL

Rommel Feijó - PTB

Vicente Arruda - PSDB

Zé Gerardo - PMDB

Piaul

Átila Ura - PSDB

B. Sá - PPS

Ciro Nogueira - PP

Júlio Casar - PFL

Marcelo Castro - PMDB

Moraes Souza - PMDB

Mussa Demes - PFL

Nazareno Fonteles - PT

Paes Landim - PTB

Promotor Afonso Gil - PDT

Rio Grande do Norte

Alvaro Dias - PDT

Carlos Alberto Rosado - PFL

Fátima Bezerra - PT

Henrique Eduardo Alves - PMDB

Lavoisier Maia - PSB

Nélio Dias - PP

Ney Lopes - PFL

Sandra Rosado - PMDB

Paralba

Benjamin Maranhão - PMDB

Carlos Dunga - PTB

Domiciano Cabral - PSDB

Enivaldo Ribeiro - PP

Inaldo Leitão - PL


Lúcia Braga - PT

Luiz Couto - PT

Marcondes Gadelha - PTB

Philemon Rodrigues - PTB

Ricardo Rique - PL

Wellington Roberto - PL

Wilson Santiago - PMDB

Pernambuco

André de Paula - PFL

Armando Monteiro - PTB

Carlos Eduardo Cadoca - PMDB

Fernando Ferro - PT

Gonzaga Patriota - PSB

Inocêncio Oliveira - PFL

Joaquim Francisco - PTB

Jorge Gomes - PSB

José Chaves - PTB

José Mendonça Bezerra - PFL

José Múcio Monteiro - PTB

Luiz Piauhylino - PTB

Marcos de Jesus - PL

Maurício Rands - PT

Miguel Arraes - PSB

Osvaldo Coelho - PFL

Pastor Francisco Olímpio - PSB

Paulo Rubem Santiago - PT

Pedro Corrêa - PP

Raul Jungmann - PPS

Renildo Calheiros - PCdoB

Ricardo Fiuza - PP

Roberto Freire - PPS

Roberto Magalhães - PTB

Severino Cavalcanti - PP

Alagoas

Benedito de Lira - PP

Givaldo Carimbão - PSB

Helenildo Ribeiro - PSDB

João Caldas - PL

José Thomaz Nonô - PFL

Jurandir Boia - PSB

Luiz Dantas - PTB

Olavo Calheiros - PMDB

Rogério Teófilo - PPS

Sergipe

Bosco Costa - PSDB

Cleonâncio Fonseca - PP

Heleno Silva - PL

Jackson Barreto - PTB

João Fontes - S.PART.

Jorge Alberto - PMDB

José Carlos Machado - PFL

Mendonça Prado - PFL

Bahia

Alice Portugal - PCdoB

Antonio Carlos Magalhães Neto - PFL

Aroldo Cedraz - PFL

Claudio Cajado - PFL

Colbert Martins - PPS

Coriolano Sales - PFL

Daniel Almeida - PCdoB

Edson Duarte - PV

Fábio Souto - PFL

Félix Mendonça - PFL

Fernando de Fabinho - PFL

Geddel Vieira Lima - PMDB

Gerson Gabrielli - PFL

Guilherme Menezes - PT

Jairo Carneiro - PFL

João Almeida - PSDB

João Carlos Bacelar - PFL

João Leão - PL

Jonival Lucas Junior - PTB

José Carlos Aleluia - PFL

José Carlos Araújo - PFL

José Rocha - PFL

Josias Gomes - PT

Jutahy Junior - PSDB

Luiz Alberto - PT

Luiz Bassuma - PT

Luiz Carreira - PFL

Marcelo Guimarães Filho - PFL

Mário Negromonte - PP

Milton Barbosa - PFL

Nelson Pellegrino - PT

Paulo Magalhães - PFL

Pedro Irujo - PL

Reginaldo Germano - PP

Robério Nunes - PFL

Severiano Alves - PDT

Walter Pinheiro - PT

Zelinda Novaes - PFL

Zezéu Ribeiro - PT

Minas Gerais

Anderson Adauto - PL

Aracely de Paula - PL

Athos Avelino - PPS

Bonifácio de Andrada - PSDB

Cabo Júlio - PSC

Carlos Melles - PFL

Carlos Mota - PL

Carlos Willian - PSC

César Medeiros - PT

Cleuber Carneiro - PFL

Custódio Mattos - PSDB

Dr. Francisco Gonçalves - PTB

Edmar Moreira - PL

Eduardo Barbosa - PSDB

Eliseu Resende - PFL

Fernando Diniz - PMDB

Geraldo Thadeu - PPS

Gilmar Machado - PT

Ibrahim Abi-ackel - PP

Isaías Silvestre - PSB

Ivo José - PT

Jaime Martins - PL

João Magalhães - PMDB

João Magno - PT

João Paulo Gomes da Silva - PL

José Militão - PTB

José Santana de Vasconcellos - PL

Júlio Delgado - PPS

Lael Varella - PFL

Leonardo Mattos - PV

Leonardo Monteiro - PT

Lincoln Portela - PL

Marcello Siqueira - PMDB

Márcio Reinaldo Moreira - PP

Maria do Carmo Lara - PT

Mário Assad Júnior - PL

Mário Heringer - PDT

Mauro Lopes - PMDB

Narcio Rodrigues - PSDB

Odair - PT

Osmânio Pereira - PTB

Paulo Delgado - PT

Rafael Guerra - PSDB

Reginaldo Lopes - PT

Roberto Brant - PFL

Romel Anizio - PP

Romeu Queiroz - PTB

Ronaldo Vasconcellos - PTB

Saraiva Felipe - PMDB


Sérgio Miranda - PCdoB

Silas Brasileiro - PMDB

Virgílio Guimarães - PT

Vittorio Medioli - PSDB

Esplrito Santo

Feu Rosa -PP

lriny Lopes - PT

José Carlos Elias - PTB

Manato- PDT

Marcelino Fraga - PMDB

Marcus Vicente - PTB

Neucimar Fraga - PL

Nilton Baiano - PP

Renato Casagrande - PSB

Rose de Freitas - PMDB

Rio de Janeiro

Alexandre Cardoso - PSB

Alexandre Santos - PP

Almerinda de Carvalho - PMDB

Almir Moura - PL

André Luiz - PMDB

Antonio Carlos Biscaia - PT

Bernardo Ariston - PMDB

Carlos Nader - PFL

Carlos Rodrigues - PL

Carlos Santana - PT

Chico Alencar - PT

Deley-PV

Dr. Heleno - PP

Edson Ezequiel - PMDB

Eduardo Cunha - PMDB

Eduardo Paes - PSDB

Elaine Costa - PTB

Fernando Gabeira - S.PART.

Fernando Lopes - PMDB

Francisco Dornelles - PP

Itamar Serpa - PSDB

Jair Bolsonaro - PTB

Jandira Feghali - PCdoB

João Mendes de Jesus - PSL

Jorge Bittar - PT

José Divino - PMDB

Josias Quintal - PMDB

Juiza Denise Frossard - PSDB

Julio Lopes - PP

Laura Carneiro - PFL

Leonardo Picciani - PMDB

Lindberg Farias - PT

Luiz Sérgio - PT

Maria Lucia - PMDB

Miro Teixeira - PDT

Moreira Franco - PMDB

Nelson Bornier - PMDB

Paulo Baltazar - PSB

Paulo Feijó - PSDB

Reinaldo Betão - PL

Renato Cozzolino - PSC

Roberto Jefferson - PTB

Rodrigo Maia - PFL

Sandro Matos - PTB

Simão Sessim - PP

Vieira Reis - PMDB

São Paulo

Alberto Goldman - PSDB

Aloysio Nunes Ferreira - PSDB

Amauri Robledo Gasques - PL

Angela Guadagnin - PT

Antonio Carlos Mendes lhame - PSDB

Antonio Carlos Pannunzio - PSDB

Arlindo Chinaglia - PT

Arnaldo Faria de Sá - PTB

Carlos Sampaio - PSDB

Celso Russornanno - PP

Cláudio Magrão - PPS

Corauci Sobrinho - PFL

Delfim Netto - PP

Devanir Ribeiro - PT

Dimas Ramalho - PPS

Dr. Evilásio - PSB

Dr. Hélio - PDT

Dr. Pinotti - PFL

Durval Orlato - PT

Edna Macedo - PTB

Elimar Máximo Damasceno - PRONA

Enéas - PRONA

Gilberto Kassab - PFL

Gilberto Nascimento - PMDB

Iara Bernardi - PT

IIdeu Araujo - PP

Ivan Valente - PT

Jamil Murad - PCdoB

Jefferson Campos - PMDB

João Batista - PFL

João Herrmann Neto - PPS

João Paulo Cunha - PT

José Eduardo Cardozo - PT

José Mentor - PT

Jovino Cândido - PV

Julio Semeghini - PSDB

Lobbe Neto - PSDB

Luciano Zica - PT

Luiz Antonio Fleury - PTB

Luiz Carlos Santos - PFL

Luiz Eduardo Greenhalgh - PT

Luiza Erundina - PSB

Marcelo Ortiz - PV

Marcos Abramo - PFL

Mariângela Duarte - PT

Medeiros - PL

Michel Temer - PMDB

Milton Monti - PL

Nelson Marquezelli - PTB

Neuton Lima - PTB

Orlando Fantazzini - PT

Paulo Kobayashi - PSDB

Paulo Lima - PMDB

Professor Irapuan Teixeira - PP

Professor Luizinho - PT

Ricardo Izar - PTB

Roberto Gouveia - PT

Robson Tuma - PFL

Rubinelli - PT

Salvador Zimbaldi - PTB

Teima de Souza - PT

Vadão Gomes - PP

Valdemar Costa Neto - PL

Vanderlei Assis - PP

Vicente Cascione - PTB

Vicentinho - PT

Walter Feldman - PSDB

Wanderval Santos - PL

larattini - PT

Zulaiê Cobra - PSDB

Mato Grosso

Carlos Abicalil - PT

Celcita Pinheiro - PFL

Pedro Henry - PP

Ricarte de Freitas - PTB

Teté Bezerra - PMDB

Thelma de Oliveira - PSDB

Welinton Fagundes - PL

Wilson Santos - PSDB


COMISSOEs PERMANENTES

COMISsAo DE AGRICULTURA E POLfTJCA RURAL

Presidente:

1° Vice-Presidente:

2° Vice-Presidente:

3° Vice-Presidente:

Titulares Suplentes

Secretário(a): Moizes Lobo da Cunha

Local: Anexo li, Térreo, Ala C, sala 36

Telefones: 216-640316404/6406

FAX: 216-6415

COMISSAo DA AMAZONIA E DE DESENVOLVIMENTO

REGIONAL

Presidente:

1° Vice-Presidente:

2° Vice-Presidente:

3° Vice-Presidente:

Titulares

Suplentes

Secretário(a): Márcio Vargas

Local: Anexo li, Térreo, Ala A, sala 55

Telefones: 216-6431

FAX: 216-6440

COMISsAo DE CIl:NCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇAo E

INFORMAnCA

Presidente:

1°Vice-Presidente:

20 Vice-Presidente:

3° Vice-Presidente:

Titulares

Suplentes

Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira

Local: Anexo li, Térreo, Ala A, sala 49

Telefones: 216-6451 A 6453

FAX: 216-6465

COMISsAo DE CONSnTUlçAo E JUSnçA E DE REDAÇAo

Presidente:

1° Vice-Presidente:

2° Vice-Presidente:

3° Vice-Presidente:

Titulares Suplentes

Secretário(a): Rejane Salete Marques

Local: Anexo II,Térreo, Ala, sala 21

Telefones: 216-6494

FAX: 216-6499

COMISSAo DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE

E MINORIAS

Presidente:

1°Vice-Presidente:

2° Vice-Presidente:

3° Vice-Presidente:

Titulares

Suplentes

Secretário(a): Aurenilton Araruna de Almeida

Local: Anexo li, Pav. Superior, Ala C, sala 150

Telefones: 216-6521 A 6526

FAX: 216-6535

COMISsAo DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INTERIOR

Presidente:

1° Vice-Presidente:

2° Vice-Presidente:

3° Vice-Presidente:

Titulares Suplentes

Secretário(a): James Lewis Gorrnan Júnior

Local: Anexo 11, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188

Telefones: 216-6551/6554

FAX: 216-6560

COMISSAo DE DIREITOS HUMANOS

Presidente:

1°Vice-Presidente:

2° Vice-Presidente:

3° Vice-Presidente:

Titulares Suplentes

Secretário(a): Ruy dos Santos Siqueira

Local: Anexo 11, Pav. Superior, Ala A, sala 185

Telefones: 216-6575

FAX: 216-6580

COMISsAo DE ECONOMIA, INDOSTRIA E COMl:RCIO

Presidente:

1° Vice-Presidente:

2° Vice-Presidente:

3° Vice-Presidente:

TItulares Suplentes

Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade

Local: Anexo 11, Térreo, Ala A, sala 27

Telefones: 216-6603 A 6605

FAX: 216-6610

COMISsAo DE EDUCAÇAO E CULTURA

Presidente:

1° Vice-Presidente:

2° Vice-Presidente:

3° Vice-Presidente:

Titulares Suplentes

Secretário(a): Anamélia Uma Rocha Fernandes

Local: Anexo 11, Pav. Superior, Ala C, sala 170

Telefones: 216-662216625/6627/6628

FAX: 216-6635

COMISSAo DE FINANÇAS E TRlBUTAÇAO

Presidente:

1° Vice-Presidente:

2° Vice-Presidente:

3° Vice-Presidente:

Titulares Suplentes

Secretário(a): Maria Linda Magalhães

Local: Anexo li, Pav. Superior, Ala C, sala 136

Telefones: 216-6654/6655/6652

FAX: 216-6660

COMISSAo DE FISCALlZAÇAo FINANCEIRA E CONTROLE

Presidente:

1° Vice-Presidente:

2° Vice-Presidente:

3° Vice-Presidente:

Titulares Suplentes

Secretário(a): Edilson Saraiva Alencar

Local: Anexo li, Pav. Superior, Ala A, sala 161

Telefones: 216-6674/6673

FAX: 216-6676

COMISsAo DE LEGISLAÇAo PARnCIPAnVA

Presidente:

1°Vice-Presidente:

2° Vice-Presidente:

3° Vice-Presidente:


Titulares

Secretário(a): Luiz Claudio Alves dos Santos

Local: Anexo 11, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122

Telefones: 216-6692/6693

FAX: 216-6700

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

Presidente:

1° Vice-Presidente:

2° Vice-Presidente:

3° Vice-Presidente:

Titulares

Secretário(a): Damaci Pires de Miranda

Local: Anexo 11, Térreo, Ala C, sala 56

Telefones: 216-6711/6713

FAX: 216-6720

Suplentes

Suplentes

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA

NACIONAL

Presidente:

1° Vice-Presidente:

2° Vice-Presidente:

3° Vice-Presidente:

Titulares

Suplentes

Secretário(a): Fernando Luiz Cunha Rocha

Local: Anexo 11, Pav. Superior, Ala A, sala 125

Telefones: 216-6739/6738/6737

FAX: 216-6745

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO

CRIME ORGANIZADO, VIOLI:NCIA E NARCOTRÁFICO

Presidente:

1° Vice-Presidente:

2° Vice-Presidente:

3° Vice-Presidente:

Titulares Suplentes

Secretário(a): Kátia da Consolação dos Santos Viana

Local: Anexo 11, Pavimento Superior - Sala 166-C

Telefones: 216-6761/6762

FAX: 216-6770

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILlA

Presidente:

1° Vice-Presidente:

2° Vice-Presidente:

3° Vice-Presidente:

Titulares Suplentes

Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque Santos

Local: Anexo 11, Pav. Superior, Ala A, sala 145

Telefones: 216-6787/6781 A 6786

FAX: 216-6790

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E

SERViÇO PÚBLICO

Presidente:

1° Vice-Presiden te:

2° Vice-Presidente:

3° Vice-Presidente:

Titulares

Suplentes

Secretário(a): Anamélia Ribeiro Correia de Araújo

Local: Anexo 11, Sala T 50

Telefones: 216-6805/6806/6807

FAX: 216-6815

COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO

Presidente:

1° Vice-Presidente:

2° Vice-Presidente:

3° Vice-Presidente:

Titulares

Secretário(a): Flávio José Barbosa de Alencastro

Local: Anexo 11, Ala A, Sala 5,Térreo

Telefones: 216-6831/6832/6833

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Presidente:

1° Vice-Presidente:

2° Vice-Presidente:

3° Vice-Presidente:

Titulares Suplentes

Secretário(a): Ruy Omar Prudencio da Silva

Local: Anexo 11, Pav. Superior, Ala A, sala 175

Telefones: 216-6853 A 6856

FAX: 216-6860

COMISSÕES TEMPORÁRIAS

Suplentes

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A "ACOMPANHAR AS

NEGOCIAÇÕES DA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DAS

AMÉRICAS".

Presidente: José Thomaz Nonê (PFL)

1° Vice-Presidente: Edson Ezequiel (PMDB)

2° Vice-Presidente: Alberto Goldman (PSOB)

3° Vice-Presidente: Francisco Garcia (PP)

Relator: Maninha (PT)

Titulares Suplentes

PT

José Pimentel Ary Vanazzi

Lindberg Farias Ora. Clair

Maninha Henrique Fontana

Paulo Delgado Ivan Valente

Rubens Otoni Luci Choinacki

Tarcisio Zimmermann Paulo Pimenta

PFL

Fábio Souto Robério Nunes

(Deputado do PTB ocupa a

José Thomaz Nonê

vaga)

Marcos Abramo 3 vagas

Ney Lopes

Ronaldo Caiado

PMDB

Cezar Schirmer Bernardo Ariston

Edson Ezequiel Moacir Micheletto

Max Rosenmann 2 vagas

Silas Brasileiro

PSDB

Alberto Goldman Aloysio Nunes Ferreira

Antonio Carlos Mendes Thame Antonio Carlos Pannunzio

Custódio Mattos Luiz Carlos Hauly

Veda Crusius Nilson Pinto

PP

Feu Rosa

Francisco Dornelles

Francisco Garcia

Leodegar Tiscoski

Francisco Turra

Vadão Gomes

Vanderlei Assis - vaga do

PRONA

PTB

Jackson Barreto

Roberto Jefferson

Neucimar Fraga

Welinton Fagundes

PL

PSB

Arnaldo Faria de Sá

Arnon Bezerra

Paes Landim· vaga do PFL

Humberto Michiles

Paulo Marinho


André de Paula

Eduardo Sciarra

Jairo Carneiro

Mendonça Prado

Nice Lobão

Cezar SChirmer

Eliseu Padilha

Henrique Eduardo Alves

Jefferson Campos

Affonso Camargo

Aloysio Nunes Ferreira

Rafael Guerra

Vicente Arruda

Enivaldo Ribeiro

Pedro Corrêa

Romel Anizio

Roberto Magalhães

Vicente Cascione

João Paulo Gomes da Silva

Lincoln Portela

Pastor Francisco Olímpio

1 vaga

Raul Jungmann

Manato

Renildo Calheiros

Jovino Cândido

PFL

PMDB

PSDB

PP

PTB

PL

PSB

PPS

PDT

PCdoB

PV

Secretário(a): Ana Lucia R. Marques

Local: Anexo 11 Pavimento Superior s/170-A

Telefones: 261-6214/6232

FAX: 216-6225

1 vaga

Carlos Nader PMDB

Rodrigo Maia Jefferson Campos

Ronaldo Caiado Jorge Alberto

2 vagas José Ivo Sartori

Leonardo Picciani

PSDB

Marcelo Castro Átila Lira

3 vagas Eduardo Barbosa

Helenildo Ribeiro

(Deputado do PSB ocupa a

vaga)

Antonio Carlos Pannunzio PP

Bonifácio de Andrada Feu Rosa

Bosco Costa Nélio Dias

Zenaldo Coutinho Sandes Júnior (Licenciado)

Vanderlei Assis· vaga do PFL

Leodegar Tiscoski PTB

Mário Negromonte Eduardo Seabra

1 vaga José Carlos Elias

PL

Arnaldo Faria de Sá Luciano Castro

Luiz Antonio Fleury Sandro Mabel

PSB

Inaldo Leitão Gonzaga Patriota

Oliveira Filho Hamilton Casara· vaga do

PSDB

2 vagas Pastor Francisco Olímpio

PPS

Júlio Delgado

Colbert Martins PDT

Alceu Collares

Davi Alcolumbre PCdoB

Alice Portugal

1 vaga PV

Jovino Cândido

Marcelo Ortiz

COMISsAo ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER

À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇAo N° 54-A, DE

1999, QUE "ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS

DISPOSiÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"

(DISPONDO QUE O PESSOAL EM EXERClclO QUE NÃO

TENHA SIDO ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO,

ESTÀVEL OU NAo, PASSA A INTEGRAR QUADRO

TEMPORÀRIO EM EXTINÇAO À MEDIDA QUE VAGAREM OS

CARGOS OU EMPREGOS RESPECTIVOS).

Presidente: Laura Carneiro (PFL)

1° Vice-Presidente: Antonio Nogueira (PT)

2° Vice-Presidente:

3° Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)

Relator: Átila Lira (PSDB)

Titulares Suplentes

Antonio Nogueira

Carlos Abicalil

Fátima Bezerra

Jorge Boeira

Odair

Tarcisio Zimmermann

João Carlos Bacelar

Laura Carneiro

Ney Lopes

(Deputado do PP ocupa a

vaga)

PT

6 vagas

PFL

Antonio Carlos Magalhães Neto

José Roberto Arruda

3 vagas

Secretário(a): Maria de Fátima Moreira

Local: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-A

Telefones: 216-6204 16232

FAX: 216-6225

Adelor Vieira

3 vagas

Ariosto Holanda

Serafim Venzon

Zenaldo Coutinho

1 vaga

Nilton Baiano

Zé Lima

1 vaga

Philemon Rodrigues

Ronaldo Vasconcellos

Medeiros

Welinton Fagundes

2 vagas

Agnaldo Muniz

Pompeo de Mattos

1 vaga

Marcelo Ortiz

COMISsAo ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E

PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À

CONSTITUIÇAo N° 92·A, DE 1995, QUE "DA NOVA REDAÇAO

AO ART. 101 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL",

DETERMINANDO QUE OS MEMBROS DO STF SERAo

ESCOLHIDOS DENTRE OS MEMBROS DOS TRIBUNAIS

SUPERIORES QUE INTEGREM A CARREIRA DA

MAGISTRATURA, MENORES DE SESSENTA E CINCO ANOS

DE IDADE, INDICADOS EM LISTA TRlpLlCE PELO PRÓPRIO

TRIBUNAL, COM NOMEAÇAo PELO PRESIDENTE DA

REPÚBLICA E APROVAÇAO DO SENADO FEDERAL.

Presidente: Antonio Carlos Biscaia (PT)

1° Vice-Presidente:

2° Vice-Presidente:

3° Vice-Presidente:

Relator: José Divino (PMDB)

Titulares Suplentes

Antonio Carlos Biscaia

Eduardo Valverde

João Alfredo

José Eduardo Cardozo

Maurício Rands

Paulo Delgado

Coriolano Sales

José Roberto Arruda

Luiz Carlos Santos

PT

Iriny Lopes

5 vagas

PFL

Antonio Carlos Magalhães Neto

José Thomaz Nonô

(Deputado do PTB ocupa a

vaga)


Marcelo Guimarães Filho

(Deputado do PP ocupa a

vaga)

José Divino

José Ivo Sartori

Marcelino Fraga

Nelson Trad

Carlos Sampaio

JuIza Denise Frossard

Nicias Ribeiro

Vicente Arruda

Cleonâncio Fonseca

Darci Coelho· vaga do PFL

Dilceu Sperafico

Ricardo Fiuza

Wagner Lago • vaga do PDT

Luiz Antonio Fleury

Vicente Cascione

Edmar Moreira

Mário Assad Júnior

PMDB

PSDB

PP

PTB

(Deputado do PSC ocupa a

vaga)

1 vaga

PPS

Cezar Silvestri

PDT

(Deputado do PP ocupa a

vaga)

PCdoB

Jamil Murad

PV

Sarney Filho

PSC

Carlos Willian • vaga do PSB

2 vagas PMDB

Anlbal Gomes

Fernando Diniz

Luiz Bittencourt

4 vagas

Ann Pontes Moacir Micheletto

Osmar Serraglio PSDB

2 vagas Carlos Alberto Leréia Atila Ura

Professora Raquel Teixeira João Campos

Ronaldo Dimas Thelma de Oliveira

Bonifácio de Andrada

Helenildo Ribeiro

Wilson Santos

(Deputado do PSB ocupa a

vaga)

Zenaldo Coutinho PP

1 vaga Romel Anizio Leonardo Vilela

Sandes Júnior (Ucenciado) Roberto Balestra

Ivan Ranzolin

2 vagas

Vanderlei Assis· vaga do

PRONA

1 vaga

1 vaga

Antonio Cruz

Paes Landim· vaga do PFL

1 vaga

PL

José Santana de Vasconcellos

Raimundo Santos

PSB

Secretário(a): Walbia Vânia de Farias Lora

Local: Anexo li, Pavimento Superior, Sala 170-A

Telefones: 216-6205/6232

FAX: 216-6225

2 vagas

Dimas Ramalho

Severiano Alves

1 vaga

Marcelo Ortiz

COMISsAo ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER

À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTlTUIÇAo N° 115-A, DE

1995, DO SR. GERVÁSIO OLIVEIRA, QUE "MODIFICA O

PARÁGRAFO 4° DO ART. 225 DA CONSTlTUIÇAo FEDERAL,

INCLUINDO O CERRADO NA RELAçAo DOS BIOMAS

CONSIDERADOS PATRlMONIO NACIONAL".

Presidente:

1° Vice-Presidente:

20 Vice-Presidente:

3° Vice-Presidente:

Titulares

PT

Suplentes

JoAo Grandão

Maninha

Neyde Aparecida

Rubens Otoni

Wasny de Roure

6 vagas

1 vaga

PFL

Celcita Pinheiro

Eliseu Resende

José Roberto Arruda

Lael Varella

Murilo lauith

Ronaldo Caiado

Vilmar Rocha

1 vaga

2 vagas

PTB

Ricarte de Freitas Ronaldo Vasconcellos

Sandro Matos 1 vaga

PL

Jaime Martins Raimundo Santos

MaurIcio Rabelo Sandro Mabel

PSB

Hamilton Casara· vaga do

Janete Capiberibe

PSDB

1 vaga 2 vagas

PPS

Raul Jungmann Júnior Betao

PDT

Dr. Rodolfo Pereira Enio Bacci

PCdoB

Daniel Almeida 1 vaga

PRONA

(Deputado do PP ocupa a

Elimar Máximo Damasceno

vaga)

Secretário(a): -

COMISsAo ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER

À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTlTUIÇAo N° 227-A, DE

2004, QUE "ALTERA OS ARTIGOS 37,40,144, 194, 195 E 201

DA CONSTlTUIÇAO FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE A

PREVIDI:NCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDI:NCIAS" (

PEC PARALELA· ALTERANDO A EMENDA

CONSTITUCIONAL NO 41, DE 2003 • REFORMA DA

PREVIDI:NCIA).

Presidente: Roberto Brant (PFL)

1° Vice-Presidente: Onyx Lorenzoni (PFL)

2° Vice-Presidente: Antonio Joaquim (PP)

3° Vice-Presidente: Veda Crusius (PSDB)

Relator: José Pimentel (PT)

Titulares Suplentes

PT

Eduardo Valverde

Devanir Ribeiro

Henrique Fontana

Durval Orlato

José Pimentel

Guilherme Menezes

MaurIcio Rands

Ivan Valente

Nelson Pellegrino

Mariãngela Duarte

Nilson Mourão

Paulo Pimenta

Professor Luizinho

Roberto Gouveia

Gervásio Silva

Júlio Cesar

Murilo Zauith

Onyx Lorenzoni

Roberto Brant

Vilmar Rocha

Anlbal Gomes

Fernando Diniz

PFL

PMDB

Dr. Pinotti

Laura Carneiro

Pauderney Avelino

Robson Tuma

2 vagas

Adelor Vieira

Mauro Benevides


Jorge Alberto Silas Brasileiro

Olavo Calheiros 2 vagas

Wilson Santiago

PSDB

Alberto Goldman Anivaldo Vale

Custódio Mattos Antonio Carlos Pannunzio

Eduardo Barbosa Bismarck Maia

João Campos Juíza Denise Frossard

Veda Crusius Zenaldo Coutinho

PP

Antonio Joaquim Benedito de Lira

José Linhares Dr. Benedito Dias

Ronivon Santiago 1 vaga

PTB

Arnaldo Faria de Sá Ricardo Izar

Iris Simões Ricarte de Freitas

Luiz Antonio Fleury 1 vaga

PL

Carlos Rodrigues Almir Moura

Inaldo Leitão Chico da Princesa

Milton Monti Wellington Roberto

PSB

Dr. Evilásio Dr. Ribamar Alves

Paulo Baltazar Jurandir Boia

PPS

Leônidas Cristino Geraldo Thadeu

PDT

Alceu Collares Manato

PCdoB

Jamil Murad Inácio Arruda

PV

Leonardo Mallos Deley

Secretário(a): Maria Terezinha Donati

Local: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-A

Telefones: 216-6215/6232

FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER

APROPOSTA DE EMENDA ACONSTITUiÇÃO N° 228-A, DE

2004, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E

DÁ OUTRAS PROVIDI:NCIAS".

Presidente: Mussa Demes (PFL)

1° Vice-Presidente: Gerson Gabrielli (PFL)

2° Vice-Presidente: Pedro Novais (PMDB)

3° Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)

Relator: Virgílio Guimarães (PT)

Titulares Suplentes

Carlito Merss

Jorge Biliar

José Mentor

Paulo Bernardo

Paulo Rubem Santiago

Virgílio Guimarães

Walter Pinheiro

PFL

Antonio Carlos Magalhães Neto

Gerson Gabrielli

José Roberto Arruda

Mussa Demes

Pauderney Avelino

Vic Pires Franco

Carlos Eduardo Cadoca

Eduardo Cunha

José Priante

Osmar Serraglio

Pedro Novais

Antonio Cambraia

PT

PMDB

PSDB

Devanir Ribeiro

Fernando Ferro

Nilson Mourão

Paulo Delgado

Professor Luizinho

Teima de Souza

Wasny de Roure

Aroldo Cedraz

Eduardo Sciarra

Eliseu Resende

José Carlos Machado

Luiz Carreira

Paulo Bauer

André Luiz

Ann Pontes

Max Rosenmann

Paulo Lima

1 vaga

Anivaldo Vale

Julio Semeghini Antonio Carlos Mendes Thame

Luiz Carlos Hauly Gonzaga Mota

Walter Feldman Narcio Rodrigues

Zenaldo Coutinho Veda Crusius

pp

Delfim Netto Enivaldo Ribeiro

Francisco Dornelles Feu Rosa

Romel Anizio Professor Irapuan Teíxeira

PTB

Armando Monteiro Jackson Barreto

José Militão Pedro Fernandes

Philemon Rodrigues Vicente Cascione

PL

Carlos Rodrigues Humberto Michiles

Miguel de Souza Jaime Martins

Raimundo Santos Sandro Mabel

PSB

Beto Albuquerque Barbosa Neto

Renato Casagrande Gonzaga Patriota

PPS

Lupércio Ramos João Herrmann Neto

PDT

Manato Dr. Rodolfo Pereira

PCdoB

Sérgio Miranda 1 vaga

PRONA

Enéas Elimar Máximo Damasceno

Secretário(a): Angélica Fialho

Local: Anexo li, Pavimento Superior, Sala 170-A

Telefones: 216-6218/6232

FAX: 216-6225

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER

APROPOSTA DE EMENDA ACONSTITUiÇÃO N° 347·A, DE

1996, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2° DO

ARTIGO 57 DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL" (INCLUINDO O

DISPOSITIVO QUE PRolBE A INTERRUPÇÃO DA SESSÃO

LEGISLATIVA SEM APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL).

Presidente: Orlando Desconsi (PT)

1° Vice-Presidente:

2° Vice-Presidente:

3° Vice-Presidente:

Relator: Isaías Silvestre (PSB)

Titulares Suplentes

Antonio Carlos Biscaia

Chico Alencar

Gilmar Machado

Orlando Desconsi

Selma Schons

Walter Pinheiro

Corauci Sobrinho

Dr. Pinolli

Milton Barbosa

Vilmar Rocha

1 vaga

Almerinda de Carvalho

Edson Ezequiel

Nelson Bornier

Pedro Chaves

Alberto Goldman

Nicias Ribeiro

Ronaldo Dimas

1 vaga

André Zacharow - vaga do

PDT

PT

PFL

PMDB

PSDB

PP

Mauro Passos

5 vagas

Laura Carneiro

Marcelo Guimarães Filho

3 vagas

Alceste Almeida

João Correia

2 vagas

Átila Lira

Helenildo Ribeiro

Paulo Kobayashi

Professora Raquel Teixeira

Vanderlei Assis· vaga do

PRONA


PDT

(Deputado do PP ocupa a vaga)

PCdoB

Jamil Murad

PV

Leonardo Mattos

PSC

Carlos Willian • vaga do PSB

8ecretário(a): Leila Machado Campos de Freitas

Local: Anexo li, Pavimento Superior, Sala 170-A

Telefones: 216-6212/6232

FAX: 216-6225

COMISSAo ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E

PROFERIR PARECER APROPOSTA DE EMENDA A

CONSTITUIÇAO N° 574·A, DE 2002, QUE"ALTERA A

REDAÇAo DO ART. 29·A DA CONSTITUIÇAo FEDERAL",

ESTABELECENDO QUE O TOTAL DE DESPESA DO PODER

LEGISLATIVO MUNICIPAL NAo PODERÁ ULTRAPASSAR OS

PERCENTUAIS JÁ FIXADOS RELATIVOS ARECEITA

CORRENTE LIQUIDA DO MUNICIPIO, DEFINIDA EM LEI

COMPLEMENTAR.

Presidente: José Eduardo Cardozo (PT)

1° Vice-Presidente: José Carlos Araújo (PFL)

2° Vice-Presidente: Eduardo 8eabra (PTB)

3° Vice-Presidente:

Relator: Marcelo Castro (PMDB)

Titulares Suplentes

Antonio Nogueira

José Eduardo Cardozo

Leonardo Monteiro

Paulo Delgado

Roberto Gouveia

Washington Luiz

Fernando de Fabinho

Jairo Carneiro

José Carlos Araújo

Mendonça Prado

Murilo Zauith

Affonso Camargo

Bismarck Maia

Eduardo Gomes

Zenaldo Coutinho

PT

PFL

PMDB

Leandro Vilela

Marcelo Castro

Paulo Afonso

(Deputado do PSB ocupa a vaga)

Francisco Turra

Leodegar Tiscoski

1 vaga

Eduardo 8eabra

lris Simões

Almir Moura

Reinaldo Betão

PSDB

PP

PTB

PL

PSB

Barbosa Neto· vaga do PMDB

Maurício Quintella Lessa (Licenciado)

1 vaga

PPS

Nelson Proença

PMDB

Mário Heringer

1 vaga

Sarney Filho

6 vagas

Gervásio Silva

José Mendonça Bezerra

Osvaldo Coelho

2 vagas

João Correia

3 vagas

Antonio Carlos Pannunzio

Bosco Costa

Vittorio Medioli

1 vaga

Enivaldo Ribeiro

Nelson Meurer

1 vaga

Nauton Lima

1 vaga

Giacobo • vaga do PPS

Luciano Castro

Wellington Roberto

2 vagas

(Deputado do PL ocupa a

vaga)

PDT

Enio Bacci Davi AJcoIumbre

PCdoB

Daniel Almeida Jamil Murad

PV

Leonardo Mattos Jovino Cândido

8ecretário(a): Mário Dráusio de O. Coutinho

Local: Anexo 11, Pavimento Superior, Sala 170-A

Telefones: 216-6203/6232

FAX: 216-6225

COMISsAo ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER

AO PROJETO DE LEI N° 1399, DE 2003, QUE "D1SPOE

SOBRE O ESTATUTO DA MULHER E DÁ OUTRAS

PROVlD':NCIAS".

Presidente: Sandra Rosado (PMDB)

1° Vice-Presidente: Marinha Raupp (PMDB)

20 Vice-Presidente: Celcita Pinheiro (PFL)

3° Vice-Presidente:

Relator: Edna Macedo (PTB)

Titulares Suplentes

PT

Iara Bernardi

lriny Lopes

Luci Choinacki

Maninha

Maria do Rosário

4 vagas

Mariângela Duarte

8elma Schons

Teima de Souza

Celcita Pinheiro

KátiaAbreu

Laura Carneiro

Nice Lobão

Zelinda Novaes

A1merinda de Carvalho

Ann Pontes

Marinha Raupp

Sandra Rosado

Juíza Denise Frossard

Professora Raquel Teixeira

Thelma de Oliveira

Veda Crusius

Benedito de Lira

Cleonâncio Fonseca

Suely Campos

Edna Macedo

Elaine Costa

Maurício Rabelo

Oliveira Filho

Janete Capiberibe