Acta Nº 4 de 2006/09/29 - Câmara Municipal da Moita

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Aos vinte e nove dias do mês de Setembro do ano 2006, pelas vinte e uma horas e trinta
minutos, no Salão Nobre do Edifício Sede do Município, realizou-se uma Sessão
Ordinária da Assembleia Municipal, a fim de ser deliberada a seguinte Ordem do Dia:
1 – Lançamento de Derrama;
2 – Novo Regime do Arrendamento Urbano – Fixação de Taxas;
3 – Regulamento de Urbanização e Edificação do Município da Moita (R.U.E.M.M);
4 – Subscrição pela Assembleia Municipal da Declaração do 4.º Fórum Mundial da
Água;
5 – Subscrição pela Assembleia Municipal da Declaração sobre a luta contra o
tráfico de seres humanos;
6 – Discussão dos Actos da Câmara.
Verificação de ausências:
Ana Sofia Soares Faria
Andrea da Conceição Martins Plácido
ACTA N.º 4.06
29.09.06 IX Mandato
Substituições verificadas e presentes ao plenário da Assembleia Municipal:
Susana de Morais Martins da Fonseca fez-se substituir temporariamente, na actual
reunião, por Rui Monteiro de Afonseca Cunha.
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia fez-se substituir temporariamente, na actual
reunião, por Leonel Borges Pais Esteves.
Luís Miguel Marreiros Lopes Pereira fez-se substituir temporariamente, na actual
reunião, por Hélder Luís Branco Fernandes.
Maria Helena da Silva Lopes Luís fez-se substituir temporariamente, na actual reunião,
por António Manuel Fernandes da Costa.
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António Fernando Miranda Monteiro fez-se substituir temporariamente, na actual
reunião, por Edgar Manuel de Almeida Cantante.
Luís Miguel Miranda Latas fez-se substituir temporariamente, na actual reunião, por
Fabrício António de Sousa Pereira.
Presidente da Junta de Freguesia do Gaio/Rosário fez-se substituir pelo Secretário Jorge
Miguel Miranda Paulino.
Presidente da Junta de Freguesia de Sarilhos Pequenos fez-se substituir pelo Secretário
Rui Manuel Fernandes Dourado.
Foram conferidas as identidades dos elementos substitutos
Procedeu-se à confirmação da identidade e legitimidade para o exercício do cargo dos
Srs. Edgar Manuel de Almeida Cantante e Fabrício António de Sousa Pereira.
Estiveram presentes os seguintes Membros do Executivo Camarário:
Sr. Vice Presidente Rui Garcia, Srs. Vereadores Vivina Nunes, Carlos Santos, Miguel
Canudo, Vítor Cabral, José Guerra, Luís Nascimento e Joaquim Raminhos.
Presidente da Mesa informa que foi distribuída uma Resolução do Conselho Geral da
Associação Nacional de Municípios Portugueses, na qual é marcado um Congresso
Extraordinário para o dia 4 de Outubro. Em sessão anterior foi eleito o Sr. Presidente da
Junta de Freguesia da Baixa da Banheira, como representante dos Presidentes de Juntas de
Freguesia ao Congresso da ANMP. Tem sido entendimento que essa eleição é válida para
os Congressos Extraordinários.
Pergunta se da parte da Assembleia à alguma objecção.
Não havendo, passou-se à continuação dos trabalhos.
PERÍODO ANTERIOR À ORDEM DO DIA
Acta N.º 2 de 27.04.06 – IX Mandato.
Aprovada por maioria com 27 votos a favor, sendo 17 da CDU, 5 do PS, 2 do PSD, 3 do
BE e 1 abstenção do PS.
Acta N.º 3 de 30.06.06 – IX Mandato.
Aprovada por maioria com 25 votos a favor, sendo 16 da CDU, 4 do PS, 2 do PSD, 3 do
BE e 3 abstenções sendo 1 da CDU e 2 do PS.
Pelos diversos partidos foi solicitada a apresentação de várias moções, ao que a Mesa
acedeu.
A Moção infra foi apresentada pela CDU.
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MOÇÃO
Segurança Social – A defesa de direitos é missão de todos os democratas
“O processo de globalização capitalista tem originado um aumento das desigualdades
sociais conduzindo ao alastramento da pobreza.
O fosso entre ricos e pobres aumenta e é facilmente explicado pela detenção dos meios
de produção o que deixa fora da partilha da riqueza produzida quem efectivamente a
gera. A grande maioria dos portugueses vive apenas do seu trabalho ou de solidariedade
institucional garantida pelo Sistema de Segurança Social, para poder viver com
dignidade. No nosso país a estagnação económica e o consequente desemprego,
conjuntamente com políticas que retiram o trabalho com direitos e que conduzem ao
aumento da precariedade laboral, aumenta ainda mais as injustiças sociais e aponta num
sentido claro, o da injusta redistribuição de riqueza. Perante estes dados urge defender a
Segurança Social Pública e Universal e se possível reforçar os laços de verdadeira
solidariedade entre todos os portugueses. O artigo 63.º da Constituição da República
garante a Segurança Social Pública como um direito universal, que nos acompanha
desde o nascimento até à data da nossa morte que nos garante apoio na doença e nos
suporta condições dignas em situações difíceis como o desemprego, para além de nos
garantir uma etapa final na vida com dignidade através da reforma.
Estes direitos são hoje postos em causa. O governo do Partido Socialista pretende
reduzir o valor das pensões a partir da introdução do chamado “factor de
sustentabilidade” quando 85% dos reformados aufere ainda uma pensão de valor
inferior ao salário mínimo nacional.
O Governo Socialista quer impor ainda outros sacrifícios;
Aos trabalhadores e reformados através da redução do valor das pensões e do aumento
da idade das reformas;
Aos desempregados limitando o acesso ao subsídio de desemprego e o tempo de apoio
prestado;
Aos pais com a redução do abono de família;
Aos carenciados com a redução das pensões de sobrevivência.
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A Segurança Social Pública e Universal é assim posta em causa por estas intenções do
governo do Partido Socialista. As suas funções de redistribuição de riqueza, de redução
das desigualdades sociais e garante de direitos de protecção social face ao curso natural
da vida, às adversidades da vida e às situações de doença e risco estão a ser postas em
causa.
Na defesa da população do Concelho da Moita mas, com grande confiança de que a
população deste Concelho, que sempre lutou pelos seus direitos, também intervirá em
defesa deste direito universal consagrado na nossa Constituição da República, a
Assembleia Municipal da Moita considera que as medidas necessárias para a
consolidação da sustentabilidade da Segurança Social no presente e no futuro serão
asseguradas através de:
a) Uma política de desenvolvimento económico que promova a produção, o
emprego e o trabalho com direitos;
b) Medidas que aprofundem a diversificação das fontes de financiamento onde se
destacam:
- Um eficaz combate à fraude fiscal e à evasão ao pagamento das contribuições
sociais;
- Um efectivo reforço das obrigações das empresas para com a Segurança Social
em função da riqueza produzida (complementarmente às actuais contribuições
em função do número de trabalhadores);
- A responsabilização das actividades financeiras para com o financiamento da
Segurança Social Pública, introduzindo por exemplo uma taxa sobre as
movimentações em sede de Bolsa de Valores que reverteria para a Segurança
Social;
Face ao exposto, a Assembleia Municipal da Moita reunida a 29 de Setembro de
2006, decide remeter a presente moção aos Órgãos de Soberania, à Associação
Nacional de Municípios e divulgar junto da população o seu conteúdo”.
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Posta a Moção à discussão intervieram:
António Costa – Diz que concorda com o parágrafo que está na Moção e passa a lê-lo:
“A grande maioria dos portugueses vive apenas do seu trabalho ou de solidariedade
institucional garantida pelo Sistema de Segurança Social para poder viver com
dignidade”, portanto é um dado adquirido que isto acontece neste país. Em relação ao
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conteúdo da Moção não se pronuncia, mas apenas por aquilo que é sugestionado na
Moção. Estranha que se peça um eficiente combate à fraude fiscal e ao pagamento das
contribuições sociais, se faça referência a um efectivo reforço das obrigações das
empresas, isto não é mais nem menos do que o actual governo está a fazer pensa que
todos concordam, que já há muitos anos que nenhum governo mexia tanto no sistema
com o sentido de fazer com que o futuro esteja garantido. Outra estranheza que encontra
nesta Moção é não ver nenhuma referência àquele que é o sistema proposto pelo PSD.
Por tudo isto que disse e pela diferença que não existe entre o que está escrito na Moção e
aquilo que são os actos do actual governo não pode votar a favor.
Não havendo mais intervenções foi a Moção submetida à votação de que resultam a sua
aprovação por maioria com 20 votos a favor sendo 17 da CDU e 3 do BE, 7 votos contra
do PS e 3 abstenções sendo 1 do PS e 2 do PSD
Seguidamente foi apresentada pela CDU a Moção sobre a revisão das Finanças Locais:
MOÇÃO
Sobre a Revisão das Finanças Locais
“Considerando que a Constituição da República determina no seu artigo 238.º que o
regime das Finanças Locais visará a justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e
pelas Autarquias e a necessária correcção de desigualdade;
Considerando também que a Constituição da República dispõe no seu artigo 6.º que o
Estado é unitário e respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico
insular e os princípios da solidariedade, da autonomia das autarquias locais e da
descentralização democrática da administração pública;
Considerando que a Proposta de Lei do Governo de Revisão das Finanças Locais
apresentada à Assembleia da República não respeita os princípios constitucionais
relativos à autonomia do Poder Local e o sistema de distribuição dos recursos públicos;
Considerando que as autarquias são, constitucionalmente, formas autónomas de
organização das populações locais para dar seguimento aos interesses próprios das suas
populações e integradas na organização democrática do Estado, pelo que não são
departamentos da Administração Central, nem instrumentos de execução das políticas
de qualquer Governo;
Considerando que vão ser os cidadãos das Freguesias e dos Concelhos os principais
prejudicados quer ao nível das condições de vida quer ao nível dos serviços prestados;
Considerando ainda as posições assumidas e os esforços encetados pela Associação
Nacional de Municípios Portugueses na defesa do desenvolvimento local, da qualidade
de vida das populações e do Poder Local Democrático instituído pela Revolução
libertadora de Abril de 1974;
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A Assembleia Municipal da Moita reunida no dia 29 de Setembro de 2006 delibera:
1) Repudiar a redução, pelo segundo ano consecutivo para os municípios e agora
também para as freguesias, do volume global dos recursos postos à sua disposição em
montante pelo menos igual ao da inflação e lamentar que o Governo insista em apelidar
de “neutra” uma medida deste tipo;
2) Condenar a introdução de critérios e princípios - como o do financiamento através de
uma parcela do IRS cobrado no território – que enriquecem as mais ricas e empobrecem
as mais pobres das autarquias locais (municípios e freguesias) diminuindo fortemente os
laços de solidariedade e os seus efeitos na coesão territorial e tornando insustentáveis
mais de 1/3 dos municípios e muitas centenas de freguesia;
3) Rejeitar novas atribuições sem o necessário e adequado financiamento,
nomeadamente a responsabilidade pelos Centros de Saúde, transporte de doentes, certas
prestações sociais e outras que, encapotadamente e à margem do instituto legal
correspondente, a proposta de lei do Governo visa transferir sem contrapartidas para as
autarquias;
4) Manifestar o seu profundo desacordo com os objectivos e soluções da Proposta de
Lei do Governo sobre as Finanças Locais por serem ofensivas do Poder Local
Democrático inscrito na Constituição da República Portuguesa e muito prejudiciais para
a qualidade de vida das populações;
5) Subscrever a Resolução do Conselho Geral da Associação Nacional de Municípios
Portugueses, aprovada na reunião plenária realizada no passado dia 20 de Setembro,
partilhando preocupações, inquietações e propostas expressas, designadamente a
realização de um Congresso Extraordinário;
6) Considerar imperativo que uma revisão da Lei das Finanças Locais deve ter como
objectivos:
a) O reforço efectivo da capacidade financeira das autarquias de freguesia e
municipais;
b) Garantir a estabilidade financeira;
c) Reforçar a coesão nacional com o combate às assimetrias nacionais e garantir o
desenvolvimento local e regional”.
Posta a Moção à discussão e não havendo pedidos de intervenção foi a mesma aprovada
por maioria com 20 votos a favor sendo 17 da CDU e 3 do BE, 4 votos contra do PS e 6
abstenções sendo 4 do PS e 2 do PSD.
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Pelo BE foram apresentadas as moções infra transcritas:
MOÇÃO
SOBRE A PROPOSTA DO GOVERNO DA LEI DAS FINANÇAS LOCAIS
“ No ano em que se comemoram 30 anos de Poder Local Democrático, consideramos
que as alterações ao sistema de financiamento autárquico em vigor, devem ser
efectuadas no sentido de torná-lo mais actual, justo, solidário, descentralizador e
promotor de um desenvolvimento equilibrado e harmonioso do país.
Assim, considerando que uma nova proposta de Lei das Finanças Locais deveria:
Diminuir a dependência financeira das autarquias dos impostos associados à nova
construção, premiando, pelo contrário, políticas de reabilitação, de valorização do
património histórico e ecológico e da promoção da qualidade de vida dos respectivos
munícipes;
Reforçar a capacidade financeira das autarquias, dotando-as dos meios para fazerem
face às novas atribuições e competências que têm vindo a assumir;
Aprofundar o rigor e a transparência nas finanças locais, salvaguardando sempre a
autonomia do Poder Local;
Contribuir para o atenuar das assimetrias regionais.
A proposta de Lei apresentada pelo Governo, não obstante alguns aspectos
absolutamente essenciais no que respeita ao maior rigor no endividamento autárquico,
no essencial, não dá resposta a estas necessidades, agravando mesmo, nalgumas áreas,
a situação hoje existente.
Assim, considerando que:
Apesar do Fundo de Coesão Municipal aumentar globalmente de valor, após a alteração
profunda de todos os critérios de distribuição, constata-se que os pequenos e médios
municípios são os mais prejudicados caso fosse aplicada a proposta do Governo;
As receitas municipais não são reforçadas e, pelo contrário, através de mecanismos
sancionatórios drásticos, associados aos limites de endividamento, a maioria dos
municípios pode ver o seu funcionamento reduzido dramaticamente, com graves
consequências aos níveis social e do desenvolvimento local;
São criadas novas limitações e constrangimentos à autonomia do Poder Local,
aumentando o centralismo e a rigidez na gestão autárquica – em caso de declaração de
“situação de desequilíbrio financeiro”, um município poderá mesmo ficar sujeito a
mecanismos de tutela directa do Governo, o que é inaceitável.
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Mantém-se o peso significativo dos “impostos do betão” no financiamento das
autarquias, sendo esta situação tanto mais agravada quanto maior for o estrangulamento
financeiro dos municípios por via da redução de transferências dos fundos centrais.
A presente proposta do Governo não foi construída em diálogo construtivo com os
municípios e a sociedade em geral: o ante-projecto foi elaborado por um grupo de
trabalho fechado, composto por académicos pouco conhecedores da realidade das
autarquias; a ANMP queixa-se que as dezenas de horas de reunião havidas não tiveram
qualquer repercussão em termos do conteúdo da proposta; em todo o processo foi
significativo o comportamento autista do Governo, imputando às autarquias, de forma
falaciosa, a responsabilidade pelo aumento das despesas públicas e o descontrole
orçamental do país.
Face ao exposto, a Assembleia Municipal da Moita, reunida no dia 29 de Setembro de
2006, delibera:
Considerar inaceitável a nova proposta de Lei de Finanças Locais apresentada pelo
Governo, apelando para que a Assembleia da República a rejeite, dando início a uma
mais aprofundada reflexão e participação na construção de uma Lei absolutamente
estrutural para o desenvolvimento do país e da democracia.
Posta a Moção à discussão e não havendo pedidos de intervenção foi submetida à
votação, tendo sido aprovada por maioria com 20 votos a favor sendo 17 da CDU e 3 do
BE, 4 votos contra do PS e 6 abstenções sendo 4 do PS e 2 do PSD.
MOÇÃO
SOLIDARIEDADE COM OS TRABALHADORES DA GESTNAVE
“Considerando que:
a) Os trabalhadores da Gestnave foram confrontados com a decisão do Governo de
extinguir a empresa em Dezembro de 2007.
b) Para cumprir esta decisão, o Governo fez saber aos trabalhadores que, aqueles
que não estão enquadrados no Plano de pré-reformas (cerca de 300), terão duas
opções: ou assinam as chamadas “rescisões voluntárias” ou serão alvo de um
despedimento colectivo!
Considerando ainda que:
c) O Governo e o Estado assinaram em 1997 um protocolo com o Grupo Mello,
onde está consignado que o quadro de trabalhadores da Lisnave deveria ter
1339 trabalhadores.
d) Actualmente, a Lisnave tem cerca de 400 trabalhadores.
e) Que muitos dos Trabalhadores da Gestnave são moradores no nosso concelho.
A Assembleia Municipal da Moita, reunida em 29 de Setembro de 2006, decide:
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- Manifestar a sua mais profunda solidariedade para com os trabalhadores da
Gestnave que têm os seus postos de trabalho em causa.
- Protestar veementemente contra mais esta decisão do Governo, reclamando que
ao invés de decidir pelo despedimento dos trabalhadores, imponha a aplicação do
Protocolo assinado em 1997”.
(Caso seja aprovada, enviar cópia da moção para a CT da Gestnave e para os
órgãos da Comunicação Social)
Não havendo pedidos de intervenção foi a Moção aprovada por maioria com 20 votos
a favor sendo 17 da CDU, 3 do BE e 10 abstenções sendo 8 do PS e 2 do PSD.
MOÇÃO
DEFESA DAS EMBARCAÇÕES TRADICIONAIS DO RIO TEJO
“ As embarcações tradicionais do rio Tejo e do rio Sado constituem um importante
património cultural e turístico de Portugal, em especial para as populações residentes no
Distrito de Setúbal, onde, nos seus vários concelhos ribeirinhos existem várias
associações que pugnam pela manutenção e valorização de belíssimas embarcações
que ainda hoje navegam pelos rios Tejo e Sado.
Embarcações como a Fragata, a Canoa, o Catraio, o Varino, a Falua com ou sem vela à
Latina, o Batel do Tejo, o Cangueiro, o Bote Cacilheiro, o Culé ou a Muleta do Seixal
algumas delas navegando ainda hoje no Tejo, dão um colorido único a este tão mal
tratado mas importante curso de água e constituem atracções turísticas de inegável
interesse estratégico que urgem preservar.
O mesmo se diga para o Iate ou Hiate, para o Laitau ou para o Galeão do Sado que
enriquecem a belíssima paisagem do rio Sado.
No caso concreto do nosso concelho o Bloco de Esquerda reconhece que algo tem sido
feito pela autarquia para a preservação de algumas destas embarcações, mas é
insuficiente, por isso:
Considerando que as embarcações tradicionais do Tejo constituem um importante
património cultural e turístico de Portugal e em especial para as populações residentes
no concelho.
Considerando que as embarcações típicas desta terra são por isso únicas em todo o
mundo e carecem de protecção adequada para a preservação e conhecimento das
gerações vindouras.
Considerando que as associações existentes no concelho, não dispõem de meios
logísticos nem financeiros que permitam um apoio aos proprietários de tais
embarcações.
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A Assembleia Municipal da Moita, reunida em 29 de Setembro de 2006 delibera:
Que a Câmara Municipal da Moita, no âmbito da Associação de Municípios do Distrito
de Setúbal, desenvolva todos os esforços que pressionem o Governo Central, para que
sejam criados um conjunto de incentivos que, dada a actual situação, certamente, se
revelariam de extrema utilidade na defesa deste género de embarcações. Um desses
incentivos de extrema importância seria classificar estas embarcações como
constituindo património cultural de Portugal, passando depois pelas consequentes, e
também necessárias, isenções ao nível de taxas e licenças, assim como a aprovação de
um pacote financeiro para que as diferentes associações navais pudessem efectuar obras
de restauro e conservação nas embarcações mais carenciadas daquele tipo de
intervenção, bem como a isenção do pagamento de taxas de aluguer de terrenos do
domínio público marítimo sobre a alçada da Administração do Porto de Lisboa (APL).”
Posta a Moção à discussão intervieram:
Presidente da Mesa – No que se refere ao Galeão do Sado pode informar que nas suas
competências de Presidente da Assembleia Distrital de Setúbal e do Museu
Arqueológico Distrital, foi elaborado um protocolo com a Administração dos Portos de
Setúbal e Sesimbra no sentido de estudar o Galeão do Sado. Há dois meses atrás foi
feita uma exposição sobre o Galeão do Sado onde intervieram o porto de Setúbal,
Sesimbra e agentes culturais e económicos do Distrito.
Presidente da Junta de Freguesia da Moita – Diz que está de acordo com a Moção
mas faz uma sugestão especialmente no que concerne ao parágrafo que antecede a
resolução (cita esse mesmo parágrafo) mas diz que também é verdade que essas
mesmas associações, entre as quais o Centro Naútico Moitense, outras associações do
Concelho, associações populares e toda a margem ribeirinha do Tejo são penalizadas
pela Administração do Porto de Lisboa, pelo Governo porque inclusive há clubes como
o Clube Náutico de Cascais ou outros clubes da margem Norte, junto a Lisboa que não
pagam qualquer aluguer do terrado e os clubes da nossa terra pagam rendas
exorbitantes ao Porto de Lisboa.
É uma situação absolutamente aberrante, situação que já tem sido colocada
nomeadamente pelas Direcções do Centro Náutico Moitense portanto é de toda a justiça
reflectir nesta Moção, pelo que propõe que o BE faça reflectir esta posição nesta
Moção.
Presidente da Junta de Freguesia de Alhos Vedros - Diz que em parte o Presidente
da Junta de Freguesia da Moita já fez a sugestão que ela queria apresentar, que era a
isenção das taxas a nível da Administração do Porto de Lisboa em relação aos Clubes
Naúticos, podia ser uma forma de incentivar a preservação destas embarcações, a outra
é uma questão talvez de pormenor mas que eu sugeria esta pequena alteração “A
Assembleia Municipal da Moita reunida em 29 de Setembro de 2006 delibera sugerir á
Câmara a sugestão ou recomendação acima apresentada”.
Fabrício de Sousa Pereira - Reconheçe que alguma coisa tem sido feita pela
Autarquia para a preservação de algumas destas embarcações mas é insuficiente. O bote
“A Pombinha” não se sabe onde está, é uma embarcação típica pertence ao Município
mas pouco ou nada tem sido feito com essa embarcação. O acesso ao cais da Moita
cada vez é mais escasso e com tendência a acabar. Quanto às taxas pagas pelo Centro
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Náutico Moitense como associado n.º 9 nunca teve conhecimento de haver uma
disponibilidade da Autarquia, não financeira mas de recursos humanos e físicos para
poder incentivar as pessoas que passam nas direcções do Clube, que muito têm feito de
modo a conseguir a isenção dessas taxas e que algo seja feito pelos barcos tradicionais
que temos.
Presidente da Mesa – Afirma que o Município da Moita foi dos primeiros a mandar
recuperar barcos típicos do Tejo e pô-los a navegar ao serviço das escolas e da
população.
Manuel Madeira – Diz que o Sr. Fabrício não deve estar bem informado, pois a
Câmara Municipal da Moita tem prestado, dentro das suas possibilidades, todo o apoio
às embarcações típicas do Tejo no nosso Concelho. A título de exemplo anualmente a
cedência de materiais para a manutenção dos barcos típicos, materiais esses que são
entregues aos clubes que os solicitam, o Centro Náutico Moitense, normalmente solicita
esse apoio e recebe-o da Câmara. A Câmara tem disponibilizado técnicos para que os
clubes junto do Porto de Lisboa procedam à melhoria das condições e do usufruto dos
terrenos que actualmente ocupam. Aos Amigos do Mar em Alhos Vedros a Câmara
Municipal elaborou um projecto, elaborou pareceres técnicos para enviar ao Porto de
Lisboa por forma a que os Amigos do Mar consigam mais terreno para a sua actividade
e em condições que não sejam onerosas.
Fabrício de Sousa Pereira – Diz que é sócio fundador do Centro Náutico Moitense,
quanto ao apoio que tem sido dado pela Câmara ele continua com as mesmas
afirmações, não conhece, deve sim agradecer a um grande homem chamado João
Gregório que tem feito muito por aquela casa e continua a fazer.
Presidente da Mesa - Pensa que em relação à Moção já houve consenso dos
proponentes sobre as propostas de alteração e foi aceite o seguinte:
“Bem como a isenção do pagamento de taxas de aluguer de terrenos do domínio
público marítimo sobre a alçada da Administração do Porto de Lisboa (APL)”.
Diamantino Patarata – Pede que lhe seja explicado pela mesa como é que foi tratada a
sugestão que houve da parte da CDU, a intervenção da Presidente da Junta de Freguesia
de Alhos Vedros em que era sugerido que, o inicio do paragrafo onde diz que a
Assembleia Municipal da Moita reunida a 29 de Setembro de 2006 delibera: “sugerir
que a Câmara Municipal da Moita”, foi esta a proposta que foi feita pela CDU, pode
não ter sido entendida assim, daí o pedido da sua intervenção, isto não invalida que
esteja de acordo com esta Moção e esteja de acordo com a sugestão que veio depois.
Presidente da Mesa – Esclarece que a Mesa da Assembleia não tem que fazer acordos
entre membros da Assembleia, e a Mesa não pode adivinhar só pode pôr à Assembleia
as coisas que estão escritas.
António Chora – Diz que o BE percebeu perfeitamente as sugestões que foram
colocadas, aceitaram uma porque ela vem acrescentar algo à Moção, entenderam não
aceitar a outra porque como Moção ao ser aprovada, é uma deliberação desta
Assembleia para que a Câmara vá mais além daquilo que tem ido e com algum mérito,
em defesa das embarcações tradicionais do Tejo.
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Posta a Moção à aprovação, com a devida alteração, foi a mesma aprovada por maioria
com 28 votos a favor sendo 17 da CDU, 8 do PS, 3 do BE e 3 abstenções sendo 1 da
CDU e 2 do PSD.
Presidente da Mesa sugere que nas próximas sessões, as Moções fossem entregues
antecipadamente, para uma melhor eficiência dos trabalhos.
Passou-se ao período de intervenção dos munícipes:
Vítor Manuel Ascensão – Tendo esta edilidade uma opção de defesa dos deficientes e
das grandes defesas da mobilidade não se percebe porque a entrada principal da Câmara
continua a não ter um acesso a pessoas com cadeiras de rodas e as traseiras que dão
acesso ao cais estão fechadas, pergunta haverá uma razão talvez de segurança mas
esqueceram-se que estas pessoas têm que ter acesso. Sendo esta edilidade que defende a
mobilidade dessas pessoas como é que elas conseguem entrar.
Noutra Assembleia o Sr. Presidente disse-lhe que existe uma comissão de trânsito, um
grupo de trabalho mas continua a não ver nada feito. As rotundas sem sinalização nem
marcação no terreno, as travessias não estão pintadas já desapareceram, na entrada de
Alhos Vedros existem dois sinais, um perto da Cleópatra, de perigo que existem
crianças, mas nem sequer a passadeira está pintada. O nosso Concelho tem graves
carências no que respeita ao trânsito e ninguém vê isso. Outra situação que se coloca é a
vala real, continuamos a ver a vala coberta de canas, lixo do mercado, espera-se pelas
chuvas para as grandes intervenções? Dá um louvor à Câmara, ao fim de 15 anos
conseguiu adoptar o sistema do Recria, a partir de agora, certamente, o património será
recuperado.
Na passagem desnivelada de Alhos Vedros existe um projecto da CP que à partida vai
condicionar um pouco o trânsito e é capaz de evoluir em termos de trânsito rodoviário
para a Vila Verde e Bairro das Arroteias, ninguém sabe do projecto, os moradores não
conhecem o projecto, a Junta de Freguesia de Alhos Vedros pensa que também não o
conhece e ninguém tem acesso a esse projecto. Pensa que os munícipes deviam ter
conhecimento das obras antes de elas começarem.
Porque não utiliza a Câmara o Boletim Municipal para informação cívica dos nossos
condutores? O trânsito é importante e a acção cívica das pessoas ainda é mais
importante, estacionam em cima dos passeios, será que no Boletim não se pode
informar as pessoas que não devem estacionar nos passeios?
Presidente da Mesa – Agradece a intervenção do munícipe mas informa que não é
obrigatório ser respondida. A Assembleia tem comissões especializadas naturalmente
que não é à Assembleia que compete executar mas sim transmitir à Câmara a sua
intervenção. Na anterior sessão disse-lhe que havia uma comissão especializada para
esse assunto, não para executar mas para ouvir a Câmara sobre as intervenções dos
munícipes. A Comissão já reuniu uma vez mas este ponto não constou dessa ordem de
trabalhos. O Regimento também diz que pode intervir um elemento de cada força
política após a intervenção do público, pergunta se alguém quer usar da palavra.
Presidente da Junta de Freguesia de Alhos Vedros – Diz que as perguntas feitas
foram dirigidas à Assembleia Municipal e não à Câmara Municipal porque estamos
numa reunião da Assembleia Municipal. É relativamente a algumas considerações que
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foram feitas que vai intervir. Em primeiro lugar não aceita o caso de se houver algum
acidente sejamos penalizados, designadamente com o atravessamento da estrada
nacional, pessoalmente e todos que residem na zona das Arroteias, certamente têm
filhos e têm que ir para a escola 2.3 José Afonso que têm de atravessar. Há um local
que seria o mais indicado, embora por questão de ser mais rápido muitas crianças
atravessam no local que é perigoso, mas que não está assinalado como local de
passagem para crianças. Não significa com isto que não tenhamos que ter em atenção
aspectos de segurança rodoviária e de outro tipo com as crianças, mas não aceita como
a questão aqui foi colocada, porque somos pessoas de bem, porque somos residentes
neste Concelho e designadamente na Freguesia de Alhos Vedros e porque estamos
atentos a estas questões. Depois foi aqui colocada uma outra questão, do conhecimento
que tem e daquilo que tem acompanhado da actividade da Câmara Municipal quando
foram feitas as obras de ampliação neste Edifício Sede foi feito o acesso a todas as
outras áreas da Câmara Municipal pelas traseiras do Edifício, que não considera
traseira, porque é uma entrada também digna e que fica do outro lado, em que costuma
haver um elevador o que não quer dizer que uma ou outra vez não haja alguns
problemas.
Em relação às obras das passagens desniveladas, daquilo que a Junta de Freguesia de
Alhos Vedros acompanhou, remete inteiramente as responsabilidades de termos ou não
esse projecto na mesa e poder mostrá-lo à população ao facto de quem publicou a obra
e fez sair em Diário da República nunca ter dado essa informação, designadamente à
Junta de Freguesia, pese embora ter participado nalgumas reuniões com alguns técnicos
da CP, técnicos da Refer que fizeram o projecto, que deve ter ido para a gaveta.
Pede que seja solicitado à Administração Central e à Tutela da Refer e da CP as
responsabilidades sobre esse mesmo projecto.
Finalmente e isto tem a ver com o rio da Moita, lembra que é uma questão que foi
prometida aquando da construção da Auto Europa, o compromisso era do actual 1.º
Ministro, então Ministro do Ambiente, que não cumpriu aquilo que tinha prometido,
peça-se a quem se deve as responsabilidades pela falta de execução de algumas obras
neste Concelho.
De seguida passou-se ao Período da Ordem do Dia:
1 – Lançamento de Derrama
PERÍODO DA ORDEM DO DIA
Foi presente a proposta infra transcrita, a qual a Câmara deliberou em reunião realizada
em 06.09.06 aprovar por maioria com dois votos contra, com submissão à Assembleia
Municipal.
“Os munícipios podem lançar derramas até ao limite de 10% sobre a colecta do
imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), que proporcionalmente
corresponda ao rendimento gerado na sua área geográfica por sujeitos passivos que
exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola,
de acordo com o n.º 1 do art.º 18.º da Lei das Finanças Locais.
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A S S E M B L E I A M U N I C I P A L D A M O I T A
Assim, e porque importa ao município da Moita garantir o equilíbrio das receitas para o
ano de 2007, e desta forma proporcionar o financiamento de investimentos de diversa
natureza, propõe-se:
- Que a Câmara Municipal delibere aprovar o lançamento de uma derrama de 10% nos
termos do artigo 18.º da Lei das Finanças Locais;
Mais se propõe, que a presente proposta seja submetida a aprovação da Assembleia
Municipal”.
Sr. Vice - Presidente – Informa a Assembleia que o Sr. Presidente da Câmara não pode
estar presente porque tem uma reunião fora do Concelho.
Sobre a proposta pouco tem para dizer pois já é tradicional, desde há vários anos que o
município da Moita, assim como outros municípios portugueses utilizam este recurso
que a lei lhes dá para obter um complemento do seu financiamento como se pode ver
pelo quadro anexo à proposta. Não é este valor que salva o Orçamento Municipal, mas é
um valor que não é irrelevante.
Posta a proposta à discussão e não havendo pedidos de intervenção, foi a mesma
aprovada por maioria com 26 votos a favor sendo 18 da CDU, 8 do PS e 5 votos contra
sendo 2 do PSD e 3 do BE.
António Chora do BE apresenta a seguinte declaração de voto:
“O BE quer reafirmar que votou contra a Derrama porque em nosso entender a
aplicação de uma Derrama deve ter um objectivo concreto, o dinheiro que se vier a
auferir dessa aplicação não deve ser generalizado, reforçar verbas que podem ser mal
utilizadas como bem utilizadas por essa razão votamos contra. Em nosso entender
aplica-se a taxa máxima de 10% o que pode ser um obstáculo às novas empresas que se
queiram instalar no Concelho se olharem para este gráfico e forem ver que
sistematicamente taxas de Derrama máximas sobre o “IRC” leva-as a afastar-se do
Concelho não permitindo a criação de emprego, estas são as razões pela quais votamos
contra esta proposta.”
2 – Novo Regime do Arrendamento Urbano – Fixação de Taxas
Foi presente a proposta infra transcrita, a qual a Câmara deliberou em reunião realizada
em 06.09.06 aprovar por maioria com uma abstenção, com submissão à Assembleia
Municipal.
“A publicação dos diplomas regulamentares do Novo Regime do Arrendamento Urbano
(abreviadamente designado por NRAU), em particular o art.º 20.º do Decreto-Lei n.º
161/2006, de 08.08, prevêem a aplicação de três novas taxas a cobrar pelas Câmaras
Municipais no que concerne à determinação do coeficiente de conservação, pela
definição das obras necessárias para a obtenção do nível de conservação superior e pela
submissão de litígio à decisão.
Assim, e nos termos do citado art.º 20.º, o valor das novas taxas deverá ser aprovado
pela Assembleia Municipal, pelo que se propõe que a Câmara Municipal aprove os
seguintes valores e submeta a posterior aprovação da Assembleia Municipal:
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A S S E M B L E I A M U N I C I P A L D A M O I T A
- 1 UC (unidade de conta), tal como definida no n.º 2 do art.º 5.º do Decreto-Lei n.º
212/89, de 30.06, pela determinação do coeficiente de conservação, (sendo que o
valor da unidade de conta vigente para o triénio 2004/2006 é de 89,00 euros);
- 0,5 UC, pela definição das obras necessárias para a obtenção do nível de conservação
superior (que se traduz em 44,50 euros para o triénio 2004/2006);
- 1 UC pela submissão de litigio a decisão da Comissão Arbitral Municipal (designada
apenas por CAM), (que se traduz em 89,00 euros para o triénio 2004/2006).”
Sr. Vice - Presidente – Como a proposta explicita foi publicado há alguns meses o
novo regime do arrendamento urbano, que é composto pela Lei n.º 6 de 2006 e por um
conjunto de diplomas complementares que têm vindo a ser publicados em datas
posteriores e cuja publicação não está ainda concluída. Na sequência deste novo regime
que vem introduzir alterações relevantes em alguns aspectos do regime do arrendamento
que vigora em Portugal desde o 25 de Abril são atribuídas às Câmaras Municipais
competências até agora inexistentes, sobretudo neste aspecto do dirimir de conflitos
através destas comissões arbitrais municipais que aqui são referidas, comissões essas
que terão por função aplicar nos moldes que a lei determina o nível de conservação dos
fogos arrendados para efeitos de agravamento ou não das rendas. Essa atribuição que é
dada às Câmaras que dá naturalmente custos é em simultâneo acompanhada pela
possibilidade da criação de taxas que visam de certa forma cobrir parte dos custos que
vão estar associados a esta nova competência. As taxas também estão definidas na lei
pelo valor máximo que é da unidade de conta, esta unidade de conta é utilizada no
âmbito do regime jurídico das despesas judiciais, é um valor fixado por portaria
governamental e o seu valor é de 89,00 euros e o que se propõe é que a Assembleia
Municipal delibere a criação destas novas taxas para que assim que toda a legislação
esteja publicada possamos iniciar o cumprimento desta nova atribuição.
Posta a proposta à discussão e não havendo pedidos de intervenção foi a mesma aprovada
por unanimidade.
3 – Regulamento de Urbanização e Edificação do Município da Moita (R.U.E.M.M.)
Foi presente a proposta infra transcrita, a qual a Câmara deliberou em reunião realizada
em 06.09.06, aprovar por unanimidade com submissão à Assembleia Municipal.
“A Câmara Municipal, na sua reunião datada de 17 de Maio do presente ano, deliberou
submeter a inquérito público o Projecto de Regulamento de Urbanização e Edificação
do Município da Moita, inquérito esse que decorreu entre os dias 7 de Junho e 19 de
Julho, não se tendo registado reclamações ou sugestões de alteração.
Foram introduzidas correcções quanto aos montantes das taxas fixadas para emissão de
Pareceres Urbanísticos (Quadro I da Tabela de Taxas), no que se refere aos pontos 3.4.,
3.5. e 8.6., relativamente aos Postos de Combustíveis e Armazenamento de Combustíveis
Gasosos, uma vez que o anterior Projecto de Regulamento não teve em consideração os
custos inerentes à emissão de parecer quanto a este tipo de projectos por parte de
entidades exteriores ao município, sendo o valor anteriormente fixado, manifestamente
insuficiente para cobrir os custos desse procedimento.
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A S S E M B L E I A M U N I C I P A L D A M O I T A
Assim, nos pontos 3.4. e 3.5. o valor da taxa passa de 40,00€ para 170,00€, e no ponto
8.6. passa de 50,00€ para 150,00€.
Assim, proponho que a Câmara Municipal delibere aprovar o Projecto de Regulamento
de Urbanização e Edificação do Município da Moita em anexo e submetê-lo à
Assembleia Municipal, nos termos e para os efeitos das expressões legais enunciadas no
último parágrafo do preâmbulo do projecto de regulamento.”
Sr. Vice - Presidente – Informa que a Câmara Municipal possui um Regulamento
Municipal de Urbanização e Edificação que pela própria antiguidade necessita de ser
actualizado de uma forma sistemática, à medida que nova legislação vai saindo vai-se
introduzindo de forma avulsa as alterações decorrentes dessa nova legislação, mas isso
fez com que chegados ao dia de hoje tenhamos um regulamento com normas dispersas
por várias deliberações e com um processo que quer para os serviços quer sobretudo para
os munícipes é mais difícil de perceber as regras para a urbanização e edificação no nosso
município. Daí que tenhamos entendido que era necessário iniciar um trabalho de revisão
do regulamento existente e de compilação num único documento, nomeadamente o
regulamento da ocupação da via publica com obras que era um regulamento à parte e que
vai ser incorporado aqui, bem como normas dispersas de deliberações que foram feitas ao
longo do tempo.
O que pretendemos com este documento é ter um mínimo código municipal que
estabeleça tudo aquilo que diz respeito às regras necessárias para a edificação no
município, assim quer para os serviços quer sobretudo para os munícipes para quem
deseje efectuar alguma operação urbanística no município tem uma única fonte para se
inteirar do que necessita fazer.
De seguida foi posta a proposta à discussão intervieram.
Edgar Cantante – Lamenta mas não atribui culpa aos serviços, que esta documentação
só lhe tenha sido entregue dois dias antes da Assembleia, porque isso inviabilizou a
preparação deste documento que é extremamente importante. De qualquer forma deu uma
leitura muito rápida e notou que na página 63 no art.º 81, danos em pavimentos, esta
situação é aquela que todos apanhamos, há uma obra particular que rompe a via publica,
depois andamos semanas e meses a passar lá com os carros a bater com os pneus, etc.
Seria de todo o interesse estipular um prazo para estas situações não se perpetuarem
indefinidamente. Quando diz que “para a execução de qualquer obra, haja necessidade de
danificar o pavimento, canalizações ou qualquer outro bem publico”. Pergunta se a
comunicação para esses trabalhos tem de ser feita antes do inicio dos mesmos ou se é só
na altura da reposição.
Este documento é de extrema importância, pensa que a Assembleia se devia debruçar
atentamente sobre ele, porque há muitas situações más em termos urbanísticos no nosso
Concelho, nomeadamente em Alhos Vedros nas urbanizações mais recentes, Vila Rosa,
Vila Verde, por não haver um regulamento destes naquela altura. Lamenta que este
regulamento não imponha distâncias entre prédios, largura de estradas uma série de
situações que deviam ser acauteladas. Pensa que se guiaram pelo modelo da Associação
Nacional de Municípios, mas no nosso Concelho há situações especificas.
Presidente da Mesa – Diz que em relação à distribuição da documentação a
responsabilidade não é dos serviços nem da Mesa, como o senhor Edgar sabe veio
substituir o senhor António Monteiro, que só solicitou a sua substituição setenta e duas
horas antes, portanto os documentos não poderiam ser distribuídos antes disso.
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Sr. Vice - Presidente – Esclarece que aos danos em pavimentos e à reposição de
pavimentos o que resulta claro é que qualquer intervenção em domínio público só se pode
iniciar depois de devidamente autorizada ou comunicada, e diz ou comunicada porque há
operadores que, por decreto governamental, têm isenção de licenciamento que é o caso
da EDP, PT e da Setgás mas todos os outros operadores de telecomunicações ou
particulares que intervenham no domínio publico têm que previamente obter o
licenciamento e é esse próprio licenciamento que define prazos. Se os prazos são ou não
cumpridos é uma questão que se remete para o cumprimento ou não de qualquer outra
norma, aqui é uma questão de quando não ocorre o cumprimento haver uma fiscalização
mais actuante e aplicar as normas comitivas que o próprio regulamento também prevê.
Sobre o afastamento da dimensão dos edifícios, volumetrias são normas que não cabem
neste regulamento, porque são normas que pela sua natureza são do âmbito do Plano
Director Municipal, é ele que define as regras urbanísticas para cada zona definindo
nomeadamente questões como dimensão de vias, número de estacionamentos, volumetria
dos edifícios e diversas outras coisas, daí o não estarem aqui.
Posta a proposta à votação foi a mesma aprovada por maioria com 23 votos a favor sendo
18 da CDU, 2 do PSD, 3 do BE e 8 abstenções do PS.
4 – Subscrição pela Assembleia Municipal da Declaração do 4.º Fórum Mundial da
Água
Pelo Presidente da Assembleia Municipal foi apresentado um documento solicitando a
subscrição no 4.º Fórum Mundial da Água enviado pela Associação Nacional de
Municípios Portugueses, propondo a sua análise e discussão, de que resultou a seguinte
intervenção:
Presidente da Junta de Freguesia da Moita – Diz que no essencial está de acordo com
as linhas apresentadas no documento e dá especial destaque a uma questão que é referida
no ponto 3.2. que passa a citar “assegurar nos nossos territórios e no âmbito das nossas
competências uma gestão que permita a todos o acesso aos serviços da água e
saneamento, em quantidade, qualidade e continuidade suficientes, a um custo suportável
e equitativo” recentemente foi aprovada a chamada lei da água, que é a lei 58 de 2005,
que supostamente transpõe para a ordem jurídica nacional a directiva quadro da água,
directiva n.º 2060/CE a qual estabelece as bases e o quadro institucional para a gestão
sustentável das águas. Tal como é referido por um conjunto alargado de especialistas e
por diversas organizações não governamentais, é aprovada a lei da água que não respeita
os princípios expressos e suscita demasiadas duvidas no que respeita à transposição da
directiva quadro.
Na salvaguarda deste bem universal essencial à vida e aos ecossistemas, perante o
processo legislativo que decorreu à margem de uma efectiva e ampla discussão pública,
que esta matéria exigiria, considera que é dever dos autarcas, atentos aos constantes e
múltiplos problemas que se colocam na vida dos cidadãos tomarem uma posição clara
manifestando a sua preocupação acerca dos reflexos deste pacote legislativo.
A lei quadro da água aprovada, surge na óptica da redução das funções sociais do estado
e da liberalização global dos serviços, num quadro de regulamentação e de redução de
capacidade entreventora das autarquias locais na definição e aplicação de politicas sociais
e ambientais. O que está em causa com a lei da água não é apenas abrir a porta à
privatização dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento, mas o
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objectivo é muito mais vasto que isso, é a venda dos rios, das albufeiras, dos aquíferos,
das fontes, dos portos, das barragens tudo isto ao serviço de uma desenfreada exploração
comercial. Há pouco na Moção que o BE apresentou e que foi sugerida uma alteração, é
exactamente nesta senda e da aplicação de taxas desenfreada que temos uma instituição
chamada Porto de Lisboa que tem de facto uma atitude despótica em relação a todas as
instituições, aplica as taxas a seu belo prazer.
A referida lei desresponsabiliza o governo sobre a protecção das águas não prevendo
mecanismos de fiscalização da administração pública e não reconhece direitos aos
cidadãos no acesso a este bem essencial antes pretende um bem comum em mera
mercadoria.
Transforma áreas do domínio publico híbrico em bens transaccionáveis nas concessões,
os portos e as zonas ribeirinhas são exemplo disso deixando de ser áreas do domínio
público tornando-se em bens que o governo poderá lotear ou incorporar no capital social
de uma qualquer administração de portos SA, fica assim aberto o caminho para a
especulação imobiliária em zonas criticas como as zonas ribeirinhas e para a extracção
indiscriminada de inertes. A EDPSA, já parcialmente privatizada, fica à luz desta lei e da
convenção luso espanhola sobre os rios internacionais concessionária dos caudais do
Douro e do Tejo. Nas bacias controladas será a empresa a determinar o que licencia e a
cobrar as taxas a todos os outros usos, quer eles sejam de actividades agrícolas de lazer e
abastecimento público ou de indústria. Caso semelhante já se verifica com a IDSA dona e
senhora do empreendimento do Alqueva construída com dinheiros públicos, neste caso
não são necessárias muitas explicações certamente todos nos lembramos do que se passou
no Verão recente em 2005, em período de seca esta empresa com a albufeira cheia vedou
o acesso ao gado das propriedades limítrofes a poder matar a sede na água da barragem,
contribuindo ainda mais para a ruína da nossa agricultura. Esta lei vem ainda dar
cobertura a este tipo de situações. Institui ainda tarifas extra para o abastecimento
doméstico nivelando os preços da água pelo valor mais alto, servirá então para impor às
autarquias através dos sistemas concessionados, valores que garantam o lucro dessas
empresas privadas de distribuição de água, impedindo a prática de tarifas sociais e de
serviços gratuitos, como fontes e fontanários.
Nos locais onde já imperam as concessões assiste-se muitas das vezes a esta prepotência.
Uma das primeiras medidas é fechar os fontanários porque não têm contador e não há
quem pague a água e logo aí é vedar ás populações mais carenciadas o acesso à água
pública.
Muito haverá para dizer acerca desta lei feudal, mas pelo exposto não tem dúvidas em
afirmar que em defesa das populações é preciso alterar este diploma, é preciso ter em
atenção a sua regulamentação promovendo um amplo e efectivo debate público em torno
destas questões promovendo assim uma lei da água que salvaguarde o interesse público e
os direitos dos cidadãos, proteja os ecossistemas e o ambiente, tenha em conta a sua
função social e económica e crie condições efectivas para o cumprimento da directiva
quadro da água.
Não havendo mais intervenções foi submetida à votação tendo sido deliberado por
unanimidade subscrevê-la, ficando a mesma a fazer parte integrante desta acta.
5 – Subscrição pela Assembleia Municipal da Declaração sobre a luta contra o
tráfico de seres humanos
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Pelo Presidente da Assembleia Municipal foi apresentada uma declaração sobre a luta
contra o tráfico de seres humanos, enviada pela Associação Nacional de Municípios
Portugueses, propondo a sua análise e discussão:
Não havendo intervenções foi submetida à votação tendo sido deliberado por
unanimidade subscrevê-la, ficando a mesma a fazer parte integrante desta acta.
6 – Discussão dos Actos da Câmara.
Foi presente um documento que relata a Actividade Municipal no período que medeia
esta Sessão da Assembleia Municipal e a Sessão Ordinária imediatamente anterior.
Foi ainda presente um documento que faz a discriminação dos processos judiciais
pendentes onde a Câmara é interveniente e do estado em que se encontram.
Abertas as inscrições intervieram:
Manuel Borges – Diz ter verificado que o trânsito na estrada Nacional 11 é caótico
dentro da Moita, Alhos Vedros e Baixa da Banheira. Lembra-se, aqui há uns anos, ter
lido na comunicação social local, estar prevista a construção da circular regional
exterior da Moita, não vê outra forma de resolver o problema porque todo o trânsito
vem cair na Nacional 11, gostava de saber alguma coisa sobre esse projecto.
Tem sido aqui falado sobre o Parque Temático da Moita, gostaria de saber como está
esse projecto.
Edgar Cantante – Relativamente a Alhos Vedros, concretamente nas Morçõas,
levantou este problema durante 8 anos na Assembleia de Freguesia de Alhos Vedros, da
qual fazia parte, e a situação não foi alterada em nada a não ser umas pequenas obras
que fizeram na Estação Elevatória. É frequente de 15 em 15 dias ter que telefonar para
os serviços da Câmara para irem desentupir o colector da rua das Morçõas. Não sabe se
é o colector que não tem diâmetro suficiente se é a estação elevatória, esta situação tem
que ter resolução.
Sobre o trânsito em Alhos Vedros, parece-lhe que os semáforos junto à Cleópatra
deveriam ser alterados para evitar que as pessoas estejam ali tanto tempo nas entradas
das Arroteias e Morçõas. Tanto o Senhor Presidente da Câmara como a Senhora
Presidente da Junta de Freguesia lhe disseram que aquilo tinha a ver com a obra da
Refer porque iria ali surgir uma rotunda e que resolveria o problema. Pergunta se não se
sabe que projecto é que é da Refer, gostaria de saber se a Refer não informa a autarquia
sobre a obra, gostaria de saber se a Câmara já fez alguma diligência, por escrito, de
exigir da Refer que a informasse do projecto para saber o tipo de obras que são da
responsabilidade da Câmara.
Sobre a obra da Refer, junto ao Lidl, pergunta se a Câmara sabe alguma coisa porque
aquela passagem é confrangedora para quem vive na Baixa da Banheira.
Gostaria também de saber qual é a situação do PDM.
Deixa uma sugestão sobre a urbanização da Fonte da Prata que implicou um novo
traçado rodoviário desde o Matão até ao fim da Fonte da Prata, logo que possível
deveria continuar aquele arranjo.
Presidente da Junta de Freguesia da Moita - Diz que na sessão da Assembleia
Municipal de 30 de Dezembro, votou-se que os 18 elementos designados para o
Conselho Municipal de Segurança dos Cidadãos do Concelho da Moita seriam
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designados 3 por cada uma das 6 freguesias do Concelho. Em sessão posterior da
Assembleia Municipal foram apresentados e aceites todos os nomes indicados. Neste
momento há a necessidade de abordar questões fundamentais no que diz respeito à
segurança pública na nossa freguesia, lembrar que votámos uma Moção relativamente
ao posto da GNR que neste momento está fechado, solicitava informação para quando a
tomada de posse desta Comissão uma vez que existem matérias tão importantes a tratar.
António Chora – Coloca uma questão que tem a ver com um edifício que foi
construído entre a rua de Plaisir e a rua Alexandre Herculano. O edifício tem uma
característica que considera uma autêntica aberração, tem um estendal de roupa a um
metro e cinquenta de altura do chão e uns trinta a quarenta centímetros de largura que
qualquer invisual que por ali passe é impossível que não bata. Aquilo é a cópia do
edifício que está no outro lado da rua, só que o rés- do- chão do outro lado fica a um
metro e noventa de altura, juntando a isto a indisciplina dos condutores que colocam os
carros em cima do passeio, como é que uma coisa destas é aprovada e passada licença
de habitação, numa altura em que tanto se fala em eliminar barreiras para as pessoas
com deficiências.
Presidente da Junta de Freguesia de Alhos Vedros - Diz que por causa das obras do
Modelo se faz com dificuldade a drenagem das águas da vala que vem do lado da
Vinhas das Pedras. Teve informação que aquelas manilhas não estavam à cota devida
para que a passagem das águas se fizesse nas melhores condições. Recebeu informação
que essa situação não foi devidamente tratada pelo construtor tendo levantado a manilha
com areia para ficar à mesma cota. Gostaria de saber qual o ponto da situação porque
lhe parece muito má solução, o que significará um recuo das águas ainda antes de
chegar à Vinhas das Pedras.
Gostaria ainda que houvesse uma actuação mais eficaz por parte da Câmara Municipal
junto de quem está a construir toda a ampliação das faixas de rodagem, no sentido de
prever a segurança, principalmente dos peões e das pessoas que ali atravessam
sobretudo dos que residem na rua da Corça ou daqueles que têm por habito fazer
caminhadas.
Sobre a ampliação e a construção das rotundas deseja que esteja tudo a ser visto como
deve ser para no futuro não haver os problemas que já são conhecidos e tradicionais,
sobretudo quando há muita intensidade de chuva.
Vereador Miguel Canudo – Foram colocadas algumas situações de trânsito que
preocupam a todos, sobre a situação concreta que é a entrada de Alhos Vedros, antes da
Cleópatra não se deve pôr ali uma passadeira, entende a Câmara que devem ser postas
umas bandas cromáticas no sentido da redução da velocidade, os terrenos á volta são
terrenos privados não podem ser vedadas.
Sobre a saída das Arroteias e Bairro das Morçõas, vai levar sinalização de um lado e do
outro, a situação da desnivelada está um pouco atrasada por isso vai ser colocado um
equipamento de semáforos e quando a rotunda for construída será depois aplicado
noutro lado, com estas obras o trânsito vai parar um pouco mas de certeza que no futuro
irá facilitar a vida a muito mais gente.
Vereadora Vivina Nunes – O barco “A Pombinha” existe, está em Sarilhos Pequenos,
no Estaleiro, está em más condições, está muito degradado. Foi feita uma avaliação da
sua recuperação, só que o orçamento é extremamente caro, ronda os duzentos e
cinquenta mil euros, o próprio esqueleto do barco está danificado tinha que ser feito um
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A S S E M B L E I A M U N I C I P A L D A M O I T A
bote de meia quilha novo aproveitando a estrutura que tem. A Câmara está atenta e a
tentar arranjar financiamento, este tipo de embarcações são uma preocupação do
Município e são para manter. O Boa Viagem não esteve este ano a circular porque
esteve em recuperação e os valores não foram baratos, foram entre os oitenta e noventa
mil euros, houve um financiamento que não suportou a totalidade e a Câmara ainda teve
de investir bastante.
Sr. Vice - Presidente – Informa que a Circular externa da Moita é um projecto que se
mantém válido, mas como foi noticiado na altura o essencial da sua concretização
acompanha a expansão urbana que possa vir a acontecer ao longo daquele eixo.
Acompanha a expansão na medida em que é decorrente do loteamento de alguns
terrenos anexos ou próximos desta via projectada que serão cedidos e imputados os
custos e a execução da própria obra, desde o principio foi prevista como uma obra a ser
executada na sua quase totalidade por particulares interessados no aproveitamento dos
seus territórios e cuja contrapartida a impor-se, será a execução daquela via. Dado que
os particulares andam ao ritmo que eles próprios definem não há forma de obrigar
alguém a avançar mais ou menos depressa com o loteamento. Alguns troços estão
projectados para zonas que só terão capacidade urbanística e só serão desafectadas das
classificações que têm hoje com o futuro Plano Director onde o traçado da CREME
vem consagrado. Ele hoje não existe no actual Plano, também a execução da CREME
está em parte dependente da conclusão da revisão do Plano Director.
Já que foi perguntado a situação do Plano Director Municipal, prevemos levar durante o
mês de Outubro a deliberação de Câmara a resposta ao inquérito público que foi
realizado no ano de 2005 e a partir daí avançar para a fase seguinte que será depois
apresentar as nossas propostas de resposta ao inquérito público à Comissão de
Coordenação de Desenvolvimento Regional para que esta se prenuncie em definitivo
sobre as mesmas e possamos vir a aprovar o Plano.O trabalho ainda não está concluído
e este interregno na preparação das respostas ao inquérito público tem a ver com o facto
de termos estado a aguardar a publicação do novo regime da Reserva Ecológica
Nacional, que foi anunciada a sua aprovação ainda antes do Verão mas só veio a ser
publicada no mês de Setembro. A questão da Reserva Ecológica é uma das questões
mais debatidas no âmbito desta discussão pública e portanto entendemos que não faria
sentido avançar com uma proposta final sem conhecer as novidades que a lei pudesse
trazer e de que forma elas afectariam o nosso Concelho. Agora que a lei já foi publicada
está-se a concluir a sua análise.
Sobre o Parque Temático o projecto está a avançar ao ritmo que é possível neste
momento, é um ritmo de elaboração de estudos prévios por parte dos promotores e de
apresentação de esses mesmos estudos à CCDR que não tinha ainda tomado
conhecimento directo com as intenções dos promotores, eles efectuaram um estudo
prévio apresentaram à CCDR e têm também a decorrer junto da API a tentativa de
obterem a declaração daquele projecto como de interesse nacional para assim
facilitarem todos os procedimentos subsequentes.
As obras de modernização da linha iniciaram-se por parte de uma equipa constituída
pela Refer no ano de 2000, entraram em contacto com a Câmara para acompanhamento
de execução dos projectos, disponibilização de terrenos, articulação entre as intenções
deles e o planeamento do território em vigor e anunciámos na altura que as indicações
que tinham da sua tutela eram que em 2004 os trabalhos tinham que estar concluídos,
como é visível os trabalhos em 2004 não estavam concluídos e tem havido algumas
convulsões ao nível da Refer que conduzem a coisas que são difíceis de perceber. Em
2003 ficaram fechados, do nosso ponto de vista e do ponto de vista da equipa da Refer,
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os projectos das duas grandes obras que são as passagens desniveladas da Augusto Gil
com ligação à ex-estrada Nacional junto ao Lidl e a das Arroteias com ligação à exestrada
Nacional, com projectos que estavam prontos para avançar para um concurso de
execução, no entanto as administrações da REFER já mudaram várias vezes. Foi com
alguma surpresa que vimos em 2005 ser anunciado o lançamento de um concurso de
concessão/construção, ou seja na prática aqueles projectos foram metidos algures numa
gaveta e avançou-se para concursos de concessão/construção. Mas as surpresas não
ficaram por aí é que os concursos decorreram durante o ano de 2005, as informações
que temos de há cerca de um ano era que estava tudo pronto, a empresa escolhida, o
concurso estava concluído estavam prontos para avançar. No entanto, por razões que a
própria administração da Refer conhecerá, não as conhecemos, o processo foi parado
não houve avanço nenhum até ao momento e as ultimas informações que temos, não
oficiais, porque não são directamente da Administração da Refer, são dos técnicos que
vão tendo alguns contactos com os técnicos municipais, é que iriam iniciar as obras no
último trimestre de 2006, mas aguardamos.
Sobre a Comissão Municipal de Segurança dos Cidadãos não acompanha directamente
esse processo e não pode responder com pormenor a não ser acrescentando um facto
que não explica tudo, mas que contribui de alguma forma para a desarticulação neste
âmbito, a técnica que acompanha este sector ter problemas muito graves e estar ausente
do serviço há algum tempo.
A questão colocada pelo senhor Chora vai ser vista, são situações que não devem existir
e que devem ser corrigidas vai pedir aos serviços para verem o que é que se passa e
como é que se resolve. As obras da Vinhas das Pedras pararam e as obras relativamente
à rotunda e ao atravessamento subterrâneo pararam porque houve uma intervenção por
parte dos fiscais da CCDR dizendo que não permitiam que a obra continuasse sem
averiguarem em detalhe o projecto e sem darem o parecer. Os projectos foram
apresentados e aguarda - se a emissão desse parecer e da respectiva autorização para que
as obras prossigam e daí que não tenha sido feito mais nada. Houve alertas de que
alguma coisa não estaria bem mas não houve sequer oportunidade de corrigir, porque
houve esta situação que ainda não está ultrapassada.
Há já vários anos que o RECRIA é aplicado no Concelho da Moita, aliás não podia
deixar de ser porque é um processo de âmbito nacional e cuja iniciativa parte dos
particulares que desejam restaurar, recuperar as suas habitações e que têm condições
definidas nesse próprio programa para candidaturas ao RECRIA. Durante alguns anos,
até ao último mandato e até à última revisão legislativa, todos os processos do RECRIA
eram objecto de deliberação camarária e eram frequentes as aprovações. Neste momento
são uma competência já delegada mas continua a existir. O RECRIA, como outros
processos no âmbito da habitação, tem uma componente indispensável da parte dos
proprietários, dos moradores que são eles que têm que tomar a iniciativa porque é a eles
que compete também uma parte dos encargos financeiros e como sabemos nas zonas
antigas às vezes a vontade existe mas os meios nem por isso.
Presidente da Mesa – Relembra que em relação à modernização da linha Barreiro
Pinhal Novo, esta Assembleia já tomou posição no sentido para fazer pressão para que a
Refer e o Governo avançassem com essa modernização que tanta falta faz aos
moradores do Concelho e não só. Infelizmente essa posição não foi tomada por
unanimidade, esta linha é uma linha estruturante e que mais tarde ou mais cedo irá
concretizar-se, até porque ela irá articular com a construção de uma 3.ª Travessia do
Tejo e do TJV.
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Quer fazer uma pergunta à Câmara Municipal e ao mesmo tempo dar uma informação à
Assembleia, foi convidado como Presidente desta Assembleia, pelo Ministro do
Ambiente e Ordenamento do Território e Ordenamento Regional, para a assinatura do
protocolo dos Projectos dos Bairros Críticos, na segunda feira às 15.00 horas no Centro
de Congressos de Lisboa. Houve algumas dificuldades, estão expressas nas páginas 6 e
7 do relatório em que se diz que “estão a fazer todos os esforços com o INH para
encontrar uma parceria”, mas julga que tem havido algumas dificuldades, umas normais
e outras anormais, gostaria de saber e certamente toda a Assembleia, de como é que
está a decorrer esse processo.
António Costa – Coloca duas questões, a primeira surge na consequência do que foi
dito pelo Sr. Vice- Presidente sobre a questão do Plano Director. Tinha ideia que o
Plano Director deveria ser sujeito a mais um pouco de esclarecimento e a ser sujeito a
um novo período de discussão pública, o Sr. Vice- Presidente referiu-se às respostas que
iriam ser dadas relativas à anterior discussão pública, tanto num caso como no outro
gostaria de ter uma ideia do tempo que vai levar este novo processo.
A outra questão tem a ver com um acto recente da Câmara, sobre o qual gostaria que
tivessem um pouco de paciência. Na Freguesia de Sarilhos Pequenos há cerca de 30
anos existiam dois cantoneiros de limpeza, o Sr. António e o Sr. Constantino. O Sr.
António reformou-se e para o lugar dele foi um Sr. José Romão, à 20 anos a Freguesia
de Sarilhos Pequenos tinha dois cantoneiros de limpeza, como o Sr. José Romão saiu
entrou outra pessoa para o lugar dele e continuamos com 2 cantoneiros. Há cerca de 19
anos com a reforma do Sr. Zacarias entrou um outro cantoneiro de limpeza de Sarilhos
Pequenos, chama-se João Fernandes, que esteve um largo período a acompanhar o Sr.
Constantino que entretanto faleceu e o João Fernandes assegurou a limpeza do espaço
urbano de Sarilhos nos últimos 19 anos. Entendeu-se na altura, talvez pela idade, e
porque a Freguesia de Sarilhos na área urbana não se poderia considerar grande, mas
percebeu-se que o João Fernandes dava conta do recado. Entretanto nos últimos 4 ou 5
anos a Freguesia de Sarilhos Pequenos aumentou a sua área urbana e há cerca de 3 ou 4
anos têm-se vindo a colocar algumas questões à Câmara Municipal, revelando
preocupação porque o João Fernandes passou a não dar conta do recado tendo em
consideração o aumento da área urbana. É uma situação que se arrasta, a Câmara não
tem satisfeito os diversos pedidos os diversos alertas por parte da Junta de Freguesia, há
cerca de um ano colocou-se a questão da eventual deslocação a Sarilhos uma vez por
semana da varredora mecânica, foi feito durante dois meses, passámos a ter a
informação semanal de que a varredora mecânica à quarta feira, por azar, estaria
avariada, o que aconteceu durante 10 meses. O Executivo da Junta de Freguesia tem
vindo a fazer um grande esforço de sensibilização junto da Câmara no sentido de
resolver o problema, não o tem conseguido, na ultima reunião da Assembleia de
Freguesia a Mesa da Assembleia decidiu submeter à votação uma Moção no sentido de
ela também sensibilizar a Câmara para o problema.
Na última reunião de Câmara pública descentralizada, que foi em Sarilhos Pequenos,
todos os membros do executivo da Junta de Freguesia e membros da Assembleia
fizeram com que a Câmara sentisse o problema. Entretanto o João Fernandes estava no
período de férias, enquanto estava de férias foi colocado em Sarilhos um outro
cantoneiro de limpeza, a questão manteve-se, um só cantoneiro não dá conta do recado,
no entanto a Câmara neste mês de Setembro mandou a Sarilhos uma equipa de limpeza,
sendo uma delas bastante significativa, nas vésperas das festas de Sarilhos.
Ontem tomou conhecimento que a Câmara tinha decidido, ao fim de 19 anos, retirar o
João Fernandes como cantoneiro de limpeza de Sarilhos e transferi-lo para a Moita
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deixando no lugar dele o cantoneiro que foi substitui-lo no período de férias. Isto em si
não merece grandes reparos não fosse o João ser um individuo com características
muito especiais, é portador de uma deficiência com alguma gravidade, é um individuo
que tem problemas de inserção social que não são fáceis, a Câmara sabe que o João não
deve ser afastado do meio onde ele se sente em segurança e à vontade, a Câmara tem
também conhecimento que o João não reage bem a determinado tipo de pressão, pressão
essa que pode surgir de uma forma inconveniente tendo em consideração a deficiência
que tem, portanto é um problema que se pode tornar ou assumir alguma gravidade em
termos sociais.
Não quer fazer nenhum processo de intenção, não quer tecer nenhuma consideração
complicada apesar de achar muito estranho que ao fim de 19 anos e na sequência de
alguma pressão considerada por parte do Sr. Vereador do Pelouro, ele próprio fez
questão de referir isso ao Presidente da Junta. Não quer associar de forma maldosa este
ultimo acto da Câmara quer apenas deixar aqui um apelo para que se reveja esta
situação, para que não façamos associações menos próprias mas sobretudo para que o
João Fernandes não fique sujeito a qualquer tipo de problema que inclusivamente pode
causar problemas à própria Câmara.
Manuel Borges – Diz que no mês de Julho notou que havia uma pequena fuga de água
na sua rua, procurou na factura se havia algum número de telefone para este tipo de
situação mas não havia. Dirigiu-se ao Matão e fez a comunicação dessa pequena fuga de
água, era sexta feira, passou o fim de semana e reparou que a fuga de água aumentava,
só na quinta feira seguinte é que lá foram arranjar, alguma coisa correu mal.
Após estas intervenções o Presidente da Mesa deu a palavra à Câmara Municipal:
Vereador Victor Cabral – Diz que a solicitação de uma explicação, por parte da
senhora Presidente da Junta de Freguesia de Alhos Vedros, relativamente à questão da
rotunda que irá ser construída em cima da Vala Real tem muita pertinência porque em
toda aquela zona assistimos a cheias porque coincidiu com períodos de marés elevadas.
Isto quer dizer que o piso da estrada actual está numa quota muito baixa e nestas
situações as tampas rebentam e toda a água do esgoto sai para fora. Na noite em que
houve grandes temporais o trânsito esteve cortado em toda aquela zona obrigando a um
desvio pelo Vale da Amoreira.
A sua preocupação e a da Presidente da Junta de Alhos Vedros é que perante o
investimento que está a ser feito naquela zona, e é um investimento elevado apesar de
ser investimento de particulares, dos promotores que construíram o Modelo, é um
investimento que de outra forma seria a Câmara a fazê-lo, crê que é de todo o interesse
que ele seja bem feito para que daqui a pouco tempo não haja outra vez situações da
mesma natureza.
Acha que a resposta do Sr. Vice- Presidente foi muito curta, deveria ser mais completa
no sentido de esclarecer sobre se está a ser prevista a situação de futuras cheias, com a
previsão, e isso é um dado adquirido da subida do nível do rio, gostaria de saber se essa
situação está a ser acautelada.
Vereador Carlos Santos – Informa o Senhor Manuel Borges da forma como funciona a
questão das roturas, há uma inventariação do que se passa e os serviços viram que ali a
prioridade poderia aguentar mais, foi ao fim de uma semana, tomara a Câmara ter
capacidade para responder imediatamente a todas as intervenções.
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Sobre o exposto pelo senhor António Manuel não está com processo de intenções contra
alguém que faz limpeza há 19 anos em Sarilhos Pequenos. A Câmara tem 100
trabalhadores, fez uma rotina de vários trabalhadores não foi de ninguém em especial,
calhou aquele, daqui por um mês ou dois ele voltará assim como outros, não há mais
nada e quem não se sente não é filho de boa gente, o António Manuel conhece-o há
muitos anos e não diga e que ninguém em Sarilhos Pequenos diga, que é um processo
de intenção.
Sr. Vice- Presidente – Diz que o processo de discussão com os parceiros envolvidos no
programa de apoio aos Bairros Críticos tem vindo a desenrolar-se nos últimos meses
com a participação da Câmara Municipal, da Junta de Freguesia do Vale da Amoreira,
das Associações Locais, das instituições dependentes da Administração Central e
chegou-se agora à fase da assinatura do protocolo.
Não tem condições de informar, agora, sobre os detalhes do protocolo e as verbas que
vão ser atribuídas, no entanto aquilo que levou as Autarquias do Concelho, quer a
Câmara quer a Junta de Freguesia, a participarem neste programa como parceiro é a
perspectiva de que este programa seja mais um contributo para melhorar as condições
de vida e situações que necessitam de atenção por parte das autoridades no Vale da
Amoreira. Como outros programas, este por si só, não vai resolver todos os problemas,
mas é um contributo e as verbas que vão ser protocoladas caso venham a ser cumpridas,
e temos que partir do pressuposto que venham a ser, serão importantes. Diz, neste caso,
caso venham a ser cumpridas porque ninguém deseja que aconteça o mesmo que
aconteceu com o PROQUAL que também teve a assinatura de um protocolo entre o
Município e a Administração Central, realizada na Baixa da Banheira, com o maior
número de Ministros e Secretários de Estado algumas vez presentes no Município que
abriu muito boas perspectivas para investimento nas freguesias da Baixa da Banheira e
Vale da Amoreira e a verdade é que cinco anos passados ficou por menos de metade o
cumprimento desse protocolo, em termos de dotações financeiras, e o programa fechou
e algumas das intenções que existiam, relativamente a esse programa a Câmara vai
tentar dar-lhe continuidade no âmbito deste projecto dos Bairros Críticos.
Sobre a questão do PDM colocada pelo Sr. António Costa só haverá uma nova
discussão pública se a CCDR entender que as propostas apresentadas e as respostas são
de tal monta que obrigam a nova discussão. É uma deliberação que é dentro, pensamos
que aquilo que vamos propor não tem razão para necessitar de nova discussão mas a
palavra final é da CCDR, veremos o que acontece.
Prazos é difícil dizer, estamos a trabalhar para apresentar na reunião publica de Outubro
a proposta do PDM, dois ou três dias depois está na CCDR, a partir daí há um prazo que
não controlamos. A CCDR pode achar que as questões são simples e dar uma resposta
rápida, pode achar que são mais complexas e dar uma resposta mais demorada.
Atendendo a todo o processo do PDM e aos anos que ele já demora diria que não há
razões para excessivos optimismos.
A questão da Vala Real, entre os Vereadores discutirão este assunto noutros locais as
vezes que forem necessárias, mas aquele projecto como qualquer outro projecto feito no
Município tem sido acompanhado tecnicamente, temos técnicos com capacidade e com
conhecimento suficiente para avaliar os projectos e para dar resposta aos problemas
existentes portanto, com a maior das naturalidades tem que responder que concerteza
este projecto vai ser bem feito e que vai responder aos problemas que lhe estejam
inerentes.
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António Costa – Diz que a resposta que o Vereador Carlos Santos lhe deu foi
exactamente a que deu ao Executivo da Junta de Freguesia hoje à tarde. Enquanto
membro da Assembleia, até seria de bom-tom que o Sr. Vereador se alongasse um
pouco mais sobre este assunto, quer no entanto que fique registado para que todos
saibam o seguinte: o João Fernandes tem problemas de inserção social graves, espera
que nos próximos tempos não haja nenhum problema com ele. Quer também referir, e
permita-lhe o Sr. Carlos Santos pôr em causa a gestão camarária, é membro da
Assembleia Municipal e pode fazê-lo, o João não resolvia o problema em Sarilhos mas
era um mal menor tem a certeza absoluta que o João para onde vai não resolve qualquer
problema vai agravar, portanto este acto de gestão é discutível neste aspecto, é que não
resolve nenhum problema não melhora em nada aquilo que é a limpeza no Concelho.
Quer também referir ao Sr. Vereador Carlos Santos o seguinte: os últimos
acontecimentos em Sarilhos têm uma repercussão maior, o Executivo da Junta de
Freguesia teve manifestações complicadas por parte de muita gente em Sarilhos,
inclusivamente os familiares do João, fazendo notar o profundo desagrado desta,
situação mas com uma condicionante curiosa é que os bandidos eram o Executivo da
Junta de Freguesia.
É no mínimo estranho que, ao fim de dezanove anos aquele cantoneiro em especial,
porque tem problemas complicadíssimos, tenha entrado agora neste esquema de
mobilidade, quer também referir que o Sr. Vereador deu uma previsão desta mobilidade
em termos de tempo, cerca de dois meses, aguardar-se-á para ver o que se vai passar.
Sarilhos continua apesar de tudo com um cantoneiro de limpeza, o pedido da Junta de
Freguesia era para que fossem dois ou na falta de mais algum no mínimo enviar a
Sarilhos periodicamente as máquinas porque não fazem nenhuma questão que seja
colocado em Sarilhos mais um cantoneiro de limpeza o que querem é que Sarilhos
esteja limpa esperam que o futuro não lhes reserve alguma surpresa em relação ao João
Fernandes.
Não havendo mais intervenções, foi lida a Acta em Minuta a qual, não havendo
objecções, foi submetida à votação tendo sido aprovada por unanimidade, para efeitos
de aplicação imediata.
Não havendo mais nada a tratar, foi encerrada a Sessão eram 00.30 horas do dia 30 de
Setembro de 2006
O Presidente,
1.ª Secretária,
2.ª Secretária
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