Situação do Novo Código Florestal (SEAPA) - Portal Conselhos MG

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CÂMARA TÉCNICA DE SUINOCULTURA

HENRIQUE AUGUSTO REIS

ASSESSOR ESPECIAL DE FLORESTAS

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO


Principais Pontos Polêmicos entre a Lei Federal

4.771/65, o Texto aprovado pela Câmara dos

Deputados em 24/05/2011 (PL 1.876/99) e a

Lei Estadual 14.309/02.


Geral

Em APP

SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO

Item Lei 4.771/65

Permitida, com prévia

autorização, para toda

a propriedade,

resguardando a RL e

APP´s.

Só em caso de

utilidade pública ou

interesse social

Substitutivo ao PL

1.876/99

Suspende a supressão

por 5 anos e só serão

autorizadas supressões

em propriedades que

não tenham áreas

subaproveitadas.

Permitida em caso de

utilidade pública e ou

interesse social

Lei Estadual 14.309/02

Permitida, com prévia

autorização, para toda a

propriedade, resguardando

a RL e APP´s.


Limites

Item Lei 4.771/65 Substitutivo ao PL 1.876/99 Lei Estadual 14.309/02

Uso

Consolidado

ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Vegetação existente em

margens de rios e lagos,

topos e encostas de

morros, nascentes,

restingas, altitude

superior a 1,8 mil

metros; variáveis em

função do tamanho dos

mananciais de 30 a 500

metros.

Não é considerado.

Mantem as medidas da Lei 4.771/65

Permite a manutenção de atividades

agrossilvipastoris, de ecoturismo e

de turismo rural, considerar as áreas

suprimidas em APP antes de 22 de

julho de 2008. Cria o instrumento de

regularização intitulado “Programa

de Regularização Ambiental”.

22 de julho de 2008 é a data de publicação do segundo

decreto (6.514/08) que regulamentou as infrações contra

o meio ambiente com base na Lei 9.605/98.

Segue a legislação

federal.

Considera as áreas

suprimidas em APP

antes de 19 de junho

de 2002. Prevê a

conversão,

progressiva, para

sistemas agroflorestais

e ou vegetação nativa.

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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E

RESERVA LEGAL

Item Lei 4.771/65 Substitutivo ao PL 1.876/99 Lei Estadual 14.309/02

Leito dos

cursos d’água

leito mais alto leito regular leito maior sazonal,

Percentuais

Uso

econômico

- Amazônia Legal

80% para florestas

35% para cerrado

- Demais Biomas

20%

Não pode ser suprimida,

podendo apenas ser

utilizada sob regime de

manejo florestal

sustentável.

- Amazônia Legal

80% para florestas

35% para cerrado

20% para campos gerais

- Demais Biomas 20%

Elaboração: GV Agro

Fontes: Nakícenovic, Grübler and MaConald, 1998 e Energy Information Administration - EIA/USA

Admite soma de APPs no calculo da

reserva legal desde que a área

esteja preservada e não implique

em novo desmatamento.

Admite exploração econômica da

reserva legal, mediante aprovação

do órgão competente do Sistema

Nacional de Meio Ambiente

(SISNAMA)

Segue a legislação

federal.

Uso consolidado.

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Item Lei 4.771/65

Pequena

propriedade

Aplicada a

necessidade de RL

para todas as

propriedades

RESERVA LEGAL

Elaboração: GV Agro

Fontes: Nakícenovic, Grübler and MaConald, 1998 e Energy Information Administration - EIA/USA

Substitutivo ao PL

1.876/99

Propriedades de até 4

módulos fiscais

poderão considerar

como reserva legal a

área remanescente de

vegetação nativa

existente em 22 de

julho de 2008.

Lei Estadual 14.309/02

Aplicada a todas.

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TRAMITAÇÃO NO SENADO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

RELATOR: SEN. LUIZ HENRIQUE SILVEIRA

COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA

RELATOR: SEN. LUIZ HENRIQUE SILVEIRA Audiências públicas estão sendo

realizadas pelos estados.

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

RELATOR: SEN. LUIZ HENRIQUE SILVEIRA

Elaboração: GV Agro

Fontes: Nakícenovic, Grübler and MaConald, 1998 e Energy Information Administration - EIA/USA

Rejeitadas 73 emendas apresentadas ao relator.

Aprovado na Comissão 21/09.

Alteração – Exclui o ato de Legislar concorrentemente

para APP com Estados e Municípios.

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

RELATOR: SEN. JORGE VIANA

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SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E

ABASTECIMENTO

www.agricultura.mg.gov.br

Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/nº. Bairro Serra Verde

31630-901 – Belo Horizonte - MG

Fone: 31-3915-8601

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