27 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

ESTUDOS
34 Março de 2010
se sentido, por ter sido estabelecida por lei, é inquestionável
que a medida de destruição, em face de seu objetivo
de combater o narcotráfico, considerado, no texto
legal, como ameaça à segurança pública, representa um
interesse público e traz enorme benefício social.
Considerando, então, que ordenou uma medida expressamente
prevista em lei, não há que se falar em
fato típico ou tipicidade penal, uma vez que sua atuação
se deu no estrito cumprimento do estabelecido na
lei, visando atender o interesse público que inspirou
o legislador.
Contudo, ressalvado o poder discricionário no que
tange à inaplicabilidade da medida de destruição ao caso
concreto, a ordem para a execução dessa medida constitui-se
no exercício de um poder-dever de agir.
No que diz respeito à responsabilidade civil gerada
pela efetivação da medida de destruição, há de se concluir
que os agentes públicos envolvidos atuam no estrito
cumprimento de um dever legal, ou seja, cumprem
exatamente o que a lei lhes determina e, nessa hipótese,
é inadmissível pretenderem-se indenizáveis eventuais
Revista de
ESTUDOS&INFORMAÇÕES
prejuízos decorrentes dos atos discricionários quando
praticados pela forma e nos limites estatuídos na lei.
Certo é que, seja uma causa de justificação ou de atipicidade
penal, em qualquer dessas hipóteses, faltará
uma característica específica da figura criminosa, portanto,
não haverá crime, em relação à conduta do ordenador
da medida de destruição.
Obviamente, se não há crime na ordem para executá-la,
também não haverá em sua execução, ou seja, se
não houver o reconhecimento do crime em relação a um
autor, o coautor ou partícipe do fato também não pode
ser responsabilizado, ou a excludente alcança o coautor
e o partícipe.
Assim sendo, a ordem para execução e a própria execução
dessa medida coercitiva, tratando-se de uma determinação
legal, por configurar o estrito cumprimento
do dever legal, seja excludente da tipicidade ou da antijuridicidade,
conforme a posição doutrinária defendida,
não pode configurar qualquer crime e, consequentemente,
não deve acarretar qualquer responsabilidade
penal para seus agentes envolvidos.
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