Cartilha Subsidios Vereadores - Tribunal de Contas do Estado de ...

Foto: Fachada do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais/Arquivo TCEMG.
APRESENTAÇÃO
Dando continuidade à sua ação pedagógica, o Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais – TCEMG – lança este guia virtual de orientação aos jurisdicionados, denominado
“ORIENTAÇÕES GERAIS PARA FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES – LEGISLATURA 2013/2016
(em 14 preceitos)”.
O presente trabalho, fundamentado no mandamento estabelecido no artigo 29, inciso VI, da Constituição
da República de 1988, elenca uma série de preceitos que devem ser observados pelas Câmaras Municipais
ao exercerem sua competência de fixação dos subsídios dos Vereadores da próxima legislatura, que se
estenderá pelos exercícios de 2013 a 2016.
A cartilha foi elaborada com foco na legislação pertinente e na jurisprudência atual, demonstrando os
critérios e parâmetros legais, bem como o entendimento desta Corte de Contas sobre a matéria, utilizando
uma linguagem simples e objetiva.
Com o intuito de orientar às Câmaras Municipais no sentido de fixar a remuneração dos Vereadores
para a legislatura que se prenuncia, bem como, manter a transparência no controle de verificação da
conformidade, os esclarecimentos aqui prestados revestem-se de interesse público, na medida em que
buscam conscientizar todos aqueles que se interessam pelo tema, visando, também, promover a interação
do TCEMG com a sociedade.
Busca-se, ainda, dar maior efetividade às ações de controle externo, tentando reduzir o número de atos
normativos fixadores dos subsídios dos Vereadores em desacordo com os preceitos apresentados, e ampliar
a fiscalização da atividade administrativa municipal de forma preventiva.
Diretoria de Controle Externo dos Municípios