Julho 2007 - Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do ...

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Julho 2007 - Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do ...

Revista da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores da Função Pública N.º2 – 5ª série – Julho 2007

UNÇAO

~

Manif. Nacional

12 de Julho - 15h

Marquês Pombal - AR

Greve Geral foi um êxito

´


BENEFÍCIOS E TEMPOS LIVRES

SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO CENTRO

O Sindicato tem vindo a desenvolver novos Protocolos e Acordos com entidades de vária natureza pelo que

destacamos alguns dos muitos que poderás usufruir enquanto associado:

Novos Protocolos/Acordos (Consulta a nossa página www.stfpcentro.pt ou contacta-nos para mais

informações)

- TMN- Telemóveis, onde poderás usufruir de um tarifário vantajoso nas chamadas para a rede TMN.

- Lugar ao Sol- Promoção de Talonários para as Férias de Verão com preços de alojamento favoráveis.

- Telemédia- Descontos na aquisição de material informático.

- ISMAI- Instituto Superior da Maia- Descontos no pagamento de Propinas.

- NORPSI- Entre outros benefícios possui descontos para a revalidação dos documentos de condução.

Temos ainda um conjunto de Protocolos importantes com entidades Bancárias; Seguradoras e outras insti tui -

ções que poderá consultar na nossa página de Internet.

Centros de Novas Oportunidades (CRVCC)

Equivalência Escolar a 4º/6º/9º e 12º Anos.

O STFPCENTRO, tem vindo a assinar um conjunto de Protocolos com diversos Centros de Novas

Oportunidades que irão iniciar em breve os processos de equivalência escolar para quem pretenda obter o 12º

Ano. As inscrições para os processos de equivalência do 4º ao 9º anos encontram-se, desde já, abertas

durante todo o ano.

Quem estiver interessado em obter algum destes níveis de escolaridade deve entrar em contacto com o

Sindicato onde daremos informações sobre como poderão proceder para se candidatarem a um destes

Centros, ou proceder desde logo a uma pré-inscrição bastando para tal preencher o impresso que se encontra

na nossa página www.stfpcentro.pt.

SINDICATO DOS TRABALHADORES

DA FUNÇÃO PÚBLICA DO NORTE

A Viver e Sorrir, Lda – disponibilizará aos associados do

STFPN, delegações de Braga e Viana do Castelo, um des -

con to de 5% na prestação de apoio domiciliário,

nomeadamente nos serviços de:

• Higiene Pessoal

• Alimentação e Nutrição

• Tarefas Domés ticas

• Companhia Pessoal

• Acompanhamento ao exte rior

• Manutenção e Higiene do Lar

• Tratamento de Roupa

Qualquer esclarecimento adicional sobre os benefícios

consagrados neste protocolo poderá ser prestado através do

nº 253 281 345 - www.viveresorrir.pt )


Sinais factos que marcam os tempos 4

Editorial basta de insultos 5

Ponto de vista governo recusa negociação 6

Destaques vamos continuar a luta 8

Entrevista Manuel Carvalho da Silva 11

Sectores incerteza e medo 15

Em Foco privatizar educação 24

Opinião Alcides Teles; José Manuel e Artur Monteiro 26

Açores transferências sem opção 29

Olhares propriedade e independência dos meios 30

Ócios lazeres e serviços 31

N.º 2 • Julho 2007

Director: Ana Avoila; Coordenador de Redacção: Rui Raposo; Conselho de Redacção: Alcides Teles, Ana Avoila, Artur Monteiro, José Manuel Dias, Manuel Ramos,

Natália Carvalho; Redacção e Design: Formiga Amarela, Textos e Ideias, Lda. (formiga.amarela@gmail.com); Fotografia: Gabinete de Informação da Fe de ração e

Formiga Amarela, Textos e Ideias, Lda. (José Frade); Paginação Electrónica, Pré-Impressão e Produção: Full Design (fulldesign @mail.telepac.pt); Propriedade:

Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública – R. Rodrigues Sampaio, 138 – 3º, 1150-282 Lisboa – Tel: 21 317 24 80; Fax: 21 317 24 89 / 21315 28 20;

Email:informa@fnsfp.pt – sítio da net: www.fnsfp.pt; Periodicidade: Quadrimestral; Tiragem: 72 mil exemplares; Depósito Legal: 3063/89; Distribuição gratuita aos sócios.


Sinais

O COLOSSAL ERRO IRAQUIANO

Agora, parece que ninguém tem já dúvidas de que a intervenção militar no Iraque foi um erro colossal, assente numa mentira deliberada. A prole

de Bush que mais defendeu a intervenção militar já quase toda caiu em desgraça. Só faltava Paul Wolfowitz, o presidente do Banco Mundial

que pediu desculpas públicas pelo aumento e pela promoção concedidos a uma funcionária da instituição com quem mantinha uma relação amorosa,

tendo reconhecido que cometeu um erro. Wolfowitz é um dos ideólogos do novo neoliberalismo e defendeu acerrimamente o ataque ao

Iraque. Aliás, foi o próprio Bush que o empurrou para a presidência do Banco Mundial a despeito de a oposição ao seu nome ser grande. Ora,

o caracter do homem fica agora revelado por este episódio pouco edificante. Ao invés de pedir a demissão, pede desculpas, mas agarra-se ao

lugar. Logo ele, que afirmou ir combater a corrupção e o nepotismo na instituição. Enfim... já foi corrido.

Enquanto isto se passa, morre gente no Iraque como nunca antes tinha acontecido e a situação humanitária é crítica. Mas, isso já deixou de ser

notícia. O que é triste é a banalidade da morte deixar de ser notícia.

Sinal menos

ELOGIOS ENVENENADOS

José Sócrates recebe elogios de uma série de gente. É claro que o líder do Governo arranjou um sarilho à oposição de direita que não

sabe o que fazer, se bater palmas, se ficar calada, se inventar assim umas coisitas sem importância para disfarçar. Primeiro foi Cavaco, o

presidente eleito contra o candidato, presumivelmente de esquerda, apoiado por Sócrates, que lhe fez um elogio rasgado. Mas, o que

embaraçou mesmo o Partido Socialista, cuja maioria parlamentar suporta o Governo, foi o elogio de Nicolas Sarkozy, o candidato da

direita tolerável para as presidenciais francesas. Le Pen era demasiado politicamente incorrecto. Sarkozy, que os especialistas consideram

defender reformas bruscas e brutais, sem medo dos confrontos sociais, do modelo de protecção social do Estado tradicional francês,

a meio da campanha, veio a Portugal e ficou “positivamente incrédulo com a reforma da Função Pública em Portugal”. Assim mesmo,

com aspas, que é uma citação.Sarkozy ficou impressionado com a performance do português e não se sabe se vai usar a receita em

França. A ver vamos. Só não se entende porque é que Sócrates ainda está filiado num partido que se chama Socialista.

Pelo menos, Sarkozy não disfarça, derrotou a candidata que se reclamava da área socialista.

FALTA REGULAMENTAR LEI DO ABORTO

O Sim no referendo da Interrupção Voluntária da Gravidez foi uma vitória do bom senso, da liberdade e do desenvolvimento,

entre outras coisas, e foi um momento de regozijo geral pelo modo como aconteceu. Agora, evidentemente, aguarda-se a regulamentação,

que segundo notícias dos jornais está a ser feita essencialmente por médicos, com coordenação da Direcção Geral

de Saúde. Os responsáveis garantem que os trabalhos estão a decorrer em bom ritmo e que a regulamentação estará cá fora em

breve. Esperemos que sim porque as clínicas espanholas de Mérida e Badajós, que recebiam cerca

de 4 mil portuguesas ano, ainda não baixaram a procura, o que quer dizer que as mulheres sem posses para esses “luxos”

continuam

inal

a viver situações degradantes. Pelo menos, sabe-se

mais

que agora é só uma questão de tempo.

O PROTESTO SAIU ÀS RUAS

12 de Outubro, 2 de Março, 25 de Abril, 1º de Maio e a Greve Geral de

30 de Maio ficaram como marcos na luta desenvolvida pelos trabalhadores

contra esta política socratiana (não socrática, que esse era de outras eras).

A movimentação dos trabalhadores foi imensa e calou os que julgavam já

não haver capacidade de mobilização e que o povo andava adormecido e

sem reacção. Responsável maior pela movimentação foi a Administração

Pública, principal visada da afronta governamental. Foi essa capacidade de

mobilização, os sinais crescentes de descontentamento entre a população e

um protesto que já não morria na garganta, mas antes era gritado a plenos

pulmões avenida abaixo que criaram as condições para uma Greve Geral,

que deveria fazer o Governo travar e inverter o rumo.

Os trabalhadores estão de parabéns.


BASTA

DE INSULTOS

Por Ana Avoila

Editorial

A estabilidade de emprego é um factor estruturante das relações laborais na

Administração Pública. No ataque despudorado que o Governo está a fazer às funções sociais

do Estado, designadamente naquilo que é passível de gerar lucros, se entregue aos privados, o

emprego público só podia ser alvo primordial. Os trabalhadores da Função Pública com o seu

estatuto de emprego público são um obstáculo à destruição de serviços e à sua passagem para

o privado de funções sociais que constituem direitos da população, conquistadas ao longo dos

tempos e tidos como avanços sociais irreversíveis para uma sociedade que se deseja moderna

e desenvolvida. A destruição dos vínculos públicos, factor que se ligava à natureza pública das

funções exercidas, diferente nos seus fundamentos e finalidades das actividades do foro privado,

está em curso. Ou seja, esse obstáculo está paulatinamente a ser removido. E se em matéria

de estabilidade de emprego, a função pública poderia, aqui há uns anos, ser referência positiva

de desenvolvimento a ser seguida por toda a sociedade, hoje essa referência está estilhaçada

em nome de uma modernização que ninguém entende, uma vez que assenta em relações

laborais mais próximas do século passado.

A administração pública

Mas, as intenções governamentais vão agora mais longe: o

despedimento sem justa causa, meta ambicionada de todos

os patrões retrógrados e obtusos.

A questão é que hoje a Administração Pública vive no caos,

na incerteza e no medo. Não há serviço que melhore em tais

condições. Não há profissionais dedicados que resistam a

um clima destes. A chamada reforma da Administração

Pública do Governo que visava a sua modernização, aumento

de eficácia e produtividade é uma mentira que só veio justificar

um conjunto de medidas de desmantelamento sem

nexo, transformando os trabalhadores de bodes expiatórios

de todos os males, acusando-os de malandros e absentistas,

a vítimas de medidas como a mobilidade especial, disponíveis,

despedimentos e estagnação profissional. O Governo

insultou e continua a insultar os trabalhadores da Função

Pública. O Governo fá-lo quando os acusa de faltosos, preguiçosos e alvo de regalias insustentáveis

para a situação do país, quase a dizer que são eles os culpados do elevado déficit. Insulta-os

quando cria medidas especiais para perseguir a corrupção dos funcionários públicos e

incentiva os “bufos” de má memória – como se a verdadeira corrupção estivesse aqui. Insultaos

quando se recusa a negociar com os sindicatos, seja matérias isoladas sejam contratos colectivos,

apesar de a isso estarem obrigados por lei.

Fizemos nos últimos meses das maiores manifestações de que há memória. Fizemos uma grande

Greve Geral, por muito que a propaganda do Governo diga que não. Demos uma grande

demonstração de descontentamento e lutámos pela nossa dignidade de trabalhadores, mas

sobretudo, porque o país tem de mudar de rumo. Muitos não tiveram medo de fazer greve e

isso contribuiu para dar um alento democrático aos serviços, que tão necessitados andam de

sementes desta natureza.

Agora vamos fazer uma grande manifestação nacional a 12 de Julho.

Vamos mostrar que o descontentamento não vai de férias e a nossa determinação não abranda.

vive no caos, na incerteza

e no medo. Não há serviço

que melhore em tais

condições. Não há

profissionais dedicados que

resistam a um clima destes


Ponto de Vista

O Governo tudo tem

feito para evitar ter de

negociar contratos

colectivos para

os trabalhadores com

contrato individual de

trabalho. A cultura do

diálogo não faz parte

do seu ADN.

Quando o Governo avançou para os contratos individuais de trabalho

no interior da função pública visava a destruição de direitos de quem ali trabalhava.

Era só uma questão de tempo para que a larga maioria dos trabalhadores da Função

Pública estivessem sujeitos ao Código do Trabalho, entretanto agravado em 2004.

Ou seja, de referência de direitos para conquistas dos trabalhadores no privado, designadamente

no que respeitava à estabilidade de emprego, o que aconteceu foi a desintegração

dessa referência. Independentemente das inconstitucionalidades existentes

em muitos dos diplomas que têm vindo a retirar direitos aos trabalhadores da Função

Pública, uma vez que ferem os princípios da proibição do retrocesso social e da segurança

e confiança jurídica, os sindicatos cedo prepararam a resposta para salvaguardar

os direitos de quem, trabalhando na função pública, o fazia ao abrigo de um contrato

individual de trabalho.

Sucederam-se assim os pedidos de negociação de contratos colectivos. Para os sindicatos,

o objectivo era equiparar os direitos dos dois regimes: o público e o privado.

Afinal de contas, o patamar mínimo era o regime da função pública, caso contrário

estávamos em presença de um retrocesso. Como se sabe, cada direito conquistado é

mais um degrau no desenvolvimento social.

Em face dos pedidos de negociação de contratos feitos pelos sindicatos, o Governo

percebeu que tinha arranjado outro problema. Se até ali, a regra tinha sido a da imposição

com simulacros de negociação – é o que tem acontecido com os salários ano

após ano – com a negociação colectiva, havia mesmo que negociar, a lei assim o obrigava.

De modo que foi tentando adiar o problema com a aprovação de Regulamentos

IMPÔR SIM

NEGOCIAR NUNCA

A verdade é que as negociações são

proteladas, adiadas e sente-se

que quando se sentam à mesa para

negociar a preparação é nenhuma.

Ou seja, não estão ali para negociar

seriamente mas a ganhar tempo.

Internos que de modo algum substituem os Acordos de Empresa, mas que se apresentavam

como propostas para negociar. No caso, contrapropostas porque os primeiros a

apresentar propostas foram sempre os sindicatos.

Também não se vai aqui insistir na ideia de que os regulamentos internos contêm

matérias que lá não deveriam estar por razões legais. O que se salienta é a resistência

à negociação por parte do Governo – houve sempre que recorrer à conciliação para

forçar -, é a ideia de que só se sentam à mesa com os sindicatos porque a lei assim o

obriga. A verdade é que as negociações são proteladas, adiadas e sente-se

que quando se sentam à mesa para negociar a preparação é nenhuma. Ou

seja, não estão ali para negociar seriamente mas a ganhar tempo. O que

incomoda neste processo é a má fé negocial que se pressente do outro lado.

E a confirmação de que assim é vem em forma de tentativa de introdução

do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (CTFP) que, precisamente,

condiciona, e de que maneira, os processos negociais em curso. È a resposta

do Governo em que este reduz o vínculo público a funções de defesa

externa, representação externa do Estado, informações e segurança, investigação

criminal, segurança pública e algumas funções de inspecção. Posto

isto, a todos os outros trabalhadores aplica-se o CTFP. Ora, esta pretensão

governamental já mereceu frontal oposição e constitui uma afronta mais

feita aos TFP’s.

O Governo, mais uma vez, menospreza a capacidade de luta e mobilização

dos trabalhadores. Faz mal porque aqui e ali vai recuando nos seus intentos exactamente

porque encontra resistências. Já era altura de perceber que há um momento em

que tem de dar o braço a torcer e mudar de política.


Greve Geral

CORAGEM CONTRA

INTIMIDAÇÃO

A Greve Geral de 30 de Maio decorreu sob um

clima generalizado de intimidação, pressões,

coacções, de proibição de plenários,

de recolha ilegal de dados pessoais, ameaças de

processos disciplinares e ameaças veladas de não

promoções, despedimentos, não pagamento

de prémios e subsídios, para além de abusivas

e ilegais definições de serviços mínimos.

Contra tudo e contra todos, muitos milhares

de trabalhadores, por todo o país, decidiram

afrontar o medo e fizeram greve, 1,4 milhões

não trabalharam no que contituiu a mais forte

acção de luta nos últimos tempos.

A Federação Nacional dos Sindicatos

da Função Pública saúda fraternalmente

todos os trabalhadores que, contra o

medo e as intimidações, fizeram greve no

passado dia 30 e todos aqueles que, estando

de acordo com as razões que levaram à sua

marcação, não puderam execer esse direito

por força de inadmissíveis pressões e coacções

impostas pelo Governo

e chefias de serviços,

designadamente aqueles

que, estando numa situação

e precariedade, e são

hoje muitos, vivem no

espectro do desemprego.

Os trabalhadores da Função

Pública deram uma

inequívoca demonstração

de descontentamento, de

coragem, de solidariedade

democrática e de respeito

pelo Estado de Direito,

assegurando os serviços

mínimos necessários para

Continuar a luta

satisfazer as necesidades sociais impreteríveis.

Estão de parabéns, pois a sua participação

na Greve constituiu um importante

impulso democrático

nos serviços e

um inestimável

contributo para a

mu dança.

A demagogia po -

de agora vir dizer

que não se viram

mu danças impostas

pe la greve e o Go -

ver no até pode afirmar

que não vai al -

terar o rumo, mas a

verdade é que é im -

pos sível tudo con -

tiuar na mes ma.

Os trabalhadores sabem que as mudanças

necessárias não acontecem de um momento

para o outro. Elas fazem-se na continuidade

da acção e da luta. Fazem-se de sinais que a

sociedade vai dando e a verdade é que este

sinal foi um forte abanão num rumo que não

respeita os trabalhadores e não os dignifica.

Um país modernizado e uma democracia

Depois do sério aviso que os trabalhadores

da Função Pública deram com a sua participação

na Greve Geral, vai ser preciso

continuar a luta contra a re visão apresentada

pelo Go verno, dos regimes de vínculos,

carreiras e remunerações e a concretização

da mobilidade especial. O Governo

tem de parar com políticas que vão contra

direitos fundamentais dos trabalhadores e

das populações em geral. Por isso, vamos

estar todos em manifestação nacional no

próximo dia 12 de Julho.

Se tudo continuar

na mesma de pois

da Greve Geral

e manifestação de 12 Julho,

então é porque o autismo

do Governo é grave

Função Pública 7

e precisa de ser removido.

activa, participativa e dinâmica, respeitadora

dos direitos de quem trabalha é a ambição

dos sindicatos. É tempo de o Governo cumprir

as leis de negociação colectiva, arrepiar

caminho no retrocesso de direitos que encetou,

respeitar quem trabalha, remunerar com

justiça, num quadro de carreiras dignas, com

formação e qualificação.

Se tudo continuar na mesma de pois da Greve

Geral e da manifestação de 12 de Julho, então

é porque o autismo do Governo é grave e precisa

de ser removido.


Destaque

Vamos continuar a lutar

MANIFESTAÇÃO NACIONAL A

Depois da Greve Geral de 30 de Maio, não podemos parar.

O descontentamento tem de voltar às ruas. Vamos todos à

Manifestação Nacional de 12 de Julho às 15 horas no Marquês de

Pombal, com deslocação para a Assembleia da República.

Emprego estável, política de remunerações justa e digna,

progressão nas carreiras e cumprimento da Lei da Negociação

Colectiva são pedras basilares para que exista um estatuto

sócio-profissional que permita serviços públicos de qualidade.

O ataque do Governo a estas quatro questões deixa claro que

os objectivos não são a propalada modernização e aumento da

eficácia dos serviços, mas a sua degradação, para uma mais fácil

apropriação das partes rentáveis pelos privados.

Só a continuação da luta e do protesto poderá obrigar a uma

mudança de agulha nas políticas.

Há pelo menos 32 anos

que não se via uma coisa assim. Pilares

essenciais do estatuto sócio-profissional

dos funcionários públicos estão a ser postos

em causa à velocidade do TGV. Direitos

constitucionais estão a ser violados. Em

matéria de direitos, a política do Governo é

de terra queimada E no meio das cinzas o

que restará? Melhores serviços públicos aos

cidadãos e reforço das funções sociais do

Estado não é concerteza.

A reforma dos regimes de vínculos, carrei -

ras e remunerações e a Lei do Sistema de

aavaliação e Desempenho na administração

Pública são verdadeiras afrontas à dig -

nidade dos traba lha dores.

Estas alterações de fundo são feitas sem

qualquer audi ção aos represen tan tes dos


trabalha dores. O

Governo pro cede

como se estas organizações

não existissem

e os trabalhadores

fos sem

meras peças de um

tabuleiro onde se

jogam interesses

diversos e se fazem

experiências para

Europa ver.

A célebre Flexigurança

– que tem

muito de flexi e pouco de segurança -, pelos

vistos vai iniciar-se na Administração Pública.

A avaliaçao de desempenho, tal como o

Governo a vê, com a figura do “Inade -

quado”, vai permitir o despedimento sem

justa causa. Ou seja, não basta nivelar por

baixo, o Governo quer mesmo que qualquer

coisa parecida com estabilidade de emprego

desapareça em definitivo da administração

Pública. Trata-se de um retrocesso histórico

inaceitável, que não traz nada de bom para

o progresso e desenvolvimento do país.

Em matéria de fixação da remuneração, por

exemplo, as intenções do Governo são as de

esquecer os principios da igualdade, trans -

parência e imparcialidade para deixar a

12 JULHO

questão ao livre arbítrio do responsável,

num processo opaco e subjectivo.

Por outro lado, a transformação do modelo

de carreira actualmente existente, pelo

modelo de “posto de trabalho”, gera o individualismo,

a arbitrariedade e mesmo a partidarização

no exercício de funções públicas.

Ainda por cima a evolução da carreira

fica condicionada a disponibi lidades orçamentais

e gestão de cada um dos serviços.

O principio da igualdade leva assim um

estoiro do tamanho do mundo. Estamos a

voltar ao “salve-se quem puder”, aos “yes

man”, ao silêncio comprometido.

Quanto aos vín cu los é conhecida a posição

da Federa ção. O exercício de todas as funções

do Estado, constitu cio nal men te consa -

gradas, de ve ser desempe nha do por tra ba -

lhadores com vín culo de nomea ção na

O Governo procede como

se os sindicatos não exis-

tissem e os trabalhadores

fossem meras peças de

um tabuleiro onde se

jogam interesses diversos

e se fazem experiências

para Europa ver.

A d m i n i s t r a ç ã o

Pública. Como se

sabe, a posição do

Governo não é

essa, defende duas

modalidades de

vín culo público,

sen do que a vín -

culação por nomeação

se restringe aos

trabalhadores das

carreiras relacionadas

com o chamado

“exercício de poderes

soberanos e de autoridade”, núcleo restrito

de áreas – administração directa da justiça,

da defesa externa, de representação

externa, da segurança pública, de informações

e de segurança, de investigação criminal

e de inspecção”. Ora, as “funções

nucleares” ou o “exercício de poderes soberanos

e ou de autoridade” do Estado Português

perante os portugueses (vem na Constituição

da República) não se esgotam nas

áreas referidas.

A subversão do sistema de avaliação do

desempenho, para lá dos efeitos já referidos

sobre a estabilidade de emprego, incre men -

ta o subjectivismo, a arbitrariedade e o afastamento

da intervenção dos traba lhadores

ao acabar com o direito de recurso.

Só o regime de mobilidade e polivalência,

que o Governo quer impôr como regra dava

para uma greve.

Em documentos da federação pode ler-se

que “o Governo PS viola direitos sociais

fundamentais dos trabalhadores e popu la -

ção, pondo até em causa a segurança jurí -

dica de situações contratuais consolidades

na AP com base em normativos constitu -

cionais”.

O que está em causa é demasiado impor -

tante e profundo para que os trabalhadores

ignorem a ofensiva. A Greve de 30 de Maio

constituiu uma forte resposta a uma política

neo-liberal que despreza os trabalhadores e

a população.

A manifestação de 12 de Julho será seguramente

uma nova e forte resposta à ofensiva

do Governo.

Função Pública 9

A Greve Geral de 30 de Maio foi

também uma luta contra o medo.

O medo do Governo, medo do

chefe, medo do despedimento,

medo da perda da promoção, medo

da avaliação negativa... O medo

sempre foi contra o progresso. O

medo é um factor de estagnação

que não permite avanços. O medo

paralisa. O medo é inimigo da

democracia, na justa medida em

que bloqueia a acção transformadora

e inibe a livre transmissão de

opiniões e ideias.

A democracia não pára à entrada

das empresas, locais de trabalho e

serviços. Pelo contrário, esses

deveriam ser espaços de liberdade. Nós

sabemos que, infelizmente, não é assim.

O exercício pleno dos direitos constitucionais

pelos trabalhadores depende da natureza

do seu vínculo e de outros factores

que têm a ver com o clima instalado nos

locais de trabalho. E esse clima, hoje, é de

medo.

Manuel Carvalho da Silva, afirmou por

diversas vezes, que a Greve Geral era um

“sopro de democracia nas empresas e serviços

públicos”. Tem toda a razão, mas foi

mais do que isso. Para muitos foi a oportunidade

de, ao vencer o medo, ganhar a

dignidade. A nossa dignidade colectiva de

funcionários públicos tem sido posta em

causa por este Governo. Tivemos uma

oportunidade para dizer que nos podem

roubar tudo, menos a dignidade.


10 Função Pública

Frente Comum

UNIDOS CONTRA O

DESMANTELAMENTO

A Frente Comum dos Sindicatos

da Administração Pública,

em cimeira realizada a 19

de Junho, convocou para 12

de Julho uma Manifestação

Nacional, em Lisboa do

Marquês de Pombal para

a Assembleia da República,

a partir das 15 horas.

Na Resolução aprovada pode

ler-se que “o processo de vínculos, carreiras

e remunerações na AP – no seguimento

de outros diplomas já em vigor, sobre a

extinção, fusão, reestruturação e racionalização

de efectivos, a mobilidade, a criação

de empresas para gerir os recursos da AP e

definir o sistema de compras públicas, ou a

extinção de Serviços Sociais diversos –

bem como a recente decisão de propor à

Assembleia da República a limitação da

liberdade sindical dos trabalhadores da AP

deixam claro o objectivo central do Governo

PS: criar as condições exigidas pelo

grande capital e dar-lhes todas as facilidades

para a privatização dos serviços públicos

rentáveis…”.

O texto frisa que esse objectivo do Governo

“institucionaliza a precariedade geral, o

despedimento sem justa causa, a lei da

mobilidade e os disponíveis ou a utilização

abusiva do sistema de avaliação e a introdução

de outros mecanismos legais, o fim das

carreiras profissionais, podendo o trabalhador

ficar no mesmo possicionamento remuneratório

desde que entra atè à aposentação,

a limitação da contratação colectiva, com a

negociação individual dos salários, a omnipotência

dos dirigentes máximos do órgão

ou serviços, potenciando o subjectivismo, a

arbitrariedade e a criação de círculos clientelares,

designadamente político-partidários

e a degradação das condições de vida e

de trabalho, designadamente dos salários e

pensões”.

A Frente Comum adianta que “as camadas

mais desfavorecidas da população vão, de

facto, deixar de ter acesso a serviços que

deveriam garantir obrigações socias do Estado,

na saúde, na educação, no emprego, na

justiça ou na segurança social.

Por outro lado, é posta em causa

a concorrêncoa económica,

fechando em grupos de interesses

partes substanciais dos serviços

do Estado.

Ou seja, garantem aquelas estruturas

sindicais, que “o que se

perspectiva é uma desfuncionalização

do Estado em violação de

princípios fundamentais da Constituição

da República”.

É bom lembrar, diz o documento

que “ a luta dos trabalhadores

obrigou o Governo a recuar nos

objectivos de diminuir o período

de férias, ou alterar o horário de

trabalho, obrigando-o também a

aceitar a actualização anual dos

salários e, já após a Greve Geral,

a admitir a possibilidade de alteração

do posicionamento remuneratório

dos trabalhadores já em

2008, com base em avaliações

anteriores”.

A Frente Comum reitera que vai “continuar a

desenvolver iniciativas no sentido de ser

declarada a inconstitucionalidade dos

diplomas que retiram direitos sociais,

designadamente a aposentação, a avaliação

de desempenho, a mobilidade e os vínculos,

carreiras e remunerações”.

Por outro lado, “repudia o comportamento

do Governo com a tentativa de alterar a lei

sindical sem negociação e de limitar direitos

colectivos dos trabalhadores da AP”.

A continuação da luta é uma realidade. 12

de Julho vai constituir mais uma prova de

força e vitalidade dos trabalhadores, descontentes

com uma política que os afronta e

ofende.

A luta dos trabalhadores

obrigou o Governo a recuar

nos objectivos de diminuir o

período de férias, ou alterar

o horário de trabalho,

obrigando-o também a

aceitar a actualização anual

dos salários e, já após

a Greve Geral, a admitir

a possibilidade de alteração

do posicionamento

remuneratório dos

trabalhadores já em 2008,

com base em avaliações

anteriores


A primeira questão que lhe colocava tem

a ver com a oportunidade de desenvolvimento

de lutas tão intensas?

Por dois aspectos fundamentais que devemos

ter presentes. Um é o facto de se virem desenvolvendo políticas que

criam acrescidos problemas de ordem laboral, agravam as condições

económicas dos trabalhadores e das suas famílias e de se perspectivarem

algumas outras decisões que apontam para o agudizar dessas políticas

que têm vindo a ser desenvolvidas. O segundo aspecto é que tem havido

uma dinâmica de mobilização dos trabalhadores em muitos sectores,

tem havido luta, tem havido expressão social do descontentamento e de

exigência de mudança, com relevo para expressões públicas, designadamente

nas manifestações de 12 de Outubro e 2 de Março. E Também

nessa grande manisfestação de descontentamento que foi a Greve Geral.

Não podemos parar por aqui.

Na Administração Pública tem havido uma grande mobilização

dos trabalhadores, até porque tem havido uma grande ofensiva

aos seus direitos. Sente que os sectores privados acompanham

Entrevista

GREVE GERAL

FOI UM SOPRO DE DEMOCRACIA

NAS EMPRESAS E NOS SERVIÇOS

Para o secretário-geral

da CGTP, Manuel Carvalho

da Silva, a Greve Geral de 30

de Maio surgiu da

necessidade de a luta

e o descontentamento dos

trabalhadores atingirem um

outro patamar, depois das

grandes acções de 12 de

Outubro e 2 de Março. Ela foi

um sinal e um alerta ao

Governo e aos patrões de que

os trabalhadores não abdicam

da sua dignidade.

Manuel Carvalho da Silva

esta dinâmica de mobilização que se sente nos sindicatos da

Administração Pública?

Há razões comuns aos trabalhadores da Administração Pública e aos trabalhadores

do sector privado. As medidas adoptadas em relação aos trabalhadores

da Administração Pública ferem gravemente os seus direitos.

Apenas para mencionar algumas, vemos uma redução continuada dos

seus salários – em oito anos já perderam perto de um décimo do seu

valor real – há congelamentos de progressões, há a lei da mobilidade e

disponíveis, há imposição, há as questões dos vínculos, carreiras, remunerações,

visando a destruição do estatuto público do contrato de trabalho

e da generalização do contrato individual, há essas novas regras de

avaliação de desempenho que podem preconfigurar uma forma de pôr

em causa a protecção no emprego, o que fere o princípio constitucional


12 Função Pública

do despedimento sem justa causa. Portanto, há

um conjunto de factores que mobilizam hoje

os trabalhadores da Administração Pública,

que são de facto alterações profundíssimas,

mas que se inserem numa outra alteração mais

de fundo que é uma alteração do próprio papel

do Estado, das suas funções e do papel da

Administração Públca na prestação dos direitos

sociais de que os trabalhadores e os cidadãos

são credores. Ora estas razões de luta não

são indiferentes aos outros trabalhadores.

A questão é saber se isso é sentido e percebido.

Nós tivemos, aquando da discussão do

Código do Trabalho em 2002, toda uma

campanha por parte do Governo de então,

que dizia aos trabalhadores da Admi -

nistração Pública que não se metessem na

discussão do código do trabalho porque

aquilo não era para eles. Nós sempre dissemos

que sim, que era. E veio a confirmarse

que é assim e os trabalhadores da Administração

Pública entenderam a mensagem

e lutaram. Do mesmo modo, o que está em

causa com os trabalhadores da Administração

Pública tem a ver com todos os outros. O que importa é ver a

capacidade de percepção de que esta é uma realidade que toca a

todos. Por parte de uma central sindical não pode haver outra atitude

que não seja mobilizar todos os trabalhadores, públicos e privados,

para as mesmas causas.

O Governo tem seguido uma estratégia de divisão dos trabalhadores,

invocando privilégios de uns contra os outros. Tem

resultado?

É uma coisa que o neoliberalismo sempre fez e que este Governo

aplica. Não podemos ter nenhuma hesitação em catalogar estas políticas

de neoliberais. Isto é claro, este Governo socialista está a

seguir as práticas e o ideário neoliberais.

Mas há privilégios?

Os direitos dos trabalhadores não são privilégios. Os direitos que os

trabalhadores têm são diferenciados – não são iguais no sector público

e no sector privado e oscilam mesmo dentro dos subsectores e das

empresas e serviços – porque os direitos foram conquistados em contextos

sociais, económicos e também históricos diferentes e tiveram

sempre em conta as condições concretas da capacidade económica dos

respectivos sectores e a capacidade de organização e mobilização dos

condução de políticas

neoli-berais na Europa

respectivos trabalhadores. Por isso é que há

direitos diferenciados. Não há uma situação

de condições de trabalho e rentabilização do

trabalho igual em todos os sectores. É preciso

ter presente que os direitos dos trabalhadores

no plano laboral e também os direitos

sociais dos cidadãos em geral não são privilégios,

foram conquistas. Como eu costumo

dizer, são degraus ou patamares que este ou aquele sector foram adquirindo

e que visam uma harmonização no progresso. Sempre se olhou

para o caminhar das reivindicações dos trabalhadores como um contributo

para a evolução da sociedade. Conquista-se onde há condições

e depois usa-se esse exemplo para alargar e, portanto, fazemos disto

uma escada de progresso. Ora, esta orientação neoliberal pega num

caso pontual, e isso é fácil, e coloca trabalhadores uns contra os outros.

É uma situação velha, sempre que uma sociedade entra num clima

regressivo. Estamos hoje a assistir a isso.

Não será também fruto de uma crise instalada que tarda em

ser ultrapassada?

A crise é uma invenção, porque não há crise para todos. A sociedade

nunca teve tantas condições para produzir riqueza e para

responder às necessidades dos cidadãos. Invoca-se a crise para,

a coberto dessa ideia, levarem os trabalhadores a fazerem sacrifícios,

a entrarmos num clima regressivo, em que se espicaçam

invejas. Por isso é que apelamos fortemente a que os trabalhadores

da Administração Pública estejam unidos com os do privado

e os do privado com os da Administração Pública e que usem

aquilo que conquistaram ao longo do tempo como patamares de

progresso e não se deixem enlear neste clima regressivo em que

se vai retirando, retirando até não ficar nada.


Esse clima regressivo não está só em Portugal, alastra à

Europa. A vitória de Sarkozy em França não trouxe boas

notícias a quem se opõe á onda neoliberal.

De facto, só veio agravar. É verdade que a sra. Ségoléne não apresentou

propostas de esquerda sólidas e talvez por isso não tenha

ganho, mas a vitória de Sarkozy representa um alento à onda neoliberal.

A Flexigurança foi uma das vertentes desta Greve Geral e

é também um reflexo deste clima regressivo, ou há ali

outras nuances?

A essência do que está na mesa é mesmo essa. O conceito está lançado

e mesmo os seus promotores dizem que não há uma definição

clara de flexigurança. Por uma razão: é que há um objectivo e o que

os seus promotores querem é que esse objectivo se cumpra e por isso

não importa explicar muito bem o que está em causa. Ora, o neoliberalismo

está aí e estamos perante uma nova onda de que a vitória

de Sarkozy, lá está, veio reforçar e, portanto, os seus mentores e

mesmo os sociais democratas dizem: do ponto de vista económico

vêm aí tempos de imposição de liberalismo absoluto, de uma desregulação

total, e isso é inevitável, pelo que, em contrapartida, vão

encontrar umas medidas de segurança para contrabalançar essa liberalização

total das relações de trabalho. Como nós vemos que os

patrões em Portugal e a nível europeu não mostram disposição de

equilibrar mais as relações de trabalho e muito menos de dar contrapartidas

aos trabalhadores que contrabalancem essas flexibilidades e

polivalências múltiplas e, por outro lado, não vemos o Estado social

a reforçar-se, antes pelo contrário, nós dizemos que a segurança não

passa de uma promessa e de uma mentira aos trabalhadores.

A injusta distribuição da riqueza

em Portugal acentua-se.

São os lucros do sector financeiro,

mas não é só isso, são também

as grandes empresas prestadoras

de serviço com lucros chorudos

para uns quantos e a generalidade

dos portugueses a pagarem

taxas maiores.

Função Pública 13

Como é que está correr a negociação colectiva este ano?

Fazer com que exista efectiva negociação colectiva é uma questão

fundamental. Na Administração Pública, não se tem visto o cumprimento

do direito constitucional à negociação colectiva. E isto

torna-se tanto mais perigoso quando se amplia o conjunto de vínculos

privados nos trabalha dores da Administração Pública.

A CGTP lançou este ano uma campanha contra a precariedade

no trabalho. Um dos bastiões da segurança no emprego era a

Função Pública. Agora já não é.

É verdade. Mas, essa questão faz-me recordar as quatro grandes questões

que nos levaram esta greve geral, que foi de facto nacional e não parcial


14 Função Pública

como quis fazer crer a propaganda do Governo.

Estas políticas estão a provocar perda de emprego, baixos salários estão

a provocar perda de direitos individuais e colectivos e estão a forçar muitos

portugueses, num contexto em que se misturam estas precariedades

com um desrespeito, que é generalizado por parte dos patrões e não só,

estas precariedades estão a provocar, dizia, que dezenas e dezenas de

milhar de portugueses jovens recorram à emigração. Isto está a gerar na

sociedade um clima regressivo perigoso.

O segundo conjunto de razões foi aquilo que se prenuncia, ou seja, a revisão

do Código do Trabalho, o Livro Verde da União Europeia para as

relações de trabalho, a discussão que o tema flexigurança vai desencadear,

ou seja, aquilo que aqui já referimos que é o aprofudamento deste

neoliberalismo.

Neoliberalismo que se faz sentir também em áreas sociais, ou

não?

Estas precariedades a que assistimos no sector privado

e no sector público, que se acentuam perigosamente,

estão a provocar instabilidades e inseguranças cada vez

maiores na vida das pessoas, dos trabalhadores e das

suas famílias e na organização da sociedade.

Esse foi mesmo o terceiro conjunto de razões.

As políticas sociais que estão em marcha

merecem uma resposta. Temos dito que o que

se passa na Saúde merecia, só por si, uma

Greve Geral. Está a ser posto em causa o serviço

público de saúde. Os portugueses correm

o risco de ter um Serviço Nacional de Saúde

totalmente descaracterizado, sem funcionalidade

e estarem a pagar uma enormidade de

dinheiro. Toda a gente sabe que há uma esperança

de vida maior, pelo que as pessoas vão

ter de disponibilizar mais dinheiro para a saúde

e o capital assume que a saúde se tornou uma

área de negócios, como eles dizem, depois do

armamento, a mais rentável. Portanto, o que

está em marcha, por muito que o ministro diga

o contrário, são políticas que conduzem a essa

descaracterização do SNS. Mas, podíamos

falar do Ensino onde as contradições são imensas, ou da Justiça ou até da

Segurança Social, onde vemos as coisas a agravarem-se.

E houve um quarto conjunto de razões para esta greve geral que foi a

necessidade de um combate forte às desigualdades. A injusta distribuição

da riqueza em Portugal acentua-se. São os lucros do sector financeiro,

mas não é só isso, são também as grandes empresas prestadoras de serviço

com lucros chorudos para uns quantos e a generalidade dos portugueses

a pagarem taxas maiores. E, depois, um quarto da população portuguesa

vive na pobreza e um terço daqueles que vivem na pobreza são

trabalhadores activos, o que quer dizer que os seus salários são muito baixos.

Há aqui desigualdades que estão a destruir a sociedade e as próprias

políticas que estão ser seguidas no plano macroeconómico estão a levar a

rupturas dos factores de coesão…

A Greve Geral foi um abanão forte no

marasmo, como pretendia a CGTP?

Sem dúvida alguma. Precisávamos de uma

sacudidela forte para que a situação não se

agravasse mais. Do ponto de vista político,

havia que dar uma resposta. O que vemos é o

Governo português a cumprir o que são as

linhas fundamentais do neoliberalismo. Estamos

às portas da presidência portuguesa da

União Europeia, há temas sensíveis que vão ser

tratados nessa altura e nós vemos o Primeiro-

Ministro, membros do Governo, governador

do Banco de Portugal a fazerem elogios à condução

de políticas neoliberais na Europa, a

submeterem-se a elas, a submeterem o povo

português aos fundamentalismos e à violência

dessas políticas. É preciso continuar a dar uma

resposta e desenvolver protestos mesmo depois

da Greve Geral.

Perante o avolumar de coisas negativas, os

sindicatos o que é que podem fazer mais?

Indiscutivelmente que é preciso dizer basta.

Mas, esta greve significou também um alerta e

um aviso ao patronato e ao Governo para isto

tudo que se perspectiva. Um sinal de que é

urgente mudar de rumo. Mas, há ainda um

outro aspecto. Nós sabemos que é dificil hoje

no sector privado e também no público os trabalhadores

fazerem Greve, há muitas pressões

e limitações até em função do seu vínculo, mas esta greve tem de significar

um sopro de democracia nos serviços e nos locais de trabalho. As

pessoas, sabendo que é difícil, diceram não, eu não vou perder a minha

dignidade, eu vou usufruir do meu direito de fazer greve para dar dimensão

à democracia na sociedade portuguesa. Isto foi muito importante.

Vencer o medo de exercer um direito é dar esperança a uma necessidade

urgente de mudar de rumo político.

Agora, nós, na CGTP, vamos continuar a luta. Ela não se esgostou na

Greve Geral.


O Ministro da Agricultura,

Jaime Silva, perfila-se como o

melhor aluno de Bruxelas. O

sector que lhe coube em sorte é

daqueles que há anos não pára

de sofrer reestruturações atrás

de reestruturações. Afoito,

o ministro mesmo antes de

conhecer a fundo a realidade,

foi logo adiantando que a sua

reforma iria disponibilizar 30

por cento dos trabalhadores do

Ministério, ou seja, mais de 3

mil trabalhadores iam ser postos

fora. Nem foi precsiso avançar

com as leis orgânicas dos

serviços. O essencial era

“despachar” 3 mil.

O primeiro grito de alerta contra a

mobilidade especial veio de um serviço onde

a lei orgânica ainda não foi publicada, caso do

Laboratório Nacional de Investigação Veterinária.

E esse grito veio na sequência do anúncio

de que o LNIV iria ser transferido para Vairão

em Vila do Conde, que não é ali assim ao

virar da esquina das actuais instalações, como

toda a gente sabe.

A luta dos trabalhadores desenvolveu-se em

duas frentes. A primeira é a salvaguarda dos

seus direitos e a segunda a qualidade dos serviços

que prestam. Consideraram e bem que a

mudança de equipamentos para Vairão, que

não tem capacidade para receber os 250 trabalhadores

que prestam serviço no LNIV, e o

desfazer das equipas que estão a trabalhar

punha em causa a creditação internacional que

o laboratório tem. Por outras palavras, o interesse

nacional estava em causa com estas pretensões.

A luta dos trabalhadores e a divulgação

dos perigos que a medida efectivamente

tinha fizeram o ministro alterar o discurso.

Agora, já não é o laboratório todo que vai mas

só uma parte, sem especificar qual. Este foi o

primeiro sinal de alerta sobre o que aí vinha.

Agora, com várias leis orgânicas publicadas

iniciou-se o processo que a Lei da Mobilidade

prevê. Com esta situação em curso, os sindicatos

acabaram a intervir em locais, a pedido dos

trabalhadores, onde a presença sindical ainda

não tinha acontecido.

A intervenção sindical teve o condão de vir

provar o conjunto de irregularidades que o

Agricultura

ORDENS DO MINISTRO

SÃO COMO GRANIZO

NAS COLHEITAS

ministério estava a cometer, com a pressa. A lei

da mobilidade prevê que a partir da altura em

que o serviço é reestruturado, fundido ou

extinto há um conjunto de procedimentos definidos

por lei que têm de ser observados e que

foram desvirtuados. Isto é, ao invés de definir

as funções primeiro e depois ver o pessoal

necessário fez o contrário: só há este pessoal e

agora vejam as funções.

Na Direcção Geral de Veterinária, por exemplo,

segundo apurámos, fez-se uma lista que se

apresentou ao Ministro e este devolveu-a com

a anotação de que teriam de ser 30 % os dispensados.

O desvario é de tal ordem que numa herdade,

onde está localizado um centro experimental,

em que só existe um mecânico para a manutenção

do parque de máquinas agrícolas, este

está na mobilidade especial. Incompreensível.

Pode-se reduzir os custos com pessoal mas

aumentam-se os custos com terceiros, porque

não se está a ver que os tractores fiquem por lá

parados à espera que se reparem sozinhos.

Casos há em que os problemas que se levantam

são dramáticos porque são ambos os membros

do casal que estão na lista da mobilidade especial.

Este tipo de medidas é cego às suas consequências

sociais.

Neste momento estão identificados mais de 2

mil trabalhadores a irem para a mobilidade

especial. Os restantes até perfazer ou ultrapassar

os três mil que faltam vão ser encontrados

no Instituto Nacional de Recursos Biológicos,

no IFAP (que juntou o INGA e o IFADAP) e

na Inspecção-Geral de Agricultura e Pescas.

O Ministério está em parte paralisado

Agora, quanto a discutir com os sindicatos

estas reestrututrações, nem pensar. O ministro

sempre recusou qualquer tipo de diálogo e nem

autorizou que os serviços o fizessem, porque

aos pedidos sindicais de reuniões aos serviços

a resposta era sempre a mesma tirada a papel

químico, ou seja fruto de orientação superior.

Em todo o caso, a situação provocou um cerrar

fileiras em torno dos sindicatos, os trabalhadores

reclamaram junto dos serviços e agora

aguardam-se os resultados. Após a publicação

das listas em Diário da República inicia-se o

processo de recurso.A verdade é que nota-se

já, aqui e ali, uma mudança de atitude.

Entretanto, a Federação entregou uma primeira

providência cautelar contra a Mobilidade

Especial na Direcção Regional de Agricultura

e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo, a que se

seguirão outras, sendo certo que nenhuma

medida será descurada na defesa dos direitos

dos trabalhadores.

O grave é que com toda esta situação, o Ministério

está em parte paralisado a ver o que é que

dá e podem, por exemplo, estar em causa as

ajudas comunitárias aos agricultores portugueses

relativas a 2007, por incumprimento de

prazos ou por ausência de controlo dos projectos,

face à reestruturação que está a ser operada

e em que ainda não se sabe quem faz o quê.

A ver vamos.

a ver o que é que dá e podem, por exemplo,

estar em causa as ajudas comunitárias

aos agricultores portugueses relativas a 2007

Sectores


16 Função Pública

Algumas matérias, como a negociação

colectiva, a reclassificação profissional,

os dias de férias associados à assiduidade,

a mobilidade especial, a avaliação

de desempenho, as carreiras, vínculos

e remunerações e outras, exigem

cada vez mais a unidade e luta

dos trabalhadores do ISS-IP.

A negociação do Acordo

Colectivo de Trabalho no Instituto da

Segurança Social, para os trabalhadores

em CIT que hoje decorre, já é novela com

vários capítulos…

Chegou haver recusas, fez-se pedidos de

conciliação, provocaram adiamentos, porque

sem Regulamento Interno não se

negociava nada - diziam os responsáveis

do Instituto, até que, em Janeiro deste ano,

se marcou a primeira reunião, em sede de

conciliação, com esse Regulamento Interno

a servir de contraproposta à proposta

sindical, que fora amplamente discutida

com os trabalhadores.

Como se sabe, um Regulamento Interno é

uma decisão unilateral, ainda que “ouçam”

os sindicatos, mas não é resultado de um

acordo. A diferença é que uma convenção

colectiva é um acordo entre partes que não

pode ser alterado sem consentimento

mútuo das mesmas.

Presentemente, a negociação já é directa

estando, só agora, em fase de conclusão o

primeiro capítulo, “Prestação do Trabalho”

– leia-se: organização do horário de

trabalho, com alguns aspectos de pormenor

ainda por acordar. O próximo capítulo

a negociar vai ser “Saúde, Higiene e Segurança

no Trabalho”.

O processo negocial segue, mas não vai

ser a morosidade que nos desviará de

negociar várias outras matérias, como por

exemplo: as Férias, em que o Regulamento

Interno diz que são 25 dias, mas fazendo-os

depender da assiduidade, assim

como introduzir as reclassi fica ções profissionais

que, aliás, se confirma pelas cartas

que o ISS-IP enviou aos traba lhadores a

dizer que todos os processos estavam

ISS-IP

ACT PARA OS

arquivados porque o regu -

lamento não prevê a re clas -

sificação, uma vez que só

prevê o concurso, que não

tem a mesma abran gên cia….

Enfim, em sede de nego -

ciação colectiva a Federa -

ção e os Sindicatos tudo

farão para salvaguardar

direitos e justas aspirações,

sendo certo que o contrato colectivo é a

única forma segura de defender os direitos

dos trabalhadores que estão em regime de

CIT.

Reclassificação profissional

e a incoerência

Entretanto, o funcionário que tinha re que -

rido a reclassificação profissional recebeu

como resposta um aconselhamento, que só

teria viabilidade caso aceitasse optar pelo

Contrato Individual de Trabalho… Agora,

no Regulamento Interno não está prevista a

reclassificação profissional! Que garantias

tinham estes trabalhadores?

Caixa/fotografia/…

Reestruturação e Mobilidade Especial

para Todos

À data da feitura deste texto, ainda não se

conhecem os diplomas orgânicos do ISS-

IP, mas é dado como certo a vontade de

provocar mobilidade especial.

A própria Lei Orgânica do Ministério

(Dec. Lei nº 211/2006), aponta que o ISS-

IP será objecto de reestruturação, sendo

que neste pressuposto, tratando-se de um

Instituto regulado por Estatutos próprios

será, certamente, exigido cada vez mais o

regime de Contrato Individual de Trabalho

Por razões de sobra, os trabalhadores

do Instituto da Segurança Social

vão continuar em luta

e sujeição de todos os trabalhadores a postos

de trabalho.

Assim, resumidamente, no âmbito da

mobilidade especial, anualmente serão

verificadas as necessidades desses postos

de trabalho e, aqueles trabalhadores que

não tiverem “lugar” serão remetidos para a

mobilidade especial – ver Lei 53/2006

(supranumerários /disponíveis) ou para o

despedimento no caso dos trabalhadores

que estejam em CIT.

Pese embora a falta de pessoal, constantemente

afirmado pelo ISS-IP, para o Governo

é irrelevante, o que é preciso é “dispensar”

trabalhadores. Repare-se que o Governo,

sendo tanta a falta de seriedade que o

caracteriza, vai promovendo a substituição

de serviços públicos por empresas de outsorcing,

ou pela explo ração entregue a instituições

particulares ou privadas, como

acontece aos Equi pamentos (e serviços) de

Acção Social, colocando em causa a própria

respon sabilidade social que cabe ao

Estado.

Por sua vez, a aposta do Governo na criação

de equipas flexíveis multidisci plinares

é o correspondente à substituição de Serviços

ou Unidades departamentais, sendo


CITS

evidente a intenção de instabilizar ainda

mais o emprego público, não deixando de

o fazer também no ISS-IP.

Outras matérias

Certamente que, se aqui desfiássemos o

rol de denuncias dos atropelo aos direitos

dos trabalhadores, também do ISS-IP, nas

mais diversas situações, seriam bastantes

mais…

Porém, não podemos deixar de sublinhar:

- A relevância que tem para o trabalhador

a Avaliação de Desempenho, não se compadecendo

com a forma como tem vindo a

decorrer, com as diferenças de Centros

Distritais para centros Distritais, de Unidades

para Unidades dentro do mesmo

Centro Distrital, a provocar injustiças graves,

que é necessário continuar a combater.

- O Governo aposta numa alteração das

carreiras, dos vínculos e remunerações

que, basicamente, remete todos os trabalhadores

para um CONTRATO com os

perigos vários que isso provoca em todas

as situações, não respeitando a especificidade

funcionais, diminuindo direitos, traduzindo-se

numa provocação que não

pode deixar de ter resposta por parte dos

trabalhadores, indepen den te mente do vínculo

que actualmente detêm.

É necessária outra política!

Função Pública 17

INJUSTIÇAS

Algumas IPSS’s estão a incorrer numa situação de

extrema ilegalidade quando continuam a ter créditos,

no ano de 2007, para com os seus trabalhadores,

referentes aos retroactivos das suas retribuições

dos anos 2004, 2005 e 2006.

Misercórdias sem misericórdia

IPSS

ILEGALIDADES E

CONTINUAM

Importa lembrar que está em vigor um Contrato Colectivo de

Trabalho (CCT) desde o dia 13 de Maio de 2006, publicado no Boletim do

Trabalho e Emprego (BTE) nº 17, de 8 de Maio de 2006, documento que

veio substituir a convenção que havia sido publicada no BTE nº 6 de 15 de

Fevereiro de 2001.

Quer isto dizer que todos os trabalhadores das IPSS’s, sócios do STFPSA,

estão abrangidos por um CCT com tabelas de retribuição mínimas do ano de

2004 e 2005, subsequentes actualizações do valor das diuturnidades, abono

para falhas e subsídio de refeição, um aumento de 2,3%, desde 1 de Janeiro

de 2006, nas tabelas salariais bem como nos

A União das Misericórdias

remeteu-se a um autismo dificil

de vencer e de compreender.

Não é surdez, é mesmo autismo.

Aos pedidos insistentes de reunião

nada diz. Procede como se

nada tivesse a tratar com os sindicatos

e os trabalhadores. A

situação requer uma atitude mais

firme e forte por parte dos trabalhadores

e a tomada de medidas

mais activas, por forma a pressionar

uma direcção que não

está a ver a realidade.

montantes a que se reportam a cláusulas de

expressão pecuniária.

Os trabalhadores das IPSS foram alvo de uma

gritante injustiça, pela inexistência de aumentos

salariais em 2001, 2002 e 2003, simplesmente

porque não foram publicadas as tabelas salariais.

Já basta.

Para os trabalhadores não houve aumentos, mas

as instituições receberam, através de protocolos

de cooperação com o agora Ministério do Trabalho

e da Solidariedade, a actualização das prestações

referentes aos seus utentes. Em 2006, o

valor foi de 2,9%. Refira-se que as verbas atribuídas

pelo Orça mento Geral do Estado às IPSS

foi de mil milhões de euros em 2006.

Era bom que estas instituições não se esque -

cessem que estes trabalhadores são o rosto da

solidariedade para milhares de crianças, deficientes

e idosos e não merecem que sejam dos

mais mal pagos do país. Os motivos para a luta

continuam.


18 Função Pública

PROTECÇÃO CIVIL

SEGURANÇA INTERNA

Democracia musculada

O Governo de Sócrates e de

António Costa, em nome do

PRACE, está a transformar a

protecção civil e a segurança

das populações num negócio

ao serviço de interesses

privados, reservando para o

Estado apenas a vertente

repressiva, com o intuito de

garantir a expansão dos

interesses do poder financeiro

e de protegê-lo da inevitável

contestação social, decorrente

da retirada de direitos a

trabalhadores e a populações.

Esta subordinação da

Administração Pública aos

interesses financeiros mina

valores intrínsecos do Estado

democrático.

Os factos ilustram de

forma clara uma tendência de fundo que se

consubstancia na subordinação da Adm inis -

t ra ção Pública aos interesses financeiros, o

que mina valores intrínsecos do Estado

democrático. Pretende o Go ver no colocar na

dependência de um Secretário-Geral e sob a

tutela directa do Primeiro-Ministro todas as

forças de segurança e serviços de informação.

A concretizar-se tal medida, será caso

único na União Europeia.

Em detrimento dos serviços

para tal habilitados e prepa rados

(vigilantes da natureza, guardas

florestais, bombeiros), atribuem-se

crescentemente competências

inusitadas à GNR

nessas áreas (ambiente, protecção

civil, etc), para as quais não

se encontra vocacionada. Além disso, pretende-se

extinguir a Brigada Fiscal, diluindo-a na

GNR. Se esta intenção se tornar realidade,

Portugal será o único país da União Europeia

sem uma força policial especializada e com

conhecimentos específicos na área fiscal e

aduaneira, dotada de capacidade para garantir

uma retaguarda eficaz no âmbito da fraude

fiscal, contrabando, narcotráfico, etc.

Permite-se que empresas e entidades privadas

(incluindo estrangeiras) tenham acesso a sen-

síveis bases de dados e sistemas de informações,

nomeadamente alfandegários.

As acções do corpo inspectivo da ASAE são

mediatizadas e envolvidas em despro -

porcionados dispositivos policiais de natureza

intimidatória e repressiva, ao mesmo

tempo que se esvaziam os meios e as competências

de outras inspecções da Administração

Pública (os casos mais flagrantes são

o da Inspecção Geral do Trabalho e o da

extinção da Inspecção Geral da Administração

Pública).

Para gerir os meios aéreos de combate aos

fogos florestais, segurança interna e protecção

civil é criada uma sociedade anónima

(Empresa de Meios Aéreos, SA).

Pretende-se retirar aos Corpos de Bombeiros

a possibilidade de efectuar o transporte

de doentes. Sendo bem conhecido, por parte


de empresas estrangeiras, o apetite de converter

este sector num “negócio” e de

monopolizá-lo, ele é oferecido e atribuído a

empresas privadas.

Projecta-se o encerramento de postos e

esquadras da GNR e da PSP um pouco por

todo o país, mas especialmente no interior e

nas pequenas povoações. Envereda-se,

assim, por uma concentração de efectivos,

segundo o modelo das super-esquadras,

pondo-se dessa forma em causa o policiamento

de proximidade, que é o meio mais

eficaz para garantir a segurança das populações.

Através destes exemplos se verifica como o

resultado destas medidas, já determinadas

ou em fase de implementação, se consubstancia

em retirada de direitos a trabalhadores

e a populações, em instabilidade, em

despedimentos, em falta de condições de

trabalho, em insegurança, em falta de protecção,

em encerramentos de serviços e

numa crescente instauração de um Estado

policial de carácter repressivo contra os

direitos das populações. Foi o que aconteceu

nas recentes cargas das forças de segurança

em manifestações contra o encerramento

de hospitais, ou no caso da luta dos

Função Pública 19

trabalhadores da Manuel Pereira da Costa.

É necessário continuar a denunciar, por

todos os meios, os verdadeiros desígnios da

chamada “Reforma da Administração

Pública”. A alertar as populações para a

necessidade de defesa dos seus direitos. A

mobilizar os TFP’s para todas as formas de

luta, em defesa quer dos seus interesses,

quer do próprio Estado Democrático, seriamente

ameaçado com a política do actual

Governo. A luta não parou com a Greve

Geral

FORMAS

ABUSIVAS

de avaliação na

Direcção-Geral dos Impostos

Foi instalada no Serviço Local de Finanças de Lisboa 3, com pompa e circunstância,

com direito a deslocação do Secretário de Estado, a gestão electrónica de filas de

espera. A “inovação”, além de gerir o atendimento por assunto, serve também para medir a

produtividade dos trabalhadores sem que lhes tenha sido dado conhecimento dessa situação.

No final do atendimento, o funcionário tem de preencher um formulário electrónico

contendo a matéria questionada pelo cidadão e a resposta ou encaminhamento da questão

solicitada, situação que igualmente se verifica no “Call Center” do mesmo organismo.

A medição da produtividade é efectuada tomando como referência o tempo dispendido em

cada atendimento.

Este comportamento, além de ilegal, já que os trabalhadores não tomaram conhecimento

desta nova forma de avaliação, mais não pretende que condicionar o tipo de atendimento

efectuado e/ou punir os trabalhadores, sem respeito quer por estes, quer pelos cidadãos que

necessariamente serão atendidos com menor qualidade e atenção.

A par desta situação, também se encontra instalado em todos os Serviços de Finanças um

velocímetro nas aplicações centrais da DGCI, destinado a medir, sobretudo nas áreas das

execuções fiscais e património, o tempo de execução das tarefas efectuadas on- line, o qual

assume os mesmos contornos da situação anterior.

Não é admissível que sistemas destinados a aferir sobre tempos de espera ou de execução

de tarefas no sentido de melhorar a gestão dos serviços sejam utilizados indevida e abusivamente

para controlar e avaliar os trabalhadores.

Esta forma de avaliação não está prevista na lei, pelo que é ilegal.


20 Função Pública

Ministério da Cultura

CULTURA PRIVATIZADA

A profunda reestruturação que o Governo está a im -

plemen tar no Ministério da Cultura (MC), com a extinção, sem fundamento, de serviços de

excelência ou de serviços criados recentemente e com a criação de estruturas mastodônticas,

não augura nada de bom para a protecção e valorização do património cultural do povo

português.

Esta reestruturação ataca fortemente o interesse público e os trabalhadores. Feita sem a sua

participação, ao contrário do prometido pelo Governo, não é por isso possível

determinar com dados exactos e rigorosos o verdadeiro impacto desta medida

ao nível dos recursos humanos. Para além disso, o MC tem imposto e utilizado

a precariedade para manter o funcionamento regular dos serviços.

A Federação, no decorrer deste processo, tudo fará para salvaguardar a situação

de todos os trabalhadores, independentemente do vínculo que detenham. A

Federação defende, como sempre fez, que o quadro de pessoal dos serviços e

dos organismos tem de cobrir o seu regular funcionamento. A Federação considera,

finalmente, que só com uma forte vigilância e com uma ampla mobilização

para a luta podem os trabalhadores travar esta política e defender os seus

direitos. Depois da Greve Geral a luta continua.

Ambiente

TRABALHADORES

EM RISCO DE EXTINÇÃO

Já se faz sentir a pressão para que se reduzam os funcionários dos

diversos organismos do Ministério do Ambiente em 25 por cento. Esta é a orientação

geral. Mais concretamente, há um documento de trabalho de reestruturação do

Instituto de Conservação da Natureza que aponta para a redução dos actuais 700

funcionários para 400. Significativo é a retirada de competências aos Vigilantes da

Natureza dos parques e das áreas protegidas, o que pode vir na linha do que já foi

feito com os guardas florestais, que eram do Ministério da Agricultura e que foram

parar à GNR. Ou seja, as competências de vigilância iriam para a GNR, que já hoje

assume a dificuldade em cumprir as funções transferidas com os guardas florestais,

pela simples razão de não ter verba para isso. Transferiram-se competências mas

não as verbas necessárias para que os guardas desempenhem mais do que funções

meramente burocráticas, com os prejuízos que daí advêm para fogos florestais e

caça, por exemplo.

Um traço que aparece nesse estudo de trabalho é a

possibilidade de extinção da carreira administrativa

e auxiliar, o que indicia a entrega dessas funções a

empresas privadas, tal como já conhece no Instituto

de Resíduos, sendo certo que esta solução é muito

mais onerosa que a actual.

Transferiram-se competências mas não

as verbas necessárias para que os guardas

desempenhem mais do que funções

meramente burocráticas


Centros Protocolares do IEFP

CONTRATAÇÃO

COLECTIVA AVANÇA

A Federação continua a insistir na

proposta de equiparação de direitos entre os

trabalhadores dos Centros Protocolares e os

trabalhadores do IEFP da restante Administração

Pública.

Através de abaixo-assinados, já entregues

aos Conselhos de Administração dos Centros

Protocolares, exigindo a redução do horário

de trabalho para as 35 horas semanais e as

férias em situação de igualdade com os trabalhadores

do IEFP e da Administração

Pública, os trabalhadores do Centro de Formação

para a Reparação Automóvel e do

Centro de Formação Profissional do Sector

Alimentar manifestaram desta forma a sua

vontade e determinação.

No decurso deste processo, o CD do IEFP

teve um papel reprovável. Fez chegar a todos

os Conselhos de Administração dos Centros

Função Pública 21

Protocolares uma circular com instruções

para não haver cedências às pretensões dos

trabalhadores, demonstrando sem ambi -

guidades que, como o Sindicato tem insis -

tentemente advertido, não existe nenhum

vestígio da tão propalada autonomia dos

Conselhos de Administração.

Onde os trabalhadores demonstrem essa vontade,

a Federação irá, a partir de agora, iniciar

processos de apresentação de Acordos de

Empresa nos Centros Protocolares, no sen tido

de inverter a actual situação de estag nação.

Registe-se, entretanto, que o processo se

encontra já em fase mais adiantada no Centro

de Formação Profissional para o Sector

Alimentar. A proposta de Acordo de Empresa

está neste momento em discussão, para

posterior elaboração e apresentação.

Instituto do Emprego e Formação Profissional

NÃO HÁ FORMAÇÃO

PARA O DIÁLOGO

Discutir nem pensar.

O Conselho Directivo

do Instituto do

Emprego e

Formação

Profissional (IEFP)

gosta mais da política

do facto consumado.

“Já está”, gostam

eles de afirmar.

O problema é que

quem se “lixa” são os

trabalhadores.

O Conselho Directivo (CD) do IEFP recusa-se a discutir, como tinha obrigação de fazer, a

reestruturação do IEFP e a nova Lei Orgânica, medidas que, com a tentativa de retirada de direitos que contêm,

trarão graves implicações para a vida dos trabalhadores.

Para que não restem dúvidas, serão extintos os lugares de chefe de secção e as comissões de serviço das chefias

cessarão sem direito a indemnização. O CD do IEFP anuncia estas medidas e nem pensa que elas podem desencadear

complexos processos jurídico-laborais.

Entre a espada e a parede, no âmbito da nova Lei Orgânica do IEFP, os trabalhadores em comissão de serviço no

CIT com vínculo à Função Pública ficarão obrigados a, num prazo entre 60 a 90 dias, optarem de forma definitiva

por um dos vínculos.

Em face disto, o que o CD do IEFP vem dizer é que irá avançar com nova regulamentação laboral, supostamente

ouvindo as considerações dos trabalhadores. É claro que a avaliar por situações anteriores, o que se prevê é que

a auscultação dos trabalhadores não passará de um simulacro. Evidentemente que a Federação não aceitará imposições

e bater-se-á por aquilo que considera fundamental, que é avançar com a Contratação Colectiva, através de

uma proposta de Acordo de Empresa, devidamente discutida com os trabalhadores.

A contratação Colectiva é a única forma de impedir abusos de conselhos directivos pouco dados a respeitar as

regras democráticas no interior dos serviços.


22 Função Pública

Unidades de Saúde Familiares

A SAÚDE MERCANTIL

O projecto de regulamentação das Unidades de

Saúde Familiares (USF) foi finalmente entregue

aos sindicatos no passado mês de Abril

e confirmaram-se os piores receios. Está aberto o

caminho para o mercantilismo e a privatização.

Desde logo, a Federação considera que

as propostas feitas têm a real intenção de

preparar o campo para um fácil destacar das USF

dos centros de saúde, através

de uma privatização desta área.

A Federação salienta, no pa -

recer dado ao projecto de regulamentação

das Unidades de Saúde Familiares preparado

pelo Governo, que este pre coniza que

sejam pagos incentivos a todos os profissionais,

em função da produção, para além

de estas USF serem apenas constituídas

por médicos, enfermeiros e administrativos,

deixando de fora um conjunto vasto de

outras profissões que deviam fazer parte

delas. O fundamental, contudo, é o caminho

que aqui se adivinha de mercantilismo

e privatização., através do mecanismo de

destacar as USF dos centros de saúde.

O parecer sindical afirma que o projecto de

Decreto-Lei aparece desajustado no tempo

- ainda que a Federação assuma a necessidade

de reorganização dos centros de saúde

- porque está previsto que o decreto-Lei

157/99 venha a ser revisto, com o estabelecimento

de um novo modelo organizativo

para os centros de saúde e porque está

actualmente em curso um processo negocial

dos princípios orientadores, que irão

determinar a futura negociação concreta

das alterações que irão ser feitas aos regimes

de vínculação, carreiras e remunerações,

actualmente existentes na administração

Pública. Não faz sentido andar a rever

diplomas per ma nentemente, a menos que

se esteja a tentar iludir os profissionais e as

populações

Os sindicatos referem

ainda que para

além das USF há

outras unidade de

saúde a deverem

ser regulamentadas,

o que deveria ser feito em conjunto.

O parecer da Fede ração estranha que se

venha regular uma pequena parte de um

centro de saúde, deixando tu do o resto por

regu lamentar, sabendo-se que a breve tre -

cho os centros de saúde sofrerão alterações

significativas.

Aspecto a merecer total desacordo é o

facto de estar estabelecido o pa ga mento

aos profissionais em fun-

ção da respectiva produção.

Em saúde, tal diferenciação

remunera tória é

completamente desa con -

selhável, porque propiciadora

da prestação de piores

cuidados de saúde e pode

levar a um aumento dos

gastos em virtude do

aumento arti ficial do

número de con sultas e

outros actos, que não

seriam realizados se o

pagamento não fosse feito

à peça.

O que não se compreende,

igualmente, é o facto de as

USF serem encaradas, nes -

te projecto, como entida -

des ao mesmo nível dos

centros de saúde e não

como sua parte funcional.

Ora, isto vai gerar um con-

junto de confusões, geradores de impasse,

podendo mesmo levar à paralisação do

centro de saúde.

Foi há dois anos que a Federação Nacional dos

Sindicatos da Função Pública enviou ao Sr. Ministro

da Saúde o seu Caderno Reivindicativo. E

nada. Do outro lado é o vazio. Não há resposta.

Como é que se concebe que num Estado democrático,

o Governo deixe, mais de dois anos, impacientemente

à espera de uma reunião de negociação

os representantes dos trabalhadores

da Função Pública? Dois anos à espera de uma

reunião justa e obrigatória, que está na lei?

É demais.

Fala-se em leis orgãnicas, alterações de direcções

gerais, reestruturações e o “diabo a quatro”, mas

informações aos sindicatos, nada. É o desrespeito

não só pelos representantes dos trabalhadores mas

pelos próprios trabalhadores.

Ainda perguntam se havia razões para a participação

massiva na Greve Geral. Não só havia como ops trabalhadores

aderiram e vão continuar a lutar.

DESRESPEITO TOTAL


STCDE

REFORMA CONSULAR

LANÇA PREOCUPAÇÃO

A Reforma Consular

preconizada pelo Governo está a deixar

em alerta máximo os trabalhadores, uma

vez que se prevê o encerramento de vários

postos consulares e a revisão do estatuto

profissional. Em causa estão os seus direitos

que, para o Sindicato dos trabalhadores

Consulares, têm que ser integralmente

respeitados, sendo que a principal preocupação

passa pela recolocação dos trabalhadores

dos postos a encerrar e a revisão

do Estatuto Profissional. A Resolução do

Conselho de Ministros onde a questão se

põe não é de molde a deixar ninguém tranquilo,

uma vez que se desconhecem os

moldes em que a dita reforma vai decorrer.

Uma coisa é certa: Em comunicado

JUSTIÇA

SEM LEI

A marca registada deste

governo não se altera no sector da Justiça.

Diálogo, nada. Boatos, muitos. O diz que

diz campeia livremente. Não há trabalhador

tranquilo com o que lhe pode vir a suceder.

Já há tempos que a Federação denunciava

intenções de encerramentos e trans -

ferências. O que não se esperava é que se

concretizassem encerramentos de centros

educativos ou fecho de equipas sem a respectiva

lei orgãnica do Instituto de Reinserção

Social sair. Ou mesmo estabelecimentos

prisionais, sem alterar a lei orgãnica dos

serviços prisionais.

A regra parece ser a de não dar cavaco aos

sindicatos. Isto não é justiça de um Estado

de Direito Democrático.

enviado aos sócios, o Sindicato já alertou

para o facto de que este processo carece

de negociação e manifestou a sua determi-

Aposentados

Função Pública 23

nação em “defender tenazmente os seus

associados por todos os meios disponíveis”.

PENSÕES DIMINUÍRAM

O que se previa aconteceu. O valor real das pensões a receber foi efectivamente

diminuído em 2007. A mísera actualização imposta pelo Governo e sujeitas aos

aumentos dos descontos para a ADSE e à tributação em IRS, puseram milhares de aposentados

a receber menos do que recebiam em 2006. Se somarmos a isso o aumento dos medicamentos

e outros produtos de primeira necessidade, já para não falar das taxas moderadoras

e do anunciado aumento do preço nos refeitórios, fica-se com uma ideia da gravidade

da situação.

Por outro lado, prosseguem as afirmações do governo sobre a aproximação dos regimes de

aposentação da Função Pública aos privados.O que se receia é que não se trate já de equiparação

mas de efectiva redução de direitos.


Em Foco

Cerca de dois anos passados sobre aquela que foi considerada a mãe de todas as reformas,

e que provocou uma profunda reestruturação no ME, através da extinção,

criação e fusão de serviços e organismos centrais, regionais e tutelados, está de volta,

nesses mesmos serviços e organismos, mais um conjunto de reestruturações,

com o consequente rol de extinções e de fusões, regulado agora pela nova

Lei Orgânica do ME, aprovada pelo DL 213/2006, de 27 de Outubro.

Ministério da Educação

SESSÕES CONTÍNUAS

DE REESTRUTURAÇÃO

Nesta reestruturação levada

a cabo pelo Governo PS, os trabalhadores

não foram sequer ouvidos em matérias de

negociação colectiva e ficaram sem uma

perspectiva clara sobre o que irá suceder

com a aplicação da Lei da Mobilidade.

Mantém-se, segundo o ME, «o quadro

único até à entrada em vigor das Portarias

que aprovam os quadros de pessoal dos serviços

criados e objecto de reestru turação».

A transição do pessoal para os quadros pri-

Após as oito reuniões de negociação em que já participou, a

Federação encontra-se em condições de afirmar que os representantes

do ME estão a fazer tudo para condicionar o andamento e a evolução

da negociação do contrato colectivo sectorial. O objectivo é,

no âmbito da chamada «Reforma da Administração Pública», retirar

direitos aos trabalhadores, seja em relação aos vínculos, às carreiras

ou às remunerações.

vativos far-se-á, assim, de acordo com a Lei

da Mobilidade, nos termos da qual «o pessoal

que tenha a qualidade de funcionário

ou agente dos serviços que sejam objecto de

extinção, fusão e reestruturação pode ser

mantido no respectivo serviço, sujeito a instrumentos

de mobilidade ou colocado em

situação de mobilidade especial» (artº. 11º

da Lei nº 53/2006, de 7/12).

A Federação não deixará de lembrar a

Ministra da Educação de que, durante déca-

das, os serviços centrais, regionais e tutelados

do ME, com a justificação de falta de

pessoal no quadro único do Ministério para

fazer face às necessidades permanentes dos

serviços agora em reestruturação, recorreram

a milhares de requisições, destacamentos,

avenças e aquisições de serviços.

Neste contexto, a Federação considera

imprescindível que os trabalhadores permaneçam

atentos ao desenrolar do processo de

reestruturação do ME e mobilizados para

lutar em defesa dos seus direitos.

Escolas e jardins-de-infância

GOVERNO TRAVA

NEGOCIAÇÃO

Os principais pontos por que o Sindicato se tem batido são a

equiparação, em termos de «nivelamento por cima», de direitos

para o mesmo trabalho, independentemente do vínculo de cada trabalhador,

a igualização dos horários de trabalho e a consagração da

contratação colectiva.

A Federação considera imprescindível, no quadro deste complexo

contexto negocial, que todos os trabalhadores não docentes se sindicalizem,

envolvendo-se, dessa forma, mais activa e profundamente

no processo de defesa dos seus direitos.


ESCOLAS

PODER LOCAL

No âmbito de uma política de -

magogicamente apelidada de «descen -

tralização» da administração educativa

(juntamente com um modelo empresarial

de gestão, de funcionamento e de finan -

ciamento das escolas/agru pamentos),

tem o Governo vindo a empurrar a res -

ponsabilidade das suas políticas educa -

tivas e economicistas para as Câmaras

Municipais e os Conselhos Executivos, a

quem o executivo chama «lideranças

locais ou autonomizadas», mas que verdadeiramente

pretende instrumen talizar.

Nos termos desta perspectiva do Governo,

será o poder central que de finirá e

determinará as políticas edu cativas,

transferindo para o poder local a gestão

material e de recursos humanos. A concretizar-se,

esta transferência leva ria, a

médio prazo, ao acentuar, entre municípios,

das desigualdades no tratamento

dos trabalhadores das escolas e mesmo

das próprias populações esco lares. Para

além do facto de as Câmaras não se

encontrarem minimamente pre paradas,

habilitadas e vocacionadas para o exercício

da gestão da acção educativa, as próprias

escolas tornar-se-ão depen dentes

do financiamento directo do poder central

para o seu simples funcio namento.

Resta acrescentar que o processo está a

ser preparado e desenvolvido com a

Associação Nacional de Municípios,

mas que, lamentavelmente, mas como é

normal neste Governo, a discussão não é

alargada aos verdadeiros intervenientes

no processo educativo.

Função Pública 25

PRIVATIZAÇÃO

DO PARQUE ESCOLAR

O Governo Sócrates prepara-se

para entregar o património

imóvel do Estado e as suas

funções sociais às grandes

clientelas financeiras e políticas.

Na tendência geral e de fundo,

prosseguida com zelo e denodo pelo Governo

PS/Sócrates, de privatização das funções

sociais do Estado, transferiu o Governo

para a parque escolar EPE (do tada de autonomia

administrativa e financeira), a título

de capital estatutário, sete escolas secundárias

e 1,4 milhões de euros do dinheiro dos

con tri buintes.

Esta medida de privatização

das escolas tenta o Governo

justificá-la com a degradação

paulatina do Parque Escolar

destinado ao Ensino Secun -

dário. «Esquece-se» apenas de

referir que esta situação se

deve, em grande medida, às

más políticas de desinves -

timento no sector, prosse -

guidas continuamente por Go -

vernos PS e PSD. Ideolo -

gicamente, o figurino e o modelo da gestão

empresarial são, neste como em todos os

sectores, apresentados à opinião pública

pelo Governo como a solução milagrosa

para os problemas, precisamente depois de

todos os anteriores passos privatizadores

terem criado o quadro actual.

O Governo Sócrates prepara-se para entregar

o património imóvel do Estado e as suas

funções sociais às grandes clientelas financeiras

e políticas. Com o dinheiro dos contribuintes,

este Governo PS está a criar condições

para que, a médio prazo, haja uma

privatização de todo o parque escolar do

Ensino Secundário, respondendo assim de

forma solícita aos apetites do capital pelos

serviços públicos.

As Câmaras não se encontram

minimamente preparadas,

habilitadas e vocacionadas para

o exercício da gestão da acção

educativa.


Opinião

José Manuel

Coordenador do STFPC

Com este governo já sentimos na

pele o Roubo na Aposentação;

o congelamento das Progressões

e agora a Mobilidade, forma

encapotada de despedimento.

OUTRO RUMO

É POSSÍVEL

Os trabalhadores da Função Pública têm desenvolvido, ao longo dos últimos

meses, imensas e honrosas lutas contra o que tem sido uma política de Favor do Governo

Sócrates aos Grandes Grupos Privados assente num ataque feroz ao Serviços Públicos.

A Greve Geral na Região Centro foi uma resposta forte e cabal a esta política destruidora

e selvagem que tem vindo a ser implementada demonstrando aos trabalhadores e a todos os

cidadãos deste país que outro rumo e outro caminho são possíveis.

A Greve Geral de dia 30 de Maio foi fruto da unidade dos Trabalhadores

Portugueses que vêm lutando em todos os sectores e áreas de actividade

contra o aumento do Desemprego; a Redução dos Salários e Reformas,

contra a Degradação dos Serviços Públicos da Educação; Saúde e Segurança

Social, em suma, contra uma progressiva diminuição dos seus direitos.

A Greve de 30 de Maio foi um êxito

Agora deparamo-nos com um Governo- que de Socialista só tem o nomeque

quer acabar com tudo que os trabalhadores foram conquistando ao

longo dos últimos 33 anos, e em particular o Serviço Público. Salário

Minímo Nacional, Férias, Subsídio de Férias e Natal, Horário de 35 horas,

Carreiras e Categorias, anualidade dos aumentos salariais, estabilidade no

emprego e formação profissional Sócrates que deitar ao lixo. Todo um progresso civilizacional

ao nível dos direitos dos trabalhadores pretende-se pura e simplesmente que desapareçam.

Com este governo já sentimos na pele o Roubo na Aposentação; o congelamento das Progressões

e agora a Mobilidade, forma encapotada de despedimento. Sentimos também a

bagunça que começa a campiar nos locais de trabalho com a contratação de serviços a

empresas privadas que exploram os trabalhadores que ai colocam, precários e sem direitos,

usando de ameaças, abuso de poder e criando um clima de constrangimento e medo. Isto

só possível porque as Administrações são estranhas ao local onde são colocadas pelos

“Amigos”que estão no Poder. Estas têm objectivos bem claros: destruir a estabilidade Funcional

e Profissional para melhor reinar usando de comportamentos e atitudes impróprias

de uma sociedade democrática que já se começa a confundir com o poder fascista que existia

antes do 25 de Abril.

Por tudo isto, a continuação da luta dos trabalhadores da Região Centro do País é fundamental

para Parar a destruição dos Serviços Públicos; para defender os direitos que a Constituição

da República consagra; para parar e inverter a agulha da política neo-liberal a que

o governo tão submissamente obedece no plano internacional e que tem servido para

aumentar as desigualdades e entregar a Administração Pública, de todos nós, ao Capital Privado,

que é só de alguns.


PARAR

EXTERMÍNIO

O problema da Gestão da coisa pública é fundamentalmente uma questão política

e do que politicamente é decidido pelos sucessivos Governos para Administrar aquilo

que é de todos os cidadãos, que são os serviços públicos em todas as áreas, desde a Educação

à Saúde passando pela Segurança social, Ambiente, Agricultura Cultura, Finanças, Protecção

Civil, Forças de Segurança…

Como todos sabemos, a esperança numa sociedade mais justa e solidária, em que todos os

cidadãos fossem cidadãos com igualdade de direitos e oportunidades, resultou do 25 de

Abril de 1974. Essa esperança rapidamente foi posta em causa e combatida por aqueles que,

detendo verdadeiros privilégios durante o regime fascista, encontraram nos partidos de

direita e politicas de direita desenvolvidas pelos vários Governos até hoje, o grande aliado

para preservarem e manterem a sua situação privilegiada: A vida dos outros pouco importa

desde que a sua seja muito boa.

O actual Governo segue essa mesma sabendo que destruindo serviços públicos, pelas várias

formas que procura utilizar, está a contribuir para a perda da pouca

qualidade de vida que as populações já têm. São exemplo disso os

encerramentos de urgências, centros de saúde, escolas, tribunais,

serviços do Ministério da Agricultura, etc... colocando em causa o

Estado Social que resultou precisamente do 25 de Abril, incentivando

que na sociedade existam Portugueses com direitos e oportunidades

de primeira, segunda e terceira categoria.

É neste contexto, de ataque ao Estado Social e de extermínio dos

serviços públicos que se insere o objectivo de eliminar, não os

direitos dos TFP’s mas sim a sua própria existência independentemente

do tipo de vínculo de cada um.

Nesta altura, a luta pelo emprego e pelo direito ao trabalho assume

significativa relevância para os trabalhadores que exercem funções

públicas, não esquecendo o direito à carreira, ao salário…ao

respeito por parte de quem dirige a Administração Pública. Importa,

por um lado, reforçar a estrutura sindical (através da sindicalização)

nos locais de trabalho, elegendo delegados sindicais e

informando o Sindicato das medidas que estão a ser tomadas e, por

outro lado, informar e esclarecer a população em geral que o real

objectivo desta política contra os TFP’s é a retirada de direitos

essenciais a essa mesma população e que a luta de uns é a luta de

todos em defesa das portas que Abril abriu e que este Governo procura fechar.

Todos temos o dever de nos envolver participar em defesa do emprego e dos direitos, e de

um Estado mais justo e solidário.

Alcides Teles

Coordenador do STFPSA

DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

A verdadeira questão é que o actual

Governo procura desmantelar

o Estado, privatizando as partes

rentáveis, distribuindo-as por “Boys”,

amigos e afilhados sendo que para tal

é necessário correr com

os trabalhadores dos diversos serviços.

A actual Lei da Mobilidade

é a prova provada dessa situação.

Função Pública 27


28 Função Pública

Artur Monteiro

Coordenador do STFPN

OS TRABALHADORES

NÃO SÃO TRAPOS

O momento político e as políticas

deste Governo do PS/Sócrates,

impõe um gigantesco

desafio de procura e afirmação

de unidade. Os trabalhadores já

deram provas que são capazes.

Não há medos que nos possam impedir de lutar. É uma questão de afirmação

de cidadania. A prova disso foi a adesão à Greve Geral

Os trabalhadores do sector privado e do sector público deram as mãos e com grande solidariedade

e com apoio mútuo, exigiram um outro rumo para as políticas neoliberais do

Governo do Partido Socialista.

São vários os motivos para o grande descontentamento dos trabalhadores:

A precariedade no trabalho gerando insegurança e instabilidade, o agravamento

do desemprego, a redução dos salários e a perda de direitos individuais

e colectivos;

O agravamento das condições de trabalho e a prevista revisão do Código do

Trabalho impondo a Flexigurança e o PRACE (reforma da Administração

Pública), visa um brutal ataque do patronato, quer privado quer público, tendo

por objectivo os despedimentos totalmente liberalizados e sem justa causa;

A destruição do Serviço Nacional de Saúde, do Ensino Público e a degradação

da Justiça e da Segurança Social;

O agravamento do custo de vida, com uma cada vez mais injusta distribuição

da riqueza nacional;

O terrorismo de Estado no ataque à Administração Pública e às Funções

Sociais do Estado;

A desvalorização do trabalho e as humilhações constantes a quem trabalha;

O momento político e as políticas deste Governo do PS/Sócrates, impõe uma

grande greve, colocando um gigantesco desafio de procura e afirmação de

unidade.

Não há medos que nos possam impedir de LUTAR.

É uma questão de afirmação de CIDADANIA.

Há condições para a unidade na acção de todos os trabalhadores.

O sindicalismo responsável exige acção séria, clara, isenta e oportuna.

Depois das grandes manifestações de 12 de Outubro e de 02 de Março, da Greve de 09 e

10 de Novembro da Administração Pública e da persistente, arrogante, fascizante por parte

do Senhor Sócrates e do seu Governo, não restava outra alternativa ao Movimento Sindical

Unitário da CGTP – Intersindical Sindical, se não dar continuidade à grande mobilização

dos trabalhadores e à sua indignação.

Depois da Greve Geral vamos continuar a lutar pelo fim da ditadura do Partido Socialista.


O Governo Regional pretende

com o diploma “quadros de Ilha” que

toda a ilha seja considerada como o local de

trabalho de cada um dos trabalhadores, os

quais, no limite, poderiam ter um local de trabalho

diferente todos os meses.

Açores

DESTRUIÇÃO

DA NOÇÃO DE LOCAL

DE TRABALHO

A “Bolsa de Emprego Público – Açores” (BEPA), que o Governo Re -

gional criou, vem permitir a disponibilização de diversos dados pessoais

através da Internet, incluindo a morada, nº de BI, contribuinte, etc.

A medida até seria positiva não fosse dar-se o caso de ela dispensar a

publicação no Jornal Oficial e a publicitação na imprensa regional dos

concursos. Ou seja, assim, trata-se de uma medida economicista para o

Governo regional mas cara para os cidadãos que têm de ter acesso à

A medida genericamente designada de “quadros de Ilha” é

absolutamente inaceitável, porquanto destrói por completo

a noção existente em toda a legislação conhecida, mesmo

no sector privado, de local de trabalho.

Em ilhas com um só concelho

como o Corvo, Faial,

Graciosa e Santa Maria,

esta possibilidade ganha

força, mas mesmo em relação

às restantes, não está

prevista a impossibilidade

de deslocação para outro concelho e este ser

noutra ilha. Imagine-se ir do Faial para o Pico

ou da Terceira para a Graciosa ou de S.Miguel

para Santa Maria. A possibilidade é absolutamente

intolerável.

A mobilidade mensal inscrita neste projecto,

para além de gerar uma completa instabilidade

nos trabalhadores, irá também provocar

uma enorme instabilidade nos serviços. Não

se consegue perceber a vantagem de tal medida.

Por outro lado, os quadros de ilha contendem

com direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores,

nomeadamente com o exercício da

actividade sindical, a qual está directamente

ligada á noção de local de trabalho.

Os sindicatos têm propostas concretas que,

indo ao encontro dos objectivos funcionais

dos serviços, não põem em causa direitos

fundamentais dos trabalhadores. É tudo uma

questão de diálogo.

BOLSA DE EMPREGO PÚBLICO

Internet, como se esta fosse assim uma coisa já completamemte banalizada

e grátis.

A sugestão era que o Governo Regional disponibilizasse um computador

com acesso à net a cada cidadão, assim como um curso de informática

grátis.

Sem ironia, a medida seria positiva se a publicitação fosse cumulativa

pelos dois meios.


Olhares

PROPRIEDADE

INDEPENDÊNCIA

A polémica em torno do canudo de José Sócrates e o caso

Universidade Independente deixaram a nu várias coisas,

todas elas importantes para a clarificação e separar águas

Não é aqui o lugar para dizer que a questão do canudo não ficou esclarecida

e que todo o processo deixou muitas dúvidas sobre o caracter do Primeiro-Ministro, nem

que as nomeações e desnomeações de gente ligada ao processo deixaram no ar muitas dúvidas

sobre favores, desfavores, tráfico de influências, cartões do partido, etc. Por outro lado, é

preocupante saber que os nossos governantes pensam que o mais importante é a obtenção de

um canudo e não a aquisição de saber e preparação para a vida activa e para o exercício da

cidadania que lhe deveria estar inerente, tal como é precupante saber o que se pode passar em

universidades privadas desde que se pague. Preocupante porque são

É claro que o verdadeiro

sobre a natureza da nossa imprensa.

estas pessoas que definem a política educativa para o país.

Mas, aqui, o que nos interessa é o comportamento dos media neste

caso. Esse sim é revelador do estado a que chegámos quanto à independência

dos meios.

O primeiro jornal a levantar a questão do canudo de Sócrates foi

precisamente o Público. Ao que parece, José Manuel Fernandes, o

director do jornal, conhecia a história já há mais de dois anos.

Nunca pegara nela. Porquê agora? As más línguas do meio jornalístico

apressaram-se a invocar uma relação de causa e efeito. Isto

é, o Estado foi o principal obstáculo à OPA da Sonae à PT e, portanto,

Belmiro não gostou e a resposta não tardou. As páginas do

Público abriram-se a histórias pouco edificantes de canudos, construções,

nomeações e favores. E foram semanas nisto.

Já o DN demarcou-se da história, invocando razões morais e éticas,

o que não deixa de ser uma blague interessante num jornal que tem

hoje como director aquele que no Correio da Manhã não teve pejo

em publicar histórias, não confirmadas, de actos do então Primeiro-

Ministro Ferro Rodrigues, arrastando o seu nome pela lama.

Posto isto, pergunta-se: a propriedade dos meios de comunicação

não tem mesmo nada a ver com o que lá se publica e edita? Julgo

que já ninguém acredita nisso.

É claro que o verdadeiro escândalo, que é o comportamento do

Governo face à sua Administração Pública, não merece qualquer

comentário. Exactamente porque as opções de direita do Governo

coincidem com as opções ideológicas dos proprietários dos meios.

Independência? Seria caso para sorrir, não fosse estar em causa o futuro do país. Acrescem

a isto as tentações controladoras do Governo, os telefonemas para as redacções dos seus

assessores de imprensa e as novas regras, quase policiais, da Comissão de atribuição da carteira

profissional, assim como a legislação para o segredo de justiça.

A verdade é o que se publica, pensa o Governo. Salazar disse uma vez, cito de memória”,

“só existe o que o povo sabe que existe”. Daí a censura durante 48 anos.

escândalo, que é o

comportamento do

Governo face à sua

Administração Pública,

não merece qualquer

comentário. Exactamente

porque as opções

de direita do Governo

coincidem com as opções

ideológicas dos

proprietários dos meios.


LAZERES &

SERVIÇOS

Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública Sul e Açores

SERVIÇOS EXTRA-SINDICAIS

Porque pensamos que se trata de um serviço que permite

fazer economias, sublinhamos a importância do Guia

de Serviços, em distribuição em formato papel ou, no

site HYPERLINK "http://www.stfpsa.pt"

www.stfpsa.pt, em versão pdf. Dos muitos produtos

anunciados, o destaque vai para os estabelecimentos de

ensino superior com os quais temos acordos. Em tempo

de decisões quanto ao futuro académico de cada um de

nós (e dos nossos filhos), vale a pena fazer contas. O

ISLA, a Universidade Autónoma, a Moderna, a Lusófona

ou o Piaget são algumas possibilidades.

DESPORTO

CAMPISMO

TURISMO

Encontram-se já em distribuição as

publicações relativas a produtos de

Turismo, quer se trate de férias em

Portugal ou no estrangeiro, de finsde-semana

ou ainda de marcação de

serviço aéreo.

Os programas publicitam, como é

hábito, os destinos mais procurados

pelos sócios do STFPSA, dos quais

se destacam os pacotes de férias na

costa mediterrânica espanhola, que

mantêm uma excelente relação qualidade-preço.

Todavia, mesmo não

constando nas revistas do STFPSA, o

Departamento de Tempos Livres tem

acesso a qualquer produto de turismo

existente no mercado nacional. Mantém-se

a possibilidade de pagamentos.

Aproveite, faça as férias a que

tem direito!

Encerradas que foram, a 30 de Abril, as inscrições, no

STFPSA, para reserva de alvéolos no Parque de Vila

Nova de Milfontes, nem por isso os nossos sócios ficam

inibidos de usar aquela infra-estrutura, podendo as marcações

ser feitas, a partir de Maio, directamente para os

serviços do Parque (telef. 283996409). Recorde-se que

Vila Nova de Milfontes, situada em plena Costa Vicentina,

permite a utilização das praias atlânticas, mas também

usufruir das condições amenas da foz do rio Mira.

Para lá do parque referido, os nossos sócios podem usufruir,

em condições preferenciais, dos parques de campismo

de Avis, da Praia do Malhão (também na Costa

Vicentina), de Algezur e de Ortiga-Mação.

Para quem pratica desporto por gosto, por disciplina ou por necessidade, lembramos que o Sindicato disponibiliza

uma rede de Piscinas em Lisboa (Algés, Benfica, Belenenses, Olaias e Sporting), em Almada (Corroios, Academia

Almadense, Lisnave e SFUAP), em Parede (Bombeiros), em Odivelas (Piscina Municipal), em Loures

(Loures e Santo António dos Cavaleiros), em A-dos-Cunhados (Junta de Freguesia) e em Torres Vedras (Física),

onde se pode praticar natação e hidroginástica, sempre com acompanhamento técnico. Em qualquer das piscinas

utilizadas no presente ano lectivo ainda existem vagas. Os preços praticados são exclusivos dos sócios do Sindicato.

Ao nível das actividades de ginásio, estão disponíveis aulas de Ginástica de Manutenção, Yoga, Karaté, Musculação

e Fitness, tudo isto a funcionar no Ateneu Comercial de Lisboa, para lá das actividades praticadas no Central

Fitness Health Club, em Cascais, no Clube de Campo da Covilhã e na Academia Life Club, em Lisboa, organizações

com as quais o Sindicato mantém protocolos.

Ócios

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