1. Agricultura e Meio Ambiente - deputado federal marco maia

marcomaia.com.br

1. Agricultura e Meio Ambiente - deputado federal marco maia

AGENDA LEGISLATIVA DA

AGRICULTURA FAMILIAR ATÉ 2011

Organização:

Marco Maia

Vice-Presidente da Câmara dos Deputados

Brasília | 2009

Câmara dos Deputados


02

S U M Á R I O

Apresentação

Meio Ambiente, Políticas Agrárias e Cooperativismo: os caminhos para

construir uma legislação justa e eficiente para a Agricultura Familiar ..............................03

1. Agricultura e Meio Ambiente ................................................................................04

1.1. O Acordo Governo-Agricultores Familiares-Ambientalistas ........................................05

1.1.1. Destaques do Acordo Governo-Agricultores Familiares-Ambientalistas ...........05

1.1.2. Pontos do Acordo que não há consenso (na avaliação do MMA) ......................06

1.1.3. Instruções Normativas do Ministério do Meio Ambiente ..................................06

1.1.3.1. Instrução Normativa nº 3, de 8 de setembro de 2009 ......................................06

1.1.3.2. Instrução Normativa nº 4, de 8 de setembro de 2009 ...................................06

1.1.3.3. Instrução Normativa nº 5, de 8 de setembro de 2009 ..................................06

1.1.4. Minuta de Resolução do Conama ......................................................................06

1.2. O Projeto de Lei nº 5.487, de 2009, do Poder Executivo .......................................07

1.2.1. Política Nacional dos Serviços Ambientais ............................................................07

1.2.2. Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais ...................................08

1.2.3. Histórico de Tramitação .......................................................................................08

1.2.4. Nota Técnica da Bancada do PT (por Titan de Lima) .........................................08

1.2.5. Opinião do dep. federal Marco Maia ...................................................................10

1.3. O Projeto de Lei nº 1.876/1999 (Código Florestal Brasileiro) .........................................11

1.3.1. Histórico de tramitação ........................................................................................11

1.3.2. Nota Técnica da Bancada do PT sobre o PL nº 5.226/2009

(Código Florestal Brasileiro ..............................................................................................11

1.3.3. Nota Técnica da Bancada do PT sobre PL nº 5.367/2009

(Código Ambiental Brasileiro ...........................................................................................13

2. A Questão Agrícola ..................................................................................................15

2.1. O Projeto de Lei nº 5.665, de 2009, do Poder Executivo ........................................16

2.2. Situação da tramitação .................................................................................................16

3. Cooperativismo ..........................................................................................................17

3.1. O Projeto de Lei Complementar nº 271, de 2005 .........................................................17

3.1.1. Histórico da Tramitação (PLP nº 271/2005) ........................................................18

3.2. O Projeto de Lei nº 3.723, de 2008, do Poder Executivo ......................................18

3.2.1. Histórico da Tramitação (PL nº 3.723/2008) .......................................................19

3.3. O Projeto de Lei nº 5.770, de 2009 ...........................................................................19

3.3.1. Histórico da Tramitação (PL nº 5.770/2009) ......................................................19


APRESENTAÇÃO

Meio Ambiente, Políticas Agrárias e Cooperativismo:

os caminhos para construir uma legislação justa e

eficiente para a Agricultura Familiar

A s discussões sobre o Código Florestal Brasileiro ganharam destaque na agenda do

Congresso Nacional, neste ano, uma vez que o Poder Executivo indicou que tem

interesse em aprovar uma nova legislação sobre o tema. Com isso, outros assuntos

ligados à essa temática também vieram à tona, como as Políticas Agrárias e o Cooperativismo.

Embora sejam discussões que aconteçam em separado, tramitam na Câmara dos Deputados

e no Senado Federal dezenas de proposições que, de uma maneira geral, estão

interligadas entre si e exigem a atenção das entidades representativas da Agricultura

Familiar para os desdobramentos que estão ocorrendo ou que virão à pauta.

Resumidamente, podemos indicar que as discussões sobre uma nova Lei Florestal

são marcadas pela pressão permanente do setor produtivo pela flexibilização das exigências

de proteção ambiental em vigor, ao mesmo tempo em que há uma crescente

perda da biodiversidade e da ocorrência, cada vez mais freqüente, de eventos climáticos

extremos como as estiagens no Sul e as enchentes no Nordeste. Ou seja, o desafio

é harmonizar a produção com a preservação.

Sobre as Políticas Agrícolas, a Câmara dos Deputados aprovou, neste semestre, e

encaminhou ao Senado, uma proposta de Política Nacional de Assistência Técnica e

Extensão Rural e de um Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na

Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, cujo objetivo central é o de garantir, com

qualidade e quantidade suficiente, o acesso ao conhecimento e à tecnologia,

de forma continuada, democrática e participativa, com respeito às diversidades

culturais e regionais.

Quanto aos debates sobre o Cooperativismo, o centro das discussões recai sobre

a política tributária, mais precisamente sobre as possibilidades de isenção do setor

em relação a diversos impostos federais, estaduais e municipais.

Em todos esses temas há muitos interesses divergentes. Portanto, é fundamental

compreender quais desses dizem respeito à Agricultura Familiar. Com esta publicação,

queremos contribuir para que sindicalistas da pequena agricultura, representantes

de Organizações Não Governamentais e ambientalistas tenham conhecimento daquilo

que está previsto para acontecer e quais os interesses que estão em disputa.

Por fim, quero colocar à disposição dos pequenos agricultores o Gabinete

da Vice-Presidência da Câmara dos Deputados para que sirva como trincheira

nesta luta pela melhoria das condições de trabalho e de vida no campo.

Marco Maia

Vice-Presidente da Câmara dos Deputados

03


04

1. Agricultura e Meio Ambiente

A legislação brasileira que trata do tema Agricultura e Meio Ambiente

não retrata a realidade atual, estando obsoleta em muitos aspectos.

Por conta disso, o Governo Federal, vê-se obrigado a emitir instrumentos legais

a fim de normatizar situações de conflito ou novas circunstâncias não abrangidas

pelo arcabouço legal em vigor. Devido à complexidade do tema, que envolve

muitos interesses conflitantes entre agricultores familiares, latifundiários e

ambientalistas, essa legislação possui, normalmente, caráter provisório e transitório

devido à dificuldade de estabelecer consensos.

Outra consequência dessa legislação arcaica (o Código Florestal Brasileiro em

vigor, Lei nº 4.771/1965, possui mais de 40 anos), é que, atualmente, tramitam

no Congresso Nacional mais de 35 projetos que versam sobre o tema Agricultura

e Meio Ambiente, algumas delas em discussão há mais de dez anos. O

tema voltou a ganhar relevância, nesta legislatura, já que as regulamentações editadas

pelo Poder Executivo em 2001 e 2008, que alteraram o Código Florestal,

deixarão de vigorar em dezembro deste ano, cessando o acesso ao crédito agrícola

para aqueles que não cumprirem as regras do Código.

Diante desse quadro, o Governo Federal resolveu atualizar a legislação relativa

ao tema Agricultura e Meio Ambiente. Para tanto, firmou um acordo, através

dos ministérios do Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrário e da Casa Civil da

Presidência da República, com entidades representativas dos agricultores familiares

(Fetraf-Brasil, Contag e Via Campesina) e dos ambientalistas que abarca o conjunto

das demandas que o tema envolve. Entretanto, nem todos os pontos desse acordo

transformaram-se em normas regulatórias, pois em cerca de 20% deles, o Governo

Federal ainda pretende consensuar, internamente, sua posição. É importante

lembrar, aqui, que este debate também envolve as grandes propriedades,

cujos interesses também estão presentes e com muita força.

Apresentamos, a seguir, um resumo das principais propostas que estão

em debate no Congresso Nacional, a fim de que as entidades representativas da

Agricultura Familiar possam, a partir do seu conhecimento, mobilizar suas bases

para assegurar seus direitos ao fim deste. Para subsidiar essa compreensão,

apresentamos, também, a posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores no

Parlamento Federal, sobre o tema.


1.1. O Acordo Governo-Agricultores Familiares-Ambientalistas

Os ministérios do Meio Ambiente (MMA) e o do Desenvolvimento Agrário

(MDA), visando aperfeiçoar o Código Florestal Brasileiro e estimular a adesão da

maioria dos agricultores familiares a um Programa Nacional de Apoio à Regularização

Ambiental, propuseram a criação de um fórum de debates representativo dos

interesses da agricultura familiar e dos ambientalistas. Esse fórum produziu um acordo,

em abril de 2009, que contém as bases socioambientais para o desenvolvimento

sustentável no campo. O acordo possui 22 itens que resultaram na emissão,

por parte do MMA, de três Instruções Normativas e de uma Minuta de Resolução

para o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que estabelece

os critérios para a caracterização de atividades e empreendimentos

agropecuários sustentáveis do agricultor familiar, do empreendedor rural

familiar e dos povos e comunidades tradicionais diante das exigências legais

ambientais. Esses dispositivos legais abarcam cerca de 80% dos itens constantes do

acordo, na avaliação do Governo Federal.

Como não há consenso interno, entre os ministérios envolvidos, o Governo

constitui um Grupo de Trabalho com os ministérios MMA, MDA, Ministério da

Agricultura e Pecuária e Abastecimento (MAPA), sob coordenação da Casa Civil da

Presidência da República, com a incumbência de definir uma posição do governo

brasileiro em relação aos itens restantes.

1.1.1. Destaques do Acordo Governo-Agricultores

Familiares-Ambientalistas

- Cômputo de Área de Preservação Permanente (APP) na Reserva Legal para

propriedades da Agricultura Familiar (até quatro módulos fiscais) ou propriedades

de até 150 hectares em qualquer localização, atingindo 93% dos estabelecimentos

rurais, 20% da área agricultada e apenas 9% da área total do País;

- Atuação dos órgãos ambientais e fiscalização em apoio ao agricultor e a elaboração

de Programa de Apoio a Regularização Ambiental da Agricultura Familiar

com prazo de três anos para adesão dos proprietários e agricultores familiares;

- Declaração de Interesse Social das atividades da Agricultura Familiar para fins

de intervenção em APP;

- Permissão das culturas lenhosas perenes nas encostas com inclinação de 25º

a 45° nas áreas já utilizadas na data de vigência da nova regra, vedando-se novos

desmatamentos;

- Simplificação dos procedimentos para aprovação da localização e averbação da

Reserva Legal, para a compensação e a desoneração, e para o estabelecimento de

reserva legal em condomínios de propriedades;

- Cômputo de 100% da APP no percentual de Reserva Legal, até quatro módu-

05


06

los fiscais ou 150 hectares, sem alterar o regime de APP;

- Exploração da vegetação nativa na área da Reserva Legal (mantém regra atual

de manejo sustentável);

- Pagamento por Serviços Ambientais para propriedades da Agricultura Familiar

de interesse social.

1.1.2. Pontos do Acordo em que não há consenso

(na avaliação do MMA)

- Extensão das medidas propostas para Agricultura Familiar de interesse social

para os grandes agricultores e anistia das multas e embargos dos desmatamentos

ilegais cometidos até 2009, sem adesão a qualquer programa de recuperação ambiental;

- Possibilidade de intervenção nas APPs para todas as atividades agropecuárias e

isenção da Reserva Legal para propriedades de até oito módulos fiscais.

1.1.3. Instruções Normativas do Ministério do Meio Ambiente

1.1.3.1. Instrução Normativa nº 3, de 8 de setembro de 2009

Dispõe que o plantio e a condução de espécies florestais, nativas ou exóticas,

com a finalidade de produção e corte em áreas de cultivo agrícola e pecuária alteradas,

subutilizadas ou abandonadas, localizadas fora das APPs e de Reserva Legal,

são isentos de apresentação de projeto e de vistoria técnica.

1.1.3.2. Instrução Normativa nº 4, de 8 de setembro de 2009

Dispõe sobre os procedimentos técnicos para a utilização da vegetação da Reserva

Legal sob regime de manejo florestal sustentável.

1.1.3.3. Instrução Normativa nº 5, de 8 de setembro de 2009

Dispõe sobre os procedimentos metodológicos para restauração e recuperação

das APPs e da Reserva Legal instituídas pelo Código Florestal Brasileiro.

1.1.4. Minuta de Resolução do Conama

Dispõe sobre critérios para a caracterização de atividades e empreendimentos

agropecuários sustentáveis do agricultor familiar, do empreendedor rural familiar e

dos povos e comunidades tradicionais como de interesse social.


1.2. O Projeto de Lei nº 5.487, de 2009, do Poder Executivo

Institui:

(1) a Política Nacional dos Serviços Ambientais;

(2) o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais, que estabelece

formas de controle e financiamento desse Programa.

1.2.1. Política Nacional dos Serviços Ambientais

Os Serviços Ambientais são aqueles desempenhados pelo Meio Ambiente que

resultam em condições adequadas à sadia qualidade de vida, constituindo as seguintes

modalidades:

a) Serviços de Aprovisionamento: que resultam em bens ou produtos ambientais

comvalor econômico, obtidos diretamente pelo uso e manejo sustentável dos ecossistemas;

b) Serviços de Suporte e Regulação: que

mantêm os processos ecossistêmicos e as

condições dos recursos ambientais naturais,

de modo a garantir a integridade dos seus

atributos para as presentes e futuras gerações;

c) Serviços Culturais: associados aos valores

e manifestações da cultura humana,

derivados da preservação ou conservação

dos recursos naturais;

Entre os princípios e diretrizes da proposta

de Política Nacional de Serviços Ambientais,

destacam-se:

- o desenvolvimento sustentável;

- o controle social e a transparência;

- a promoção da integridade ambiental com inclusão social de populações rurais

em situação de vulnerabilidade;

- o restabelecimento, recuperação, manutenção ou melhoramento de áreas prioritárias

para conservação da biodiversidade ou para preservação da beleza cênica;

- a formação, melhoria e manutenção de corredores ecológicos;

- o reconhecimento da contribuição da Agricultura Familiar, dos povos indígenas

e dos povos e comunidades tradicionais para a conservação ambiental;

- a prioridade para áreas sob maior risco socioambiental;

- a promoção da gestão de áreas prioritárias para conservação, uso sustentável

e repartição de benefícios da biodiversidade; e,

- o fomento às ações humanas voltadas à promoção de Serviços Ambientais.

07


08

1.2.2. Programa Federal de Pagamento por

Serviços Ambientais

O Pagamento por Serviços Ambientais é retribuição, monetária ou não, às

atividades humanas de restabelecimento, recuperação, manutenção e melhoria

dos ecossistemas que geram serviços ambientais e que estejam amparadas por

planos e programas específicos.

1.2.3. Histórico de Tramitação

O PL nº 5.487/2009 foi apresentado na Câmara dos Deputados no dia 24 de

junho de 2009 e, no dia 01 de julho de 2009, foi apensado ao PL nº 792/2007

do dep. federal Anselmo de Jesus (PT-RO). Também estão apensados ao PL nº.

792/2007 mais quatro PLs (todos tratando matéria similiar): os PLs nº 1.667/2007

do dep. federal Fernando de Fabinho (DEM-BA), PL nº 1.920/2007 do dep. federal

Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), PL nº 1.190/2009 do dep. federal Antonio

Palocci (PT-SP) e o PL nº 5.528/2009 do dep. federal Silas Câmara (PSC-AM). Já

o PL nº. 6.005/2009 do dep. federal Beto Faro (PT-PA) está apensado ao PL nº.

5487/2009.

A proposição foi encaminhada, no dia 18 de agosto, à Apreciação Conclusiva

pela da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS).

No mesmo dia, foi apresentado o Requerimento nº. 5.329/2009 pelo dep. federal

Fábio Souto (DEM-BA), Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária,

Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), que requer que o PL nº

792/2007, e os demais PLs a ele apensados, também sejam analisados por aquela

Comissão.

1.2.4. Nota Técnica da Bancada do PT (por Titan de Lima)

A noção de Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA) vem recebendo atenção

crescente. O bem estar da sociedade humana depende diretamente da capacidade

dos ecossistemas de proverem Serviços Ambientais. É mais barato mitigar

os impactos das mudanças climáticas agora do que não fazer nada

e pagar pelos prejuízos das catástrofes que já estão acontecendo em maior

intensidade e frequência.

O atual modo de produzir e consumir, fortemente embasada na matriz energética

de origem fóssil, vem gerando gases de efeito estufa responsáveis pelo

aquecimento global, alterando o funcionamento dos ecossistemas e provocando

alterações estratégicas nas relações econômicas internacionais. Estudos apontam

alterações severas no regime de chuvas, podendo prejudicar regiões de

alta produtividade agrícola do Centro-Sul, com impactos diretos na economia.

Há uma imensa riqueza contida numa floresta em pé (biodiversidade, estoque


de carbono), mas não entra na contabilidade nacional como tal. Há alguns ensaios

de contabilização que apontaram, para o Brasil, um produto ambiental 2,5 vezes

maior do que o PIB, num total de US$ 3.561,66 bilhões. Com o desmatamento

e queimadas, o manejo predador da terra que produzem perdas de Serviços

Ambientais, esta conta diminui e a cada vez que esforços são feitos para recuperar

áreas degradadas com reflorestamento, boas práticas agrícolas, esta conta

aumenta.

Os PSAs nada mais são do que mecanismos de compensação econômica

aos provedores, isto é, aqueles que fazem aumentar a capacidade

dos ecossistemas de restaurar ou melhorar suas funções. O mecanismo

mais conhecido e mais rigorosamente regulado é o Mecanismo de Desenvolvimento

Limpo (MDL), criado e desenvolvido no âmbito da Convenção das Nações

Unidas para Mudanças Climáticas (UNFCCC). Este mecanismo deu um impulso

muito grande ao mercado de carbono, e o Brasil se tornou um dos países

exportadores mais promissores neste comércio.

No plano nacional, existe um esforço governamental para o estabelecimento

de um marco legal conceitual para permitir que o Poder Público

possa fazer investimentos em conservação e recuperação dos Serviços

Ambientais. Tal iniciativa se justifica pela enorme demanda por Serviços Ambientais

e a insuficiência dos instrumentos de fiscalização e orientação técnica

para conter o desmatamento, a erosão do solo, a perda de fertilidade, a poluição

hídrica e outras formas de uso inadequado do solo.

A valoração econômica de Serviços Ambientais é necessária para

orientar as decisões políticas quanto às prioridades para conservação e

uso sustentável. Os valores são associados a atributos distintos de cada ecossistema:

ambientais, sociais, culturais e econômicos.

No entanto, muitos Serviços Ambientais não dispõem de mercado e, portanto

requerem métodos próprios de estimação do seu valor, monetário ou não

monetário dos benefícios imediatos ou futuros gerados por estes serviços. Em

muitos casos, o valor dos serviços não são percebidos pelos potenciais provedores

e, portanto, fazem uso alternativo dos ecossistemas porque trazem benefícios

econômicos imediatos. Os agricultores, por exemplo, derrubam a mata

nativa e desenvolvem atividades agrícolas porque elas vão trazer maior bem-estar

do que a mata conservada que lhes poderia estar fornecendo produtos extrativos

(madeira, alimentos, resinas, óleos medicinais), água limpa, absorção de carbono,

entre outros serviços.

A diferença entre o benefício monetário e consumptivo que a atividade agrícola

proporciona e o benefício da conservação da mata pode ser considerado o

custo de oportunidade do provimento de Serviços Ambientais. Assim podemos

09


10

conceituar o PSA os provedores e o credor como:

- Serviços Ambientais: externalidades positivas dos ecossistemas naturais

relacionados ao suporte ambiental de um determinado bioma ou ecossistema

classificadas, nos termos do regulamento, como de provisão, regulação, suporte,

culturais e intangíveis;

- Pagamento por Serviços Ambientais: a utilização dos mecanismos de

compensação econômica nas transações que envolvam os Serviços Ambientais

previstos aos provedores ambientais;

- Provedores Ambientais: todo o agente, público ou privado, que voluntariamente

atue no sentido de conservar, recuperar ou aumentar a capacidade natural

dos ecossistemas de prover suas funções ecológicas bem como sua capacidade

de carga ambiental , através de manejo sustentável dos recursos ambientais;

- Credor de Serviços Ambientais: todo o agente, público ou privado, que

atue como provedor ambiental.

1.2.5. Opinião do deputado federal Marco Maia

Os programas de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) constituem

um esforço para obter os incentivos adequados, proporcionando

resultados corretos, tanto para os produtores quanto para os usuários,

que refletem benefícios sociais, ambientais e econômicos reais.

O reflorestamento de áreas degradadas, a agricultura de conservação e mesmo

a manutenção da floresta em pé são serviços ambientais prestados por agricultores.

Além da conservação de mananciais e da biodiversidade, um dos principais

aspectos considerados é a contribuição das medidas para o aumento da

absorção de carbono e a consequente redução da emissão de gases de

efeito estufa, considerados causadores do aquecimento global na atmosfera.

De acordo com a Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação

(FAO), a elaboração de políticas públicas nacionais para esses pagamentos

deve passar por quatro etapas:

1ª Etapa: determinar quais serviços ambientais passíveis de contrapartida;

2ª Etapa: as pessoas que receberiam o pagamento;

3ª Etapa: a quantia a ser paga; e

4ª Etapa: mecanismo de repasse.

O repasse direto aos produtores é uma das alternativas apontadas pelo

relatório e já aplicada em outros países.

O pagamento estimula a adoção de práticas de conservação, o que

beneficiaria principalmente as florestas do país. Muitas vezes, os agricultores

mantêm práticas do passado, que não são mais sustentáveis. Eles vão ter que

investir em mudanças para alterar o sistema de produção, e isso tem um custo


muito grande que não pode ser financiado pelo produtor.

Atualmente, no Congresso Nacional, há oito Projetos de Lei que tratam do

PSA em tramitação.

Não há dúvidas quanto à importância social, econômica e ambiental na aprovação

desta matéria no Congresso Nacional, mas será uma difícil tramitação.

Será fundamental que os movimentos sociais e sindicais mobilizem-se

em favor da matéria, a fim de ajudar o Congresso Nacional na sua aprovação,

no menor prazo possível.

1.3. O Projeto de Lei nº 1.876, de 1999

(Código Florestal Brasileiro)

Dispõe sobre:

(1) Áreas de Preservação Permanente (APPs);

(2) Reserva Legal e

(3) Exploração Florestal

1.3.1. Histórico de tramitação

O PL nº 1.876/1999, do dep. federal Sérgio Carvalho (PSDB-RO), tem a

ele apensados outros seis PLs: o PL nº 4.524/2004, do dep. federal Enio Bacci

(PDT-RS), PL nº 4.395/2008, da dep. federal Rose Freitas (PMDB-ES), o PL nº

5.020/2009, do dep. federal Anselmo de Jesus (PT-RO), o PL nº 5.226/2009, do

dep. federal Leonardo Monteiro (PT-MG), o PL nº 5.367/2009, do dep. federal

Valdir Colatto (PMDB-SC) e o PL nº 5.898/2009, do dep. federal Assis do Couto

(PT-PR).

Neste debate do Código Florestal Brasileiro, são três os principais projetos:

(1) PL nº 1.876/1999, do dep. federal Sérgio Carvalho (PSDB-RO),

(2) PL nº 5.226/2009, do dep. federal Leonardo Monteiro (PT-MG) e o

(3) PL nº 5.367/2009, do dep. federal Valdir Colatto (PMDB-SC).

Para resolver o impasse que se apresenta entre os vários PLs que tratam sobre

a matéria, a Câmara dos Deputados criou uma Comissão Especial destinada

a proferir parecer ao PL nº 1.876/1999.

1.3.2. Nota Técnica da Bancada do PT sobre o

PL n.º 5.226/2009 (Código Florestal Brasileiro)

O PL nº 5.226/2009 dispõe sobre a proteção das florestas e outras formas de

vegetação e objetiva reforçar o debate sobre a atualização e o aperfeiçoamento

da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal Brasileiro), com as

alterações feitas por normas posteriores, em especial as Medidas Provisórias nº

11


12

2.166-67, de 2001. Pretende consolidar os dispositivos normativos existentes,

bem como introduzir novas questões atinentes à conservação e uso

dos remanescentes de vegetação em todos os biomas nacionais.

A estruturação da nova Lei Florestal propõe alguns temas específicos:

- Áreas de Preservação Permanente com sua delimitação, regime de proteção e

regime especial daquelas situadas em áreas urbanizadas;

- Área de Reserva Legal, doravante denominada Área de Reserva e Uso Sustentável,

com sua delimitação e regime de proteção;

- Exploração Florestal, incluindo o Plano de Manejo Florestal sustentável;

- Supressão de vegetação para uso alternativo do solo, com suas condições, restrições

e proibições;

- Suprimento por matéria-prima florestal, incluindo origem da matéria-prima e

plano de suprimento sustentável;

- Controle da origem dos produtos florestais, incluindo, entre outros, o documento

de origem florestal;

- Controle dos incêndios florestais, com as medidas de precaução e controle;

- Instrumentos econômicos para a proteção das florestas, entre os quais o certi

ficado de reserva florestal; e,

- Disposições complementares, transitórias e finais, como normas sobre motos

serras, imunidades de corte, arborização urbana, fiscalização, recomposição de

Área de Reserva e Uso Sustentável.

O atual Código Florestal já trata de praticamente todos esses temas, mas com

lacunas e de forma desordenada, situação que cria dificuldades para a implementação

das regras estabelecidas.

Além disso, a Lei 4.771/1965 encontra-se desatualizada. Ignora, por exemplo,

as atribuições para o controle das florestas e demais formas de vegetação que

não são mais privativas da União. Não há compatibilização entre suas normas

e as abordagens mais modernas, como as que regulam os sistemas nacionais de

recursos hídricos e de unidades de conservação da natureza. Além disso, o Brasil

urbano é uma incógnita para a lei florestal atual.

A proposição apresentada procura sanar todos esses problemas ou, pelo menos,

lançar caminhos consistentes para o seu enfrentamento.

Em relação a dois dos principais e mais polêmicos temas do atual Código

Florestal, as APPs e a Área de Reserva e Uso Sustentável, o projeto

traz uma série de inovações importantes.

Quanto às APPs, destacam-se:

- Explicitação de seus limites no entorno dos lagos e lagoas naturais, remetendo

ao Licenciamento Ambiental a delimitação das faixas de proteção dos reservatórios

artificiais;

- Definição clara das faixas de proteção nas restingas;


- Admissão da redução das faixas de proteção situadas ao longo dos cursos d’água,

em até 50%, mediante previsão do plano de recursos hídricos;

- Inclusão de regras sobre o Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno

de Reservatório artificial;

- Disciplinamento do uso das APPs esportes, lazer e atividades educacionais e

culturais em áreas urbanas, desde que sua função ambiental não seja descaracterizada

e seja respeitado o Plano Diretor Municipal;

- Previsão de que, para a regularização fundiária de assentamentos ocupados por

população de baixa renda que ocupem APPs, fique comprovado que a regularização

implica melhoria das condições ambientais e que não há risco para os

ocupantes.

Quanto à Área de Reserva e Uso Sustentável, são respeitados os percentuais

do imóvel atualmente previstos nas diferentes regiões, mas é exposto qual é

o regime de proteção aplicável. Assegurado que não haja comprometimento da

biota, fica expressa a possibilidade de manejo florestal sustentável e, nas pequenas

propriedades, também do manejo agroflorestal sustentável que inclua o plantio

de espécies arbóreas exóticas frutíferas ou industriais ou culturas temporárias,

em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas.

Além desses dois temas, a proposição incluiu outros, como a exploração

florestal, a supressão de vegetação para uso alternativo do solo, o suprimento

por matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos

florestais, o controle dos incêndios florestais e os instrumentos econômicos

para a proteção das florestas.

1.3.3. Nota Técnica da Bancada do PT sobre

PL nº 5.367/2009 (Código Ambiental Brasileiro)

O PL nº 5.367, de 2009, do deputado federal Valdir Colatto e outros, traz

a proposta de um novo Código Ambiental Brasileiro. Esta iniciativa é

apoiada, principalmente, pelo setor agropecuário.

Ao se analisar o conteúdo do PL nº 5.367/2009, verifica-se que a grande preocupação

de seus autores está nas normas em vigor voltadas à proteção à flora

(hoje reunidas no Código Florestal, Lei nº 4.771, de 1965, alterada pelas Medidas

Provisórias nº 2.166-67, de 2001) e nos poderes normativos do Conselho Nacional

do Meio Ambiente (Conama), definidos pela Lei nº 6.938, de 1981. São esses

os tópicos que este PL busca efetivar na legislação, alterações significativas.

No restante, o texto do PL nº 5.367/2009 opta por dispositivos em tom de

diretrizes, que apenas poderão ser aplicadas em conjunto com outros atos normativos

que tratam de assuntos como gerenciamento dos recursos hídricos, controle

da poluição por veículos automotores, unidades de conservação, proteção à fauna

13


14

silvestre, controle dos agrotóxicos, crimes ambientais, educação ambiental etc.

Assim, o PL nº 5.367/2009 não pode ser considerado uma proposta de

Código Ambiental. Seus dispositivos não abrangem a complexa variedade de

questões relacionadas diretamente com a proteção do meio ambiente e o controle

da poluição. Há claras deficiências técnicas, além de dispositivos e diretrizes

pouco precisas. Há pontos em que está caracterizado o vício de iniciativa,

lacunas que deixam a intenção do legislador incompreensível e interfaces mal trabalhadas

com a legislação urbanística. São ignorados, na proposição, importantes

propostas em estágio avançado de tramitação na Câmara dos Deputados, como

os processos em que se constrói a futura lei complementar sobre cooperação

entre os entes federados na Política Ambiental (Projeto de Lei Complementar nº

12/2003), a futura Lei da Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PL nº 203/1991),

a futura Lei da Responsabilidade Territorial Urbana (PL nº 3.057/2000) e outros.

Avalia-se que o mais recomendável, do ponto de vista técnico, seria a aprovação

da consolidação da legislação ambiental brasileira, aos moldes do texto que

vem sendo elaborado no processo do PL nº 679/2007. A consolidação traria o

benefício de organizar as normas em vigor em um texto único, facilitando

sobremaneira a sua divulgação, eliminando dúvidas a respeito de dispositivos

não recepcionados pela Constituição de 1988 ou revogados tacitamente,

que, em ambos os casos, não são poucos na legislação ambiental.

O caminho mais consistente para o PL nº 5.367/2009 parece ser a

redação de um texto alternativo que se concentre normas referentes à

proteção da flora. Os dispositivos relativos ao poder normativo do Conama,

juridicamente não poderão prosperar, pois para alterar tais atribuições, impõe-se

um projeto de autoria do Presidente da República.

Dessa forma, considera-se que a apensação realizada ao processo do

PL nº 1.876/1999, cujo foco está no Código Florestal, é correta. A relevância

das normas de proteção à flora no conjunto da legislação ambiental justifica

plenamente a apensação ocorrida. A Câmara dos Deputados não poderia gerar

um Código ambiental e um novo Código Florestal com conteúdos conflitantes.


2. A Questão Agrícola

A agricultura é uma atividade de risco.

Por isso, desde 2003, o Governo Federal

criou e fortaleceu políticas de proteção

e gerenciamento de riscos climáticos

e de mercado, como o Programa de

Seguro da Agricultura Familiar, o Programa

Garantia Safra, o Programa de Garantia

de Preço Mínimo da Agricultura Familiar.

Entretanto, o aumento da demanda nacional

e internacional por alimentos, os problemas

climáticos, os estoques mundiais

rebaixados e a competição por mercados

internacionais são alguns fatores que apontam

para a necessidade de acelerarmos o processo de organização da produção

dos agricultores familiares e assentados, de avançarmos na modernização

tecnológica, de estendermos e transferirmos conhecimentos apropriados para os

diversos biomas nacionais, permitindo que as vantagens comparativas do setor se

consolidem em vantagens competitivas para o desenvolvimento sustentável do nosso

País.

Os atuais instrumentos de viabilização dos serviços e aplicação dos recursos

do Governo Federal (contratos de repasse e convênios anuais) são insuficientes e

ineficazes para a adequada execução da política de assistência técnica e extensão

rural, pois impõem limites à abrangência, agilidade, contemporaneidade e qualidade

dos serviços prestados de assistência técnica e extensão rural, restringindo a oferta

desses serviços no momento em que o agricultor mais necessita de assessoramento

para a tomada de decisões, seja no plantio e na produção da safra, seja no acesso

às políticas públicas direcionadas ao setor, o que é incompatível com a natureza da

atividade agrícola.

Diante desse cenário, torna-se necessária a implementação da Política Nacional

de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pnater) e do Programa Nacional

de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na

Reforma Agrária (Pronater), permitindo que os assentados da Reforma Agrária,

os povos indígenas, os remanescentes de quilombos e demais povos e comunidades

tradicionais, silvicultores, aquicultores, extrativistas, pescadores, agricultores familiares

e empreendimentos familiares rurais tenham acesso aos serviços de educação

não formal de caráter continuado, que promovam processos de gestão, produção,

beneficiamento e comercialização das atividades agrícolas e não agrícolas.

15


16

Apresentamos, a seguir, uma síntese da principal proposta que tramita no Congresso

Nacional para que, a partir de seu conhecimento, as entidades sociais possam

mobilizar seus representados a fim de garantir sua aprovação, conforme as

necessidades da maioria dos trabalhadores da terra.

2.1. O Projeto de Lei nº 5.665, de 2009, do Poder Executivo

Institui

(1) a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura

Familiar e Reforma Agrária (Pnater), e cria

(2) o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura

Familiar e na Reforma Agrária (Pronater).

O PL visa, também, a adequação da lei para permitir a contratação dos

serviços de assistência técnica e extensão rural por dispensa de licitação,

medida fundamental para a prestação desses serviços com a qualidade, tempo e

acessibilidade requeridas, dado o caráter sazonal da produção agrícola e o atual

processo de desenvolvimento brasileiro. Neste sentido, é necessário estabelecer

uma nova condição legal para tanto, que não se encontra na Lei nº

8.666/1.993 (Lei de Licitações e Contratos).

Assim, é necessária a inclusão de um novo inciso no Artigo 24 da Lei de Licitações

e Contratos que estabeleça critérios para o processo de contratação, execução

do contrato e acompanhamento, monitoramento e fiscalização. Com isso, a

contratação de prestação dos serviços de assistência técnica e extensão rural garantirá,

na forma proposta, a aplicação dos princípios da supremacia do interesse

público.

O Projeto de Lei proposto terá, ainda, reflexos importantes em outros

programas federais como Territórios da Cidadania, Luz para Todos, Programa

Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), Programa Nacional de

Reforma Agrária (PNRA), Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), Programa

de Seguro da Agricultura Familiar (SEAF), Programa Nacional de Biodiesel, Programa

Nacional de Alimentação Escolar, Programa Garantia Safra, Programa Nacional

de Crédito Fundiário, entre outras ações e políticas públicas, visto que, com a

contratação dos serviços de assistência técnica e extensão rural, o público

atendido terá não apenas o acesso ao conhecimento, assessoramento e

tecnologia apropriada para o aumento da produção, mas também às políticas

direcionadas ao setor, melhorando a sua qualidade de vida.

2.2. Situação da tramitação

O PL nº 5.665/2009 tramita em Regime de Urgência, seguiu para o Senado após

ter sido aprovado na Câmara dos Deputados no dia 07 de outubro de 2009.


3. Cooperativismo

Conforme o Artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, Ato Cooperativo é aquele praticado

entre a cooperativa e seus associados, entre os associados e a cooperativa e

por cooperativas associadas entre si, com vistas ao atendimento de suas finalidades

sociais. Constituem atos cooperativos tudo o que se relacionar com a

prestação de serviços financeiros ou movimentação financeira (captação de

recursos, a concessão de crédito e a remuneração das disponibilidades residuais

mediante investimentos no mercado financeiro) que convergem com a essência de

seus propósitos sociais.

Pela sua natureza, os atos cooperativos não são fatos econômicos aptos

a dar margem à incidência de tributos e contribuições. As cooperativas são

apenas veículos destinados a dar apoio aos associados, sem auferir qualquer resultado

pela sua atuação.

O Artigo 174, Parágrafo 2°, da Constituição Federal, inserido no Título que trata

da Ordem Econômica e Financeira, determina que a lei deve apoiar e estimular

o cooperativismo e outras formas de associativismo. O Capítulo e Seção que

tratam dos Princípios Gerais do Sistema Tributário Nacional (Artigo 146, III, “c”) dispõe

que caberá à Lei Complementar estabelecer normas gerais relativas ao adequado

tratamento tributário ao Ato Cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

Passados 21 anos da promulgação da Constituição Federal, é imperiosa a necessidade

de se definir, mediante a edição de Lei Complementar, o tratamento

tributário ao Ato Cooperativo.

3.1. O Projeto de Lei Complementar nº 271, de 2005

Dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao Ato Cooperativo.

A proposta estabelece incentivos ao fortalecimento do cooperativismo,

que propicia a geração de empregos, com redução do custo do trabalho, o ganho

de escala e a valorização dos pequenos negócios, com grandes benefícios para

a sociedade brasileira. O Ato Cooperativo, com a aprovação do PL, estaria

a salvo da incidência do Imposto de Renda, do Imposto sobre Produtos

Industrializados, das contribuições sociais

(PIS/Pasep, Cofins) e sobre o lucro líquido,

do Imposto sobre Operações Financeiras

entre outros. A regulamentação, conforme

consta da proposição, protegeria o cooperativismo

das equívocas interpretações do fisco,

com errôneas equiparações das cooperativas

com outros tipos societários.

17


18

3.1.1. Histórico da Tramitação (PLP nº 271/2005)

O Projeto de Lei Complementar, PLP nº 271/2005 é de autoria do dep. federal

Luiz Carlos Hualy (PSDB-PR) e tem nele apensados os PLP nº 62/2007 do dep.

federal Leonardo Quintão (PMDB-MG), o PLP nº 386/2008 do Poder Executivo, o

PLP nº 198/2007 do dep. federal Odacir Zonda (PP-SC). Encontra-se na Comissão

de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados.

3.2. O Projeto de Lei nº 3.723, de 2008, do Poder Executivo

Fruto de discussões iniciadas em 2003, por um grupo formado por integrantes

do Gabinete da Presidência da República, Casa Civil, ministérios do Trabalho e Emprego,

Desenvolvimento Agrário, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda,

Secretaria da Receita Federal e Banco Central e motivado pela defasagem da

Lei nº 5.764/1971, bem como pelos conflitos que esta possui com a Constituição de

1988, o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional três proposições:

- Uma na forma de subsídio, entregue ao senador Renato Casagrande (PSB-ES),

para contribuir na constituição de um substitutivo, que trata da questão societária;

- Dois Projetos de Lei que tratam da questão tributária, um que irá definir o Ato Cooperativo

e a isenção de tributos nas operações efetuadas pelas cooperativas (Projeto

de Lei Complementar nº 386/2008), e um que vai regular a base de incidência

de cada um dos tributos federais sobre o Ato Cooperativo (PL nº 3.723/2008).

Dentre os pontos encaminhados ao Senador Casagrande, foram destacados:

- Regulação da sociedade cooperativa como ente que atua no âmbito econômico

e social;

- Liberdade de representação;

- Fortalecimento da assembléia como espaço de tomada de decisão;

- Redução do número mínimo de sócios;

- Autorização para participação de pessoa jurídica como sócio;

- Possibilidade de utilização do Fundo de Assistência Técnica e Social como incentivo

para que as cooperativas criem mecanismos de capitalização entre elas;

- A criação do Conselho Nacional de Cooperativismo.

No que se refere ao PL nº 3.723/2008, ressaltam-se:

- A redução de tributos não é motivo para constituição de cooperativas;

- A relação entre a cooperativa e o mercado deve ter o mesmo tratamento tributário

que o associado, pessoa física ou jurídica, teria sem a intervenção da cooperativa;

- As cooperativas podem praticar atos não cooperativos e estes serão tributados

como se fosse pessoa jurídica tradicional;

- Manter a carga tributária média do segmento;


- Criar uma legislação simples, bem estruturada que de segurança as cooperativas

sob qual legislação tributária elas irão operar.

3.2.1. Histórico da Tramitação (PL nº 3.723/2008)

Encontra-se na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento

Rural da Câmara dos Deputados.

3.3. O Projeto de Lei nº 5.770, de 2009

Dispõe sobre natureza de Ato Cooperativo e sobre as aplicações financeiras das

cooperativas de crédito.

3.3.1. Histórico da Tramitação (PL nº 5.770/2009)

O PL nº 5.770/2009 é de autoria do dep. federal Luiz Carlos Hualy (PSDB-PR)

e está apensado no PL nº 3.723, de 2008, do Poder Executivo que dispõe sobre o

tratamento tributário aplicável às sociedades cooperativas no âmbito federal. A partir

da compreensão de que os Atos Cooperativos não geram qualquer faturamento

ou receita para a sociedade cooperativa, visto que não se revestem de natureza

mercantil, o PL propõe que não incida Imposto de Renda sobre o resultado obtido

pelas cooperativas.

19


20

PT

Deputado MARCO MAIA (PT-RS),

Vice-Presidente da Câmara dos Deputados

Deputado em segundo mandato, já conquistou espaço importante no Legislativo, ao ocupar

o cargo de Vice-Presidência da Câmara dos Deputados. Marco Maia já teve seu trabalho

parlamentar reconhecido pelo DIAP (Departamento Intersindical de Apoio Parlamentar),

que o indicou pelo quarto ano consecutivo como um dos ‘100 Cabeças do Congresso’.

Nascido em 1965 na cidade de Canoas, começou a trabalhar aos 14 anos como cotista

do Senai. Foi dirigente sindical do Sindicato dos Metalúrgicos de Canoas e da Confederação

Nacional dos Metalúrgicos. Com experiência no Executivo do RS, foi Secretário Estadual de

Administração e Recursos Humanos e presidiu a Trensurb (Empresa de Trens Urbanos de

Porto Alegre).

Gabinete Brasília-DF:

Câmara dos Deputados, Gabinete da 1ª Vice-Presidência, CEP 70.160-900,

Fone: (61)3215-8110

Escritório Canoas-RS:

Rua Victor Kessler, 169, Centro, CEP 92.310-360, Fone: (51) 3428-5314

Foto: JBatista

dep.marcomaia@camara.gov.br

primeira.vice@camara.gov.br

www.marcomaia.com.br

www.blogdomarcomaia.com

More magazines by this user
Similar magazines