Selecção das disposições relevantes - draece - Governo Regional ...

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Selecção das disposições relevantes - draece - Governo Regional ...

Colectânea de Legislação da União Europeia

relativa à Região Autónoma da Madeira

Selecção das disposições relevantes

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

GOVERNO REGIONAL

Vice‐Presidência


FICHA TÉCNICA

Título: Colectânea de Legislação da União Europeia relativa à Região Autónoma da Madeira

Selecção das disposições relevantes

Edição: Direcção Regional dos Assuntos Europeus e da Cooperação Externa

Data da edição: Dezembro de 2010

Editor: Vice‐Presidência do Governo Regional da Madeira

Edifício do Governo Regional

Avenida Zarco

9004‐527 FUNCHAL

Telefone: (351) 291 212100/01

Fax: (351) 291 232102

E‐mail: vp@gov‐madeira.pt

URL: http://draece.gov‐madeira.pt

Tiragem: 100 Exemplares

Impressão: DPI Cromotipo

Depósito Legal: 328268/11


NOTA DE APRESENTAÇÃO

Com a presente Colectânea, a Vice‐Presidência pretende colocar ao dispor, de uma forma condensa‐

da, sistematizada e acessível, os principais actos legislativos do Repertório da Legislação da União

Europeia (UE), bem como os actos não legislativos, relevantes não só para a Região Autónoma da

Madeira (RAM) mas também para as restantes Regiões Ultraperiféricas (RUP).

A Madeira além de destinatária específica desta legislação, de modo individual, é também beneficiá‐

ria dos diversos actos de que as RUP são objecto.

As Regiões Ultraperiféricas – Madeira, Açores, Canárias, Guadalupe, Guiana Francesa, Martinica,

Reunião, Saint‐Barthélemy e Saint‐Martin – em virtude das suas características específicas e pela

multiplicidade, permanência e combinação cumulativa de constrangimentos, que dificultam e condi‐

cionam o seu desenvolvimento, distinguem‐se de todas as demais regiões da UE, inclusive as com

desvantagens naturais ou geográficas.

Esta situação impar foi reconhecida nos Tratados fundadores como merecedora de tratamento espe‐

cial e diferenciado nos diversos domínios de acção, que se reflectiu no ordenamento jurídico e na

produção legislativa da União, traduzindo‐se em disposições especiais e/ou em legislação própria,

determinando a existência de um acervo específico, variado e algo complexo.

Verificou‐se uma evolução ao longo do tempo rumo a uma verdadeira política europeia para a ultra‐

periferia, sobretudo sob o impulso político do Conselho Europeu na defesa de uma estratégia euro‐

peia para estas Regiões. Tal facto levou‐nos a incluir, em anexo a esta Colectânea, as três Comunica‐

ções de referência da Comissão Europeia relativas a essa estratégia.

Quanto aos actos incluídos na Colectânea, começamos por destacar as disposições do Tratado da

União Europeia (TUE) e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), conforme

resultam das alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa, assinado a 13 de Dezembro de 2007 e

em vigor desde 1 de Dezembro de 2009, que reconfirmaram, de forma inequívoca, nos termos dos

novos artigos 349.º e 355.º, n.º 1, do TFUE, o estatuto específico das RUP. O Tratado de Lisboa tam‐

bém consagrou a possibilidade de concessão de auxílios de Estado às RUP, ao abrigo da alínea a) do

n.º 3, do artigo 107.º do TFUE.

Seguem‐se os actos que traduzem, designadamente, a adaptação das políticas da UE e a adopção de

medidas específicas em domínios como o do mercado interno, da agricultura e desenvolvimento

rural, das pescas e aquicultura, dos transportes, dos auxílios de estado, da fiscalidade, da coesão, da

investigação, do ambiente e das relações externas.

Com vista a tornar essa legislação mais acessível, simplificando e facilitando a sua consulta e leitura,

sempre que oportuno, apresentam‐se os actos seleccionados na sua última versão consolidada, que

reúne num único texto todas as respectivas rectificações e/ou alterações.

Não obstante, tendo em conta que os textos consolidados não têm qualquer valor jurídico, mas ape‐

nas valor documental, indicam‐se, relativamente a cada um, todas as referências úteis para a identifi‐


cação da sua origem. Tanto mais quanto a última versão consolidada de alguns dos actos é da nossa

responsabilidade enquanto editores desta Colectânea.

No objectivo referido de maior acessibilidade, é feita uma edição simultânea da presente compilação

em suporte papel e digital (CD‐ROM).

De acordo com a metodologia seguida não se incluíram os actos que, em relação à RAM/RUP, ou não

se lhes referem especificamente ou não se entendeu como relevantes. De igual modo, na preocupa‐

ção da sua actualidade, não se inclui os actos cuja vigência entretanto cessou, por revogação ou

caducidade, bem como os que, em consequência, se tornaram obsoletos.

A elaboração e a publicação da presente Colectânea constitui, do nosso ponto de vista, um contribu‐

to importante para a plena participação da nossa Região na UE, inserindo‐se no quadro das priorida‐

des do Programa do Governo Regional da Madeira, nomeadamente a de promover um maior conhe‐

cimento e identificação do Cidadão com o Projecto e o Ideal Europeus concorrendo igualmente para

melhorar a divulgação da legislação europeia junto daquele, tornando‐a mais acessível.

Por outro lado, o acervo especifico de que aqui se dá conta, é um bom exemplo da capacidade de

negociação do Governo Regional nas diferentes instâncias europeias em que participa, defendendo o

estatuto próprio da Região e reforçando o seu papel como sujeito activo no processo de construção

europeia.

João Cunha e Silva,

Vice‐Presidente do Governo Regional da Madeira


AVISO AO LEITOR

O presente documento constitui apenas um instrumento de informação, pelo que não dispensa

a consulta da legislação da União Europeia publicada, na sua versão papel, no Jornal Oficial das

Comunidades Europeias (JOCE) / Jornal Oficial da União Europeia (JOUE).


ÍNDICE

I. QUADRO GERAL ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 17

A. Disposições dos Tratados: O Estatuto das Regiões Ultraperiféricas (RUP) da União Europeia‐‐‐‐‐‐‐ 19

TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA E TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐19

B. Programa de Acção para a Madeira e os Açores: O Programa “POSEIMA”‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 23

DECISÃO 91/315/CEE DO CONSELHO,

de 26 de Junho de 1991, que institui um Programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à

insularidade da Madeira e dos Açores (POSEIMA) ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐23

II. MERCADO INTERNO‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 29

A. Livre Circulação das Mercadorias: Harmonização das Normas Técnicas ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 31

REGULAMENTO (CE) N.º 110/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO,

de 15 de Janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações

geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do Conselho‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐31

B. Mercado Interno da Energia: Regras Comuns para o Mercado Interno da Electricidade ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 34

DECISÃO 2006/375/CE DA COMISSÃO,

de 23 de Maio de 2006, derrogação de certas disposições da Directiva 2003/54/CE em relação ao arquipélago da

Madeira ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐34

III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 37

A. Mercados Agrícolas ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 39

REGULAMENTO (CE) N.º 1234/2007 DO CONSELHO,

de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas

para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐39

DECISÃO 2010/314/UE DO CONSELHO,

de 10 de Maio de 2010, relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Acordo de Genebra sobre o Comércio de

Bananas entre a União Europeia e o Brasil, a Colômbia, a Costa Rica, o Equador, a Guatemala, as Honduras, o México,

a Nicarágua, o Panamá, o Peru e a Venezuela e de um Acordo sobre o Comércio de Bananas entre a União Europeia e

os Estados Unidos da América‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐58

ACORDO DE GENEBRA SOBRE O COMÉRCIO DE BANANAS‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐60

ACORDO

sobre o Comércio de Bananas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐62

REGULAMENTO (CE) N.º 2257/94 DA COMISSÃO,

de 16 de Setembro de 1994, que fixa normas de qualidade para as bananas‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐63

REGULAMENTO (CE) N.º 239/2007 DA COMISSÃO,

de 6 de Março de 2007, que define as regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho relativo aos

requisitos em matéria de transmissão de informações no sector das bananas‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐65

B. Apoio da União Europeia: Os Regimes de Apoio aos Agricultores e o Fundo Europeu Agrícola de

Desenvolvimento Rural (FEADER) ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 67

REGULAMENTO (CE) N.º 73/2009 DO CONSELHO,

de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito

da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos

(CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐67

9


REGULAMENTO (CE) N.º 1698/2005 DO CONSELHO,

de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de

Desenvolvimento Rural (FEADER) ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐71

REGULAMENTO (CE) N.º 1974/2006 DA COMISSÃO,

de 15 de Dezembro de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho

relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) ‐‐‐‐‐‐‐‐77

C. Medidas Específicas a Favor das RUP: O “POSEI – Agricultura” ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 79

REGULAMENTO (CE) N.º 247/2006 DO CONSELHO,

de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das Regiões Ultraperiféricas

da União Europeia ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐79

REGULAMENTO (CE) N.º 793/2006 DA COMISSÃO,

de 12 de Abril de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho que

estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das Regiões Ultraperiféricas da União Europeia ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐91

DECISÃO 2007/609/CE DA COMISSÃO,

de 10 de Setembro de 2007, relativa à definição das acções elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos

programas de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses

ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 114

D. Outros: Normas para a Notificação de Informações e Documentos ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐117

REGULAMENTO (CE) N.º 792/2009 DA COMISSÃO,

de 31 de Agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados‐Membros à

Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos

pagamentos directos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às Regiões Ultraperiféricas e às

ilhas menores do Mar Egeu ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 117

IV. PESCAS E AQUICULTURA‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐119

A. Apoio da União Europeia: O Fundo Europeu das Pescas (FEP)‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐121

REGULAMENTO (CE) N.º 1198/2006 DO CONSELHO,

de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 121

B. Gestão das Frotas de Pesca da União Europeia: A “Política da UE em Matéria de Frota” ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐127

REGULAMENTO (CE) N.º 1438/2003 DA COMISSÃO,

de 12 de Agosto de 2003, que estabelece regras de execução da política comunitária em matéria de frota definida no

Capítulo III do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 127

REGULAMENTO (CE) N.º 639/2004 DO CONSELHO,

de 30 de Março de 2004, relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas Regiões Ultraperiféricas da

Comunidade ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 128

REGULAMENTO (CE) N.º 2104/2004 DA COMISSÃO,

de 9 de Dezembro de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 639/2004 do Conselho

relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas Regiões Ultraperiféricas da Comunidade ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 130

C. Medidas Específicas a favor das RUP: Regime de Compensação dos Sobrecustos das Pescas

(“POSEI – Pescas”)‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐132

REGULAMENTO (CE) N.º 791/2007 DO CONSELHO,

de 21 de Maio de 2007, que institui um regime de compensação dos custos suplementares relativos ao escoamento

de determinados produtos da pesca das Regiões Ultraperiféricas dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias, da Guiana

Francesa e da Reunião‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 132

10


V. TRANSPORTES ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐137

A. Política Europeia de Transportes: Desenvolvimento de um Sistema de Transportes Moderno e

Sustentável (O Sistema de Transportes Intermodal) ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐139

REGULAMENTO (CE) N.º 1692/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO,

de 24 de Outubro de 2006, que institui o Segundo Programa «Marco Polo» relativo à concessão de apoio financeiro

comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias («Marco Polo II») e

que revoga o Regulamento (CE) n.º 1382/2003‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 139

B. Transportes Terrestres‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐142

REGULAMENTO (CE) N.º 1370/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO,

de 23 de Outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que

revoga os Regulamentos (CEE) n.º 1191/69 e (CEE) n.º 1107/70 do Conselho‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 142

REGULAMENTO (CE) N.º 1071/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO,

de 21 de Outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da

actividade de transportador rodoviário e que revoga a Directiva 96/26/CE do Conselho‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 144

C. Transportes Aéreos ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐146

REGULAMENTO (CE) N.º 1008/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO,

de 24 de Setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

(reformulação) ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 146

COMUNICAÇÃO 2007/C 188/04 DA COMISSÃO

Supressão por Portugal das obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares explorados nas

ligações entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 148

VI. CONCORRÊNCIA: REGRAS COMUNS APLICÁVEIS AOS AUXÍLIOS DE ESTADO ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐149

A. Regras Horizontais: Os Auxílios Regionais e Outros Auxílios Horizontais‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐151

TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 151

COMUNICAÇÃO 2006/C 54/08 DA COMISSÃO

ORIENTAÇÕES RELATIVAS AOS AUXÍLIOS ESTATAIS COM FINALIDADE REGIONAL PARA O PERÍODO 2007‐2013 ‐‐‐‐‐‐‐ 152

INFORMAÇÃO 2007/C 68/06 DA COMISSÃO

Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2007‐2013 — Mapa nacional dos auxílios

estatais com finalidade regional: Portugal, Chipre ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 158

REGULAMENTO (CE) N.º 70/2001 DA COMISSÃO,

de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das

pequenas e médias empresas ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 163

INFORMAÇÕES COMUNICADAS POR PORTUGAL RELATIVAS A AUXÍLIOS ESTATAIS CONCEDIDOS NOS TERMOS DO

REGULAMENTO (CE) N.º 70/2001 DA COMISSÃO

Informação relativa ao auxilio n.º XA 7056/07 (2008/C 100/05) ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 163

Informação relativa ao auxilio n.º XS 73/08 (2008/C 125/08) ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 164

Informação relativa ao auxilio n.º XA 7055/07 (2008/C 130/07) ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 165

REGULAMENTO (CE) N.º 1857/2006 DA COMISSÃO,

de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado aos auxílios estatais a favor das

pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.º

70/2001 ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 167

COMUNICAÇÕES DA COMISSÃO RELATIVAS À AUTORIZAÇÃO DE AUXÍLIOS CONCEDIDOS POR PORTUGAL NO

ÂMBITO DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 107.º E 108.º DO TFUE, CASOS RELATIVAMENTE AOS QUAIS A COMISSÃO

NÃO LEVANTA OBJECÇÕES

Comunicação da autorização relativa ao auxilio n.º N 584/09 (2010/C 55/01) ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 173

11


COMUNICAÇÃO 2006/C 323/01 DA COMISSÃO

ENQUADRAMENTO COMUNITÁRIO DOS AUXÍLIOS ESTATAIS À INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO E À

INOVAÇÃO‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 179

COMUNICAÇÕES DA COMISSÃO RELATIVAS À AUTORIZAÇÃO DE AUXÍLIOS CONCEDIDOS POR PORTUGAL NO

ÂMBITO DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 87.º E 88.º DO TRATADO CE, A RESPEITO DOS QUAIS A COMISSÃO NÃO

LEVANTA OBJECÇÕES

Comunicação da autorização relativa ao auxilio n.º N 780/07 (2008/C 202/02)‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 182

REGULAMENTO (CE) N.º 68/2001 DA COMISSÃO,

de 12 de Janeiro de 2001, à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios à formação‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 190

INFORMAÇÕES COMUNICADAS POR PORTUGAL RELATIVAS A AUXÍLIOS ESTATAIS CONCEDIDOS NOS TERMOS DO

REGULAMENTO (CE) N.º 68/2001 DA COMISSÃO

Informação relativa ao auxilio n.º XT 70/08 (2008/C 220/06) ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 190

B. Regras em Sectores Específicos: Os Auxílios Sectoriais ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐192

COMUNICAÇÃO 2006/C 319/01 DA COMISSÃO

ORIENTAÇÕES COMUNITÁRIAS PARA OS AUXÍLIOS ESTATAIS NO SECTOR AGRÍCOLA E FLORESTAL NO PERÍODO

2007‐2013 ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 192

COMUNICAÇÃO 2008/C 84/06 DA COMISSÃO

Directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 194

COMUNICAÇÃO 2005/C 312/01 DA COMISSÃO

ORIENTAÇÕES COMUNITÁRIAS SOBRE O FINANCIAMENTO DOS AEROPORTOS E OS AUXÍLIOS ESTATAIS AO ARRANQUE

DAS COMPANHIAS AÉREAS QUE OPERAM A PARTIR DE AEROPORTOS REGIONAIS‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 196

COMUNICAÇÕES DA COMISSÃO RELATIVAS À AUTORIZAÇÃO DE AUXÍLIOS CONCEDIDOS POR PORTUGAL NO

ÂMBITO DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 87.º E 88.º DO TRATADO CE, A RESPEITO DOS QUAIS A COMISSÃO NÃO

LEVANTA OBJECÇÕES,

Comunicação da autorização relativa ao auxilio n.º N 471/07 (2008/C 46/01) ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 199

C. Regras relativas a Auxílios Específicos: Os Auxílios Fiscais ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐206

COMUNICAÇÕES DA COMISSÃO RELATIVAS À AUTORIZAÇÃO DE AUXÍLIOS CONCEDIDOS POR PORTUGAL NO

ÂMBITO DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 87.º E 88.º DO TRATADO CE, A RESPEITO DOS QUAIS A COMISSÃO NÃO

LEVANTA OBJECÇÕES

Comunicação da autorização relativa ao auxilio n.º N 421/06 (2007/C 240/01)‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 206

Comunicação da autorização relativa ao auxilio n.º N 293/07 (2007/C 308/03)‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 217

Comunicação da autorização relativa ao auxilio n.º N 319/08 (2009/C 225/01)‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 222

D. Isenção da Obrigação de Notificação dos Auxílios ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐229

REGULAMENTO (CE) N.º 800/2008 DA COMISSÃO,

de 6 de Agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação

dos artigos 87.º e 88.º do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 229

INFORMAÇÕES COMUNICADAS POR PORTUGAL RELATIVAS A AUXÍLIOS ESTATAIS CONCEDIDOS NOS TERMOS DO

REGULAMENTO (CE) N.º 800/2008 DA COMISSÃO

Informação relativa ao auxílio n.º X 152/08 (2009/C 262/11) ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 234

Informação relativa ao auxílio n.º X 936/09 (2010/C 9/08) ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 235

Informação relativa ao auxílio n.º X 251/2009 (2010/C 49/05) ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 236

VII. FISCALIDADE‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐239

A. Fiscalidade Indirecta: Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e Impostos Especiais sobre o

Consumo (IEC)‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐241

DIRECTIVA 2006/112/CE DO CONSELHO,

de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 241

12


DIRECTIVA 92/84/CEE DO CONSELHO,

de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas

alcoólicas ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 243

DECISÃO 2008/417/CE DO CONSELHO,

de 3 de Junho de 2008, que autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo à

cerveja produzida na Região Autónoma da Madeira ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 245

DECISÃO N.º 2009/831/CE DO CONSELHO,

de 10 de Novembro de 2009, que autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo

do rum e dos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira e dos licores e aguardentes

produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 247

DIRECTIVA 2003/96/CE DO CONSELHO,

de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da

electricidade ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 249

DIRECTIVA 92/79/CEE DO CONSELHO,

de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 251

VIII. COESÃO ECONÓMICA, SOCIAL E TERRITORIAL‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐253

A. Instrumentos no Período de 2007‐2013: Os Fundos e as Orientações Estratégicas‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐255

REGULAMENTO (CE) N.º 1080/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO,

de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e que revoga o Regulamento (CE) n.º

1783/1999‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 255

REGULAMENTO (CE) N.º 1081/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO,

de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1784/1999 ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 261

REGULAMENTO (CE) N.º 1084/2006 DO CONSELHO,

de 11 de Julho de 2006, que institui o Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1164/94‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 264

REGULAMENTO (CE) N.º 1083/2006 DO CONSELHO,

de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o

Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 265

REGULAMENTO (CE) N.º 1828/2006 DA COMISSÃO,

de 8 de Dezembro de 2006, que prevê as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 que estabelece

disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão

e do Regulamento (CE) n.º 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de

Desenvolvimento Regional ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 276

DECISÃO 2006/597/CE DA COMISSÃO,

de 4 de Agosto de 2006, que estabelece a lista das regiões elegíveis para financiamento pelos Fundos Estruturais a

título transitório e específico, no âmbito do objectivo «Competitividade regional e emprego», no período de 2007‐

2013‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 279

DECISÃO 2006/769/CE DA COMISSÃO,

de 31 de Outubro de 2006, que estabelece a lista das regiões e zonas elegíveis para financiamento do Fundo Europeu

de Desenvolvimento Regional no âmbito das vertentes transfronteiriça e transnacional do objectivo «Cooperação

territorial europeia», em 2007‐2013‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 281

DECISÃO 2006/702/CE DO CONSELHO,

de 6 de Outubro de 2006, relativa às orientações estratégicas comunitárias em matéria de coesão‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 283

B. Estatísticas Regionais: Classificação NUTS ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐286

REGULAMENTO (CE) N.º 1059/2003 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO,

de 26 de Maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas

(NUTS) ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 286

13


IX. INVESTIGAÇÃO, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INOVAÇÃO ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐289

A. Apoio da União Europeia: O 7º Programa‐Quadro (2007‐2013)‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐291

DECISÃO 1982/2006/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO,

de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa‐Quadro da Comunidade Europeia de actividades em

matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013)‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 291

X. AMBIENTE‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐301

A. Protecção e Conservação da Natureza e da Biodiversidade ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐303

DECISÃO 2009/1001/UE DA COMISSÃO,

de 22 de Dezembro de 2009, que adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a segunda lista

actualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica macaronésica‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 303

DIRECTIVA 2008/56/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO,

de 17 de Junho de 2008, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho

(Directiva‐Quadro «Estratégia Marinha») ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 306

REGULAMENTO (CE) N.º 708/2007 DO CONSELHO,

de 11 de Junho de 2007, relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes

localmente ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 308

B. Gestão dos Resíduos‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐310

DIRECTIVA 2008/98/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO,

de 19 de Novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas directivas ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 310

C. Luta contra as Alterações Climáticas: Redução dos Gases com Efeito de Estufa ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐312

DIRECTIVA 98/70/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO,

de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a

Directiva 93/12/CEE do Conselho‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 312

DIRECTIVA 1999/32/CE DO CONSELHO,

de 26 de Abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a

Directiva 93/12/CEE‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 314

DIRECTIVA 2003/87/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO,

de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de

estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 316

DECISÃO 2009/450/CE DA COMISSÃO,

de 8 de Junho de 2009, relativa à interpretação pormenorizada das actividades da aviação mencionadas no Anexo I da

Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 319

XI. PROTECÇÃO CIVIL ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐321

A. Apoio da União Europeia ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐323

DECISÃO 2007/162/CE, EURATOM, DO CONSELHO,

de 5 de Março de 2007, que institui um Instrumento Financeiro para a Protecção Civil ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 323

RESOLUÇÃO 2003/C 24/03 DO CONSELHO,

de 19 de Dezembro de 2002, sobre ajudas específicas em matéria de protecção civil às Regiões Ultraperiféricas e

isoladas, às regiões insulares e de acesso difícil e às regiões pouco povoadas da União Europeia ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 326

REGULAMENTO (CE) N.º 2012/2002 DO CONSELHO,

de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 328

14


XII. RELAÇÕES EXTERNAS: RELAÇÕES DA UNIÃO EUROPEIA COM OS PAÍSES TERCEIROS ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐333

A. Os Países Vizinhos: A Política Europeia de Vizinhança (PEV) ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐335

REGULAMENTO (CE) N.º 1638/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO,

de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de

Vizinhança e Parceria ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 335

B. Os Países em Desenvolvimento: A Política Europeia de Cooperação para o Desenvolvimento ‐‐‐‐341

DECISÃO 2001/822/CE DO CONSELHO,

de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos Países e Territórios Ultramarinos à Comunidade Europeia

(«Decisão de Associação Ultramarina»)‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 341

ACORDO DE PARCERIA

entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados‐Membros, assinado

em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (“Acordo de Cotonu”) ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 345

REGULAMENTO (CE) N.º 617/2007 DO CONSELHO,

de 14 de Maio de 2007, relativo à execução do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento no âmbito do Acordo de

Parceria ACP‐CE ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 350

REGULAMENTO (CE) N.º 1905/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO,

de 18 de Dezembro de 2006, que institui um Instrumento de Financiamento da Cooperação para o

Desenvolvimento ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 352

REGULAMENTO (CE) N.º 732/2008 DO CONSELHO,

de 22 de Julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido

entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 e que altera os Regulamentos (CE) n. os 552/97 e 1933/2006 e os

Regulamentos (CE) n. os 1100/2006 e 964/2007 da Comissão ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 362

XIII. ANEXO: A ESTRATÉGIA EUROPEIA PARA AS REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐363

A. Parceria Reforçada para as RUP: A “Estratégia de 2004”‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐365

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Uma parceria reforçada para as Regiões Ultraperiféricas ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 365

B. Balanço da “Estratégia de 2004” e Perspectivas Futuras‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐375

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL

EUROPEUS E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Estratégia para as Regiões Ultraperiféricas: Progressos alcançados e perspectivas futuras ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 375

C. Estratégia Renovada para as RUP ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐383

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

As Regiões Ultraperiféricas: um trunfo para a Europa ‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐‐ 383

15


I. QUADRO GERAL

17


[…]

I. QUADRO GERAL

A. DISPOSIÇÕES DOS TRATADOS: O ESTATUTO DAS REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS (RUP)

DA UNIÃO EUROPEIA

TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA E TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA

Publicados no Jornal Oficial da União Europeia C 83, de 30.03.2010.

Versões consolidadas do Tratado da União Europeia (TUE) e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como

dos seus Protocolos e Anexos, tal como resultam das alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa, assinado a 13 de Dezembro de

2007, em Lisboa, e em vigor desde 1 de Dezembro de 2009.

[…]

VERSÃO CONSOLIDADA DO TRATADO DA UNIÃO

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 52.º

1. Os Tratados são aplicáveis ao Reino da Bélgica, à República da Bulgária, à República Checa, ao Reino da Dinamarca, à República

Federal da Alemanha, à República da Estónia, à Irlanda, à República Helénica, ao Reino de Espanha, à República Francesa, à Repú‐

blica Italiana, à República de Chipre, à República da Letónia, à República da Lituânia, ao Grão‐Ducado do Luxemburgo, à República

da Hungria, à República de Malta, ao Reino dos Países Baixos, à República da Áustria, à República da Polónia, à República Portugue‐

sa, à Roménia, à República da Eslovénia, à República Eslovaca, à República da Finlândia, ao Reino da Suécia e ao Reino Unido da

Grã‐Bretanha e da Irlanda do Norte.

2. O âmbito de aplicação territorial dos Tratados é especificado no artigo 355.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

[…]

[…]

[…]

__________________

VERSÃO CONSOLIDADA DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA

PARTE VII

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 349.º

Tendo em conta a situação social e económica estrutural da Guadalupe, da Guiana Francesa, da Martinica, da Reunião, de Saint‐

Barthélemy,( 1 ) de Saint‐Martin, dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias, agravada pelo grande afastamento, pela insularidade, pela

pequena superfície, pelo relevo e clima difíceis e pela sua dependência económica em relação a um pequeno número de produtos,

factores estes cuja persistência e conjugação prejudicam gravemente o seu desenvolvimento, o Conselho, sob proposta da Comissão e

após consulta ao Parlamento Europeu, adoptará medidas específicas destinadas, em especial, a estabelecer as condições de aplicação

dos Tratados a essas regiões, incluindo as políticas comuns. Quando as medidas específicas em questão sejam adoptadas pelo Conselho

( 1 ) N.A.A.: Na decorrência da vontade expressa pelos representantes eleitos da ilha de São Bartolomeu e a pedido da República Francesa, a Decisão n.º

2010/718/UE do Conselho Europeu, de 29 de Outubro de 2010 (JO L 325, de 09.12.2010, pág. 4), veio alterar, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de

2012, o seu estatuto perante a União Europeia. Nos termos da Decisão, que altera também em conformidade as disposições pertinentes do Tratado

sobre o Funcionamento da UE (no caso do presente artigo, a supressão dos termos «de Saint‐Barthélemy,»), a ilha de São Bartolomeu deixará de ter

o estatuto de Região Ultraperiférica da União, regulado no artigo 349º do TFUE, e passará a ter o estatuto dos Países e Territórios Ultramarinos

(PTU) associados à UE (enumerados na lista constante do Anexo II ao Tratado), reconhecido na Parte IV do mesmo.

19


I. QUADRO GERAL

de acordo com um processo legislativo especial, o Conselho delibera igualmente sob proposta da Comissão e após consulta ao Parla‐

mento Europeu.

As medidas a que se refere o primeiro parágrafo incidem designadamente sobre as políticas aduaneira e comercial, a política fiscal, as

zonas francas, as políticas nos domínios da agricultura e das pescas, as condições de aprovisionamento em matérias‐primas e bens de

consumo de primeira necessidade, os auxílios estatais e as condições de acesso aos Fundos Estruturais e aos programas horizontais da

União.

O Conselho adoptará as medidas a que se refere o primeiro parágrafo tendo em conta as características e os condicionalismos especiais

das Regiões Ultraperiféricas, sem pôr em causa a integridade e a coerência do ordenamento jurídico da União, incluindo o mercado

interno e as políticas comuns.

[…]

Artigo 355º

Para além das disposições do artigo 52.º do Tratado da União Europeia relativas ao âmbito de aplicação territorial dos Tratados, são

aplicáveis as seguintes disposições:

1. O disposto nos Tratados é aplicável à Guadalupe, à Guiana Francesa, à Martinica, à Reunião, a Saint‐Barthélemy,( 1 ) a Saint‐Martin,

aos Açores, à Madeira e às ilhas Canárias, nos termos do artigo 349.º

2. O regime especial de associação definido na Parte IV é aplicável aos Países e Territórios Ultramarinos cuja lista consta do Anexo II.

Os Tratados não são aplicáveis aos Países e Territórios Ultramarinos que mantenham relações especiais com o Reino Unido da Grã‐

Bretanha e da Irlanda do Norte não mencionados na lista referida no parágrafo anterior.

[…]

6. Por iniciativa do Estado‐Membro interessado, o Conselho Europeu pode adoptar uma decisão que altere o estatuto perante a

União de um dos países ou territórios dinamarqueses, franceses ou neerlandeses a que se referem os n. o s 1 e 2. O Conselho Euro‐

peu delibera por unanimidade, após consulta à Comissão.

[…]

[…]

__________________

ANEXOS

__________________

ANEXO II

PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS AOS QUAIS SE APLICAM AS DISPOSIÇÕES DA PARTE IV DO TRATADO SOBRE O

FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA

− A Gronelândia

− a Nova Caledónia e Dependências

− a Polinésia Francesa

− as Terras Austrais e Antárcticas Francesas

− as ilhas Wallis e Futuna

− Mayotte

− São Pedro e Miquelon( 2 )

( 1 ) N.A.A.: Em conformidade com a Decisão n.º 2010/718/UE do Conselho Europeu, supramencionada, os termos «de Saint‐Barthélemy,» são suprimi‐

dos. Vide a este propósito a nota de rodapé n.º 1 da página 19.

( 2 ) N.A.A.: Entre este e o seguinte, referente a Aruba, a mesma Decisão n.º 2010/718/UE determina a inserção de um travessão com a referência a «São

Bartolomeu». Vide a este propósito a nota de rodapé n.º 1 da página 19.

20


− Aruba

− Antilhas Neerlandesas:

− Bonaire

− Curaçao

− Saba

− Santo Eustáquio

− São Martinho

− Anguila

− as Ilhas Caimão

− as Ilhas Malvinas‐Falkland

− Geórgia do Sul e ilhas Sandwich do Sul

− Montserrate

− Pitcairn

− Santa Helena e Dependências

− o Território Antárctico Britânico

− o Território Britânico do Oceano Índico

− as Ilhas Turcas e Caicos

− as Ilhas Virgens Britânicas

− as Bermudas

[…]

I. QUADRO GERAL

__________________

DECLARAÇÕES

Anexadas à Acta Final da Conferência Intergovernamental que aprovou o Tratado de Lisboa

assinado em 13 de Dezembro de 2007

A. DECLARAÇÕES RELATIVAS A DISPOSIÇÕES DOS TRATADOS

__________________

43. Declaração ad n.º 6 do artigo 355.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

As Altas Partes Contratantes acordam em que, em aplicação do n.º 6 do artigo 355.º, o Conselho Europeu adoptará uma decisão que

altere o estatuto de Mayotte perante a União, por forma a que este território passe a ser uma região ultraperiférica, na acepção do n.º

1 do artigo 355.º e do artigo 349.º, quando as autoridades francesas notificarem o Conselho Europeu e a Comissão de que a evolução

em curso no estatuto interno da ilha o permite.

[…]

__________________

21


[…]

I. QUADRO GERAL

C. DECLARAÇÕES DOS ESTADOS‐MEMBROS

60. Declaração do Reino dos Países Baixos ad artigo 355.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

O Reino dos Países Baixos declara que toda e qualquer iniciativa tendo em vista uma decisão referida no n.º 6 do artigo 355.º, no senti‐

do de alterar o estatuto das Antilhas Neerlandesas e/ou de Aruba perante a União, apenas será apresentada com base numa decisão

tomada em conformidade com a legislação do Reino dos Países Baixos relativa a esses territórios.

[…]

_____________________________________________

22


I. QUADRO GERAL

B. PROGRAMA DE ACÇÃO PARA A MADEIRA E OS AÇORES: O PROGRAMA “POSEIMA”

DECISÃO 91/315/CEE DO CONSELHO,

de 26 de Junho de 1991,

que institui um Programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade da Madeira e dos

Açores (POSEIMA)

Publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 171, de 29.06.1991, pág. 10.

Rectificada pela Rectificação à Decisão n.º 91/315/CEE do Conselho – Publicada no JOCE L 319, de 21.11.1991, pág. 67.

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económi‐

ca Europeia, e nomeadamente os seus artigos 43º, 113º e 235º,

Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e,

nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 234º,

Tendo em conta a proposta da Comissão( 1 ),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu( 2 ),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social( 3 ),

Considerando que as regiões autónomas portuguesas dos

Açores e da Madeira se encontram política e economicamente

integradas na Comunidade por força do Acto de Adesão, o qual

reconhece, no entanto, algumas das suas especificidades

mediante derrogações pontuais na aplicação das políticas

comuns;

Considerando que os Estados‐Membros, numa declaração

comum anexa ao Acto de Adesão, convidaram as instituições

comunitárias a prestar especial atenção à política de desenvol‐

vimento dos dois arquipélagos «que tem por fim ultrapassar as

desvantagens destas regiões, decorrentes da sua situação

geográfica afastada do continente europeu, da sua orografia

particular, das graves insuficiências de infra‐estruturas e do seu

atraso económico»;

Considerando que o Parlamento Europeu, na sua Resolução de

14 de Abril de 1989 sobre os programas comunitários a favor

das regiões autónomas portuguesas( 4 ), estimou que a insulari‐

dade e a situação periférica extrema dos Açores e da Madeira

justificam um tratamento específico por parte da Comunidade;

Considerando que os Açores e a Madeira sofrem de um atraso

estrutural importante, agravado por dificuldades (insularidade,

grande afastamento, superfície reduzida, relevo e clima difíceis)

cuja constância e cumulação condicionam pesadamente o

respectivo desenvolvimento económico e social e colocam

estes dois arquipélagos entre as regiões mais desfavorecidas da

Comunidade; que estas dificuldades específicas impõem o

reforço do apoio da Comunidade para garantir que os Açores e

( 1 ) JO C 81, de 26.03.1991, pág. 8.

( 2 ) JO C 158, de 17.06.1991 (N.A.A.:), pág. 322.

( 3 ) N.A.A.: JO C 191, de 22.07.1991, pág. 52.

( 4 ) JO C 120, de 16.05.1989, pág. 321.

23

a Madeira participem plenamente na dinâmica do mercado

interno; que este apoio se traduz, por um lado, em interven‐

ções dos Fundos Estruturais reformado, no âmbito da priorida‐

de reconhecida às regiões ditas do objectivo n.º 1, mas deve

igualmente traduzir‐se, por outro lado e de forma complemen‐

tar, na tomada em consideração das dificuldades específicas

dos Açores e da Madeira na aplicação das políticas comuns,

seguindo neste aspecto a perspectiva comunitária em relação

às Regiões Ultraperiféricas, de que a adopção e execução do

Programa POSEIDOM, relativamente aos departamentos fran‐

ceses ultramarinos, constitui a primeira manifestação concreta;

Considerando que a tomada em consideração das dificuldades

específicas dos Açores e da Madeira na aplicação das políticas

comuns requer uma abordagem global e plurissectorial; que é

conveniente, a este respeito, empreender uma acção coerente

no âmbito de um programa global de acções que inclua medi‐

das regulamentares e compromissos financeiros;

Considerando que a execução desse programa deverá realizar‐

se mediante a adopção até 31 de Dezembro de 1992, pelo

Conselho ou pela Comissão, consoante os casos, dos actos

jurídicos necessários; que a aplicação de determinados elemen‐

tos desse programa poderá ser prosseguida para além do pro‐

cesso de realização do mercado interno, dadas as dificuldades

de carácter permanente que caracterizam os Açores e a Madei‐

ra;

Considerando que esse programa deve basear‐se no duplo

princípio da pertença dos Açores e da Madeira à Comunidade e

do reconhecimento da sua realidade regional, ligada à sua

situação geográfica específica;

Considerando que as medidas constantes desse programa

devem permitir a tomada em consideração das especificidades

e dificuldades dos Açores e da Madeira, sem prejudicar a inte‐

gridade e a coerência da ordem jurídica comunitária; que, a

este respeito, os efeitos económicos das medidas específicas

deverão circunscrever‐se aos territórios dos Açores e da Madei‐

ra, sem afectar directamente o funcionamento do mercado

comum;

Considerando que as políticas comunitárias incluem já numero‐

sos instrumentos e programas susceptíveis de dar resposta a

determinados problemas e dificuldades específicas dos Açores

e da Madeira, nomeadamente em matéria de pesca, de ener‐


gia, de ambiente, de artesanato ou de investigação e desenvol‐

vimento; que é conveniente procurar assegurar a utilização

óptima desses instrumentos e programas nos Açores e na

Madeira, nomeadamente facilitando a respectiva divulgação

nessas regiões afastadas e desenvolvendo as medidas de assis‐

tência técnica adequadas;

Considerando que a regulamentação comunitária deve ter em

conta as especificidades dos Açores e da Madeira e promover o

seu desenvolvimento económico e social, em especial nos

domínios em que se manifesta de forma mais aguda a fragilida‐

de dos meios insulares, tais como os transportes, a pesca, a

fiscalidade, o domínio social, a investigação e o desenvolvimen‐

to ou a protecção do ambiente, tendo designadamente em

conta a exposição especial dos Açores e da Madeira aos riscos

de catástrofes ecológicas ou naturais;

Considerando que, no domínio fiscal, a tomada em considera‐

ção das especificidades dos Açores e da Madeira passa pelo

reconhecimento de uma fiscalidade indirecta específica dessas

regiões, compatível com as regras do Tratado e susceptível de

contribuir para o respectivo desenvolvimento económico e

social;

Considerando que é importante dispor, no âmbito das orienta‐

ções da política comum dos transportes, de meios de transpor‐

te regulares e aos custos mais baixos, para minorar os obstácu‐

los criados pelo afastamento e pela insularidade; que o trans‐

porte aéreo constitui um instrumento de desenvolvimento

regional e que é conveniente procurar, nomeadamente no

âmbito das relações de parceria, as formas mais adequadas

para uma maior liberalização;

Considerando que a situação geográfica excepcional dos Açores

e da Madeira em relação às fontes de abastecimento em pro‐

dutos a montante de determinados sectores da alimentação,

essenciais para o consumo corrente ou para a transformação

nos dois arquipélagos, impõe a estas regiões encargos que

oneram pesadamente esses sectores; que é conveniente nesse

contexto prever um regime específico de abastecimento dos

produtos em causa, dentro dos limites das necessidades do

mercado dos dois arquipélagos interessados e tendo em conta

as produções locais e as correntes de trocas tradicionais;

Considerando que o afastamento inteiramente específico dos

Açores e da Madeira em relação às fontes de abastecimento

em produtos petrolíferos refinados, associados à elevada

dependência do seu abastecimento energético em relação a

esses produtos e à dispersão do seu mercado, impõe a estas

regiões sobrecustos importantes de abastecimento em relação

às regiões continentais de Portugal; que esses sobrecustos são

actualmente suportados pelos orçamentos regionais, o que

limita proporcionalmente as suas possibilidades de acção no

sentido de promover o seu desenvolvimento económico e

social; que é conveniente neste contexto compensar estes

sobrecustos por meio de uma ajuda comunitária temporária

associada à realização, pelas duas regiões interessadas, de

programas de incentivo ao investimento em economias de

energia e no desenvolvimento de fontes de energia locais e

renováveis, de forma a melhorar a situação da oferta e da

procura energética nessas ilhas;

Considerando que as zonas francas podem constituir um apre‐

ciável instrumento de desenvolvimento económico para as

regiões insulares afastadas que são os Açores e a Madeira; que

algumas medidas aduaneiras se podem revelar adequadas

I. QUADRO GERAL

24

quanto ao regime aplicável às zonas francas dos Açores e da

Madeira, tendo em conta a sua situação geográfica especial;

Considerando que a dependência externa dos Açores e da

Madeira em relação às fontes de abastecimento em produtos

siderúrgicos justifica que seja prestada especial atenção para

que possam ser mantidos preços equitativos para aqueles

produtos em ambos os arquipélagos;

Considerando que as condições específicas de produção dos

Açores e da Madeira requerem uma especial tomada em consi‐

deração na aplicação da política agrícola comum; que é conve‐

niente, nesse contexto, prever medidas adequadas de apoio ao

sector das frutas e produtos hortícolas, bem como ao das flores

e plantas vivas; que tais medidas deverão nomeadamente

permitir o desenvolvimento das produções tropicais; que, neste

âmbito, deve ser prestada especial atenção à banana da Madei‐

ra dada a sua grande importância económica e social para esta

região e tendo em conta os aspectos relacionados com o equi‐

líbrio ecológico e paisagístico da região; que, dada a importân‐

cia preponderante do sector dos lacticínios na actividade eco‐

nómica dos Açores, e o seu papel dificilmente substituível como

factor de manutenção da população activa no arquipélago,

convém igualmente prever outras medidas de mercado ou de

tipo estrutural a favor destas produções tradicionais;

Considerando que se tornam necessárias medidas no sector da

pesca dada a sua importância económica e social para ambos

os arquipélagos;

Considerando que a grande importância social da manutenção

das actividades artesanais nas duas regiões impõe que sejam

tomadas medidas comunitárias específicas, com a preocupação

de assegurar a complementaridade com as já previstas no

quadro comunitário de apoio; que tais medidas devem ter por

objectivo promover a formação profissional, o acesso e a utili‐

zação das novas tecnologias bem como o acesso a novos mer‐

cados;

Considerando que a elaboração, a execução, o acompanha‐

mento e a avaliação das medidas previstas no presente pro‐

grama requerem uma relação de parceria entre a Comissão e as

autoridades nacionais e regionais competentes; que essa par‐

ceria deverá permitir a complementaridade entre as medidas

previstas no programa e as adoptadas a nível nacional e regio‐

nal;

Considerando que Portugal e as regiões em questão deverão

ter em conta as medidas e acções previstas no presente pro‐

grama quando da elaboração de futuros planos de desenvolvi‐

mento regional; que a Comissão, no âmbito das suas atribui‐

ções, se esforçará por assegurar a coerência deste programa

com as intervenções dos Fundos Estruturais e dos outros ins‐

trumentos financeiros comunitários,

DECIDE:

Artigo 1.º

1. É instituído um programa de acção para a Madeira e os

Açores, (Programa de opções específicas para fazer face ao

afastamento e à insularidade da Madeira e dos Açores), a

seguir denominado «Programa POSEIMA» tal como consta

do anexo. O presente programa aplica‐se às medidas regu‐

lamentares e aos compromissos financeiros.

2. No âmbito das atribuições que lhe são conferidas pelo

Tratado, o Conselho adoptará as disposições necessárias à


execução do programa e convida a Comissão a submeter‐

lhe no mais curto prazo, propostas para o efeito.

Artigo 2.º

Os meios financeiros destinados à execução das medidas relati‐

vas às estruturas agrícolas, à energia e ao artesanato, constan‐

tes do programa, serão definidos no âmbito dos procedimentos

orçamentais anuais.

Artigo 3.º

A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Julho de

1991.

I. QUADRO GERAL

__________________

ANEXO

25

Artigo 4.º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comu‐

nidades Europeias.

Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 1991.

PROGRAMA DE OPÇÕES ESPECÍFICAS PARA FAZER FACE AO AFASTAMENTO E A INSULARIDADE

DA MADEIRA E DOS AÇORES (POSEIMA)

TÍTULO I

Princípios gerais

1. O Programa POSEIMA baseia‐se no duplo princípio da per‐

tença da Madeira e dos Açores à Comunidade e do reco‐

nhecimento da realidade regional, caracterizada pelas

especificidades e dificuldades particulares das regiões em

causa relativamente ao conjunto da Comunidade.

2. A execução da medidas e acções previstas no Programa

POSEIMA efectuar‐se‐á, em princípio, antes de 31 de

Dezembro de 1992, mediante a adopção, pelo Conselho ou

pela Comissão, consoante os casos, dos actos jurídicos

necessários, nos termos das disposições e dos procedimen‐

tos previstos no Tratado.

3. […]

3.1. O Programa POSEIMA apoia a realização dos objectivos

gerais do Tratado, contribuindo para a realização dos

seguintes objectivos específicos:

− melhor inserção da Madeira e dos Açores na Comuni‐

dade, estabelecendo um quadro adequado para a

aplicação das políticas comuns nessas regiões,

− plena participação da Madeira e dos Açores na dinâ‐

mica do mercado interno, utilizando de forma optimi‐

zada as regulamentações e instrumentos comunitá‐

rios existentes,

− contribuição desta forma para a recuperação econó‐

mica e social dos Açores e da Madeira, através,

nomeadamente, do financiamento comunitário das

medidas específicas previstas no Programa POSEIMA.

3.2. Portugal e as regiões em causa terão em conta as medi‐

das e acções específicas previstas no Programa POSEIMA

quando da elaboração dos futuros planos de desenvolvi‐

mento regional. No âmbito das suas atribuições, a Comis‐

são, por seu lado, velará pela coerência entre as acções

desenvolvidas ao abrigo do Programa POSEIMA e as inter‐

venções dos Fundos Estruturais e demais instrumentos

financeiros comunitários.

Pelo Conselho

O Presidente

R. STEICHEN

Portugal e as regiões em causa terão em conta as medi‐

das e acções específicas previstas no Programa POSEIMA

quando da elaboração dos futuros planos de desenvolvi‐

mento regional. No âmbito das suas atribuições, a Comis‐

são, por seu lado, velará pela coerência entre as acções

desenvolvidas ao abrigo do Programa POSEIMA e as

intervenções dos Fundos Estruturais e demais instrumen‐

tos financeiros comunitários.

3.3. A elaboração, a execução, o acompanhamento e a avalia‐

ção das acções e medidas previstas no Programa

POSEIMA serão efectuados de parceria pela Comissão e

pelas autoridades nacionais e regionais competentes.

Procurar‐se‐á alcançar o mais elevado grau de comple‐

mentaridade entre as acções previstas no Programa

POSEIMA e as desenvolvidas nível nacional e regional.

4. As medidas e acções previstas no Programa POSEIMA deve‐

rão permitir tomar em conta as especificidades e dificulda‐

des dos Açores e da Madeira, sem prejudicarem a integri‐

dade e a coerência da ordem jurídica comunitária.

TÍTULO II

Utilização óptima das políticas e instrumentos existentes

5. A Comissão velará, de parceria com Portugal e as duas

regiões em causa, e no âmbito da regulamentação existen‐

te, por garantir a utilização óptima nos Açores e na Madeira

dos instrumentos e programas comunitários existentes,

facilitando nomeadamente a sua divulgação nessas regiões

afastadas e desenvolvendo as medidas de assistência técni‐

ca adequadas.

TÍTULO III

Aplicação das políticas comuns nos Açores e na Madeira

6. As directivas ou outras medidas adoptadas na óptica do

mercado interno e das demais políticas comuns deverão ter

em consideração a especificidade dos Açores e da Madeira

e permitir o respectivo desenvolvimento económico e

social, em especial nas áreas dos transportes, das pescas e

da fiscal idade, no domínio social e nos domínios a investi‐

gação e do desenvolvimento tecnológico, sem prejuízo do


programa‐quadro comunitário na matéria, bem como em

matéria de protecção do ambiente.

7. […]

7.1. A tomada em conta das especificidades dos Açores e da

Madeira no quadro da regulamentação fiscal comunitária

deverá permitir o reconhecimento de uma fiscalidade

indirecta específica dessas regiões, que seja compatível

com as regras do Tratado e susceptível de contribuir para

o seu desenvolvimento económico e social.

7.2. Em relação ao IVA, este reconhecimento implica a manu‐

tenção de um regime específico para os Açores e a

Madeira, nos termos do Acto de Adesão.

7.3. No tocante a um tratamento adequado a aplicar após 31

de Dezembro de 1992 dos impostos sobre o consumo de

tabacos manufacturados, de álcool e de bebidas alcoóli‐

cas bem como dos produtos petrolíferos, este deverá

inserir‐se no âmbito geral das propostas da Comissão em

matéria de impostos sobre consumos específicos, para ter

em conta os problemas levantados pela ultraperificidade.

8. A Comunidade e Portugal, no âmbito das orientações da

política comunitária de transportes, desenvolverão todas as

acções adequadas para permitir que as várias companhias

aéreas comunitárias, nomeadamente regionais, operem

nos Açores e na Madeira no interesse do seu desenvolvi‐

mento.

TÍTULO IV

Medidas específicas destinadas a minorar os efeitos da

situação geográfica excepcional

9.1. O mais tardar seis meses após a entrada em vigor da

presente decisão, o Conselho ou a Comissão, consoante

os casos, aprovarão as acções previstas nos pontos 9.2 a

9.5, que se destinam a minorar o impacte dos sobrecus‐

tos de abastecimento em produtos agrícolas decorrentes

do afastamento e, da insularidade dos Açores e da

Madeira.

9.2. No que diz respeito aos produtos agrícolas essenciais para

o consumo ou a transformação nas duas regiões, esta

acção comunitária consistirá, dentro dos limites das

necessidades do mercado dos Açores e da Madeira, tendo

em conta as produções locais e as correntes de trocas

tradicionais e zelando pela preservação da parte dos

abastecimentos em produtos do resto da Comunidade:

− em isentar de direitos niveladores e/ou de direitos

aduaneiros e dos montantes previstos no artigo 240.º

do Acto de Adesão os produtos originários de países

terceiros,

− em permitir, em condições equivalentes e sem aplica‐

ção dos montantes previstos no citado artigo 240.º, o

fornecimento de produtos comunitários colocados na

intervenção ou disponíveis no mercado da Comuni‐

dade.

A aplicação deste sistema assentará nos seguintes princí‐

pios:

− as quantidades que são objecto do presente sistema

de abastecimento serão determinadas anualmente no

âmbito de balanços previsionais,

I. QUADRO GERAL

26

9.3. […]

− com∙o objectivo de garantir que estas medidas se

repercutam no nível dos custos de produção e no dos

preços ao consumidor, será conveniente prever um

mecanismo de controlo dessa repercussão até ao uti‐

lizador final,

− quanto ao abastecimento dos Açores em açúcar em

bruto o sistema será aplicável ' até ao momento em

que o desenvolvimento da produção local de beterra‐

ba sacarina permita satisfazer as necessidades do

mercado dos Açores e da forma que o volume total

de açúcar refinado nos Açores não ultrapasse 10 000

toneladas,

− no que diz respeito ao abastecimento em alimentos

compostos para animais da Madeira e dos Açores o

sistema será aplicado temporariamente na expectati‐

va do aumento da capacidade e da modernização da

indústria de fabrico de tais alimentos, dentro dos limi‐

tes das necessidades do mercado local e tomando em

consideração as quantidades produzidas localmente

de forma a não prejudicar a indústria das regiões em

causa. Esta medida poderá ser aplicada durante três

campanhas em relação aos produtos dos códigos NC

23099031, 33, 41, 43, 51 e 53.

9.4. Serão tomadas medidas específicas destinadas ao desen‐

volvimento da pecuária da Madeira para satisfazer as

necessidades do mercado local:

− ajudas à aquisição de animais reprodutores (bovinos,

suínos, pintos e ovos para incubação) originários da

Comunidade,

− temporariamente, no limite de quantidades degressi‐

vas e aguardando o desenvolvimento da produção

local, isenção de direitos niveladores e/ou de direitos

aduaneiros para a aquisição de animais da espécie

bovina destinados à engorda originários de países

terceiros; será concedida uma ajuda ao fornecimento

de produtos comunitários destinada a permitir o

acesso desses produtos em condições equivalentes.

No termo de um período de quatro anos de aplicação

deste sistema, proceder‐se‐á à reavaliação da situa‐

ção.

9.5. Para o fabrico de vinhos licorosos na Madeira até ao

limite das necessidades próprias desse fabrico, será pre‐

vista uma ajuda à aquisição na Comunidade de mostos

concentrados rectificados e – enquanto se aguardam os

resultados de um estudo de viabilidade relativo à cons‐

trução de uma destilaria – de álcool vínico.

10.1. Durante o ano de 1991, será instituída uma ajuda comu‐

nitária específica destinada a compensar o sobrecusto do

abastecimento petrolífero dos Açores e da Madeira, váli‐

da por três anos nas condições estabelecidas nos pontos

10.2 a 10.5.

10.2. Os sobrecustos a compensar pela ajuda comunitária

serão os relacionados com o transporte marítimo dos

produtos petrolíferos entre o continente e os depósitos

principais situados nos arquipélagos dos Açores e da

Madeira, bem como entre esses depósitos principais e os

depósitos secundários situados noutras ilhas de ambos os

arquipélagos.


10.3. O ano de 1989 constituirá o ano de referência para o

cálculo do montante dessa ajuda comunitária. Apenas

serão tomados em consideração os custos de transporte

marítimo – com exclusão dos custos de armazenagem e

de distribuição nas ilhas –, tendo em conta as quantida‐

des de produtos petrolíferos realmente transportadas

durante o ano de 1989, bem com os custos médios de

transporte por categoria de produto em 1989 e a taxa de

câmbio média ECU/escudo durante o mesmo ano.

10.4. A ajuda será concedida por um período de três anos com

início em 1 de Janeiro de 1991 e que terminará em 31 de

Dezembro de 1993; durante esses três anos, a ajuda

comunitária anual será constante e igual ao sobrecusto

de abastecimento tal como definido anteriormente com

base nos dados do ano de referência (1989). No termo

desse período de três anos, a Comissão procederá à ava‐

liação desta medida e reanalisará a situação.

10.5. A ajuda comunitária será concedida sob a condição de as

regiões beneficiárias consagrarem, durante o mesmo

período, pelo menos 50% da ajuda comunitária a progra‐

mas de incentivo ao investimento em matéria de econo‐

mias de energia e de desenvolvimento de fontes de ener‐

gia locais e renováveis, de modo a melhorar a situação da

oferta e da procura energética nos dois arquipélagos. As

autoridades regionais apresentarão anualmente à Comis‐

são um relatório que lhe permita verificar a observância

desta condição.

11. As operações de aperfeiçoamento activo efectuadas nas

zonas francas dos Açores e da Madeira não ficarão subme‐

tidas às condições económicas previstas no presente regi‐

me.

12. No âmbito das suas atribuições, a Comissão velará pela

manutenção de preços equitativos para o abastecimento

em produtos siderúrgicos dos Açores e da Madeira.

TÍTULO V

Medidas específicas a favor das produções

da Madeira e dos Açores

13. Tendo em conta a importância económica e social de que

se reveste a produção de bananas na Madeira e o objectivo

de assegurar um nível de vida equitativo aos produtores, a

Comissão decidirá as intervenções estruturais a favor deste

sector, sem esperar pela adopção de regras comuns. Com o

objectivo de melhorar as condições de produção e de con‐

corrência, tais intervenções assumirão nomeadamente a

forma de medidas em matéria de investigação, colheita,

apresentação, tratamento, transporte, armazenarem,

comercialização e promoção comercial.

14.1. O mais tardar seis meses após a produção de efeitos da

presente decisão, o Conselho ou a Comissão, consoante

os casos, adoptarão as medidas referidas nos pontos 14.2

a 14.9.

14.2. As medidas relativas ao sector das frutas e produtos

hortícolas e ao sector das flores e plantas vivas dos Aço‐

res e da Madeira, poderão assumir a forma de:

− uma ajuda temporária por hectare para a realização

de programas de iniciativas à diversificação das pro‐

duções e/ou ao melhoramento da qualidade dos pro‐

dutos por produtores, agrupamentos ou organizações

de produtores; esses programas deverão nomeada‐

I. QUADRO GERAL

27

mente destinar‐se ao desenvolvimento das produções

tropicais. A ajuda será reforçada no caso de os pro‐

gramas preverem medidas de assistência técnica para

a respectiva realização,

− uma ajuda à comercialização dos produtos tropicais

cujo volume de trocas não ultrapasse 3.000 toneladas

por produto e para uma das regiões em causa, no

âmbito de contratos de campanha entre produtores

das duas regiões e operadores estabelecidos noutras

partes da Comunidade,

− o financiamento de um estudo económico de análise

e de perspectiva sobre o sector das frutas e produtos

hortícolas transformados, nomeadamente, tropicais.

14.3. Outras medidas destinadas a contribuir para o apoio à

produção local da Madeira poderão assumir a forma de:

14.4. […]

− uma ajuda específica por hectare à cultura de batata

dentro do limite das superfícies actuais,

− em relação à cana‐de‐açúcar:

− uma ajuda específica por hectare concedida aos

produtores, agrupamentos ou organizações de

produtores para a cultura de cana, no âmbito de

um plano de reestruturação a apresentar pelas

autoridades portuguesas; após um período inicial

de cinco anos, esta ajuda só poderá ser concedida

a agrupamentos ou organizações de produtores,

− uma ajuda à transformação directa de cana em

xarope de açúcar (mel de cana) ou em rum agríco‐

la, em contrapartida de um preço mínimo pago ao

produtor de cana,

− uma ajuda específica às uvas destinadas à elaboração

de vinhos vqprd concedida aos produtores, agrupa‐

mentos ou organizações de produtores, sob reserva

de uma limitação adequada do rendimento por hec‐

tare. As quantidades fornecidas para destilação não

poderão ser tomadas em consideração. Após um

período inicial de cinco anos esta ajuda só poderá ser

concedida a agrupamentos ou organizações de pro‐

dutores,

− uma ajuda específica que permita o apoio aos produ‐

tos provenientes da pecuária tradicional da Madeira e

destinados ao consumo local (leite fresco e carnes

frescas.

14.5. Em matéria veterinária e fitossanitária, serão adoptadas

as medidas adequadas para tornar extensiva a protecção

da Madeira e dos Açores de certas doenças e organismos

prejudiciais ainda não tomados em consideração. Poderá

ser concedida uma contribuição financeira da Comunida‐

de a programas de luta ou de erradicação.

14.6. Com o objectivo de melhorar a qualidade dos produtos

agrícolas, bem como, se for caso disso, dos produtos da

pesca da Madeira e dos Açores e de favorecer a respecti‐

va comercialização, a Comunidade poderá financiar a rea‐

lização de um símbolo gráfico e a sua promoção para

cada uma destas regiões.

14.7. Com base em pedidos fundamentados das autoridades

portuguesas, poderão ser aprovadas, a título excepcional,


derrogações às disposições que limitam ou impedem a

concessão de determinados auxílios de carácter estrutu‐

ral, a fim de ter em conta as especificidades da agricultura

dos Açores e da Madeira e tendo em conta as medidas

adoptadas a favor de Portugal.

14.8. Poderão ser encaradas novas intervenções estruturais no

âmbito dos programas, a apresentar pelas autoridades

portuguesas, nomeadamente:

a) No caso da Madeira:

b) […]

− ajudas destinadas nomeadamente ao melhora‐

mento e à diversificação das produções, bem

como à melhoria da qualidade dos produtos, em

especial nos sectores da vinha e do vinho, das fru‐

tas e produtos hortícolas, das plantas e flores, da

pecuária, das florestas bem como do sector da

pesca;

14.9. Além do estudo específico referido no ponto 14.2, e a

pedido das autoridades portuguesas serão efectuados

estudos no sector agrícola, nomeadamente, sobre o vinho

da Madeira e o sector da pesca. No que respeita ao sector

da pesca, o estudo será efectuado ao abrigo dos Regula‐

mentos (CEE) n.º 4028/86( 1 ), com a última redacção que

lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.º 3944/90( 2 ), e

(CEE) n.º 4042/89( 3 ).

15. […]

( 1 ) JO L 376, de 31.12.1986, pág. 7. N.A.A.: Este regulamento foi revo‐

gado pelo Regulamento (CEE) n.º 2080/93 do Conselho (JO L 193,

de 31.07.1993, pág. 1).

( 2 ) JO L 380, de 31.12.1990, pág. 1. N.A.A.: Este regulamento caducou

por falta de objecto: com a revogação do Regulamento (CEE) n.º

4028/86, tornou‐se obsoleto.

( 3 ) JO L 388, de 30.12.1989, pág. 1. N.A.A.: Este regulamento foi tam‐

bém revogado pelo Regulamento (CEE) n.º 2080/93.

I. QUADRO GERAL

_____________________________________________

28

16.1. Será lançada uma acção comunitária a favor das empre‐

sas artesanais dos Açores e da Madeira, nos domínios da

formação profissional, do acesso e da utilização das novas

tecnologias bem como do acesso a novos mercados.

16.2. A escolha dos projectos deverá, por um lado, efectuar‐se

no quadro de relações de parceria, em estreita colabora‐

ção com as autoridades regionais e locais interessadas, e

por outro, ser coerente com as acções realizadas nas duas

regiões em causa ao abrigo do quadro comunitário de

apoio e das iniciativas comunitárias e com as acções

empreendidas pela Comissão noutras regiões da Comuni‐

dade.

16.3. A Comissão e Portugal desenvolverão todas as acções

susceptíveis de melhorar a divulgação e o acesso dos pro‐

gramas e redes existentes no âmbito da política empresa‐

rial praticada pela Comunidade, com a finalidade de

melhorar a produtividade das actividades artesanais dos

Açores e da Madeira e de aumentar a sua capacidade de

escoamento para o mercado comunitário.

TÍTULO VI

Disposição final

17. A Comissão apresentará ao Parlamento e ao Conselho um

relatório anual sobre os progressos obtidos na execução do

POSEIMA e, se necessário proporá as medidas de adapta‐

ção que se revelarem necessárias para atingir os objectivos

definidos no Título I.


II. MERCADO INTERNO

29


II. MERCADO INTERNO

A. LIVRE CIRCULAÇÃO DAS MERCADORIAS: HARMONIZAÇÃO DAS NORMAS TÉCNICAS

REGULAMENTO (CE) N.º 110/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO,

de 15 de Janeiro de 2008,

relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas

espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do Conselho

Publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 39, de 13.02.2008, pág. 16.

Versão consolidada do REGULAMENTO (CE) N.º 110/2008 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, tal como alterado pelo

Regulamento (CE) n.º 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008 – Publicado no JOUE L 354, de

31.12.2008, pág. 34.

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

nomeadamente o artigo 95.º,

[…]

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do Conselho, de 29 de

Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à

definição, à designação e à apresentação das bebidas

espirituosas( 1 ), e o Regulamento (CEE) n.º 1014/90 da

Comissão, de 24 de Abril de 1990, que estabelece as

normas de aplicação para a definição, designação e apre‐

sentação das bebidas espirituosas( 2 ), revelaram‐se efica‐

zes na regulação do sector das bebidas espirituosas. Con‐

tudo, é necessário clarificar, à luz da experiência recente,

as regras aplicáveis à definição, designação, apresentação

e rotulagem das bebidas espirituosas, bem como as rela‐

tivas à protecção das indicações geográficas de certas

bebidas espirituosas, tendo simultaneamente em conta

os métodos de produção tradicionais. O Regulamento

(CEE) n.º 1576/89 deverá, por conseguinte, ser revogado

e substituído.

[…]

(14) Dado que o Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conselho,

de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indica‐

ções geográficas e denominações de origem dos produtos

agrícolas e dos géneros alimentícios( 3 ), não se aplica às

( 1 ) JO L 160, de 12.06.1989, pág. 1. Regulamento com a última redac‐

ção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2005.

( 2 ) JO L 105, de 25.04.1990, pág. 9. Regulamento com a última redac‐

ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2140/98 (JO L 270,

de 07.10.1998, pág. 9). N.A.A.: Este regulamento caducou por falta

de objecto: ver a Comunicação da Comissão relativa ao reconheci‐

mento formal de que um determinado número de actos da legisla‐

ção comunitária no domínio agrícola se tornou obsoleto (JO C 30,

de 06.02.2009, pág. 18).

( 3 ) JO L 93, de 31.03.2006, pág. 12. Regulamento alterado pelo Regu‐

lamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L 363, de 20.12.2006, pág. 1).

N.A.A.: A actual redacção deste regulamento resulta da sua última

alteração pelo Regulamento (CE) n.º 417/2008 da Comissão (JO L

125, de 09.05.2008, pág. 27).

31

[…]

bebidas espirituosas, o presente regulamento deverá

estabelecer as normas para a protecção das indicações

geográficas das bebidas espirituosas. As indicações geo‐

gráficas deverão constar de um registo que identifique as

bebidas espirituosas como sendo originárias do território

de um país, ou de uma região ou lugar desse território,

sempre que determinada qualidade, reputação ou outra

característica da bebida espirituosa seja essencialmente

imputável à sua origem geográfica.

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO, DEFINIÇÃO E CATEGORIAS DE

BEBIDAS ESPIRITUOSAS

Artigo 1.º

Objecto e âmbito de aplicação

1. O presente regulamento estabelece regras para a definição,

designação, apresentação e rotulagem das bebidas espiri‐

tuosas, e para a protecção das indicações geográficas das

bebidas espirituosas.

[…]

Artigo 4.º

Categorias de bebidas espirituosas

As bebidas espirituosas são classificadas em categorias de

acordo com as definições constantes do Anexo II.

[…]

CAPÍTULO III

INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS

Artigo 15.º

Indicações geográficas

1. Para efeitos do presente regulamento, entende‐se por

indicação geográfica uma indicação que identifique uma

bebida espirituosa como sendo originária do território de


um país, ou de uma região ou lugar desse território, sempre

que determinada qualidade, reputação ou outra caracterís‐

tica sejam essencialmente imputáveis à sua origem geográ‐

fica.

2. As indicações geográficas referidas no n.º 1 encontram‐se

registadas no Anexo III.

[…]

Artigo 29.º

Revogação

1. É revogado o Regulamento (CEE) n.º 1576/89. As remissões

para o regulamento revogado devem entender‐se como

sendo feitas para o presente regulamento. Continuam a ser

aplicáveis os Regulamentos (CEE) n.º 2009/92( 1 ), (CE) n.º

1267/94( 2 ) e (CE) n.º 2870/2000( 3 ) da Comissão.

[…]

( 1 ) Regulamento (CEE) n.º 2009/92 da Comissão, de 20 de Julho de

1992, que determina os métodos de análise comunitários do álcool

etílico de origem agrícola utilizado na elaboração das bebidas espi‐

rituosas, dos vinhos aromatizados, das bebidas espirituosas à base

de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas (JO

L 203, de 21.07.1992, pág. 10).

( 2 ) Regulamento (CE) n.º 1267/94 da Comissão, de 1 de Junho de

1994, que aplica os acordos entre a União Europeia e países tercei‐

ros relativos ao reconhecimento mútuo de determinadas bebidas

espirituosas (JO L 138, de 02.06.1994, pág. 7). Regulamento altera‐

do pelo Regulamento (CE) n.º 1434/97 (JO L 196, de 24.07.1997,

pág. 56). N.A.A.: Este regulamento foi revogado pelo Regulamento

(CE) n.º 936/2009 da Comissão (JO L 264, de 08.10.2009, pág. 5).

( 3 ) Regulamento (CE) n.º 2870/2000 da Comissão, de 19 de Dezembro

de 2000, que estabelece métodos de análise comunitários de refe‐

rência aplicáveis no sector das bebidas espirituosas (JO L 333, de

29.12.2000, pág. 20). Regulamento alterado pelo Regulamento (CE)

n.º 2091/2002 (JO L 322, de 27.11.2002, pág. 11).

II. MERCADO INTERNO

32

2. […]

__________________

__________________

Artigo 30.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte

ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 20 de Maio de 2008.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus ele‐

mentos e directamente aplicável em todos os Estados‐

Membros.


Categorias de bebidas espirituosas

1. RUM

a) Entende‐se por rum:

[…]

i) […], ou

II. MERCADO INTERNO

ANEXO II

BEBIDAS ESPIRITUOSAS

ii) Uma bebida espirituosa produzida exclusivamente por fermentação alcoólica e destilação do sumo de cana‐de‐açúcar que

apresente as características aromáticas específicas do rum e possua um teor de substâncias voláteis igual ou superior a 225

gramas por hectolitro de álcool a 100% vol. Esta bebida espirituosa pode ser colocada no mercado com o termo «agrícola»,

qualificando a denominação de venda «rum», acompanhado de qualquer uma das indicações geográficas dos Departamentos

Franceses Ultramarinos e da Região Autónoma da Madeira registadas no Anexo III;

__________________

ANEXO III

INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS

Categoria de produto Indicação geográfica

1. Rum

32. Licor

[…] […]

Rum da Madeira Portugal

[…]

[…] […]

Poncha da Madeira Portugal

[…]

_____________________________________________

33

País de origem (a origem

geográfica exacta é descrita no

dossier técnico)


II. MERCADO INTERNO

B. MERCADO INTERNO DA ENERGIA: REGRAS COMUNS PARA O MERCADO INTERNO DA ELECTRICIDADE

DECISÃO 2006/375/CE DA COMISSÃO,

de 23 de Maio de 2006,

derrogação de certas disposições da Directiva 2003/54/CE em relação ao arquipélago da Madeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2003/54/CE do Parlamento Euro‐

peu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece

regras comuns para o mercado interno da electricidade e que

revoga a Directiva 96/92/CE( 1 ), e, nomeadamente o n.º 1 do

seu artigo 26.º,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do n.º 1 do artigo 26.º da Directiva

2003/54/CE, os Estados‐Membros que, após a entrada

em vigor desta, puderem provar a existência de graves

problemas no funcionamento das suas pequenas redes

isoladas, podem solicitar a aplicação de derrogações às

disposições dos Capítulos IV, V, VI e VII, bem como do

Capítulo III, no caso das pequenas redes isoladas, no que

se refere à renovação, melhoramento e ampliação da

capacidade existente, derrogações essas que lhes pode‐

rão ser concedidas pela Comissão.

(2) Portugal apresentou à Comissão, em 18 de Agosto de

2005, um pedido de derrogação, por um período de tem‐

po indefinido, às disposições dos Capítulos III, IV, V, VI e

VII ao abrigo do n.º 1 do artigo 26.º da Directiva

2003/54/CE em relação ao arquipélago da Madeira.

(3) O arquipélago da Madeira pode ser classificado de

«pequena rede isolada», de acordo com a definição n.º

27 do artigo 2.º da Directiva 2003/54/CE.

(4) As características peculiares do arquipélago da Madeira,

designadamente o seu afastamento, insularidade, peque‐

na dimensão, topografia difícil e clima, foram reconheci‐

das no n.º 2 do artigo 299.º do Tratado CE.

(5) Os documentos anexados ao pedido português fornecem

prova suficiente de que o objectivo de um mercado da

electricidade concorrencial é impossível de atingir ou

impraticável, dado o nível muito reduzido de produção e

o facto de as ilhas em causa se encontrarem também iso‐

ladas umas das outras. Numa rede assim tão pequena,

não é muitas vezes possível dispor de mais do que uma

( 1 ) JO L 176, de 15.07.2003, pág. 37. N.A.A.: Esta directiva foi revogada

pela Directiva 2009/72/CE do Parlamento e do Conselho (JO L 211,

de 14.08.2009, pág. 55).

[notificada com o número C (2006) 2008]

(Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

Publicada no Jornal Oficial da União Europeia L 142, de 35.05.2006, pág. 35.

34

instalação de produção por ilha, o que torna praticamen‐

te inviável a presença de produtores concorrentes. A

dimensão do mercado tem poucas probabilidades de

estimular o pedido de autorizações ou a apresentação de

propostas em concursos por parte de concorrentes. Nes‐

tas circunstâncias, as questões mais pertinentes pren‐

dem‐se com a segurança e a qualidade do abastecimento.

Como não existe rede de transporte de alta tensão e, sem

concorrência na produção, as exigências da Directiva res‐

peitantes à desagregação das redes de distribuição per‐

dem a sua razão de ser. As mesmas considerações são

válidas no que respeita ao acesso de terceiros à rede.

(6) Após ter examinado a justificação do pedido de Portugal,

a Comissão admite que a derrogação e as condições da

sua aplicação não prejudicarão a realização dos objectivos

da Directiva.

(7) No entanto, haverá que ter em conta a eventual evolução

tecnológica a médio e longo prazos, que poderá ser res‐

ponsável por alterações substanciais da situação.

(8) A Comissão consultou todos os Estados‐Membros, como

previsto no n.º 1 do artigo 26.º da Directiva 2003/54/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

É concedida à República Portuguesa, para as ilhas que consti‐

tuem o arquipélago da Madeira, uma derrogação às disposições

pertinentes dos Capítulos IV, V, VI e VII e do Capítulo III, no que

respeita à renovação, melhoria e ampliação da capacidade

actual.

Artigo 2.º

As autoridades nacionais portuguesas monitorizarão a evolução

do sector da electricidade na Madeira e comunicarão à Comis‐

são qualquer alteração substancial nele verificada que exija o

reexame da derrogação concedida. De quatro em quatro anos,

a começar em 31 de Dezembro de 2010, o mais tardar, deverá

ser apresentado um relatório geral.


Artigo 3.º

A presente derrogação é válida por um período de tempo in‐

definido. A Comissão pode reexaminá‐la, caso se verifiquem

alterações substanciais no sector da electricidade na Madeira.

Artigo 4.º

A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.

II. MERCADO INTERNO

__________________

35

Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2006.

Pela Comissão

Andris PIEBALGS

Membro da Comissão


III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

37


III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

A. MERCADOS AGRÍCOLAS

REGULAMENTO (CE) N.º 1234/2007 DO CONSELHO,

de 22 de Outubro de 2007,

que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos

agrícolas (Regulamento «OCM única»)

Publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 299, de 16.11.2007, pág. 1.

Versão consolidada do REGULAMENTO (CE) N.º 1234/2007 DO CONSELHO, tal como alterado por:

Regulamento (CE) n.º 247/2008 do Conselho, de 17 de Março de 2008 – Publicado no JOUE L 76, de 19.03.2008, pág. 1;

Regulamento (CE) n.º 248/2008 do Conselho, de 17 de Março de 2008 – Publicado no JOUE L 76, de 19.03.2008, pág. 6;

Regulamento (CE) n.º 361/2008 do Conselho, de 14 de Abril de 2008 – Publicado no JOCE L 121, de 07.05.2008, pág. 1;

Regulamento (CE) n.º 470/2008 do Conselho, de 26 de Maio de 2008 – Publicado no JOUE L 140, de 30.05.2008, pág. 1;

Regulamento (CE) n.º 510/2008 da Comissão, de 6 de Junho de 2008 – Publicado no JOUE L 149, de 07.06.2008, pág. 61;

Regulamento (CE) n.º 13/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008 – Publicado no JOUE L 5, de 09.01.2009, pág. 1;

Regulamento (CE) n.º 72/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009 – Publicado no JOUE L 30, de 31.01.2009, pág. 1;

Regulamento (CE) n.º 183/2009 da Comissão, de 6 de Março de 2009 – Publicado no JOUE L 63, de 07.03.2009, pág. 9;

Regulamento (CE) n.º 435/2009 da Comissão, de 26 de Maio de 2009 – Publicado no JOUE L 128, de 27.05.2009, pág. 12;

Regulamento (CE) n.º 491/2009 do Conselho, de 25 de Maio de 2009 – Publicado no JOUE L 154, de 17.06.2009, pág. 1;

Regulamento (CE) n.º 1047/2009 do Conselho, de 19 de Outubro de 2009 – Publicado no JOUE L 290, de 06.11.2009, pág. 1;

Regulamento (CE) n.º 1140/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009 – Publicado no JOUE L 312, de 27.11.2009, pág. 4;

Regulamento (UE) n.º 513/2010 da Comissão, de 15 de Junho de 2010 – Publicado no JOUE L 150, de 16.06.2010, pág. 4;

e rectificado pela Rectificação ao Regulamento (CE) n.º 72/2009 do Conselho – Publicada no JOUE L 230, de 02.09.2009, pág. 6.

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

nomeadamente os artigos 36.º e 37.º,

[…]

Considerando o seguinte:

(1) O funcionamento e o desenvolvimento do mercado

comum dos produtos agrícolas deverão ser acompanha‐

dos do estabelecimento de uma política agrícola comum

(«PAC») que inclua, em particular, uma organização

comum dos mercados agrícolas («OCM») que pode, de

acordo com o artigo 34.º do Tratado, assumir formas

diversas, consoante o produto.

(2) Desde a introdução da PAC, o Conselho aprovou 21 OCM

por produto ou grupo de produtos, regendo‐se cada uma

por um regulamento de base distinto do Conselho:

[…]

Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho, de 13 de

Fevereiro de 1993, que estabelece a organização

comum de mercado no sector das bananas( 1 );

( 1 ) JO L 47, de 25.02.1993, pág. 1. Regulamento com a última redacção

que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2013/2006 (JO L 384,

de 29.12.2006, pág. 13).

39

[…]

[…]

Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, de 28 de

Outubro de 1996, que estabelece a organização

comum de mercado no sector das frutas e produtos

hortícolas( 2 );

Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de

Outubro de 1996, que estabelece a organização

comum de mercado no sector dos produtos trans‐

formados à base de frutas e produtos hortícolas( 3 );

Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17

de Maio de 1999, que estabelece a organização

comum do mercado vitivinícola( 4 );

( 2 ) JO L 297, de 21.11.1996, pág. 1. Regulamento com a última redac‐

ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1182/2007 (JO L

273, de 17.10.2007, pág. 1).

( 3 ) JO L 297, de 21.11.1996, pág. 29. Regulamento com a última redac‐

ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1182/2007.

( 4 ) JO L 179, de 14.07.1999, pág. 1. Regulamento com a última redac‐

ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 (JO L

363, de 20.12.2006, pág. 1).


[…]

Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho, de 20

de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização

comum de mercado no sector do açúcar( 1 ).

(8) Neste contexto, o presente regulamento não deverá

incluir os elementos das OCM que são objecto de refor‐

mas de política. É o que acontece com a maioria dos ele‐

mentos das OCM dos sectores das frutas e produtos hor‐

tícolas, dos produtos transformados à base de frutas e

produtos hortícolas e do vinho. Por conseguinte, as regras

incluídas nos Regulamentos (CE) n.º 2200/96, (CE) n.º

2201/96 e (CE) n.º 1493/1999 só deverão ser incorpora‐

das no presente regulamento na medida em que não

sejam objecto de uma reforma de política. Todavia, as

disposições substanciais dessas OCM só deverão ser

incorporadas quando as reformas correspondentes tive‐

rem sido aprovadas.

(9) As OCM dos sectores dos cereais, do arroz, do açúcar, das

forragens secas, das sementes, do azeite e da azeitona de

mesa, do linho e do cânhamo, das bananas, do leite e

produtos lácteos e dos bichos‐da‐seda prevêem campa‐

nhas de comercialização adaptadas principalmente aos

ciclos de produção biológicos de cada um destes produ‐

tos. As campanhas de comercialização fixadas nesses sec‐

tores deverão, pois, ser integradas no presente regula‐

mento.

[…]

(34) Dada a necessidade de permitir uma certa flexibilidade ao

nível nacional para a adaptação estrutural da indústria

transformadora e da produção de beterraba açucareira e

de cana‐de‐açúcar durante o período de aplicação das

quotas, deverá ser mantida a possibilidade de os Estados‐

Membros alterarem as quotas das empresas, dentro de

certos limites e sem limitar o funcionamento do fundo de

reestruturação enquanto instrumento.

(35) A OCM do açúcar previa que, para evitar que o excedente

de açúcar distorcesse o mercado deste produto, a Comis‐

são fosse habilitada, de acordo com certos critérios, a

reportar o excedente de açúcar, isoglicose ou xarope de

inulina para a campanha de comercialização seguinte,

para nela ser tratado como produção dentro da quota.

Além disso, se, para certas quantidades, as condições exi‐

gidas não fossem satisfeitas, previa ainda a aplicação de

uma imposição sobre os excedentes, para evitar a acumu‐

lação de quantidades prejudiciais ao mercado. Tais dispo‐

sições deverão ser mantidas.

[…]

(49) A aplicação de normas de comercialização dos produtos

agrícolas pode contribuir para melhorar as condições eco‐

nómicas de produção e comercialização, bem como a

qualidade dos produtos. A aplicação de tais normas é,

pois, do interesse de produtores, comerciantes e consu‐

midores. Deste modo, nas OCM das bananas, do azeite e

da azeitona de mesa, das plantas vivas, dos ovos e das

aves de capoeira foram adoptadas normas de comerciali‐

zação que incidem, nomeadamente, na qualidade, classi‐

( 1 ) JO L 58, de 28.2.2006, pág. 1. Regulamento com a última redacção

que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1260/2007 (JO L 283,

de 27.10.2007, pág. 1).

III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

40

ficação, peso, calibragem, embalagem, acondicionamen‐

to, armazenagem, transporte, apresentação, origem e

rotulagem. É conveniente manter essa abordagem no

presente regulamento.

(50) Pelas OCM do azeite e azeitona de mesa e das bananas

tem sido, até agora, confiada à Comissão a adopção das

disposições relativas às normas de comercialização. Dado

o seu carácter técnico pormenorizado, bem como a

necessidade de melhorar constantemente a sua eficácia e

de as adaptar à evolução das práticas comerciais, afigura‐

se adequado alargar esta abordagem aos sectores das

plantas vivas especificando os critérios a ter em conta

pela Comissão no estabelecimento das correspondentes

regras. Além disso, pode haver necessidade de adoptar

medidas especiais, designadamente métodos de análise

actualizados e outras medidas para determinar as carac‐

terísticas das normas em causa, a fim de evitar os abusos

em matéria de qualidade e autenticidade dos produtos

apresentados aos consumidores e as importantes pertur‐

bações dos mercados a que tais abusos podem dar ori‐

gem.

[…]

(103) Devido à incorporação no presente regulamento de

determinados elementos das OCM das frutas e produtos

hortícolas, dos produtos transformados à base de frutas e

produtos hortícolas, e do vinho, é necessário introduzir

certas alterações nestas OCM.

(104) […]

(105) O presente regulamento incorpora as disposições previs‐

tas nos regulamentos de base indicados nos consideran‐

dos 2 e 3, com excepção dos Regulamentos (CE) n.º

2200/96, (CE) n.º 2201/96 e (CE) n.º 1493/1999. […]

(106) Esses regulamentos deverão, pois, ser revogados. Por

motivos de segurança jurídica e atendendo ao número de

actos a revogar pelo presente regulamento, bem como ao

número de actos aprovados ou alterados por esses actos,

é oportuno esclarecer que a revogação não afecta a vali‐

dade dos actos jurídicos aprovados com base no acto

revogado nem a de quaisquer alterações a outros actos

jurídicos introduzidas por força do mesmo.

[…]

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

[…]

PARTE I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

1. O presente regulamento estabelece uma organização

comum dos mercados dos produtos dos seguintes sectores,

conforme discriminado no Anexo I:

a) Cereais, Parte I do Anexo I;

b) Arroz, Parte II do Anexo I;

c) Açúcar, Parte III do Anexo I;

d) Forragens secas, Parte IV do Anexo I;


[…]

e) Sementes, Parte V do Anexo I;

f) Lúpulo, Parte VI do Anexo I;

g) Azeite e azeitona de mesa, Parte VII do Anexo I;

h) Linho e cânhamo, Parte VIII do Anexo I;

i) Frutas e produtos hortícolas, Parte IX do Anexo I;

j) Frutas e produtos hortícolas transformados, Parte X do

Anexo I;

k) Bananas, Parte XI do Anexo I;

l) Vinho, Parte XII do Anexo I;

m) Plantas vivas e produtos da floricultura, Parte XIII do

Anexo I (a seguir designado «sector das plantas vivas»);

n) Tabaco em rama, Parte XIV do Anexo I;

o) Carne de bovino, Parte XV do Anexo I;

p) Leite e produtos lácteos, Parte XVI do Anexo I;

q) Carne de suíno, Parte XVII do Anexo I;

r) Carne de ovino e de caprino, Parte XVIII do Anexo I;

s) Ovos, Parte XIX do Anexo I;

t) Carne de aves de capoeira, Parte XX do Anexo I;

u) Outros produtos, Parte XXI do Anexo I.

Artigo 3.º

Campanhas de comercialização

São estabelecidas as seguintes campanhas de comercialização:

a) 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de um dado ano, para o

sector das bananas;

[…]

c‐a) 1 de Agosto a 31 de Julho do ano seguinte, para o sector

vitivinícola;

[…]

[…]

[…]

PARTE II

MERCADO INTERNO

TÍTULO I

INTERVENÇÃO NO MERCADO

CAPÍTULO III

Regimes de contenção da produção

Secção I

Disposições gerais

Artigo 55.º

Regimes de quotas e potencial de produção

2‐A. São aplicáveis ao sector vitivinícola, em conformidade

com o disposto na Secção IV‐A, regras de potencial de

produção relativas a plantações ilegais, a direitos de plan‐

tação em regime transitório e a um regime de arranque.

III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

41

[…]

1. […]

Secção II

Açúcar

Subsecção I

Atribuição e gestão das quotas

Artigo 59.º

Gestão das quotas

2. Tendo em conta os resultados do regime de reestruturação

previsto no Regulamento (CE) n.º 320/2006, a Comissão

fixa, até 28 de Fevereiro de 2010, a percentagem comum

necessária para a redução das quotas existentes de açúcar

e isoglicose por Estado‐Membro ou região, de modo a evi‐

tar desequilíbrios do mercado nas campanhas de comercia‐

lização a partir da campanha de comercialização de

2010/2011. Os Estados‐Membros ajustam em conformida‐

de a quota de cada empresa.

[…]

Em derrogação do primeiro parágrafo do presente número,

para os Estados‐Membros cuja quota nacional tenha sido

reduzida em consequência de renúncias a quotas ao abrigo

do artigo 3.º e do n.º 4 do artigo 4.º‐A do Regulamento (CE)

n.º 320/2006, a percentagem aplicável é fixada pela Comis‐

são em aplicação do Anexo VII‐A do presente regulamento.

Tais Estados‐Membros ajustam a percentagem, para cada

empresa no seu território titular de uma quota, de acordo

com o Anexo VII‐B do presente regulamento.

O primeiro e o segundo parágrafos do presente número

não se aplicam às Regiões Ultraperiféricas a que se refere o

n.º 2 do artigo 299.º do Tratado.

Subsecção II

Superação das quotas

Artigo 61.º

Âmbito de aplicação

O açúcar, a isoglicose e o xarope de inulina produzidos além da

quota referida no artigo 56.º durante uma campanha de

comercialização podem ser:

[…]

c) Utilizados no âmbito do regime específico de abastecimen‐

to das Regiões Ultraperiféricas, em conformidade com o

Título II do Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho( 1 );

ou

[…]

[…]

Secção IV‐A

Potencial de produção no sector vitivinícola

Subsecção II

Regime transitório de direitos de plantação

( 1 ) JO L 42, de 14.02.2006, pág. 1. N.A.A.: A actual redacção deste

regulamento resulta da sua última alteração pelo Regulamento

(UE) n.º 641/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 194,

de 24.07.2010, pág. 23).


Artigo 85.º‐F

Duração

A presente subsecção é aplicável até 31 de Dezembro de 2015.

Artigo 85.º‐G

Proibição transitória de plantação de vinha

1. Sem prejuízo dos n. os 1 a 6, nomeadamente do n.º 4, do

artigo 120.º‐A, é proibida a plantação de vinhas das castas

de uva de vinho classificáveis de acordo com o n.º 2 do arti‐

go 120.º‐A.

2. É igualmente proibida a sobreenxertia de castas de uva de

vinho classificáveis de acordo com o n.º 2 do artigo 120.º‐A

em castas que não sejam de uva de vinho referidas nesse

artigo.

3. Não obstante o disposto nos n. os 1 e 2, as plantações e

sobreenxertias referidas nesses números são autorizadas

desde que se encontrem cobertas por:

[…]

4. […]

a) Um novo direito de plantação, previsto no artigo 85.º‐

H;

5. Os Estados‐Membros podem decidir manter a proibição a

que se refere o n.º 1 no seu território, ou em partes do

mesmo, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2018. Nesse

caso, as regras relativas ao regime transitório de direitos de

plantação previsto na presente subsecção, incluindo o pre‐

sente artigo, são aplicáveis em conformidade no Estado‐

Membro em causa.

Artigo 85.º‐H

Novos direitos de plantação

1. Os Estados‐Membros podem conceder aos produtores

novos direitos de plantação relativamente a superfícies:

[…]

[…]

[…]

[…]

d) Cuja produção vitivinícola se destine unicamente ao

consumo familiar do viticultor.

Subsecção III

Regime de arranque

Artigo 85.º‐U

Isenções

7. O regime de arranque estabelecido na presente subsecção

não se aplica nos Açores, na Madeira e nas Canárias.

8. Os Estados‐Membros concedem aos produtores das super‐

fícies inelegíveis ou declaradas inelegíveis nos termos dos

n. os 4 a 7 prioridade para outras medidas de apoio ao sector

vitivinícola estabelecidas no presente regulamento, desig‐

nadamente, se for caso disso, para a medida de reestrutu‐

ração e reconversão ao abrigo dos programas de apoio e as

medidas de desenvolvimento rural.

[…]

III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

42

[…]

CAPÍTULO IV

Regimes de ajudas

Secção IV‐A

Ajudas no sector das frutas e produtos hortícolas

Subsecção I

Agrupamentos de produtores

Artigo 103.º‐A

Ajudas aos agrupamentos de produtores

1. Durante o período transitório de que beneficiam, ao abrigo

do artigo 125.º‐E, os Estados‐Membros podem conceder

aos agrupamentos de produtores do sector das frutas e

produtos hortícolas constituídos tendo em vista o reconhe‐

cimento como organização de produtores:

[…]

a) Ajudas destinadas a incentivar a sua constituição e a

facilitar o seu funcionamento administrativo;

b) […]

2. Para cada agrupamento de produtores, as ajudas referidas

na alínea a) do n.º 1 são calculadas em função da sua pro‐

dução comercializada e elevam‐se, durante o primeiro,

segundo, terceiro, quarto e quinto anos, a:

[…]

a) […]; e

b) 5%, 5%, 4%, 3% e 2%, respectivamente, do valor da

produção comercializada nas Regiões Ultraperiféricas

da Comunidade referidas no n.º 2 do artigo 299.º do

Tratado ou nas ilhas menores do Mar Egeu referidas no

n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1405/2006

do Conselho, de 18 de Setembro de 2006, que estabe‐

lece medidas específicas no domínio agrícola a favor

das ilhas menores do Mar Egeu( 1 ).

Estas percentagens podem ser reduzidas quando o valor da

produção comercializada exceda determinado limiar. Pode

ser aplicado um limite máximo à ajuda devida num deter‐

minado ano a um agrupamento de produtores.

Subsecção II‐A

Regime de distribuição de fruta nas escolas

Artigo 103.º‐GA

Ajuda para a distribuição às crianças de frutas e legumes, de

frutas e legumes transformados e produtos derivados de

bananas

1. Em condições a determinar pela Comissão, a partir do ano

lectivo de 2009‐2010, é concedida uma ajuda comunitária

para:

a) A distribuição às crianças, nos estabelecimentos de

ensino, incluindo infantários, outros estabelecimentos

de ensino pré‐escolar, escolas primárias e secundárias,

de produtos dos sectores das frutas e legumes, das fru‐

( 1 ) JO L 265, de 26.09.2006, pág. 1. N.A.A.: A actual redacção deste

regulamento resulta da sua última alteração pelo Regulamento

(CE) n.º 72/2009 do Conselho (JO L 30, de 31.01.2009, pág. 1).


[…]

tas e legumes transformados e produtos derivados das

bananas; e

b) Certos custos conexos relacionados com a logística, a

distribuição, o equipamento, a comunicação, a monito‐

rização e a avaliação.

2. A ajuda comunitária referida no n.º 1 não deve:

[…]

a) […]; nem

b) Exceder 50% dos custos de distribuição e custos cone‐

xos referidos no n.º 1 ou 75% desses custos nas regiões

elegíveis ao abrigo do objectivo da convergência de

acordo com o n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE)

n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006,

que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Euro‐

peu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social

Europeu e o Fundo de Coesão( 1 ), e nas Regiões Ultrape‐

riféricas referidas no n.º 2 do artigo 299.º do Tratado;

nem

c) […]

Secção IV‐B

Programas de apoio no sector vitivinícola

Subsecção I

Disposições preliminares

Artigo 103.ºI

Âmbito de aplicação

A presente secção estabelece as regras que regem a atribuição

de fundos comunitários aos Estados‐Membros e a utilização

desses fundos por estes, mediante programas de apoio nacio‐

nais (adiante designados por “programas de apoio”), para

financiar medidas específicas de apoio ao sector vitivinícola.

[…]

Artigo 103.º‐J

Compatibilidade e coerência

3. Não é concedido qualquer apoio:

[…]

a) […]

b) Para medidas que constem dos programas de desenvol‐

vimento rural dos Estados‐Membros previstos ao abrigo

do Regulamento (CE) n.º 1698/2005.

Subsecção II

Apresentação e conteúdo dos programas de apoio

Artigo 103.º‐M

Medidas elegíveis

1. Os programas de apoio compreendem uma ou mais das

seguintes medidas:

( 1 ) JO L 210, de 31.07.2006, pág. 25. N.A.A.: A actual redacção deste

regulamento resulta da sua última alteração pelo Regulamento

(UE) n.º 539/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 158,

de 24.06.2010, pág. 1).

III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

43

a) Apoio no âmbito do regime de pagamento único, de

acordo com o artigo 103.º‐O;

b) Promoção, de acordo com o artigo 103.º‐P;

c) Reestruturação e reconversão de vinhas, de acordo com

o artigo 103.º‐Q;

d) Colheita em verde, de acordo com o artigo 103.º‐R;

e) Fundos mutualistas, de acordo com o artigo 103.º‐S;

f) Seguros de colheitas, de acordo com o artigo 103.º‐T;

g) Investimentos, de acordo com o artigo 103.º‐U;

h) Destilação de subprodutos, de acordo com o artigo

103.º‐V;

i) Destilação em álcool de boca, de acordo com o artigo

103.º‐W;

j) Destilação de crise, de acordo com o artigo 103.º‐X;

k) Utilização de mosto de uvas concentrado, de acordo

com o artigo 103.º‐Y.

2. Os programas de apoio não devem incluir medidas distintas

das previstas nos artigos 103.º‐O a 103.º‐Y.

[…]

[…]

Subsecção III

Medidas de apoio específicas

Artigo 103.º‐Q

Reestruturação e reconversão de vinhas

1. As medidas relativas à reestruturação e à reconversão de

vinhas têm por objectivo aumentar a competitividade dos

produtores de vinho.

2. A reestruturação e a reconversão de vinhas só são apoiadas

ao abrigo do presente artigo se os Estados‐Membros apre‐

sentarem o inventário do seu potencial de produção nos

termos do n.º 3 do artigo 185.º‐A.

3. O apoio à reestruturação e à reconversão de vinhas pode

abranger apenas uma ou várias das seguintes actividades:

a) Reconversão varietal, nomeadamente mediante

sobreenxertia;

b) Relocalização de vinhas;

c) Melhoramentos das técnicas de gestão da vinha.

Não é apoiada a renovação normal das vinhas que cheguem

ao fim do seu ciclo de vida natural.

4. O apoio à reestruturação e à reconversão de vinhas apenas

pode assumir as seguintes formas:

a) Compensação dos produtores pela perda de receitas

decorrente da execução da medida;

b) Contribuição para os custos de reestruturação e de

reconversão.

5. A compensação dos produtores pela perda de receitas a

que se refere a alínea a) do n.º 4 pode cobrir até 100% da

perda correspondente e assumir uma das seguintes formas:


a) Não obstante o disposto na Subsecção II da Secção IV‐A

do Capítulo III do Título I da Parte II, que estabelece o

regime transitório de direitos de plantação, a autoriza‐

ção de coexistência de vinhas novas e velhas durante

um período determinado, não superior a três anos, até

ao termo do regime transitório de direitos de planta‐

ção;

b) Compensação financeira.

6. A contribuição comunitária para os custos reais de reestru‐

turação e reconversão de vinhas não é superior a 50%. Em

regiões classificadas como regiões de convergência, nos

termos do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho,

de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais

sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o

Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão( 1 ), a contribui‐

ção comunitária para os custos de reestruturação e recon‐

versão não é superior a 75%.

[…]

Artigo 103.º‐U

Investimentos

1. Pode ser concedido apoio para investimentos corpóreos ou

incorpóreos nas instalações de tratamento, nas infra‐

estruturas das adegas e na comercialização do vinho que

melhorem o desempenho geral da empresa e incidam num

ou mais dos seguintes aspectos:

a) Produção ou comercialização de produtos referidos no

Anexo XI‐B;

b) Elaboração de novos produtos, processos e tecnologias

relacionados com produtos referidos no Anexo XI‐B.

2. A concessão à taxa máxima do apoio ao abrigo do n.º 1 é

limitada às micro, pequenas e médias empresas, na acep‐

ção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de

Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e

médias empresas( 2 ). Não se aplicam limites de dimensão

para a concessão da taxa máxima no caso dos territórios

dos Açores, da Madeira, das Canárias, das ilhas menores do

Mar Egeu, na acepção do Regulamento (CE) n.º 1405/2006

do Conselho, e dos departamentos ultramarinos franceses.

A intensidade máxima da ajuda é reduzida para metade no

caso de empresas não abrangidas pelo n.º 1 do artigo 2.º

do Título I do Anexo da Recomendação 2003/361/CE que

empreguem menos de 750 pessoas ou cujo volume de

negócios seja inferior a 200 milhões de EUR.

[…]

Não é concedido apoio a empresas em dificuldade na acep‐

ção das orientações comunitárias relativas aos auxílios esta‐

tais de emergência e à reestruturação concedidos a empre‐

sas em dificuldade.

TÍTULO II

REGRAS RELATIVAS À COMERCIALIZAÇÃO E À PRODUÇÃO

CAPÍTULO I

Regras de comercialização e de produção

( 1 ) JO L 210, de 31.07.2006, pág. 25.

( 2 ) JO L 124, de 20.05.2003, pág. 36.

III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

44

Secção I

Regras de comercialização

Artigo 113.º

Normas de comercialização

1. A Comissão pode prever o estabelecimento de normas de

comercialização para um ou mais dos produtos dos seguin‐

tes sectores:

[…]

[…]

d) Bananas;

Secção II‐A

Regras de produção no sector vitivinícola

Subsecção I

Castas de uva de vinho

Artigo 120.º‐A

Classificação das castas de uva de vinho

1. Os produtos constantes do Anexo XI‐B e produzidos na

Comunidade devem ser elaborados a partir de castas de

uva de vinho classificáveis de acordo com o n.º 2.

2. Sob reserva do n.º 3, os Estados‐Membros classificam as

castas de uva de vinho que podem ser plantadas, replanta‐

das ou enxertadas no seu território para a produção de

vinho.

Só podem ser classificadas as castas de uva de vinho que

reúnam as seguintes condições:

a) A casta em questão pertence à espécie Vitis vinifera ou

provém de um cruzamento entre esta e outra espécie

do género Vitis;

b) A casta não é nenhuma das seguintes: Noah, Othello,

Isabelle, Jacquez, Clinton e Herbemont.

Sempre que uma casta de uva de vinho seja suprimida da

classificação a que se refere o primeiro parágrafo, o seu

arranque deve ser realizado no prazo de 15 anos a seguir à

supressão.

3. Os Estados‐Membros cuja produção de vinho não exceda os

50.000 hectolitros por ano, calculada com base na produ‐

ção média das cinco campanhas vitivinícolas anteriores,

ficam dispensados da obrigação de classificação a que se

refere o n.º 2.

Todavia, nos Estados‐Membros a que se refere o primeiro

parágrafo, também só podem ser plantadas, replantadas ou

enxertadas para efeitos de produção de vinho as castas de

uva de vinho que estejam em conformidade com as alíneas

a) e b) do n.º 2.

4. Em derrogação dos primeiro e segundo parágrafos do n.º 2

e do segundo parágrafo do n.º 3, a plantação, replantação

ou enxertia das castas de uva de vinho a seguir indicadas

são permitidas para investigação científica e fins experi‐

mentais:

a) Castas de uva de vinho não classificadas no que respeita

aos Estados‐Membros a que se refere o n.º 2;


) Castas de uva de vinho não conformes com as alíneas a)

e b) do n.º 2 no que respeita aos Estados‐Membros a

que se refere o n.º 3.

5. As superfícies que tenham sido plantadas com castas de

uva de vinho para produção de vinho em violação dos n. os 2

a 4 são objecto de arranque.

Todavia, o arranque dessas superfícies não é obrigatório se

a sua produção se destinar exclusivamente ao consumo

familiar do viticultor.

6. Os Estados‐Membros adoptam as medidas necessárias para

verificar o cumprimento dos n. os 2 a 5 pelos produtores.

[…]

CAPÍTULO II

Organizações de produtores, organizações interprofissionais,

organizações de operadores

[…]

Secção I‐A

Regras relativas às organizações de produtores, às

organizações interprofissionais e aos agrupamentos de

produtores do sector das frutas e produtos hortícolas

[…]

[…]

Subsecção II

Associações de organizações de produtores e

agrupamentos de produtores

Artigo 125.º‐E

Agrupamentos de produtores do sector das frutas e produtos

hortícolas

1. Nos Estados‐Membros que aderiram à União Europeia em 1

de Maio de 2004 ou posteriormente, nas Regiões Ultraperi‐

féricas da Comunidade referidas no n.º 2 do artigo 299.º do

Tratado ou nas ilhas menores do Mar Egeu referidas no n.º

2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1405/2006, podem

ser constituídos agrupamentos de produtores, como pessoa

colectiva, ou parte claramente definida de uma pessoa

colectiva, por iniciativa de agricultores que cultivem um ou

mais produtos do sector das frutas e produtos hortícolas

e/ou desses produtos destinados exclusivamente à trans‐

formação, tendo em vista ser reconhecidos como organiza‐

ção de produtores.

Tais agrupamentos de produtores podem beneficiar de um

período transitório para satisfazerem as condições de reco‐

nhecimento como organização de produtores em confor‐

midade com o artigo 122.º.

Para o efeito, esses agrupamentos de produtores apresen‐

tam ao Estado‐Membro em causa um plano de reconheci‐

mento escalonado, cuja aceitação dá início à contagem do

período transitório referido no segundo parágrafo e consti‐

tui um pré‐reconhecimento. O período transitório não pode

ter duração superior a cinco anos.

2. Antes de aceitar o plano de reconhecimento, o Estado‐

Membro em causa informa a Comissão das suas intenções e

das prováveis consequências financeiras das mesmas.

[…]

III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

45

[…]

PARTE III

COMÉRCIO COM PAÍSES TERCEIROS

CAPÍTULO II

IMPORTAÇÕES

Secção I

Certificados de importação

Artigo 130.º

Certificados de importação

1. Sem prejuízo dos casos em que o presente regulamento

exige certificados de importação, a Comissão pode subme‐

ter à apresentação de um certificado de importação as

importações para a Comunidade de um ou mais produtos

dos seguintes sectores:

[…]

[…]

b) Bananas;

g‐a) Vitivinícola;

Secção II

Direitos e imposições de importação

Artigo 135.º

Direitos de importação

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as

taxas dos direitos de importação da pauta aduaneira comum

são aplicáveis aos produtos a que se refere o artigo 1.º.

[…]

Artigo 141.º

Direitos de importação adicionais

1. A importação, à taxa de direito prevista nos artigos 135.º a

140.º‐A, de um ou vários produtos dos sectores dos cereais,

do arroz, do açúcar, das frutas e produtos hortícolas, dos

produtos transformados à base de frutas e produtos hortí‐

colas, da carne de bovino, do leite e produtos lácteos, da

carne de suíno, da carne de ovino e de caprino, dos ovos,

da carne de aves de capoeira e das bananas, bem como de

sumo de uvas e de mosto de uvas, fica sujeita ao pagamen‐

to de um direito de importação adicional, a fim de evitar ou

neutralizar os efeitos nocivos para o mercado comunitário

que possam advir dessas importações, se:

[…]

a) As importações forem efectuadas a um preço inferior

ao nível notificado pela Comunidade à Organização

Mundial do Comércio («preço de desencadeamento»);

ou

b) O volume das importações exceder em qualquer ano

um determinado nível («volume de desencadeamen‐

to»).

O volume de desencadeamento baseia‐se nas oportunida‐

des de acesso ao mercado, definidas, se aplicável, como a

percentagem das importações do consumo interno corres‐

pondente durante os três anos anteriores.


[…]

Secção III

Gestão dos contingentes de importação

Artigo 147.º

Taxas pautais aplicáveis às bananas

O presente capítulo aplica‐se sem prejuízo do Regulamento

(CE) n.º 1964/2005 do Conselho( 1 ).

[…]

CAPÍTULO III

Exportações

Secção I

Certificados de exportação

Artigo 161.º

Certificados de exportação

1. Sem prejuízo dos casos em que o presente regulamento

exige certificados de exportação, a Comissão pode subme‐

ter à apresentação de um certificado de exportação as

exportações para fora da Comunidade de um ou mais pro‐

dutos dos seguintes sectores:

[…]

d‐c) Vitivinícola;

[…]

[…]

[…]

PARTE V

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS PARA CERTOS SECTORES

Artigo 184.º

Relatórios sectoriais

8. Até ao final de 2012, sobre o sector vitivinícola, que tenha

em conta, em especial, a experiência adquirida com a

implementação da reforma.

[…]

Artigo 185.º‐A

Cadastro vitícola e inventário

1. Os Estados‐Membros mantêm um cadastro vitícola que

contém informações actualizadas sobre o potencial de pro‐

dução.

2. Os Estados‐Membros em que a superfície total plantada

com castas de uva de vinho classificáveis de acordo com o

n.º 2 do artigo 120.º‐A seja inferior a 500 hectares não

ficam sujeitos à obrigação prevista no n.º 1.

3. Anualmente, até 1 de Março, e com base no cadastro vití‐

cola, os Estados‐Membros que prevejam medidas relativas

à reestruturação e reconversão de vinhas nos seus progra‐

mas de apoio em conformidade com o artigo 103.º‐Q

transmitem à Comissão um inventário actualizado do seu

potencial de produção.

( 1 ) JO L 316, de 02.12.2005, pág. 1. N.A.A.: A actual redacção deste

regulamento resulta da sua última alteração pelo Regulamento

(CE) n.º 1528/2007 do Conselho (JO L 348, de 31.12.2007, pág. 1).

III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

46

4. […].

[…]

[…]

A Comissão pode decidir a qualquer momento, a partir de 1

de Janeiro de 2016, que os n. os 1 a 3 deixem de ser aplicá‐

veis.

PARTE VII

REGRAS DE EXECUÇÃO, TRANSITÓRIAS E FINAIS

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 197.º

Alterações ao Regulamento (CE) n.º 1493/1999

São suprimidos os artigos 74.º a 76.º do Regulamento (CE) n.º

1493/1999.

[…]

Artigo 201.º

Revogações

1. Sob reserva do n.º 3, são revogados os seguintes regula‐

mentos:

a) Regulamentos (CEE) n.º 234/68, (CEE) n.º 827/68, (CEE)

n.º 2517/69, (CEE) n.º 2728/75, (CEE) n.º 1055/77, (CEE)

n.º 2931/79, (CEE) n.º 1358/80, (CEE) n.º 3730/87, (CEE)

n.º 4088/87, (CEE) n.º 404/93, (CE) n.º 670/2003 e (CE)

n.º 797/2004, a partir de 1 de Janeiro de 2008;

b) Regulamentos (CEE) n.º 707/76, (CE) n.º 1786/2003,

(CE) n.º 1788/2003 e (CE) n.º 1544/2006, a partir de 1

de Abril de 2008;

c) Regulamentos (CEE) n.º 315/68, (CEE) n.º 316/68, (CEE)

n.º 2729/75, (CEE) n.º 2759/75, (CEE) n.º 2763/75, (CEE)

n.º 2771/75, (CEE) n.º 2777/75, (CEE) n.º 2782/75, (CEE)

n.º 1898/87, (CEE) n.º 1906/90, (CEE) n.º 2204/90, (CEE)

n.º 2075/92, (CEE) n.º 2077/92, (CEE) n.º 2991/94, (CE)

n.º 2597/97, (CE) n.º 1254/1999, (CE) n.º 1255/1999,

(CE) n.º 2250/1999, (CE) n.º 1673/2000, (CE) n.º

2529/2001, (CE) n.º 1784/2003, (CE) n.º 865/2004, (CE)

n.º 1947/2005, (CE) n.º 1952/2005 e (CE) n.º

1028/2006, a partir de 1 de Julho de 2008;

d) Regulamento (CE) n.º 1785/2003, a partir de 1 de

Setembro de 2008;

e) Regulamento (CE) n.º 318/2006, a partir de 1 de Outu‐

bro de 2008;

f) Regulamentos (CEE) n.º 3220/84, (CEE) n.º 386/90,

(CEE) n.º 1186/90, (CEE) n.º 2137/92 e (CE) n.º

1183/2006, a partir de 1 de Janeiro de 2009.

2. É revogada a Decisão 74/583/CEE, a partir de 1 de Janeiro

de 2008.

3. A revogação dos regulamentos referidos no n.º 1 não pre‐

judica:

a) A manutenção em vigor dos actos comunitários apro‐

vados com base nesses regulamentos; e


) A continuação da validade das alterações feitas por

esses regulamentos a outros actos comunitários que

não são revogados pelo presente regulamento.

Artigo 202.º

Remissões

As remissões para as disposições e os regulamentos alterados

ou revogados pelos artigos 191.º a 195.º devem entender‐se

como sendo feitas para o presente regulamento e devem ler‐se

nos termos dos quadros de correspondência constantes do

Anexo XXII.

[…]

Artigo 203.º‐B

Regras transitórias no sector vitivinícola

A Comissão pode aprovar medidas destinadas a facilitar a tran‐

sição das disposições dos Regulamentos (CE) n.º 1493/1999 e

(CE) n.º 479/2008 para as do presente regulamento.

[…]

III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

47

Artigo 204.º

Entrada em vigor

1. O presente regulamento entra em vigor sete dias após a

sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro

de 2008.

[…]

[…]

________________________

ANEXO I

É, contudo, aplicável:

e) No que se refere ao sector do vinho, bem como ao arti‐

go 197.º, a partir de 1 de Agosto de 2008;

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus ele‐

mentos e directamente aplicável em todos os Estados‐

Membros.

LISTA DOS PRODUTOS A QUE SE REFERE O N.º 1 DO ARTIGO 1.º

Parte XI: Bananas

No que respeita às bananas, o presente regulamento abrange os produtos indicados no quadro seguinte:

Códigos NC Designação

0803 00 19 Bananas frescas, excluindo os plátanos

ex 080300 90 Bananas secas, excluindo os plátanos

ex 081290 98 Bananas conservadas transitoriamente

ex 081350 99 Misturas contendo bananas secas

1106 30 10 Farinhas, sêmolas e pós de bananas

ex 200600 99 Bananas conservadas em açúcar

ex 200710 99 Preparações homogeneizadas de banana

ex 200799 39

ex 200799 50

ex 200799 97

ex 200892 59

ex 200892 78

ex 200892 93

ex200892 98

Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de banana

Misturas de bananas preparadas ou conservadas de outro

modo, sem adição de álcool


ex 200899 49

ex 200899 67

ex 200899 99

ex 200980 35

ex 200980 38

ex 200980 79

ex 200980 86

ex 200980 89

ex 200980 99

III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

Códigos NC Designação

Bananas preparadas ou conservadas de outro modo

Sumo de banana

Parte XII: Vinho

No que respeita aos vinhos, o presente regulamento abrange os produtos indicados no quadro seguinte:

[…]

[…]

[…]

a)

Códigos NC Designação

2009 61

2009 69

2204 30 92

2204 30 94

2204 30 96

2204 30 98

Sumo de uva (incluindo os mostos de uvas)

Outros mostos de uvas, excluídos os parcialmente

fermentados, mesmo amuados, excepto com álcool

b) ex 2204 Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos

com álcool; mostos de uvas, excluídos os da posição 2009

e os das subposições 2204 30 92, 2204 30 94, 2204 30 96

e 2204 30 98

c)

d)

0806 10 90 Uvas frescas, excluídas as uvas de mesa

2209 00 11

2209 00 19

2206 00 10 Água‐pé

2307 00 11

2307 00 19

2308 00 11

2308 00 19

Vinagres de vinho

Borras de vinho

Bagaço de uvas

________________________

________________________

ANEXO VII‐A

CÁLCULO DA PERCENTAGEM A ESTABELECER POR FORÇA DO SEGUNDO PARÁGRAFO DO N.º 2 DO ARTIGO 59.º

________________________

48


[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

ANEXO VII‐B

CÁLCULO DA PERCENTAGEM APLICÁVEL ÀS EMPRESAS POR FORÇA DO SEGUNDO PARÁGRAFO DO

N.º 2 DO ARTIGO 59.º

20. Regulamento (CEE) n.º 404/93

________________________

________________________

ANEXO XI‐B

CATEGORIAS DE PRODUTOS VITIVINÍCOLAS

________________________

________________________

ANEXO XXII

QUADROS DE CORRESPONDÊNCIA A QUE SE REFERE O ARTIGO 202.º

Regulamento (CEE) n.º 404/93 Presente regulamento

Artigo 1.º, n. os 1 e 2 Artigo 1.º, n.º 1, alínea k)

Artigo 1.º, n.º 3 Artigo 3.º, n.º 1, alínea a)

Artigo 2.º Artigo 113.º, n. os 1 e 2

Artigo 3.º Artigo 113.º, n.º 3

Artigo 4.º Artigos 121.º e 194.º

Artigo 15.º, n.º 1 Artigo 135.º

Artigo 15.º, n. os 2 a 4 Artigo 141.º

Artigo 15.º, n.º 5 Artigo 147.º

Artigo 21.º Artigo 128.º

Artigo 22.º Artigo 129.º

49


21. […]

22. Regulamento (CE) n.º 2200/96

23. Regulamento (CE) n.º 2201/96

[…]

28. Regulamento (CE) n.º 1493/1999

[…]

III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

Regulamento (CEE) n.º 404/93 Presente regulamento

Artigo 23.º Artigo 159.º

Artigo 24.º Artigo 180.º

Artigo 27.º Artigo 195.º

Artigo 28.º —

Artigo 29.º Artigo 192.º

Regulamento (CE) n.º 2200/96 Presente regulamento

Artigo 1.º, n. os 1 e 2 Artigo 1.º, n.º 1, alínea i)

Artigo 1.º, n.º 3 Artigo 3.º, n.º 2

Artigo 46.º Artigo 195.º

Artigo 47.º —

Regulamento (CE) n.º 2201/96 Presente regulamento

Artigo 1.º, n. os 1 e 2 Artigo 1.º, n.º 1, alínea j)

Artigo 1.º, n.º 3 Artigo 3.º, n.º 2

Artigo 29.º Artigo 195.º

Artigo 30.º —

Regulamento (CE) n.º 1493/1999 Presente regulamento

Artigo 1.º, n. os 1 e 2 Artigo 1.º, n.º 1, alínea l)

Artigo 1.º, n.º 4 Artigo 3.º, n.º 1, alínea d)

Artigos 74.º e 75.º Artigo 195.º

Artigo 76.º —

50


40. Regulamento (CE) n.º 318/2006

III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

Regulamento (CE) n.º 318/2006 Presente regulamento

Artigo 1.º, n.º 1 Artigo 1.º, n.º 1, alínea c)

Artigo 1.º, n.º 2 Artigo 3.º, n.º 1, alínea f)

Artigo 2.º Artigo 2.º, n.º 1

Artigo 3.º Artigo 8.º, n.º 1, alínea c)

Artigo 4.º Artigo 9.º

Artigo 5.º Artigo 49.º

Artigo 6.º Artigo 50.º

Artigo 7.º Artigo 56.º

Artigo 8.º —

Artigo 9.º Artigo 58.º

Artigo 10.º Artigo 59.º

Artigo 11.º Artigo 60.º

Artigo 12.º Artigo 61.º

Artigo 13.º, n. os 1 e 2 Artigo 62.º

Artigo 13.º, n.º 3 Artigo 97.º

Artigo 14.º Artigo 63.º

Artigo 15.º Artigo 64.º

Artigo 16.º Artigo 51.º

Artigo 17.º Artigo 57.º

Artigo 18, n.º 1 Artigos 31.º, n.º 1, alínea a), e 32.º, n.º 1

Artigo 18.º, n.º 2, primeiro parágrafo e

primeiro travessão

Artigo 18.º, n.º 2, primeiro parágrafo,

segundo travessão

Artigo 18.º, n.º 2, segundo parágrafo Artigo 20.º

Artigo 18.º, n.º 3 Artigo 26.º

Artigo 19.º Artigo 52.º

Artigo 19.º‐A Artigo 52.º‐A

51

Artigos 10.º, alínea c) e 13.º, n.º 1

Artigo 43.º, alínea d), subalínea i)

Artigo 20.º Artigo 13.º, n.º 2, artigo 32.º, n.º 2, artigo

52.º, n.º 5 e artigo 63.º, n.º 5

Artigo 23.º Artigo 129.º

Artigo 22.º Artigo 128.º

Artigo 23.º, n.º 1 Artigos 130.º e 161.º

Artigo 23.º, n.º 2 Artigos 131.º e 161.º, n.º 2


III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

Regulamento (CE) n.º 318/2006 Presente regulamento

Artigo 23.º, n.º 3 Artigos 132.º, 133.º e 161.º, n.º 2

Artigo 23.º, n.º 4 Artigos 134.º e 161.º, n.º 3

Artigo 24.º Artigo 160.º

Artigo 25.º Artigo 159.º

Artigo 26.º, n.º 1 Artigo 135.º

Artigo 26.º, n.º 2 Artigo 186.º, alínea a) e 187.º

Artigo 26.º, n.º 3 Artigo 142.º

Artigo 27.º Artigo 141.º

Artigo 28.º Artigo 144.º

Artigo 29.º Artigo 153.º

Artigo 30.º Artigo 154.º

Artigo 31.º Artigo 155.º

Artigo 32.º, n. os 1 e 2 Artigo 162.º, n. os 1 e 2

Artigo 32.º, n.º 3 Artigo 170.º

Artigo 33.º, n.º 1 Artigo 163.º

Artigo 33.º, n.º 2 Artigo 164.º

Artigo 33.º, n. os 3 e 4 Artigo 167.º

Artigo 34.º Artigo 169.º

Artigo 35.º Artigos 187.º e 188.º

Artigo 36.º, n.º 1 Artigo 180.º

Artigo 36.º, n. os 2 a 4 Artigo 182.º, n.º 3

Artigo 37.º Artigos 186.º, alínea a), e 188.º

Artigo 38.º Artigo 192.º

Artigo 39.º Artigo 195.º

Artigo 40.º, n.º 1, alínea a) Artigos 43.º, alínea b) e 49.º, n.º 3,

segundo parágrafo

Artigo 40.º, n.º 1, alíneas b) e c) Artigo 85.º

Artigo 40.º, n.º 1, alínea d) Artigos 53.º, 85.º e 192.º

Artigo 40.º, n.º 1, alínea e) Artigos 143.º, 144.º, n.º 1, 145.º e 148.º

Artigo 40.º, n.º 1, alínea f) Artigo 192.º, n.º 2

Artigo 40.º, n.º 1, alínea g) Artigos 170.º e 187.º

Artigo 40.º, n.º 2, alínea a) Artigo 53.º, alínea a)

Artigo 40.º, n.º 2, alínea b) Artigo 43.º, alínea a) e artigo 50.º, n.º 1

Artigo 40.º, n.º 2, alínea c) Artigo 85.º, alínea d)

52


[…]

47. Regulamento (CE) n.º 479/2008

III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

Regulamento (CE) n.º 318/2006 Presente regulamento

Artigo 40.º, n.º 2, alínea d) Artigo 43.º, artigo 53.º, alíneas b) e c) e

artigo 85.º, alínea b)

Artigo 40.º, n.º 2, alínea e) Artigos 130.º e 161.º

Artigo 40.º, n.º 2, alínea f) Artigo 5.º, segundo parágrafo, e artigo

156.º

Artigo 40.º, n.º 2, alínea g) Artigo 186.º, alínea a) e 188.º

Artigo 41.º —

Artigo 42.º Artigo 191.º

Artigo 43.º Artigo 190.º

Artigo 44.º —

Artigo 45.º —

Regulamento (CE) n.º 479/2008 Presente regulamento

Artigo 1.º Artigo 1.º, n.º 1, alínea l)

Artigo 2.º Artigo 2.º e Parte III‐A do Anexo III

Artigo 3.º Artigo 103.º‐I

Artigo 4.º Artigo 103.º‐J

Artigo 5.º Artigo 103.º‐K

Artigo 6.º Artigo 103.º‐L

Artigo 7.º Artigo 103.º‐M

Artigo 8.º Artigo 103.º‐N

Artigo 9.º Artigo 103.º‐O

Artigo 10.º Artigo 103.º‐P

Artigo 11.º Artigo 103.º‐Q

Artigo 12.º Artigo 103.º‐R

Artigo 13.º Artigo 103.º‐S

Artigo 14.º Artigo 103.º‐T

Artigo 15.º Artigo 103.º‐U

Artigo 16.º Artigo 103.º‐V

Artigo 17.º Artigo 103.º‐W

Artigo 18.º Artigo 103.º‐X

Artigo 19.º Artigo 103.º‐Y

Artigo 20.º Artigo 103.º‐Z

53


III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

Regulamento (CE) n.º 479/2008 Presente regulamento

Artigo 21.º, n.º 1 Artigo 188.º‐A, n.º 5

Artigo 21.º, n.º 2, primeiro parágrafo Artigo 188.º‐A, n.º 6

Artigo 21.º, n.º 2, segundo parágrafo Artigo 184.º, ponto 5)

Artigo 22.º, primeiro parágrafo e segundo

parágrafo, alíneas a) a d)

54

Artigo 103.º‐ZA

Artigo 22.º, segundo parágrafo, alínea e) Artigo 188.º‐A, n.º 7

Artigo 23.º Artigo 190.º‐A

Artigo 24.º Artigo 120.º‐A, n. os 2 a 6

Artigo 25.º, n.º 1 Artigo 120.º‐A, n.º 1

Artigo 25.º, n. os 2 a 4 Artigo 113.º‐D

Artigo 26.º Artigo 120.º‐B

Artigo 27.º Artigo 120.º‐C

Artigo 28.º Artigo 120.º‐D

Artigo 29.º Artigo 120.º‐E

Artigo 30.º Artigo 120.º‐F

Artigo 31.º Artigo 120.º‐G

Artigo 32.º Artigo 121.º, terceiro e quarto parágrafos

Artigo 33.º Artigo 118.ºA

Artigo 34.º Artigo 118.º‐B

Artigo 35.º Artigo 118.º‐C

Artigo 36.º Artigo 118.º‐D

Artigo 37.º Artigo 118.º‐E

Artigo 38.º Artigo 118.º‐F

Artigo 39.º Artigo 118.º‐G

Artigo 40.º Artigo 118.º‐H

Artigo 41.º Artigo 118.º‐I

Artigo 42.º Artigo 118.º‐J

Artigo 43.º Artigo 118.º‐K

Artigo 44.º Artigo 118.º‐L

Artigo 45.º Artigo 118.º‐M

Artigo 46.º Artigo 118.º‐N

Artigo 47.º Artigo 118.º‐O

Artigo 48.º Artigo 118.º‐P

Artigo 49.º Artigo 118.º‐Q

Artigo 50.º Artigo 118.º‐R


III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

Regulamento (CE) n.º 479/2008 Presente regulamento

Artigo 51.º Artigo 118.º‐S

Artigo 52.º Artigo 121.º, primeiro parágrafo, alínea k)

Artigo 53.º Artigo 118.º‐T

Artigo 54.º Artigo 118.º‐U

Artigo 55.º Artigo 118.º‐V

Artigo 56.º Artigo 121.º, primeiro parágrafo, alínea l)

Artigo 57.º Artigo 118.º‐W

Artigo 58.º Artigo 118.º‐X

Artigo 59.º Artigo 118.º‐Y

Artigo 60.º Artigo 118.º‐Z

Artigo 61.º Artigo 118.º‐ZA

Artigo 62.º Artigo 118.º‐ZB

Artigo 63.º Artigo 121.º, primeiro parágrafo, alínea m)

Artigo 64.º, n.º 1, alíneas a), b) e c),

subalíneas i) a iv)

Artigo 64.º, n.º 1, alínea c), subalíneas v) a

viii)

55

Artigo 122.º, segundo parágrafo

Artigo 122.º, terceiro parágrafo

Artigo 64.º, n.º 1, alínea d) Artigo 122.º, terceiro parágrafo

Artigo 64.º, n.º 1, alínea e) Artigo 125.º‐O, n.º 1, alínea a)

Artigo 64.º, n.º 2 Artigo 125.º‐O, n.º 2

Artigo 65.º, n.º 1, alíneas a) a c) Artigo 123.º, n.º 3

Artigo 65.º, n.º 1, alínea d) Artigo 125.º‐O, n.º 1, alínea b)

Artigo 65.º, n.º 2 Artigo 125.º‐O, n.º 2, segundo parágrafo

Artigo 66.º, n.º 1 —

Artigo 66.º, n.º 2 Artigo 125.º‐O, n.º 3

Artigo 67.º Artigo 113.º‐C, n. os 1 e 2

Artigo 68.º Artigo 125.º‐O, n.º 3

Artigo 69.º Artigos 113.º‐C, n.º 3 e 125.º‐O, n.º 3

Artigo 70.º, n.º 1 Artigo 135.º

Artigo 70.º, n.º 2 Artigo 128.º

Artigo 71.º Artigo 129.º

Artigo 72.º Artigos 130.º e 161.º

Artigo 73.º Artigos 131.º e 161.º, n.º 2

Artigo 74.º Artigos 132.º e 161.º, n.º 2

Artigo 75.º Artigos 133.º e 161.º, n.º 2


III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

Regulamento (CE) n.º 479/2008 Presente regulamento

Artigo 76.º Artigo 133.º‐A

Artigo 77.º Artigos 134.º e 170.º

Artigo 78.º Artigo 159.º

Artigo 79.º Artigo 141.º, n.º 1, primeiro parágrafo

Artigo 80.º Artigos 160.º e 174.º

Artigo 81.º Artigo 143.º

Artigo 82.º Artigo 158.º‐A

Artigo 83.º Artigo 144.º

Artigo 84.º, alínea a) Artigo 158.º‐A, n.º 4

Artigo 84.º, alíneas b) e c) Artigo 148.º, alíneas a) e b)

Artigo 85.º, n. os 1 a 3 e n.º 5 Artigo 85.º‐A

Artigo 85.º, n.º 4 Artigo 188.º‐A, n.º 1

Artigo 86.º, n. os 1 a 4 e n.º 6 Artigo 85.º‐B

Artigo 86.º, n.º 5 Artigo 188.º‐A, n.º 2

Artigo 87.º Artigo 85.º‐C

Artigo 88.º Artigo 85.º‐D

Artigo 89.º Artigo 85.º‐E

Artigo 90.º Artigo 85.º‐G

Artigo 91.º Artigo 85.º‐H

Artigo 92.º Artigo 85.º‐I

Artigo 93.º Artigo 85.º‐J

Artigo 94.º Artigo 85.º‐K

Artigo 95.º Artigo 85.º‐L

Artigo 96.º Artigo 85.º‐M

Artigo 97.º Artigo 85.º‐N

Artigo 98.º Artigo 85.º‐P

Artigo 99.º Artigo 85.º‐O

Artigo 100.º Artigo 85.º‐Q

Artigo 101.º Artigo 85.º‐R

Artigo 102.º, n. os 1 a 4 e n.º 5, primeiro

parágrafo

Artigo 102.º, n.º 5, segundo parágrafo e

n.º 6

56

Artigo 85.º‐S

Artigo 188.º‐A, n.º 3

Artigo 103.º Artigo 85.º‐T

Artigo 104.º, n. os 1 a 7 e n.º 9 Artigo 85.º‐U


III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

Regulamento (CE) n.º 479/2008 Presente regulamento

Artigo 104.º, n.º 8 Artigo 188.º‐A, n.º 4

Artigo 105.º Artigo 85.º‐V

Artigo 106.º Artigo 85.º‐W

Artigo 107.º Artigo 85.º‐X

Artigo 108.º Artigo 185.º‐A, n. os 1 e 2

Artigo 109.º Artigo 185.º‐A, n.º 3

Artigo 110.º Artigo 185.º‐A, n.º 4, segundo parágrafo

Artigo 111.º Artigo 185.º‐B

Artigo 112.º Artigo 185.º‐C

Artigo 113.º, n.º 1 Artigo 195.º, n.º 2

Artigo 113.º, n.º 2 Artigo 195.º, n. os 3 e 4

Artigo 114.º Artigo 190.º

Artigo 115.º Artigo 192.º

Artigo 116.º Artigo 194.º, quarto e quinto parágrafos

Artigo 117.º, alínea a) Artigo 194.º, terceiro parágrafo

Artigo 117.º, alíneas b) a e) Artigo 194.º, primeiro parágrafo

Artigo 118.º Artigo 185.º‐D

Artigo 119.º Artigo 182.º‐A, n. os 1 a 5

Artigo 120.º Artigo 184.º, ponto 6

Artigo 121.º, alíneas a), b) e c) Artigo 185.º‐A, n.º 4, primeiro parágrafo,

e artigo 194.º, terceiro parágrafo

Artigo 121.º, alíneas d) e e) Artigo 185.º‐B, n.º 4

Artigo 121.º, alínea f) Artigo 185.º‐C, n.º 3

Artigo 121.º, alínea g) Artigo 182.º‐A, n.º 6

Artigos 122.º a 125.º —

Artigo 126.º, alínea a) Artigo 203.º‐B

Artigo 126.º, alínea b) Artigo 191.º

Artigo 127.º, n.º 1 Artigo 180.º, primeiro parágrafo

Artigo 127.º, n.º 2 Artigo 180.º, segundo parágrafo

Artigo 129.º, n.º 3 Artigo 85.º‐F

57


III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

DECISÃO 2010/314/UE DO CONSELHO,

de 10 de Maio de 2010,

relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Acordo de Genebra sobre o Comércio de Bananas entre a União

Europeia e o Brasil, a Colômbia, a Costa Rica, o Equador, a Guatemala, as Honduras, o México, a Nicarágua, o Panamá,

o Peru e a Venezuela e de um Acordo sobre o Comércio de Bananas entre a União Europeia e

os Estados Unidos da América

Publicada no Jornal Oficial da União Europeia L 141, de 09.06.2010, pág. 1.

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União

Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.º 4 do

artigo 207.º, conjugado com o n.º 5 do artigo 218.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 11 de Abril de 2001 e 30 de Abril de 2001, respecti‐

vamente, a Comissão acordou com o Equador e com os

Estados Unidos da América memorandos de entendimen‐

to que estabeleceram meios para a resolução litígios

submetidos por esses países à apreciação da Organização

Mundial do Comércio (OMC) relativos ao tratamento pau‐

tal das bananas importadas para a União. Esses memo‐

randos previram a introdução de um regime exclusiva‐

mente pautal para as importações de bananas. Para esse

efeito, em 12 de Julho de 2004, o Conselho autorizou a

Comissão a negociar a alteração do direito consolidado

no âmbito do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas

Aduaneiras e Comércio de 1994 («GATT de 1994»), com

vista à introdução de um regime exclusivamente pautal

para as bananas na lista UE.

(2) Em 22 de Março de 2004 e 29 de Janeiro de 2007, o Con‐

selho autorizou a Comissão a iniciar negociações no âmbi‐

to do n.º 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, no quadro da

adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da

Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da

Eslovénia e da Eslováquia, por um lado, e da Bulgária e da

Roménia, por outro, à União Europeia.

(3) As negociações foram concluídas com êxito em 15 de

Dezembro de 2009 com a rubrica de um Acordo de Gene‐

bra sobre o Comércio de Bananas com o Brasil, a Colôm‐

bia, a Costa Rica, o Equador, a Guatemala, as Honduras, o

México, a Nicarágua, o Panamá, o Peru e a Venezuela

(«Acordo de Genebra») e de um Acordo sobre o Comércio

de Bananas com os Estados Unidos da América («Acordo

UE/EU»).

(4) Os acordos negociados pela Comissão permitem a resolu‐

ção das queixas dos países em questão no âmbito do n.º

6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994. Além

disso, aplicam os memorandos de entendimento, ao pre‐

verem a consolidação de um regime exclusivamente pau‐

tal, e fornecem uma solução adequada para todos os lití‐

gios pendentes respeitantes ao tratamento pautal das

bananas, que deverão, pois, ficar formalmente resolvidos.

58

(5) Esses dois Acordos deverão ser assinados em nome da

União, sob reserva da sua celebração em data posterior.

(6) Atendendo à necessidade de aplicar expeditamente as

reduções pautais iniciais, de evitar a continuação dos lití‐

gios pendentes e de assegurar que os compromissos

finais da União em matéria de acesso aos mercados para

as bananas, nas próximas negociações multilaterais na

OMC sobre o acesso aos mercados para os produtos agrí‐

colas concluídas com êxito, não excedam os previstos nos

pontos 3, 6 e 7 do Acordo de Genebra, no ponto 2 e nas

alíneas a) e b) do ponto 3 do Acordo UE/EU, ambos os

Acordos deverão ser aplicados a título provisório nos

termos da alínea b) do ponto 8 do Acordo de Genebra e

do ponto 6 do Acordo UE/EU, respectivamente, a partir

da data da assinatura de cada Acordo, na pendência da

sua entrada em vigor,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pes‐

soa(s) com poderes para assinar, em nome da União, os seguin‐

tes Acordos:

a) Acordo de Genebra sobre o Comércio de Bananas entre a

União Europeia e o Brasil, a Colômbia, a Costa Rica, o Equa‐

dor, a Guatemala, as Honduras, o México, a Nicarágua, o

Panamá, o Peru e a Venezuela («Acordo de Genebra»);

b) Acordo sobre o Comércio de Bananas entre a União Euro‐

peia e os Estados Unidos da América («Acordo UE/EU»).

Os textos dos referidos Acordos acompanham a presente deci‐

são.

Artigo 2.º

1. Os pontos 3, 6 e 7 do Acordo de Genebra são aplicados a

título provisório, nos termos da alínea b) do seu ponto 8, a

partir da data de assinatura do referido Acordo, na pendên‐

cia da sua entrada em vigor.

2. O ponto 2 e as alíneas a) e b) do ponto 3 do Acordo UE/EU

são aplicados a título provisório, nos termos do seu ponto

6, a partir da data de assinatura do referido Acordo, na

pendência da sua entrada em vigor.

Artigo 3.º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.


Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 2010.

III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

Pelo Conselho

O Presidente

C. ASHTON

__________________

59


III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

ACORDO DE GENEBRA SOBRE O COMÉRCIO DE BANANAS

1. O presente Acordo é celebrado entre a União Europeia (a seguir designada por «UE») e o Brasil, a Colômbia, a Costa Rica, o Equa‐

dor, a Guatemala, as Honduras, o México, a Nicarágua, o Panamá, o Peru e a Venezuela (a seguir designados por «NMF da América

Latina fornecedoras de bananas») no que respeita à estrutura e ao funcionamento do regime comercial da UE aplicável às bananas

frescas, com exclusão dos plátanos, classificadas na posição pautal 0803.00.19 do SH (a seguir designadas por «bananas») e às

modalidades e condições que lhe são aplicáveis.

2. O presente Acordo não prejudica os direitos e obrigações no âmbito da OMC de todos os seus signatários, sob reserva dos pontos 3

a 8 infra.

3. A UE acorda no seguinte:

4.

a) Sem prejuízo da alínea b) infra, a UE aplicará às bananas direitos aduaneiros não superiores aos seguintes( 1 ):

de 15 de Dezembro de 2009 até 31 de Dezembro de 2010 148 EUR/t,

1 de Janeiro de 2011 143 EUR/t,

1 de Janeiro de 2012 136 EUR/t,

1 de Janeiro de 2013 132 EUR/t,

1 de Janeiro de 2014 127 EUR/t,

1 de Janeiro de 2015 122 EUR/t,

1 de Janeiro de 2016 117 EUR/t,

1 de Janeiro de 2017 114 EUR/t;

b) Se, até 31 de Dezembro de 2013, não forem estabelecidas as Modalidades de Doha( 2 ), as reduções pautais subsequentes pre‐

vistas na alínea a) do ponto 3 supra serão adiadas até ao seu estabelecimento. O adiamento não será, em circunstância alguma,

protelado para além de 31 de Dezembro de 2015. A taxa do direito aplicável durante o período de adiamento será de 132

EUR/t. Depois de expirado o prazo de dois anos, ou imediatamente após o estabelecimento das Modalidades de Doha, con‐

soante o que ocorrer primeiro, a taxa do direito será de 127 EUR/t. Os direitos aplicáveis nos três anos seguintes, a partir de 1

de Janeiro de cada ano, não serão superiores a 122 EUR/t, 117 EUR/t e 114 EUR/t, respectivamente;

c) A UE manterá, para a importação de bananas, um regime baseado exclusivamente em direitos NMF( 3 ).

a) A UE consolidará as reduções pautais previstas no ponto 3. Para esse efeito, o presente Acordo será incorporado na lista OMC

da UE mediante certificação( 4 ) em conformidade com a Decisão de 26 de Março de 1980 sobre os procedimentos de alteração

e de rectificação das listas de concessões pautais (L/4962);

b) Aquando da entrada em vigor do presente Acordo, a UE comunicará ao Director‐Geral, para certificação, um projecto de lista

respeitante às bananas que integre o texto do presente Acordo;

c) As Partes no presente Acordo acordam em não levantar objecções à certificação da lista alterada, desde que o presente Acordo

se reflicta correctamente na notificação.

5. Aquando da certificação, ficam resolvidos os litígios pendentes WT/DS27 WT/DS361, WT/DS364, WT/DS16, WT/DS105, WT/DS158,

WT/L/616 e WT/L/625 e todas as queixas apresentadas até à data por todas as NMF da América Latina fornecedoras de bananas,

no âmbito dos procedimentos ao abrigo dos artigos XXIV e XXVIII do GATT de 1994, no que respeita ao regime comercial da UE apli‐

cável às bananas (incluindo G/SECRET/22 posição 0803.00.19 e G/SECRET/22/Add.1; G/SECRET/20 e G/SECRET/20/Add.1; e

G/SECRET/26)( 5 ). No prazo máximo de duas semanas a contar da certificação, as Partes no presente Acordo interessadas notifica‐

( 1 ) A partir da assinatura do presente Acordo, a UE aplicará retroactivamente o direito ou direitos aduaneiros correspondentes, especificados na alínea

a) do ponto 3, para o período compreendido entre 15 de Dezembro de 2009 e a data da assinatura. O montante dos direitos pagos que exceda o

montante estabelecido nesta disposição será reembolsado, mediante pedido, pelas autoridades aduaneiras competentes.

( 2 ) Para efeitos do presente Acordo, entende‐se por «Modalidades de Doha» o consenso obtido no âmbito do Comité das Negociações Comerciais para

proceder ao estabelecimento das listas nas negociações sobre o acesso aos mercados para os produtos agrícolas e não‐agrícolas.

( 3 ) Esta disposição não deve ser interpretada como uma autorização de medidas não pautais em relação às bananas incompatíveis com as obrigações

da UE no âmbito dos Acordos OMC.

( 4 ) A data da certificação será a data em que o Director‐Geral certifique que as alterações introduzidas na lista da UE passaram a ser certificações em

conformidade com a Decisão de 26 de Março de 1980 sobre os procedimentos de alteração e de rectificação das listas de concessões pautais

(documento WT/LET).

( 5 ) A data da resolução será a data da certificação (documento WT/LET).

60


III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

rão conjuntamente o Órgão de Resolução de Litígios de que acordaram conjuntamente numa solução que lhes permitiu pôr termo

ao litígio( 1 ).

6. Sem prejuízo dos seus direitos no âmbito do Acordo OMC, incluindo os decorrentes dos litígios e queixas a que se refere o ponto 5,

as NMF da América Latina fornecedoras de bananas comprometem‐se ainda a não empreender novas acções, no que respeita a

esses mesmos litígios e queixas, entre 15 de Dezembro de 2009 e a certificação, desde que a UE respeite o disposto no ponto 3 e

nas alíneas b) e c) do ponto 4.

7. As NMF da América Latina fornecedoras de bananas acordam em que o presente Acordo constitui o compromisso final da UE em

matéria de acesso aos mercados para as bananas, a incluir nos resultados finais da próxima negociação multilateral sobre o acesso

aos mercados para os produtos agrícolas que seja concluída com êxito no âmbito da OMC (incluindo a Ronda de Doha)( 2 ).

8.

a) O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que o último dos signatários notificar o Director‐

Geral da conclusão das formalidades necessárias para o efeito. Cada signatário transmitirá aos outros signatários uma cópia da

notificação;

b) Não obstante o disposto na alínea a), os signatários acordam em aplicar os pontos 3, 6 e 7 a título provisório a partir da data de

assinatura do presente Acordo.

Pelo Brasil Pelo México

Pela Colômbia Pela Nicarágua

Pela Costa Rica Pelo Panamá

Pelo Equador Pelo Peru

Pela Guatemala Pela União Europeia

Pelas Honduras Pela Venezuela

__________________

( 1 ) A resolução destes litígios não prejudica o direito de qualquer das Partes de iniciar um novo litígio ao abrigo do Memorando de Entendimento sobre

as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios, nem direitos futuros no âmbito dos procedimentos ao abrigo dos artigos XXIV e XXVIII do

GATT de 1994.

( 2 ) Se a certificação não estiver concluída na data de conclusão da próxima negociação multilateral sobre o acesso aos mercados para os produtos

agrícolas no âmbito da OMC (incluindo a Ronda de Doha), o presente Acordo será incorporado na lista OMC da UE na data em que essa lista entrar

em vigor como parte dos resultados dessa negociação.

61


A UNIÃO EUROPEIA («UE»)

e

III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

ACORDO

sobre o Comércio de Bananas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América

OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA («Os Estados Unidos»),

RECORDANDO o memorando de entendimento entre os Estados Unidos e a CE sobre as bananas, de 11 de Abril de 2001 (WT/DS27/59);

REGISTANDO o Acordo de Genebra sobre o Comércio de Bananas, assinado entre a UE e a Colômbia, o Panamá, o Equador, a Costa

Rica, as Honduras, a Guatemala, o Peru, o Brasil, o México, a Nicarágua e a Venezuela em 31 de Maio de 2010, cuja cópia se encontra

em anexo;

REGISTANDO a troca de perguntas e respostas entre os Estados Unidos e a Comissão Europeia em 16 e 18 de Março de 2009 e 10 e 17

de Abril de 2009;

ACORDARAM NO SEGUINTE:

1. Após a resolução, por todos os signatários do Acordo de Genebra sobre o Comércio de Bananas, dos litígios e queixas pendentes

enumerados na primeira frase do ponto 5 desse Acordo («data da resolução»), será posto termo ao litígio CE – Regime de importa‐

ção, venda e distribuição de bananas (WT/DS27) («litígio») entre os Estados Unidos e a UE. Imediatamente após transmissão, ao

Órgão de Resolução de Litígios, da última notificação de todas as soluções mutuamente acordadas a que se refere o ponto 5 do

Acordo de Genebra sobre o Comércio de Bananas, os Estados Unidos e a UE notificarão conjuntamente o Órgão de Resolução de

Litígios, nos termos do n.º 6 do artigo 3.º do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de

Litígios, de que acordaram conjuntamente numa solução que lhes permitiu pôr termo ao litígio( 1 ).

2. Sem prejuízo dos seus direitos e obrigações no âmbito do Acordo OMC, incluindo os decorrentes do litígio, os Estados Unidos e a

UE comprometem‐se a não empreender novas acções, no que respeita ao litígio, entre a data da rubrica do presente Acordo e a

data da resolução, desde que a UE respeite o disposto nas alíneas a) e b) do ponto 3 infra, assim como as suas obrigações decorren‐

tes do ponto 3 e das alíneas b) e c) do ponto 4 do Acordo de Genebra sobre o Comércio de Bananas.

3. A UE compromete‐se ainda:

a) A aplicar à importação de bananas um regime baseado exclusivamente em direitos NMF e a não aplicar, portanto, medidas que

afectem a importação de bananas para o seu território sob a forma de contingentes, contingentes pautais ou regimes de licen‐

ças de importação para bananas provenientes de qualquer origem (com excepção de regimes automáticos de licenças exclusi‐

vamente para efeitos de observação do mercado)( 2 ); e

b) A não aplicar qualquer medida que discrimine entre fornecedores de serviços de distribuição de bananas em função da pro‐

priedade ou controlo do fornecedor de serviços ou da origem das bananas distribuídas.

As disposições do ponto 1 não são aplicáveis se, a partir da data da resolução, a UE não cumprir qualquer dos compromissos cons‐

tantes do presente ponto.

4. Em conformidade com as regras aplicáveis da Organização Mundial do Comércio («OMC»), a UE notificará à OMC, imediatamente

após a sua celebração, qualquer acordo bilateral ou regional de comércio livre que contenha disposições relativas ao comércio de

bananas.

5. Os Estados Unidos e a UE acordam em comunicar entre si e, a pedido de qualquer das Partes, em consultar a outra Parte, em tem‐

po útil, sobre quaisquer questões que surjam no quadro do presente Acordo ou que com ele estejam relacionadas.

6. Os Estados Unidos e a UE notificar‐se‐ão mutuamente, por escrito, da conclusão das formalidades internas necessárias à entrada

em vigor do presente Acordo. O presente Acordo entra em vigor na mais tardia das seguintes datas: a) data da última notificação

referida na frase anterior e b) data de entrada em vigor do Acordo de Genebra sobre o Comércio de Bananas. O ponto 2 e as alí‐

neas a) e b) do ponto 3 são aplicáveis a título provisório a partir da data de assinatura do presente Acordo.

Pela União Europeia Pelos Estados Unidos da América

__________________

( 1 ) A resolução deste litígio não prejudica o direito de qualquer das Partes de iniciar um novo litígio ao abrigo do Memorando de Entendimento sobre

as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios.

( 2 ) Esta disposição não prejudica o direito da UE de aplicar medidas que estejam em conformidade com o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas

Aduaneiras e Comércio de 1994.

62


A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho,

de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização

comum de mercado no sector das bananas( 1 ), alterado pelo

Regulamento (CE) n.º 3518/93 da Comissão( 2 ), e, nomeada‐

mente, o seu artigo 4.º,

Considerando o seguinte:

Considerando que o Regulamento (CEE) n.º 404/93 prevê o

estabelecimento de normas comuns de qualidade para as

bananas destinadas ao consumo fresco, com excepção das

bananas‐pão (plátanos); que o objectivo dessas normas é o de

assegurar que o mercado seja abastecido com produtos de

qualidade homogénea e satisfatória, em especial no que se

refere às bananas produzidas na Comunidade, relativamente às

quais os esforços de melhoramento da qualidade devem ser

prosseguidos;

[…]

Considerando que há que atender ao facto de as condições de

produção desfavoráveis das regiões comunitárias da Madeira,

dos Açores, do Algarve, de Creta e da Lacónia fazerem com que,

por razões climáticas, as bananas não atinjam o comprimento

mínimo exigido; que, nesse caso, a produção destas regiões

pode ser comercializada, classificada na categoria II;

[…]

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

São fixadas no Anexo I as normas de qualidade aplicáveis às

bananas do código NC ex 0803, com exclusão das bananas‐pão

(plátanos), das bananas‐figo e das bananas destinadas a trans‐

formação.

( 1 ) JO L 47, de 25. 02. 1993, pág. 1. N.A.A.: Este regulamento foi revo‐

gado pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (JO L 299,

de 16.11.2007, pág. 1).

( 2 ) JO L 320, de 22. 12. 1993, pág. 15. N.A.A.: Este regulamento tor‐

nou‐se obsoleto na sequência da revogação do Regulamento (CEE)

n.º 404/93.

III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

REGULAMENTO (CE) N.º 2257/94 DA COMISSÃO,

de 16 de Setembro de 1994,

que fixa normas de qualidade para as bananas

Publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 245, de 20.09.1994, pág. 6.

Versão consolidada do REGULAMENTO (CE) N.º 2257/94 DA COMISSÃO, tal como alterado por:

Regulamento (CE) n.º 1135/96 da Comissão, de 24 de Junho de 1996 – Publicado no JOCE L 150, de 25.06.1996, pág. 38;

Regulamento (CE) n.º 386/97 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1997 – Publicado no JOCE L 60, de 01.03.1997, pág. 53;

Regulamento (CE) n.º 228/2006 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2006 – Publicado no JOUE L 39, de 10.02.2006, pág. 7.

__________________

63

As normas aplicam‐se no estádio da introdução em livre prática

para os produtos originários de países terceiros, no estádio do

desembarque no primeiro porto da Comunidade para os produ‐

tos originários da Comunidade e à saída das instalações de

acondicionamento para os produtos destinados ao consumo

em fresco nas regiões de produção.

Artigo 2.º

As normas referidas no artigo 1.º não prejudicam a aplicação de

disposições nacionais adoptadas para estados ulteriores de

comercialização:

− que não afectem a livre circulação de produtos originários

de países terceiros ou de outras regiões da Comunidade

conformes às normas do presente regulamento,

− que não sejam contrárias ao disposto no presente regula‐

mento.

Artigo 3.º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de

1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus ele‐

mentos e directamente aplicável em todos os Estados‐

Membros.


[…]

[…]

[…]

[…]

[…]

I. […]

II. DISPOSIÇÕES RELATIVAS À QUALIDADE

III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

ANEXO I

NORMAS DE QUALIDADE PARA AS BANANAS

A presente norma tem por objectivo definir as características qualitativas que as bananas verdes não amadurecidas devem

apresentar após acondicionamento e embalagem.

B. Classificação

As bananas são classificadas nas três categorias seguintes:

iii) Categoria II

Esta categoria inclui as bananas que não podem ser classificadas nas categorias superiores, mas que correspondem às

características mínimas acima definidas.

Podem ser admitidos os defeitos seguintes, desde que as bananas mantenham as suas características essenciais de qua‐

lidade, conservação e apresentação:

defeitos de forma,

defeitos de epiderme devidos a raspagem, fricção ou outras causas, que não excedam, no total, 4 cm2 da superfície

do fruto.

Os defeitos não podem nunca afectar a polpa do fruto.

III. DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CALIBRAGEM

O calibre é determinado pelos seguintes parâmetros:

o comprimento do fruto, expresso em centímetros e medido ao longo da face convexa, desde o ponto de inserção do

pedúnculo até ao ápice,

a espessura, ou seja a distância, expressa em milímetros, entre as faces laterais do fruto, medida na secção média transver‐

sal perpendicular ao eixo longitudinal.

O comprimento e a espessura mínimos são fixados em, respectivamente, 14 cm e 27 mm.

Em derrogação ao parágrafo anterior, as bananas produzidas na Madeira, nos Açores, no Algarve, em Creta, na Lacónia e em

Chipre com comprimento inferior a 14 cm podem ser comercializadas na Comunidade, classificadas na categoria II.

__________________

_____________________________________________

64


III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

REGULAMENTO (CE) N.º 239/2007 DA COMISSÃO,

de 6 de Março de 2007,

que define as regras de execução do Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho relativo aos requisitos em matéria de

transmissão de informações no sector das bananas

Publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 67, de 07.03.2007, pág. 3.

Versão consolidada do REGULAMENTO (CE) N.º 239/2007 DA COMISSÃO, tal como alterado pelo Regulamento (UE) n.º 557/2010 da

Comissão, de 24 de Junho de 2010 – Publicado no JOUE L 159, de 25.06.2010, pág. 13.

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho,

de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização

comum de mercado no sector das bananas( 1 ), nomeadamente

o artigo 29.º‐A,

Considerando o seguinte:

(1) A organização comum de mercado no sector das bananas

foi consideravelmente alterada a partir de 1 de Janeiro de

2007 pelo Regulamento (CE) n.º 2013/2006 do Conselho,

de 19 de Dezembro de 2006, que altera os Regulamentos

(CEE) n.º 404/93, (CE) n.º 1782/2003 e (CE) n.º 247/2006

no que respeita ao sector das bananas.

(2) Nomeadamente, foram abolidas as regras sobre regimes

de ajuda compensatória. Para poder acompanhar o fun‐

cionamento do mercado das bananas, a Comissão tem de

continuar a receber informações sobre a produção e

comercialização das bananas produzidas na Comunidade.

É necessário definir as normas de transmissão destas

informações pelos Estados‐Membros. O processo deve

assemelhar‐se ao da transmissão de informações ao abri‐

go do anterior regime, simplificando‐o simultaneamente,

na medida do possível. As disposições sobre a matéria,

definidas no n.º 1, alínea d), do artigo 2.º do Regulamento

(CE) n.º 2014/2005 da Comissão, de 9 de Dezembro de

2005, relativo aos certificados no âmbito do regime de

importação de bananas para a Comunidade respeitantes

às bananas introduzidas em livre prática à taxa do direito

aduaneiro da pauta aduaneira comum( 2 ), estão ultrapas‐

sadas, pelo que devem ser suprimidas. Consequentemen‐

te, há que alterar o Regulamento (CE) n.º 2014/2005.

(3) […]

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

1. Os Estados‐Membros comunicarão à Comissão, relativa‐

mente a cada período de declaração:

( 1 ) JO L 47, de 25.02.1993, pág. 1. Regulamento com a última redacção

que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2013/2006 (JO L 384,

de 29.12.2006, pág. 13). N.A.A.: Este regulamento foi revogado

pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (JO L 299, de

16.11.2007, pág. 1).

( 2 ) JO L 324, de 10.12.2005, pág. 3. Regulamento alterado pelo Regu‐

lamento (CE) n.º 566/2006 (JO L 99, de 07.04.2006, pág. 6).

65

a) A quantidade de bananas produzidas na Comunidade

que são comercializadas:

i) na região de produção,

ii) fora da região de produção;

b) Os preços médios de venda, nos mercados locais, de

bananas verdes produzidas na Comunidade e comercia‐

lizadas na região de produção;

c) Os preços médios de venda de bananas verdes conver‐

tidos ao estádio primeiro porto de desembarque (mer‐

cadoria não descarregada) para bananas produzidas na

Comunidade e comercializadas fora das regiões de pro‐

dução;

d) Previsões dos dados mencionados nas alíneas a), b) e c)

para os dois períodos de declaração subsequentes.

2. Regiões de produção:

[…]

[…]

d) Madeira, Açores e Algarve;

3. Períodos de declaração por ano civil:

a) Janeiro a Abril, inclusive;

b) Maio a Agosto, inclusive;

c) Setembro a Dezembro, inclusive.

As informações sobre os períodos de declaração serão

transmitidas até ao dia 15 do segundo mês subsequente

aos mesmos.

4. As informações referidas no presente regulamento serão

transmitidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º

792/2009 da Comissão( 3 ).

Artigo 2.º

No artigo 2.ºdo Regulamento (CE) n.º 2014/2005, é suprimida a

alínea d) do n.º 1.

Artigo 3.º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguin‐

te ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

( 3 ) JO L 228, de 01.09.2009, pág. 3.


O presente regulamento é obrigatório em todos os seus ele‐

mentos e directamente aplicável em todos os Estados‐

Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 2007.

III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

__________________

66


III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

B. APOIO DA UNIÃO EUROPEIA: OS REGIMES DE APOIO AOS AGRICULTORES E O FUNDO EUROPEU

AGRÍCOLA DE DESENVOLVIMENTO RURAL (FEADER)

REGULAMENTO (CE) N.º 73/2009 DO CONSELHO,

de 19 de Janeiro de 2009,

que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum

e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º

247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1782/2003

Publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 30, de 31.01.2009, pág. 16.

Versão consolidada do REGULAMENTO (CE) N.º 73/2009 DO CONSELHO, tal como alterado por:

Regulamento (CE) n.º 889/2009 da Comissão, de 25 de Setembro de 2009 – Publicado no JOUE L 254, de 26.09.2009, pág. 73;

Regulamento (CE) n.º 992/2009 da Comissão, de 22 de Outubro de 2009 – Publicado no JOUE L 278, de 23.10.2009, pág. 7;

Regulamento (CE) n.º 1250/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 – Publicado no JOUE L 338, de 19.12.2009, pág. 1;

Regulamento (UE) n.º 360/2010 da Comissão, de 27 de Abril de 2010 – Publicado no JOUE L 106, de 28.04.2010, pág. 1;

e rectificado pela Rectificação ao Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho – Publicada no JOUE L 43, de 18.02.2010, pág. 7.

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

nomeadamente os artigos 36.º e 37.º e o n.º 2 do artigo 299.º,

[…]

Considerando o seguinte:

[…]

(12) A especial situação geográfica das Regiões Ultraperiféri‐

cas, associada à sua insularidade, pequena superfície, ter‐

reno montanhoso e clima, impõe encargos adicionais aos

seus sectores agrícolas. A fim de atenuar tais encargos e

condicionalismos, deverá prever‐se uma derrogação da

obrigação de aplicar reduções a título da modulação aos

agricultores das Regiões Ultraperiféricas.

[…]

(15) A fim de facilitar o funcionamento da modulação,

nomeadamente no que se refere aos procedimentos de

concessão de pagamentos directos aos agricultores, e as

transferências para os programas de desenvolvimento

rural, deverão ser fixados, para cada Estado‐Membro,

limites máximos líquidos para os pagamentos a efectuar

aos agricultores após aplicação da modulação. Para aten‐

der às especificidades do apoio da PAC nas Regiões Ultra‐

periféricas e ao facto de os pagamentos directos não

estarem sujeitos à modulação, o limite máximo líquido

para os Estados‐Membros em causa não deverá incluir os

pagamentos directos nessas regiões. O Regulamento (CE)

n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005,

67

[…]

relativo ao financiamento da política agrícola comum( 1 ),

deverá pois ser alterado em conformidade.

(22) A gestão de pequenos montantes representa uma pesada

tarefa para as autoridades competentes dos Estados‐

Membros. Para evitar uma sobrecarga administrativa, os

Estados‐Membros deverão geralmente abster‐se de con‐

ceder pagamentos directos sempre que o montante seja

inferior a 100 EUR ou a área elegível da exploração para

que a ajuda é pedida seja inferior a um hectare. Todavia,

como as estruturas das economias agrícolas dos Estados‐

Membros variam bastante e podem diferir significativa‐

mente da média das explorações comunitárias, deverão

ser previstas disposições especiais que permitam aos

Estados‐Membros aplicar limiares mínimos que reflictam

a sua situação específica. Em virtude da estrutura agrícola

muito específica existente nas Regiões Ultraperiféricas e

nas ilhas do Mar Egeu, estas regiões não deverão ser

sujeitas à aplicação de qualquer limiar mínimo. Além dis‐

so, os Estados‐Membros deverão ter a possibilidade de

optar por um dos dois tipos de limiar mínimo, atendendo

às particularidades das estruturas dos respectivos secto‐

res agrícolas. No caso dos direitos aos pagamentos espe‐

ciais atribuídos a agricultores com explorações «sem ter‐

ra», a aplicação do limiar baseado na superfície seria ine‐

ficaz. O montante mínimo relacionado com o apoio

médio deverá, pois, aplicar‐se a esses agricultores. Para

assegurar a igualdade de tratamento dos agricultores

( 1 ) JO L 209, de 11.08.2005, pág. 1. N.A.A.: A actual redacção deste

regulamento resulta da sua última alteração pelo Regulamento

(CE) n.º 473/2009 do Conselho, de 25 de Maio de 2009 (JO L 144, de

09.06.2009, pág. 3).


[…]

cujos pagamentos directos estão sujeitos ao processo de

introdução progressiva, os limiares mínimos deverão

basear‐se nos montantes finais a conceder no final desse

processo.

(50) Ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, a França,

Portugal e Espanha decidiram excluir do regime de paga‐

mento único os pagamentos directos efectuados nos

departamentos franceses ultramarinos, nos Açores e na

Madeira e nas Ilhas Canárias, respectivamente e concedê‐

los nas condições estabelecidas no Título IV desse regu‐

lamento. Parte das ajudas previstas nesse título foram

completamente integradas no regime de pagamento úni‐

co. Por razões de simplificação, e a fim de ter em conta as

circunstâncias específicas das Regiões Ultraperiféricas,

tais ajudas deverão ser geridas no âmbito dos programas

de apoio estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.º

247/2006, de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece

medidas específicas no domínio agrícola a favor das

Regiões Ultraperiféricas da União Europeia( 1 ). Para o efei‐

to, os fundos em causa deverão ser transferidos dos limi‐

tes máximos nacionais de pagamentos directos para o

montante financeiro fixado nesse regulamento. A fim de

permitir aos Estados‐Membros em causa adaptarem os

programas de apoio, estas transferências deverão ser

efectuadas apenas em 2010. Entretanto, os pagamentos

directos serão aplicáveis nas Regiões Ultraperiféricas de

acordo com o Regulamento (CE) n.º 1782/2003. O Regu‐

lamento (CE) n.º 247/2006 deverá, pois, ser alterado em

conformidade.

[…]

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

[…]

[…]

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS PAGAMENTOS DIRECTOS

CAPÍTULO 2

Modulação e disciplina financeira

Artigo 7.º

Modulação

1. Qualquer montante do pagamento directo a conceder em

determinado ano civil a um agricultor que exceda 5.000

EUR é reduzido, em cada ano até 2012, nas seguintes per‐

centagens:

a) Em 2009, em 7%,

b) Em 2010, em 8%,

c) Em 2011, em 9%,

d) Em 2012, em 10%.

( 1 ) JO L 42 de 14.02.2006, pág. 1. N.A.A.: A actual redacção deste

regulamento resulta da sua última alteração pelo Regulamento

(UE) n.º 641/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 194,

de 24.07.2010, pág. 23).

III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

68

2. As reduções previstas no n.º 1 são aumentadas 4 pontos

percentuais relativamente aos montantes superiores a

300.000 EUR.

3. O disposto nos n. os 1 e 2 não é aplicável aos pagamentos

directos concedidos aos agricultores nos departamentos

franceses ultramarinos, nos Açores e na Madeira, nas Ilhas

Canárias e nas ilhas do Mar Egeu.

Artigo 8.º

Limites máximos líquidos

1. Sem prejuízo do artigo 11.º do presente regulamento, o

montante líquido total dos pagamentos directos que

podem ser concedidos num Estado‐Membro em relação a

um ano civil, após aplicação dos artigos 7.º e 10.º do pre‐

sente regulamento e do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º

378/2007, e com excepção dos pagamentos directos con‐

cedidos ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.º 247/2006 e

(CE) n.º 1405/2006, não pode exceder os limites máximos

fixados no Anexo IV do presente regulamento. Se necessá‐

rio, os Estados‐Membros procedem a uma redução linear

dos montantes dos pagamentos directos que estão sujeitos

à redução prevista nos artigos 7.º e 10.º do presente regu‐

lamento e no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 378/2007,

a fim de respeitar os limites máximos fixados nesse mesmo

anexo.

[…]

CAPÍTULO 5

Outras disposições gerais

Artigo 28.º

Requisitos mínimos para a concessão dos pagamentos

directos

1. A partir de 2010, os Estados‐Membros não concedem

pagamentos directos aos agricultores em qualquer dos

seguintes casos:

a) O montante total dos pagamentos directos pedidos ou

a conceder, antes das reduções e exclusões previstas

nos artigos 21.º e 23.º, em determinado ano civil é infe‐

rior a 100 EUR; ou

b) A superfície elegível da exploração pela qual sejam

pedidos ou devam ser concedidos pagamentos directos,

antes das reduções e exclusões previstas no artigo 21.º,

é inferior a um hectare.

Para ter em conta a estrutura das suas economias agrícolas,

os Estados‐Membros podem ajustar os limiares referidos

nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo do presente

número dentro dos limites previstos no Anexo VII.

Os agricultores que detenham direitos especiais referidos

no n.º 1 do artigo 44.º estão sujeitos à condição enunciada

na alínea a) do primeiro parágrafo do presente número.

Os Estados‐Membros em causa podem decidir não aplicar o

presente número nos departamentos franceses ultramari‐

nos, nos Açores e na Madeira, nas Ilhas Canárias e nas ilhas

do Mar Egeu.

Quando o montante pago seja reduzido na sequência da

introdução progressiva dos pagamentos directos prevista

no artigo 121.º do presente regulamento, no ponto K do

Anexo VII do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 ou no ponto

C do Anexo IX do presente regulamento, o montante pedi‐


[…]

[…]

[…]

[…]

do ou a conceder é calculado com base no montante final

do apoio a receber pelo agricultor.

TÍTULO III

REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO

TÍTULO IV

OUTROS REGIMES DE AJUDA

TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES DE EXECUÇÃO, TRANSITÓRIAS E FINAIS

CAPÍTULO 1

Disposições de execução

Artigo 138.º

Aplicação às Regiões Ultraperiféricas

Os Títulos III e IV não se aplicam nos departamentos ultramari‐

nos franceses, nos Açores e na Madeira e nas Ilhas Canárias.

[…]

Artigo 140.º

Transmissão de informações à Comissão

Os Estados‐Membros transmitem à Comissão informações

pormenorizadas quanto às medidas tomadas em execução do

presente regulamento, nomeadamente dos seus artigos 6.º,

12.º, 28.º, 41.º, 45.º, 46.º, 47.º, 48.º, 51.º, 57.º, 58.º, 68.º, 69.º,

70.º, 71.º, 72.º e 131.º.

[…]

[…]

CAPÍTULO 2

Disposições transitórias e finais

III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

69

Artigo 144.º

Alterações do Regulamento (CE) n.º 247/2006

O Regulamento (CE) n.º 247/2006 é alterado do seguinte modo:

[…]( 1 )

Artigo 146.º

Revogações

1. É revogado o Regulamento (CE) n.º 1782/2003.

[…]

2. As remissões efectuadas no presente regulamento para o

Regulamento (CE) n.º 1782/2003 devem entender‐se como

sendo feitas para esse regulamento na sua versão em vigor

antes da revogação.

[…]

Artigo 149.º

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publica‐

ção no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de

Janeiro de 2009.

Todavia:

a) O artigo 138.º é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.

[…]

__________________

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus ele‐

mentos e directamente aplicável em todos os Estados‐

Membros.

( 1 ) N.A.A.: As alterações em causa constam da última versão consoli‐

dada do Regulamento (CE) n.º 247/2006 incluída na presente colec‐

tânea. Vide infra.


[…]

III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

ANEXO I

Lista de regimes de apoio

Sector Base jurídica Notas

[…]

POSEI Título III do Regulamento (CE) n.º

247/2006

[…]

__________________

_____________________________________________

70

Pagamentos directos a título das medidas

estabelecidas nos programas


III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

REGULAMENTO (CE) N.º 1698/2005 DO CONSELHO,

de 20 de Setembro de 2005,

relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)

Publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 277, de 21.10.2005, pág. 1.

Versão consolidada do REGULAMENTO (CE) N.º 1698/2005 DO CONSELHO, tal como alterado por:

Regulamento (CE) n.º 1463/2006 do Conselho, de 19 de Junho de 2006 – Publicado no JOUE L 277, de 09.10.2006, pág. 1;

Regulamento (CE) n.º 1944/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006 – Publicado no JOUE L 367, de 22.12.2006, pág. 23;

Regulamento (CE) n.º 2012/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006 – Publicado no JOUE L 384, de 29.12.2006, pág. 8;

Regulamento (CE) n.º 146/2008 do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2008 – Publicado no JOUE L 46, de 21.02.2008, pág. 1;

Regulamento (CE) n.º 74/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009 – Publicado no JOUE L 30, de 31.01.2009, pág. 100;

Regulamento (CE) n.º 473/2009 do Conselho, de 25 de Maio de 2009 – Publicado no JOUE L 144, de 09.06.2009, pág. 3;

e rectificado por:

Rectificação ao Regulamento (CE) n.º 1463/2006 do Conselho – Publicada no JOUE L 48, de 16.02.2007, pág. 3;

Rectificação ao Regulamento (CE) n.º 74/2009 do Conselho – Publicada no JOUE L 213, de 18.08.2009, pág. 30.

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

nomeadamente os artigos 36.º e 37.º e o n.º 2 do artigo 299.º,

[…]

Considerando o seguinte:

(1) A política de desenvolvimento rural deve acompanhar e

complementar as políticas de apoio ao mercado e aos

rendimentos aplicadas no âmbito da política agrícola

comum e, em consequência, contribuir para a realização

dos objectivos desta política estabelecidos no Tratado. A

política de desenvolvimento rural deve igualmente ter em

conta os objectivos gerais da política de coesão económi‐

ca e social estabelecidos no Tratado e contribuir para a

sua realização, integrando simultaneamente as outras

prioridades políticas importantes expostas nas conclusões

dos Conselhos Europeus de Lisboa e de Gotemburgo rela‐

tivas à competitividade e ao desenvolvimento sustentá‐

vel.

(2) Nos termos do Tratado, na elaboração da política agrícola

comum e dos métodos especiais para a sua aplicação,

deve tomar‐se em consideração a natureza particular da

actividade agrícola decorrente da estrutura social da agri‐

cultura e das disparidades estruturais e naturais entre as

diversas zonas rurais.

[…]

(11) A fim de garantir o desenvolvimento sustentável das

zonas rurais, é necessário concentrar a atenção num

número limitado de objectivos fundamentais a nível

comunitário relacionados com a competitividade dos sec‐

tores agrícola e florestal, a gestão do espaço rural e o

ambiente, a qualidade de vida e a diversificação das acti‐

vidades nessas zonas, tendo em conta a diversidade das

situações, que vão desde zonas rurais remotas confronta‐

das com problemas de despovoamento e declínio até

71

[…]

zonas rurais periurbanas sujeitas a uma pressão crescente

dos centros urbanos.

(60) A fim de atenuar os condicionalismos específicos e os

problemas estruturais nas actividades agrícolas e flores‐

tais e no aumento do valor dos produtos agrícolas e flo‐

restais devido ao afastamento ou à insularidade e à

dependência da economia rural de um número limitado

de produtos agrícolas, e a fim de promover uma sólida

política de desenvolvimento rural, devem ser aplicadas

disposições específicas para determinadas medidas de

desenvolvimento rural assim como taxas de co‐

financiamento pelo FEADER adequadas às Regiões Ultra‐

periféricas referidas no Tratado e às ilhas abrangidas pelo

Regulamento (CEE) n.º 2019/93 do Conselho, de 19 de

Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relati‐

vas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas

menores do Mar Egeu( 1 ).

[…]

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

[…]

TÍTULO I

OBJECTIVOS E REGRAS GERAIS DAS INTERVENÇÕES

CAPÍTULO II

MISSÕES E OBJECTIVOS

Artigo 3.º

Missões

( 1 ) JO L 184, de 27.07.1993, pág. 1. Regulamento com a última redac‐

ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003. N.A.A.:

Este regulamento foi revogado pelo Regulamento (CE) n.º

1405/2006 do Conselho (JO L 265, de 26.09.2006, pág. 1).


O FEADER contribui para a promoção do desenvolvimento rural

sustentável em toda a Comunidade, em complementaridade

com as políticas de apoio ao mercado e aos rendimentos da

política agrícola comum, a política de coesão e a política

comum das pescas.

Artigo 4.º

Objectivos

1. O apoio ao desenvolvimento rural deve contribuir para

atingir os seguintes objectivos:

a) Aumento da competitividade da agricultura e da silvi‐

cultura através do apoio à reestruturação, ao desenvol‐

vimento e à inovação;

b) Melhoria do ambiente e da paisagem rural através do

apoio à gestão do espaço rural;

c) Promoção da qualidade de vida nas zonas rurais e da

diversificação das actividades económicas.

2. É dada execução aos objectivos estabelecidos no n.º 1 por

meio dos quatro eixos definidos no Título IV.

CAPÍTULO III

PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO

Artigo 5.º

Complementaridade, coerência e conformidade

1. O FEADER complementa as acções nacionais, regionais e

locais que contribuam para as prioridades da Comunidade.

2. A Comissão e os Estados‐Membros asseguram que as inter‐

venções do FEADER e dos Estados‐Membros sejam coeren‐

tes com as actividades, políticas e prioridades da Comuni‐

dade. As intervenções do FEADER devem, em especial, ser

coerentes com os objectivos da coesão económica e social

e os do instrumento de apoio comunitário às pescas.

[…]

6. Não é concedido apoio nos termos do presente regulamen‐

to a regimes elegíveis para apoio no âmbito das organiza‐

ções comuns de mercado, salvo excepções a definir nos

termos do n.º 2 do artigo 90.º.

[…]

TÍTULO IV

APOIO AO DESENVOLVIMENTO RURAL

CAPÍTULO I

EIXOS

SECÇÃO 1

Eixo 1

Aumento da competitividade dos sectores

agrícola e florestal

Artigo 20.º

Medidas

O apoio relativo à competitividade dos sectores agrícola e

florestal diz respeito a:

a) Medidas destinadas a aumentar os conhecimentos e a

melhorar o potencial humano através de:

III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

72

i) formação profissional e acções de informação, incluin‐

do a divulgação de conhecimentos científicos e práticas

inovadoras, para pessoas em actividade nos sectores

agrícola, alimentar e florestal;

ii) instalação de jovens agricultores;

iii) reforma antecipada de agricultores e trabalhadores

agrícolas;

iv) utilização de serviços de aconselhamento por agriculto‐

res e detentores de áreas florestais;

v) criação de serviços de gestão agrícola, de substituição

agrícola e de aconselhamento agrícola, bem como de

serviços de aconselhamento florestal;

b) Medidas destinadas a reestruturar e desenvolver o poten‐

cial físico e a promover a inovação através de:

i) modernização de explorações agrícolas;

ii) melhoria do valor económico das florestas;

iii) aumento do valor dos produtos agrícolas e florestais;

iv) cooperação para a elaboração de novos produtos, pro‐

cessos e tecnologias na agricultura e no sector alimen‐

tar e no sector florestal;

v) melhoria e desenvolvimento de infra‐estruturas rela‐

cionadas com a evolução e a adaptação da agricultura e

da silvicultura;

vi) restabelecimento do potencial de produção agrícola

afectado por catástrofes naturais e introdução de

medidas de prevenção adequadas;

c) Medidas destinadas a melhorar a qualidade da produção e

dos produtos agrícolas através de:

i) apoio aos agricultores para se adaptarem a normas exi‐

gentes baseadas em legislação comunitária;

ii) apoio aos agricultores que participem em regimes de

qualidade dos alimentos;

iii) apoio aos agrupamentos de produtores para activida‐

des de informação e de promoção de produtos abran‐

gidos por regimes de qualidade dos alimentos;

d) Medidas transitórias:

[…]

[…]

iii) apoio a explorações agrícolas em vias de reestrutura‐

ção, incluindo a diversificação em actividades não agrí‐

colas, em virtude da reforma de uma organização

comum de mercado.

Subsecção 2

Condições para as medidas destinadas a reestruturar e

desenvolver o potencial físico e a promover a inovação

[…]

Artigo 27.º

Melhoria do valor económico das florestas

1. O apoio a investimentos previsto na subalínea ii) da alínea

b) do artigo 20.º é concedido para florestas na posse de

proprietários privados ou respectivas associações ou de


municípios ou respectivas associações. Essa limitação não é

aplicável às florestas tropicais ou subtropicais nem às zonas

florestadas dos territórios dos Açores, da Madeira, das

Canárias, das ilhas menores do Mar Egeu, na acepção do

Regulamento (CEE) n.º 2019/93, e dos departamentos

ultramarinos franceses.

2. […]

3. O apoio é limitado à taxa máxima estabelecida no Anexo I.

Artigo 28.º

Aumento do valor dos produtos agrícolas e florestais

1. O apoio previsto na subalínea iii) da alínea b) do artigo 20.º

é concedido para investimentos corpóreos e/ou incorpó‐

reos que:

a) Melhorem o desempenho geral da empresa;

b) Incidam:

na transformação e/ou comercialização de produ‐

tos abrangidos pelo Anexo I do Tratado, excepto

produtos da pesca, e de produtos florestais, e/ou

na elaboração de novos produtos, processos e tec‐

nologias relacionados com produtos abrangidos

pelo Anexo I do Tratado, excepto produtos da pes‐

ca, e com produtos florestais, e

c) Respeitem as normas comunitárias aplicáveis ao inves‐

timento em questão.

Caso os investimentos sejam efectuados para fins de

cumprimento de normas comunitárias, só pode ser

concedido apoio aos que sejam efectuados por

microempresas, conforme referido no n.º 2, para cum‐

primento de normas comunitárias recentemente intro‐

duzidas. Nesse caso, pode ser concedido um período de

tolerância, para o cumprimento da(s) norma(s) em

questão, não superior a 36 meses a contar da data em

que esse cumprimento se torne obrigatório para a

empresa.

2. O apoio é limitado à taxa máxima estabelecida no Anexo I.

3. A concessão à taxa máxima do apoio ao abrigo do n.º 1 é

limitada às micro, pequenas e médias empresas na acepção

da Recomendação 2003/361/CE da Comissão( 1 ). Não se

aplicam limites de dimensão para a concessão da taxa

máxima no caso dos territórios dos Açores, da Madeira, das

Canárias, das ilhas menores do Mar Egeu, na acepção do

Regulamento (CEE) n.º 2019/93, e dos departamentos

ultramarinos franceses. A intensidade máxima da ajuda é

reduzida para metade no caso de empresas não abrangidas

pelo n.º 1 do artigo 2.º da referida recomendação que

empreguem menos de 750 pessoas ou cujo volume de

negócios seja inferior a 200 milhões de euros. No caso da

silvicultura, o apoio é limitado às microempresas.

[…]

Não é concedido apoio a empresas em dificuldade na acep‐

ção das orientações comunitárias relativas aos auxílios esta‐

tais de emergência e à reestruturação a empresas em difi‐

culdade( 2 ).

( 1 ) JO L 124, de 20.05.2003, pág. 36.

( 2 ) JO C 244, de 01.10.2004, pág. 2.

III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

73

SECÇÃO 2

Eixo 2

Melhoria do ambiente e da paisagem rural

Artigo 36.º

Medidas

O apoio ao abrigo da presente secção incide nas:

a) Medidas destinadas à utilização sustentável das terras

agrícolas através de:

i) pagamentos aos agricultores para compensação de

desvantagens naturais em zonas de montanha;

ii) pagamentos aos agricultores para compensação de

desvantagens noutras zonas que não as zonas de mon‐

tanha;

iii) pagamentos Natura 2000 e pagamentos relacionados

com a Directiva 2000/60/CE;

iv) pagamentos agro‐ambientais;

v) pagamentos relacionados com o bem‐estar dos ani‐

mais;

vi) apoio a investimentos não produtivos;

b) Medidas destinadas à utilização sustentável das terras

florestais através de:

[…]

i) apoio à primeira florestação de terras agrícolas;

ii) apoio à primeira implantação de sistemas agro‐

florestais em terras agrícolas;

iii) apoio à primeira florestação de terras não agrícolas;

iv) pagamentos Natura 2000;

v) pagamentos silvo‐ambientais;

vi) apoio ao restabelecimento do potencial silvícola e à

introdução de medidas de prevenção;

vii) apoio a investimentos não produtivos.

Subsecção 2

Condições para as medidas destinadas à utilização

sustentável das terras florestais

Artigo 42.º

Condições gerais

1. O apoio ao abrigo da presente subsecção é concedido

apenas para florestas e zonas florestadas na posse de pro‐

prietários privados ou respectivas associações ou de muni‐

cípios ou respectivas associações. Esta limitação não é apli‐

cável às florestas tropicais ou subtropicais nem às zonas flo‐

restadas dos territórios dos Açores, da Madeira, das Caná‐

rias, das ilhas menores do Mar Egeu, na acepção do Regu‐

lamento (CEE) n.º 2019/93, e dos departamentos ultrama‐

rinos franceses.

[…]

Esta restrição não é aplicável ao apoio previsto nas subalí‐

neas i), iii), vi) e vii) da alínea b) do artigo 36.º.


SECÇÃO 3

Eixo 3

Qualidade de vida nas zonas rurais e diversificação da

economia rural

Artigo 52.º

Medidas

O apoio ao abrigo da presente secção envolve:

a) Medidas para diversificação da economia rural, incluindo:

i) diversificação para actividades não agrícolas;

ii) apoio à criação e ao desenvolvimento de microempre‐

sas, com vista a promover o espírito empresarial e a

desenvolver o tecido económico;

iii) incentivo a actividades turísticas;

b) Medidas para melhoria da qualidade de vida nas zonas

rurais, incluindo:

i) serviços básicos para a economia e a população rurais;

ii) renovação e desenvolvimento das aldeias;

iii) conservação e valorização do património rural;

c) Uma medida para a formação e informação de agentes

económicos que exerçam a sua actividade nos domínios

abrangidos pelo eixo 3;

d) Uma medida para a aquisição de competências e a anima‐

ção, com vista à preparação e execução de uma estratégia

local de desenvolvimento.

[…]

SECÇÃO 4

Eixo 4

LEADER

Artigo 61.º

Definição da abordagem LEADER

A abordagem LEADER inclui, no mínimo, os seguintes elemen‐

tos:

a) Estratégias locais de desenvolvimento por zona destinadas

a territórios rurais sub‐regionais bem identificados;

b) Parcerias locais dos sectores público e privado (a seguir

designadas «grupos de acção local»);

c) Abordagem ascendente em que os grupos de acção local

têm poderes de decisão no que diz respeito à elaboração e

execução de estratégias locais de desenvolvimento;

d) Concepção e execução multissectoriais da estratégia

baseadas na interacção entre agentes e projectos de dife‐

rentes sectores da economia local;

e) Execução de abordagens inovadoras;

f) Execução de projectos de cooperação;

g) Ligação em rede de parcerias locais.

[…]

TÍTULO V

CONTRIBUIÇÃO DO FEADER

III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

74

[…]

Artigo 70.º

Contribuição do FEADER

1. A decisão de aprovação de um programa de desenvolvi‐

mento rural fixa a contribuição máxima do FEADER para

cada eixo dentro de um limiar de flexibilidade a definir nos

termos do n.º 2 do artigo 90.º. A decisão identifica clara‐

mente, quando necessário, as dotações atribuídas às

regiões elegíveis ao abrigo do objectivo da convergência.

2. A contribuição do FEADER é calculada com base no mon‐

tante das despesas públicas elegíveis.

3. A taxa de contribuição do FEADER é estabelecida para cada

eixo.

a) No que se refere aos eixos 1 (competitividade) e 3

(diversificação e qualidade de vida), assim como para a

assistência técnica nos termos do n.º 2 do artigo 66.º,

são aplicáveis os seguintes limites máximos, respecti‐

vamente:

i) 75% das despesas públicas elegíveis nas regiões

elegíveis ao abrigo do objectivo da convergência;

ii) 50% das despesas públicas elegíveis nas outras

regiões.

b) Em relação ao eixo 2 (melhoria do ambiente e da paisa‐

gem rural) e ao eixo 4 (LEADER), são aplicáveis os

seguintes limites máximos, respectivamente:

i) 80% das despesas públicas elegíveis nas regiões

elegíveis ao abrigo do objectivo da convergência;

ii) 55% das despesas públicas elegíveis nas outras

regiões.

A taxa mínima de contribuição do FEADER ao nível do

eixo é de 20%.

4. Não obstante os limites máximos fixados no n.º 3, a contri‐

buição do FEADER pode ser aumentada até 85% no que diz

respeito aos programas das Regiões Ultraperiféricas e das

ilhas menores do Mar Egeu, na acepção do Regulamento

(CEE) n.º 2019/93.

[…]

4‐A. O disposto nos n. os 3 e 4 pode, em certos casos, não se

aplicar a Portugal no montante de 320 milhões EUR.

4‐B. […]

5. Para os Estados‐Membros que optem por um programa

específico nos termos do segundo parágrafo do n.º 3 do

artigo 66.º, o limite máximo da contribuição do FEADER é

de 50% das despesas públicas elegíveis.

6. […]

7. As despesas co‐financiadas pelo FEADER não podem ser co‐

financiadas através de uma contribuição dos Fundos Estru‐

turais, do Fundo de Coesão nem de nenhum outro instru‐

mento financeiro comunitário.

Só podem ser co‐financiadas ao abrigo de um eixo do pro‐

grama de desenvolvimento rural. Sempre que uma opera‐

ção seja do âmbito de medidas de mais de um eixo, as des‐

pesas são atribuídas ao eixo dominante.


8. As despesas públicas de ajuda a empresas devem cumprir

os limites fixados em matéria de auxílios estatais, salvo dis‐

posição em contrário do presente regulamento.

[…]

1. […]

TÍTULO IX

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 90.º

Comité

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são

aplicáveis os artigos 4.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE.

[…]

O prazo previsto no n.º 3 do artigo 4.º da Decisão

1999/468/CE é de um mês.

Artigo 93.º

Revogação

1. O Regulamento (CE) n.º 1257/1999 é revogado com efeitos

a partir de 1 de Janeiro de 2007, com excepção da alínea a)

do artigo 13.º do n.º 1 e dos dois primeiros travessões do

n.º 2 do artigo 14.º dos artigos 15.º e 17.º a 20.º, do n.º 3

do artigo 51.º, do n.º 4 do artigo 55.º e da parte do Anexo I

que especifica os montantes a pagar ao abrigo do n.º 3 do

artigo 15.º. Estas disposições são revogadas com efeitos a

partir de 1 de Janeiro de 2010, sob reserva de um acto do

Conselho aprovado nos termos do artigo 37.º do Tratado.

As remissões feitas para o regulamento revogado devem

entender‐se como sendo feitas para o presente regulamen‐

to.

III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

________________________

75

O Regulamento (CE) n.º 1257/1999 continua a aplicar‐se às

acções aprovadas pela Comissão nos termos desse regula‐

mento antes de 1 de Janeiro de 2007.

2. São revogadas, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de

2010, sob reserva de um acto do Conselho aprovado nos

termos do artigo 37.º do Tratado, as directivas e decisões

do Conselho que estabelecem e alteram as listas das zonas

desfavorecidas referidas no n.º 2 do artigo 21.º do Regula‐

mento (CE) n.º 950/97.

Artigo 94.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da

sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável ao apoio comunitário rela‐

tivo ao período de programação com início em 1 de Janeiro de

2007. Todavia, o presente regulamento não é aplicável antes da

entrada em vigor da legislação comunitária que estabelece

disposições gerais relativas ao FEDER, ao FSE e ao Fundo de

Coesão no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e

31 de Dezembro de 2013, com excepção dos artigos 9.º, 90.º,

91.º e 92.º que são aplicáveis a partir da entrada em vigor do

presente regulamento.

Não obstante o segundo parágrafo, o artigo 37.º, os n. os 2 a 4

do artigo 50.º e o n.º 3 do artigo 88.º são aplicáveis a partir de

1 de Janeiro de 2010, sob reserva de um acto do Conselho

aprovado nos termos do artigo 37.º do Tratado.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus ele‐

mentos e directamente aplicável em todos os Estados‐

Membros.


[…]

[…]

Artigo Objecto

N.º 2 do artigo 26.º Intensidade da ajuda para a

modernização de explorações

agrícolas

N.º 3 do artigo 27.º Intensidade da ajuda para a

melhoria do valor económico das

florestas

N.º 2 do artigo 28.º Intensidade da ajuda para o

aumento do valor dos produtos

agrícolas e florestais

N.º 4 do artigo

43.º, n.º 4 do

artigo 44.º e

n.º 3 do artigo 45.º

III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

Intensidade da ajuda para custos

de implantação

ANEXO I

MONTANTES E TAXAS DE APOIO

[…]

[…]

[…]

76

Montante em

euros ou taxa

[…]

75%

[…]

[…] […]

[…]

85% (**)

[…]

75%

Do montante dos investimentos

elegíveis nas Regiões

Ultraperiféricas e ilhas menores do

Mar Egeu na acepção do

Regulamento (CEE) n.º 2019/93

[…]

Do montante dos investimentos

elegíveis nas Regiões

Ultraperiféricas

[…]

[…] […]

[…]

85% (**)

Do montante dos investimentos

elegíveis nas Regiões

Ultraperiféricas

[…]

Dos custos elegíveis nas Regiões

Ultraperiféricas

[…]

(**) Não é aplicável às florestas estatais tropicais ou subtropicais nem às zonas florestadas dos territórios dos Açores, da Madeira, das Canárias,

das ilhas menores do Mar Egeu, na acepção do Regulamento (CEE) n.º 2019/93, e dos departamentos ultramarinos franceses.

[…]

________________________

_____________________________________________


III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

REGULAMENTO (CE) N.º 1974/2006 DA COMISSÃO,

de 15 de Dezembro de 2006,

que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao

desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)

Publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 368, de 23.12.2006, pág. 15.

Versão consolidada do REGULAMENTO (CE) N.º 1974/2006 DA COMISSÃO, tal como alterado por:

Regulamento (CE) n.º 434/2007 da Comissão, de 20 de Abril de 2007 – Publicado no JOUE L 104, de 21.04.2007, pág. 8;

Regulamento (CE) n.º 1236/2007 da Comissão, de 22 de Outubro de 2007 – Publicado no JOUE L 280, de 24.10.2007, pág. 3;

Regulamento (CE) n.º 1175/2008 da Comissão, de 27 de Novembro de 2008 – Publicado no JOUE L 318, de 28.11.2008, pág. 6;

Regulamento (CE) n.º 363/2009 da Comissão, de 4 de Maio de 2009 – Publicado no JOUE L 111, de 05.05.2009, pág. 5;

Regulamento (CE) n.º 482/2009 da Comissão, de 8 de Junho de 2009 – Publicado no JOUE L 145, de 10.06.2009, pág. 17;

Regulamento (UE) n.º 108/2010 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2010 – Publicado no JOUE L 36, de 09.02.2010, pág. 4.

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conse‐

lho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvol‐

vimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimen‐

to Rural (FEADER)( 1 ), nomeadamente o n.º 6 do artigo 5.º, a

segunda frase do n.º 2 do artigo 19.º, a alínea b) do n.º 1 do

artigo 32.º, o terceiro parágrafo do n.º 3 do artigo 66.º, o n.º 1

do artigo 70.º e o artigo 91.º,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.º 1698/2005 estabeleceu um único

enquadramento jurídico para o apoio ao desenvolvimen‐

to rural pelo FEADER em toda a Comunidade. Esse

enquadramento deve ser completado por normas de exe‐

cução.

(2) Quanto à coerência com as medidas financiadas por

outros instrumentos da política agrícola comum, devem

ser estabelecidas normas relativas às excepções respei‐

tantes ao apoio ao desenvolvimento rural, nomeadamen‐

te as relativas às excepções previstas no n.º 6 do artigo

5.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005. O apoio aos

investimentos a favor do desenvolvimento rural deve ter

em conta eventuais limitações ou restrições de carácter

sectorial e evitar dar origem a sobrecapacidades nos sec‐

tores em causa.

[…]

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

( 1 ) JO L 277, de 21.10.2005, pág. 1. Regulamento alterado pelo Regu‐

lamento (CE) n.º 1463/2006 (JO L 277, de 09.10.2006, pág. 1).

N.A.A.: A actual redacção deste regulamento resulta da sua última

alteração pelo Regulamento (CE) n.º 473/2009 do Conselho (JO L

144, de 09.06.2009, pág. 3).

77

Artigo 1.º

O presente regulamento estabelece as normas de execução do

Regulamento (CE) n.º 1698/2005 no que respeita aos princípios

e regras gerais relativas ao apoio ao desenvolvimento rural, às

disposições específicas e comuns relativas às medidas de

desenvolvimento rural e às disposições em matéria de elegibili‐

dade e gestão administrativa, com exclusão das disposições

referentes aos controlos.

CAPÍTULO II

REGRAS GERAIS

Secção 1

Complementaridade, coerência e conformidade

Artigo 2.º

1. A coerência, referida no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º

1698/2005, deve ser assegurada:

a) entre as medidas de apoio ao desenvolvimento rural

por um lado e as medidas relativas a outros instrumen‐

tos de apoio comunitário, em especial as medidas rela‐

tivas a regimes de apoio directo e outros regimes de

apoio da política agrícola comum e as medidas em

matéria de sanidade animal e fitossanidade por outro;

b) entre as diferentes medidas de apoio ao desenvolvi‐

mento rural.

2. Se o apoio, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1698/2005

puder excepcionalmente ser concedido, nos termos do n.º

6 do artigo 5.º do referido Regulamento, relativamente a

medidas abrangidas pelos regimes de apoio constantes do

Anexo I do presente regulamento, os Estados‐Membros

velarão por que, para uma dada operação, os beneficiários

só possam receber apoio ao abrigo de um único regime.

Para tal, os Estados‐Membros, se incluírem nos seus pro‐

gramas de desenvolvimento rural medidas que compreen‐

dam tais excepções, devem descrever nos referidos pro‐


gramas, os critérios e regras administrativas que aplicam

aos regimes de apoio em causa.

3. Com excepção do sector do leite e produtos lácteos, sem‐

pre que uma organização comum de mercado que inclua

regimes de apoio directo financiados pelo Fundo Europeu

Agrícola de Garantia (FEAGA) impuser restrições à produ‐

ção ou limitações ao apoio comunitário ao nível dos agricul‐

tores individuais, das explorações ou das empresas de

transformação, nenhum investimento susceptível de

aumentar a produção para além dessas restrições ou limi‐

tações será objecto de apoio no âmbito do Regulamento

(CE) n.º 1698/2005.

[…]

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 64.º

O Regulamento (CE) n.º 817/2004 é revogado a partir de 1 de

Janeiro de 2007.

[…]

III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

78

O Regulamento (CE) n.º 817/2004 continua a aplicar‐se às

medidas aprovadas antes de 1 de Janeiro de 2007 ao abrigo do

Regulamento (CE) n.º 1257/1999.

[…]

__________________

ANEXO I

Regimes de apoio a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º

− Vinho [Título II, Capítulo I do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho( 1 )]

[…]

Artigo 65.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da

sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável ao apoio comunitário rela‐

tivo ao período de programação com início em 1 de Janeiro de

2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus ele‐

mentos e directamente aplicável em todos os Estados‐

Membros.

− Medidas específicas no domínio agrícola a favor das Regiões Ultraperiféricas [Título III do Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conse‐

lho( 2 )] e das ilhas menores do Mar Egeu [Capítulo III do Regulamento (CE) n.º 1405/2006 do Conselho( 3 )]

[…]

[…]

________________________

_____________________________________________

( 1 ) JO L 148, de 06.06.2008, pág. 1. N.A.A.: Este regulamento foi revogado pelo Regulamento (CE) n.º 491/2009 do Conselho, de 25 de Maio de 2009,

que altera o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos

produtos agrícolas – Regulamento “OCM única (JO L 154, de 17.06.2009, pág. 1).

( 2 ) JO L 42, de 14.02.2006, pág. 1. N.A.A.: A actual redacção deste regulamento resulta da sua última alteração pelo Regulamento (CE) n.º 641/2010 do

Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 194, de 24.07.2010, pág. 23).

( 3 ) JO L 265, de 26.09.2006, pág. 1. N.A.A.: A actual redacção deste regulamento resulta da sua última alteração pelo Regulamento (CE) n.º 72/2009 do

Conselho (JO L 30, de 31.01.2009, pág. 1).


III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

C. MEDIDAS ESPECÍFICAS A FAVOR DAS RUP: O “POSEI – AGRICULTURA”

REGULAMENTO (CE) N.º 247/2006 DO CONSELHO,

de 30 de Janeiro de 2006,

que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das Regiões Ultraperiféricas da União Europeia

Publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 42, de 14.02.2006, pág. 1.

Versão consolidada do REGULAMENTO (CE) N.º 247/2006 DO CONSELHO, tal como alterado por:

Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006 – Publicado no JOUE L 58, de 28.02.2006, pág. 1;

Regulamento (CE) n.º 2013/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006 – Publicado no JOUE L 384, de 29.12.2006, pág. 13;

Regulamento (CE) n.º 1276/2007 da Comissão, de 29 de Outubro de 2007 – Publicado no JOUE L 284, de 30.10.2007, pág. 11;

Regulamento (CE) n.º 674/2008 da Comissão, de 16 de Julho de 2008 – Publicado no JOUE L 189, de 17.07.2008, pág. 5;

Regulamento (CE) n.º 72/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009 – Publicado no JOUE L 30, de 31.01.2009, pág. 1;

Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009 – Publicado no JOUE L 30, de 31.01.2009, pág. 16;

Regulamento (UE) n.º 641/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Julho de 2010 – Publicado no JOUE L 194, de

24.07.2010, pág. 23;

e rectificado pela Rectificação ao Regulamento (CE) n.º 2013/2006 do Conselho – Publicada no JOUE L 71, de 10.03.2007, pág. 18.

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

nomeadamente os artigos 36.º e 37.º e o n.º 2 do artigo 299.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu( 1 ),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro‐

peu( 2 ),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões( 3 ),

Considerando o seguinte:

(1) A situação geográfica excepcional das Regiões Ultraperi‐

féricas relativamente às fontes de abastecimento em

produtos essenciais, destinados ao consumo humano ou

à transformação ou como factores de produção agrícola,

implica custos adicionais de transporte para essas

regiões. Além disso, factores objectivos ligados à insulari‐

dade e à ultraperifericidade impõem aos operadores e

produtores das Regiões Ultraperiféricas condicionalismos

suplementares, que dificultam fortemente as suas activi‐

dades. Em certos casos, os operadores e produtores são

sujeitos a uma dupla insularidade. Essas dificuldades

podem ser atenuadas diminuindo os preços daqueles

produtos essenciais. Para garantir o abastecimento das

Regiões Ultraperiféricas e minorar os custos adicionais

decorrentes do afastamento, insularidade e ultraperiferi‐

cidade dessas regiões é, portanto, adequado instaurar um

regime específico de abastecimento.

( 1 ) N.A.A.: JO C 157 E, de 06.07.2006, pág. 497.

( 2 ) N.A.A.: Não publicado no Jornal Oficial.

( 3 ) JO C 231, de 20.09.2005, pág. 75.

79

(2) Para esse efeito, em derrogação do artigo 23.º do Trata‐

do, é conveniente que não sejam aplicados direitos de

importação a certos produtos agrícolas importados de

países terceiros. A fim de ter em conta a sua origem e o

tratamento aduaneiro que lhes é reconhecido pelas dis‐

posições comunitárias, é conveniente equiparar aos pro‐

dutos importados directamente, para efeitos de conces‐

são das vantagens do regime específico de abastecimen‐

to, os produtos que tenham sido objecto do regime de

aperfeiçoamento activo ou do regime de entreposto

aduaneiro no território aduaneiro da Comunidade.

(3) Para realizar eficazmente o objectivo de diminuição dos

preços nas Regiões Ultraperiféricas e minorar os custos

adicionais decorrentes do afastamento, insularidade e

ultraperifericidade, e simultaneamente manter a compe‐

titividade dos produtos comunitários, é conveniente con‐

ceder ajudas para o fornecimento de produtos comunitá‐

rios àquelas regiões. Essas ajudas devem ter em conta os

custos adicionais de transporte para as Regiões Ultraperi‐

féricas e os preços praticados na exportação para países

terceiros, bem como, no caso de factores de produção

agrícola ou de produtos destinados à transformação, os

custos adicionais da insularidade e ultraperifericidade.

(4) Atendendo a que as quantidades abrangidas pelo regime

específico de abastecimento estão limitadas às necessi‐

dades de abastecimento das Regiões Ultraperiféricas,

este sistema não prejudica o bom funcionamento do

mercado interno. Por outro lado, as vantagens económi‐

cas do regime específico de abastecimento não devem

produzir desvios de tráfego dos produtos em causa. É,

pois, conveniente proibir a expedição ou exportação des‐

ses produtos a partir das Regiões Ultraperiféricas. Toda‐


(5) [...]

via, é conveniente autorizar a expedição ou exportação

dos produtos quando a vantagem resultante do regime

específico de abastecimento for reembolsada ou, no caso

dos produtos transformados, para possibilitar o comércio

regional ou o comércio entre as duas Regiões Ultraperifé‐

ricas portuguesas. De modo a ter em conta as correntes

comerciais tradicionais das Regiões Ultraperiféricas com

países terceiros, importa ainda autorizar, em todas essas

regiões, a exportação de produtos transformados corres‐

pondentes às exportações tradicionais. A limitação tam‐

bém não se aplica às expedições tradicionais de produtos

transformados. Para maior clareza, há que precisar o

período de referência para a definição das quantidades

tradicionalmente exportadas ou expedidas em causa.

(6) No respeitante ao açúcar C para o abastecimento dos

Açores, da Madeira e das ilhas Canárias, há que continuar

a aplicar o regime de isenção dos direitos de importação

previsto pelo Regulamento (CEE) n.º 2177/92 da Comis‐

são, de 30 de Julho de 1992, que estabelece as normas de

execução do regime de abastecimento específico dos

Açores, da Madeira e das ilhas Canárias em açúcar e alte‐

ra o Regulamento (CEE) n.º 2670/81( 1 ), durante o período

referido no n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º

1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que

estabelece a organização comum de mercado no sector

do açúcar( 2 ).

(7) […]

(8) Para realizar os objectivos do regime de abastecimento,

as vantagens económicas do regime específico de abaste‐

cimento devem repercutir‐se no nível dos custos de pro‐

dução e reduzir os preços até ao utilizador final. É, pois,

conveniente que a concessão dessas vantagens fique

subordinada à repercussão efectiva das mesmas e que

sejam postos em prática os controlos necessários.

(9) A política comunitária a favor das produções locais das

Regiões Ultraperiféricas tem abrangido uma multiplicida‐

de de produtos e de medidas favoráveis à sua produção,

comercialização e transformação. Essas medidas revela‐

ram‐se eficazes e possibilitaram o prosseguimento e

desenvolvimento das actividades agrícolas. Cabe à Comu‐

nidade continuar a apoiar essas produções, elemento

fundamental do equilíbrio ambiental, social e económico

das Regiões Ultraperiféricas. A experiência adquirida

revelou que, à semelhança da política de desenvolvimen‐

to rural, uma parceria reforçada com as autoridades

locais permite um conhecimento mais próximo das pro‐

blemáticas específicas das regiões em causa. Importa,

portanto, continuar a apoiar as produções locais através

de programas gerais estabelecidos ao nível geográfico

mais adequado, que o Estado‐Membro transmitirá à

Comissão para aprovação.

(10) Para melhor realizar os objectivos de desenvolvimento

das produções agrícolas locais e de abastecimento em

produtos agrícolas, torna‐se necessário aproximar o nível

( 1 ) JO L 217, de 31.07.1992, pág. 71. Regulamento revogado pelo

Regulamento (CE) n.º 21/2002 (JO L 8, de 11.01.2002, pág. 15).

( 2 ) JO L 178, de 30.06.2001, pág. 1. Regulamento alterado pelo Regu‐

lamento (CE) n.º 39/2004 da Comissão (JO L 6, de 10.01.2004, pág.

16). N.A.A.: Este regulamento foi revogado pelo Regulamento (CE)

n.º 318/2006 do Conselho (JO L 58, de 28.02.2006, pág. 1).

III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

80

da programação do abastecimento das regiões em causa

e sistematizar a abordagem de parceria entre a Comissão

e os Estados‐Membros. É, portanto, conveniente que o

programa de abastecimento seja estabelecido pelas auto‐

ridades designadas pelo Estado‐Membro e apresentado

por este, para aprovação, à Comissão.

(11) Os produtores agrícolas das Regiões Ultraperiféricas

devem ser incentivados a fornecer produtos de qualidade

e a comercialização desses produtos deve ser favorecida.

Para tal, pode ser útil utilizar o símbolo gráfico criado pela

Comunidade.

(12) O Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho, de 17 de

Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de

Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvol‐

vimento rural( 3 ) define as medidas de desenvolvimento

rural que podem ser apoiadas pela Comunidade e as con‐

dições requeridas para obter esse apoio. As estruturas de

certas explorações agrícolas ou empresas de transforma‐

ção e de comercialização situadas nas Regiões Ultraperi‐

féricas são fortemente insuficientes e encontram‐se sujei‐

tas a dificuldades específicas. É, pois, conveniente poder

derrogar, no caso de certos tipos de investimento, das

disposições que limitam a concessão de determinadas

ajudas de carácter estrutural previstas no Regulamento

(CE) n.º 1257/1999.

(13) O n.º 3 do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1257/1999

restringe a concessão do apoio à silvicultura, às florestas

e superfícies arborizadas na posse de proprietários priva‐

dos ou respectivas associações ou de municípios ou res‐

pectivas associações. Uma parte das florestas e superfí‐

cies arborizadas situadas no território das Regiões Ultra‐

periféricas é propriedade de autoridades públicas distin‐

tas dos municípios. Nestas circunstâncias, há que tornar

mais flexíveis as condições previstas naquele artigo.

(14) O n.º 2 do artigo 24.º e o Anexo do Regulamento (CE) n.º

1257/1999 determinam os montantes máximos anuais

elegíveis para o apoio agro‐ambiental comunitário. Para

ter em conta a situação ambiental específica de certas

zonas de pastagem muito sensíveis nos Açores e a preser‐

vação da paisagem e das características tradicionais das

terras agrícolas, nomeadamente das terras de cultura em

socalcos na Madeira, há que prever a possibilidade de

aumentar esses montantes até ao dobro, no caso de cer‐

tas medidas específicas.

(15) Para compensar os condicionalismos especiais da produ‐

ção agrícola nas Regiões Ultraperiféricas, decorrentes do

afastamento, insularidade, ultraperifericidade, superfície

reduzida, relevo, clima e dependência económica de um

pequeno número de produtos, que caracterizam essas

regiões, pode ser concedida uma derrogação à política

praticada pela Comissão de não autorizar ajudas estatais

ao funcionamento nos sectores da produção, da trans‐

formação e da comercialização dos produtos agrícolas

enumerados no Anexo I do Tratado.

( 3 ) JO L 160, de 26.06.1999, pág. 80. Regulamento com a última redac‐

ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2223/2004 (JO L

379, de 24.12.2004, pág. 1). N.A.A.: Este regulamento foi revogado

parcialmente pelo Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho,

de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento

rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural –

FEADER (JO L 277, de 21.10.2005, pág. 1).


(16) A situação fitossanitária das produções agrícolas nas

Regiões Ultraperiféricas confronta‐se com dificuldades

especiais ligadas às condições climáticas e à insuficiência

dos meios de luta até agora utilizados nessas regiões.

Importa, pois, pôr em prática programas de luta contra os

organismos nocivos, incluindo os programas de luta por

métodos biológicos, e definir a participação financeira da

Comunidade a destinar para a execução desses progra‐

mas.

(17) A manutenção da vinha, que é a cultura mais disseminada

nas regiões da Madeira e das Canárias e uma cultura mui‐

to importante na região dos Açores, constitui um impera‐

tivo económico e ambiental. Como contributo de apoio à

produção, os prémios de abandono e os mecanismos de

regulação dos mercados não devem ser aplicáveis nessas

regiões, com excepção, no caso das Canárias, da destila‐

ção de crise, que deve poder ser aplicada em caso de per‐

turbação excepcional do mercado devido a problemas de

qualidade. Por outro lado, dificuldades técnicas e socioe‐

conómicas impediram a reconversão total, nos prazos

previstos, das superfícies de vinha plantadas nas regiões

da Madeira e dos Açores com castas híbridas proibidas

pela organização comum do mercado vitivinícola. O vinho

produzido por esses vinhedos destina‐se ao consumo

local tradicional. Um prazo suplementar permitirá a

reconversão dessas vinhas, preservando ao mesmo tem‐

po o tecido económico daquelas regiões, fortemente

assente na viticultura. É conveniente que Portugal comu‐

nique anualmente à Comissão a situação dos trabalhos de

reconversão das superfícies em causa.

(18) [...]

(19) O apoio à produção de leite de vaca na Madeira não tem

sido suficiente para manter o equilíbrio entre o abasteci‐

mento interno e externo, devido, nomeadamente, às gra‐

ves dificuldades estruturais que afectam o sector e à

reduzida capacidade deste para se adaptar com sucesso a

novos contextos económicos. Torna‐se, portanto, neces‐

sário continuar a autorizar a produção de leite UHT

reconstituído a partir de leite em pó de origem comunitá‐

ria, para assegurar uma taxa mais importante de cobertu‐

ra do consumo local.

(20) A necessidade de manter a produção local, através de

incentivos, justifica que o Regulamento (CE) n.º

1788/2003 não seja aplicado nos DOM nem na Madeira.

Essa isenção deve ir, na Madeira, até ao limite de 4.000

toneladas, correspondente às 2.000 toneladas da produ‐

ção actual e a uma possibilidade de desenvolvimento

razoável da produção, calculada actualmente em 2.000

toneladas, no máximo.

(21) É conveniente apoiar as actividades pecuárias tradicio‐

nais. Para satisfazer as necessidades de consumo locais

dos DOM e da Madeira, é conveniente autorizar a impor‐

tação de países terceiros, sem direitos aduaneiros, em

determinadas condições e com um limite máximo anual,

de bovinos machos destinados à engorda. É necessário

prorrogar a possibilidade, proporcionada a Portugal no

âmbito do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho,

de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras

comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da

política agrícola comum e institui determinados regimes

III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

81

(22) […]

de apoio aos agricultores( 1 ), de transferir direitos ao pré‐

mio por vaca em aleitamento do continente para os Aço‐

res e adaptar esse instrumento ao novo contexto de

apoio às Regiões Ultraperiféricas.

(23) A aplicação do presente regulamento não deve compro‐

meter o nível de apoio específico de que têm beneficiado

as Regiões Ultraperiféricas. Para a execução das medidas

necessárias, os Estados‐Membros devem, portanto, dis‐

por das verbas correspondentes ao apoio já concedido

pela Comunidade a título do Regulamento (CE) n.º

1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que

estabelece medidas específicas relativas a determinados

produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses

ultramarinos (POSEIDOM)( 2 ), do Regulamento (CE) n.º

1453/2001 e do Regulamento (CE) n.º 1454/2001 do Con‐

selho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas

específicas relativas a determinados produtos agrícolas a

favor das ilhas Canárias (POSEICAN)( 3 ), das verbas atri‐

buídas aos criadores estabelecidos nessas regiões a título

do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho, de 17

de Maio de 1999, que estabelece a organização comum

de mercado no sector da carne de bovino( 4 ), do Regula‐

mento (CE) n.º 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezem‐

bro de 2001, que estabelece a organização comum de

mercado no sector das carnes de ovino e de caprino( 5 ) e

do Regulamento (CE) n.º 1784/2003 do Conselho, de 29

de Setembro de 2003, que estabelece a organização

comum de mercado no sector dos cereais( 6 ), e das verbas

atribuídas ao abastecimento em arroz do DOM da Reu‐

nião a título do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º

1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003,

sobre a organização comum do mercado do arroz( 7 ). O

novo sistema de apoio às produções agrícolas das Regiões

Ultraperiféricas estabelecido pelo presente regulamento

deverá ser coordenado com o apoio a essas mesmas pro‐

duções em vigor no resto da Comunidade.

( 1 ) JO L 270, de 21.10.2003, pág. 1. Regulamento com a última redac‐

ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2183/2005 da

Comissão (JO L 347, de 30.12.2005, pág. 56). N.A.A.: Este regula‐

mento foi revogado pelo Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conse‐

lho (JO L 30, de 31.01.2009, pág. 16).

( 2 ) JO L 198, de 21.07.2001, pág. 11. Regulamento com a última redac‐

ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1690/2004 (JO L

305, de 01.10.2004, pág. 1).

( 3 ) JO L 198, de 21.07.2001, pág. 45. Regulamento com a última redac‐

ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1690/2004.

( 4 ) JO L 160, de 26.06.1999, pág. 21. Regulamento com a última redac‐

ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005 (JO L

307, de 25.11.2005, pág. 2). N.A.A.: Este regulamento foi revogado

pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outu‐

bro de 2007, que estabelece uma organização comum dos merca‐

dos agrícolas e disposições específicas para certos produtos agríco‐

las – Regulamento “OCM única” (JO L 299, de 16.11.2007, pág. 1).

( 5 ) JO L 341, de 22.12.2001, pág. 3. Regulamento com a última redac‐

ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1913/2005. N.A.A.:

Este regulamento foi revogado pelo Regulamento (CE) n.º

1234/2007.

( 6 ) JO L 270, de 21.10.2003, pág. 78. Regulamento alterado pelo

Regulamento (CE) n.º 1154/2005 da Comissão (JO L 187, de

19.07.2005, pág. 11). N.A.A.: Este regulamento foi revogado pelo

Regulamento (CE) n.º 1234/2007.

( 7 ) JO L 270, de 21.10.2003, pág. 96. N.A.A.: Este regulamento foi

revogado pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007.


(24) Os Regulamentos (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001

e (CE) n.º 1454/2001 devem ser revogados. É também

necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 1782/2003,

bem como o Regulamento (CE) n.º 1785/2003, para asse‐

gurar a coordenação dos respectivos regimes.

(25) As medidas necessárias à execução do presente regula‐

mento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão

1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que

fixa as regras de exercício das competências de execução

atribuídas à Comissão( 1 ).

(26) Os programas previstos no presente regulamento devem

começar a ser aplicados a partir da notificação da sua

aprovação pela Comissão. Para possibilitar o arranque

dos programas nessa altura, os Estados‐Membros e a

Comissão devem poder tomar todas as medidas prepara‐

tórias entre a data de entrada em vigor do presente regu‐

lamento e a data de aplicação dos programas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

OBJECTO

Artigo 1.º

Objecto

O presente regulamento estabelece medidas específicas no

domínio agrícola para compensar o afastamento, a insularida‐

de, a ultraperifericidade, a superfície reduzida, o relevo e o

clima difícil, assim como a dependência de um pequeno núme‐

ro de produtos das regiões da União Europeia referidas no n.º 2

do artigo 299.º do Tratado, adiante designadas por «Regiões

Ultraperiféricas».

TÍTULO II

REGIME ESPECÍFICO DE ABASTECIMENTO

Artigo 2.º

Estimativa de abastecimento

1. É instituído um regime específico de abastecimento para os

produtos agrícolas enumerados no Anexo I do Tratado,

essenciais nas Regiões Ultraperiféricas para consumo

humano, para o fabrico de outros produtos ou como facto‐

res de produção agrícola.

2. As necessidades anuais de abastecimento nos produtos

referidos no n.º 1 são quantificadas por estimativa. A ava‐

liação das necessidades das empresas transformadoras ou

de acondicionamento de produtos destinados ao mercado

local, tradicionalmente expedidos para o resto da Comuni‐

dade ou exportados para países terceiros no quadro de um

comércio regional ou de um comércio tradicional, pode ser

objecto de uma estimativa separada.

Artigo 3.º

Funcionamento do regime

1. Não será aplicado qualquer direito à importação directa

para as Regiões Ultraperiféricas de produtos abrangidos

pelo regime específico de abastecimento provenientes de

( 1 ) JO L 184, de 17.07.1999, pág. 23 (rectificação no JO L 269, de

19.10.1999, pág. 45). N.A.A.: Esta decisão foi alterada pela Decisão

2006/512/CE do Conselho (JO L 200, de 22.07.2006, pág. 11).

III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

82

países terceiros, até ao limite das quantidades determina‐

das na estimativa de abastecimento.

Para efeitos da aplicação do presente título, os produtos

que tenham sido sujeitos ao regime de aperfeiçoamento

activo ou ao regime de entreposto aduaneiro no território

aduaneiro da Comunidade são considerados importados

directamente de países terceiros.

2. Para garantir a satisfação das necessidades estabelecidas

nos termos do n.º 2 do artigo 2.º, atentos os preços e a

qualidade e procurando preservar a parte do abastecimen‐

to a partir da Comunidade, será concedida uma ajuda ao

abastecimento das Regiões Ultraperiféricas em produtos

que se encontrem em existências públicas por aplicação de

medidas comunitárias de intervenção, ou disponíveis no

mercado comunitário.

O montante da ajuda será fixado para cada tipo de produto

em causa tendo em conta os custos adicionais de transpor‐

te para as Regiões Ultraperiféricas e os preços praticados

nas exportações para países terceiros, bem como, no caso

de produtos para transformação ou de factores de produ‐

ção agrícola, os custos adicionais da insularidade e ultrape‐

rifericidade.

3. O regime específico de abastecimento será aplicado de

modo a tomar em consideração, designadamente:

a) As necessidades específicas das Regiões Ultraperiféricas

e, no caso dos produtos para transformação ou dos fac‐

tores de produção agrícola, as exigências de qualidade

requeridas;

b) As correntes comerciais com o resto da Comunidade;

c) O aspecto económico das ajudas previstas.

4. O benefício do regime específico de abastecimento fica

subordinado à repercussão efectiva, até ao utilizador final,

da vantagem económica resultante da isenção do direito de

importação ou da ajuda.

Artigo 4.º

Exportação para os países terceiros e expedição para o resto

da Comunidade

1. Os produtos que beneficiem do regime específico de abas‐

tecimento só podem ser exportados para países terceiros

ou expedidos para o resto da Comunidade nas condições

estabelecidas nos termos do n.º 2 do artigo 26.º.

Essas condições compreendem, nomeadamente, o paga‐

mento dos direitos de importação dos produtos referidos

no n.º 1 do artigo 3.º ou, no caso dos produtos referidos no

n.º 2 do artigo 3.º, o reembolso da ajuda recebida a título

do regime específico de abastecimento.

As referidas condições não se aplicam às correntes comer‐

ciais entre departamentos franceses ultramarinos (DOM).

2. A limitação referida no n.º 1 não se aplica aos produtos

transformados nas Regiões Ultraperiféricas que incorporem

produtos que tenham beneficiado do regime específico de

abastecimento:

a) E sejam exportados para países terceiros ou expedidos

para o resto da Comunidade, até ao limite das quanti‐

dades correspondentes às expedições e exportações

tradicionais. Essas quantidades são estabelecidas pela

Comissão, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º, com base


na média das expedições ou exportações nos anos de

1989, 1990 e 1991;

b) E sejam exportados para países terceiros, no quadro de

um comércio regional, no respeito dos destinos e das

condições estabelecidos nos termos do n.º 2 do artigo

26.º;

c) E sejam expedidos dos Açores para a Madeira ou vice‐

versa;

d) E sejam expedidos da Madeira para as ilhas Canárias ou

vice‐versa.

Não será concedida qualquer restituição aquando da expor‐

tação desses produtos.

3. […]

Artigo 5.º

Açúcar

1. Durante o período estabelecido nos n. os 2 e 3 do artigo

204.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de

22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização

comum dos mercados agrícolas e disposições específicas

para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM úni‐

ca)( 1 ), o excesso de produção relativamente à quota referi‐

da no artigo 61.º desse regulamento fica isento dos direitos

de importação, até ao limite das estimativas de abasteci‐

mento referidas no artigo 2.º do presente regulamento,

para o açúcar:

2. [...]

[…]

a) Introduzido para consumo na Madeira ou nas ilhas

Canárias sob a forma de açúcar branco do código NC

1701;

b) [...]

Artigo 8.º

Normas de execução do regime

As normas de execução do presente título serão adoptadas nos

termos do n.º 2 do artigo 26.º. Essas normas definirão, nomea‐

damente, as condições em que os Estados‐Membros poderão

alterar as quantidades de produtos e a afectação dos recursos

destinados anualmente aos diversos produtos beneficiários do

regime específico de abastecimento e estabelecerão, se neces‐

sário, um sistema de certificados de importação ou de entrega.

TÍTULO III

MEDIDAS A FAVOR DAS PRODUÇÕES AGRÍCOLAS LOCAIS

Artigo 9.º

Programas de apoio

1. São instituídos programas comunitários de apoio às Regiões

Ultraperiféricas, que incluem medidas específicas a favor

das produções agrícolas locais abrangidas pelo âmbito de

aplicação do Título II da Parte III do Tratado.

2. Os programas comunitários de apoio serão estabelecidos

ao nível geográfico considerado mais adequado pelo Esta‐

( 1 ) JO L 299, de 16.11.2007, pág. 1. N.A.A.: A actual redacção deste

regulamento resulta da sua última alteração pelo Regulamento

(UE) n.º 513/2010 da Comissão (JO L 150, de 16.06.2010, pág. 40).

III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

83

do‐Membro em causa. Os programas serão elaborados

pelas autoridades competentes designadas pelo Estado‐

Membro e submetidos por este à apreciação da Comissão,

após consulta das autoridades e organizações competentes

ao nível territorial apropriado.

3. Por cada região ultraperiférica só pode ser apresentado um

programa comunitário de apoio.

Artigo 10.º

Medidas

Os programas comunitários de apoio compreenderão as medi‐

das necessárias para assegurar a continuidade e o desenvolvi‐

mento das produções agrícolas locais em cada região ultraperi‐

férica.

Artigo 11.º

Compatibilidade e coerência

1. As medidas tomadas no quadro dos programas de apoio

devem ser conformes com o direito comunitário e coeren‐

tes com as outras políticas comunitárias e com as medidas

tomadas com base nestas últimas.

2. Deve ser assegurada, nomeadamente, a coerência das

medidas tomadas no quadro dos programas de apoio com

as medidas postas em prática a título dos outros instrumen‐

tos da política agrícola comum, designadamente as organi‐

zações comuns de mercado, o desenvolvimento rural, a

qualidade dos produtos, o bem‐estar dos animais e a pro‐

tecção do ambiente.

Em especial, não poderá ser financiada a título do presente

regulamento nenhuma medida que constitua:

a) Um apoio suplementar em relação aos regimes de pré‐

mios ou de ajudas instituídos no quadro de uma organi‐

zação comum de mercado, salvo perante necessidades

excepcionais justificadas por critérios objectivos;

b) Um apoio a projectos de investigação, a medidas que

visem apoiar projectos de investigação ou a medidas

elegíveis para financiamento comunitário a título da

Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de

1990, relativa a determinadas despesas no domínio

veterinário( 2 );

c) Um apoio às medidas abrangidas pelo âmbito de aplica‐

ção do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 ou do Regula‐

mento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho, de 20 de

Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimen‐

to rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvi‐

mento Rural (FEADER)( 3 ).

Artigo 12.º

Conteúdo dos programas comunitários de apoio

Os programas comunitários de apoio comportarão:

a) Uma descrição quantificada da situação da produção agrí‐

cola em causa, tendo em conta os resultados de avaliações

( 2 ) JO L 224, de 18.08.1990, pág. 19. Decisão com a última redacção

que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 806/2003 (JO L 122, de

16.05.2003, pág. 1). N.A.A.: Esta decisão foi revogada pela Decisão

2009/470/CE do Conselho (JO L 155, de 18.06.2009, pág. 30).

( 3 ) JO L 277, de 21.10.2005, pág. 1. N.A.A.: A actual redacção deste

regulamento resulta da sua última alteração pelo Regulamento

(CE) n.º 473/2009 do Conselho (JO L 144, de 09.06.2009, pág. 3).


disponíveis, mostrando as disparidades, lacunas e poten‐

ciais de desenvolvimento, os recursos financeiros mobiliza‐

dos e os principais resultados das acções empreendidas a

título dos Regulamentos (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º

1453/2001 e (CE) n.º 1454/2001;

b) Uma descrição da estratégia proposta, as prioridades selec‐

cionadas e uma quantificação dos objectivos, bem como

uma avaliação do impacto económico, ambiental e social

esperado, incluindo os efeitos a nível do emprego;

c) Uma descrição das medidas previstas, nomeadamente os

regimes de ajuda para a execução do programa, bem como,

se for caso disso, informações sobre as necessidades de

estudos, de projectos de demonstração e de acções de

formação e de assistência técnica ligadas à preparação,

aplicação ou adaptação das medidas em causa;

d) Um calendário de aplicação das medidas e um quadro

financeiro global indicativo, que resuma os recursos a mobi‐

lizar;

e) Uma justificação da compatibilidade e coerência das diver‐

sas medidas dos programas, bem como a definição dos cri‐

térios e indicadores quantitativos utilizados para o segui‐

mento e a avaliação;

f) As disposições adoptadas para assegurar uma execução

eficaz e adequada dos programas, nomeadamente em

matéria de publicidade, seguimento e avaliação, bem como

a definição dos indicadores quantitativos utilizados para a

avaliação;

g) A designação das autoridades competentes e dos organis‐

mos responsáveis pela execução do programa e a designa‐

ção, aos níveis apropriados, das autoridades ou organismos

associados e dos parceiros socioeconómicos, bem como os

resultados das consultas efectuadas.

Artigo 13.º

Seguimento

Os procedimentos e os indicadores físicos e financeiros desti‐

nados a assegurar um seguimento eficaz da execução dos pro‐

gramas comunitários de apoio serão adoptados nos termos do

n.º 2 do artigo 26.º.

TÍTULO IV

MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO

Artigo 14.º

Símbolo gráfico

1. É instituído um símbolo gráfico destinado a melhorar o

conhecimento e o consumo dos produtos agrícolas de qua‐

lidade, em natureza ou transformados, específicos das

Regiões Ultraperiféricas.

2. As condições de utilização do símbolo gráfico previsto no

n.º 1 serão propostas pelas organizações profissionais inte‐

ressadas. As autoridades nacionais transmitirão essas pro‐

postas, acompanhadas do seu parecer sobre as mesmas,

para aprovação pela Comissão.

A utilização do símbolo será controlada por uma autoridade

pública ou um organismo acreditado pelas autoridades

nacionais competentes.

III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

84

Artigo 15.º

Desenvolvimento rural

1. Em derrogação do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º

1257/1999, no caso das Regiões Ultraperiféricas o valor

total da ajuda aos investimentos destinados, designada‐

mente, a fomentar a diversificação, a reestruturação ou a

orientação para uma agricultura sustentável em explora‐

ções agrícolas de dimensão económica reduzida, a definir

nos complementos de programação referidos no n.º 3 do

artigo 18.º e no n.º 4 do artigo 19.º do Regulamento (CE)

n.º 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que

estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estrutu‐

rais( 1 ), não pode exceder 75% do volume de investimentos

elegível.

2. Em derrogação do n.º 2 do artigo 28.º do Regulamento (CE)

n.º 1257/1999, no caso das Regiões Ultraperiféricas o valor

total da ajuda aos investimentos em empresas de trans‐

formação e de comercialização de produtos agrícolas pro‐

venientes principalmente da produção local e pertencentes

a sectores a definir no âmbito dos complementos de pro‐

gramação referidos no n.º 3 do artigo 18.º e no n.º 4 do

artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 1260/1999 não pode

exceder 65% do volume de investimentos elegível. No caso

das pequenas e médias empresas, o valor total da ajuda em

questão, nas mesmas condições, não pode exceder 75%.

3. O limite previsto no n.º 3 do artigo 29.º do Regulamento

(CE) n.º 1257/1999 não é aplicável às florestas tropicais ou

subtropicais nem às superfícies arborizadas situadas no ter‐

ritório dos DOM, dos Açores e da Madeira.

4. Em derrogação do n.º 2 do artigo 24.º do Regulamento (CE)

n.º 1257/1999, os montantes máximos anuais elegíveis

para apoio comunitário, previstos no anexo desse regula‐

mento, podem ser aumentados até ao dobro no caso da

medida de protecção das lagoas dos Açores e da medida de

preservação da paisagem e das características tradicionais

das terras agrícolas, nomeadamente no que se refere à

conservação dos muros de pedra de suporte dos socalcos

na Madeira.

5. As medidas previstas ao abrigo do presente artigo serão

descritas, se for caso disso, no âmbito dos programas para

essas regiões referidos nos artigos 18.º e 19.º do Regula‐

mento (CE) n.º 1260/1999.

Artigo 16.º

Ajudas estatais

1. No que diz respeito aos produtos agrícolas enumerados no

Anexo I do Tratado, a que são aplicáveis os artigos 87.º,

88.º e 89.º do mesmo, a Comissão pode autorizar ajudas ao

funcionamento nos sectores da produção, transformação e

comercialização desses produtos com o objectivo de com‐

pensar os condicionalismos especiais da produção agrícola

nas Regiões Ultraperiféricas, decorrentes do afastamento,

insularidade e ultraperifericidade.

2. Os Estados‐Membros podem atribuir um financiamento

complementar para a execução dos programas comunitá‐

( 1 ) JO L 161, de 26.06.1999, pág. 1. Regulamento com a última redac‐

ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 173/2005 (JO L 29,

de 02.02.2005, pág. 3). N.A.A.: Este regulamento foi revogado pelo

Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 210, de

31.07.2006, pág. 25).


ios de apoio referidos no Título III do presente regulamen‐

to. Nesse caso, a ajuda estatal deve ser notificada pelos

Estados‐Membros e aprovada pela Comissão, em confor‐

midade com o presente regulamento, como parte dos refe‐

ridos programas. A ajuda assim notificada será considerada

notificada nos termos da primeira frase do n.º 3 do artigo

88.º do Tratado.

3. […]

4. Sem prejuízo dos n. os 1 e 2 do presente artigo, e em derro‐

gação do artigo 180.º do Regulamento (CE) n.º

1234/2007( 1 ) e do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º

1184/2006( 2 ), os artigos 87.º, 88.º e 89.º do Tratado não

são aplicáveis aos pagamentos efectuados pelos Estados‐

Membros em conformidade com o presente regulamento

ao abrigo do Título III, do n.º 3 do presente artigo e dos

artigos 17.º e 21.º do presente regulamento.

Artigo 17.º

Programas fitossanitários

1. A França e Portugal apresentarão à Comissão programas de

luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produ‐

tos vegetais respectivamente nos DOM e nos Açores e na

Madeira. Esses programas especificarão, nomeadamente,

os objectivos a atingir, as acções a realizar, a sua duração e

o seu custo. A protecção das bananas não é abrangida pelos

programas a apresentar em aplicação do presente artigo.

2. A Comunidade contribuirá para o financiamento dos pro‐

gramas referidos no n.º 1 com base numa análise técnica

das situações regionais.

3. A participação financeira da Comunidade referida no n.º 2 e

o montante da ajuda serão decididos nos termos dos n. os 1

e 3 do artigo 26.º. As medidas elegíveis para financiamento

comunitário serão definidas pelo mesmo procedimento.

A participação financeira da Comunidade pode cobrir até

60% das despesas elegíveis nos DOM e até 75% das despe‐

sas elegíveis nos Açores e na Madeira. O pagamento será

efectuado com base na documentação fornecida pela Fran‐

ça e por Portugal. Se o considerar necessário, a Comissão

pode organizar inquéritos, que serão efectuados por sua

conta pelos peritos referidos no artigo 21.º da Directiva

2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às

medidas de protecção contra a introdução na Comunidade

de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais

e contra a sua propagação no interior da Comunidade( 3 ).

Artigo 18.º

Vinho

( 1 ) Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro

de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados

agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas

(Regulamento «OCM única») (JO L 299, de 16.11.2007, pág. 1).

( 2 ) Regulamento (CE) n.º 1184/2006 do Conselho, de 24 de Julho de

2006, relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência

à produção e ao comércio de produtos agrícolas (JO L 214, de

04.08.2006, pág. 7). N.A.A.: A actual redacção deste regulamento

resulta da sua última alteração pelo Regulamento (CE) n.º

491/2009 do Conselho (JO L 154, de 17.06.2009, pág. 1).

( 3 ) JO L 169, de 10.07.2000, pág. 1. Directiva com a última redacção

que lhe foi dada pela Directiva 2005/77/CE da Comissão (JO L 296,

de 12.11.2005, pág. 17). N.A.A.: A actual redacção desta directiva

resulta da sua última alteração pela Directiva 2010/01/UE da

Comissão (JO L 7, de 12.01.2010, pág. 17).

III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

85

1. As medidas referidas nos artigos 103.º‐V, 103.º‐W, 103.º‐X

e 182.º‐A do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 não são apli‐

cáveis aos Açores nem à Madeira.

2. Não obstante o n.º 2 do artigo 120.º‐A do Regulamento (CE)

n.º 1234/2007, as uvas provenientes de castas de híbridos

produtores directos cujo cultivo seja proibido (Noah, Othel‐

lo, Isabelle, Jacquez, Clinton e Herbemont), colhidas nas

regiões dos Açores e da Madeira, podem ser utilizadas na

produção de vinho que só poderá circular dentro dessas

regiões.

Portugal elimina gradualmente as vinhas plantadas com

uvas proibidas provenientes de castas de híbridos produto‐

res directos, quando for caso disso com o apoio previsto no

artigo 103.º‐Q do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.

3. […]

1. [...]

Artigo 19.º

Leite

2. As quantidades de leite ou de equivalente‐leite comerciali‐

zadas que excedam as quantidades de referência, mas res‐

peitem a percentagem referida no n.º 1 após a reatribuição

prevista no mesmo número, não serão tidas em conta na

determinação de uma eventual superação por Portugal,

calculada nos termos do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º

1788/2003.

3. O regime de imposição suplementar a cargo dos produtores

de leite de vaca previsto no Regulamento (CE) n.º

1788/2003 não é aplicável aos DOM, nem, até ao limite de

uma produção local de 4.000 toneladas de leite, à Madeira.

4. Não obstante o n.º 2 do artigo 114.º do Regulamento (CE)

n.º 1234/2007, a produção de leite UHT reconstituído a

partir de leite em pó proveniente da União é autorizada na

Madeira e no departamento ultramarino francês da Reu‐

nião, até ao limite das necessidades de consumo locais,

desde que esta medida não comprometa a recolha e o

escoamento do leite produzido localmente. Este produto

destina‐se exclusivamente ao consumo local.

O modo de obtenção do leite UHT assim reconstituído deve

ser claramente indicado no rótulo de venda.

Artigo 20.º

Pecuária

1. Até que o efectivo de jovens bovinos machos locais atinja

um nível suficiente para assegurar a manutenção e o

desenvolvimento da produção de carne local nos DOM e na

Madeira, estará aberta a possibilidade de importar bovinos

originários de países terceiros e destinados ao consumo nos

DOM e na Madeira, para fins de engorda no local, sem apli‐

cação dos direitos aduaneiros referidos no artigo 30.º do

Regulamento (CE) n.º 1254/1999.

O n.º 4 do artigo 3.º e o n.º 1 do artigo 4.º são aplicáveis

aos animais que beneficiem da isenção prevista no primeiro

parágrafo.

2. O número de animais que beneficiam da isenção prevista

no n.º 1 será determinado, quando a necessidade de

importar se justificar, de modo a ter em conta o desenvol‐

vimento da produção local. Esse número e as normas de

execução do presente artigo, que incluirão, nomeadamen‐


te, o período mínimo de engorda, serão fixados nos termos

do n.º 2 do artigo 26.º. Os animais destinar‐se‐ão, priorita‐

riamente, aos produtores que tenham, no mínimo, 50% de

animais de engorda de origem local.

3. Em caso de aplicação do artigo 67.º e da alínea a), i), do n.º

2 do artigo 68.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003, Portu‐

gal pode reduzir o limite máximo nacional dos direitos aos

pagamentos para a carne de ovino e de caprino e ao prémio

por vaca em aleitamento. Nessa eventualidade, e nos ter‐

mos do n.º 2 do artigo 26.º, o montante correspondente

será transferido dos limites máximos estabelecidos em apli‐

cação das disposições acima referidas para a dotação finan‐

ceira prevista no segundo travessão do n.º 2 do artigo 23.º.

[…]

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

Artigo 23.º

Dotação financeira

1. As medidas previstas no presente regulamento, com excep‐

ção das referidas no artigo 16.º, constituem intervenções

destinadas à estabilização dos mercados agrícolas, na acep‐

ção do n.º 2 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º

1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao

financiamento da política agrícola comum( 1 ) até 31 de

Dezembro de 2006. A partir de 1 de Janeiro de 2007, as

mesmas medidas constituirão intervenções destinadas à

regularização dos mercados agrícolas, na acepção da alínea

b) do n.º 1 do artigo 3.º, ou pagamentos directos aos agri‐

cultores, na acepção da alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo,

do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de

Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agríco‐

la comum( 2 ).

2. A Comunidade financia as medidas previstas nos Títulos II e

III do presente regulamento até aos montantes máximos

anuais a seguir fixados:

[…]( 3 )

3. Os montantes atribuídos anualmente aos programas previs‐

tos no Título II não poderão exceder os seguintes valores:

[…],

Açores e Madeira: 17,7 milhões de euros,

[…].

4. Os montantes anuais referidos nos n. os 2 e 3 incluem qual‐

quer despesa efectuada nos termos dos regulamentos a

que se refere o artigo 29.º.

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

( 1 ) JO L 160, de 26.06.1999, pág. 103. Regulamento revogado pelo

Regulamento (CE) n.º 1290/2005 (JO L 20, de 11.08.2005, pág. 1).

( 2 ) JO L 209, de 11.08.2005, pág. 1. Regulamento com a última redac‐

ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 320/2006. N.A.A.: A

actual redacção deste regulamento resulta da sua última alteração

pelo Regulamento (CE) n.º 473/2009 do Conselho (JO L 144, de

09.06.2009, pág. 3).

( 3 ) N.A.A.: Vide quadro em anexo.

III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

86

Artigo 24.º

1. O mais tardar em 14 de Abril de 2006, os Estados‐Membros

apresentam à Comissão um projecto de programa global no

quadro da dotação financeira prevista nos n. os 2 e 3 do arti‐

go 23.º.

O projecto de programa inclui um projecto da estimativa de

abastecimento referida no n.º 2 do artigo 2.º, com a indica‐

ção dos produtos, respectivas quantidades e os montantes

da ajuda para o abastecimento a partir da Comunidade,

assim como um projecto do programa de apoio às produ‐

ções locais referido no n.º 1 do artigo 9.º.

2. O mais tardar no prazo de 4 meses a contar da sua apresen‐

tação, a Comissão aprecia os programas globais propostos e

decide da sua aprovação nos termos do n.º 2 do artigo 26.º.

3. Cada programa global é aplicável a partir da data em que a

Comissão notifique o Estado‐Membro em questão da sua

aprovação.

Artigo 24.º‐A

1. Até 15 de Março de 2007, os Estados‐Membros apresentam

à Comissão os projectos de alterações dos seus programas

globais, destinadas a repercutir as modificações introduzi‐

das pelo Regulamento (CE) n.º 2013/2006( 4 ).

2. A Comissão avalia as referidas alterações e decide sobre a

sua aprovação o mais tardar no prazo de quatro meses a

contar da respectiva apresentação, nos termos do n.º 2 do

artigo 26.º.

3. Em derrogação do n.º 3 do artigo 24.º, as alterações são

aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2007.

Artigo 24.º‐B

1. Até 1 de Agosto de 2009, os Estados‐Membros apresentam

à Comissão os projectos de alterações dos seus programas

globais, destinadas a repercutir as modificações introduzi‐

das no n.º 2 do artigo 23.º pelo Regulamento (CE) n.º

73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que esta‐

belece regras comuns para os regimes de apoio directo aos

agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui

determinados regimes de apoio aos agricultores( 5 ).

2. A Comissão avalia as referidas alterações e toma uma deci‐

são sobre a sua aprovação, no prazo de quatro meses a

contar da respectiva apresentação, nos termos do n.º 2 do

artigo 26.º. As alterações são aplicáveis a partir de 1 de

Janeiro de 2010.

Artigo 25.º

Normas de execução

As medidas necessárias à execução do presente regulamento

são adoptadas nos termos do n.º 2 do artigo 26.º. Essas medi‐

das compreendem, nomeadamente:

− as condições em que os Estados‐Membros podem alterar as

quantidades e os níveis das ajudas ao abastecimento, assim

como as medidas de apoio ou a afectação dos recursos des‐

tinados ao apoio às produções locais,

( 4 ) JO L 384, de 29.12.2006, pág. 13.

( 5 ) JO L 30, de 31.01.2009, pág. 16. N.A.A.: A actual redacção deste

regulamento resulta da sua última alteração pelo Regulamento

(UE) n.º 360/2010 da Comissão (JO L 106, de 28.04.2010, pág. 1).


− as disposições relativas às características mínimas dos

controlos e das sanções que os Estados‐Membros devem

aplicar,

− a fixação das medidas e dos montantes elegíveis, nos ter‐

mos do n.º 1 do artigo 23.º, para os estudos, os projectos

de demonstração, as acções de formação e de assistência

técnica a que se refere a alínea c) do artigo 12.º, assim

como de uma percentagem máxima para o financiamento

destas medidas, calculada a partir do montante total de

cada programa.

Artigo 26.º

Comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Paga‐

mentos Directos instituído pelo artigo 144.º do Regulamen‐

to (CE) n.º 1782/2003, excepto no que respeita à aplicação

do artigo 15.º do presente regulamento, caso em que a

Comissão é assistida pelo Comité das Estruturas Agrícolas e

do Desenvolvimento Rural instituído pelo artigo 50.º do

Regulamento (CE) n.º 1260/1999, e no que respeita à apli‐

cação do artigo 17.º do presente regulamento, caso em que

a Comissão é assistida pelo Comité Fitossanitário Perma‐

nente instituído pela Decisão 76/894/CEE( 1 ).

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são

aplicáveis os artigos 4.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.º 3 do artigo 4.º da Decisão

1999/468/CE é de um mês.

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são

aplicáveis os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão

1999/468/CE é de três meses.

Artigo 27.º

Medidas nacionais

Os Estados‐Membros tomarão as medidas necessárias para

assegurar o cumprimento do presente regulamento, nomea‐

damente em matéria de medidas de controlo e sanções admi‐

nistrativas, e informarão a Comissão desse facto.

Artigo 28.º

Comunicações e relatórios

1. Os Estados‐Membros comunicarão anualmente à Comissão,

o mais tardar até 15 de Fevereiro, as dotações postas à sua

disposição que pretenderem empregar, no ano seguinte, na

execução dos programas previstos no presente regulamen‐

to.

2. Os Estados‐Membros apresentarão anualmente à Comis‐

são, o mais tardar até 31 de Julho, um relatório sobre a

aplicação das medidas previstas no presente regulamento

durante o ano anterior.

3. Até 31 de Dezembro de 2009 e, em seguida, quinquenal‐

mente, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e

ao Conselho um relatório geral em que será analisado o

impacto das acções realizadas em aplicação do presente

regulamento, incluindo o sector das bananas, acompanha‐

do, se for caso disso, de propostas adequadas.

( 1 ) JO L 340, de 09.12.1976, pág. 25.

III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

87

Artigo 29.º

Revogações

São revogados os Regulamentos (CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º

1453/2001 e (CE) n.º 1454/2001.

As remissões para os regulamentos revogados devem enten‐

der‐se como sendo feitas para o presente regulamento e

devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência

constante do Anexo I.

Artigo 30.º

Medidas transitórias

A Comissão pode adoptar, nos termos do n.º 2 do artigo 26.º,

as medidas transitórias necessárias para assegurar uma transi‐

ção harmoniosa entre o regime em vigor em 2005 e o resultan‐

te das medidas estabelecidas no presente regulamento.

Nos mesmos termos, a Comissão pode igualmente adoptar

medidas para facilitar a transição das disposições previstas no

Regulamento (CEE) n.º 404/93 do Conselho( 2 ) para as estabele‐

cidas pelo presente regulamento.

Artigo 31.º

Alterações do Regulamento (CE) n.º 1782/2003

O Regulamento (CE) n.º 1782/2003 é alterado do seguinte

modo:

[…]( 3 )

Artigo 32.º

Alterações do Regulamento (CE) n.º 1785/2003

O Regulamento (CE) n.º 1785/2003 é alterado do seguinte

modo:

[…]( 4 )

Artigo 33.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da

sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Todavia, o presente regulamento é aplicável, para cada Estado‐

Membro em questão, a partir da data em que a Comissão o

notifique da sua aprovação do respectivo programa global a

que se refere o n.º 1 do artigo 24.º, excepto no que respeita

aos artigos 24.º, 25.º, 26.º, 27.º e 30.º, que são aplicáveis a

contar da data da sua entrada em vigor, e ao n.º 3 do artigo 4.º,

que é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus ele‐

mentos e directamente aplicável em todos os Estados‐

Membros.

( 2 ) JO L 47, de 25.02.1993, pág. 1. Regulamento com a última redacção

que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003. N.A.A.: Este regula‐

mento foi revogado pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007.

( 3 ) N.A.A.: O Regulamento n.º 1782/2003/CE foi revogado pelo Regu‐

lamento n.º 73/2009/CE do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009,

cuja última versão consolidada se encontra incluída na presente

colectânea. Vide supra.

( 4 ) N.A.A.: O Regulamento n.º 1785/2003/CE foi revogado pelo Regu‐

lamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de

2007, cuja última versão consolidada se encontra incluída na pre‐

sente colectânea. Vide supra.


III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

ANEXO

Os montantes máximos anuais referidos no n.º 2 do artigo 23.º

Exercício

financeiro de

2007

Exercício

financeiro de

2008

[…]

88

Exercício

financeiro de

2009

Exercício

financeiro de

2010

(em milhões de EUR)

Exercício

financeiro de

2011 e

seguintes

Açores e Madeira 77,9 86,98 87,08 87,18 106,21

Regulamento (CE)

n.º 1452/2001

[…]

Regulamento (CE) n.º

1453/2001

[…]

________________________

ANEXO I

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

Regulamento (CE)

n.º 1454/2001

Regulamento (CE)

n.º 1785/2003

Presente

regulamento

Artigo 1.º Artigo 1.º

Artigo 2.º Artigo 2.º

N. os 1 a 4 do artigo 3.º Artigo 3.º

N.º 5 do artigo 3.º Artigo 4.º

N.º 6, terceiro parágrafo,

do artigo 3.º

N.º 6, primeiro e segundo

parágrafos, do artigo 3.º

Artigo 5.º —

Artigo 6.º —

Artigo 7.º […] […]


Artigo 9.º —

Artigo 5.º

Artigo 8.º

Artigo 11.º Artigo 14.º

Artigo 13.º —

Artigo 14.º —

Artigo 15.º —

Artigo 16.º —

Artigo 17.º —

Artigo 18.º —

Artigo 19.º


Regulamento (CE)

n.º 1452/2001

[…]

III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

Regulamento (CE) n.º

1453/2001

Regulamento (CE)

n.º 1454/2001

89

Regulamento (CE)

n.º 1785/2003

Artigo 20.º —

N. os 1 e 2, n.º 3, primeiro e

segundo parágrafos, e n. os

4 e 5 do artigo 22.º

Artigo 24.º —

Artigo 25.º —

Artigo 26.º —

Artigo 27.º —

Artigo 28.º —

Artigo 30.º —

Artigo 31.º —

N. os 1 e 2 do artigo 33.º


Presente

regulamento

N. os 1 e 2 do artigo

15.º

N.º 3 do artigo 33.º N.º 3 do artigo 15.º

N.º 5 do artigo 33.º N.º 4 do artigo 15.º

N.º 6 do artigo 33.º N.º 5 do artigo 15.º

Artigo 36.º N.º 1 do artigo 16.º

[…] […]

Artigo 32.º Artigo 17.º

Artigo 8.º N.º 1 do artigo 18.º

Artigo 10.º N.º 2 do artigo 18.º

Artigo 23.º

N. os 1 e 2 do artigo

19.º

N.º 3 do artigo 15.º N.º 3 do artigo 19.º

N.º 4 do artigo 15.º N.º 4 do artigo 19.º

Artigo 12.º

N.º 3, terceiro parágrafo,

do artigo 22.º

N. os 1 e 2 do artigo

20.º

N.º 3 do artigo 20.º

Artigo 37.º N.º 1 do artigo 23.º

Artigo 34.º Artigo 25.º

Artigo 35.º Artigo 26.º

Artigo 38.º Artigo 27.º

Artigo 39.º Artigo 28.º

Artigo 41.º

________________________

Artigo 33.º


[…]

III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

_____________________________________________

90


III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

REGULAMENTO (CE) N.º 793/2006 DA COMISSÃO,

de 12 de Abril de 2006,

que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho que estabelece medidas

específicas no domínio agrícola a favor das Regiões Ultraperiféricas da União Europeia

Publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 145, de 31.05.2006, pág. 1.

Versão consolidada do REGULAMENTO (CE) N.º 793/2006 DA COMISSÃO, tal como alterado por:

Regulamento (CE) n.º 852/2006 da Comissão, de 9 de Junho de 2006 – Publicado no JOUE L 158, de 10.06.2006, pág. 9;

Regulamento (CE) n.º 1242/2007 da Comissão, de 24 de Outubro de 2007 – Publicado no JOUE L 281, de 25.10.2007, pág. 5;

Regulamento (CE) n.º 408/2009 da Comissão, de 18 de Maio de 2009 – Publicado no JOUE L 123, de 19.05.2009, pág. 62;

Regulamento (CE) n.º 511/2009 da Comissão, de 16 de Junho de 2009 – Publicado no JOUE L 153, de 17.06.2009, pág. 5.

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho,

de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas

no domínio agrícola a favor das Regiões Ultraperiféricas da

União Europeia( 1 ), nomeadamente o artigo 25.º,

Considerando o seguinte:

(1) Tendo em conta as alterações introduzidas pelo Regula‐

mento (CE) n.º 247/2006 e a experiência adquirida, é

conveniente, numa perspectiva de simplificação legislati‐

va, revogar os Regulamentos da Comissão (CEE) n.º

388/92( 2 ), (CEE) n.º 2174/92( 3 ), (CEE) n.º 2233/92( 4 ),

(CEE) n.º 2234/92( 5 ), (CEE) n.º 2235/92( 6 ), (CEE) n.º

2039/93( 7 ), (CEE) n.º2040/93( 8 ), (CE) n.º 1418/96( 9 ), (CE)

n.º 2054/96( 10 ), (CE) n.º20/2002( 11 ), (CE) n.º

1195/2002( 12 ), (CE) n.º 43/2003( 13 ), (CE) n.º 995/2003( 14 ),

( 1 ) JO L 42, de 14.02.2006, pág. 1. N.A.A.: A actual redacção deste

regulamento resulta da sua última alteração pelo Regulamento

(UE) n.º 641/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 194,

de 24.07.2010, pág. 23).

( 2 ) JO L 43, de 19.02.1992, pág. 16. Regulamento com a última redac‐

ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1526/2001 (JO L

202, de 27.07.2001, pág. 6).

( 3 ) JO L 217, de 31.07.1992, pág. 64. Regulamento com a última redac‐

ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1802/95 (JO L 174,

de 26.07.1995, pág. 27).

( 4 ) JO L 218, de 01.08.1992, pág. 100. Regulamento com a última

redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1802/95.

( 5 ) JO L 218, de 01.08.1992, pág. 102. Regulamento com a última

redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1194/2002

(JO L 174, de 04.07.2002, pág. 9).

( 6 ) JO L 218, de 01.08.1992, pág. 105. Regulamento com a última

redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1742/2004

(JO L 311, de 08.10.2004, pág. 18).

( 7 ) JO L 185, de 28.07.1993, pág. 9.

( 8 ) JO L 185, de 28.07.1993, pág. 10.

( 9 ) JO L 182, de 23.07.1996, pág. 9.

( 10 ) JO L 280, de 31.10.1996, pág. 1.

( 11 ) JO L 8, de 11.01.2002, pág. 1. Regulamento com a última redacção

que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 127/2005 (JO L 25, de

28.01.2005, pág. 12).

( 12 ) JO L 174, de 04.07.2002, pág. 11.

91

(CE) n.º 14/2004( 15 ) e (CE) n.º 188/2005( 16 ) e substituí‐los

por um regulamento único, que estabeleça normas de

execução do Regulamento (CE) n.º 247/2006.

(2) É necessário definir as normas de execução para o esta‐

belecimento e alteração das estimativas de abastecimen‐

to em produtos que podem beneficiar dos regimes espe‐

cíficos de abastecimento.

(3) Certos produtos agrícolas com isenção de direitos de

importação já estão sujeitos à emissão de um certificado

de importação. Por razões de simplificação administrati‐

va, é conveniente utilizar o certificado de importação

como base do regime de isenção de direitos de importa‐

ção.

(4) No caso de outros produtos agrícolas, não sujeitos à

apresentação de um certificado de importação, afigura‐se

necessária a adopção de um documento que sirva de

base ao regime de isenção de direitos de importação.

Para o efeito, deve ser utilizado um certificado de isen‐

ção, estabelecido segundo o modelo do certificado de

importação.

(5) Há que estabelecer as regras de fixação do montante das

ajudas para o abastecimento em produtos ao abrigo dos

regimes específicos de abastecimento. Essas regras

devem ter em conta os custos adicionais de abastecimen‐

to decorrentes do afastamento e da insularidade das

Regiões Ultraperiféricas, que implicam para estas regiões

despesas que as prejudicam gravemente. Para manter a

competitividade dos produtos comunitários, a ajuda deve

ter em conta os preços praticados na exportação.

( 13 ) JO L 7, de 11.01.2003, pág. 25. Regulamento com a última redacção

que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 261/2005 (JO L 46, de

17.02.2005, pág. 34).

( 14 ) JO L 144, de 12.06.2003, pág. 3.

( 15 ) JO L 3, de 07.01.2004, pág. 6. Regulamento com a última redacção

que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2022/2005 (JO L 326,

de 13.12.2005, pág. 3).

( 16 ) JO L 31, de 04.02.2005, pág. 6.


(6) O regime de ajuda aos produtos comunitários deve ser

gerido com base num certificado, dito «certificado de

ajuda», segundo o modelo de certificado de importação.

(7) Para a gestão dos regimes específicos de abastecimento

torna‐se necessário estabelecer regras específicas de

emissão do certificado de ajuda que derroguem das

regras normais aplicáveis aos certificados de importação,

estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 1291/2000 da

Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas

comuns de execução do regime de certificados de impor‐

tação, de exportação e de prefixação para os produtos

agrícolas( 1 ).

(8) A gestão dos regimes específicos de abastecimento deve

contemplar dois objectivos: por um lado, favorecer a

rápida emissão dos certificados, nomeadamente através

da supressão da obrigação geral de constituir previamen‐

te uma garantia, seguindo‐se o rápido pagamento da aju‐

da no caso dos abastecimentos em produtos comunitá‐

rios; por outro, garantir o enquadramento e o acompa‐

nhamento das operações e dotar as autoridades gestoras

dos instrumentos necessários para assegurar que as fina‐

lidades do regime sejam atingidas, isto é, em especial, dos

instrumentos necessários para garantir o abastecimento

regular em certos produtos agrícolas e para compensar os

efeitos da situação geográfica das Regiões Ultraperiféri‐

cas mediante a repercussão efectiva das vantagens con‐

cedidas até à colocação no mercado dos produtos desti‐

nados ao utilizador final.

(9) O registo dos operadores que exercem uma actividade

económica no âmbito dos regimes específicos de abaste‐

cimento constitui um desses instrumentos. Esse registo

deve conferir o direito ao benefício dos referidos regimes,

mediante o respeito das obrigações impostas pelas regu‐

lamentações comunitárias e nacionais. O requerente

deve ter direito a figurar nesse registo desde que satisfa‐

ça um certo número de condições objectivas, adaptadas

às necessidades de gestão dos regimes.

(10) As regras de gestão dos regimes específicos de abasteci‐

mento devem garantir que, no âmbito das quantidades

estabelecidas nas estimativas de abastecimento, os ope‐

radores registados obtenham um certificado para os pro‐

dutos e quantidades objecto das transacções comerciais

que realizem por conta própria, contra a apresentação de

documentos que atestem a realidade das operações e a

adequação dos pedidos de certificados.

(11) O acompanhamento das operações que beneficiam dos

regimes específicos de abastecimento exige, nomeada‐

mente, um período de eficácia dos certificados adaptado

às necessidades do transporte marítimo ou aéreo, a pro‐

va de que o fornecimento a que se refere o certificado foi

realizado num prazo curto e a proibição da cessão dos

direitos e obrigações conferidos ao titular do certificado.

(12) Os efeitos das vantagens concedidas sob a forma de

isenção dos direitos de importação e de ajuda aos produ‐

tos comunitários devem repercutir‐se no nível dos custos

de produção e no nível dos preços até ao estádio do utili‐

( 1 ) JO L 152, de 24.06.2000, pág. 1. Regulamento com a última redac‐

ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 410/2006 (JO L 71,

de 10.03.2006, pág. 7). N.A.A.: Este regulamento foi revogado pelo

Regulamento (CE) n.º 376/2008 da Comissão (JO L 114, de

26.04.2008, pág. 3).

III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

92

zador final. Há, pois, que verificar a repercussão efectiva

dessas vantagens.

(13) O Regulamento (CE) n.º 247/2006 dispõe que os produtos

que beneficiem dos regimes específicos de abastecimento

não podem ser exportados para países terceiros, nem ser

expedidos para o resto da Comunidade. No entanto, o

referido regulamento prevê um número limitado de der‐

rogações a esse princípio, em função da região em causa.

Há que estabelecer regras adaptadas à concessão e ao

controlo dessas derrogações. É, nomeadamente, necessá‐

rio fixar as quantidades de produtos transformados que

podem ser objecto de exportações tradicionais e de

expedições tradicionais, bem como as quantidades de

produtos e os destinos de exportação dos produtos resul‐

tantes de transformação local, a fim de favorecer o

comércio regional.

(14) Para proteger os consumidores e os interesses comerciais

dos operadores, é conveniente excluir dos regimes espe‐

cíficos de abastecimento, o mais tardar aquando da pri‐

meira comercialização, os produtos que não sejam de

qualidade sã, leal e comercial, na acepção do Regulamen‐

to (CE) n.º 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999,

que estabelece regras comuns de execução do regime das

restituições à exportação para os produtos agrícolas( 2 ), e

prever medidas adequadas para os casos em que esta

exigência não seja satisfeita.

(15) É conveniente prever, no âmbito das parcerias em vigor

para as Regiões Ultraperiféricas, a definição, pelas autori‐

dades competentes, das regras administrativas necessá‐

rias para a gestão e o acompanhamento dos regimes

específicos de abastecimento. Além disso, a fim de asse‐

gurar o correcto acompanhamento desses regimes, há

que estabelecer disposições relativas ao controlo a efec‐

tuar e que definir, em consequência, sanções administra‐

tivas que garantam um funcionamento regular dos meca‐

nismos postos em prática.

(16) Para se poder avaliar a aplicação destes regimes, é neces‐

sário prever comunicações periódicas das autoridades

competentes à Comissão.

(17) Há que definir, para cada regime de ajuda a favor das

produções locais, o conteúdo do pedido e os documentos

a apresentar para avaliar a sua fundamentação.

(18) Os pedidos de ajuda que contenham erros manifestos

devem poder ser alterados em qualquer altura.

(19) O respeito dos prazos de apresentação e de alteração dos

pedidos de ajuda é indispensável para que as autoridades

nacionais possam programar e subsequentemente reali‐

zar um controlo eficaz da exactidão dos pedidos de ajuda

a favor das produções locais. É, por conseguinte, necessá‐

rio fixar datas‐limite, após as quais os pedidos deixem de

ser admissíveis. Por outro lado, deve ser aplicada uma

redução, para incentivar os agricultores a respeitarem os

prazos.

(20) Os agricultores devem ser autorizados a retirar em qual‐

quer altura a totalidade ou uma parte dos seus pedidos

( 2 ) JO L 102, de 17.04.1999, pág. 11. Regulamento com a última redac‐

ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 671/2004 (JO L

105, de 14.04.2004, pág. 5). N.A.A.: Este regulamento foi revogado

pelo Regulamento (CE) n.º 612/2009 da Comissão (JO L 186, de

17.07.2009, pág. 1).


de ajuda a favor das produções locais, desde que a auto‐

ridade competente não os tenha ainda informado de

quaisquer incorrecções do pedido de ajuda, nem lhes

tenha notificado a realização de um controlo no local que

venha a revelar incorrecções na parte a que diz respeito a

retirada.

(21) O cumprimento das disposições relativas aos regimes de

ajuda geridos no âmbito do sistema integrado deve ser

eficazmente controlado. Para tal, e para se obter um nível

de controlo harmonizado em todos os Estados‐Membros,

é necessário definir pormenorizadamente os critérios e

processos técnicos de execução do controlo administrati‐

vo e no local. Se for caso disso, os Estados‐Membros

devem esforçar‐se por combinar as várias acções de con‐

trolo previstas no presente regulamento com as acções

de controlo previstas em outras disposições comunitárias.

(22) Há que estabelecer o número mínimo de agricultores a

submeter ao controlo no local a título dos vários regimes

de ajuda.

(23) A amostra correspondente à taxa mínima de controlo no

local deve ser constituída, em parte, com base numa aná‐

lise de riscos e, em parte, aleatoriamente. Devem preci‐

sar‐se os principais factores a tomar em consideração na

análise de riscos.

(24) A detecção de irregularidades significativas deve traduzir‐

se num aumento do nível de controlo no local no ano em

curso e no ano seguinte, de modo a obter garantias satis‐

fatórias da exactidão dos pedidos de ajuda em causa.

(25) Para que o controlo no local seja eficaz, é importante que

o pessoal que o realize esteja informado das razões que

determinaram que os agricultores em causa tenham sido

seleccionados para o efeito. Os Estados‐Membros devem

conservar registos dessas informações.

(26) Para que as autoridades nacionais, bem como qualquer

autoridade comunitária competente, possam acompa‐

nhar o controlo no local que é realizado, as informações

relativas a cada acção de controlo devem ser registadas

em relatório próprio. O agricultor ou o seu representante

deve ter a possibilidade de assinar o relatório. Todavia,

no caso do controlo por teledetecção, os Estados‐

Membros devem ser autorizados a prever essa possibili‐

dade apenas no caso de o controlo revelar irregularida‐

des. Por outro lado, independentemente do tipo de con‐

trolo no local efectuado, o agricultor deve receber uma

cópia do relatório sempre que sejam detectadas irregula‐

ridades.

(27) A fim de proteger eficazmente os interesses financeiros

da Comunidade, devem ser tomadas as medidas necessá‐

rias para combater as irregularidades e fraudes.

(28) Devem ser previstas reduções e exclusões com base no

princípio da proporcionalidade, tendo em conta os pro‐

blemas específicos relacionados com casos de força

maior, bem como circunstâncias excepcionais e naturais.

Essas reduções e exclusões devem depender da gravidade

da irregularidade cometida e ir até à exclusão total,

durante um período determinado, de um ou mais regimes

de ajuda a favor das produções locais.

(29) Em regra, não devem ser aplicadas reduções ou exclusões

quando o agricultor tenha apresentado informações fac‐

III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

93

tualmente exactas ou possa provar que não se encontra

em falta.

(30) Os agricultores que, em qualquer altura, dêem conheci‐

mento às autoridades nacionais competentes da existên‐

cia de pedidos de ajudas incorrectos não devem ser sujei‐

tos a quaisquer reduções ou exclusões, independente‐

mente das razões das incorrecções, desde que não

tenham sido informados da intenção da autoridade com‐

petente de efectuar acções de controlo no local e desde

que essa autoridade não os tenha já informado da exis‐

tência de quaisquer irregularidades no pedido. Igual pro‐

cedimento deve ser adoptado no que respeita a dados

incorrectos na base de dados informatizada.

(31) Se forem aplicadas várias reduções a um agricultor,

devem sê‐lo independentemente umas das outras. Por

outro lado, as reduções e exclusões previstas no presente

regulamento devem aplicar‐se sem prejuízo de sanções

adicionais previstas por outras disposições de direito

comunitário ou nacional.

(32) Se, em consequência de casos de força maior ou de cir‐

cunstâncias excepcionais, um agricultor se encontrar na

impossibilidade de cumprir as obrigações decorrentes das

normas de execução dos programas, não deve perder o

direito a beneficiar da ajuda. É necessário precisar as cir‐

cunstâncias que podem ser reconhecidas pelas autorida‐

des competentes como circunstâncias excepcionais.

(33) A fim de assegurar a aplicação uniforme na Comunidade

do princípio da boa fé, sempre que sejam recuperados

montantes indevidamente pagos, as condições em que o

princípio pode ser invocado devem ser estabelecidas sem

prejuízo do tratamento das despesas em causa no con‐

texto do apuramento de contas.

(34) Há que definir as regras necessárias para a aplicação do

símbolo gráfico destinado a melhorar o conhecimento e a

incentivar o consumo dos produtos agrícolas de qualida‐

de, no seu estado inalterado ou transformados, específi‐

cos das Regiões Ultraperiféricas da Comunidade.

(35) As condições de utilização do símbolo gráfico, ou seja, o

estabelecimento da lista dos produtos agrícolas, no seu

estado inalterado ou transformados, que podem ostentar

o símbolo e a definição das características de qualidade e

dos modos de produção, acondicionamento e fabrico dos

produtos transformados, devem ser propostas pelas

organizações profissionais das Regiões Ultraperiféricas.

Convém precisar que essas exigências devem poder ser

adoptadas por referência a normas do direito comunitá‐

rio ou, na falta destas, a normas internacionais, ou ainda

por referência a modos de cultivo e de fabrico tradicio‐

nais.

(36) Para tirar o melhor partido deste instrumento específico

de promoção posto à disposição dos produtores e fabri‐

cantes de produtos de qualidade específicos das Regiões

Ultraperiféricas, e para simplificar e tornar mais eficaz a

gestão e o controlo, é indicado conceder o direito de utili‐

zar o símbolo gráfico aos operadores directamente res‐

ponsáveis pela produção, acondicionamento com vista à

comercialização ou fabrico dos produtos considerados,

estabelecidos nessas regiões e que se comprometam a

respeitar certas obrigações.


(37) Incumbe às autoridades competentes das regiões em

causa adoptar as disposições administrativas complemen‐

tares necessárias para assegurar o bom funcionamento

dos mecanismos estabelecidos e para velar pelo respeito

das referidas obrigações.

(38) Há que prever a comunicação à Comissão das informa‐

ções que lhe permitam assegurar, da melhor forma, a

harmonização das condições de aplicação do símbolo grá‐

fico nas várias Regiões Ultraperiféricas.

(39) […]

(40) Em regra, os Estados‐Membros devem tomar as medidas

suplementares necessárias para garantir a correcta apli‐

cação do presente regulamento.

(41) A Comissão deve, se for caso disso, ser informada das

medidas tomadas pelos Estados‐Membros para a execu‐

ção dos regimes de ajuda referidos no presente regula‐

mento. Para que a Comissão possa assegurar um controlo

eficaz, os Estados‐Membros devem transmitir‐lhe regu‐

larmente determinados dados relativos aos regimes de

ajuda.

(42) As medidas previstas no presente regulamento estão em

conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos

Pagamentos Directos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

OBJECTO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.º

Objecto

O presente regulamento estabelece normas de execução do

Regulamento (CE) n.º 247/2006, nomeadamente no que respei‐

ta aos programas relativos ao regime específico de abasteci‐

mento das Regiões Ultraperiféricas, às medidas a favor das

produções locais dessas regiões e às medidas de acompanha‐

mento.

Artigo 2.º

Definições

Para os efeitos do disposto no presente regulamento, entende‐

se por:

a) «Regiões ultraperiféricas»: as regiões indicadas no n.º 2 do

artigo 299.º do Tratado; cada departamento francês ultra‐

marino é considerado uma região ultraperiférica distinta;

b) «Autoridades competentes»: as autoridades designadas

pelo Estado‐Membro de que faz parte a região ultraperifé‐

rica para a aplicação do presente regulamento;

c) «Programa»: o programa global referido no artigo 24.º do

Regulamento (CE) n.º 247/2006.

TÍTULO II

REGIME ESPECÍFICO DE ABASTECIMENTO

CAPÍTULO I

Estimativas de abastecimento

Artigo 3.º

Objecto e alteração das estimativas de abastecimento

III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

94

As estimativas de abastecimento, previstas no artigo 2.º do

Regulamento (CE) n.º 247/2006, quantificarão as necessidades

de abastecimento de cada região ultraperiférica em cada ano

civil. Essas estimativas podem ser alteradas, em conformidade

com o artigo 49.º do presente regulamento.

CAPÍTULO II

Abastecimento por importação de países terceiros

Secção 1

Importação de produtos sujeitos à apresentação de um

certificado de importação

Artigo 4.º

Certificado de importação

1. No caso dos produtos sujeitos à apresentação de um certi‐

ficado de importação, será concedida isenção dos direitos

de importação, prevista no n.º 1 do artigo 3.º do Regula‐

mento (CE) n.º 247/2006, mediante a apresentação desse

certificado.

2. O certificado de importação será estabelecido em confor‐

midade com o modelo constante do Anexo I do Regulamen‐

to (CE) n.º 1291/2000.

3. O pedido de certificado de importação e o certificado de

importação incluirão, na casa 20, uma das menções cons‐

tantes da Parte A do Anexo I e uma das menções constan‐

tes da Parte B do mesmo Anexo.

4. O certificado de importação incluirá, na casa 12, a indicação

do último dia de eficácia.

5. O certificado de importação será emitido pelas autoridades

competentes, a pedido dos interessados, dentro dos limites

das estimativas de abastecimento.

6. Serão cobrados direitos de importação sobre as quantida‐

des que excedam as indicadas no certificado de importa‐

ção. A tolerância de 5% prevista no n.º 4 do artigo 8.º do

Regulamento (CE) n.º 1291/2000 será admitida se forem

pagos os respectivos direitos de importação.

Secção 2

Importação de produtos não sujeitos à apresentação de

um certificado de importação

Artigo 5.º

Certificado de isenção

1. No caso dos produtos não sujeitos à apresentação de um

certificado de importação, será concedida isenção dos direi‐

tos de importação, prevista no n.º 1 do artigo 3.º do Regu‐

lamento (CE) n.º 247/2006, mediante a apresentação de

um certificado de isenção.

2. O certificado de isenção será estabelecido em conformida‐

de com o modelo de certificado de importação constante

do Anexo I do Regulamento (CE) n.º 1291/2000.

Sob reserva do disposto no presente regulamento, são apli‐

cáveis, mutatis mutandis, o n.º 5 do artigo 8.º e os artigos

13.º, 15.º, 17.º, 18.º, 19.º, 21.º, 23.º, 26.º, 27.º, 29.º a 33.º

e 36.º a 41.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000.

3. Na casa superior esquerda do certificado será impressa ou

aposta, por meio de um carimbo, uma das menções cons‐

tantes da Parte C do Anexo I.


4. O pedido de certificado de isenção e o certificado de isen‐

ção incluirão, na casa 20, uma das menções constantes da

Parte D do Anexo I e uma das menções constantes da Parte

B do mesmo anexo.

5. O certificado de isenção incluirá, na casa 12, a indicação do

último dia de eficácia.

6. O certificado de isenção será emitido pelas autoridades

competentes, a pedido dos interessados, dentro dos limites

das estimativas de abastecimento.

CAPÍTULO III

Abastecimento comunitário

Artigo 6.º

Fixação e concessão da ajuda

1. Em aplicação do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º

247/2006, o Estado‐Membro estabelecerá, no quadro do

programa, o montante da ajuda destinada a minorar os

efeitos do afastamento, da insularidade e da ultraperiferici‐

dade, tendo em conta:

a) No que respeita aos custos adicionais específicos de

transporte, a ruptura de carga no encaminhamento das

mercadorias para as Regiões Ultraperiféricas em causa;

b) No que respeita aos custos adicionais específicos resul‐

tantes da transformação local, a dimensão do mercado,

a necessidade de garantir a segurança dos abasteci‐

mentos e as exigências específicas de qualidade das

mercadorias nas Regiões Ultraperiféricas em causa.

2. Não será concedida qualquer ajuda ao abastecimento em

produtos que já tenham beneficiado dos regimes específi‐

cos de abastecimento noutra região ultraperiférica.

Não será concedida qualquer ajuda ao abastecimento em

açúcar C.

Artigo 7.º

Certificados de ajuda e de pagamento

1. A ajuda será paga mediante a apresentação de um certifi‐

cado, dito «certificado de ajuda», integralmente utilizado.

A apresentação do certificado de ajuda às autoridades res‐

ponsáveis pelo pagamento equivale a um pedido de ajuda e

deve ser efectuada, salvo casos de força maior ou fenóme‐

nos climáticos excepcionais, nos 30 dias seguintes à data de

imputação do certificado de ajuda. Se esse prazo for exce‐

dido, o montante da ajuda será reduzido em 5% por dia de

atraso.

O pagamento da ajuda será efectuado pelas autoridades

competentes no prazo de noventa dias a contar da data de

apresentação do certificado de ajuda utilizado, excepto nos

seguintes casos:

a) Força maior ou fenómenos climáticos excepcionais;

b) Se tiver sido aberto um inquérito administrativo sobre o

direito à ajuda; nesse caso, apenas se procederá ao

pagamento depois de reconhecido o direito à ajuda.

2. O certificado de ajuda será estabelecido em conformidade

com o modelo de certificado de importação constante do

Anexo I do Regulamento (CE) n.º 1291/2000.

Sob reserva do disposto no presente regulamento, são apli‐

cáveis, mutatis mutandis, o n.º 5 do artigo 8.º e os artigos

III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

95

13.º, 15.º, 17.º, 18.º, 19.º, 21.º, 23.º, 26.º, 27.º, 29.º a 33.º

e 36.º a 41.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000.

3. Na casa superior esquerda do certificado será impressa ou

aposta, por meio de um carimbo, uma das menções cons‐

tantes da Parte E do Anexo I.

4. As casas 7 e 8 do certificado serão inutilizadas.

5. O pedido de certificado de ajuda e o certificado de ajuda

incluirão, na casa 20, uma das menções constantes da Parte

F do Anexo I e uma das menções constantes da Parte G do

mesmo anexo.

6. O certificado de ajuda incluirá, na casa 12, a indicação do

último dia de eficácia.

7. O montante de ajuda aplicável será o montante em vigor no

dia da apresentação do pedido de certificado de ajuda.

8. O certificado de ajuda será emitido pelas autoridades com‐

petentes, a pedido dos interessados, dentro dos limites das

estimativas de abastecimento.

CAPÍTULO IV

Disposições comuns

Artigo 8.º

Repercussão da vantagem no utilizador final

1. Para efeitos da aplicação do presente título, entende‐se

por:

a) «Vantagem», referida no n.º 4 do artigo 3.º do Regula‐

mento (CE) n.º 247/2006: a isenção de direitos aduanei‐

ros ou a ajuda comunitária previstas nesse regulamen‐

to;

b) «Utilizador final»:

i) quando se trate de produtos destinados ao consu‐

mo directo: o consumidor;

ii) quando se trate de produtos destinados às indús‐

trias de transformação ou de acondicionamento,

com vista ao consumo humano:

− o último transformador ou acondicionador, no

respeitante à parte da ajuda que visa minorar os

efeitos do afastamento, da insularidade e da

ultraperifericidade,

− o consumidor, no respeitante à parte adicional

da ajuda destinada a ter em conta os preços de

exportação;

iii) quando se trate de produtos destinados às indús‐

trias de transformação ou de acondicionamento

para a alimentação animal ou de produtos destina‐

dos a ser utilizados como factores de produção

agrícola: o agricultor.

2. As autoridades competentes tomarão as medidas adequa‐

das para controlar a repercussão efectiva da vantagem no

utilizador final. Para o efeito, podem analisar as margens

comerciais e os preços praticados pelos diferentes opera‐

dores interessados.

As medidas referidas no primeiro parágrafo, nomeadamen‐

te os pontos de controlo para verificar a repercussão da

ajuda, bem como as suas eventuais alterações, serão


comunicadas à Comissão no quadro do relatório previsto

no artigo 48.º.

Artigo 9.º

Registo dos operadores

1. Os certificados de importação, de isenção ou de ajuda

apenas serão emitidos aos operadores inscritos num registo

mantido pelas autoridades competentes (adiante designa‐

do por «registo»).

2. Qualquer operador estabelecido na Comunidade pode

requerer a sua inscrição no registo.

Essa inscrição fica subordinada às seguintes condições:

a) O operador dispõe dos meios, estruturas e autorizações

legais necessários para exercer as suas actividades,

designadamente para cumprir as obrigações que lhe

são impostas em matéria de contabilidade de empresa

e de regime fiscal;

b) O operador está em condições de assegurar a realiza‐

ção das suas actividades na região ultraperiférica em

causa;

c) O operador compromete‐se, no âmbito do regime

específico de abastecimento da região ultraperiférica

em causa e no respeito dos objectivos desse regime:

i) a comunicar às autoridades competentes, a pedido

destas, todas as informações úteis sobre as activi‐

dades comerciais exercidas, nomeadamente em

matéria de preços e de margens de lucro pratica‐

dos,

ii) a operar exclusivamente em seu nome e por conta

própria,

iii) a apresentar pedidos de certificados adequados às

suas capacidades reais de escoamento dos produtos

em questão, devendo essas capacidades ser justifi‐

cadas por elementos objectivos,

iv) a abster‐se de agir de qualquer forma que possa

provocar uma escassez artificial de produtos e a não

comercializar os produtos disponíveis a preços

anormalmente baixos,

v) a assegurar, a contento das autoridades competen‐

tes, aquando do escoamento dos produtos agrícolas

na região ultraperiférica em causa, a repercussão da

vantagem até ao estádio do utilizador final.

3. O operador que pretenda expedir ou exportar produtos no

seu estado inalterado ou acondicionados, nas condições

estabelecidas no artigo 16.º, deve, no momento da apre‐

sentação do seu pedido de inscrição no registo ou ulterior‐

mente, declarar a sua intenção de se dedicar a essa activi‐

dade e indicar, se for caso disso, a localização das instala‐

ções de acondicionamento.

4. O transformador que pretenda exportar ou expedir produ‐

tos transformados, nas condições estabelecidas nos artigos

16.º ou 18.º, deve, no momento da apresentação do seu

pedido de inscrição no registo ou ulteriormente, declarar a

sua intenção de se dedicar a essa actividade e indicar a

localização das instalações de transformação, bem como

fornecer, se for caso disso, as listas analíticas dos produtos

transformados.

III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

96

Artigo 10.º

Documentos a apresentar pelos operadores e período de

eficácia do certificado

1. Sob reserva do disposto no n.º 5 do artigo 4.º, no n.º 6 do

artigo 5.º, no n.º 7 do artigo 7.º e nos artigos 14.º e 15.º, as

autoridades competentes deferirão o pedido de certificado

de importação, de isenção ou de ajuda apresentado por um

operador e relativo a cada remessa, se for acompanhado do

original ou de uma cópia autenticada da factura de compra

e do original ou de uma cópia autenticada dos seguintes

documentos:

a) Conhecimento marítimo ou carta de porte aéreo;

b) No caso dos produtos provenientes de países terceiros,

certificado de origem; no caso dos produtos comunitá‐

rios, documento T2L ou documento T2LF, nas condições

referidas nos n. os 1 e 2 do artigo 315.º do Regulamento

(CEE) n.º 2454/93 da Comissão( 1 ).

A factura de compra, o conhecimento marítimo e a carta de

porte aéreo devem ser estabelecidos em nome do reque‐

rente do certificado.

2. O período de eficácia do certificado será fixado em função

da duração do transporte. Esse período pode ser prolonga‐

do pela autoridade competente em casos especiais, devido

a dificuldades graves e imprevisíveis que afectem a duração

do transporte; não pode, no entanto, ser superior a dois

meses, a contar da data de emissão do certificado.

Artigo 11.º

Apresentação dos certificados e das mercadorias e

intransmissibilidade dos certificados

1. No caso dos produtos abrangidos pelos regimes específicos

de abastecimento, os certificados de importação, de isen‐

ção ou de ajuda devem ser apresentados às autoridades

aduaneiras, com vista ao cumprimento das formalidades,

no prazo máximo de 15 dias úteis, a contar da data da auto‐

rização de descarga das mercadorias. As autoridades com‐

petentes podem reduzir esse prazo máximo.

No caso dos produtos que tenham sido sujeitos ao regime

de aperfeiçoamento activo ou ao regime de entreposto

aduaneiro nos Açores, na Madeira ou nas ilhas Canárias e

que aí sejam posteriormente introduzidos em livre prática,

o prazo máximo de 15 dias começará a contar na data do

pedido dos certificados referidos no primeiro parágrafo.

2. As mercadorias serão apresentadas a granel ou em lotes

separados correspondentes a cada certificado apresentado.

Os certificados serão utilizados apenas para uma operação,

aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras.

3. Os certificados são intransmissíveis.

Artigo 12.º

Qualidade dos produtos

Só beneficiarão dos regimes específicos de abastecimento os

produtos de qualidade sã, leal e comercial, na acepção do n.º 1

do artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 800/1999.

( 1 ) JO L 253, de 11.10.1993, pág. 1. N.A.A.: A actual redacção deste

regulamento resulta da sua última alteração pelo Regulamento

(UE) n.º 430/2010 da Comissão (JO L 125, de 21.05.2010, pág. 10).


A conformidade dos produtos com os requisitos referidos no

primeiro parágrafo será examinada face às normas ou usos em

vigor na Comunidade, o mais tardar no estádio da sua primeira

comercialização.

Se se verificar que um produto não satisfaz os requisitos do

primeiro parágrafo, ser‐lhe‐á retirado o benefício do regime

específico de abastecimento e a quantidade correspondente

será reimputada à estimativa de abastecimento. No caso de ter

sido concedida uma ajuda em conformidade com o artigo 7.º,

essa ajuda será reembolsada. Se tiver sido efectuada uma

importação em conformidade com os artigos 4.º ou 5.º, o direi‐

to de importação será pago, salvo se o interessado apresentar

prova de que os produtos foram reexportados ou destruídos.

Artigo 13.º

Constituição de uma garantia

Não é exigida qualquer garantia para os pedidos de certificados

de importação, de isenção ou de ajuda.

Todavia, em casos especiais, e na medida do necessário para a

correcta aplicação do presente regulamento, as autoridades

competentes preverão a constituição de garantias, de montan‐

te igual ao da vantagem concedida. Nesses casos, serão aplicá‐

veis os n. os 1 e 4 do artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º

1291/2000.

Artigo 14.º

Aumento significativo dos pedidos de certificados

1. No caso de a execução de uma estimativa de abastecimen‐

to revelar, relativamente a um determinado produto, um

aumento significativo dos pedidos de certificados de impor‐

tação, de isenção ou de ajuda e se esse aumento puder pôr

em perigo a realização de um ou mais objectivos do regime

específico de abastecimento, o Estado‐Membro adoptará

as medidas necessárias para assegurar, atentas as disponi‐

bilidades e as exigências dos sectores prioritários, o abaste‐

cimento em produtos essenciais da região ultraperiférica

em causa.

2. Em caso de limitação da emissão de certificados, as autori‐

dades competentes aplicarão a todos os pedidos pendentes

uma percentagem uniforme de redução.

3. O disposto nos n. os 1 e 2 é aplicável após consulta das auto‐

ridades competentes.

Artigo 15.º

Fixação de uma quantidade máxima por pedido de certificado

Na medida do estritamente necessário para evitar perturba‐

ções do mercado da região ultraperiférica em causa ou o

desenvolvimento de acções de carácter especulativo, susceptí‐

veis de prejudicar gravemente o bom funcionamento dos regi‐

mes específicos de abastecimento, as autoridades competentes

podem fixar uma quantidade máxima por pedido de certificado.

As autoridades competentes informarão sem demora a Comis‐

são dos casos de aplicação do presente artigo.

CAPÍTULO V

Exportação e expedição

Artigo 16.º

Condições de exportação ou de expedição

1. A exportação e a expedição de produtos no seu estado

inalterado que tenham sido objecto do regime específico

III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

97

de abastecimento ou de produtos acondicionados ou trans‐

formados que contenham produtos que tenham sido objec‐

to do mesmo regime ficam subordinadas às condições

enunciadas nos n. os 2 a 6.

2. No caso dos produtos exportados, será inscrita na casa 44

da declaração de exportação uma das menções constantes

da Parte H do Anexo I.

3. As quantidades de produtos que tenham beneficiado de

uma isenção dos direitos de importação e sejam exportadas

serão reimputadas à estimativa de abastecimento.

Os produtos em causa não podem beneficiar de restituições

à exportação.

4. As quantidades de produtos que tenham beneficiado de

uma isenção dos direitos de importação e sejam expedidas

serão reimputadas à estimativa de abastecimento e o

expedidor liquidará, o mais tardar aquando da expedição, o

montante dos direitos de importação erga omnes aplicáveis

no dia da importação.

Os produtos em causa não podem ser expedidos enquanto

o montante referido no primeiro parágrafo não for liquida‐

do.

Se não for materialmente possível determinar o dia da

importação, os produtos serão considerados importados no

dia em que forem aplicáveis os direitos de importação erga

omnes mais elevados, no período de seis meses anterior ao

dia de expedição.

5. As quantidades de produtos que tenham beneficiado de

uma ajuda e sejam exportadas ou expedidas serão reimpu‐

tadas à estimativa de abastecimento e o exportador ou

expedidor reembolsará a ajuda concedida, o mais tardar

aquando da exportação ou expedição.

Os produtos em causa não podem ser expedidos ou expor‐

tados enquanto o reembolso referido no primeiro parágra‐

fo não for efectuado.

Se não for materialmente possível determinar o montante

da ajuda concedida, os produtos serão considerados como

tendo recebido a ajuda mais elevada, fixada pela Comuni‐

dade para os produtos em causa, nos seis meses anteriores

à apresentação do pedido de exportação ou de expedição.

Os produtos em causa podem beneficiar de uma restituição

à exportação, desde que sejam satisfeitas as condições de

concessão da mesma.

6. As autoridades competentes só autorizarão a exportação

ou expedição de quantidades de produtos transformados

diversos dos referidos nos n. os 3, 4 e 5 e no artigo 18.º se o

transformador ou exportador comprovar que os produtos

em causa não contêm matérias‐primas cuja importação ou

introdução tenha sido efectuada ao abrigo do regime espe‐

cífico de abastecimento.

As autoridades competentes só autorizarão a reexportação

ou reexpedição de produtos no seu estado inalterado ou de

produtos acondicionados, diversos dos referidos nos n. os 3,

4 e 5, se o exportador comprovar que os produtos em cau‐

sa não beneficiaram do regime específico de abastecimen‐

to.

As autoridades competentes efectuarão as acções de con‐

trolo adequadas para verificar a exactidão dos comprovati‐


vos previstos no primeiro e segundo parágrafos; se for caso

disso, recuperarão a vantagem concedida.

Artigo 17.º

Certificado de exportação e aumento significativo

das exportações

1. A exportação dos produtos a seguir indicados não está

sujeita à apresentação de um certificado de exportação:

a) Produtos referidos no n.º 3 do artigo 16.º

b) Produtos referidos no n.º 5 do artigo 16.º que não satis‐

façam as condições para a obtenção de uma restituição

à exportação.

2. Sempre que o abastecimento regular das Regiões Ultraperi‐

féricas possa ficar comprometido por um aumento signifi‐

cativo das exportações dos produtos referidos no n.º 1 do

artigo 16.º as autoridades competentes podem estabelecer

um limite quantitativo que permita garantir a satisfação das

necessidades prioritárias dos sectores em causa. Esse limite

quantitativo será estabelecido de modo não‐

discriminatório.

Artigo 18.º

Exportações tradicionais, exportações no âmbito do comércio

regional e expedições tradicionais de produtos transformados

1. O transformador que declare, em conformidade com o n.º

4 do artigo 9.º a sua intenção de exportar, no âmbito de

correntes comerciais tradicionais ou do comércio regional,

ou de expedir, no âmbito de correntes comerciais tradicio‐

nais, referidos no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE)

n.º 247/2006, produtos transformados que contenham

matérias‐primas que tenham beneficiado do regime especí‐

fico de abastecimento, pode fazê‐lo, dentro dos limites

anuais das quantidades indicados nos Anexos II a V. As

autoridades competentes emitirão as autorizações necessá‐

rias para garantir que as operações não excedam essas

quantidades anuais.

Entende‐se por «comércio regional» o comércio efectuado

por cada departamento francês ultramarino, pelos Açores

ou pela Madeira ou pelas ilhas Canárias, com destino aos

países terceiros referidos no Anexo VI.

No caso das exportações no âmbito do comércio regional, o

exportador apresentará às autoridades competentes os

documentos previstos no artigo 16.º do Regulamento (CE)

n.º 800/1999, no prazo previsto no artigo 49.º do mesmo

regulamento. Se esses documentos não forem apresenta‐

dos no prazo previsto, as autoridades competentes recupe‐

rarão a vantagem concedida a título do regime específico

de abastecimento.

Os produtos que, tendo beneficiado do regime específico

de abastecimento, sejam entregues nos DOM, nos Açores,

na Madeira ou nas ilhas Canárias e sirvam para o abasteci‐

mento de navios e aeronaves serão considerados consumi‐

dos localmente.

2. As operações de transformação que podem dar origem a

uma exportação tradicional ou no âmbito do comércio

regional ou a uma expedição tradicional, em conformidade

com o n.º 1, devem satisfazer, mutatis mutandis, as condi‐

ções de transformação aplicáveis no quadro dos regimes de

aperfeiçoamento activo e de transformação sob controlo

aduaneiro, previstas no Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do

III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

98

Conselho( 1 ) e no Regulamento (CEE) n.º 2454/93, com

excepção das manipulações habituais.

3. A exportação dos produtos referidos no presente artigo não

está sujeita à apresentação de um certificado de exporta‐

ção.

4. No caso dos produtos exportados referidos no presente

artigo, será inscrita na casa 44 da declaração de exportação

uma das menções constantes da Parte I do Anexo I.

CAPÍTULO VI

Controlo e sanções

Artigo 19.º

Controlo

1. O controlo administrativo da importação, introdução,

exportação e expedição dos produtos agrícolas será exaus‐

tivo e incluirá, nomeadamente, o cruzamento de informa‐

ções com os documentos referidos no n.º 1 do artigo 10.º.

2. O controlo físico da importação, introdução, exportação e

expedição dos produtos agrícolas, efectuado na região

ultraperiférica em causa, incidirá, no mínimo, numa amos‐

tra representativa de 5% dos certificados apresentados em

conformidade com o artigo 11.º.

O controlo físico será executado, mutatis mutandis, de

acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) n.º

386/90 do Conselho( 2 ).

Em situações especiais, a Comissão pode solicitar a aplica‐

ção de outras percentagens de controlo físico.

Artigo 20.º

Sanções

1. Salvo casos de força maior ou fenómenos climáticos excep‐

cionais, perante o incumprimento, por parte do operador,

dos compromissos assumidos em aplicação do artigo 9.º, e

sem prejuízo das sanções aplicáveis por força da legislação

nacional, as autoridades competentes:

a) Recuperarão a vantagem concedida do titular do certifi‐

cado de importação, de isenção ou de ajuda;

b) Suspenderão a inscrição do operador no registo, a título

provisório, ou anulá‐la‐ão, conforme a gravidade do

incumprimento.

A vantagem referida na alínea a) é igual ao montante da

isenção de direitos de importação ou ao montante da aju‐

da, determinado em conformidade com os n. os 4 e 5 do

artigo 16.º.

2. Salvo casos de força maior ou fenómenos climáticos excep‐

cionais, se o titular de um certificado não efectuar a impor‐

tação ou introdução prevista, o seu direito de requerer cer‐

tificados ficará suspenso durante os sessenta dias seguintes

ao termo da eficácia do certificado. Após o período de sus‐

pensão, a emissão de novos certificados ficará subordinada

à constituição de uma garantia de montante igual ao da

( 1 ) JO L 302, de 19.10.1992, pág. 1. N.A.A.: Este regulamento foi revo‐

gado pelo Regulamento (CE) n.º 450/2008 do Parlamento Europeu

e do Conselho (JO L 145, de 04.06.2008, pág. 1).

( 2 ) JO L 42, de 16.02.1990, pág. 6. N.A.A.: Este regulamento foi revo‐

gado pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (JO L 299,

de 16.11.2007, pág. 1).


vantagem a conceder, durante um período a determinar

pelas autoridades competentes.

3. As autoridades competentes adoptarão as medidas neces‐

sárias para reutilizar as quantidades de produtos disponibi‐

lizadas pela não‐execução, execução parcial ou anulação de

certificados emitidos ou pela recuperação de vantagens

concedidas.

CAPÍTULO VII

Disposições nacionais

Artigo 21.º

Regras nacionais de acompanhamento e gestão

As autoridades competentes adoptarão as regras complemen‐

tares necessárias para a gestão e o acompanhamento em tem‐

po real dos regimes específicos de abastecimento.

As autoridades competentes comunicarão à Comissão as medi‐

das que pretenderem adoptar em aplicação do primeiro pará‐

grafo, antes da sua entrada em vigor.

TÍTULO III

MEDIDAS A FAVOR DAS PRODUÇÕES LOCAIS

CAPÍTULO I

Comercialização fora da região de produção

Artigo 22.º

Montante da ajuda

1. O montante da ajuda concedida em conformidade com o

Título III do Regulamento (CE) n.º 247/2006, a título de

comercialização de produtos das Regiões Ultraperiféricas

no resto da Comunidade, não pode exceder 10% do valor

da produção comercializada, entregue na zona de destino,

determinado em conformidade com o n.º 2.

Esse limite será de 13% do valor da produção comercializa‐

da se o produtor contratante for uma associação, união ou

organização de produtores.

2. Para a determinação do montante da ajuda, o valor da

produção comercializada, entregue na zona de destino,

será avaliado com base no contrato de campanha, se for

caso disso, nos documentos de transporte específicos e em

todos os documentos comprovativos apresentados para

fundamentar o pedido de pagamento.

O valor da produção comercializada a tomar em considera‐

ção será o de uma remessa entregue no primeiro porto ou

aeroporto de desembarque.

As autoridades competentes podem solicitar todas as

informações ou documentos comprovativos complementa‐

res de que necessitem para determinar o montante da aju‐

da.

3. As condições de concessão da ajuda, os produtos e os

volumes em causa serão precisados nos programas aprova‐

dos em conformidade com o n.º 2 do artigo 24.º do Regu‐

lamento (CE) n.º 247/2006.

[…]

CAPÍTULO II

Pedidos de ajuda

III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

99

Artigo 25.º

Apresentação dos pedidos

Os pedidos de ajuda a título de um ano civil serão apresentados

aos serviços designados pelas autoridades competentes do

Estado‐Membro, em conformidade com os modelos estabele‐

cidos por estas últimas e durante os períodos por elas determi‐

nados. Esses períodos serão estabelecidos de modo a poderem

ser efectuadas as acções de controlo no local necessárias e não

podem ir além do dia 28 de Fevereiro do ano seguinte.

Artigo 26.º

Correcção de erros manifestos

Em caso de erro manifesto reconhecido pela autoridade com‐

petente, um pedido de ajuda pode ser rectificado em qualquer

altura, após a sua apresentação.

Artigo 27.º

Apresentação tardia de pedidos

Excepto em casos de força maior e circunstâncias excepcionais,

a apresentação de um pedido de ajuda após a data‐limite fixa‐

da em conformidade com o artigo 25.º dará origem a uma

redução, de 1% por dia útil, do montante a que o agricultor

teria direito se o pedido tivesse sido apresentado atempada‐

mente. Se o atraso for superior a 25 dias, o pedido não será

admissível.

Artigo 28.º

Retirada de pedidos de ajuda

1. Um pedido de ajuda pode ser retirado, no todo ou em

parte, em qualquer altura.

Todavia, se a autoridade competente já tiver informado o

agricultor da existência de irregularidades no pedido de

ajuda ou lhe tiver dado conhecimento da sua intenção de

realizar um controlo no local e este vier a revelar a existên‐

cia de irregularidades, o agricultor não pode retirar as par‐

tes do pedido afectadas pelas irregularidades.

2. As retiradas efectuadas em conformidade com o n.º 1

colocam o requerente na situação em que se encontrava

antes de ter apresentado o pedido de ajuda, ou parte de

pedido de ajuda, em causa.

Artigo 29.º

Pagamento das ajudas

Após verificação dos pedidos de ajuda e dos documentos com‐

provativos, e uma vez determinado o montante da ajuda em

aplicação dos programas comunitários de apoio previstos no

artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 247/2006, as autoridades

competentes pagarão as ajudas a título de um determinado

ano civil:

− no que se refere às ajudas a título do regime específico de

abastecimento, às medidas de importação e fornecimento

de animais vivos e às medidas referidas no artigo 50.º, ao

longo de todo o ano,

− no que se refere aos pagamentos directos, em conformida‐

de com o artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003

do Conselho( 1 ),

( 1 ) JO L 270, de 21.10.2003, pág. 1. N.A.A.: Este regulamento foi revo‐

gado pelo Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho (JO L 30, de

31.01.2009, pág. 16).


− no que se refere aos outros pagamentos, no período com‐

preendido entre 16 de Outubro do ano em curso e 30 de

Junho do ano seguinte.

CAPÍTULO III

Controlo

Artigo 30.º

Princípios gerais

O controlo será administrativo e no local.

O controlo administrativo será exaustivo e incluirá cruzamentos

de informações, nomeadamente com os dados do sistema

integrado de gestão e de controlo previsto no Capítulo 4 do

Título II do Regulamento (CE) n.º 1782/2003.

Com base numa análise de riscos em conformidade com o n.º 1

do artigo 32.º, as autoridades competentes efectuarão acções

de controlo no local, por amostragem, em relação a, pelo

menos, 5% dos pedidos de ajuda. A amostra deve representar

também, no mínimo, 5% das quantidades objecto da ajuda.

Os Estados‐Membros recorrerão ao sistema integrado de ges‐

tão e de controlo em todos os casos adequados.

Artigo 31.º

Controlo no local

1. O controlo no local decorrerá sem aviso prévio. Todavia,

desde que o objectivo do controlo não fique comprometi‐

do, pode ser dado um pré‐aviso, com a antecedência estri‐

tamente necessária. Excepto em casos devidamente justifi‐

cados, essa antecedência não pode exceder 48 horas.

2. Se for caso disso, o controlo no local previsto no presente

capítulo será combinado com outras acções de controlo

previstas nas disposições comunitárias.

3. Se um agricultor ou seu representante impedir uma acção

de controlo no local, o pedido ou pedidos de ajuda em cau‐

sa serão rejeitados.

Artigo 32.º

Selecção dos agricultores a submeter a acções de

controlo no local

1. Os agricultores a submeter a acções de controlo no local

serão seleccionados pela autoridade competente com base

numa análise de riscos e na representatividade dos pedidos

de ajuda apresentados. A análise de riscos terá em conta:

a) O montante das ajudas;

b) O número de parcelas agrícolas, a superfície e o núme‐

ro de animais objecto dos pedidos de ajuda ou a quan‐

tidade produzida, transportada, transformada ou

comercializada;

c) A evolução em relação ao ano anterior;

d) O resultado das acções de controlo efectuadas nos anos

anteriores;

e) Outros factores, a definir pelos Estados‐Membros.

Para garantir representatividade, os Estados‐Membros

seleccionarão aleatoriamente entre 20% e 25% do número

mínimo de agricultores a submeter ao controlo no local.

2. A autoridade competente conservará registos das razões da

selecção de cada agricultor para o controlo no local. O ins‐

III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

100

pector que efectuar a acção de controlo no local será devi‐

damente informado dessas razões antes de lhe dar início.

Artigo 33.º

Relatório de controlo

1. Cada acção de controlo no local será objecto de um relató‐

rio, que precisará os vários elementos da acção. Esse rela‐

tório indicará, nomeadamente:

a) Os regimes de ajuda e os pedidos sujeitos a controlo;

b) As pessoas presentes;

c) As parcelas agrícolas sujeitas a controlo, as parcelas

agrícolas medidas, os resultados das medições, por par‐

cela agrícola medida, e os métodos de medição utiliza‐

dos;

d) O número determinado de animais de cada espécie e,

se for caso disso, os números das marcas auriculares, as

inscrições no registo e na base de dados informatizada

dos bovinos e os documentos comprovativos verifica‐

dos, os resultados do controlo e, se for caso disso,

observações específicas relativas a determinados ani‐

mais ou ao seu código de identificação;

e) A quantidade produzida, transportada, transformada ou

comercializada sujeita a controlo;

f) Se a visita foi anunciada ao agricultor e, em caso afirma‐

tivo, a antecedência dessa informação;

g) Outras acções de controlo realizadas.

2. O agricultor ou seu representante terá a possibilidade de

assinar o relatório, a fim de atestar a sua presença na acção

de controlo e de acrescentar observações. Se forem detec‐

tadas irregularidades, o agricultor receberá uma cópia do

relatório de controlo.

Se o controlo no local for efectuado por teledetecção, os

Estados‐Membros podem decidir não dar ao agricultor ou

seu representante a possibilidade de assinar o relatório se

não forem detectadas irregularidades no controlo.

CAPÍTULO IV

Reduções e exclusões, pagamentos indevidos

Artigo 34.º

Reduções e exclusões

Se as informações declaradas no âmbito dos pedidos de ajuda

diferirem das constatações feitas durante o controlo referido

no Capítulo III, o Estado‐Membro aplicará reduções e exclusões

da ajuda. Essas reduções e exclusões devem ser efectivas,

proporcionadas e dissuasivas.

Artigo 35.º

Excepções à aplicação de reduções e exclusões

1. As reduções e exclusões referidas no artigo 34.º não são

aplicáveis se o beneficiário tiver apresentado informações

factualmente correctas ou puder provar, de qualquer outro

modo, que não se encontra em falta.

2. As reduções e exclusões não serão aplicáveis às partes do

pedido de ajuda relativamente às quais o beneficiário

comunicar, por escrito, à autoridade competente que con‐

têm incorrecções ou se tornaram incorrectas depois da

apresentação do pedido, desde que a autoridade compe‐


tente não tenha informado o beneficiário da sua intenção

de efectuar uma acção de controlo no local, nem o tenha já

informado da existência de irregularidades no pedido.

O pedido de ajuda será alterado com base nas informações

transmitidas pelo beneficiário em conformidade com o

primeiro parágrafo, de modo a reflectir a realidade.

Artigo 36.º

Recuperação de pagamentos indevidos, penalização

1. Em caso de pagamento indevido, aplicar‐se‐á, mutatis

mutandis, o artigo 73.º do Regulamento (CE) n.º 796/2004

da Comissão( 1 ).

2. Se o pagamento indevido resultar de falsas declarações, de

documentos falsos ou de negligência grave do beneficiário,

será igualmente aplicada uma penalização igual ao montan‐

te indevidamente pago, acrescido de um juro calculado em

conformidade com o n.º 3 do artigo 73.º do Regulamento

(CE) n.º 796/2004.

Artigo 37.º

Força maior e circunstâncias excepcionais

Os casos de força maior e as circunstâncias excepcionais, na

acepção do n.º 4 do artigo 40.º do Regulamento (CE) n.º

1782/2003, serão comunicados à autoridade competente, em

conformidade com o artigo 72.º do Regulamento (CE) n.º

796/2004.

TÍTULO IV

MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO

CAPÍTULO I

Símbolo gráfico

Artigo 38.º

Utilização do símbolo gráfico

1. O símbolo gráfico previsto no artigo 14.º do Regulamento

(CE) n.º 247/2006 só será utilizado para melhorar o conhe‐

cimento e incentivar o consumo de produtos agrícolas, no

seu estado inalterado ou transformados, específicos das

Regiões Ultraperiféricas, que satisfaçam exigências defini‐

das por iniciativa das organizações profissionais representa‐

tivas dos operadores dessas regiões.

O símbolo gráfico é constituído pelo símbolo constante do

Anexo VII do presente regulamento.

2. As exigências referidas no primeiro parágrafo do n.º 1

incidirão na definição de normas de qualidade ou no respei‐

to de modos e técnicas de cultivo, de produção ou de fabri‐

co, bem como na observância de normas de apresentação e

de acondicionamento.

Essas exigências serão definidas por referência a disposi‐

ções comunitárias ou, na sua falta, a normas internacionais,

ou, se for caso disso, serão especificamente adoptadas para

os produtos das Regiões Ultraperiféricas, mediante propos‐

ta das organizações profissionais representativas.

( 1 ) JO L 141, de 30.04.2004, pág. 18. N.A.A.: Este regulamento foi

revogado pelo Regulamento (CE) n.º 1122/2009 da Comissão (JO L

316, de 02.12.2009, pág. 65).

III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

101

Artigo 39.º

Direito de utilização do símbolo gráfico

1. O direito de utilizar o símbolo gráfico será concedido pelas

autoridades competentes dos Estados‐Membros de produ‐

ção, ou pelo organismo que as mesmas habilitem para o

efeito, no tocante a cada produto relativamente ao qual

tenham sido adoptadas as exigências referidas no artigo

38.º, aos operadores das seguintes categorias, em função

da natureza do produto:

a) Produtores, individuais ou reunidos em organizações ou

agrupamentos;

b) Operadores comerciais que acondicionem o produto

com vista à sua comercialização;

c) Fabricantes de produtos transformados, estabelecidos

no território da região ultraperiférica respectiva.

2. O direito previsto no n.º 1 será conferido pela aprovação

para uma ou mais campanhas de comercialização.

Artigo 40.º

Aprovação

1. A aprovação prevista no n.º 2 do artigo 39.º será concedida,

a seu pedido, aos operadores referidos no n.º 1 do mesmo

artigo que disponham, se for caso disso, das instalações ou

equipamentos técnicos necessários para a produção ou o

fabrico do produto em causa, em conformidade com as exi‐

gências referidas no artigo 38.º, e que se comprometam:

a) Consoante o caso, a produzir, acondicionar ou fabricar

produtos que satisfaçam essas exigências;

b) A manter uma contabilidade que permita seguir especi‐

ficamente a produção, o acondicionamento ou o fabrico

do produto elegível para a utilização do símbolo gráfico;

c) A submeter‐se a todas as acções de controlo e verifica‐

ções solicitadas pelas autoridades competentes.

2. A aprovação será retirada se a autoridade competente

verificar que o operador aprovado não respeitou as exigên‐

cias relativas ao produto ou não cumpriu alguma das obri‐

gações resultantes dos compromissos previstos no n.º 1.

Essa retirada será provisória ou definitiva, em função da

gravidade dos incumprimentos constatados.

Artigo 41.º

Controlo das condições de utilização do símbolo gráfico

As autoridades competentes verificarão periodicamente se os

operadores aprovados respeitam as condições de utilização do

símbolo gráfico e os compromissos previstos no artigo 40.º.

As autoridades competentes podem delegar o exercício desse

controlo em organismos habilitados para o efeito, que possuam

as competências técnicas e condições de imparcialidade exigi‐

das. Esses organismos enviarão periodicamente às autoridades

competentes um relatório sobre o cumprimento da sua missão

de controlo.

Artigo 42.º

Medidas nacionais

1. As autoridades competentes adoptarão as medidas admi‐

nistrativas complementares necessárias para a gestão do

mecanismo do símbolo gráfico. Essas medidas podem pre‐

ver, nomeadamente, que os operadores aprovados paguem


cotizações para a impressão do símbolo gráfico e para

cobrir as despesas administrativas de gestão e os custos

resultantes das operações de controlo.

2. As autoridades competentes informarão, sem demora, a

Comissão de quais são os serviços ou, se for caso disso, os

organismos responsáveis pela aprovação prevista no n.º 2

do artigo 39.º e pelas acções de controlo em aplicação do

presente capítulo. As autoridades competentes comunica‐

rão igualmente os projectos das medidas complementares

previstas no n.º 1, antes da adopção das mesmas e no pra‐

zo de três meses a contar da data de entrada em vigor do

presente regulamento.

Artigo 43.º

Utilização abusiva e publicidade do símbolo gráfico

Os Estados‐Membros aplicarão as disposições nacionais perti‐

nentes em vigor para prevenir e, se for caso disso, sancionar a

utilização abusiva do símbolo gráfico, ou adoptarão as medidas

necessárias para o efeito. Os Estados‐Membros comunicarão à

Comissão as medidas aplicáveis, no prazo de seis meses a con‐

tar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Os Estados‐Membros assegurarão uma publicidade apropriada

do símbolo gráfico e dos produtos em relação aos quais este

poderá ser utilizado.

Artigo 44.º

Condições de reprodução e de utilização

A reprodução e utilização do símbolo gráfico respeitarão as

regras técnicas constantes do Anexo VII.

[…]

CAPÍTULO III

Produtos animais

Artigo 46.º‐A

Leite

1. O leite UHT reconstituído referido no n.º 4 do artigo 19.º do

Regulamento (CE) n.º 247/2006 deve incorporar, pelo

menos, 15% de leite de vaca fresco produzido localmente.

O modo de obtenção do leite UHT assim reconstituído deve

ser claramente indicado no rótulo de venda.

2. O leite referido no n.º 1 não pode ser exportado para fora

do arquipélago da Madeira.

Artigo 46.º‐B

Pecuária

1. A importação de jovens bovinos machos originários de

países terceiros, dos códigos NC 0102 90 05, 0102 90 29 ou

0102 90 49 e destinados a engorda nos DOM e na Madeira,

não estará sujeita a direitos aduaneiros até que o efectivo

de jovens bovinos machos locais atinja um nível suficiente

para assegurar a manutenção e o desenvolvimento da pro‐

dução de carne de bovino local.

2. A isenção dos direitos aduaneiros de importação prevista

no n.º 1 será aplicada na condição de os animais importa‐

dos serem engordados na região ultraperiférica que emitiu

o certificado de importação durante um período mínimo de

120 dias.

3. O benefício da isenção dos direitos aplicáveis à importação

fica subordinado:

III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

102

a) À declaração escrita pelo importador ou pelo requeren‐

te, aquando da chegada dos animais aos DOM ou à

Madeira, de que os bovinos se destinam a serem aí

engordados durante um período de 120 dias a contar

do dia da sua chegada efectiva e a aí serem posterior‐

mente consumidos;

b) Ao compromisso escrito do importador ou do requeren‐

te, aquando da chegada dos animais, de indicar às auto‐

ridades competentes, no prazo de um mês após o dia

da chegada dos bovinos, a exploração ou as explora‐

ções em que os bovinos devem ser engordados;

c) À constituição, junto das autoridades competentes do

Estado‐Membro em causa, de uma garantia cujo mon‐

tante é fixado no Anexo VIII‐A do presente regulamento

para cada código NC elegível. A engorda dos animais

importados nos DOM e na Madeira, durante um perío‐

do mínimo de 120 dias a contar da data de aceitação da

declaração aduaneira de introdução em livre prática,

constitui uma exigência principal na acepção do n.º 2 do

artigo 20.º do Regulamento (CEE) n.º 2220/85 da

Comissão( 1 ).

4. Salvo em caso de força maior, a garantia referida na alínea

c) do n.º 3 só é liberada se for apresentada à autoridade

competente do Estado‐Membro a prova de que os bovinos

jovens:

a) Foram engordados na exploração ou explorações indi‐

cadas, em conformidade com a alínea b) do n.º 3;

b) Não foram abatidos antes de decorrido um período de

120 dias, a contar da data de importação; ou

c) Foram abatidos por razões sanitárias ou morreram na

sequência de doença ou acidente antes do termo desse

período.

d) A garantia será liberada imediatamente após a apresen‐

tação dessa prova.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 47.º

Comunicações

1. No que respeita aos regimes específicos de abastecimento,

as autoridades competentes transmitirão à Comissão, o

mais tardar no último dia do mês seguinte ao termo de

cada trimestre, os seguintes dados, disponíveis nessa data,

relativos aos meses anteriores do ano civil de referência,

discriminados por produto e por código NC, bem como, se

for caso disso, por destino específico:

a) As quantidades, discriminadas segundo a proveniência:

importadas de países terceiros ou expedidas da Comu‐

nidade;

b) O montante da ajuda e as despesas efectivamente

pagas por produto e, se for caso disso, por destino

específico;

c) As quantidades cobertas por certificados, mas não utili‐

zadas, discriminadas por categoria de certificado;

( 1 ) JO L 205, de 03.08.1985, pág. 5. N.A.A.: A actual redacção deste

regulamento resulta da sua última alteração pelo Regulamento

(CE) n.º 1913/2006 da Comissão (JO L 365, de 21.12.2006, pág. 52).


d) As quantidades eventualmente reexportadas ou reex‐

pedidas, em conformidade com o artigo 16.º, e os mon‐

tantes unitários e totais das ajudas recuperadas;

e) As quantidades eventualmente reexportadas ou reex‐

pedidas após transformação, em conformidade com o

artigo 18.º;

f) As transferências no interior de uma quantidade global

para uma categoria de produtos e as alterações das

estimativas de abastecimento durante o período em

causa;

g) O saldo disponível e a percentagem de utilização.

Os dados previstos no primeiro parágrafo serão fornecidos

com base nos certificados utilizados. Devem ser comunica‐

dos à Comissão por via electrónica, utilizando o modelo que

consta do Anexo VIII‐B. Se os dados comunicados no último

dia de Janeiro para o ano civil anterior forem provisórios,

serão substituídos pelos dados definitivos numa comunica‐

ção posterior que as autoridades competentes transmitirão

à Comissão até 31 de Março seguinte.

2. No que respeita ao apoio às produções locais, os Estados‐

Membros comunicarão à Comissão:

a) O mais tardar em 31 de Março de cada ano, os pedidos

de ajuda recebidos e os montantes em causa, a título

do ano civil anterior;

b) O mais tardar em 31 de Julho, os pedidos de ajuda defi‐

nitivamente elegíveis e os montantes em causa, a título

do ano civil anterior.

Artigo 48.º

Relatório

1. Do relatório previsto no n.º 2 do artigo 28.º do Regulamen‐

to (CE) n.º 247/2006 constarão, nomeadamente:

a) As eventuais alterações significativas do contexto sócio‐

económico e agrícola;

b) Uma síntese dos dados físicos e financeiros disponíveis,

relativos à aplicação de cada medida, seguida de uma

análise desses dados, e, se necessário, uma apresenta‐

ção e análise do sector de actividade em que a medida

se insere;

c) O grau de realização das medidas e das prioridades,

relativamente aos seus objectivos operacionais e espe‐

cíficos, à data da apresentação do relatório, através de

uma quantificação dos indicadores;

d) Uma síntese dos problemas importantes surgidos

durante a gestão e aplicação das medidas;

e) Um exame do resultado das medidas no seu conjunto,

que tenha em conta a sua interdependência;

f) Relativamente ao regime específico de abastecimento:

dados e uma análise relativos à evolução dos preços

e à repercussão da vantagem assim concedida, bem

como as medidas tomadas e as acções de controlo

efectuadas para assegurar essa repercussão,

tendo em conta as outras ajudas existentes, uma

análise da proporcionalidade das ajudas, em relação

aos custos adicionais de encaminhamento para as

Regiões Ultraperiféricas e aos preços praticados na

III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

103

2. [….]

exportação para países terceiros, bem como, no

caso de produtos destinados à transformação ou de

factores de produção agrícola, aos custos adicionais

da insularidade e da ultraperifericidade;

g) O grau de realização dos objectivos fixados para cada

acção do programa, medido por indicadores objectiva‐

mente mensuráveis;

h) Os dados do balanço anual de abastecimento da região

em causa, nomeadamente de consumo, evolução dos

efectivos, produção e comércio;

i) Dados relativos aos montantes efectivamente concedi‐

dos para a realização das acções do programa com base

nos critérios definidos pelos Estados‐Membros, como o

número de produtores beneficiários, o número de ani‐

mais admitidos a pagamento, as superfícies beneficiá‐

rias e o número de explorações em causa;

j) Informações sobre a execução financeira de cada acção

do programa;

k) Dados estatísticos relativos às acções de controlo efec‐

tuadas pelas autoridades competentes e às sanções

eventualmente aplicadas;

l) Comentários do Estado‐Membro sobre a execução do

programa.

Artigo 49.º

Alterações dos programas

1. As alterações dos programas globais aprovados em con‐

formidade com o n.º 2 do artigo 24.º do Regulamento (CE)

n.º 247/2006 serão apresentadas à Comissão e serão devi‐

damente justificadas, nomeadamente com base nas seguin‐

tes informações:

a) As razões e as eventuais dificuldades de aplicação que

justificam a alteração do programa global;

b) Os efeitos esperados da alteração;

c) As consequências para o financiamento e a verificação

dos compromissos.

Excepto em casos de força maior ou circunstâncias excep‐

cionais, os Estados‐Membros só podem apresentar um

pedido de alteração de programas por ano civil e por pro‐

grama. Os pedidos de alteração devem ser recebidos pela

Comissão o mais tardar a 1 de Agosto de cada ano.

Se a Comissão não levantar objecções às alterações preten‐

didas, estas serão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro do ano

seguinte ao da sua notificação.

Se, antes da data referida no terceiro parágrafo, a Comissão

informar por escrito o Estado‐Membro de que a alteração

comunicada é conforme à legislação comunitária, é possível

uma aplicação antecipada.

Se a alteração comunicada não for conforme à legislação

comunitária, a Comissão informará do facto o Estado‐

Membro e a mesma não se aplicará até que a Comissão

receba uma alteração que possa ser declarada conforme.

2. Em derrogação ao n.º 1, e no que se refere às seguintes

alterações, a Comissão avaliará as propostas dos Estados‐

Membros e decidirá da sua aprovação no prazo de quatro


meses, o mais tardar, a contar da sua apresentação, em

conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do

artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 247/2006:

a) Introdução de novas medidas, acções, produtos ou

regimes de ajuda no programa global; e

b) Aumento do nível unitário de apoio já aprovado para

cada medida, acção, produto ou regime de ajuda exis‐

tente superior a 50% do montante aplicável no momen‐

to da apresentação do pedido de alteração.

As alterações assim aprovadas são aplicáveis a partir de 1

de Janeiro do ano seguinte ao pedido de alteração.

3. Os Estados‐Membros ficam autorizados a fazer as seguintes

alterações sem recurso ao procedimento fixado no n.º 1,

desde que as notifiquem à Comissão:

a) No que se refere às estimativas de abastecimento, alte‐

rações do nível individual de ajuda até 20% ou das

quantidades de produtos que podem ser objecto do

regime de abastecimento e, consequentemente, do

montante global de ajuda atribuído para apoiar cada

linha de produtos;

b) No que se refere aos programas comunitários de apoio

à produção local, ajustamentos até 20% da dotação

financeira de cada medida; e

c) Alterações consecutivas a alterações de códigos e des‐

crições constantes do Regulamento (CEE) n.º 2658/87

do Conselho( 1 ) e utilizados para identificar os produtos

que beneficiam de ajuda, desde que tais alterações não

impliquem uma mudança dos próprios produtos.

As alterações referidas no primeiro parágrafo não são apli‐

cáveis antes da data da sua recepção pela Comissão. Devem

ser devidamente explicadas e justificadas e só podem ser

executadas uma vez por ano, à excepção dos casos seguin‐

tes:

a) Casos de força maior ou circunstâncias excepcionais;

b) Modificação das quantidades de produtos que podem

ser objecto do regime de abastecimento;

c) Modificação da nomenclatura estatística e dos códigos

da Pauta Aduaneira Comum previstos no Regulamento

(CEE) n.º 2658/87; e

d) Transferências orçamentais no quadro das medidas de

apoio à produção. No entanto, estas últimas alterações

devem ser notificadas, o mais tardar, a 30 de Abril do

ano seguinte ao ano civil a que se refere a dotação

financeira modificada.

Artigo 50.º

Financiamento de estudos, projectos de demonstração,

formação e medidas de assistência técnica

O montante necessário para o financiamento dos estudos,

projectos de demonstração, formação e medidas de assistência

técnica previstos num programa aprovado em conformidade

com o n.º 2 do artigo 24.º do Regulamento (CE) n.º 247/2006,

com vista à execução do mesmo, não pode exceder 1% do

( 1 ) JO L 256, de 07.09.1987, pág. 1. N.A.A.: A actual redacção deste

regulamento resulta da sua última alteração pelo Regulamento

(UE) n.º 494/2010 da Comissão (JO L 140, de 08.06.2010, pág. 19).

III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

104

montante total do financiamento atribuído a cada programa ao

abrigo do n.º 2 do artigo 23.º do mesmo regulamento.

Artigo 51.º

Medidas complementares a nível nacional

Os Estados‐Membros tomarão as medidas complementares

necessárias para a aplicação do presente regulamento.

Artigo 52.º

Redução dos adiantamentos

Sem prejuízo das regras gerais de disciplina orçamental, se as

informações transmitidas pelos Estados‐Membros à Comissão

em aplicação dos artigos 47.º e 48.º estiverem incompletas ou

o prazo de transmissão dessas informações não for respeitado,

a Comissão pode reduzir, temporária e forfetariamente, os

adiantamentos sobre a contabilização das despesas agrícolas.

Artigo 52.º‐A

Medidas transitórias

1. As normas de execução dos Regulamentos (CE) n.º

1452/2001, (CE) n.º 1453/2001 e (CE) n.º 1454/2001 cujo

período de eficácia tenha ido além de 31 de Dezembro de

2005 continuarão a ser aplicáveis até à data da notificação

do Estado‐Membro em questão, pela Comissão, da aprova‐

ção do programa global a que se refere o n.º 1 do artigo

24.º do Regulamento (CE) n.º 247/2006.

2. As disposições do presente regulamento são aplicáveis aos

pedidos que tenham sido apresentados no quadro das

normas de execução, a título de 2006, dos Regulamentos

(CE) n.º 1452/2001, (CE) n.º 1453/2001 e (CE) n.º

1454/2001 e se encontrem pendentes na data da notifica‐

ção referida no n.º 1, ou que sejam apresentados depois

dessa data.

Artigo 53.º

Revogações

São revogados os Regulamentos (CEE) n.º 388/92, (CEE) n.º

2174/92, (CEE) n.º 2233/92, (CEE) n.º 2234/92, (CEE) n.º

2235/92, (CEE) n.º 2039/93, (CEE) n.º 2040/93, (CE) n.º

1418/96, (CE) n.º 2054/96, (CE) n.º 20/2002, (CE) n.º

1195/2002, (CE) n.º 43/2003, (CE) n.º 995/2003, (CE) n.º

14/2004 e (CE) n.º 188/2005.

As referências aos regulamentos revogados devem entender‐se

como referências ao presente regulamento e ser interpretadas

com base no quadro de correspondência do Anexo IX.

Artigo 54.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguin‐

te ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável, no que respeita a cada

Estado‐Membro em causa, a partir da data da notificação, pela

Comissão, da aprovação do programa do Estado‐Membro, em

conformidade com o n.º 2 do artigo 24.º do Regulamento (CE)

n.º 247/2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus ele‐

mentos e directamente aplicável em todos os Estados‐

Membros.


Menções referidas no n.º 3 do artigo 4.º:

[…]

− Em português, uma das seguintes menções:

[…]

«produtos destinados ao consumo directo»

III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

ANEXO I

PARTE A

«produtos destinados às indústrias de transformação e/ou de acondicionamento»

«produtos destinados a ser utilizados como factores de produção agrícola»

«bovinos de engorda importados»

Menções referidas no n.º 3 do artigo 4.º e no n.º 4 do artigo 5.º:

[…]

PARTE B

− Em português: «isenção dos direitos de importação» e «certificado a utilizar em [nome da região ultraperiférica]»

[…]

Menções referidas no n.º 3 do artigo 5.º:

[…]

− Em português: «certificado de isenção»

[…]

Menções referidas no n.º 4 do artigo 5.º

[…]

− Em português, uma das seguintes menções:

[…]

PARTE C

PARTE D

«produtos destinados às indústrias de transformação e/ou de acondicionamento»

«produtos destinados ao consumo directo»

«produtos destinados a ser utilizados como factores de produção agrícola»

Menções referidas no n.º 3 do artigo 7.º:

[…]

− Em português: «certificado de ajuda»

[…]

Menções referidas no n.º 4 do artigo 7º

[…]

PARTE E

PARTE F

105


− Em português, uma das seguintes menções:

[…]

III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

«produtos destinados às indústrias de transformação e/ou de acondicionamento»

«produtos destinados ao consumo directo»

«produtos destinados a ser utilizados como factores de produção agrícola» ( )

«animais vivos para engorda»

«açúcar C: não beneficia de ajudas»

Menções referidas no n.º 4 do artigo 7.º:

[…]

PARTE G

− Em português: «certificado a utilizar em [nome da região ultraperiférica]»

[…]

Menções referidas no n.º 2 do artigo 16.º:

[…]

PARTE H

− Em português: «mercadoria exportada nos termos do n.º 1, primeiro parágrafo, do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 247/2006»

[…]

Menções referidas no n.º 4 do artigo 18.º:

[…]

PARTE I

− Em português: «mercadoria exportada nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 247/2006»

[…]

[…]

__________________

________________________

( ) Para efeitos da utilização do certificado de ajuda, os animais de raças puras ou de raças comerciais e os ovoprodutos serão incluídos na categoria

dos produtos destinados a ser utilizados como factores de produção agrícola.

106


[…]

[…]

[…]

III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

ANEXO III

Quantidades máximas anuais de produtos transformados que podem ser objecto de exportações no âmbito do

comércio regional e de expedições tradicionais, a partir dos Açores e da Madeira

MADEIRA

Quantidades em quilogramas [(*) ou em litros]

Código NC Para a Comunidade Para países terceiros

0401 — 1.000.000

1101 00 60.000 600.000

1102 20 3.000 500.000

1704 4.600 10.000

1902 19 25.500 600.000

1905 18.200 300.000

2009 3.800 —

2202 18.700 (*) 3.000.000 (*)

2203 00 2.500 (*) 1.000.000 (*)

2208 9.000 (*) 20.000 (*)

________________________

________________________

ANEXO VI

Países terceiros destinatários das exportações de produtos transformados, no âmbito do comércio regional,

a partir dos Açores e da Madeira

Açores: Marrocos, Cabo Verde e Guiné‐Bissau

Madeira: Marrocos, Cabo Verde e Guiné‐Bissau.

[…]

________________________

107


[…]

[…]

III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

ANEXO VII

SÍMBOLO GRÁFICO

108


III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

109


III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

110


III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

[…]

[…]

________________________

111


[…]

[…]

Regulamento (CE)

n.º 20/2002

III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

Bovinos machos para engorda

(código NC)

________________________

ANEXO VIII‐A

MONTANTES DA GARANTIA

112

Montante por cabeça (EUR)

0102 90 05 28

0102 90 29 56

0102 90 49 105

Regulamento (CE)

n.º 43/2003

________________________

________________________

ANEXO IX

Quadro de correspondência

Regulamento (CE)

n.º 1418/96

Regulamento (CE)

n.º 1195/2002

Presente

regulamento

Artigo 2.º Artigo 2.º

Artigo 3.º Artigo 3.º

Artigo 4.º Artigo 4.º

Artigo 5.º Artigo 5.º

Artigo 6.º Artigo 6.º

Artigo 7.º Artigo 7.º

Artigo 8.º Artigo 8.º

[…]

Artigo 9.º Artigo 9.º

Artigo 10.º Artigo 10.º

Artigo 11.º Artigo 11.º

Artigo 12.º Artigo 12.º

Artigo 13.º Artigo 13.º

Artigo 14.º Artigo 14.º

Artigo 15.º

Artigo 15.º


Regulamento (CE)

n.º 20/2002

III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

Regulamento (CE)

n.º 43/2003

Regulamento (CE)

n.º 1418/96

113

Regulamento (CE)

n.º 1195/2002

Presente

regulamento

Artigo 16.º Artigo 16.º

Artigo 17.º Artigo 18.º

Artigo 25.º Artigo 19.º

Artigo 26.º Artigo 20.º

Artigo 27.º Artigo 21.º

Artigo 54.º Artigo 25.º

Artigo 55.º Artigo 26.º

Artigo 56.º Artigo 27.º

Artigo 57.º Artigo 28.º

Artigo 58.º Artigo 30.º

Artigo 59.º Artigo 31.º

Artigo 60.º Artigo 32.º

Artigo 61.º […]

Artigo 33.º

Artigo 62.º Artigo 36.º

Artigo 65.º Artigo 37.º

Artigo 1.º Artigo 38.º

Artigo 2.º Artigo 39.º

Artigo 3.º Artigo 40.º

Artigo 4.º Artigo 41.º

Artigo 5.º Artigo 42.º

Artigo 6.º Artigo 43.º

Artigo 22.º Artigo 47.º

Artigo 23.º Artigo 48.º

Artigo 24.º

Artigo 67.º Artigo 51.º

_____________________________________________

Artigo 52.º


III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

DECISÃO 2007/609/CE DA COMISSÃO,

de 10 de Setembro de 2007,

relativa à definição das acções elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos programas de luta contra os

organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos

dos Açores e da Madeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho,

de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas

no domínio agrícola a favor das Regiões Ultraperiféricas da

União Europeia( 1 ), nomeadamente o n.º 3, segunda frase do

primeiro parágrafo, do artigo 17.º,

Considerando o seguinte:

(1) A fitossanidade das culturas agrícolas nos departamentos

franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e

da Madeira está sujeita a problemas próprios ligados ao

clima e à especificidade dos organismos prejudiciais pre‐

sentes nessas regiões. Os Estados‐Membros em causa

adoptaram programas concebidos para lutar contra esses

organismos.

(2) No Regulamento (CE) n.º 247/2006, foram adoptadas

novas regras respeitantes às participações comunitárias

ligadas às acções fitossanitárias nas Regiões Ultraperiféri‐

cas da União. Por conseguinte, no tocante aos departa‐

mentos franceses ultramarinos e aos arquipélagos dos

Açores e da Madeira, devem ser redefinidas as acções

relativas às quais está disponível o financiamento comu‐

nitário e as despesas elegíveis.

(3) A Decisão 93/522/CEE da Comissão, de 30 de Setembro

de 1993, relativa à definição das medidas elegíveis para

financiamento comunitário respeitantes aos programas

de luta contra os organismos prejudiciais às plantas e

produtos vegetais nos departamentos franceses ultrama‐

rinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira( 2 ),

deve, pois, ser substituída.

(4) A Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de

2000, relativa às medidas de protecção contra a introdu‐

ção na Comunidade de organismos prejudiciais aos vege‐

tais e produtos vegetais e contra a sua propagação no

interior da Comunidade( 3 ), estabelece medidas de pro‐

( 1 ) JO L 42, de 14.02.2006, pág. 1. Regulamento alterado pelo Regula‐

mento (CE) n.º 2013/2006 (JO L 384, de 29.12.2006, pág. 13).

N.A.A.: A actual redacção deste Regulamento resulta da sua última

alteração pelo Regulamento (UE) n.º 641/2010 do Parlamento

Europeu e do Conselho (JO L 194, de 24.07.2010, pág. 23).

( 2 ) JO L 251, de 08.10.1993, pág. 35. Decisão alterada pela Decisão

96/633/CE (JO L 283, de 05.11.1996, pág. 58).

( 3 ) JO L 169, de 10.07.2000, pág. 1. Directiva com a última redacção

que lhe foi dada pela Directiva 2007/41/CE da Comissão (JO L 169,

de 29.06.2007, pág. 51). N.A.A.: A actual redacção desta Directiva

[notificada com o número C (2007) 4140]

Publicada no Jornal Oficial da União Europeia L 242, de 15.09.2007, pág. 20.

114

tecção contra a introdução na Comunidade de organis‐

mos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra

a sua propagação no interior da Comunidade.

(5) A Decisão 93/522/CEE deve, pois, ser revogada.

(6) As medidas previstas na presente decisão estão em con‐

formidade com o parecer do Comité Fitossanitário Per‐

manente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

No anexo à presente decisão, definem‐se as acções dos pro‐

gramas de luta contra os organismos prejudiciais nos departa‐

mentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e

da Madeira elegíveis para financiamento comunitário, em

conformidade com o n.º 1 do artigo 17.º do Regulamento (CE)

n.º 247/2006.

Estas acções dizem respeito à totalidade ou a parte dos pro‐

gramas de luta contra os organismos prejudiciais, na acepção

do n.º 1, alínea e), do artigo 2.º da Directiva 2000/29/CE.

Artigo 2.º

É revogada a Decisão 93/522/CEE.

As remissões para a decisão revogada consideram‐se como

remissões para a presente decisão.

Artigo 3.º

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

Artigo 4.º

A República Francesa e a República Portuguesa são as destina‐

tárias da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 2007.

________________________

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

resulta da sua última alteração pela Directiva 2010/01/UE da

Comissão (JO L 7, de 12.01.2010, pág. 17).


III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

ANEXO

ACÇÕES E DESPESAS ELEGÍVEIS

PARTE A

Acções elegíveis

1. Acções destinadas ao conhecimento da situação fitossanitária local:

a) Estudos e prospecções oficiais que permitam conhecer mais aprofundadamente a situação local dos organismos prejudiciais:

i) mapeamento dos organismos prejudiciais,

ii) avaliação do impacto económico dos organismos prejudiciais,

iii) avaliação do risco da evolução dos organismos prejudiciais;

b) Estudos e prospecções para manter a vigilância das zonas a proteger contra a introdução de organismos prejudiciais.

2. Acções preventivas contra os organismos prejudiciais aos vegetais e aos produtos vegetais:

a) Acções preventivas tomadas em relação a vegetais, produtos vegetais e outros materiais suspeitos de contaminação;

b) Inspecções em explorações, destinadas a assegurar a conformidade dos vegetais e dos produtos vegetais com as exigências no

domínio fitossanitário;

c) Organização de redes oficiais de prospecção e alerta fitossanitários contra a contaminação das culturas por organismos prejudi‐

ciais;

d) Experiências no terreno ou em laboratórios oficiais para procurar meios de evitar ou limitar os danos causados pelos organis‐

mos prejudiciais:

i) investigação sobre variedades resistentes,

ii) investigação sobre métodos de controlo químicos ou biológicos ou métodos profilácticos,

iii) estudos sobre a biologia dos organismos prejudiciais;

e) Estudos sobre a melhoria dos métodos de diagnóstico dos organismos prejudiciais.

3. Acções correctivas contra os organismos prejudiciais aos vegetais e aos produtos vegetais:

a) Criação de programas oficiais de luta colectiva contra os ataques das culturas, da flora natural, incluindo as florestas, pelos

organismos prejudiciais;

b) Acções correctivas tomadas relativamente aos vegetais e produtos vegetais:

i) destruição,

ii) fumigação, tratamento,

iii) testes laboratoriais.

4. Acções de apoio técnico aos programas de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais:

a) Equipamento e funcionamento de laboratórios que realizam diagnósticos ou identificam os organismos prejudiciais por conta

das autoridades oficiais das Regiões Ultraperiféricas da Comunidade;

b) Participação na instalação e no funcionamento de unidades de produção destinadas ao controlo biológico;

c) Participação na instalação e no funcionamento de equipamentos destinados à fumigação e à armazenagem de vegetais ou pro‐

dutos vegetais submetidos aos controlos fitossanitários;

d) Formação técnica do pessoal responsável pela realização dos programas de luta;

e) Realização de campanhas de informação oficiais destinadas aos agricultores e ao público sobre métodos colectivos e individuais

de luta contra os organismos prejudiciais, nomeadamente:

i) introdução e desenvolvimento de redes de informação fitossanitária (qualquer tipo),

ii) organização de sessões de formação para os agricultores,

iii) organização de reuniões oficiais de informação junto dos agricultores, do público e dos organismos envolvidos na realização

destes programas de luta.

115


III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

PARTE B

Despesas elegíveis

1. Despesas com o pessoal envolvido na prestação de serviços específicos enquanto parte de contratos de prestação de serviços;

2. Consumíveis e equipamentos usados na execução das acções;

3. Aquisição de serviços ou aluguer de meios de transporte, na medida em que sejam necessários para a execução das acções.

_____________________________________________

116


III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

D. OUTROS: NORMAS PARA A NOTIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS

REGULAMENTO (CE) N.º 792/2009 DA COMISSÃO,

de 31 de Agosto de 2009,

que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados‐Membros à Comissão de informações e

documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos directos, da promoção

dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às Regiões Ultraperiféricas e às ilhas menores do Mar Egeu

Publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 228, de 01.09.2009, pág. 3.

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho,

de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas

no domínio agrícola a favor das Regiões Ultraperiféricas da

União Europeia( 1 ), nomeadamente o artigo 25.º,

[…]

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conse‐

lho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organiza‐

ção comum dos mercados agrícolas e disposições específicas

para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»)( 2 ),

nomeadamente o artigo 192.º, n.º 2, em conjugação com o

artigo 4.º,

[…]

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho,

de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para

os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da

Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de

apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º

1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o

Regulamento (CE) n.º 1782/2003( 3 ), nomeadamente o artigo

142.º, alínea q),

Considerando o seguinte:

[…]

(5) No que se refere à legislação, os Regulamentos (CE) n.º

247/2006, (CE) n.º 1405/2006, (CE) n.º 1234/2007, (CE)

n.º 3/2008 e (CE) n.º 73/2009 e as respectivas disposições

de aplicação (a seguir, «regulamentos PAC») estabelecem

uma vasta gama de obrigações por parte dos Estados‐

Membros para a notificação à Comissão de informações e

documentos necessários para a aplicação dos referidos

( 1 ) JO L 42, de 14.02.2006, pág. 1. N.A.A.: A actual redacção deste

regulamento resulta da sua última alteração pelo Regulamento

(UE) n.º 641/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 194,

de 24.07.2010, pág. 23).

( 2 ) JO L 299, de 16.11.2007, pág. 1. N.A.A.: A actual redacção deste

regulamento resulta da sua última alteração pelo Regulamento

(UE) n.º 513/2010 da Comissão (JO L 150, de 16.06.2010, pág. 40).

( 3 ) JO L 30, de 31.01.2009, pág. 16. N.A.A.: A actual redacção deste

regulamento resulta da sua última alteração pelo Regulamento

(UE) n.º 360/2010 da Comissão (JO L 106 de 28.04.2010, pág. 1).

117

[…]

regulamentos. Por conseguinte, devem ser tidos em con‐

sideração, em conformidade com as suas características

específicas.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.º

Objecto e âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece regras aplicáveis à notifica‐

ção, por meio de sistemas de informação, de informações e

documentos (a seguir, «documentos»), como exigido para

cumprir as obrigações de comunicação à Comissão por parte

dos Estados‐Membros, em conformidade com:

− o Regulamento (CE) n.º 247/2006 e as respectivas normas

de execução;

− […]

− o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 e as respectivas normas

de execução;

− […]

− o Regulamento (CE) n.º 73/2009 e as respectivas normas de

execução.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende‐se por:

a) «Obrigação de notificação»: a obrigação de apresentar

documentos por parte dos Estados‐Membros à Comissão,

prevista na legislação comunitária referida no artigo 1.º;

b) «Autoridades competentes»: as autoridades ou organismos

designados pelos Estados‐Membros como responsáveis

pelo cumprimento da obrigação de notificação;

[…]


CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÃO FINAL

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia após a

data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus ele‐

mentos e directamente aplicável em todos os Estados‐

Membros.

III. AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

__________________

118

Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 2009.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão


IV. PESCAS E AQUICULTURA

119


O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

IV. PESCAS E AQUICULTURA

A. APOIO DA UNIÃO EUROPEIA: O FUNDO EUROPEU DAS PESCAS (FEP)

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

nomeadamente os artigos 36.º e 37.º,

[…]

Considerando o seguinte:

(1) O desenvolvimento da frota de pesca comunitária deve

ser regulado em consonância, nomeadamente, com as

decisões que o Conselho e a Comissão devem tomar por

força do Capítulo II do Regulamento (CE) n.º 2371/2002

do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à con‐

servação e à exploração sustentável dos recursos haliêu‐

ticos no âmbito da política comum das pescas( 1 ).

(2) A política comum das pescas deverá ter por objectivo

permitir a exploração sustentável dos recursos aquáticos

vivos e da aquicultura, no contexto de um desenvolvi‐

mento sustentável, atendendo, de uma forma equilibra‐

da, aos aspectos de ordem ambiental, económica e social.

(3) A política comum das pescas abrange a conservação, a

gestão e a exploração dos recursos aquáticos vivos e da

aquicultura, bem como a transformação e comercializa‐

ção dos produtos da pesca e da aquicultura, sempre que

essas actividades sejam exercidas no território dos Esta‐

dos‐Membros, nas águas comunitárias ou por navios de

pesca comunitários ou por nacionais dos Estados‐

Membros.

(4) Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º do Tratado, deve ser

tomada em consideração a natureza particular da activi‐

dade, decorrente da estrutura social do sector e das dis‐

paridades Estruturais e naturais entre as diversas regiões

que participam nas actividades de pesca.

(5) A vertente relativa ao desenvolvimento sustentável da

política comum das pescas foi integrada no dispositivo

dos Fundos Estruturais a partir de 1993. É conveniente

prosseguir a sua aplicação no contexto do desenvolvi‐

mento sustentável através do Fundo Europeu das Pescas

(a seguir designado «FEP»).

(6) Atendendo a que o principal objectivo do presente regu‐

lamento, a saber o reforço da política comum das pescas,

não pode ser suficientemente realizado pelos Estados‐‐

Membros tendo em conta os problemas estruturais ine‐

( 1 ) JO L 358, de 31.12.2002, pág. 59. N.A.A.: A actual redacção deste

regulamento resulta da sua última alteração pelo Regulamento

(CE) n.º 1224/2009 do Conselho (JO L 343, de 22.12.2009, pág. 1).

REGULAMENTO (CE) N.º 1198/2006 DO CONSELHO,

de 27 de Julho de 2006,

relativo ao Fundo Europeu das Pescas

Publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 223, de 15.08.2006, pág. 1.

121

rentes ao desenvolvimento do sector das pescas e a limi‐

tação dos recursos financeiros dos Estados‐Membros

numa União alargada, e pode, pois, ser melhor alcançado

ao nível comunitário através de um financiamento pluria‐

nual centrado nas prioridades pertinentes, a Comunidade

pode tomar medidas em conformidade com o princípio

da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado.

Em conformidade com o princípio da proporcionalidade

consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento

não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

(7) A política comum das pescas e, por conseguinte, o FEP

devem integrar as prioridades da Comunidade em maté‐

ria de desenvolvimento sustentável definidas nas conclu‐

sões do Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março

de 2000 e do Conselho Europeu de Gotemburgo de 15 e

16 de Junho de 2001.

[…]

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

OBJECTIVOS E REGRAS GERAIS DA INTERVENÇÃO

CAPÍTULO I

Âmbito de aplicação e definições

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece o Fundo Europeu das Pes‐

cas (a seguir designado «FEP») e define o quadro do apoio

comunitário a favor do desenvolvimento sustentável do sector

das pescas, das zonas de pesca e da pesca interior.

Artigo 2.º

Âmbito geográfico

1. As medidas estabelecidas no presente regulamento são

aplicáveis em todo o território da Comunidade.

2. Em derrogação do n.º 1, no respeitante às intervenções

previstas no Capítulo IV do Título IV, relativo ao desenvol‐

vimento sustentável das zonas de pesca, os Estados‐

Membros seleccionam as zonas elegíveis com base nos cri‐

térios estabelecidos nos n. os 3 e 4 do artigo 43.º.

[…]


CAPÍTULO II

Objectivos e missões

Artigo 4.º

Objectivos

As intervenções do FEP têm por objectivo:

a) Apoiar a política comum das pescas por forma a garantir

uma exploração dos recursos aquáticos vivos e um apoio à

aquicultura que assegurem a sustentabilidade nos planos

económico, ambiental e social;

b) Promover um equilíbrio sustentável entre os recursos e a

capacidade de pesca da frota comunitária;

c) Promover o desenvolvimento sustentável da pesca interior;

d) Reforçar a competitividade das estruturas de exploração e

o desenvolvimento de empresas economicamente viáveis

no sector das pescas;

e) Fomentar a protecção e a valorização do ambiente e dos

recursos naturais quando se relacionem com o sector das

pescas;

f) Incentivar o desenvolvimento sustentável e a melhoria da

qualidade de vida nas zonas em que são exercidas activida‐

des no sector das pescas;

g) Promover a igualdade entre homens e mulheres no desen‐

volvimento do sector das pescas e das zonas de pesca.

Artigo 5.º

Missões

O apoio ao sector das pescas é prestado pelo FEP. As medidas

executadas nos termos do presente regulamento contribuem

para atingir os objectivos gerais enunciados no artigo 33.º do

Tratado, assim como os objectivos definidos no âmbito da

política comum das pescas. As referidas medidas acompanham

e completam, se necessário, outros instrumentos e políticas

comunitários.

[…]

TÍTULO IV

EIXOS PRIORITÁRIOS

CAPÍTULO I

Eixo prioritário 1: Medidas de adaptação da frota de pesca

comunitária

Artigo 21.º

Âmbito de aplicação

O apoio do FEP destinado à adaptação da frota de pesca comu‐

nitária diz respeito:

a) Às ajudas públicas aos proprietários de navios de pesca e

aos pescadores afectados por planos de ajustamento do

esforço de pesca, nos casos em que estes se insiram no

âmbito:

i) de planos de reconstituição, tal como referidos no arti‐

go 5.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002;

ii) de medidas de emergência, tal como referidas nos arti‐

gos 7.º e 8.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002;

iii) da não recondução de um acordo de pesca entre a

Comunidade e um país terceiro ou de uma redução

IV. PESCAS E AQUICULTURA

122

importante das possibilidades de pesca no âmbito de

um acordo ou outro convénio internacional;

iv) de planos de gestão, tal como referidos no artigo 6.º do

Regulamento (CE) n.º 2371/2002;

v) das medidas referidas nos artigos 9.º e 10.º do Regula‐

mento (CE) n.º 2371/2002;

vi) de regimes nacionais de abate no âmbito das obriga‐

ções estabelecidas nos artigos 11.º a 16.º do Regula‐

mento (CE) n.º 2371/2002 relativos ao ajustamento da

capacidade de pesca da frota de pesca comunitária;

b) Às ajudas públicas à cessação temporária de actividades de

pesca em conformidade com a alínea vii) do n.º 1 do artigo

24.º;

c) Aos investimentos a bordo dos navios de pesca e à selecti‐

vidade, nos termos do artigo 25.º;

d) Às ajudas à pequena pesca costeira, nos termos do artigo

26.º;

e) Às compensações socioeconómicas para a gestão da frota,

nos termos do artigo 27.º;

f) Às ajudas públicas no âmbito dos planos de emergência e

reestruturação, nos termos das orientações comunitárias

relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestrutu‐

ração a empresas em dificuldade( 1 ).

[…]

CAPÍTULO II

Eixo prioritário 2: aquicultura, pesca interior, transformação e

comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura

Artigo 28.º

Âmbito da intervenção na produção aquícola

1. O apoio destinado à produção aquícola pode ser concedido

a:

a) Medidas de apoio aos investimentos produtivos na

aquicultura;

b) Medidas aquiambientais;

c) Medidas de saúde pública;

d) Medidas de saúde animal.

2. A transferência de propriedade de uma empresa não é

elegível para ajuda comunitária.

3. O apoio nos termos do n.º 1 pode contribuir para a apren‐

dizagem ao longo da vida.

4. No que se refere às operações previstas nos artigos 29.º,

31.º e 32.º, quando realizadas para garantir a observância

de normas da legislação comunitária em matéria de

ambiente, de saúde humana ou animal, de higiene ou de

bem‐estar dos animais, pode ser concedida ajuda até à data

em que as normas se tornem obrigatórias para as empre‐

sas.

5. Os Estados‐Membros asseguram a existência de mecanis‐

mos adequados para evitar efeitos contraproducentes tais

como, em particular, o risco de criar capacidade produtiva

( 1 ) JO C 244, de 01.10.2004, pág. 2.


excedentária ou de afectar negativamente a política de

conservação dos recursos haliêuticos.

6. No que se refere às operações previstas no Anexo II da

Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985,

relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos

públicos e privados no ambiente( 1 ), só é concedida ajuda

nos casos em que tenham sido fornecidas as informações

previstas no Anexo IV da referida directiva.

Artigo 29.º

Medidas de apoio aos investimentos produtivos na

aquicultura

1. O FEP pode apoiar investimentos na construção, ampliação,

equipamento e modernização de instalações de produção,

nomeadamente com vista a melhorar as condições de tra‐

balho, a higiene, a saúde humana ou animal e a qualidade

dos produtos, a reduzir o impacto negativo ou a reforçar os

efeitos positivos sobre o ambiente. Os investimentos

devem contribuir para a realização de um ou mais dos

seguintes objectivos:

a) Diversificação em novas espécies e na produção de

espécies com boas perspectivas de escoamento no

mercado;

b) Aplicação de técnicas de aquicultura que reduzam subs‐

tancialmente o impacto negativo ou reforcem os efeitos

positivos sobre o ambiente em comparação com as prá‐

ticas habituais no sector da aquicultura;

c) Apoio às actividades aquícolas tradicionais que se afigu‐

rem importantes para a preservação e o desenvolvi‐

mento do tecido económico e social e do ambiente;

d) Apoio à compra de equipamento destinado a proteger

as explorações dos predadores selvagens;

e) Melhoramento das condições de trabalho e de segu‐

rança dos trabalhadores aquícolas.

2. As ajudas aos investimentos ficam limitadas:

a) Às micro, pequenas e médias empresas; e

b) Às empresas não abrangidas pela definição da alínea f)

do artigo 3.º com menos de 750 trabalhadores ou com

um volume de negócios inferior a 200 milhões de euros.

3. Em derrogação do n.º 2, nas Regiões Ultraperiféricas e nas

ilhas gregas periféricas, pode ser concedida ajuda a todas as

empresas.

[…]

Artigo 35.º

Medidas elegíveis nos domínios da transformação e da

comercialização

1. O FEP pode apoiar a construção, ampliação, equipamento e

modernização de empresas, concentrando‐se em particular

na realização de um ou vários dos seguintes objectivos:

a) Melhoria das condições de trabalho;

( 1 ) JO L 175, de 05.07.1985, pág. 40. Directiva com a última redacção

que lhe foi dada pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu

e do Conselho (JO L 156, de 25.6.2003, pág. 17). N.A.A.: Esta direc‐

tiva foi entretanto alterada pela Directiva 2009/31/CE do Parla‐

mento Europeu e do Conselho (JO L 140, de 05.06.2009, pág. 114).

IV. PESCAS E AQUICULTURA

123

b) Melhoria e controlo das condições de saúde pública e

de higiene ou da qualidade dos produtos;

c) Produção de produtos de alta qualidade para nichos de

mercado;

d) Redução dos impactos negativos no ambiente;

e) Melhor utilização de espécies, subprodutos e desperdí‐

cios pouco aproveitados;

f) Produção ou comercialização de novos produtos, apli‐

cação de novas tecnologias ou elaboração de métodos

de produção inovadores;

g) Comercialização de produtos provenientes essencial‐

mente dos desembarques e da aquicultura locais.

2. Os investimentos devem ter por objectivo global promover

o emprego sustentável no sector das pescas.

3. As ajudas aos investimentos ficam limitadas:

a) Às micro, pequenas e médias empresas; e

b) Às empresas não abrangidas pela definição da alínea f)

do artigo 3.º com menos de 750 trabalhadores ou com

um volume de negócios inferior a 200 milhões de euros.

4. Em derrogação do n.º 3, nas Regiões Ultraperiféricas e nas

ilhas gregas periféricas pode ser concedida ajuda a todas as

empresas.

[…]

CAPÍTULO III

Eixo prioritário 3: medidas de interesse geral

Artigo 36.º

Âmbito de intervenção

1. O FEP pode apoiar medidas de interesse comum de âmbito

mais vasto do que as medidas normalmente tomadas por

empresas privadas e que contribuam para a realização dos

objectivos da política comum das pescas.

2. Essas medidas podem dizer respeito a:

[…]

a) Acções colectivas;

b) Protecção e desenvolvimento da fauna e da flora aquá‐

ticas;

c) Portos de pesca, locais de desembarque e abrigos;

d) Desenvolvimento de novos mercados e campanhas

promocionais;

e) Projectos‐piloto;

f) Transformação para reafectação de navios de pesca.

CAPÍTULO IV

Eixo prioritário 4: desenvolvimento sustentável das zonas de

pesca

Artigo 43.º

Âmbito de intervenção

1. O FEP pode apoiar, em complemento dos outros instru‐

mentos comunitários, o desenvolvimento sustentável e a

melhoria da qualidade de vida nas zonas de pesca elegíveis

no âmbito de uma estratégia de conjunto destinada a


acompanhar a execução dos objectivos da política comum

das pescas, nomeadamente atendendo aos seus efeitos

socioeconómicos.

2. As medidas de desenvolvimento sustentável das zonas de

pesca devem procurar:

a) Manter a prosperidade económica e social dessas zonas

e valorizar os produtos da pesca e da aquicultura;

b) Manter e desenvolver o emprego nas zonas de pesca,

através do apoio à diversificação ou à reestruturação

económica e social das zonas confrontadas com dificul‐

dades socioeconómicas devido à evolução do sector das

pescas;

c) Promover a qualidade do ambiente costeiro;

d) Promover a cooperação nacional e transnacional entre

zonas de pesca.

3. Uma zona de pesca seleccionada para efeitos de interven‐

ção é limitada nas suas dimensões e, regra geral, é mais

pequena do que uma unidade territorial do nível NUTS 3 da

Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas

na acepção do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parla‐

mento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003,

relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das

Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS)( 1 ). A zona deveria

ser suficientemente coerente do ponto de vista geográfico,

económico e social.

4. A intervenção deveria incidir prioritariamente nas zonas

caracterizadas por:

a) Baixa densidade populacional; ou

b) Actividades de pesca em declínio; ou

c) Pequenas comunidades de pescadores.

5. Os Estados‐Membros informam a Comissão das zonas

seleccionadas para financiamento no âmbito deste eixo

prioritário e incluem essa informação no relatório anual de

execução a que se refere o artigo 67.º.

[…]

TÍTULO VI

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO FEP

CAPÍTULO I

Participação do FEP

Artigo 52.º

Intensidade da ajuda pública

A intensidade máxima da ajuda pública é fixada no quadro

constante do Anexo II.

Artigo 53.º

Participação do FEP

1. A decisão da Comissão que aprova um programa operacio‐

nal fixa a taxa máxima e o montante máximo da participa‐

ção do FEP separadamente para o Objectivo da Convergên‐

( 1 ) JO L 154, de 21.06.2003, pág. 1. Regulamento alterado pelo Regu‐

lamento (CE) n.º 1888/2005 (JO L 309, de 25.11.2005, pág. 1).

N.A.A.: A actual redacção deste regulamento resulta da sua última

alteração pelo Regulamento (CE) n.º 1137/2008 do Parlamento

Europeu e do Conselho (JO L 311, de 21.11.2008, pág. 1).

IV. PESCAS E AQUICULTURA

124

cia e para o Objectivo não ligado à Convergência para cada

eixo prioritário.

2. A participação do FEP é calculada em relação às despesas

públicas totais.

3. A participação do FEP é estabelecida por eixo prioritário,

ficando sujeita aos seguintes limites máximos:

[…]

a) 75% das despesas públicas totais co‐financiadas pelo

FEP nas regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da

Convergência, sob reserva dos n. os 7, 8 e 9;

b) 50% das despesas públicas totais co‐financiadas em

regiões não elegíveis ao abrigo do Objectivo da Conver‐

gência, sob reserva dos n. os 7, 8 e 9;

Não obstante o acima disposto, os Estados‐Membros

podem aplicar, no programa operacional, uma taxa unifor‐

me por região ao nível das medidas.

9. Sempre que sejam financiadas pelo FEP operações nas ilhas

gregas periféricas que, devido à distância, se encontram

numa situação de desvantagem e nas Regiões Ultraperiféri‐

cas, o limite máximo da participação do FEP para cada eixo

prioritário é aumentado até 10 pontos percentuais nas

regiões elegíveis ao abrigo do Objectivo da Convergência e

até 35 pontos percentuais nas regiões não elegíveis ao

abrigo desse objectivo.

[…]

Relativamente a cada eixo prioritário, esse aumento é pro‐

porcional à razão entre as despesas totais para as opera‐

ções referidas no primeiro parágrafo e as despesas totais

para o eixo prioritário.

TÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 103.º

Disposições transitórias

1. O presente regulamento não afecta a continuação nem a

alteração, incluindo a anulação total ou parcial, de inter‐

venções aprovadas pela Comissão com base nos Regula‐

mentos (CEE) n.º 4028/86( 2 ), (CE) n.º 3699/93( 3 ), (CE) n.º

2468/98( 4 ) e (CE) n.º 2792/1999( 5 ) ou em qualquer outra

( 2 ) Regulamento (CEE) n.º 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro

de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a

adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (JO L

376 de 31.12.1986, pág. 7). Regulamento revogado pelo Regula‐

mento (CEE) n.º 2080/93 (JO L 193, de 31.07.1993, pág. 1).

( 3 ) Regulamento (CE) n.º 3699/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de

1993, que define os critérios e condições das intervenções comuni‐

tárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultu‐

ra e da transformação e comercialização dos seus produtos (JO L

346, de 31.12.1993, pág. 1). Regulamento revogado pelo Regula‐

mento (CE) n.º 2468/98 (JO L 312, de 20.11.1998, pág. 19).

( 4 ) Regulamento (CE) n.º 2468/98 do Conselho, de 3 de Novembro de

1998, que define os critérios e as condições das intervenções

comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da

aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produ‐

tos. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.º 2792/1999

(JO L 337, de 30.12.1999, pág. 10).

( 5 ) Regulamento (CE) n.º 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro

de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais

no sector das pescas (N.A.A.: JO L 337, de 30.12.1999, pág. 10).


[…]

legislação aplicável a essas intervenções em 31 de Dezem‐

bro de 2006, a qual é, por conseguinte, aplicável a essas

intervenções até ao respectivo encerramento.

Artigo 104.º

Revogação

1. Sem prejuízo do n.º 1 do artigo 103.º, os Regulamentos (CE)

n.º 1263/1999 e (CE) n.º 2792/1999 são revogados com

efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.

2. As remissões para os regulamentos revogados devem

entender‐se como sendo feitas para o presente regulamen‐

to.

Artigo 105.º

Reexame

O Conselho reexamina o presente regulamento até 31 de

Dezembro de 2013, nos termos do artigo 37.º do Tratado.

[…]

N.A.A.: Este regulamento foi revogado pelo Regulamento (CE) n.º

1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo

Europeu das Pescas (JO L 223, de 15.08.2006, pág. 1).

IV. PESCAS E AQUICULTURA

__________________

__________________

ANEXO II

Intensidade da ajuda

125

Artigo 106.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor vinte dias após a sua

publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus ele‐

mentos e directamente aplicável em todos os Estados‐

Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

E. TUOMIOJA

a) Em relação a todas as medidas referidas no Título IV, os limites da participação pública concedida a uma operação (A) e, se for

caso disso, da participação dos beneficiários privados (B) são os constantes do quadro que se segue, expressos em percentagem

das despesas totais elegíveis que representam a soma de (A) + (B).

Para efeitos do quadro que se segue, as operações encontram‐se repartidas nos seguintes grupos:

Regiões ultraperiféricas

Grupo 1 Grupo 2 Grupo 3 Grupo 4

A ≤ 100%

B ≥ 0%

[…]

A ≤ 50%

B ≥ 50% (*) (**)

A ≤ 80%

B ≥ 20%

A ≤ 75%

B ≥ 25%

(*) No caso das operações a que se refere o n.º 3 do artigo 25.º, as taxas (B) para o grupo 2 são aumentadas de 20 pontos percentuais. As taxas (A)

são reduzidas em conformidade.

(**) No caso das operações a que se refere o n.º 2 do artigo 26.º (investimentos a bordo, na acepção do artigo 25.º, em navios que participam na

pequena pesca costeira), as taxas (B) para o grupo 2 podem ser reduzidas de 20 pontos percentuais. As taxas (A) são aumentadas em conformi‐

dade.

[…]


Grupo 1

IV. PESCAS E AQUICULTURA

Operações previstas no artigo 23.º (ajudas públicas à cessação definitiva das actividades de pesca), no artigo 24.º (ajudas públicas à

cessação temporária das actividades de pesca), no n.º 3 do artigo 26.º (compensações socioeconómicas para os pescadores que

praticam a pequena pesca costeira), no n.º 4 do artigo 26.º (prémios aos pescadores e proprietários de navios que participam na

pequena pesca costeira), no artigo 27.º (compensações socioeconómicas para gestão da frota), no artigo 30.º (medidas aquiam‐

bientais), no artigo 31.º (medidas de saúde pública), no artigo 32.º (medidas de saúde animal), no primeiro parágrafo do n.º 2 do

artigo 33.º (investimentos nas instalações de pesca interior), no n.º 3 do artigo 33.º (reafectação de navios que operam na pesca

interior), no artigo 37.º (acções colectivas), no artigo 38.º (medidas destinadas a proteger e a desenvolver a fauna e a flora aquáti‐

cas), no artigo 39.º (portos de pesca, locais de desembarque e abrigos), no artigo 40.º (desenvolvimento de novos mercados e

campanhas promocionais), no artigo 41.º (projectos‐piloto), no artigo 42.º (transformação para reafectação de navios de pesca), no

artigo 44.º (medidas elegíveis para o desenvolvimento sustentável das zonas de pesca) e no artigo 46.º (assistência técnica).

Grupo 2

Operações previstas nos n. os 1, 2, 6, 7 e 8 do artigo 25.º (investimentos a bordo dos navios de pesca), no n.º 2 do artigo 26.º (inves‐

timentos a bordo, na acepção do artigo 25.º, em navios que participam na pequena pesca costeira), no segundo parágrafo do n.º 2

do artigo 33.º (investimentos a bordo dos navios que operam na pesca interior) e no artigo 44.º (medidas elegíveis para o desen‐

volvimento sustentável das zonas de pesca).

Tendo em conta as notas (*) e (**), quando o FEP financie operações referidas no n.º 3 do artigo 25.º a favor da pequena pesca

costeira, as taxas (B) para o grupo 2 são:

− para as regiões abrangidas pelo Objectivo da Convergência, as ilhas gregas periféricas e as regiões não abrangidas pelo Objecti‐

vo da Convergência, iguais ou superiores a 60 pontos percentuais (B ≥ 60%), e

− para as Regiões Ultraperiféricas, iguais ou superiores a 50 pontos percentuais (B ≥ 50%).

Grupo 3

Operações previstas no artigo 37.º (acções colectivas), no artigo 38.º (medidas destinadas a proteger e a desenvolver a fauna e a

flora aquáticas), no artigo 39.º (portos de pesca, locais de desembarque e abrigos), no artigo 41.º (projectos‐piloto) e no artigo 44.º

(medidas elegíveis para o desenvolvimento sustentável das zonas de pesca).

Grupo 4

Operações previstas no artigo 29.º (medidas de apoio aos investimentos produtivos na aquicultura), no primeiro parágrafo do n.º 2

do artigo 33.º (investimentos nas instalações de pesca interior), no artigo 35.º (medidas elegíveis nos domínios da transformação e

da comercialização), no artigo 40.º (desenvolvimento de novos mercados e campanhas promocionais) e no artigo 44.º (medidas

elegíveis para o desenvolvimento sustentável das zonas de pesca).

b) A autoridade de gestão determina, relativamente às operações abrangidas pelos:

i) artigo 37.º (acções colectivas), artigo 38.º (medidas destinadas a proteger e a desenvolver a fauna e a flora aquáticas), artigo

39.º (portos de pesca, locais de desembarque e abrigos) e artigo 41.º (projectos‐piloto), se se enquadram no grupo 1 ou no

grupo 3;

ii) artigo 40.º (desenvolvimento de novos mercados e campanhas promocionais) e primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 33.º

(investimentos nas instalações de pesca interior), se se enquadram no grupo 1 ou no grupo 4; e

iii) artigo 44.º (medidas elegíveis para o desenvolvimento sustentável das zonas de pesca), se se enquadram no grupo 1, no grupo

2, no grupo 3 ou no grupo 4.

A autoridade de gestão determina o previsto nas subalíneas i), ii) e iii) com base nas seguintes ponderações:

− interesse colectivo em relação ao individual,

− beneficiário colectivo em relação ao individual (organizações de produtores, organizações profissionais),

− acesso do público aos resultados da operação em relação à propriedade e controlo privados,

− participação financeira de organismos colectivos e de institutos de investigação.

_____________________________________________

126


[…]( 1 )

IV. PESCAS E AQUICULTURA

B. GESTÃO DAS FROTAS DE PESCA DA UNIÃO EUROPEIA: A “POLÍTICA DA UE EM MATÉRIA DE FROTA”

REGULAMENTO (CE) N.º 1438/2003 DA COMISSÃO,

de 12 de Agosto de 2003,

que estabelece regras de execução da política comunitária em matéria de frota definida no Capítulo III do

Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho

__________________

( 1 ) N.A.A.: Este regulamento não é incluído porque foi entretanto revogado pelo Regulamento (UE) n.º 1013/2010 da Comissão, de 10 de Novembro de

2010, que estabelece regras de execução da política da União em matéria de frota definida no capítulo III do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do

Conselho (JO L 293, de 11.11.2010, pág. 1).

127


IV. PESCAS E AQUICULTURA

REGULAMENTO (CE) N.º 639/2004 DO CONSELHO,

de 30 de Março de 2004,

relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas Regiões Ultraperiféricas da Comunidade

Publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 102, de 07.04.2004, pág. 9.

Versão consolidada do REGULAMENTO (CE) N.º 639/2004 DO CONSELHO, tal como alterado por:

Regulamento (CE) n.º 1646/2006 do Conselho, de 7 de Novembro de 2006 – Publicado no JOUE L 309, de 09.11.2006, pág. 1;

Regulamento (CE) n.º 1207/2008 do Conselho, de 28 de Novembro de 2008 – Publicado no JOUE L 327, de 05.12.2008, pág. 1.

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia

e, nomeadamente, os seus artigos 37.º e 299.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu( 1 ),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de

Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração

sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política

comum das pescas( 2 ), nomeadamente o Capítulo III, esta‐

belece um regime comunitário para ajustar as capacida‐

des das frotas de pesca dos Estados‐Membros, para um

nível globalmente compatível com as possibilidades de

pesca.

(2) O Regulamento (CE) n.º 2792/1999 do Conselho, de 17 de

Dezembro de 1999, que define os critérios e condições

das acções estruturais comunitárias no sector das pes‐

cas( 3 ), inclui disposições relativamente à modernização

dos navios de pesca com ajudas públicas e às ajudas

públicas para a renovação dos navios de pesca.

(3) Atendendo à importância relativa do sector das pescas

nas Regiões Ultraperiféricas comunitárias («Regiões

Ultraperiféricas»), justifica‐se que seja tomada em consi‐

deração a situação estrutural, social e económica especí‐

fica dessas regiões no respeitante à gestão das frotas de

pesca. Para o efeito, é necessário adaptar às necessidades

dessas regiões as disposições relativas à gestão dos regi‐

mes de entrada/saída da frota e à retirada obrigatória de

capacidades, previstas no Regulamento (CE) n.º

2371/2002, assim como as condições de acesso às ajudas

públicas para a modernização e para a renovação dos

navios de pesca.

( 1 ) N.A.A.: JO C 89 E, de 14.01.2004, pág. 99.

( 2 ) JO L 358, de 31.12.2002, pág. 59. N.A.A.: A actual redacção deste

regulamento resulta da sua última alteração pelo Regulamento

(CE) n.º 1224/2009 do Conselho (JO L 343, de 22.12.2009, pág. 1).

( 3 ) JO L 337, de 30.12.1999, pág. 10. Regulamento com a última redac‐

ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2369/2002 (JO L

358, de 31.12.2002, pág. 49). N.A.A.: Este regulamento foi revoga‐

do pelo Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho, de 27 de

Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (JO L 223, de

15.08.2006, pág. 1).

128

(4) É igualmente necessário limitar qualquer aumento da

capacidade das frotas registadas nos portos das Regiões

Ultraperiféricas ao justificado pelas possibilidades de pes‐

ca locais e manter as dimensões das frotas em equilíbrio

com as referidas possibilidades de pesca. Para o efeito, os

objectivos fixados pelos Programas de Orientação Pluria‐

nuais IV (POP IV) para cada segmento da frota, estabele‐

cidos no Anexo da Decisão 2002/652/CE da Comissão, de

29 de Julho de 2002, que altera as Decisões 98/119/CE a

98/131/CE a fim de prorrogar os programas de orientação

plurianuais das frotas de pesca dos Estados‐Membros até

31 de Dezembro de 2002( 4 ), deverão ser considerados

níveis de referência ou limites máximos para a expansão

das frotas registadas nos departamentos ultramarinos

franceses, nos Açores e na Madeira.

(5) [….]

(6) É necessário evitar que os navios registados nas Regiões

Ultraperiféricas sejam transferidos e utilizados no conti‐

nente após terem beneficiado de um tratamento mais

favorável no respeitante à concessão de ajudas públicas

e/ou condições de entrada na frota.

(7) Logo que sejam atingidos os níveis de referência definidos

no presente regulamento e, em todo o caso, a partir de 1

de Janeiro de 2007, justifica‐se que sejam aplicadas às

frotas registadas nas Regiões Ultraperiféricas regras rela‐

tivas à gestão das capacidades da frota e aos regimes de

ajudas públicas idênticas às aplicadas aos navios regista‐

dos no resto da Comunidade, excepto no caso dos navios

que tenham beneficiado de ajudas públicas para a reno‐

vação, para os quais a entrada na frota poderá ter lugar

até 31 de Dezembro de 2007.

(8) Para facilitar a execução do presente regulamento, os

Estados‐Membros deverão reunir informações sobre os

navios registados nas Regiões Ultraperiféricas. Essas

informações deverão ser comunicadas à Comissão, que

elaborará o correspondente relatório a fim de assegurar a

plena transparência das medidas executadas.

(9) Dado que as novas regras gerais em matéria de gestão

das capacidades das frotas e de ajudas públicas foram

introduzidas pelos Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e

( 4 ) JO L 215, de 10.08.2002, pág. 23. N.A.A.: Esta decisão caducou em

31.12.2002.


(CE) n.º 2792/1999 com efeitos desde 1 de Janeiro de

2003, os regimes específicos deverão ser aplicados às

Regiões Ultraperiféricas igualmente desde essa data.

(10) As medidas necessárias para a execução do presente

regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão

1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que

fixa as regras de exercício das competências de execução

atribuídas à Comissão( 1 ),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Níveis específicos de referência

1. São aplicáveis os seguintes níveis de referência específicos

de capacidades de pesca aos segmentos de frota registados

nas Regiões Ultraperiféricas, referidas no n.º 2 do artigo

299.º do Tratado:

a) Para os departamentos ultramarinos franceses, os Aço‐

res e a Madeira: a soma dos respectivos objectivos dos

POP IV para cada segmento de frota expressos em kW e

GT para cada região ultraperiférica no final de 2002;

b) […]

2. As regras de execução do presente artigo são aprovadas

nos termos do n.º 2 do artigo 5.º.

Artigo 2.º

Renovação e modernização das frotas

No respeitante aos segmentos de frota abrangidos pelo n.º 1

do artigo 1.º:

1. Em derrogação do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º

2371/2002:

a) É autorizada a entrada de novas capacidades na frota,

com ou sem ajudas públicas, nos limites dos níveis de

referência específicos indicados no artigo 1.º;

b) Não é aplicável a obrigação de obter uma redução da

capacidade global da frota de 3% dos níveis de referên‐

cia.

2. Em derrogação da subalínea i) da alínea c) do n.º 1 do arti‐

go 9.º do Regulamento (CE) n.º 2792/1999, podem ser con‐

cedidos ajudas públicas para a modernização da frota em

termos de arqueação e/ou potência.

3. As derrogações estabelecidas nos n. os 1 e 2 deixam de ser

aplicáveis logo que sejam atingidos os níveis de referência

e, em todo o caso, o mais tardar em 31 de Dezembro de

2006.

4. Em derrogação da alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º do Regu‐

lamento (CE) n.º 2792/1999, as ajudas públicas para a

renovação dos navios de pesca podem ser concedidas até

31 de Dezembro de 2006.

5. Não obstante o n.º 3, no caso dos navios de pesca que

tenham beneficiado de uma ajuda pública para a renova‐

ção, a derrogação prevista na alínea a) do n.º 1 deixará de

ser aplicável três anos após ter sido concedida a ajuda

pública para a renovação e, em todo o caso, o mais tardar

em 31 de Dezembro de 2011.

( 1 ) JO L 184, de 17.07.1999, pág. 23. N.A.A.: Esta decisão foi alterada

pela Decisão 2006/512/CE do Conselho (JO L 200, de 22.07.2006,

pág. 11).

IV. PESCAS E AQUICULTURA

129

Artigo 3.º

Transferência de navios para o continente

Qualquer transferência de um navio de uma região ultraperifé‐

rica para o continente deve ser tratada como uma entrada na

frota continental na acepção do artigo 13.º do Regulamento

(CE) n.º 2371/2002. As ajudas públicas para a renovação da

frota e para o equipamento ou modernização dos navios de

pesca devem ser reembolsadas pro rata temporis no caso da

transferência de um navio para o continente antes do final de

um período de:

a) 10 anos, no caso de ajuda pública à renovação da frota; e

b) Cinco anos, no caso de ajuda pública para o equipamento

ou modernização dos navios de pesca,

a contar da data em que a decisão administrativa de concessão

da ajuda tenha sido tomada.

Artigo 4.º

Gestão das capacidades

1. Os Estados‐Membros gerem as frotas registadas nas

Regiões Ultraperiféricas por forma a dar cumprimento ao

disposto no presente regulamento.

2. Os Estados‐Membros facultam à Comissão informações

sobre os navios registados nas respectivas Regiões Ultrape‐

riféricas, em conformidade com o artigo 15.º do Regula‐

mento (CE) n.º 2371/2002.

3. As regras de execução do presente artigo são aprovadas

nos termos do n.º 2 do artigo 5.º.

Artigo 5.º

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aqua‐

cultura.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são

aplicáveis os artigos 4.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.º 3 do artigo 4.º da Decisão

1999/468/CE é de 20 dias úteis.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 6.º

Relatório

A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho

um relatório sobre a execução do presente regulamento o mais

tardar em 30 de Junho de 2012.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor sete dias após o da sua

publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus ele‐

mentos e directamente aplicável em todos os Estados‐

Membros.

__________________


IV. PESCAS E AQUICULTURA

REGULAMENTO (CE) N.º 2104/2004 DA COMISSÃO,

de 9 de Dezembro de 2004,

que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 639/2004 do Conselho relativo à gestão das frotas de

pesca registadas nas Regiões Ultraperiféricas da Comunidade

Publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 365, de 10.12.2004, pág. 19.

Versão consolidada do REGULAMENTO (CE) N.º 2104/2004 DA COMISSÃO, tal como alterado por:

Regulamento (CE) n.º 1570/2005 da Comissão, de 27 de Setembro de 2005 – Publicado no JOUE L 252, de 28.09.2005, pág. 6;

Regulamento (CE) n.º 1274/2007 da Comissão, de 29 de Outubro de 2007 – Publicado no JOUE L 284, de 30.10.2007, pág. 6;

Regulamento (UE) n.º 389/2010 da Comissão, de 6 de Maio de 2010 – Publicado no JOUE L 114, de 07.05.2010, pág. 5.

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conse‐

lho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à

exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da

política comum das pescas( 1 ), nomeadamente o n.º 5 do artigo

11.º,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 639/2004 do Conselho,

de 30 de Março de 2004, relativo à gestão das frotas de pesca

registadas nas Regiões Ultraperiféricas da Comunidade( 2 ),

nomeadamente o n.º 2 do artigo 1.º e o n.º 3 do artigo 4.º,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.º 639/2004 estabelece, para a

gestão das frotas de pesca das Regiões Ultraperiféricas,

derrogações até 31 de Dezembro de 2006. Essas derroga‐

ções dizem respeito ao regime de entrada na frota de

pesca e de saída da frota de pesca que é objecto do Regu‐

lamento (CE) n.º 2371/2002, assim como às ajudas públi‐

cas para a renovação e modernização da frota previstas

no Regulamento (CE) n.º 2792/1999 do Conselho( 3 ).

(2) O Regulamento (CE) n.º 639/2004 prevê que os níveis de

referência específicos por segmento de frota das Regiões

Ultraperiféricas de França e de Portugal sejam os objecti‐

vos no final de 2002 dos Programas de Orientação Pluria‐

nuais IV («POP IV»).

(3) [….]

(4) Os Estados‐Membros devem expor a evolução das frotas

registadas nas Regiões Ultraperiféricas no relatório anual

referido no Regulamento (CE) n.º 1438/2003 da Comis‐

são, de 12 de Agosto de 2003, que estabelece regras de

execução da política comunitária em matéria de frota

( 1 ) JO L 358, de 31.12.2002, pág. 59. N.A.A.: A actual redacção deste

regulamento resulta da sua última alteração pelo Regulamento

(CE) n.º 1224/2009 do Conselho (JO L 343, de 22.12.2009, pág. 1).

( 2 ) JO L 102, de 07.04.2004, pág. 9.

( 3 ) JO L 337, de 31.12.1999, pág. 10. Regulamento com a última redac‐

ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1421/2004 (JO L

260, de 06.08.2004, pág. 1). N.A.A.: Este regulamento foi revogado

pelo Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho

de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (JO L 223, de

15.08.2006, pág. 1).

130

definida no Capítulo III do Regulamento (CE) n.º

2371/2002 do Conselho( 4 ).

(5) A Comissão teve em conta na sua declaração à margem

do Conselho de 30 de Março de 2004( 5 ) relativa às regras

de execução do Regulamento (CE) n.º 639/2004, nomea‐

damente no respeitante à segmentação mais adequada

em função dos tipos de pesca, aos pareceres científicos

sobre o estado das populações em causa e ao tratamento

equitativo das frotas que pescam as mesmas unidades

populacionais.

(6) O presente regulamento deve ser aplicável a partir da

data de aplicação do Regulamento (CE) n.º 639/2004.

(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em

conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da

Aquicultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Níveis de referência específicos

Os níveis de referência específicos para as frotas registadas nas

Regiões Ultraperiféricas de França, de Portugal e de Espanha

são fixados no anexo por segmento de frota.

Esses níveis de referência específicos são os níveis máximos de

capacidade, em GT e kW, que os Estados‐Membros são autori‐

zados a aceitar no âmbito das entradas na frota, em derrogação

do disposto no artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002.

Artigo 2.º

Acompanhamento dos níveis de referência específicos

Relativamente a cada segmento a que se refere o artigo 1.º, o

nível de referência em arqueação e em potência em qualquer

data posterior a 31 de Dezembro de 2002 é igual ao nível de

referência como fixado no anexo para esse segmento, diminuí‐

( 4 ) JO L 204, de 13.08.2003, pág. 21. Regulamento com a redacção que

lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 916/2004 (JO L 163, de

30.04.2004, pág. 81). N.A.A.: A actual redacção deste regulamento

resulta da sua última alteração pelo Regulamento (CE) n.º

1086/2008 da Comissão (JO L 297, de 06.11.2008, pág. 9).

( 5 ) Documento do Conselho n.º 7520/04 ADD1, de 19 de Março de

2004.


do, respectivamente, da arqueação e da potência dos navios do

referido segmento que saíram da frota após 31 de Dezembro

de 2002 graças a uma ajuda pública.

Artigo 3.º

Consolidação dos níveis de referência

Em 31 de Dezembro de 2006, a Comissão calcula, em relação a

cada Estado‐Membro, a soma das capacidades em GT e em kW

das frotas registadas nas Regiões Ultraperiféricas e das entra‐

das nessas frotas decididas em conformidade com o disposto

no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 639/2004 não registadas

nessa data.

Essa soma é aditada aos níveis de referência da frota metropo‐

litana. O resultado assim obtido constitui, a partir de 1 de Janei‐

ro de 2007, os níveis de referência da frota do Estado‐Membro.

Artigo 4.º

Contribuição para os relatórios anuais

No relatório anual previsto no artigo 12.º do Regulamento (CE)

n.º 1438/2003, os Estados‐Membros interessados expõem a

evolução das frotas registadas nas Regiões Ultraperiféricas.

IV. PESCAS E AQUICULTURA

________________________

ANEXO

131

As informações relativas ao ano de 2003 são incluídas no rela‐

tório anual para 2004.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte

ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus ele‐

mentos e directamente aplicável em todos os Estados‐

Membros.

Níveis de referência específicos para as frotas de pesca registadas nas Regiões Ultraperiféricas de Espanha, de França e

de Portugal

[…]

Portugal

Segmento da frota

Código do

segmento

GT kW

Madeira. Espécies demersais. Comprimento < 12 m 4K6 680 4.574

Madeira. Espécies demersais e pelágicas. Comprimento ≥ 12 m 4K7 5.354 17.414

Madeira. Espécies pelágicas. Rede envolvente‐arrastante. Comprimento

≥ 12 m

4K8 253 1.170

Açores. Espécies demersais. Comprimento < 12 m 4K9 2.721 30.910

Açores. Espécies demersais e pelágicas. Comprimento ≥ 12 m 4KA 14.246 29.845

_____________________________________________

Total 23.254 83.913


IV. PESCAS E AQUICULTURA

C. MEDIDAS ESPECÍFICAS A FAVOR DAS RUP: REGIME DE COMPENSAÇÃO DOS SOBRECUSTOS DAS

PESCAS (“POSEI – PESCAS”)

REGULAMENTO (CE) N.º 791/2007 DO CONSELHO,

de 21 de Maio de 2007,

que institui um regime de compensação dos custos suplementares relativos ao escoamento de determinados produtos

da pesca das Regiões Ultraperiféricas dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias, da Guiana Francesa e da Reunião

Publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 176, de 06.07.2007, pág. 1.

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

nomeadamente o artigo 37.º e o n.º 2 do artigo 299.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu( 1 ),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Euro‐

peu( 2 ),

Considerando o seguinte:

(1) O sector das pescas nas Regiões Ultraperiféricas da

Comunidade enfrenta dificuldades, designadamente cus‐

tos suplementares gerados pela ultraperifericidade em

relação ao escoamento de determinados produtos da

pesca, devidas às desvantagens específicas reconhecidas

pelo n.º 2 do artigo 299.º do Tratado e resultantes princi‐

palmente dos custos de transporte para o continente

europeu.

(2) Para manter a competitividade de determinados produ‐

tos da pesca em relação a produtos similares originários

de outras regiões da Comunidade, esta introduziu, a par‐

tir de 1992, medidas destinadas a compensar os referidos

custos suplementares no sector das pescas. As medidas a

aplicar durante o período de 2003 a 2006 constam do

Regulamento (CE) n.º 2328/2003 do Conselho( 3 ). É neces‐

sário que, a partir de 2007, continuem a ser aplicadas,

com base no relatório da Comissão, ao Parlamento Euro‐

peu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Euro‐

peu, medidas destinadas a compensar os custos suple‐

mentares ligados ao escoamento de determinados produ‐

tos da pesca.

(3) Dadas as diferentes condições de escoamento nas

Regiões Ultraperiféricas em causa, assim como as flutua‐

ções das capturas, das unidades populacionais e da pro‐

( 1 ) N.A.A.: JO C 74 E, de 20.03.2008, pág. 735.

( 2 ) JO C 93, de 27.04.2007, pág. 31.

( 3 ) Regulamento (CE) n.º 2328/2003 do Conselho, de 22 de Dezembro

de 2003, que institui um regime de compensação dos custos

suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao

escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da

Madeira, das ilhas Canárias e dos departamentos franceses da

Guiana e da Reunião (JO L 345, de 31.12.2003, pág. 34).

132

cura do mercado, deverá ser deixada aos Estados‐

Membros em causa a determinação dos produtos da pes‐

ca elegíveis para compensação, as respectivas quantida‐

des máximas e os montantes da compensação, no limite

do montante global atribuído a cada Estado‐Membro.

(4) Os Estados‐Membros deverão ser autorizados a diferen‐

ciar a lista e as quantidades de produtos da pesca em

causa, assim como o montante da compensação, no limi‐

te do montante global por Estado‐Membro. Deverão

igualmente ser autorizados a modular os seus planos de

compensação, se isso se justificar pela evolução das cir‐

cunstâncias.

(5) Os Estados‐Membros deverão fixar o montante da com‐

pensação a um nível que possibilite a compensação ade‐

quada dos custos suplementares resultantes das desvan‐

tagens específicas das Regiões Ultraperiféricas e, em

especial, os custos de transporte dos produtos para a

Europa continental. Para evitar a sobrecompensação,

esses montantes deverão ser proporcionais aos custos

suplementares que a ajuda se destina a compensar e não

deverão, em caso algum, exceder 100% das despesas de

transporte e outras despesas conexas para a Europa con‐

tinental. Para tal, deverão também ser tidos em conta

outros tipos de intervenção pública que afectem o nível

dos custos suplementares.

(6) Para atingir, de forma adequada, os objectivos do presen‐

te regulamento e garantir o respeito da política comum

das pescas, o apoio deverá ser limitado aos produtos da

pesca capturados e transformados em conformidade com

as regras aplicáveis.

(7) A fim de que o regime de compensação funcione eficaz e

correctamente, os Estados‐Membros deverão também

velar por que os beneficiários da ajuda sejam economi‐

camente viáveis e o sistema de execução assegure uma

aplicação regular do regime.

(8) A fim de permitir o acompanhamento adequado do regi‐

me de compensação, os Estados‐Membros em causa

deverão apresentar relatórios anuais sobre o respectivo

funcionamento.


(9) A fim de possibilitar a adopção de uma decisão sobre a

eventual recondução do regime de compensação para

além de 2013, a Comissão deverá apresentar um relatório

ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Eco‐

nómico e Social Europeu, baseado numa avaliação inde‐

pendente, com a devida antecedência relativamente ao

termo do regime.

(10) As despesas comunitárias previstas para o regime de

compensação devem ser realizadas no quadro do Fundo

Europeu Agrícola de Garantia mediante uma gestão cen‐

tralizada directa, nos termos da alínea f) do n.º 2 do arti‐

go 3.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho,

de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da

política agrícola comum( 1 ).

(11) As medidas necessárias à execução do presente regula‐

mento devem ser aprovadas nos termos da Decisão

1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que

fixa as regras de exercício das competências de execução

atribuídas à Comissão( 2 ).

(12) Para a execução da gestão financeira centralizada directa,

é aplicável o Regulamento (CE) n.º 2003/2006 da Comis‐

são, de 21 de Dezembro de 2006, que estabelece as

regras de execução para o financiamento das despesas

relativas à organização comum de mercado no sector dos

produtos da pesca e da aquicultura pelo Fundo Europeu

Agrícola de Garantia (FEOGA)( 3 ),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Objecto

O presente regulamento institui, para o período de 2007 a

2013, um regime (a seguir designado por «compensação»)

destinado a compensar os custos suplementares gerados pela

ultraperifericidade a que estão sujeitos os operadores definidos

no artigo 3.º, em relação ao escoamento de determinados

produtos da pesca das seguintes Regiões Ultraperiféricas devi‐

do às desvantagens específicas dessas regiões:

− […]

− Madeira,

[…]

Artigo 2º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, é aplicável a definição

de «produtos da pesca» estabelecida no artigo 1.º do Regula‐

mento (CE) n.º 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de

( 1 ) JO L 209, de 11.08.2005, pág. 1. Regulamento com a última redac‐

ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 378/2007 (JO L 95

de 5.4.2007, pág. 1). N.A.A.: A actual redacção deste regulamento

resulta da sua última alteração pelo Regulamento (CE) n.º

473/2009 do Conselho (JO L 144, de 09.06.2009, pág. 3).

( 2 ) JO L 184 de 17.07.1999, pág. 23. Decisão alterada pela Decisão

2006/512/CE do Conselho (JO L 200, de 22.07.2006, pág. 11).

( 3 ) JO L 379, de 28.12.2006, pág. 49.

IV. PESCAS E AQUICULTURA

133

1999, que estabelece a organização comum de mercado no

sector dos produtos da pesca e da aquicultura( 4 ).

Artigo 3.º

Operadores

1. A compensação é paga aos operadores a seguir indicados

que suportem custos suplementares ligados ao escoamento

de produtos da pesca:

a) Produtores;

b) Proprietários ou armadores de navios registados nos

portos das regiões referidas no artigo 1.º que exerçam

as suas actividades nessas regiões, ou respectivas asso‐

ciações;

c) Operadores do sector da transformação ou da comer‐

cialização, ou respectivas associações, que suportem

custos suplementares ligados ao escoamento dos pro‐

dutos em causa.

2. Os Estados‐Membros em causa tomam as medidas neces‐

sárias para garantir a viabilidade económica dos operadores

que recebam a compensação.

Artigo 4.º

Produtos da pesca elegíveis

1. Cada Estado‐Membro em causa determina para as respec‐

tivas regiões referidas no artigo 1.º a lista dos produtos da

pesca e as quantidades correspondentes que são elegíveis

para compensação. A lista de produtos da pesca e as quan‐

tidades correspondentes podem ser diferentes para cada

uma das regiões de um Estado‐Membro.

2. Aquando do estabelecimento da lista e das quantidades

referidas no n.º 1, os Estados‐Membros devem ter em con‐

ta todos os factores pertinentes, nomeadamente a necessi‐

dade de garantir que a compensação não dê origem a um

aumento da pressão sobre as unidades populacionais bio‐

logicamente sensíveis, o nível dos custos suplementares e

os aspectos qualitativos e quantitativos da produção e da

comercialização.

3. Os produtos da pesca para os quais a compensação é con‐

cedida devem ter sido capturados e transformados de

acordo com as regras da política comum das pescas em

matéria de:

a) Conservação e gestão;

b) Rastreabilidade;

c) Normas de classificação.

4. A compensação não é concedida para produtos da pesca

que:

a) Tenham sido capturados por navios de países terceiros,

com excepção dos navios de pesca que arvorem pavi‐

lhão da Venezuela e operem nas águas comunitárias;

b) Tenham sido capturados por navios de pesca comunitá‐

rios que não estejam registados num porto de uma das

regiões referidas no artigo 1.º;

( 4 ) JO L 17, de 21.01.2000, pág. 22. Regulamento com a última redac‐

ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1759/2006 (JO L

335, de 01.12.2006, pág. 3).


c) Tenham sido importados de países terceiros;

d) Resultem de pesca ilícita, não declarada ou não regula‐

mentada.

A alínea b) não é aplicável se a matéria‐prima fornecida de

acordo com as regras estabelecidas no presente artigo não

for suficiente para utilizar a capacidade efectiva da indús‐

tria transformadora existente na região ultraperiférica em

causa.

Artigo 5.º

Compensação

1. Cada Estado‐Membro em causa determina, para as respec‐

tivas regiões indicadas no artigo 1.º, o nível da compensa‐

ção para cada produto da pesca constante da lista referida

no n.º 1 do artigo 4.º. Esse nível pode variar dentro de uma

mesma região ou entre diferentes regiões de um Estado‐

Membro.

a) A compensação deve ter em conta:

b) Para cada produto da pesca, os custos suplementares

resultantes das desvantagens específicas das regiões

em causa, em especial as despesas de transporte para a

Europa continental; e

c) Qualquer outro tipo de intervenção pública que afecte

o nível dos custos suplementares.

2. A compensação dos custos suplementares deve ser propor‐

cional aos custos suplementares que se destina a compen‐

sar. O nível de compensação dos custos suplementares

deve ser devidamente justificado no plano de compensa‐

ção. Todavia, não deve, em caso algum, exceder 100% das

despesas incorridas com o transporte para o continente

europeu e outras despesas conexas dos produtos da pesca

destinados ao continente europeu.

3. O montante total da compensação por ano não deve exce‐

der:

[…]

a) Açores e Madeira: 4.283.992 EUR;

Artigo 6.º

Modulação

A fim de ter em conta a evolução das circunstâncias, os Esta‐

dos‐Membros em causa podem modular a lista e as quantida‐

des de produtos da pesca elegíveis referidas no n.º 1 do artigo

4.º, bem como o nível de compensação referido no n.º 1 do

artigo 5.º, desde que sejam respeitados os montantes totais

referidos no n.º 4 do artigo 5.º.

Artigo 7.º

Apresentação de planos de compensação

1. Até 6 de Novembro de 2007, os Estados‐Membros em

causa comunicam à Comissão a lista e as quantidades refe‐

ridas no n.º 1 do artigo 4.º e o nível de compensação referi‐

do no n.º 1 do artigo 5.º («plano de compensação»).

2. Se o plano de compensação não satisfizer os requisitos

estabelecidos no presente regulamento, a Comissão, no

prazo de dois meses, solicita ao Estado‐Membro que adap‐

te o plano em conformidade. Nesse caso, o Estado‐Membro

IV. PESCAS E AQUICULTURA

134

comunica à Comissão o seu plano de compensação adapta‐

do.

3. Se a Comissão não reagir no prazo de dois meses a contar

da recepção do plano de compensação referido nos n. os 1 e

2, o plano é considerado aprovado.

4. Se um Estado‐Membro efectuar ajustamentos ao seu plano

de compensação a título do artigo 6.º, deve comunicar o

plano alterado à Comissão, sendo aplicável, mutatis

mutandis, o procedimento estabelecido nos n. os 2 e 3. O

plano é considerado aprovado se a Comissão não reagir no

prazo de quatro semanas a contar da recepção do plano de

compensação alterado.

Artigo 8.º

Relatórios

1. Cada Estado‐Membro em causa elabora um relatório anual

sobre a aplicação da compensação e comunica‐o à Comis‐

são até 30 de Junho de cada ano.

2. Até 31 de Dezembro de 2011, a Comissão, com base numa

avaliação independente, apresenta ao Parlamento Europeu,

ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um

relatório sobre a aplicação da compensação, acompanhado,

se necessário, de propostas legislativas.

Artigo 9.º

Disposições financeiras

1. As despesas incorridas pelos Estados‐Membros a título do

presente regulamento são consideradas despesas na acep‐

ção da alínea f) do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE)

n.º 1290/2005.

2. Para a execução do n.º 1, é aplicável o Regulamento (CE)

n.º 2003/2006.

Artigo 10.º

Controlo

Os Estados‐Membros adoptam as disposições adequadas para

garantir o cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo pre‐

sente regulamento e assegurar a regularidade das operações.

Artigo 11.º

Regras de execução

As regras de execução do presente regulamento podem ser

aprovadas nos termos do n.º 2 do artigo 12.º.

Artigo 12.º

Comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Produtos

da Pesca.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são

aplicáveis os artigos 4.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.º 3 do artigo 4.º da Decisão

1999/468/CE é de um mês.

Artigo 13º

Medidas transitórias

1. Se Estados‐Membros tiverem apresentado à Comissão

pedidos de modulação a título dos n. os 1 e 2 do artigo 8.º do

Regulamento (CE) n.º 2328/2003 relativamente aos quais


não tenha sido tomada qualquer decisão até 31 de Dezem‐

bro de 2006, continua a ser aplicável a esses pedidos o arti‐

go 8.º do referido regulamento.

2. O disposto no artigo 9.º é aplicável às despesas incorridas

pelos Estados‐Membros a título do Regulamento (CE) n.º

2328/2003 e declaradas à Comissão após 15 de Outubro de

2006.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publica‐

ção no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável desde 1 de Janeiro de 2007

até 31 de Dezembro de 2013.

IV. PESCAS E AQUICULTURA

________________________

135

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus ele‐

mentos e directamente aplicável em todos os Estados‐

Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 2007.

Pelo Conselho

O Presidente

M. GLOS


V. TRANSPORTES

137


V. TRANSPORTES

A. POLÍTICA EUROPEIA DE TRANSPORTES: DESENVOLVIMENTO DE UM SISTEMA DE TRANSPORTES

MODERNO E SUSTENTÁVEL (O SISTEMA DE TRANSPORTES INTERMODAL)

REGULAMENTO (CE) N.º 1692/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO,

de 24 de Outubro de 2006,

que institui o Segundo Programa «Marco Polo» relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o

desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias («Marco Polo II») e que revoga o

Regulamento (CE) n.º 1382/2003

Publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 328, de 24.11.2006, pág. 1.

Versão consolidada do REGULAMENTO (CE) N.º 1692/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, tal como alterado pelo

Regulamento (CE) n.º 923/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009 – Publicado no JOUE L 266, de

09.10.2009, pág. 1 – e rectificado pela Rectificação ao Regulamento (CE) n.º 1692/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho –

Publicada no JOUE L 65, de 03.03.2007, pág. 12.

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

nomeadamente o n.º 1 do artigo 71.º e o n.º 2 do artigo 80.º,

[…]

Considerando o seguinte:

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

(1) O livro branco da Comissão sobre a política comum de

transportes de Setembro de 2001 sublinha o desenvolvi‐

mento da intermodalidade como um meio prático e efec‐

tivo de se atingir um equilíbrio no sistema de transporte,

e propõe não só o desenvolvimento de «auto‐estradas do

mar», opções intermodais marítimas integradas de eleva‐

da qualidade, mas também uma utilização mais intensiva

do transporte ferroviário e da navegação interior como

elementos fulcrais desta estratégia. Na sua reunião de

Gotemburgo de 15 e 16 de Junho de 2001, o Conselho

Europeu declarou que a alteração do equilíbrio entre os

modos de transporte está no centro da estratégia de

desenvolvimento sustentável. Além disso, na sua reunião

de Barcelona de 15 e 16 de Março de 2002, o Conselho

Europeu sublinhou a necessidade de reduzir o congestio‐

namento nos pontos de estrangulamento do tráfego em

várias regiões, mencionando em especial os Alpes, os

Pirenéus e o Mar Báltico, o que indica que as linhas marí‐

timas das auto‐estradas do mar formam uma parte inte‐

grante e importante da rede transeuropeia de transpor‐

tes. Um programa de financiamento da intermodalidade

orientado para o mercado constitui um instrumento cen‐

tral para continuar a desenvolver a intermodalidade, e

deverá apoiar especificamente a criação das auto‐

estradas do mar, assegurando, nomeadamente, a melho‐

ria da coesão económica, social e territorial, e do trans‐

porte ferroviário e da navegação interior.

[…]

139

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objecto

O presente regulamento estabelece um instrumento financeiro,

a seguir designado «Programa Marco Polo II» ou «Programa»,

com o objectivo de reduzir o congestionamento, melhorar o

desempenho ambiental do sistema de transportes e reforçar o

transporte intermodal, contribuindo assim para um sistema de

transportes eficiente e sustentável que proporcione um valor

acrescentado comunitário sem repercussões negativas na

coesão económica, social ou territorial. A duração do Programa

é de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013, de modo

a produzir, até ao seu termo, uma transferência do tráfego

correspondente a uma parte considerável do crescimento anual

total previsto do tráfego rodoviário internacional de mercado‐

rias, calculado em toneladas‐quilómetro, para o transporte

marítimo de curta distância, o transporte ferroviário e a nave‐

gação interior, ou para uma combinação destes modos de

transporte, em que os percursos rodoviários sejam o mais

curtos possível.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende‐se por:

[…]

c) «Acção de auto‐estradas do mar»: qualquer acção inovado‐

ra que transfira directamente o transporte de mercadorias

do modo rodoviário para o transporte marítimo de curta

distância ou uma combinação do transporte marítimo de

curta distância com outros modos de transporte na qual os

percursos rodoviários sejam o mais curtos possível; as

acções deste tipo podem incluir a modificação ou criação

da infra‐estrutura auxiliar, a fim de pôr em prática um ser‐


[…]

viço de transporte intermodal marítimo de grande volume

e frequência elevada, e incluindo, de preferência, a utiliza‐

ção dos modos de transporte mais respeitadores do

ambiente, como a navegação interior e o caminho‐de‐ferro

para o transporte de carga do porto para o interior e os

serviços integrados porta‐a‐porta; se possível, os recursos

das Regiões Ultraperiféricas também devem ser integrados;

Artigo 3.º

Âmbito

1. O Programa abrange as acções:

[…]

a) Que envolvam o território de, pelo menos, dois Esta‐

dos‐Membros; ou

b) Que envolvam o território de, pelo menos, um Estado‐

Membro e o território de um país terceiro próximo.

CAPÍTULO II

CANDIDATOS E ACÇÕES ELEGÍVEIS

Artigo 4.º

Candidatos elegíveis

1. As acções devem ser apresentadas por empresas ou con‐

sórcios estabelecidos nos Estados‐Membros ou nos países

participantes, segundo as modalidades previstas nos n. os 3

e 4 do artigo 3.º.

[…]

Artigo 5.º

Acções elegíveis e condições de financiamento

1. São elegíveis para financiamento ao abrigo do Programa as

seguintes acções:

[…]

[…]

a) Acções catalisadoras; em particular as que se destinam

a melhorar as sinergias no sector ferroviário, na nave‐

gação interior e nos transportes marítimos de curta dis‐

tância, incluindo as auto‐estradas do mar, graças a uma

melhor utilização das infra‐estruturas existentes, mere‐

cem uma atenção especial;

b) Acções de auto‐estradas do mar: na União Europeia,

estas acções devem estar de acordo com as caracterís‐

ticas do projecto prioritário relativo às auto‐estradas do

mar definidas na Decisão n.º 1692/96/CE do Parlamen‐

to Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996,

sobre as orientações comunitárias para o desenvolvi‐

mento da rede transeuropeia de transportes( 1 );

CAPÍTULO III

APRESENTAÇÃO E SELECÇÃO DE ACÇÕES

( 1 ) JO L 228, de 09.09.1996, pág. 1. Decisão com a última redacção que

lhe foi dada pela Decisão n.º 884/2004/CE (JO L 167, de

30.04.2004, pág. 1; rectificação publicada no JO L 201, de

07.06.2004, pág. 1). N.A.A.: Esta decisão foi revogada pela Decisão

n.º 661/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 204,

de 05.08.2010, pág. 1).

V. TRANSPORTES

140

Artigo 9.º

Selecção das acções para concessão do apoio financeiro

As acções apresentadas são avaliadas pela Comissão. Na selec‐

ção das acções para apoio financeiro ao abrigo do Programa, a

Comissão deve ter em conta:

a) Os objectivos referidos no artigo 1.º;

b) As condições estabelecidas na coluna adequada do anexo;

c) A contribuição das acções para o descongestionamento da

rede rodoviária;

d) Os méritos relativos das acções em termos ambientais e os

méritos relativos das acções em termos de redução dos

custos externos, incluindo a sua contribuição para reduzir

os efeitos negativos no ambiente causados pelo transporte

marítimo de curta distância, o transporte ferroviário e a

navegação interior. Deve ser dada especial atenção às

acções que vão mais longe do que os requisitos ambientais

juridicamente vinculativos;

e) A sustentabilidade global das acções.

Depois de ter informado o comité referido no artigo 10.º, a

Comissão aprova a decisão de conceder assistência financeira.

A Comissão informa os beneficiários da sua decisão.

[…]

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 11.º

Orçamento

O enquadramento financeiro para a execução do Programa

Marco Polo II durante o período compreendido entre 1 de

Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013 é de 450.000.000

EUR.

As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental

no limite do quadro financeiro.

[…]

Artigo 15.º

Revogação

O Regulamento (CE) n.º 1382/2003 é revogado, com efeitos a

partir de 14 de Dezembro de 2006.

[…]

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor em 14 de Dezembro de

2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus ele‐

mentos e directamente aplicável em todos os Estados‐

Membros.

__________________


[…]

V. TRANSPORTES

_____________________________________________

141


V. TRANSPORTES

B. TRANSPORTES TERRESTRES

REGULAMENTO (CE) N.º 1370/2007 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO,

de 23 de Outubro de 2007,

relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE)

n.º 1191/69 e (CEE) n.º 1107/70 do Conselho

Publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 315, de 31.12.2007, pág. 1.

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

nomeadamente os artigos 71.º e 89.º,

[…]

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 16.º do Tratado confirma a posição que os servi‐

ços de interesse económico geral ocupam no conjunto

dos valores comuns da União.

(2) O n.º 2 do artigo 86.º do Tratado estabelece que as

empresas encarregadas da gestão de serviços de interes‐

se económico geral ficam submetidas às regras do Trata‐

do, designadamente às regras de concorrência, na medi‐

da em que a aplicação destas regras não constitua obstá‐

culo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão

particular que lhes foi confiada.

(3) O artigo 73.º do Tratado constitui uma lex specialis relati‐

vamente ao n.º 2 do artigo 86.º. Estabelece regras aplicá‐

veis às compensações das obrigações de serviço público

no sector dos transportes terrestres.

[…]

(15) Os contratos de longa duração podem conduzir a um

congelamento do mercado por um período mais longo do

que o necessário, reduzindo assim os efeitos benéficos da

pressão da concorrência. A fim de reduzir ao mínimo as

distorções da concorrência, sem deixar de acautelar a

qualidade dos serviços, os contratos de serviço público

deverão ter uma duração limitada. A prorrogação de tais

contratos poderá ser subordinada a uma resposta positi‐

va dos utentes. Neste contexto, é necessário prever a

possibilidade de prorrogar contratos de serviço público

por metade da sua duração inicial, no máximo, quando o

operador de serviço público tiver de investir activos cujo

período de amortização seja excepcional e, devido às suas

características e condicionalismos especiais, no caso das

Regiões Ultraperiféricas referidas no artigo 299.º do Tra‐

tado. Além disso, no caso de um operador de serviço

público fazer investimentos em infra‐estruturas ou em

material circulante e veículos que sejam excepcionais no

sentido de envolverem somas avultadas, e na condição de

o contrato ser adjudicado na sequência de um concurso,

deverá ser possível uma prorrogação ainda maior.

[…]

142

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Objectivo e âmbito de aplicação

1. O presente regulamento tem por objectivo definir o modo

como, no respeito das regras do direito comunitário, as

autoridades competentes podem intervir no domínio do

transporte público de passageiros para assegurar a presta‐

ção de serviços de interesse geral que sejam, designada‐

mente, mais numerosos, mais seguros, de melhor qualida‐

de e mais baratos do que aqueles que seria possível prestar

apenas com base nas leis do mercado.

Para este fim, o presente regulamento define as condições

em que as autoridades competentes, ao imporem obriga‐

ções de serviço público ou ao celebrarem contratos relati‐

vos a obrigações de serviço público, compensam os opera‐

dores de serviços públicos pelos custos incorridos e/ou

concedem direitos exclusivos em contrapartida da execu‐

ção de obrigações de serviço público.

2. O presente regulamento é aplicável à exploração nacional e

internacional de serviços públicos de transporte de passa‐

geiros por caminho‐de‐ferro propriamente dito e outros sis‐

temas guiados e por estrada, com excepção dos serviços

explorados essencialmente por razões históricas ou de inte‐

resse turístico. Os Estados‐Membros podem aplicar o pre‐

sente regulamento ao transporte público de passageiros

por via navegável interior e, sem prejuízo do Regulamento

(CEE) n.º 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992,

relativo à aplicação do princípio da livre prestação de servi‐

ços aos transportes marítimos internos nos Estados‐

Membros (cabotagem marítima)( 1 ), por via marítima nacio‐

nal.

[…]

Artigo 4.º

Conteúdo obrigatório dos contratos de serviço público e das

regras gerais

[…]

( 1 ) JO L 364, de 12.12.1992, pág. 7. N.A.A.: Este regulamento foi poste‐

riormente rectificado (JO L 187, de 01.07.1998, pág. 56).


3. A duração dos contratos de serviço público é limitada e não

pode ser superior a dez anos para os serviços de autocarro,

e a quinze anos para os serviços de transporte de passagei‐

ros por caminho‐de‐ferro propriamente dito ou por outros

sistemas guiados. A duração dos contratos de serviço públi‐

co que abrangem vários modos de transporte é limitada a

quinze anos se os transportes por caminho‐de‐ferro pro‐

priamente dito ou por outros sistemas guiados representa‐

rem mais de 50% do valor dos serviços em questão.

4. Se necessário, tendo em conta as condições de amortização

dos activos, a duração dos contratos de serviço público

pode, no máximo, ser prorrogada por metade da sua dura‐

ção original se os operadores de serviço público fornecerem

activos que sejam significativos face ao conjunto dos acti‐

vos necessários à realização dos serviços de transporte de

passageiros objecto do contrato de serviço público e que

estejam predominantemente ligados aos serviços de trans‐

porte que são objecto do contrato.

[…]

[…]

Se os custos decorrentes de uma situação geográfica espe‐

cífica o justificarem, a duração dos contratos de serviço

público especificados no n.º 3 nas Regiões Ultraperiféricas

pode, no máximo, ser prorrogada por metade da sua dura‐

ção original.

Artigo 5.º

Adjudicação de contratos de serviço público

6. Salvo proibição da legislação nacional, as autoridades com‐

petentes podem decidir adjudicar por ajuste directo contra‐

tos de serviço público relativos ao transporte ferroviário,

com excepção de outros sistemas guiados como os metro‐

politanos e os metropolitanos ligeiros de superfície. Em

derrogação do n.º 3 do artigo 4.º, a duração destes contra‐

[…]

V. TRANSPORTES

143

[…]

tos não pode ser superior a dez anos, excepto em caso de

aplicação do n.º 4 do artigo 4.º.

Artigo 10.º

Revogação

1. É revogado o Regulamento (CEE) n.º 1191/69. No entanto,

as suas disposições continuam a aplicar‐se aos serviços de

transporte de mercadorias durante um prazo de três anos a

contar da data de entrada em vigor do presente regula‐

mento.

2. É revogado o Regulamento (CEE) n.º 1107/70.

[…]

__________________

_____________________________________________

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor em 3 de Dezembro de

2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus ele‐

mentos e directamente aplicável em todos os Estados‐

Membros.

Feito em Estrasburgo, em 23 de Outubro de 2007.

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

H.‐G. PÖTTERING M. LOBO ANTUNES


V. TRANSPORTES

REGULAMENTO (CE) N.º 1071/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO,

de 21 de Outubro de 2009,

que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da actividade de transportador

rodoviário e que revoga a Directiva 96/26/CE do Conselho

Publicado no Jornal Oficial da União Europeia L 300, de 14.11.2009, pág. 51.

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

nomeadamente o n.º 1 do artigo 71.º,

[…]

Considerando o seguinte:

(1) A realização de um mercado interno do transporte rodo‐

viário com condições de concorrência equitativas obriga à

aplicação uniforme de regras comuns para o acesso à

actividade de transportador rodoviário de mercadorias ou

de passageiros («actividade de transportador rodoviá‐

rio»). Essas regras comuns contribuirão para aumentar o

nível de qualificação profissional dos transportadores,

para racionalizar o mercado, para melhorar a qualidade

do serviço, no interesse dos transportadores rodoviários,

dos clientes e da economia em geral, e para aumentar a

segurança rodoviária. Facilitarão também o exercício

efectivo do direito de estabelecimento dos transportado‐

res rodoviários.

(2) A Directiva 96/26/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996,

relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário

de mercadorias e de transportador rodoviário de passa‐

geiros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplo‐

mas, certificados e outros títulos, com o objectivo de

favorecer o exercício efectivo da liberdade de estabele‐

cimento desses transportadores no domínio dos trans‐

portes nacionais e internacionais( 1 ) estabelece condições

mínimas para o acesso à actividade de transportador

rodoviário e para o reconhecimento mútuo dos docu‐

mentos necessários para o efeito. Contudo, a experiência

adquirida, a avaliação do impacto e diversos estudos rea‐

lizados vieram demonstrar que a directiva é aplicada de

forma desigual pelos Estados‐Membros. Essa disparidade

tem várias consequências negativas, nomeadamente dis‐

torção da concorrência e falta de transparência do mer‐

cado e de uniformidade no controlo, bem como o risco de

as empresas, empregando pessoal com um baixo nível de

qualificação profissional, negligenciarem ou cumprirem

menos bem as regras de segurança rodoviária e no domí‐

nio social, o que pode prejudicar a imagem do sector.

[…]

(5) Os Estados‐Membros deverão ser autorizados a adaptar

os requisitos para o exercício da actividade de transpor‐

tador rodoviário nas Regiões Ultraperiféricas a que se

refere o n.º 2 do artigo 299.º do Tratado, em virtude das

características e dos condicionalismos especiais dessas

regiões. Todavia, as empresas estabelecidas nessas

( 1 ) JO L 124, de 23.05.1996, pág. 1.

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[…]

regiões que preencham os requisitos para o exercício da

actividade de transportador rodoviário apenas de acordo

com a adaptação acima mencionada não deverão poder

obter uma licença comunitária. A adaptação dos requisi‐

tos para o exercício da actividade de transportador rodo‐

viário não deverá impedir as empresas admitidas a exer‐

cer essa actividade, que preencham todos os requisitos

gerais previstos no presente regulamento, de efectuarem

operações de transporte nas Regiões Ultraperiféricas.

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Objecto e âmbito de aplicação

1. O presente regulamento rege o acesso à actividade de

transportador rodoviário e o seu exercício.

2. O presente regulamento é aplicável a todas as empresas

estabelecidas na Comunidade que exercem a actividade de

transportador rodoviário. É igualmente aplicável às empre‐

sas que tencionem exercer a actividade de transportador

rodoviário. As referências às empresas que exercem a acti‐

vidade de transportador rodoviário devem, se for caso dis‐

so, ser consideradas como incluindo a referência às empre‐

sas que tencionam