Ação Civil Publica com pedido de liminar Idoso x Banco itau - Minacu

Estado de Goiás 

MINISTÉRIO PÚBLICO 

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 

COMARCA DE MINAÇU 

URGENTE – PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS 

IDOSO – ARTIGO 71 DO ESTATUTO DO IDOSO (Lei 10.741/2003) 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por 

intermédio do Promotor de Justiça titular da 1ª Promotoria de Justiça de Minaçu- 

GO, com fulcro nos artigos 5°, inciso XXXII, 127, caput e 129, todos da 

Constituição da República, nas disposições do Estatuto do Idoso e do Código de 

Defesa do Consumidor vem perante este juízo propor 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/ PEDIDO DE LIMINAR 

em desfavor do BANCO ITAÚ S/A, pessoa jurídica de 

direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.701.190/0001-04, com sede na 

Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Torre Itaúsa, São Paulo/SP, CEP 

04344-902; pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: 

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I – DOS FATOS 



No dia 23 de agosto de 2007, o idoso Gabriel José dos 

Santos noticiou, junto a 1ª Promotoria de Justiça de Minaçu/GO, que fora vítima 

de um golpe envolvendo sua conta-benefício do INSS que é administrada pelo 

Banco Itaú S.A. 

Segundo narrado, o idoso teria pedido ajuda a uma pessoa 

desconhecida para realizar um saque de sua conta-benefício no caixa eletrônico do 

Banco Itaú. Após a tentativa de saque, a pessoa que fingia ajudar o Sr. Gabriel lhe 

subtraiu o cartão e devolveu, em seu lugar, um cartão benefício de terceira pessoa, 

por nome de Maria Aparecida Carvalho da Silva. 

Posteriormente Sr. Gabriel tomou conhecimento que a pessoa 

que fingira lhe ajudar teria realizado no caixa eletrônico, com o seu cartão-benefício 

e sem sua anuência, vários empréstimos bancários. Somente neste momento Sr. 

Gabriel percebeu que seu cartão havia sido trocado por de outra pessoa. 

Sr. Gabriel de imediato procurou a polícia para informar do 

golpe que havia sofrido. A polícia, por sua vez, requisitou as filmagens do interior 

do recinto bancário. Ocorre que a funcionária do Banco Itaú, Selma Cristina 

Coelho da Silva, negou o fornecimento das imagens à polícia, alegando que a 

agência bancária não dispunha de circuito interno de gravação de filmagens. 

Para piorar a situação do Sr. Gabriel, os empréstimos, nas 

datas dos vencimentos, foram debitados na conta-benefício, forçando a utilização 

de limite de crédito que não havia sido contratado. 

Em verdade, o Banco sem consulta e de forma unilateral criou 

uma conta-corrente vinculada a conta-benefício do Sr. Gabriel. 

2



Como a polícia não conseguiu solucionar o caso, o Sr. Gabriel 

procurou o Ministério Público para que alguma providência fosse tomada. 

O Ministério Público do Estado de Goiás, com embasamento 

no artigo 129, III, da Constituição Republicana, instaurou, no âmbito da 1ª 

Promotoria de Justiça de Minaçu, o Procedimento Preparatório de Inquérito Civil 

Público n.° 003/2007 para investigar o empréstimo realizado na conta do idoso. 

Solicitou-se, então, ao Ministério Público de Minas Gerais a 

oitiva da Sra. Maria Aparecida Carvalho da Silva, titular do cartão-benefício 

entregue pelo golpista ao Sr. Gabriel. Em termo de declarações colhido na 

Promotoria de Justiça da Comarca de Bambuí-MG, a Sra. Maria Aparecida narrou 

ter sido vítima do mesmo golpe sofrido pelo Sr. Gabriel. 

Da mesma forma que ocorreu com o Sr. Gabriel, o golpista 

fingiu ajudar a Sra. Maria Aparecida apenas para poder trocar o cartão-benefício 

desta por outro de outra pessoa e, posteriormente, poder realizar empréstimos com 

o cartão furtado. 

Interessante observar que os golpes praticados contra o Sr. 

Gabriel e a Sra. Maria Aparecida ou possuem o mesmo autor ou seus autores estão 

agindo em conjunto. 

Aprofundando as investigações, no mês de outubro, chegou 

ao conhecimento do Ministério Público, via ofício do Banco Itaú S.A, que esta 

instituição cria unilateralmente uma conta-corrente vinculada à conta-benefício de 

recebimento do INSS e, ainda, disponibiliza, sem a anuência dos beneficiários, 

limites pré-aprovados para empréstimos a serem realizados no caixa eletrônico. 

Esta última operação utiliza apenas cartão e senha, não sendo necessária a presença 

do contratante beneficiário. 

3



Apurou-se, também que a Previdência Social não tem ciência 

da criação de contas-correntes aos aposentados, pois ante as informações 

fornecidas pelo ofício nº 045/2007, da Agência da Previdência Social de 

Minaçu/GO, os benefícios de aposentadorias são recebidos via cartão magnético, 

sem conta-corrente. 

A criação da conta vinculada pelo Banco Itaú a todos os 

aposentados é realizada unilateralmente pelo banco, sem a anuência do beneficiário 

e sem a ciência do Instituto Nacional da Seguridade Social. 

Interessante salientar que sem a conta-corrente não é possível 

a contratação de empréstimos via caixa eletrônico. 

O ofício n.º 045/2007 informou, ainda, que o benefício de 

aposentadoria por invalidez de n.º 133.709.015-5, do Sr. Gabriel, era para ser 

recebido via cartão magnético, sem conta-corrente. 

Com efeito, o empréstimo na conta-benefício do idoso 

Gabriel José não foi realizado por ele e nem poderia ter sido realizado pela 

instituição bancária sem a anuência expressa dele, o que por si só, gera a fraude. O 

empréstimo foi sacado no caixa eletrônico sem a anuência do idoso e depois 

descontado do limite pré-aprovado que o Banco Itaú forneceu, sem consulta, ao 

titular de conta-benefício. 

O controle da conta–benefício específica do Banco Itaú é de 

inteira responsabilidade do Banco e do beneficiário. O INSS, por sua vez, adere a 

uma única modalidade de empréstimo a descontar no benefício do aposentado, ou 

seja, uma consignação que é feita junto às instituições financeiras previamente 

credenciadas e autorizadas pelo INSS, através de contrato escrito e formalizado 

entre o aposentado e a instituição. 

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Ora, patente que o Banco Itaú S.A. age arbitrariamente e sem 

nenhum embasamento jurídico ao criar contas-correntes vinculadas a contas- 

benefício e, ainda, ao disponibilizar limites pré-aprovados sem a anuência dos 

titulares das contas. Interessante ressaltar que os titulares de contas-benefício são, 

em geral, pessoas idosas e de pouca instrução, merecendo, pois atenção redobrada. 

O Banco Itaú, em resposta ao ofício GAB-PJ n.º 041/2007 da 

1ª Promotoria de Justiça de Minaçu/GO, no dia 19 de outubro de 2007, assumiu 

ter ciência do golpe sofrido pelo Sr. Gabriel e reconheceu que tanto a conta, quanto 

o empréstimo e o limite pré-aprovado foram realizados sem qualquer documento 

formal atestado a ciência do Sr. Gabriel . 

O Banco Itaú assumiu também que cria contas-correntes 

vinculadas às contas-benefício do INSS, sem a anuência dos titulares. Vejamos a 

integra do ofício do banco Itaú. 

Ao 

Ministério Público 

1ª Promotoria de Justiça 

Comarca de Minaçu-GO 

Ref.: Ofício GAB-PJ n.º 041/2007 

Senhor Promotor, 

Minaçu-GO, 19 de outubro de 2007. 

Conforme solicitação informamos que o Sr. Gabriel 

José dos Santos, beneficiário do INSS / NB 1337090155, 

portador do CPF 159.338.651-68, compareceu na agência no 

dia 07/05/07 para sacar seu pagamento, verificamos então 

que portava o cartão de saque de outra pessoa, onde alegou 

que chegou muito cedo para sacar seu pagamento, por volta 

das 07:15 hs da manhã, solicitou então ajuda a uma pessoa 

conhecida, que estava utilizando o caixa eletrônico. 

Entendemos que ele foi vítima de fraude, bloqueamos 

seu cartão, mas já haviam sido contratados empréstimos no 

valor total do seu limite pré-aprovado para crediário INSS. 

Os contratos foram firmados eletronicamente no caixa 

eletrônico da agência 4331/Minaçu, mediante a utilização do 

cartão eletrônico e senha, sem um dos elementos a operação 

não se realiza. Como foram realizados no auto-atendimento 

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não é necessário a presença do contratante. 

Informamos que as parcelas são quitadas 

automaticamente no momento do saque do benefício. 

O Cartão de recebimento de benefício possue uma 

conta vinculada para facilitar o atendimento aos aposentados, 

de forma que possam não só receber seus salários, mas pagar 

contas, fazer transferências, contrair empréstimos, consultar 

saldo. 

O Banco Itaú tem a preocupação em melhorar cada vez 

mais o atendimento aos aposentados, por sua vez 

desenvolveu o programa de Segurança e vem utilizando todos 

os meios de comunicação para levar ao conhecimento de 

todos os cliente e usuários do banco. Uma das práticas 

utilizadas pelo Itaú é orientar todos os clientes a não aceitar 

ajuda de estranhos, e de preferência aceitar ajuda apenas de 

funcionários identificados. 

Atenciosamente, 

Banco Itaú S/A 

Ag. 4331/Minaçu 

Por fim, o empréstimo realizado na conta do idoso não teve 

sua anuência, ficando a cargo do Banco Itaú S.A. o ônus da prova em contrário. 

Ademais, o Banco não poderia ter realizado o empréstimo sem consentimento 

expresso do titular. Muito menos poderia o Banco ter criado a conta-corrente e o 

limite pré-aprovado sem a anuência do titular da conta-benefício. 

Salienta-se, por fim, que os contratos de empréstimos 

realizados por bancos obedecem às orientações do Banco Central do Brasil que 

possui resolução específica dispondo sobre o assunto. 

Assim agindo, o Banco Itaú S.A., via agência de Minaçu/GO, 

que ora figura como réu, descumpriu frontalmente o Código Civil, o Estatuto do 

Idoso (lei 10741/03) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), não 

deixando alternativa ao Ministério Público, senão a de ajuizar a presente ação civil 

pública. 

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2 – DO DIREITO 



2.1 – Da Legitimidade do Ministério Público 

A Ação Civil Pública, prevista no art. 129, III, da Constituição 

Federal e no art. 1º da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), é a via 

processual que visa proteger, no campo dos direitos e interesses difusos, coletivos e 

individuais indisponíveis ou homogêneos. Referente ao significado desses 

interesses, é importante transcrever a lição que se depreende da decisão proferida 

pelo Supremo Tribunal Federal (STF): 

Interesses difusos são aqueles que abrangem número 

indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias 

de fato e coletivos aqueles pertencentes a grupos, categorias ou 

classes de pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a 

parte contrária por uma relação jurídica base. A 

indeterminidade é a característica fundamental dos interesses 

difusos e a determinidade a daqueles interesses que envolvem os 

coletivos. Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a 

mesma origem comum (art. 81, III, da Lei nº 8.078, de 11 

de setembro de 1990), constituindo-se em subespécie de direitos 

coletivos. Quer se afirme interesses coletivos ou particularmente 

interesses homogêneos, stricto sensu, ambos estão cingidos a 

uma mesma base jurídica, sendo coletivos, explicitamente 

dizendo, porque são relativos a grupos, categorias ou classes de 

pessoas, que conquanto digam respeito às pessoas 

isoladamente, não se classificam como direitos individuais para 

o fim de ser vedada a sua defesa em ação civil pública, porque 

sua concepção finalística destina-se à proteção desses grupos, 

categorias ou classe de pessoas. [...]”. (Recurso Especial 

163.231, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 29/06/01) 

A Ação Civil Pública consagrou a instituição do Ministério 

Público, valorizando seu papel de autor em prol dos interesses difusos e coletivos. 

O Ministério Público saiu do exclusivismo das funções de autor no campo criminal 

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e da tarefa de fiscal da lei no terreno cível, para nesta esfera passar a exercer mister 

de magnitude social. 

Ainda, o Ministério Público deve estar presente como autor ou 

interveniente, em qualquer Ação Civil Pública quando o assunto versar sobre 

interesses difusos ou coletivos de idosos ou de consumidores, a teor dos artigos 

127, caput, e 129, II e III da Constituição Federal de 1988, no inciso III do artigo 

82 do Código de Processo Civil, e no artigo 5º, §1º, da Lei de Ação Civil Pública 

(Lei nº 7.347/85). 

De acordo com o Estatuto do Idoso o Ministério Público 

possui legitimidade ativa para propor a Ação Civil Pública, quando o assunto versar 

sobre a defesa do interesse do idoso. 

De acordo com o artigo 81 da Lei 10.741/2003: 

Art. 81. Para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, 

coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, 

consideram-se legitimados, concorrentemente: 

I – o Ministério Público; 

II – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. 

Já o artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor, reza: 

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e 

das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a 

título coletivo. 

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se 

tratar de: 

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para 

efeitos deste código, os transindividuais, de natureza 

indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e 

ligadas por circunstâncias de fato; 

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para 

efeitos deste código, os transindividuais, de natureza 

indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de 

pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma 

relação jurídica base; 

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III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim 

entendidos os decorrentes de origem comum. 

Tratando-se de direito difuso, coletivo ou individual 

homogêneo é de se aplicar o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor, que 

confere ao Ministério Público legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa 

desses tipos de direito. 

Não bastasse só isso para legitimar a ação do Ministério 

Público, dispõe o artigo 129, inciso II, da Carta Magna: 

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) 

II – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos 

serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta 

Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua 

garantia. 

Deve-se ressaltar que, apesar de a Lei n. 8.078/90 se auto- 

intitular Código de Defesa do Consumidor, sua parte processual refere-se à tutela 

dos direitos metaindividuais amplamente considerados, não se restringindo aos 

direitos dos consumidores. É que o artigo 21 da LACP, acrescentado pela Lei n. 

8.078/90, determina que seja aplicada a parte processual do Código de Defesa do 

Consumidor às ações coletivas ajuizadas com base na Lei n. 7.347/85. 

Em verdade, com o advento do Código de Defesa do 

Consumidor, criou-se um verdadeiro sistema processual de defesa dos interesses 

metaindividuais em juízo, formado pelas leis acima citadas. 

Assim, a legitimidade do Ministério Público decorre tanto do 

já referido art. 129 da Constituição Federal, como, em base infraconstitucional, do 

art. 5.º da Lei da Ação Civil Pública, do Capítulo I da Lei Orgânica do Ministério 

Público, Código de Defesa do Consumidor e Estatuto do Idoso, que prevêem as 

atribuições pertinentes à proteção dos direitos difusos e coletivos já enunciados 

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2.2 – Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às Instituições 

Bancárias. 

Recentemente, em Adin 2591-1, o Supremo Tribunal 

Federal decidiu que as instituições financeiras estão, todas elas, sujeitas a incidência 

das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 

“Consumidor”, para efeitos do Código de Defesa do 

Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza como destinatário final de 

serviço bancário, financeiro ou de crédito. 

O objeto da relação de consumo, como já evidenciado, é a 

prestação de serviços de natureza bancária. Vejamos a definição de serviço 

conferida pelo Código de Defesa do Conumidor: 

Art. 3 o (...) 

(...) 

§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado 

de consumo, mediante remuneração, inclusive as de 

natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, 

salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 

A primeira conseqüência jurídica do reconhecimento da 

relação de consumo na atividade bancária é a responsabilidade objetiva do Banco 

pelos serviços que oferece. Vejamos a redação do artigo 14 do Código de Defesa 

do Consumidor. 

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, 

independentemente da existência de culpa, pela reparação 

dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à 

prestação dos serviços, bem como por informações 

insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança 

que o consumidor dele pode esperar, levando-se em 

consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: 

I - o modo de seu fornecimento; 

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; 

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III - a época em que foi fornecido. 

Superada a questão da aplicabilidade do Código de Defesa do 

Consumidor ao caso em tela, o artigo 6 o do mesmo estatuto enumera os direitos 

básicos do consumidor, que devem ser respeitados em todas as relações de 

consumo. Este dispositivo impõe deveres aos fornecedores de produtos e serviços, 

para que, então, se alcance a equidade e a transparência nas relações de consumo. 

Reza o Código: 

Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: 

(...); 

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado 

dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de 

escolha e a igualdade nas contratações; 

(...); 

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e 

abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, 

bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas 

no fornecimento de produtos e serviços. 

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos 

patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; 

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com 

vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e 

morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a 

proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; 

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive 

com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo 

civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou 

quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias 

de experiências; 

Reproduzimos, também, abaixo algumas práticas abusivas 

impingidas pelo réu, exemplificadas no artigo 39 do Código de Defesa do 

Consumidor. Vejamos. 

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, 

dentre outras práticas abusivas: 

(...); 

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do 

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consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, 

conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus 

produtos ou serviços; 

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente 

excessiva; 

(...); 

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou 

serviço em desacordo com as normas expedidas pelos 

órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não 

existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou 

outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de 

Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro); 

Nota-se que as contratações de serviços devem obedecer, 

primeiramente, à liberdade de escolha do consumidor. 

A transparência nas relações contratuais é um dos importantes 

princípios a serem adotados pelas instituições financeiras, preservando os clientes e 

o público usuário de práticas não eqüitativas, mediante prévio e integral 

conhecimento das cláusulas contratuais, evidenciando, inclusive, os dispositivos 

que imputem responsabilidades e penalidades dos contratos a serem realizados. 

A criação de uma conta-corrente vinculada à conta- 

benefício do aposentado, sem a consulta do interesse deste, é de toda forma 

uma ofensa ao Código de Defesa do Consumidor e, também, ao Estatuto do 

Idoso. Se não houvesse sido criada, por exemplo, a conta-corrente junto à 

conta-benefício do Sr. Gabriel, o golpista certamente não teria conseguido 

realizar os empréstimos no caixa eletrônico e, assim, não teria o idoso 

sofrido os prejuízos já relatados. 

Como demonstrado o réu desrespeitou alguns direitos básicos 

do consumidor idoso, além de não cumprir às determinações do artigo 39, inciso 

VIII, do Código de Defesa do Consumidor e da Resolução nº 2.878 de 2001, do 

Banco Central do Brasil, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados 

pelas instituições financeiras nas contratações e operações (matéria a ser analisada 

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no tópico 2.3). 

Consumidor enuncia: 



Na seção da proteção contratual, o Código de Defesa do 

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de 

consumo NÃO OBRIGARÃO OS CONSUMIDORES, 

se não lhes for dada a oportunidade de tomar 

conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os 

respectivos instrumentos forem redigidos de modo a 

dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. 

(Grifos nossos). 

Percebe-se que apenas o artigo 46 do Código de Defesa 

do Consumidor resolveria toda a celeuma da ação em comento. A dívida 

contraída pelo golpista em nome do Sr. Gabriel não poderia ser exigida deste pelo 

Banco, pois não lhe foi dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio do 

conteúdo da contratação. O mesmo raciocínio é válido para a criação da conta- 

corrente e do o limite de crédito pré-aprovado sem a anuência do titular da conta. 

Em seguida o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 

51 enuncia as clausular abusivas, nulas de pleno direito. Vejamos algumas delas: 

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas 

contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços 

que: 

(...); 

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, 

que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, 

ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; 

VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do 

consumidor; 

(...); 

XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o 

conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração; 

(...); 

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção 

ao consumidor; 

XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por 

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benfeitorias necessárias. 

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que: 

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a 

que pertence; 

(...); 

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, 

considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o 

interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. 

(...). 

§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o 

represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a 

competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula 

contratual que contrarie o disposto neste código ou de 

qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e 

obrigações das partes. (Grifos nossos). 

O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, 

prevê a restituição em dobro das cobranças indevidas a que o consumidor for 

submetido. Vejamos: 

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente 

não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer 

tipo de constrangimento ou ameaça. 

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia 

indevida tem direito à repetição do indébito, por valor 

igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de 

correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano 

justificável. (Grifos nossos). 

Observa-se que a lei se refere a mera cobrança, não sendo 

necessário o recebimento da dívida. Basta que o consumidor seja compelido por 

valor indevido para que surja, de imediato, o direito de receber em dobro o valor da 

cobrança. 

Configuradas as figuras do fornecedor e dos consumidores do 

serviço de natureza bancária, está completa a relação de consumo, obrigando 

ambas as partes a cumprirem as regras do Código de Defesa do Consumidor. 

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2.3 – Da Inversão do Ônus da Prova. 



Conforme consabido, existe uma interação e 

complementaridade entre as normas do Código de Defesa do Consumidor, do 

Código de Processo Civil e da Lei n. 7.347/85, com aplicação destas duas últimas 

levando-se em consideração os preceitos principiológicos do Código de Defesa do 

Consumidor e desde que não contrariem as disposições protecionistas deste 

estatuto. 

Os dispositivos processuais do Código de Processo Civil que 

se aplicam ao autor e a réu, notadamente os pontos que assegurem o cumprimento 

da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, são aplicáveis na 

tutela jurídica da relação de consumo. 

JOÃO BATISA DE ALMEIDA enfoca o princípio da 

isonomia, dentre os princípios específicos aplicáveis à tutela do consumidor, como 

pilar básico que envolve essa problemática. Ele leciona que: 

“Os consumidores devem ser tratados de forma 

desigual pelo CDC e pela legislação em geral a fim de 

que consigam chegar à igualdade real. Nos termos do 

art. 5º da Constituição Federal, todos são iguais 

perante a lei, entendendo-se daí que devem os 

desiguais ser tratados desigualmente na exata medida 

de suas desigualdades” 1 . 

É certo que, os dois pólos da relação de consumo 

(consumidor/fornecedor) são compostos por partes desiguais em ordem técnica e 

econômica, visto que o fornecedor possui, via de regra a técnica da produção que 

vai de acordo com seus interesses e o poder econômico superior ao consumidor. A 

vulnerabilidade do consumidor é patente e a sua proteção como uma garantia é 

uma conseqüência da evolução jurídica pela qual passamos. 

1 ALMEIDA, João Batista de. A Proteção Jurídica do Consumidor, 2a ed., São Paulo: Saraiva, 2000. 

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Por sua vez, o fornecedor (fabricante, produtor, comerciante, 

ou prestador de serviços) não fica refém de um sistema protecionista, pois tem sua 

ampla defesa assegurada, fazendo uso dos instrumentos processuais necessários 

para sua defesa como os dos artigos 301 e incisos, 265, IV, a, e 267, IV, todos do 

Código de Processo Civil, entre outros. 

A inversão do ônus da prova como um direito básico do 

consumidor, e as demais normas que o protege, não ofendem de maneira alguma a 

isonomia das partes. Ao contrário, é um instrumento processual com vistas a 

impedir o desequilíbrio da relação jurídica. 

A inversão do ônus da prova é um direito conferido ao 

consumidor para facilitar sua defesa no processo civil e somente neste. A aplicação 

deste direito fica a critério do juiz quando for verossímil a alegação do consumidor, 

ou quando este for hiposuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (art. 

6º , VIII, do Código de Defesa do Consumidor). 

A norma em exame estipula que fica à critério do juiz a 

inversão quando estiver presente qualquer uma das duas alternativas, a 

verossimilhança “ou” a hiposuficiência. Essas são vistas como pressupostos de 

admissibilidade da inversão do ônus da prova. 

Critério, como bem observou Luiz Antônio Rizzatto, não tem 

nada de subjetivo é aquilo que serve de comparação. A verossimilhança ou a 

hiposuficiência servirão como base para que o juiz decida pela inversão. “... 

Presente uma das duas, está o magistrado obrigado a inverter o ônus da 

prova”. 2 

No entender de BEATRIZ CATARINA DIAS ao tratar de 

2 RIZZATTO NUNES, Luiz Antônio. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Direito Material (arts. 1a 

a 54), São Paulo: Saraiva, 2000. 

16



princípio da verossimilhança: “Por verossimilhança entende-se algo 

semelhante à verdade. De acordo com esse princípio, no processo civil o 

juiz deverá se contentar, ante as provas produzidas, em descobrir a verdade 

aparente”. Ela acrescenta que deve-se ter cuidado para não relativizar demais este 

princípio, pois “... é indispensável que do processo resulte efetiva aparência de verdade material, 

sob pena de não ser acolhida a pretensão por insuficiência de prova - o que eqüivale à ausência ou 

insuficiência de verossimilhança” 3 . 

Neste sentido CECÍLIA MATOS aponta a verossimilhança 

como um patamar na escala do conhecimento. “Não mais se exige do órgão 

judicial a certeza sobre os fatos, contentando-se com o Código de Defesa do 

Consumidor com a comprovação do verossímil, que varia conforme o caso 

concreto” 4 . 

O juiz vai conceder a inversão baseado no juízo de simples 

verossimilhança a respeito da verdade das alegações feitas. 

Para VOLTAIRE DE LIMA “Uma alegação torna-se 

verossímil quando adquire foros de veracidade, quer porque se torna 

aceitável diante da modalidade de relação de consumo posta em juízo, quer 

porque, de antemão, em sede de cognição sumária, não enseja o 

convencimento de que possa ser tida como descabida” 5 . 

Kazuo Watanabe 6 comenta sobre a verossimilhança, 

afirmando que na verdade não há uma verdadeira inversão do ônus da prova, pois 

o magistrado, com a ajuda das máximas de experiência e das regras de vida, 

3 DIAS, Beatriz Catarina. A Jurisdição na Tutela Antecipada, São Paulo: Saraiva, 1999. 

4 MATOS, Cecília. O Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor, Dissertação de Mestrado 

apresentada à Faculdade de direito da Universidade de São Paulo, sob a orientação do Professor Doutor Kazuo 

Watanabe, 1993 

5 MORAIS, Voltaire de Lima. Anotações Sobre o Ônus da Prova no Código de Processo Civil e no Código de 

Defesa do Consumidor, Revista do Consumidor, 5o ano , vol. 31, São Paulo: RT, Revista dos Tribunais. 

6 WATANABE, Kazuo, Anotações de palestra proferida no XXI Encontro Nacional de Defesa do Consumidor, 

ocorrido em João Pessoa /PB em 21.06.01. 

17



considera produzida a prova que incumbe a uma das partes, a menos que a outra 

parte demonstre o contrário. 

O outro critério que deve ser analisado pelo juiz para que se 

possa inverter o ônus da prova é o da hiposuficiência do consumidor o que se 

traduz em razão da capacidade econômica e técnica do consumidor. 

Conforme Cecília Matos a hiposuficiência do consumidor é 

característica integrante da vulnerabilidade deste. É demonstrada pela diminuição 

de capacidade do consumidor, não apenas no aspecto econômico, mas no social, de 

informações, de educação, de participação, de associação, entre outros. 

Para Watanabe se a inversão ocorrer pelo critério de 

hiposuficiência do consumidor se tem uma verdadeira inversão do ônus da prova. 

Esclarecendo que a intenção do legislador não foi de interpretar restritivamente a 

hiposuficiência no sentido econômico. Senão o consumidor que fosse dotado de 

situação econômica capaz de suportar os custos da demanda teria que assumir o 

ônus da prova. De acordo com seu raciocínio a hiposuficiência dispõe de outro 

sentido, está ligada ao domínio de conhecimento técnico especializado que 

desequilibra a relação de consumo e manifesta a posição de superioridade do 

fornecedor em relação ao consumidor demonstrando a hiposuficiência do 

consumidor. 

Rizzatto entende que o significado de hiposuficiência 

insculpido no texto legal do Código de Defesa do Consumidor, não é econômico. 

É técnico. O conceito de vulnerabilidade é que abrange a fragilidade econômica e 

técnica do consumidor. A hiposuficiência para fins da possibilidade de inversão do 

ônus da prova: 

“... tem sentido de desconhecimento técnico e 

informativo do produto e do serviço, de suas 

18



propriedades, de seu funcionamento vital e/ou 

intrínseco, dos modos especiais de controle, dos 

aspectos que podem ter gerado o acidente de 

consumo e o dano, das características do vício etc”. 7 

Aspecto interessante a ser salientado no caso em apreço é que 

o Banco negou à Polícia o fornecimento das imagens do sistema interno de 

gravação. Somente o Banco poderia produzir esta prova. 

Vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 

Direito processual civil. Ação de indenização. 

Saques sucessivos em conta corrente. Negativa 

de autoria do correntista. Inversão do ônus da 

prova. - É plenamente viável a inversão do ônus 

da prova (art. 333, II do CPC) na ocorrência de 

saques indevidos de contas-correntes, 

competindo ao banco (réu da ação de 

indenização) o ônus de provar os fatos 

impeditivos, modificativos ou extintivos do 

direito do autor. - Incumbe ao banco 

demonstrar, por meios idôneos, a inexistência 

ou impossibilidade de fraude, tendo em vista a 

notoriedade do reconhecimento da 

possibilidade de violação do sistema eletrônico 

de saque por meio de cartão bancário e/ou 

senha. Se foi o cliente que retirou o dinheiro, 

compete ao banco estar munido de 

instrumentos tecnológicos seguros para provar 

de forma inegável tal ocorrência. Recurso 

especial parcialmente conhecido, mas não 

provido. (STJ, RECURSO ESPECIAL nº 

2005/0031192-7, Terceira Turma DJ nº 01.02.2006 

p. 553 Ministra Nancy Andrighi). 

7 RIZZATTO NUNES, Luiz Antônio. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Direito Material (arts. 1a 

a 54), São Paulo: Saraiva, 2000. 

19



2.4 – Da Resolução do Banco Central do Brasil. 

A resolução n.º 2.878/2001, com as alterações da resolução 

2.892/2001, ambas do Banco Central do Brasil 8 estabelece, entre outras, que a 

instituições bancárias devem: assegurar a efetiva prevenção e reparação de danos 

patrimoniais e morais, causados a seus clientes e usuários; adotar medidas que 

objetivem assegurar transparência nas relações contratuais; exigir de seus clientes e 

usuários confirmação clara e objetiva quanto a aceitação do produto ou 

serviço oferecido ou colocado a sua disposição, não podendo considerar o 

silêncio deles como sinal de concordância. Vejamos alguns trechos da resolução. 

BANCO CENTRAL DO BRASIL 

RESOLUÇÃO N. 002878, de 26.07.2001 

Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas 

instituições financeiras e demais instituições autorizadas 

a funcionar pelo Banco Central do Brasil na contratação 

de operações e na prestação de serviços aos clientes e ao 

publico em geral. 

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da 

Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna publico que o 

CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão 

realizada em 26 de julho de 2001, com base no art. 4., inciso 

VIII, da referida lei, considerando o disposto na Lei n. 4.728, 

de 14 de julho de 1965, e na Lei n. 6.099, de 12 de setembro 

de 1974, 

R E S O L V E U: 

Art. 1º. Estabelecer que as instituições financeiras e demais 

instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do 

Brasil, na contratação de operações e na prestação de serviços 

aos clientes e ao publico em geral, sem prejuízo da 

observância das demais disposições legais e regulamentares 

vigentes e aplicáveis ao Sistema Financeiro Nacional, devem 

adotar medidas que objetivem assegurar: 

I - transparência nas relações contratuais, preservando os 

clientes e o publico usuário de praticas não eqüitativas, 

mediante prévio e integral conhecimento das clausulas 

contratuais, evidenciando, inclusive, os dispositivos que 

imputem responsabilidades e penalidades; 

8 In: http://www5.bcb.gov.br/normativos/detalhamentocorreio.asp?N=101142195&C=2878&ASS=RESOLUCAO + 

2.878 

20

(...); 



IV - fornecimento aos clientes de cópia impressa, na 

dependência em que celebrada a operação, ou em meio 

eletrônico, dos contratos, após formalização e adoção de 

outras providências que se fizerem necessárias, bem como de 

recibos, comprovantes de pagamentos e outros 

documentos pertinentes às operações realizadas; 

V - efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais 

e morais, causados a seus clientes e usuários. 

(...). 

Art. 3º. As instituições referidas no art. 1. devem evidenciar 

para os clientes as condições contratuais e as decorrentes de 

disposições regulamentares, dentre as quais: 

I - as responsabilidades pela emissão de cheques sem 

suficiente provisão de fundos; 

II - as situações em que o correntista será inscrito no Cadastro 

de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF); 

III - as penalidades a que o correntista esta sujeito; 

IV - as tarifas cobradas pela instituição, em especial aquelas 

relativas a: 

a) devolução de cheques sem suficiente provisão de fundos ou 

por outros motivos; 

b) manutenção de conta de depósitos; 

V - taxas cobradas pelo executante de serviço de 

compensação de cheques e outros papeis; 

VI - providencias quanto ao encerramento da conta de 

depósitos, inclusive com definição dos prazos para sua 

adoção; 

VII - remunerações, taxas, tarifas, comissões, multas e 

quaisquer outras cobranças decorrentes de contratos de 

abertura de credito, de cheque especial e de prestação de 

serviços em geral. 

Parágrafo único. Os contratos de CHEQUE ESPECIAL, 

alem dos dispositivos referentes aos direitos e as 

obrigações pactuados, devem prever as condições para a 

renovação, inclusive do limite de credito, e para a 

rescisão, com indicação de prazos, das tarifas incidentes 

e das providencias a serem adotadas pelas partes 

contratantes. 

(...); 

Art. 5º. E vedada as instituições referidas no art. 1. a 

utilização de publicidade enganosa ou abusiva. 

21



Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no caput: 

I - e enganosa qualquer modalidade de informação ou 

comunicação capaz de induzir a erro o cliente ou o usuário, a 

respeito da natureza, características, riscos, taxas, comissões, 

tarifas ou qualquer outra forma de remuneração, prazos, 

tributação e quaisquer outros dados referentes a contratos, 

operações ou serviços oferecidos ou prestados. 

II - e abusiva, dentre outras, a publicidade que contenha 

discriminação de qualquer natureza, que prejudique a 

concorrência ou que caracterize imposição ou coerção. 

(...); 

Art. 8º. As instituições referidas no art. 1. devem utilizar 

terminologia que possibilite, de forma clara e inequívoca, a 

identificação e o entendimento das operações realizadas, 

evidenciando valor, data, local e natureza, especialmente nos 

seguintes casos: 

I - tabelas de tarifas de serviços; 

II - contratos referentes a suas operações com clientes; 

III - informativos e demonstrativos de movimentação de 

conta de depósitos de qualquer natureza, inclusive aqueles 

fornecidos por meio de equipamentos eletrônicos. 

Art. 9º. As instituições referidas no art. 1. devem estabelecer 

em suas dependências alternativas técnicas, físicas ou especiais 

que garantam: 

I - atendimento prioritário para pessoas portadoras de 

deficiência física ou com mobilidade reduzida, temporária ou 

definitiva, idosos, com idade igual ou superior a sessenta e 

cinco anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por 

criança de colo, mediante: 

a) garantia de lugar privilegiado em filas; 

b) distribuição de senhas com numeração adequada ao 

atendimento preferencial; 

c) guichê de caixa para atendimento exclusivo; ou 

d) implantação de outro serviço de atendimento 

personalizado; 

II - facilidade de acesso para pessoas portadoras de deficiência 

física ou com mobilidade reduzida, temporária ou definitiva, 

observado o sistema de segurança previsto na legislação e 

regulamentação em vigor; 

III - acessibilidade aos guichês de caixa e aos terminais de 

auto atendimento, bem como facilidade de circulação para as 

pessoas referidas no inciso anterior; 

22



IV - prestação de informações sobre seus procedimentos 

operacionais aos deficientes sensoriais (visuais e auditivos). 

Parágrafo 1º. Para fins de cumprimento do disposto nos 

incisos II e III, fica estabelecido prazo de 720 dias, contados 

da data da entrada em vigor da regulamentação da Lei n. 

10.098, de 19 de dezembro de 2000, as instituições referidas 

no art. 1., para adequação de suas instalações. 

Parágrafo 2º. O inicio de funcionamento de dependência de 

instituição financeira fica condicionado ao cumprimento das 

disposições referidas nos incisos II e III, apos a 

regulamentação da Lei n. 10.098, de 2000. 

(...). 

Art. 17. E vedada a contratação de quaisquer operações 

condicionadas ou vinculadas a realização de outras operações 

ou a aquisição de outros bens e serviços. 

Art. 18. Fica vedado as instituições referidas no art. 1.: 

(...); 

II - prevalecer-se, em razão de idade, saúde, conhecimento, 

condição social ou econômica do cliente ou do usuário, para 

impor-lhe contrato, clausula contratual, operação ou prestação 

de serviço; 

(...); 

VII - expor, na cobrança da divida, o cliente ou o usuário a 

qualquer tipo de constrangimento ou de ameaça. 

Resolução nº 2.892, de 27.09.2001. 

(Artigos alterados já inseridos no texto) 

Altera a Resolução 2.878, de 27.09.2001, que dispõe sobre 

procedimentos a serem observados pelas instituições 

financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar 

pelo Banco Central do Brasil na contratação de 

operações e na prestação de serviços aos clientes e ao 

público em geral. 

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da 

Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o 

CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão 

realizada em 26 de setembro de 2001, com base no art. 4., 

inciso VIII, da referida lei, considerando o disposto na Lei nº 

4.728, de 14 de julho de 1965, e na Lei 6.099, de 12 de 

setembro de 1974, 

R E S O L V E U: 

(...). 

23



Art. 2. Ficam as instituições financeiras e demais 

instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do 

Brasil obrigadas a exigir de seus clientes e usuários 

confirmação clara e objetiva quanto a aceitação do 

produto ou serviço oferecido ou colocado a sua 

disposição, não podendo considerar o silêncio dos 

mesmos como sinal de concordância. 

(...). 

2.5 – Da Inexistência (ou Nulidade) do Negócio Jurídico segundo o Código 

Civil 

O contrato de crédito, assim como qualquer outro contrato, é 

uma espécie de negócio jurídico, de natureza bilateral (os contratos podem ser 

multilateral), dependente para sua formação do encontro da vontade das partes. 

São, pois, dois os elementos componentes da noção de 

contrato: o estrutural, que requer a convergência de duas ou mais vontades 

contrapostas; e o funcional, que diz respeito à composição daqueles interesses 

contrapostos, contudo harmonizáveis, com o fito de constituir, modificar ou 

extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. 

Por se constituir em um negócio jurídico, o contrato deve 

atender, para sua validade, aos requisitos subjetivos, objetivos e formais contidos 

no art. 82 do Código Civil, que são: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou 

não defesa em lei. 

Os requisitos subjetivos são: a existência de duas ou mais 

pessoas, posto ser o contrato um negócio jurídico bilateral; capacidade genérica das 

partes contratantes para os atos da vida civil; aptidão específica para contratar; e 

consentimento das partes contratantes. 

São objetivos os seguintes requisitos, que dizem respeito ao 

24



objeto do contrato: objeto lícito, ou seja, que não seja contrário à lei, à moral, aos 

princípios da ordem pública e aos bons costumes; possibilidade física ou jurídica do 

objeto; determinação do objeto, que deve ser certo ou, ao menos, determinável; e 

ser o objeto susceptível de valoração econômica. 

Os requisitos formais dizem respeito à forma do contrato, 

sendo que atualmente a regra é a liberdade das formas, donde a simples declaração 

de vontade tem o condão de originar uma relação obrigacional entre as partes, 

gerando efeitos jurídicos independentemente da forma de que seja revestida. Nos 

casos onde a forma é da essência do contrato, a lei assim o determinará. Não o 

fazendo, vigora o princípio da liberdade das formas. 

O acordo de vontades, indispensável para a formação da 

relação contratual, se expressa de um lado pela oferta e de outro pela aceitação. São 

esses os elementos indispensáveis para a formação dos contratos. 

Aceitação é a manifestação de vontade por parte do oblato, 

que, levada a efeito dentro de determinado prazo, em aderir à oferta feita pelo 

policitante, em todos os seus termos, através da qual se tem por concluído o 

contrato, caso chegue oportunamente ao conhecimento deste último. 

Salienta-se que para grande parte da doutrina e da 

jurisprudência a ausência de vontade na formação dos negócios jurídicos não 

implica em sua nulidade e sim na sua inexistência. 

O negócio jurídico, para que seja válido e tornar-se efetivo, 

necessita, como já demonstrado, de alguns elementos chamados de “essenciais”. 

Esses elementos são a existência, a validade e a eficácia. 

Ao sofrer a incidência de norma jurídica, a parte relevante do 

suporte fático é levada para o mundo jurídico, ingressando no plano da existência. 

25



No plano da existência não se cogita de invalidade. 

Os requisitos de “existência” do negócio jurídico são os seus 

elementos estruturais, entre eles, a declaração de vontade, a finalidade negocial e a 

idoneidade do objeto. Se faltar um desses elementos, o negócio jurídico deixa de 

existir. 

A vontade, para que o negócio jurídico exista, é pressuposto 

básico e é imprescindível que se exteriorize. Esta manifestação da vontade pode ser 

expressa (palavras faladas ou escritas, gestos, mímica, etc.) ou tácita (a que se infere 

na conduta do agente). Exemplo de vontade tácita é a manifestação feita nos 

contratos, quando a lei não exigir que seja expressa. 

Sem o concurso da vontade, elemento psicológico tão 

discutido na atualidade, o ato não se configura. Assim, exemplificativamente, no 

caso de coação absoluta, quando a mão da vítima é conduzida a firmar determinado 

documento, a vontade é totalmente eliminada 9 . 

A vontade, uma vez manifestada, obriga o contratante. Esse 

princípio é o da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda) e significa que o 

contrato não poderá ser modificado pelo Judiciário. Este contrato destina-se a dar 

segurança aos negócios em geral. 

De acordo com Gonçalves, “a finalidade negocial ou jurídica é a 

intenção de criar, conservar, modificar ou extinguir direitos” 10 . Se a vontade não é 

manifestada com o fim de praticar uma dessas intenções, poderá desencadear 

outros efeitos. Por isso a manifestação da vontade com finalidade negocial é 

importante para que produza os efeitos mencionados. 

9 MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 1968. v. 1, p. 186. 

10 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil: parte geral. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. v.1, p. 95. 

26



Por todo exposto, observa-se que no caso relatado do Sr. 

Gabriel não houver manifestação de vontade, nem expressa, nem tácita (mesmo 

porque na modalidade de contrato bancário não é admissível esta forma de 

aceitação, vide a resolução n.º 2.878/2001, com as alterações da resolução 

2.892/2001, ambas do Banco Central do Brasil e o artigo 46 do Código de Defesa 

do Consumidor), por parte do titular da conta benefício, para a formalização dos 

contratos de criação de conta-corrente, crédito especial e empréstimos bancário. 

Todos estes contratos, celebrados com o réu, são inexistentes ou nulos de pleno 

direito. O réu reconheceu que disponibilizava conta-corrente e crédito pré- 

aprovado sem anuência do titular. 

Cabe ao réu fazer a prova de que o titular da conta-benefício 

realmente exprimiu sua vontade na contratação dos serviços bancários. Esta prova 

só é possível através de sistema interno de gravação de filmagem e do contrato 

escrito e formalizado entre a instituição bancária e o contratante. 

2.6 – Do Dano Moral Coletivo 

Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, firmou- 

se a certeza de que a atividade bancária constitui um serviço, com a conclusão de 

que a responsabilidade contratual dos bancos é objetiva, conforme o disposto 

nos artigos 3, § 2º, e 14 do Código Consumerista. Desta maneira, os Bancos 

respondem objetivamente perante os consumidores de seus serviços em razão dos 

defeitos que estes, porventura, apresentem. 

O réu além de desrespeitar as normas do Banco Central, do 

Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, violou frontalmente o 

Estatuto do Idoso, observe: 

Art. 3 o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade 

27



e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta 

prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à 

alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, 

ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao 

respeito e à convivência familiar e comunitária. 

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: 

I – atendimento preferencial imediato e individualizado 

junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à 

população; 

(...). 

Art. 4 o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de 

negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, 

e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, 

será punido na forma da lei. 

§ 1 o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos 

direitos do idoso. 

§ 2 o As obrigações previstas nesta Lei não excluem da 

prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados. 

Art. 5 o A inobservância das normas de prevenção 

importará em responsabilidade à pessoa física ou 

jurídica nos termos da lei. 

Preceitua o nosso Código de Defesa do Consumidor, dentre 

os chamados direitos básicos dos consumidores, "a efetiva prevenção e reparação de 

danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" (Lei 8.078/90, art. 6°, VI). Da 

mesma forma, o inciso VII do referido artigo, ao assegurar o direito dos 

consumidores de acesso aos órgãos judiciários e administrativos, visando a 

prevenção ou reparação de danos, explicita estar tratando de "danos patrimoniais 

e morais, individuais, coletivos ou difusos". 

Pelo acima exposto, primeira conclusão que exsurge é que, 

embora a matéria sobre danos morais coletivos seja tratada como novidade, a 

verdade é que tal matéria foi expressamente prevista na legislação consumerista 

datada de 11 de setembro de 1990, e por isso, não deveria ser tratada como algo tão 

novo assim. 

O dano moral na moderna doutrina é toda agressão injusta 

28



àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto jurídica, insusceptível de 

quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativo para 

a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade. 

Hoje não mais se discute se a pessoa jurídica é passível de 

sofrer dano moral ou não. Está questão está pacificada nos Tribunais, tanto que o 

E. Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 227 deixando assentado que a 

pessoa jurídica pode sofrer danos morais. Não bastasse isto, o novo Código Civil 

(lei 10.406/02), ao tratar das pessoas jurídicas, estabeleceu em seu artigo 52 que 

"aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade". 

Exemplificando tão tormentosa questão André de Carvalho 

Ramos afirma, "imagine-se o dano moral gerado por propaganda enganosa ou abusiva. O 

consumidor em potencial sente-se lesionado e vê aumentar seu sentimento de desconfiança na 

proteção legal do consumidor, bem como no seu sentimento de cidadania". 11 

Uma vez a recusa do réu em cumprir com presteza a 

determinações legais e regulamentares, tem ele o inarredável dever de indenizar a 

sociedade brasileira, com mais ênfase, ante o tratamento abusivo dispensado aos 

idosos. No entanto, só o descumprimento e pela instituição bancária das leis e das 

normas constitucionais já ensejaria o dever de indenizar a sociedade. 

Pela lesão causada ao interesse ou direito coletivo, o sujeito 

passivo da ação civil pública poderá ser condenado ao pagamento de uma 

determinada quantia em dinheiro a título de indenização pelos danos coletivos 

causados, sem prejuízo da multa pelo eventual descumprimento da ordem judicial. 

A fixação de indenização por dano moral coletivo tem por 

maior escopo evitar a reincidência da pratica ilícita ou abusiva, trata-se de medida 

pedagógica, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade. 

11 A ação civil pública e o dano moral coletivo. In: Revista de Direito do Consumidor, n. 25/98, p. 82 

29

Castanho De Carvalho: 



Como ensina Carlos Alberto Bittar Filho: 

“(...) O DANO MORAL COLETIVO É A 

INJUSTA LESÃO DA ESFERA MORAL DE 

UMA DADA COMUNIDADE, OU SEJA, É A 

VIOLAÇÃO ANTIJURÍDICA DE UM 

DETERMINADO CÍRCULO DE VALORES 

COLETIVOS. Quando se fala em dano moral 

coletivo, está-se fazendo menção ao fato de que o 

patrimônio valorativo de uma certa comunidade 

(maior ou menor), idealmente considerado, foi 

agredido de maneira absolutamente injustificável do 

ponto de vista jurídico: quer isso dizer, em última 

instância, que se feriu a própria cultura, em seu 

aspecto imaterial.” 12 

Em abalizado comentário, aduz Luis Gustavo Grandinetti 

“O Direito se preocupou durante séculos com os 

conflitos intersubjetivos. A sociedade de massas, a 

complexidade das relações econômicas e sociais, a 

percepção da existência de outros bens jurídicos 

vitais para a existência humana, deslocaram a 

preocupação jurídica do setor privado para o setor 

público; do interesse individual para o interesse 

difuso ou coletivo; do dano individual para o dano 

difuso ou coletivo. Se o dano individual ocupou 

tanto e tão profundamente o Direito, o que dizer do 

dano que atinge um número considerável de pessoas? 

É natural que o Direito se volte, agora, para elucidar 

as intrincadas relações coletivas e difusas e 

especialmente à reparação de um dano que tenha esse 

caráter” 13 . 

12 “Do dano moral coletivo no atual contexto jurídico brasileiro” in Direito do Consumidor, vol. 12- Ed. RT. Vale destacar, ainda, 

a manifestação de André de Carvalho Ramos que, ao analisar o dano moral coletivo, assim dissertou: “(...) é preciso sempre 

enfatizar o imenso dano moral coletivo causado pelas agressões aos interesses transindividuais. Afeta-se a boa-imagem da 

proteção legal a estes direitos e afeta-se a tranqüilidade do cidadão, que se vê em verdadeira selva, onde a lei do mais forte 

impera. (“A ação civil pública e o dano moral coletivo”, Revista de Direito do Consumidor, vol. 25- Ed. RT, p. 83). Continua o 

citado autor, dizendo: “Tal intranqüilidade e sentimento de desapreço gerado pelos danos coletivos, justamente por serem 

indivisíveis, acarretam lesão moral que também deve ser reparada coletivamente. Ou será que alguém duvida que o cidadão 

brasileiro, a cada notícia de lesão a seus direitos não se vê desprestigiado e ofendido no seu sentimento de pertencer 

a uma comunidade séria, onde as leis são cumpridas? A expressão popular ‘o Brasil é assim mesmo’ deveria sensibilizar 

todos os operadores do Direito sobre a urgência na reparação do dano moral coletivo” (idem, ibidem). 

13 Responsabilidade por dano não-patrimonial a interesse difuso: dano moral coletivo, p. 29 

30



Xisto Tiago de Medeiros Neto, procurador do Ministério 

Público do Trabalho, leciona que assim, há de se ressaltar que, no tempo atual, 

tornou-se necessária e significativa para a ordem e a harmonia social, a reação do 

Direito em face de situações em que determinadas condutas vêm a configurar lesão 

a interesses: 1) juridicamente protegidos; 2) de caráter extrapatrimonial; 3) 

titularizados por uma determinada coletividade. Ou seja: adquiriu relevo jurídico, 

no âmbito da responsabilidade civil, a reparação do dano moral coletivo (em 

sentido lato) 14 . 

André de Carvalho Ramos, captando esse aspecto, registra que 

o entendimento jurisprudencial de aceitação do dano moral em relação a pessoas 

jurídicas, “é o primeiro passo para que se aceite a reparabilidade do dano moral em face de uma 

coletividade”. E ainda acresce: “o ponto chave para a aceitação do chamado dano moral coletivo 

está na ampliação de seu conceito, deixando de ser o dano moral um equivalente da dor psíquica, 

que seria exclusividade de pessoas físicas” 15 . 

Rogério Tadeu Romano, Procurador da República, em artigo 

disponível na internet, considera “perfeitamente aceitável a reparabilidade do dano moral em 

face da coletividade, que apesar de ente despersonalizado, possui valores morais e um patrimônio 

ideal a ser receber proteção do Direito. Ora, se aceita-se a reparabilidade do dano moral em face 

das pessoas jurídicas, quanto a honra objetiva, a fortiori, deverá ser aceita tal tese em face da 

coletividade”. 

Xisto doutrina de forma conclusiva que “Resta evidente, com 

efeito, que, toda vez em que se vislumbrar o ferimento a interesse moral (ressalte-se, 

extrapatrimonial) de uma coletividade, configurar-se-á dano passível de reparação, tendo em vista 

o abalo, o sentimento negativo, a desalentadora indignação, ou a diminuição da estima, infligida e 

apreendida em dimensão coletiva. Nesse passo, é imperioso que se apresente o dano como injusto, 

14 Revista do Ministério Público do Trabalho n.° 24, ano 2002, pág. 79 

15 A ação civil pública e o dano moral coletivo. In: Revista de Direito do Consumidor, n. 25/98, p. 82 

31



usurpando a esfera jurídica da coletividade em detrimento dos valores fundamentais do seu acervo” 

16 . 

A partir da Constituição da República de 1988, descortinou-se 

um novo horizonte quanto à tutela dos danos morais (particularmente no que tange 

à sua feição coletiva), face à adoção do princípio basilar da reparação integral (art. 

5º, V e X, Constituição federal) e diante do direcionamento do amparo jurídico à 

esfera dos interesses transindividuais, valorizando-se, pois, destacadamente, os 

direitos de tal natureza (a exemplo dos artigos 6º, 7º, 194, 196, 205, 215, 220, 225 e 

227) e os instrumentos para a sua proteção (art. 5º, LXX e LXXIII, e art. 129, III). 

Com isso, a tutela do dano moral coletivo passou a ter, 

explícita e indiscutivelmente, fundamento de validade constitucional. Destaque-se, 

por oportuno, a ampliação do objeto da ação popular manejada pelo cidadão, que, 

em decorrência do referido artigo 5º, LXXIII, da Lei Maior, passou a visar a 

anulação de ato lesivo (e a conseqüente reparação por perdas e danos — art. 11 da 

Lei n. 4.717/65) ao patrimônio público e também à moralidade administrativa, ao 

meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Daí a pertinência dessa ação no 

campo do dano moral coletivo, conforme destacado por Carlos Alberto Bittar 

Filho, ao citar Hely Lopes Meirelles: 

“Embora os casos mais freqüentes de lesão se 

refiram ao dano pecuniário, a lesividade a que alude o 

texto constitucional tanto abrange o patrimônio 

material quanto o moral, o estético, o espiritual, o 

histórico. Na verdade, tanto é lesiva ao patrimônio 

público a alienação de um imóvel por preço vil, 

realizada por favoritismo, quanto a destruição de um 

recanto ou de objetos sem valor econômico, mas de 

alto valor histórico, cultural, ecológico ou artístico 

para a coletividade local”. 

Ainda dentro do enfoque constitucional, vê-se que o artigo 

16 Revista do Ministério Público do Trabalho, n.° 24, ano 2002, pág. 84 

32



129, inciso III, ao conferir legitimação qualificada ao Ministério Público para o 

manuseio da ação civil pública, também abriu o leque do seu objeto para qualquer 

interesse difuso e coletivo, além daqueles referentes ao patrimônio público e social 

e ao meio ambiente. Assim, a ação civil pública tornou-se instrumento de alçada 

constitucional apto a ser utilizado pelo parquet na busca da proteção irrestrita de 

todo interesse de natureza transindividual, inclusive os de caráter moral. E por 

força do § 1º do mesmo artigo 129 da Lei Maior, também foram legitimados para 

este fim os entes arrolados no artigo 5º (caput e incisos I e II) da Lei da Ação Civil 

Pública (Lei n. 7.347/85). 

Frise-se, também, que sob a égide do regime constitucional 

passado, quando do surgimento da Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85), o 

respectivo artigo 1º limitava o seu uso somente nas hipóteses de lesão ao meio 

ambiente, ao consumidor e ao patrimônio cultural, além de não fazer referência 

específica ao dano moral, utilizando o termo dano, sem qualificativo. 

Com efeito, a redação original, em seu caput, previa: “Art. 1º 

Regem- se pelas disposições desta lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade 

por danos causados: (...).” 

A possibilidade jurídica do pedido de indenização por dano 

moral coletivo decorre de expresso dispositivo legal: o art. 1º, caput, da Lei da Ação 

Civil Pública (Lei Federal n° 7.347/85): 

coletivo com as seguintes ponderações: 

Art. 1º. Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo 

da ação popular, AS AÇÕES DE RESPONSABILIDADE 

POR DANOS MORAIS e patrimoniais causados (...) A 

QUALQUER outro INTERESSE DIFUSO OU 

COLETIVO. 

Xisto arremata a exposição da configuração do dano moral 

33



“Na atualidade, a ação impositiva, por meio dos 

mecanismos e órgãos competentes, objetivando a 

efetivação dos direitos, em prol dos indivíduos e da 

coletividade, é o que dá concretude à idéia de 

cidadania. Em muito maior dimensão isso ocorrerá 

quando tratar-se de valores fundamentais, status 

reconhecido constitucionalmente aos direitos ou 

interesses coletivos, materiais ou morais. 17 

Sem dúvida, a evolução do regime da 

responsabilidade civil, tendo por norte o equilíbrio e 

o desenvolvimento sociais, possibilitou a devida 

proteção em face de danos infligidos aos valores 

morais reconhecidos a coletividades de pessoas, fruto 

da ampla projeção que adquiriu o conceito de 

dignidade humana. A ordem jurídica, assim, 

considera ser a coletividade titular de direitos ou 

interesses extrapatrimoniais, os quais são passíveis de 

tutela por meio do sistema processual apto a essa 

finalidade, definidor da chamada jurisdição civil 

coletiva, cujos fundamentos principais encontram-se 

gizados na Carta Constitucional de 1988 (art. 5º, 

XXXV e LV, e art. 129, III e § 1º), ordenando-se 

instrumentalmente com a interação das normas da 

Lei da Ação Civil Pública (art. 21) e da parte 

processual do Código de Defesa do Consumidor 

(arts. 90 e 117). 

O VALOR DEVIDO a título de indenização pelos danos 

morais coletivos , observa Carlos Alberto Bittar: 

17 Revista do Ministério Público do Trabalho, n.° 24, ano 2002, pág. 84 

“(...) deve traduzir-se em MONTANTE QUE 

REPRESENTE ADVERTÊNCIA AO 

LESANTE E À SOCIEDADE DE QUE SE 

NÃO SE ACEITA O COMPORTAMENTO 

ASSUMIDO, OU O EVENTO LESIVO 

ADVINDO. Consubstancia-se, portanto, em 

IMPORTÂNCIA COMPATÍVEL COM O 

VULTO DOS INTERESSES EM CONFLITO, 

REFLETINDO-SE DE MODO 

EXPRESSIVO, NO PATRIMÔNIO DO 

34



LESANTE, A FIM DE QUE SINTA, 

EFETIVAMENTE, A RESPOSTA DA 

ORDEM JURÍDICA AOS EFEITOS DO 

RESULTADO LESIVO PRODUZIDO. 

DEVE, POIS, SER QUANTIA 

ECONOMICAMENTE SIGNIFICATIVA, EM 

RAZÃO DAS POTENCIALIDADES DO 

PATRIMÔNIO DO LESANTE. Coaduna-se 

essa postura, ademais, com a própria índole da 

teoria em debate, possibilitando que se realize com 

maior ênfase, a sua função inibidora de 

comportamentos. Com efeito, o peso do ônus 

financeiro é, em um mundo em que cintilam 

interesses econômicos, a resposta pecuniária mais 

adequada a lesionamentos de ordem moral.” (Grifos 

nossos). 18 

Por oportuno, vale trazer à baila a judiciosa lição do Ministro Luiz 

Fux, vazada no Recurso Especial n.º 598.281 – MG: 

18 “Reparação Civil por Danos Morais” in RT, 1993, pp. 220-222. 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO 

AMBIENTE. DANO MATERIAL E MORAL. 

ART. 1º DA LEI 7347⁄85.1. O art. 1º da Lei 

7347⁄85 dispõe: "Regem-se pelas disposições desta Lei, sem 

prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por 

danos morais e patrimoniais causados: I - ao meio ambiente; 

II - ao consumidor; III - a bens e direitos de valor artístico. 

estético. histórico. turístico e paisagístico; IV - a qualquer 

outro interesse difuso ou coletivo; V - por infração da ordem 

econômica." 2. O meio ambiente ostenta na modernidade 

valor inestimável para a humanidade, tendo por isso 

alcançado a eminência de garantia constitucional. 3. O 

advento do novel ordenamento constitucional - 

no que concerne à proteção ao dano moral - 

possibilitou ultrapassar a barreira do indivíduo 

para abranger o dano extrapatrimonial à pessoa 

jurídica e à coletividade. 4. No que pertine a 

possibilidade de reparação por dano moral a interesses 

difusos como sói ser o meio ambiente amparam-na o art. 1º 

da Lei da Ação Civil Pública e o art. 6º, VI, do CDC. 5. 

35



Com efeito, o meio ambiente integra inegavelmente a categoria 

de interesse difuso, posto inapropriável uti singuli. 

Consectariamente, a sua lesão, caracterizada pela diminuição 

da qualidade de vida da população, pelo desequilíbrio 

ecológico, pela lesão a um determinado espaço protegido, 

acarreta incômodos físicos ou lesões à saúde da coletividade, 

revelando atuar ilícito contra o patrimônio ambiental, 

constitucionalmente protegido. 6. Deveras, os fenômenos, 

analisados sob o aspecto da repercussão física ao ser humano 

e aos demais elementos do meio ambiente constituem dano 

patrimonial ambiental. 7. O dano moral ambiental 

caracterizar-se quando, além dessa repercussão 

física no patrimônio ambiental, sucede ofensa 

ao sentimento difuso ou coletivo - v.g.: o dano 

causado a uma paisagem causa impacto no sentimento da 

comunidade de determinada região, quer como v.g; a 

supressão de certas árvores na zona urbana ou localizadas 

na mata próxima ao perímetro urbano. 8. Consectariamente, 

o reconhecimento do dano moral ambiental não está 

umbilicalmente ligado à repercussão física no meio ambiente, 

mas, ao revés, relacionado à transgressão do sentimento 

coletivo, consubstanciado no sofrimento da comunidade, ou do 

grupo social, diante de determinada lesão ambiental. 9. 

Destarte, não se pode olvidar que o meio ambiente pertence a 

todos, porquanto a Carta Magna de 1988 universalizou este 

direito, erigindo-o como um bem de uso comum do povo. 

Desta sorte, em se tratando de proteção ao 

meio ambiente, podem co-existir o dano 

patrimonial e o dano moral, interpretação que 

prestigia a real exegese da Constituição em favor de um 

ambiente sadio e equilibrado. 10. Sob o enfoque 

infraconstitucional a Lei n. 8.884⁄94 introduziu 

alteração na LACP, segundo a qual passou 

restou expresso que a ação civil pública 

objetiva a responsabilidade por danos morais e 

patrimoniais causados a quaisquer dos valores 

transindividuais de que cuida a lei. 11. Outrossim, 

a partir da Constituição de 1988, há duas esferas de 

reparação: a patrimonial e a moral, gerando a possibilidade 

de o cidadão responder pelo dano patrimonial causado e 

também, cumulativamente, pelo dano moral, um 

independente do outro. 12. Recurso especial provido 

36



para condenar os recorridos ao pagamento de 

dano moral, decorrente da ilicitude perpetrada 

contra o meio ambiente, nos termos em que fixado na 

sentença (fls. 381⁄382). (Grifos nossos) 

O Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região também 

admite a configuração do dano moral com repercussão coletiva, senão vejamos: 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OFENSAS CONTRA 

COMUNIDADE INDÍGENA. DANO MORAL 

COLETIVO. MAJORAÇÃO. 1. Tendo restado 

demonstrada a discriminação e o preconceito 

praticados pelos réus contra grupo indígena 

Kaingang, é devida indenização por danos 

moral. 2. O dano moral coletivo tem lugar nas 

hipóteses onde exista um ato ilícito que, tomado 

individualmente, tem pouca relevância para cada 

pessoa; mas, frente à coletividade, assume 

proporções que afrontam o senso comum. 3. 

Indenização por danos morais majorada para R$ 

20.000,00, a ser suportada de forma solidária por 

ambos os réus desta ação (TRF 4ª Região, 

Apelação Cível, Processo n.° 200371010019370, 

relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA). 

Utilizando-se, agora, um pouco da teoria do dano moral 

individual, observar-se que durante muito tempo, os tribunais pátrios utilizaram-se 

apenas da Lei de Imprensa e do Código Brasileiro de Telecomunicações para 

avaliar o dano moral. A tarifação do valor indenizatório por dano moral foi 

abandonada, pois o resultado rotineiramente era injusto. Hoje a indenização tem 

caráter compensatório e punitivo. Qualquer valor que se fixar deve imprimir tais 

características: a compensação do lesado e a punição do lesante para que não mais 

reincida em atos ilícitos. 

Ainda no campo do dano moral individual, o valor deverá ser 

fixado levando em consideração as condições pessoais do pleiteante e da instituição 

iinanceira, sopesadas pelo prudente arbítrio do Juiz, com a observância da 

37



TEORIA DO DESESTÍMULO, ou seja, o valor não deve enriquecer 

ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado para desencorajar 

novas violações ao direito. Não é outra a conclusão a ser adotada, em face do que 

abaixo se expõe, transcrito ipsis litteris do voto vencedor da Ilustríssima 

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Dra. Fátima 

Nancy Andrighi, emérita doutrinadora no campo da responsabilidade civil, 

na Apelação Cível nº. 47.303/98 (Danos Morais - Eliomar de S. Nogueira versus 

UNIBANCO): 

“Como já tive oportunidade de asseverar reiteradas 

vezes, a indenização por danos morais tem função 

diversa daquela exercida pela dos danos patrimoniais, 

não podendo ser aplicados critérios iguais para a 

fixação de seu quantum. 

Assim preleciona o professor Carlos Alberto Bittar, 

litteris: 

‘... a reparação de danos morais exerce 

função diversa daquela dos danos materiais. 

Enquanto estes se voltam para a 

recomposição do patrimônio ofendido, 

através da aplicação da fórmula danos 

emergentes e lucros cessantes (C. Civ., art. 1.059), 

AQUELES PROCURAM OFERECER 

COMPENSAÇÃO AO LESADO, PARA 

ATENUAÇÃO DO SOFRIMENTO 

HAVIDO. De outra parte, QUANTO AO 

LESANTE, OBJETIVA A 

REPARAÇÃO IMPINGIR-LHE 

SANÇÃO, A FIM DE QUE NÃO 

VOLTE A PRATICAR ATOS LESIVOS 

À PERSONALIDADE DE OUTREM. 

É que interessa ao Direito e à sociedade que 

o relacionamento entre os entes que 

contracenam no orbe jurídico se mantenha 

dentro de padrões normais de equilíbrio e de 

respeito mútuo. Assim, em hipótese de 

lesionamento, cabe ao agente suportar as 

conseqüências de sua atuação, 

38



desestimulando-se, com a atribuição de 

pesadas indenizações, atos ilícitos tendentes 

a afetar os referidos aspectos da 

personalidade humana. 

(...) omissis (...) 

Essa diretriz vem de há muito tempo sendo 

adotada na jurisprudência norte-americana, 

em que cifras vultosas têm sido impostas aos 

infratores, como indutoras de 

comportamentos adequados, sob os prismas 

moral e jurídico, nas interações sociais e 

jurídicas’. 

Relativamente ao escopo da indenização por danos 

morais, coaduno, modestamente, com a abalizada 

opinião do mestre Caio Mário da Silva Pereira, 

sustentando que na reparação por dano moral estão 

conjugados dois motivos, ou duas concausas: I) 

punição do infrator pelo fato de haver ofendido 

um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) 

dar a vítima compensação capaz de lhe 

conseguir satisfação de qualquer espécie, ainda 

que de cunho material. 

Defendo, acautelada na finalidade punitiva da 

reparação moral, a rigidez do sistema repressivo, 

de MANEIRA QUE SEJA MAIS VANTAJOSO, 

TANTO PARA PESSOAS QUANTO PARA 

EMPRESAS, O RESPEITO AOS DIREITOS 

ALHEIOS, QUE A CONDENAÇÃO AO 

PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES. 

Na fixação do quantum indenizatório por gravames 

morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins 

a que a indenização se presta, ATENTANDO para a 

CONDIÇÃO ECONÔMICA DA VÍTIMA, bem 

como para a CAPACIDADE DO AGENTE 

CAUSADOR DO DANO e amoldando-lhes a 

condenação de modo que as finalidades de reparar a 

vítima e punir o infrator sejam atingidas.”. (Grifos 

nossos). 

Devidamente iluminados pelo brilho intenso da lição acima 

39



transposta, e fixado o entendimento de que o quantum deverá ser determinado pelo 

prudente, porém livre, arbítrio do Juiz, apoiamos a teoria, defendida inclusive pelo 

Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual deverão ser evitadas as indenizações 

milionárias, sob pena de industrialização das ações de danos morais. 

A posição do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da 

premente necessidade de que sejam evitadas indenizações esdrúxulas e descabidas, 

tais como aquela fixada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, em valor superior a 

duzentos e cinqüenta milhões de reais (caso do juiz da 8 a Vara Cível de São Luís do 

Maranhão, que abalou a opinião pública nacional, ao mandar arrombar os cofres do 

Banco do Brasil para pagar uma indenização por danos morais e patrimoniais, no 

valor de R$ 250.000.000,00 - duzentos e cinqüenta e cinco milhões de reais) tem 

razão de ser e é absolutamente correta. 

É evidente que o Poder Judiciário não pode jamais 

compactuar com indenizações de tamanho absurdo, que afrontam totalmente a 

lógica e a própria moral. Inobstante, como também é evidente, evitar indenizações 

milionárias e descabidas não implica em dar guarida à ilegalidade e à imoralidade da 

conduta das instituições financeiras. Ninguém em sã consciência pode supor que a 

intenção do Superior Tribunal de Justiça seja de reduzir o que é verdadeiramente 

devido, pois é claro que não é esta a sua posição. 

O que se pretende é chamar a atenção do Julgador para que 

não deixe de observar os parâmetros já delineados acima, para que sua decisão seja 

perfeitamente adequada ao caso concreto. Esta é a perfeita inteligência da posição 

correta do Superior Tribunal de Justiça, e mais ainda, é claro e evidente que a forma 

de evitar a “industrialização” de ações de danos morais é aplicar corretamente a 

teoria do desestímulo defendida acima de forma brilhante pela eminente doutora 

Fátima Nancy Andrighi, pelo doutrinador afamado Carlos Alberto Bittar, por Caio 

Mário da Silva Pereira e muitos outros tratadistas de igual valor. 

40



Passando agora à análise da capacidade econômica da 

instituição financeira, ora ré, interessante citar as seguintes matérias informativas, 

extraídas da Internet: 

Lucro do Itaú atinge quase R$ 4 bilhões e bate recorde 

histórico 19 

01/11/2005 - 09h55 

Ivone Portes 

da Folha Online 

O banco Itaú registrou lucro líquido recorde de R$ 3,827 

bilhões no acumulado de janeiro a setembro deste ano, 

resultado 39,4% superior ao de igual período do ano passado, 

que foi de R$ 2,745 bilhões. 

Segundo levantamento da consultoria Economática, o 

resultado do banco é o maior já registrado pela instituição e 

também pelo setor bancário para o período de nove meses. 

No terceiro trimestre deste ano, o lucro do banco somou R$ 

1,352 bilhão, 1,42% maior do que nos três meses anteriores 

(R$ 1,333 bilhão) e 46,9% superior ao mesmo período de 

2004 (R$ 920 milhões). 

O resultado do Itaú de julho a setembro ficou próximo ao 

esperado por analistas de mercado. Rafael Quintanilha, da 

Ágora Senior, projetava lucro de R$ 1,365 bilhão para a 

instituição no terceiro trimestre. 

Segundo o diretor-executivo de Controladoria do Itaú, Silvio 

de Carvalho, os resultados da instituição refletem os efeitos da 

expansão de crédito, principalmente para pessoas físicas e 

pequenas empresas. 

"Os números estão em linha com os dos outros trimestres e 

refletem também o crescimento sustentado do país, no fato 

de que o PIB [Produto Interno Bruto] crescerá na ordem de 

3,5% neste ano", disse. 

A carteira de crédito do banco --incluindo avais e fianças - 

cresceu 20,7% em relação a setembro de 2004, atingindo R$ 

61,616 bilhões. No período, os empréstimos para pessoas 

físicas cresceram 67,5%, totalizando R$ 25,593 bilhões. 

As operações com cartão de crédito somaram R$ 5,926 

bilhões nos primeiros nove meses deste ano --uma expansão 

de 71,4% sobre igual época de 2004--, impulsionadas pela 

aquisição de parte da participação do Unibanco na Credicard. 

Os financiamentos de veículos aumentaram 75,6% na mesma 

19 In: http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u101937.shtml, de 01/11/2005 - 09h55 

41



comparação, para R$ 9,456 bilhões. Já o crédito para micro, 

pequenas e médias empresas avançou 22% e chegou a R$ 

11,494 bilhões, enquanto os empréstimos para as grandes 

empresas caiu 6,7%, ficando em R$ 20,251 bilhões. 

Carvalho explica que a redução na carteira de crédito de 

grandes empresas se deve ao recuo do dólar em relação ao 

real e à busca deste segmento por outros tipos de 

financiamentos, como o mercado de capitais e captações no 

exterior. 

As receitas de serviços da instituição tiveram expansão de 

28,6% sobre setembro do ano passado, para R$ 5,616 bilhões. 

O destaque foi o crescimento de 72,6% nas receitas de 

serviços provenientes das operações com cartão de crédito. 

O patrimônio líquido consolidado do grupo Itaú atingiu 

R$ 15,229 bilhões ao final do terceiro trimestre, uma 

evolução de 13,1% em relação a setembro de 2004. 

O Itaú é o segundo entre os grandes bancos brasileiros a 

divulgar resultados referentes aos primeiros nove meses do 

ano. O primeiro foi o Banespa, que teve lucro de R$ 1,297 

bilhão no período, um crescimento de 3,7% em relação a 

setembro de 2004. 

O Bradesco divulga balanço na próxima segunda-feira. O 

Unibanco também anuncia seus resultados na semana que 

vem, dia 10. O balanço do Banco do Brasil está marcado para 

o dia 14. 

Banco Itaú tem lucro líquido de R$ 6,48 bilhões em 

2006 20 

13/02/2007 - 08h05 

Por Vinícius Pinheiro 

AGÊNCIA ESTADO 

O banco Itaú registrou lucro líquido consolidado de R$ 

6,48 bilhões em 2006, o que representa um crescimento de 

23,4% em relação ao ano anterior, quando foi de R$ 5,251 

bilhões. A rentabilidade sobre o patrimônio líquido médio da 

instituição atingiu 34,1%.No entanto, o lucro contábil, que 

incorpora os efeitos da amortização de ágio em razão da 

compra do BankBoston, anunciada em maio do ano passado, 

foi de R$ 4,309 bilhões, com queda de 17,9% frente ao 

resultado de 2005 e rentabilidade sobre o patrimônio líquido 

de 22,7%.Somente no quarto trimestre, o lucro do Itaú atingiu 

R$ 1,628 bilhão, o que equivale a uma alta de 14,2% em 

relação ao mesmo período de 2005. Já o resultado com o 

20 In: http://portalexame.abril.com.br/ae/negocio/m0122697.html, de 13/02/2007 - 08h05 

42



BankBoston apresentou uma queda de 10,2%, para R$ 1,28 

bilhão, na mesma base de comparação.O resultado bruto da 

intermediação financeira do banco aumentou 12,3% em 2006, 

para R$ 12,53 bilhões, enquanto as receitas de serviços e de 

seguros, previdência e capitalização foram 19,1% maiores e 

totalizaram R$ 17,167 bilhões no ano passado.Os ativos 

consolidados do Itaú alcançaram R$ 209,691 bilhões, com 

evolução de 37,6% em relação a dezembro de 2005. O 

retorno sobre o ativo médio, por sua vez, passou de 3,6% 

para 2,4%, na comparação anual.Em 31 de dezembro de 

2006, o patrimônio líquido consolidado da instituição era de R 

$ 23,564 bilhões, com avanço de 51,4% no ano. O 

patrimônio líquido de referência, usado para cálculo dos 

limites operacionais, atingiu R$ 30,720 bilhões. 

A notícia mais recente sobre a contabilidade do Banco Itaú 

advém de página oficial do próprio Banco na Internet. Vejamos: 

Itaú tem lucro de R$ 1,902 bilhão no 1º trimestre de 

2007 21 

SÃO PAULO - O lucro líquido consolidado do Banco 

Itaú Holding Financeira (Itaú) no PRIMEIRO 

TRIMESTRE de 2007 foi de R$ 1,902 bilhão, com 

rentabilidade de 31,3% sobre o patrimônio líquido médio. O 

patrimônio líquido consolidado de R$ 24,971 bilhões 

evoluiu 50,3% sobre igual período do ano anterior e o 

patrimônio líquido de referência, para cálculo dos limites 

operacionais, atingiu R$ 33,162 bilhões. 

Destacam-se no período as autorizações do Banco Central do 

Brasil, Superintendência de Bancos e Instituições Financeiras 

do Chile e Banco Central do Uruguai, para a aquisição das 

operações do BankBoston no Chile e Uruguai. Com o 

lançamento oficial do Itaú no Chile e no Uruguai, nos dias 5 e 

26 de março, respectivamente, todas as agências foram 

convertidas, marcando o início efetivo das operações do Itaú 

nos dois países. 

Também foi realizado o Itaú Day, na Bolsa de Valores de 

Nova Iorque, em comemoração aos cinco anos de negociação 

das suas ações naquele mercado. 

O Itaú recolheu ou provisionou R$ 1,982 bilhão em impostos 

e contribuições próprios relativos ao primeiro trimestre. Além 

disso, os tributos retidos e repassados, incidentes diretamente 

sobre a intermediação financeira chegaram a R$ 1,699 bilhão. 

As ações preferenciais do Itaú apresentaram valorização de 

21 In: http://ww28.itau.com.br/ImprensaNet/midia/lernoticia.asp?id_noticia=4341, de 08/05/2007 - 08h05 

43



10,9% sobre igual período do ano anterior. O valor de 

mercado do Itaú era de R$ 86,277 bilhões ao final de março 

de 2007, com crescimento de 20,1% sobre igual período do 

ano anterior. 

Os ativos consolidados evoluíram 56,8% em relação a março 

de 2006, totalizando R$ 257,850 bilhões. A carteira de crédito, 

incluindo avais e fianças, cresceu 40,3%, atingindo R$ 101,071 

bilhões. A carteira de pessoa física cresceu 44,6%, atingindo R 

$ 44,569 bilhões. No segmento de micro, pequenas e médias 

empresas, o crescimento foi de 77,6%, atingindo R$ 24,397 

bilhões. Os recursos próprios livres, captados e administrados 

evoluíram 48,5% sobre igual período do ano anterior, 

totalizando R$ 409,740 bilhões. Os depósitos de poupança 

cresceram 21,0%. As provisões técnicas de seguros, 

previdência e capitalização atingiram R$ 20,131 bilhões, com 

evolução de 29,6% em relação a março de 2006. 

A Resolução nº 158 do Conselho Nacional de Seguros 

Privados (CNSP), de 26 de dezembro de 2006, estabeleceu 

novas regras para determinar o capital adicional baseado nos 

riscos de subscrição das empresas seguradoras, com início de 

vigência a partir de 2008. Antecipando-se a esta Resolução, o 

Itaú Holding já utiliza o modelo interno apropriado para a 

gestão da atividade de suas empresas seguradoras desde 2006, 

as quais possuem capital suficiente para atender a nova 

regulamentação estabelecida. 

Em abril de 2007, a Moody's, agência classificadora de riscos, 

elevou o rating de força financeira do Banco Itaú e do Banco 

Itaú BBA, em dois níveis na sua escala, passando de C para 

B-, mantendo-os no mais alto nível concedido a bancos 

brasileiros. 

O Itaú contava com 62.421 colaboradores no final do 

primeiro trimestre de 2007, com crescimento de 4,2% em 

relação a dezembro de 2006, devido, principalmente, à 

aquisição do BankBoston no Chile e Uruguai com 2.504 

funcionários. A remuneração fixa do pessoal com encargos e 

benefícios totalizou R$ 1,048 bilhão no trimestre. Os 

benefícios sociais proporcionados aos colaboradores e seus 

dependentes somaram R$ 187 milhões. Além disso, foram 

investidos R$ 10 milhões em programas de formação, 

treinamento e desenvolvimento. 

O Itaú foi considerado o Melhor Private Bank do Brasil pela 

revista Euromoney e o site do Banco foi considerado o 

Melhor Website de Sustentabilidade 2006/2007 pela 

Consultoria Management & Excelence de Madri, Grow 

Associates do Brasil e Revista Razão Contábil. 

No trimestre, foram investidos R$ 24 milhões em projetos 

sociais e culturais. Merece destaque a parceria celebrada entre 

44



o Ministério da Educação (MEC), a Fundação Itaú Social e o 

Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação 

Comunitária (Cenpec) para implantação da Olimpíada 

Brasileira de Língua Portuguesa. A Fundação Itaú Social deu 

continuidade ao Programa Melhoria da Educação no 

Município em 23 municípios de Minas Gerais. O Instituto 

Itaú Cultural reforçou sua atuação democratizando o acesso à 

cultura. No primeiro trimestre de 2007, as ações na sede do 

Instituto, em São Paulo, atingiram mais de 50 mil pessoas. 

Destaca-se a mostra retrospectiva Itaú Cultural 20 anos, que 

marcou o início das comemorações pelas 2 décadas de 

atuação do Instituto. 

Fonte: Relações com Imprensa - 08/05/2007 

O Banco Itaú, uma das maiores instituições financeiras 

da América Latina, obteve no ano de 2006 um lucro líquido superior a R$ 

6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais) e no primeiro trimestre do ano de 

2007 um lucro líquido superior a R$ 1.900.000.000,00 (um bilhões e 

novecentos milhões de reais). Uma quantia superior a um bilhão de reais é um 

valor enorme, e o tamanho das instituições financeiras é tão agigantado, que ambos 

escapam à compreensão cotidiana, por estarem radicalmente apartados da realidade 

do cidadão brasileiro. 

Assim, a utilização de comparações e exemplos é indispensável 

para trazer a análise à realidade. O lucro mensal do Banco Itaú gira em torno de R$ 

600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais), de modo que é possível fazer uma 

proporção entre este e o cidadão comum, para que se estabeleça qual o valor que 

seria bastante para penalizar a Instituição Financeira, e coibir a prática de novos 

atos, sem que fosse demasiado lesivo ao seu patrimônio. Traçando tal comparação, 

tomamos como referência o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que 

corresponde a aproximadamente a apenas 0,016% do lucro líquido mensal 

auferido pela referida instituição financeira. 

O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) parece alto, mas 

trazendo a proporção para o patamar de um trabalhador com renda de um salário- 

45



mínimo, temos que para o assalariado o valor da indenização-pena, na proporção 

de 0,016% do seu salário, seria de míseros R$ 0,06 (seis centavos), valor inferior 

a de uma bala de menta ou seis vezes menos que a de um pão francês, tal 

valor não pode sequer ser considerado pena que efetivamente desestimule o agente 

ofensor, que dirá chegue a ameaçar ou lesionar o seu patrimônio. 

Portanto, considerando o poderio econômico do Banco Itaú, 

um dos maiores bancos privados do Brasil e sua irritante omissão, deve o valor do 

dano moral ser fixado em patamares suficientes para funcionar como fator de 

inibição de outras ilegalidades e punição das já consumadas. 

Quanto a teoria do desestimulo trazemos a baila o 

entendimento da Jurisprudência, em especial, a do Tribunal de Justiça do Estado de 

Goiás: 

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR 

DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 

RELAÇÃO DE CONSUMO. 

RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO 

NA PRESTAÇÃO DO SERVICO. DEVOLUCAO 

INDEVIDA DE CHEQUE SUSTADO. DANO 

MORAL. COMPROVADO. DESNECESSIDADE 

DE PROVA. FIXAÇÃO DO QUANTUM 

INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. A luz do 

Código de Defesa do Consumidor, 

INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE 

CULPA a responsabilidade civil da instituição 

financeira que não toma precauções mínimas a 

segurança do consumidor. 2. Caracterizado 

defeito na prestação do serviço bancário 

consubstanciado na devolução de cheque do 

correntista por insuficiência de fundos, ainda 

que com ordem de sustação, impõe-se a 

condenação pelo resultado lesivo na forma de 

indenização por danos morais. 3. O 

arbitramento do valor indenizatório deve ser 

feito de forma moderada e criteriosa, levando-se 

46



em conta a extensão do dano, a condição 

financeira das partes e o grau de culpabilidade 

da instituição financeira DE MODO A 

ATENDER O CARÁTER PUNITIVO DA 

CONDENACAO, sem causar enriquecimento 

ilícito da lesada. Logo, deve-se majorar a verba 

indenizatória quanto a arbitrada em valor 

irrisório que não repare o abalo efetivamente 

sofrido. Apelo e recurso adesivo conhecidos. O 

primeiro parcialmente provido e o segundo 

improvido. (TJ-GO, 4ª Câmara Cível, recurso 

114086-9/188 – Apelação Cível, Processo n.º 

200703027497, DJ n.º 15137 de 04/12/2007, 

Relator: Dr. Jair Xavier Ferro). (Grifos nossos). 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. 

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE 

PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM 

INDENIZATÓRIO. I - A instituição bancária que 

promove indevida inscrição de correntista nos cadastros de 

restrição ao credito responde pela reparação do dano moral 

dela decorrente, exigindo-se como prova do dano, 

tão somente a demonstração da inscrição 

irregular. II - Na quantificação da indenização por dano 

moral são levadas em consideração circunstancias como o grau 

de culpa do ofensor, a gravidade da ofensa, situação 

econômica, grau de instrução e formação das partes. 

Revelado insuficiente o quantum a indenizar segundo os 

critérios apontados, merece majoração. III - Apelo provido. 

(TJ-GO, 4ª Câmara Cível, recurso 112830-9/188 – 

Apelação Cível, Processo n.º 200702368312, DJ n.º 

15132 de 27/11/2007, Relatora: Dra. Beatriz 

Figueiredo Franco). (Grifos nossos). 

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. 

DUPLA FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. 

FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. Considera-se 

de natureza grave a perda do companheiro e do pai cuja vida 

foi ceifada em pleno verdor dos anos. A indenização do 

dano moral tem DUPLA FUNÇÃO: 

REPARATÓRIA E PENALIZANTE. Se a 

indenização pelo dano moral visa compensar o lesado com algo 

47



que se contrapõe ao sofrimento que lhe foi imposto, justo que 

para aplacar os grandes sofrimentos, seja fixada indenização 

capaz de propiciar aos lesados grandes alegrias. 

(Ap. Cível nº. 44.676/97 - 5ª. Turma Cível do TJDF, 

Relatora Des. Carmelita Brasil). (Grifos nossos). 

A idéia de que o dano simplesmente moral não é indenizável 

pertence ao passado. Na verdade, após muita discussão e 

resistência, acabou impondo-se o princípio da reparabilidade 

do dano moral. Quer por ter a INDENIZAÇÃO A 

DUPLA FUNÇÃO REPARATÓRIA E 

PENALIZANTE, quer pôr não se encontrar 

nenhuma restrição na legislação privada vigente 

em nosso País. (RSTJ 33/513 - Resp. 3 220-RJ - 

registro 904 792, trecho do voto do relator Ministro 

Cláudio Santos) 

A reparação do dano moral tem natureza 

também punitiva, aflitiva para o ofensor, com o 

que tem a importante função, entre outros 

efeitos, de evitar que se repitam situações 

semelhantes... (RJTARGS, 164/312). 

Em doutrina, Yussef Said Cahali leciona: 

“Demarcam-se, como dados propiciadores da 

configuração do dano moral, a necessidade de a ação 

judicial acarretar a exigível intimidação para que fatos 

análogos não se repitam, além de se constituir, sob 

certo aspecto, em forma punitiva civil dirigida ao 

ilícito, sem desconsiderar que propicia a pecúnia um 

conforto maior para quem suportou tão grande 

trauma” 22 . 

Por todo o exposto, o Ministério Público do Estado de Goiás 

entende que é mais do que razoável a FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR 

DANOS MORAIS COLETIVOS NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (um 

milhão de reais), valor razoável diante da receita bruta da companhia 

transnacional e da lesão aos valores imateriais da sociedade republicana. 

22 CAHALI, Yussef Said, Dano Moral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2ª ed., 1998, p. 177. 

48



O valor deverá ser revertido ao Fundo Nacional para a Criança e o 

Adolescente, instituído pelo art. 6° da Lei n° 8.242/91 e regulado pelo Decreto 

Presidencial n.° 1.196/94. 

2.7 – Da Antecipação de Tutela 

O Estado, ao vedar a chamada “justiça pelas próprias mãos” 

ou autotutela, assumiu o monopólio da jurisdição e, assim, obrigou-se a solucionar 

os conflitos de interesses que inevitavelmente nascem da convivência humana. 

Cabe ao Estado, e mais especificamente, ao Poder Judiciário, o monopólio da 

jurisdição. 

A garantia constitucional de acesso à justiça insere-se no rol 

dos direitos fundamentais do cidadão. A busca da efetividade do processo advém 

do direito constitucional, da garantia constitucional de acesso à adequada tutela 

jurisdicional. A efetividade processual como direito fundamental passa, 

inevitavelmente, pela busca da tutela jurisdicional adequada. 

A efetivação almejada pela parte decorre tanto do direito 

constitucional de ação, como do devido processo legal; cabendo ao Poder 

Judiciário apreciar o pedido de prestação jurisdicional requerido pela parte de 

forma regular e concreta. 

Buscando dar efetividade a garantia constitucional do acesso à 

justiça, foi criado o instituto da tutela antecipada. O artigo 273 Código de Processo 

Civil esclarece: 

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, 

total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no 

pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se 

convença da verossimilhança da alegação e: 

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil 

reparação; ou 

49



II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o 

manifesto propósito protelatório do réu. 

§ 1 o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de 

modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. 

§ 2 o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver 

perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. 

§ 3 o A efetivação da tutela antecipada observará, no que 

couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 

588, 461, §§ 4 o e 5 o , e 461-A. 

§ 4 o A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a 

qualquer tempo, em decisão fundamentada. 

§ 5 o Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o 

processo até final julgamento. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 

13.12.1994) 

§ 6 o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando 

um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, 

mostrar-se incontroverso. 

§ 7 o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer 

providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando 

presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida 

cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. 

O § 4º do art. 461 do Código de Processo Civil autoriza a 

concessão de tutela antecipada nas obrigações de fazer e não fazer, nos seguintes 

termos: 

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de 

obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela 

específica da obrigação ou, se procedente o pedido, 

determinará providências que assegurem o resultado prático 

equivalente ao do adimplemento. 

(...); 

§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e 

havendo justificado receio de ineficácia do provimento 

final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou 

mediante justificação prévia, citado o réu. A medida 

liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer 

tempo, em decisão fundamentada. 

§ 4º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou 

na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente 

de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a 

obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento 

do preceito. 

50



Há, como se vê, apenas dois requisitos para a concessão da 

tutela antecipada na obrigação de fazer e não fazer: a) que o fundamento da 

demanda seja relevante; b) que haja justificado receio de ineficácia do 

provimento final. O artigo 273 do CPC ainda prevê que juiz poderá antecipar, de 

forma genérica, os efeitos da tutela pedida na inicial, desde que, existindo prova 

inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de 

dano irreparável ou de difícil reparação à parte. 

Também o artigo 12 da Lei nº 7.347/85 (Lei de Ação Civil 

Pública) permite, nas ações civis públicas, a concessão de mandado liminar pelo 

juiz, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo. No mesmo 

sentido, o artigo 84, § 3 o , do Código de Defesa do Consumidor, estabelece: 

Art. 84. (...) 

(...) 

§ 3 o . Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo 

justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao 

juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação 

prévia, citado o réu. 

O Estatuto do Idoso arremata. 

Art. 83. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de 

obrigação de fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela 

específica da obrigação ou determinará providências que 

assegurem o resultado prático equivalente ao adimplemento. 

§ 1 o Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo 

justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito 

ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação 

prévia, na forma do art. 273 do Código de Processo Civil. 

O Ministério Público entende que a relevância da demanda já 

está suficiente demonstrada; que existe risco de ineficácia do provimento final, em 

virtude da idade dos titulares das contas-benefício e da alta probabilidade de mais 

idosos serem vítimas do golpe sofrido pelo Sr. Gabriel; que existe prova inequívoca 

das alegações formuladas nesta exordial; e que a continuidade da negligência e da 

51



indiferença do réu para com os idosos certamente provocará dano irreparável. 

imprescindível no caso em análise. 

A concessão de medida liminar, inaudita altera pars, é 

O fumus boni juris advém das provas produzidas em cede de 

procedimento administrativo, em anexo, e nos dispositivos do Código Civil, do 

Código de Defesa do Consumidor, da Resolução do Banco Central do Brasil e do 

Estatuto do Idoso citados na presente demanda. 

Presente, ainda, o periculum in mora, consubstanciado no risco 

de ineficácia do provimento final, em virtude da idade avançada dos titulares das 

contas-benefício, da constante e continua violação dos direitos dos consumidores e 

dos idosos e da certeza de que novos golpes serão perpetrados contra outros 

idosos. 

A liminar deverá ser concedida, logicamente, sem justificação 

prévia do réu (inaudita altera pars), pois não há tempo necessário para a citação, a 

designação de audiência e a efetiva justificação, antes da realização de novos ilícitos 

por parte do Banco ou de novos golpes contra outros idosos. 

O que se busca impedir é a continuidade no desrespeito das 

normas constitucionais e infra-constitucionais. Se o Poder Judiciário, não tem o 

poder de impedir a lesão ou ameaça ao direito, quem o tem? Por se tratar de 

Estado Democrático de Direito, vigora em nosso ordenamento o princípio da 

inafastabilidade da tutela jurisdicional: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário 

lesão ou ameaça a direito” (inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal). 

Ao Poder Judiciário foi confiada a tarefa de zelar pela estrita 

obediência dos preceitos contidos na Constituição da República e na legislação 

infraconstitucional; quer advenham de norma expressa; quer sejam conseqüência da 

52



densificação dos princípios exarados pelo sistema. Em razão disto, é defeso ao 

legislador infraconstitucional excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer 

lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). 

Indispensável, pois, é a imposição de multa diária ao réu em 

caso de não cumprimento da medida judicial. Pede-se, neste caso, a cominação de 

multa diária no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no caso do 

descumprimento da medida liminar, mais a cominação de crime de desobediência 

pela não observância da ordem judicial. 

3 – DOS PEDIDOS 

requer: 

Diante do exposto, o Ministério Público do Estado de Goiás 

I) que seja concedida tutela antecipada, inaudita altera pars, 

obrigando-se o réu, sob pena de multa diária no valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez 

mil reais), mais crime de desobediência: 

a) a suspender, sem prejudicar o direito do titular, as 

atividades de todas as contas-correntes vinculadas a 

contas-benefício do INSS, criadas pelo o Banco Itaú 

S.A., via agência de Minaçu/GO, sem a autorização por 

escrito do responsável pela conta, mantendo-se, apenas, 

a conta-benefício sem limite de crédito; 

b) a suspender o fornecimento de empréstimos bancários, 

via caixa eletrônico, aos detentores de contas-benefício 

53



do INSS na agência do Banco Itaú em Minaçu/GO; 

c) a instalar, no prazo de 30 (trinta) dias, sistema interno 

de gravação de filmagens dentro da agência do Banco 

Itaú em Minaçu/GO, com o armazenamento das 

gravações pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, 

abarcando no mínimo uma câmera para cada caixa 

eletrônica; 

d) a disponibilizar, de forma de fácil visualização, as 

gravações do sistema interno de filmagens, de dentro da 

agência do Banco Itaú em Minaçu/GO, sempre que o 

Judiciário, a Polícia Civil ou o Ministério Público assim 

requisitar 

e) a informar à Polícia Civil e ao Ministério Público, no 

prazo de 30 (trinta) dias, sobre todos os outros casos 

iguais ou assemelhados ao do Sr. Gabriel, envolvendo 

contas-benefício na agência do Banco Itaú em 

Minaçu/GO; 

II) o cancelamento, sem prejudicar o direito do titular, de 

todas contas-correntes vinculadas às contas-benefício do INSS, criadas pelo o 

Banco Itaú S.A., via agência de Minaçu/GO, sem a autorização por escrito do 

responsável legal, mantendo-se, apenas, a conta-benefício sem limite de crédito; 

III) que o réu se abstenha de fornecer empréstimos bancários, 

via caixa eletrônico, aos detentores de contas-benefício do INSS, na agência do 

Banco Itaú em Minaçu/GO; 

IV) que o réu consulte todos os detentores de contas, na 

54



agência do Banco Itaú em Minaçu/GO, sobre a manutenção do crédito especial ou 

pré-aprovado em suas contas, informando-os de todas as cláusulas contratuais e 

colhendo do titular, caso queira manter, o assentimento expresso e por escrito; 

V) fixação de obrigação de fazer no sentido que o réu 

disponibilize, de forma de fácil visualização, as gravações do sistema interno de 

filmagens, de dentro da agência do Banco Itaú em Minaçu/GO, sempre que o 

Judiciário, a Polícia Civil ou o Ministério Público assim requisitar, sob pena de 

multa no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), mais multa diária no valor 

mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e crime de desobediência pelo 

descumprimento da ordem judicial; 

VI) a condenação do réu ao pagamento de INDENIZAÇÃO 

POR DANOS MORAIS COLETIVOS, em valor não inferior a R$ 1.000.000,00 

(um milhão de reais), valor esse que deverá ser revertido em favor do Fundo 

Nacional da Criança e o Adolescente; 

VII) a citação do Banco Itaú S.A, na pessoa de seu 

representante legal, para querendo no prazo legal apresentar contestação; 

VIII) nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa 

do Consumidor, requer o Ministério Público a inversão do ônus da prova; 

IX) que seja assegurada prioridade na tramitação da 

presente ação, conforme preconizado no artigo 71 da lei 10.741/2003 (Estatuto do 

Idoso); 

aos pedidos definitivos e finais. 

processuais. 

X) ao final, a confirmação da tutela antecipada, adaptando-a 

XI) ao final, a condenação do réu a pagar as despesas e custas 

55



XII) em especificação de provas, o depoimento pessoal das 

partes, sob pena de confissão, bem como a oitiva de testemunhas, protestando 

desde já pelos demais meios de provas em direito admitidos. 

de reais). 

Dá-se à presente causa o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão 

Minaçu, 21 de dezembro de 2007. 

Juan Borges de Abreu 

Promotor de Justiça 

56

Ação Civil Publica com pedido de liminar Idoso x Banco itau - Minacu

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