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CONSULTAS DO CONSELHO DE ESTADO

NA

SECCÃO DE FAZENDA.


1MPERIAES RESOLUÇÕES

DO

CONSELHO DE ESTADO

NA

SECCAO DE FAZENDA

DESDE 0 AMO EM QUE COMEÇOU A FUNCCIONAR 0 MESMO

CONSELHO ATÉ 0 PRESENTE

COLMGIDAS POR ORDEM DO GOVERNO

f VOLUME II]C )

ANNOS DE 1850 A 1855

RIO DE JANEIRO

TYPOGRAPHIA NACIONAL

I a ! ^!


Ministério da fazenda.— Em 10 de Dezembro de 1869.

Haja o Sr. administrador da typographia nacional de mandar imprimir

a collecção de consultas do conselho de estado, cujos originaes

lhe serão para esse iim entregues pelo 1.° escripturario do

thesouro Joaquim Isidoro Simões, fazendo extrahir mil exemplares

da referida collecção que serão enviados á secretaria de estado

deste ministério.

Visconde de Itaborahy.


RELAÇÃO

DOS

MINISTROS DE ESTADO PRESIDENTES

E DOS

CONSELHEIROS MEMBROS

DA

SECÇlO DE FAZENDA DO CONSELHO DE ESTADO.

1850.

MINISTRO DE ESTADO.

Joaquim José Rodrigues Torres (depois visconde de

Itaborahy). Decreto de 6 de Outubro de 1848.

Paulino José Soares de Souza (depois visconde do

Uruguay), ministro e secretario de estado dos negócios

estrangeiros, nomeado interinamente, no impedimento

do respectivo ministro, por decreto 'de 22 de Dezembro

de 1850. Serviu desde 24 de Dezembro até 18 de Janeiro

de 1851.

CONSELHEIROS I>E ESTADO.

Manoel Alves Rranco.

Visconde de Abrantes , ausente com licença do 1."

de Outubro.

Rernardo Pereira de Vasconcellos, fallecido no 1.° de

Maio.

Visconde de Olinda, designado por aviso de 13 de Maio.

Antônio Francisco de Paula e Hollanda Cavalcanti de

Albuquerque, designado por aviso de 19 de Setembro.

SECRETARIO.

João Maria Jacobina, ofíicial maior da secretaria de

estado dos negócios da fazenda. (*)

(*) O regulamento provisório da secretaria de estado dos negócios da

fazenda, n.° 25Í de 21 de Dezembro de 1850 dispõe no art. 13. « O oflicial

maior também servirá de secretario da secção de fazenda do conselho

de estado para lavrar as actas das sessões, autoar os processos e fazer

quanto lhe incumbir o respectivo regulamento, percebendo por este

trabalho a gratificação anttual de 4üO#ooo. »


CONSULTAS

CONSELHO DE ESTADO NA SECÇlO DE FAZENDA.

1850.

N. 226. —RESOLUÇÃO DE 14 DE MARÇO DE 1850.

Sobre a pretenção de Avrial & Irmãos relativa ao modo de calcular

o valor da indemnização por extravio de mercadorias dos

armazéns da alfândega.

Senhor.—Dignou-se Vossa Magestade Imperial ordenar

que a secção de fazenda do conselho de estado consultasse

sobre o requerimento de Avrial & Irmãos, pedindo

reforma da decisão do tribunal do thesouro publico,

relativa ao pagamento que reclamão, de uma sua caixa

com fazendas, que se deu por falta ou desapparecida

dos armazéns da alfândega desta corte.

Consta dos papeis juntos, que uma caixa, contendo 19

peças de brim trançado vinda do Havre no navio Rose fora

descarregada, e entrara para o armazém n.° 7 da alfândega,

no dia 9 de Dezembro de 1849; e que tratando os supplicantes,

a quem pertencia a dita caixa, de despachal-a para

consumo, achou-se que ella havia desapparecido. Como

de direito requererão os mesmos supplicantes o pagamento

do valor da caixa desapparecida; e o ins-


— 8 —

pector da alfândega, depois de mandar proceder as

averiguações necessárias, e ao arbitramento do valor

reclamado, pediu ao thesouro publico, de accordo com

a informação do escrivão da mesma alfândega, que lhe

fosse dado o credito preciso para realizar o pagamento

da sobredila caixa pelo valor arbitrado de 499#700. Concedido

porém o credito, e exigindo os supplicantes o seu

embolso, o referido inspector mandando (como diz em

sua informação) rever de novo os cálculos, revendo elle

mesmo, todo o processo, consultando os estylos, costumes

e precedentes da repartição, e attendendo á disposição

do art. 13 | 1.° do regulamento novíssimo

n.° 590 de 27 de Fevereiro de 1849, decidiu, que se

pagasse aos supplicantes, não o valor dado á caixa

segundo o arbitramento, mas o que devia ella ler segundo

a avaliação da tarifa; por outra, que em vez

de 499#700, recebessem os supplicantes 177#600.

A secção, sem desconhecer o zelo fiscal que o inspector

desenvolvera, procedendo á novos exames, e a

revisão de cálculos, e processos, pensa todavia que a

sua decisão não pode ser sustentada.

Se a questão versasse sobre avaria ou damno que

tivesse solfrido a caixa com fazendas, pertencente aos

supplicantes, de certo que bem resolvida seria pela

disposição do cilado art. 13 § 1.° do regulamento novíssimo;

versando porém sobre o desapparecimenlo

ou roubo da mesma caixa, evidente é que sendo

diversa a espécie, nenhuma applicação deve ter, para

resolvel-a, o dito artigo e paragrapho invocado pelo

inspector.

Ignora a secção quaes sejão os estylos, costumes c

precedentes que o inspector consultara, e que servirão

de fundamento á sua decisão; mas sabe, que,

a respeito de falta ou extravio (isto é, desappaivcimento

ou roubo) de mercadorias, confiadas ao cuidado e

guarda das capatazias e fieis da alfândega, acha-se

ainda em vigor o art. 59 do regulamento de 22 de

Junho de 1836, por cuja disposição toda a mercadoria,

falta ou extraviada dentro da alfândega, deve ser paga

ao respectivo dono segundo o valor que lhe fòr arbitrado.

O pagamento segundo a avaliação da tarifa (iniciado

ou lembrado pelo actual escrivão da alfândega, na commissão

que organizara o sobredito regulamento novíssimo,

como attesia o relator da secção, que presidira á mesma

commissão) foi muito de propósito limitado aos casos

de avaria, e damno, pela razão de ser um meio expedito

e por isso favorável aos donos de mercadorias, que


— 9 —

achando-se avariadas ou damnificadas, poderião dele»

riorar-se cada vez mais, e perder muito do valor que

ainda teriãa no mercado, se a sua sabida fosse demorada

pelos examos e contestações que tem lugar nos

arbitramentos; razão que certamente não prevalece no

caso de desapparecimenlo ou roubo da mercadoria.

E quando não sobrassem argumentos jurídicos, e de

boa razão para demonstrar a injustiça e inconveniência

de applicar-se á este caso o methodo de pagamento estabelecido

para aquelles, seria mais que bastante para

essa demonstração o simples argumento que suggere á

própria informação do inspector. Admira-se elle, que,

valendo a caixa dos supplicantes 177#600 segundo a avaliação

da tarifa, possão elles ter direito a receber 499#700

segundo o valor arbitrado! E essa differença enorme

entre-valor da tarifa, e o verdadeiro valor da mercadoria

perdida para seu dono, que aliás foi obrigado,

á deposital-a nos armazéns da alfândega, não seria uma

extorsão da propriedade alheia, um novo roubo, tanto

mais aggravante, quanto pareceria autorizado pela administração

? Não seria essa mesma differença enorme uma

poderosa tentação para capatazes e fieis? Não seria mui

lucrativo negocio, roubar fazendas na alfândega, vendel-as

no mercado, e depois pagal-as aos respectivos

donos pelo valor da tarifa ?

Omittindo outras considerações, aliás bem cabidas sobre

á presente questão, porque a suppõe sufílcientemente

elucidada, e em lermos de ser decidida, a secção é de

parecer :

Que sejão os supplicantes deferidos.

Vossa Magestade Imperial, porém, resolverá o que

mais justo e conveniente fôr.

Rio, 47 de Fevereiro de 1850.—Visconde de Abrantes»•

—Bernardo Pereira de Vasconcellos.

Como parece. (*)

RESOLUÇÃO.

Paço, em 14 de Março de 1850.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.

H Ordem n.° 53 de 18 de Junho de 1850, na coílecção das leis.

c. %


— 10 —

N. 227.—RESOLUÇÃO DE 1G DE MARÇO DE 1850.

Sobre o esboço de regulamento para a cobrança do imposto do

sello.

Senhor.—As secções de fazenda e justiça do conselho

de estado, tem a honra de apresentar a Vossa Magestade

Imperial, um esboço de regulamento para a cobrança

do imposto do sello, como lhe foi ordenado

em aviso expedido pela secretaria de estado dos negócios

da fazenda.

No projectado regulamento estão accumuladas medidas

provisórias, e medidas que devem ser definitivas ;

porque sendo forçoso continuar o actual methodo de

cobrança do dito imposto ainda por algum tempo, visto

que o substituto só gradual e mui lentamente poderá

ser executado, exigia a razão e as necessidades do

thesfjuro publico que se compilasse neste regulamento

quantas ordens o governo imperial tem expedido, não

só aclarando as disposições da lei, sobre que tem havido

duvida, se não também providenciando para a boa

execução da mesma : aliás soffreria o thesouro publico

não pequeno desfalque em suas rendas. Accresce que

tendo-se expedido considerável numero de ordens sobre

a dita lei, e convindo que ellas tenhão execução, qualquer

que seja sua natureza, isto é, definitiva ou não, fora

desserviço publico deixal-as espalhadas pelos volumes

das collecções das leis, que tornaria duvidosa legislação

tão importante, e da qual ainda os mais previdentes

estão sujeitos a ser victimas.

Finalmente adoptado o methodo da venda do papel

sellado, em lugar do que é hoje seguido, e não sendo

razoável esperar que aquelle se possa executar, immediatamente

em todas as qualidades de papel obrigado

á sello, e em todos os pontos do Império, cumpria,

depois de especificar os casos em que é devido sello,

declarar-se como devia ser este arrecadado, emquanto

se não dava plena execução a aquelle.

Tomando em consideração quantas ordens tem sido

expedidas para a cobrança do sello, e anciosas por

descobrir regras que possão simplificar esta legislação

e servir de pharol ao governo, as secções reflcclirão

sobre duas disposições da lei, cuja intelligencia lhes

pareceu que não tinha sido definitivamente fixada, e das

quaes derivavão muitas decisões, e algumas suspeitas

de menos coherentes.

Estas duas disposições, estão, uma no § 1.° do art. 12

da lei de 21 de Outubro de 1843.—Ao sello proporcional


— II —

íicão sujeitos todos os papeis de contractos de dinheiro—,

e a outra no mesmo artigo e paragrapho, palavras

— qualquer titulo de transferir a propriedade ou usofrueto.

Depois de circumspecto exame entenderão as secções:

1." que só era devido sello quando do acio ou conlracto

se lavrava titulo; 2 o nos contractos de empréstimos

ou deposito de dinheiro; e 3.° que mis palavras—e

qualquer titulo de transferira propriedade ou usofruclo—

se devia entender somente aos (pie transferião o domínio

ainda que não completo; e que o usofruclo devia ter

sido sempre entendido na sua rigorosa inteligência jurídica,

como o neto pelo o qual se transfere o gozodacousa

que faz o seu objecto ou os seus interesses civis e

naturaes, com a única excepção tia propriedade que

compeliu a oulrern. Se o governo imperial adoptar

esla ou outra regra para alisar quaesquer duvidas que

se possão originar, crêem as secções que muito importante

serviço prestarão chamando a attençáo do governo

imperial para este objecto.

A maioria das secções entendeu também que os papeis

sujeitos a um sello não o erão a outro, e que por conseguinte

o papel de que era devido o proporcional,

em nenhum caso pagaria o fixo, ou vice-versa. A minoria

das secções arredou-se da maioria pelo receio

da reducção da renda publica; mas'esta ponderando

que não havia disposição alguma de lei, que sujeitasse

qualquer titulo ás duas espécies de sello, não esperando

augmento da renda applicando o imposto a muitos

objectos, insistiu em sua primeira opinião.

Observando as secções que as tabellas n. os 1 e2 impunhão

difTerentemehte os mesmos valores, e que esta

diversidade pouco vulto faria no produeto do imposto,

entretanto que pôde ser não pequeno embaraço nas

transacções, e causar vexames mais pela incerteza, do

que pela quantia do que se deve pagar, pedem licença

a Vossa Magestade Imperial para propor a conveniência

de formar das duas uma so tabeliã, adoptando-se as

sommas marcadas na primeira. Talvez fosse mais justo

que a tabeliã não constasse mais do que das duas pri-.

meiras linhas, e que se acrescentasse, que sobre cada

conto de réis se pagasse sempre o sello de 500 réis, e que

fosse assim formulada:

TABELLA N.° 1.

De 100$ a 400$ 200 réis.

De 400$ a 1:000$ 500 »

De cada 1:0O0$ para cima, mais. 500 »


— 12 —

As secções entenderão conveniente declarar os títulos

que se devião considerar comprebendidos na 1.« e 2.'

classe, tendo a mesma natureza, bem que sejão conhecidos

por differente nome. Dahi deriva o cap. 2.° do

tit. i.° Elias não tocarão senão naquellas ordens do

governo susceptíveis de mais clara redacção. Assim

que, em lugar de cartas de ordens que são consideradas

letras, ou escriptos ã ordem para pagamento de

sello, cabe substituir-lhe a redacção do § 3." do arl. 2.°

Podendo as cautelas de transacções do empréstimo

de dinheiro sobre penhores, ser passadas em fôrma

de vales, créditos ou notas promissórias, as secções

julgão que delles não é devido sello proporcional,

se não quando o seu valor for de cem mil reis e dahi para

cima, na fôrma da tabeliã approvada na lei do orçamento

de 1835. Elias pois tem a honra de propor que

a ordem do governo a tal respeito, seja reformado

no sentido em que vem de enunciar-se.

Igualmente entendem as secções que os pertences

passados nas letras, antes ou depois de vencidas, bem

como os dos créditos, nenhum sello devem, pois que

não tendo lugar o pagamento deste imposto mais de

uma vez pelo mesmo contracto, viria a pagar-se muitas

vezes por um só contracto, se subsistir a ordem declaratoria

do governo sobre esta matéria.

Sendo declarado na lei citada que de um só contracto

se não deve pagar mais de um sello, as secções considerão

como contrarias á lei as ordens do governo

Iranscriptas no art. 4.°, que obrigão a pagar o sello

como de contractos diversos as letras e escripturas

de hypothecas que se lavrarem em conseqüência de

um so contracto, embora umas se refirão a outras,

visto que cada um dos ditos títulos podem sorlir seu

effeito independentemente uns dos outros. Se prevalece

esta intelligencia da lei, tornar-se-ha o sello em

hypotheses semelhantes mais oneroso, do que a lei

quiz que fosse. As secções não considerão devido

sello proporcional dos títulos de contractos de arrendamentes

de prédios rústicos, ou urbanos, dos de locação

de moveis, serviços de colonos e escravos, divisão

de bens entre marido e mulher divorciados por

sentença, os de fiança que os réos preslão para se

livrarem soltos, os de empreitada e engajamento, e em

geral de moveis e semoventes, de mercadorias, gêneros,

ou efTeitos, pronunciando-se portanto pela suppressão

destas determinações estabelecidas no art. 11. Não

encontrarão as secções r.a lei, razões justificativas das

Ordens do governo "e praxe admiltidas nas repartições


— 13 -

fiscaes contra o que vem de enunciar; não ha nesses

actos nem transferencia de propriedade ou usofrueto,

nem contractos de dinheiro, segundo a intelligencia

das secções.

Quanto ao sello fixo ; as secções só tem a observar o

grande numero de ordens expedidas para explicação

dos papeis que devem ficar sujeitos ao sello fixo ; estas

numeraveis decisões, devem causar muitos embaraços

e confusão na pratica, e é por isso que as secções

as colligirão e classificarão nos dilferentes artigos

sobre esta matéria.

Uma cousa se torna indispensável, e é fixar o lamanliodo

papel scllado, por exemplo alé 12 pollegadas

por folha de comprido, e alé 8 de largo a fim de que

seja bem compreliendido o que é uma folha de papel.

Admiltindo-se os commercianles e outros a sellar os

seus livros, poderão estes apresental-os de descommunal

extensão, e resultar dahi algum prejuízo ao thcsouro.

Pelo que respeita, porém, ao methodo da arrecadação

deste imposto, entenderão as secções, que a vendado

papel sellado era sem duvida a medida a mais apropriada

para evitar as fraudes e os desvios de que é

susceptível. Fora trabalho insano íiscalisar a arrecadação

do sello pelo methodo hoje empregado ; para mais

se evidenciar esla osserção, bastará lançar os olhos para

o regulamento de 26 de Abril de 1844 n.° 355.

Diz este no art. 61, que na tomada das contas aos

recebedores do sello, o thesouro e thesourarias terão

particular cuidado em conferir com os livros de receita,

as verbas dos papeis que exislão nessas estações fiscaes,

a fim de se verificar se foráo ou não devidamente

lançados e pago o sello compelenle ; e autoriza o exame

das repartições publicas e cartórios, para o eífeilo de

se tomarem notas dos papeis sellados que alli existirem.

Do simples resumo das referidas providencias se collige

a difficuldade de se tomarem as contas ás estações

fiscaes do sello. O meio de cotejar os livros da receita

com os papeis que existão no thesouro e thesourarias,

poderá apenas fazer certa a existência de um ou

outro desvio, isto é, spparecerá uma ou outra vez no

thesouro e thesourarias, papel sellado que não seja lançado

no livro da receita ; e como não é possível que

todos os papeis que forão sellados durante um exercício

estejão na casa da lhesouraria no acto da tomada

das contas, considerão as secções o systema actual de

difíicilima, se não impossível fiscalisação. Muito menos

frueto se colherá do exame nos cartórios, e nas casas


— 14 —

fiscaes do sello, porque apenas se chegará ao conhecimento

da regularidade da eseripluração, isto é, se no

livro da receita estão lançados os números, a quantia

do sello, e as competentes rubricas.

E' fácil comprir todas as disposições do citado regulamento,

e conimelterem-se milhares de fraudes: 1.°

porque ha certeza de que as contas não serão tomadas,

pois o não tem sido até o presente; 2.° porque essa

conferência que o regulamento suppõe de fácil execução,

é difficilima, impossível mesmo. Muitos milhares de verbas

de sellos devem existir lançadas nos livros da recebedoria

desta corte, duranle um anno; para se elléctuar

uma verdadeira lamada de contas, fora de mister reunir

todos os papeis sellados no mesmo anuo, e couferil-os

com aqmdles livros; figuremos em nossa imaginação

este trabalho, e julgo que ninguém de boa fé

dirá que elle satisfaz ao empenho do governo, de recolher

ao thesouro, quanto dinheiro realmente pagáo

os contribuintes. Este imposto bem que avulte na receita

é arrecadado em pequenas quantias ; empregados

ha incumbidos desta arrecadação, que pouco lucro delia

percebem. Uepulão sua arrecadação como um ônus de

que desejão isentar-se : não é raro encontrar-se tão diminuto

numero nos livros da receita que se evidencie

immediatamente a fraude. Em uma palavra, as mais

das vezes o recebedor do sello o lançará em papel, á

instâncias do que se interessa em usar delle, mas rarissimas

vezes fará lançamentos desse sello no livro da

receita.

As secções, pois, estão persuadidas de que releva a

adoplarimmedialamenteoutrosystema para arrecadar este

imposto, e lhe não occorro outro que não seja o de

vender o thesouro o papel depois de sellado.

Deste modo se consiguirá perfeitíssima fiscalisação.

A's estações incumbidas da arrecadação deste imposto

será enviado pelo tbesouro e thesourarias o papel sellado

que ellas possão dispor, e se lhes fará carga da

importância desse papel. Para a tomada das contas não

éde mister colligir papeis que se tenhào sellado durante

o anno das mesmas (trabalho impossível), bastará verificar

a carga que foi feita, e a quantia com que entra

a estação para o tbesouro ou thesourarias. Se o producto

do imposto arrecadado não é igual á somma do papel

entregue a essa repartição, a esta incumbe mostrar que

o resto que deve, está no papel que não vendeu. Este

processo é tão prompto e expedilo, que rarissima será

a conta que senão possa tomar em uma hora. Eis pois

os motivos por que as secções entenderão que devia ces-


— i:; —

sar o actual systema, e ser substituído pelo que tem a

honra de apresentar.

Todavia não se poderá verificar immediatamente em

todo o Império este novo systema, já porque é necessário

accumular uma grande porção de papel sellado para ser

distribuído, o que, além de outros defeitos, traz augmento

de despeza; já porque a lei do sello actual estabelece

tantas diíferenças de imposto, e nos mesmos valores,

que embaraçaria muito abrir os numerosisimos cunhos

que são necessários; e applical-os sensatamente.

Julgão também as secções que se pôde dispensarnas

estações fiscaes a escripturação do sello de certos papeis,

e até sua arrecadação, incumbindo-se ás repartições,

pelas quaes são expedidos, a remessa de sua importância

para o thesouro e thesourarias. Mas esta mudança

não deve abranger mais do que os papeis que se expedem

pelas secretarias de estado, e outras repartições

publicas, e taes são os enumerados nos arts. 63, 64,

65, 66, 67, 68, 69, 70 e 71.

O estylo introduzido no comercio de se expedirem letras

de cambio por mais de uma via offerece occasião

a fraudes prejudiciaes ao producto do sello, que não

sendo evitadas pelo art. 5.° do decreto de 26 de Abril

de 1844, exigiu a outra providencia que manda pagar

o sello no lugar em que se realisa o vencimento da letra.

Dado que esta disposição não esteja em harmonia cem

a letra da lei de 21 de Outubro de 1843, não esperão

as secções que se possa prevenir o damno da fazenda publica,

se não sujeitando cada uma das vias ao mesmo imposto,

ou continuando-se a exigir o imposto , no lugar

em que for paga a letra. Entendem as secções que adoptado

este ultimo alvitre, e estabelecido o systema da

venda do papel sellado, deverá applicar-se ao pagamento

do sello das letras de cambio, o que fôr determinado

para o de quaesquer títulos passados em lugar em que

não houver repartição de sello.

. Finalmente a recebedoria informa que estão em pratica

nella, todas as disposições deste regulamento, á

excepção das que encerrão os arts. 2 §5, 7, 8, 10, 11,

31, 34, 35, 40, 49, 80, 81 e 82 § 4.°; o que não pôde

obstar a adopção dos mesmos artigos visto que fizeráo

elles objecto de ordens do govermo imperial.

E' este o parecer das secções; mas Vossa Magestade

Imperial resolverá o que fôr mais justo e conveniente.

Rio de Janeiro, em 11 de Janeiro de 1850.—Bernardo

Pereira de Vasconcellos.—José Antônio da Silva Maia.

—Antônio Paidino Limpo de Abreu.


Como parece. (*)

— 16 —

RESOLUÇÃO.

Paço, em 16 de Março de 1850.

Com a rubrica de Saa Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.

N. 228.—RESOLUÇÃO DE 30 DE MAIO DE 1850.

Sobre as leis provinciaès do Pará do anno de 18Í9.

Senhor.—A secção de fazenda do conselho de estado,

a quem Vossa Magestade Imperial houve por bem encarregar

do exame.das leis feitas pela assembléa legislativa

provincial do Pará, e publicadas no anno próximo

passado, vem submetíe^ á alta consideração de Vossa

Magestade Imperial o juizo que fôrma a tal respeito.

No que pertence á repartição de fazenda, a mesma

secção achou dignas de serio reparo vários §§ do art. 13

da lei n.° 151 de 19 de Dezembro de 1849 que fixa a

receita e despezá da dita província.

Com modificações na redacção reproduz esta lei Éjüasi

todas as disposições, que a secção, em anteriores consultassem

julgado exorbitantes das attriblüçõès daqüellã

assembléa, e sobre às quães tem chamado a átterição do

governo de Vossa Magestade Imperial.

Com effeito o § 7.° do artigo e lei citados, lança o imposto

de 320 réis por arroba de carne séccá e 240 féis

por arroba de carne de moura; e posto quê dóixé dé declarar

quando e como terá lugar estei imposto, evidente

é, que devendo o ter ha importação, vém a disposição

deste paragrapho a ser contraria ao art. 12 do acto addicional.

Outros paragraphos do mesmo artigo e lei, a saber,

o —Í8, que estabelece o imposto de 700 réis ppr anno,

por tonelada das embarcações do pommercid interior;

(*) Decreto n.° 681 de 10 de Julho de 1830. Manda executar o regulamento

do imposto do sello, e de sua arrecadação.


— 17 —

0—21 que lança 20$000 sobre cada armazém de molhados

e seccos; o—22 que estabelece a taxa de 10$000 sobre

cada loja de fazendas; o—23 que impõe 25$000 sobre cada

canoa de regatão; o—41 que sobrecarrega com 3°/0 addicionaes

(ao meio dizimo que pagão) os couros seccos

e salgados; manifestamente prejudicão as imposições

geraes do Estado (algumas das quaes tem até applicação

especial) e são por isso contrarias á excepção do § 5.° do

art. 10 do mesmo acto addicional.

A' vista do que e das observações, que em outras consultas

sobre igual matéria tem sido levadas á augusta

presença de Vossa Magestade Imperial; é a secção de

parecer:

Que o governo de Vossa Magestade Imperial, tomando

as medidas que lhe parecer convenientes para que se

previna o mal que de tão exorbitantes disposições possa

vir ao paiz, haja de levar a dita lei ao conhecimento da

assembléa geral para que resolva o que lhe aprouver.

Vossa Magestade Imperial, porém, tomará a resolução,

que em sua sabedoria tiver por melhor.

Rio, 25 rle Maio de 1850.'— Visconde de Abrantes. —

Visconde de Olinda.—Manoel Alves Branco.

Como parece. (*)

RESOLUÇÃO.

Paço, em 30 de Maio de 1850.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.

N. 229.—RESOLUÇÃO DE 30 DE MAIO DE 1850.

Sobre as leis provinciaes do Rio Grande do Sul do anno de 1849.

Senhor.—A secção de fazenda do conselho de estado,

tendo examinado, como lhe cumpria, a collecção das

leis da província de S. Pedro do Rio Grande do Sul,

. (*) Submettida á consideração da assembléa geral. Aviso de 8 de

Junho de 1850.

c. 3


— 18 —

promulgadas no anno próximo findo, somente encontrou

na lei n. 162 de 11 de Julho de 1849 uma disposição que

julga contraria á excepção do § 5.° do art. 10 do acto

addicional.

O § 14, art. 1.°, receita, da referida lei, estabelece o

imposto de quarenta réis por tonelada sobre as embarcações

que navegarem pela Lagoa dos Patos; e sendo

certo, que semelhante imposto (pondo de parte o que

nelle ha de anti-economico, mormente para a própria

provincia) prejudica a imposição geral da ancoragem,

manifesto é, que a assembléa legislativa daquella provincia

exorbitou, estabelecendo-o, das attribuições que

lhe conferiu, o mesmo acto addicional.

Pelo que, é a secção de parecer:

Que o governo de Vossa Magestade Imperial, providenciando

pelos meios ao seu alcance para que o dito

imposto não continue, haja de remelter a mencionada

lei á assembléa geral, á fim de que tome sobre isso

a deliberação que julgar conveniente.

Vossa Magestade Imperial, porém, se dignará resolver

o que fôr melhor.

Rio, 25 de Maio de 1850.—Visconde de Abranles.—

Visconde de Olinda.—Manoel Alves Branco.

Como parece. (*)

RESOLUÇÃO.

Paço, em 30 de Maio de 1850.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodingues Torres.

N. 230.—RESOLUÇÃO DE 30 DE MAIO DE 1850.

Sobre a representação do banco da Bahia contra a exigência do sello

das letras recolhidas ao estabelecimento e de novo emittidas.

Senhor.—Pela ordem de 20 de Julho de 1849, ordenou

o thesouro que os bancos pagassem novo sello de suas

(*) Submettida á consideração da assembléa geral, Aviso de 8 de

Junho de 1830.


— 19 —

letras sempre que ellas voltassem ao estabelecimento

e fossem de novo emittidas.

O banco da Bahia representa contra essa ordem, dizendo,

que, sendo os seus vales á vista, e voltando muitas

vezes ao estabelecimento, essa ordem, terá o effeito de

annullar o artigo de seus estatutos, que lhe permitte emittir

os mesmos vales.

Esta opinião se confirma pelo relatório do banco do

Rio de Janeiro de 28 de Janeiro deste anno que diz:

« Com assistência de um commissario do thesouro

publico, verificamos que no decurso do anno findo não'

houve emissão de letras ou vales, e que das anteriores

emissões,ainda existem em gyro 3.500:000$000.

« A taxa do sello é tão excessiva em relação ás letras

de"500$000 que annullando a faculdade que o decreto de

23 de Junho de 1842 concedeu *ao banco de emittir alé

um terço de seu capital effectivo, também o inhabilita

de satisfazer as necessidades do commercio na occasional

falta, ou insufficiencia de meio circulante, sendo

obvio que em circumstancias ordinárias, a emissão de

taes letras ou vales não é útilápraça nem ao banco.'»

O presidente da Bahia, sustenta a pretenção do banco

com argumentos os mais sólidos, e adoptando suas razões,

e não achando na lei e regulamento do sello argumento

directo contra a pretenção; é a secção de parecer que

seja deferido.

Vossa Magestade Imperial, porém, resolverá o que fôr

mais justo.

Rio, em 25 de"Maio de 1850.—Manoel Alves Branco*

—Visconde de Abrantes.—Visconde de Olinda.

RESOLUÇÃO.

Seja remettida á assembléa geral. (*)

Paço, em 30 de Maio de 1850.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.

(*) Remettida á assembléa geral e juntamente a consulta de 12 de

Abril de 1848. (vide pag. 378, 2.» vol.) Aviso de 12 de Junho de 1850.

O decreto n.° 663 de 6 de Setembro de 1852 regulou o pagamento

da taxa do sello dos bilhetes ou vales dos bancos estabelecidos na

forma da legislação em vigor.


— 20 —

N. 231 .—RESOLUÇÃO DE 30 DE MAIO DE 1850.

Sobre o recurso de José Luiz Gonçalves Barreiro do lançamento

do imposto no consumo da aguardente.

Senhor.—Sendo lotada a loja de José Luiz Gonçalves

Barreiro, como consumidora de 24 pipas de aguardente

da terra annualmente, e não pagando elle o imposto correspondente,

foi mandado executar pelo juízo dos leitos

da fazenda nacional.

O supplicante recorreu então ao tribunal do thesouro

allegando não vender em sua loja bebida alguma, mas

somente chá e vidros, e o tribunal, ouvindo a recebedoria

do município, e sendo informado, de que o supplicante

faltava a verdade, tanto porque muitas vezes

annuncia no Diário do m Rio venda de espíritos, corno

porque depois da lotação apenas havia contractado o

numero de pipas, e não a qualidade da mercadoria, indeferiu

ao supplicante, que dessa decisão agora recorre

ao conselho de estado.

No requerimento do recurso confessa o supplicante

contra o que antes havia afíirmado, que na verdade vende

espíritos, como algumas vezes annunciou nas folhas,

mas espíritos estrangeiros de alto gráo, pretendendo

provar isso comum attestado do trapiche da ordem, que

apenas diz que o recorrente não despachou aguardente

da terra no anno de 1849—1.850; e com outro assignado

por pessoas desconhecidas á secção, que affirmão, que o

recorrente nunca vendeu aguardente da terra em sua loja.

• A secção, depois de bem considerar na informação da recebedoria,

que o supplicante recorrente não contesta concludentemente;

depois de bem considerar na contradicção

dos dous requerimentos, que o recorrente nem ao menos

plausivelmente explica; e finalmente depois de considerar,

em que nem uma prova pôde resultar em favor

do recorrente, de documentos graciosos, e que mesmo

não excluem a verdade das asserções contrarias ; é de

parecer que seja confirmada a decisão do thesouro: mas

Vossa Magestade Imperial, mandará o que fôr melhor.

Rio de Janeiro/em 25 de Maio de 1850.— Manoel Alves

Branco.—Visconde de Abranies.—Visconde de Olinda.

RESOLUÇÃO.

Como parece.

Paço, em 30 de Maio de 1850.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.


— 21 —

N. 232.—RESOLUÇÃO DE 30 DE MAIO DE 1850.

Sobre o recurso de Alexandre Moreira Alves de restituição pelo que

de mus pagou do imposto no consumo de aguardente.

Senhor.—Alexandre Moreira Alves recorre a Vossa

Magestade Imperial contra o despacho do tribunal do

thesouro, que confirmou o da recebedoria do município,

que tendo arrecadado o imposto correspondente a mais

duas pipas, e cento c seis medidas de aguardente, que

de mais consumiu na sua taverna de Catumby, não quiz

restituir-lhe o que de mais pagou correspondente a duas

pipas e cento e seis medidas que de menos consumiu

na sua taverna da rua do Conde.

E' verdade que o recorrente despachou, e consumiu

na sua taverna de Catumby no anno de 1848—1849 duas

pipas e cento e seis medidas além da lotação; e por

conseguinle foi muito bem obrigado a pagar os direitos

correspondentes a este excesso á vista do art. 13 § 5."

do regulamento de 12 de Junho de 1845; mas também

parece verdade que elle despachou para a sua taverna

da rua do Conde menos duas pipas e vinte e seis medidas,

do que era a lotação da mesma taverna, e que na fôrma

do mesmo artigo do regulamento § 3.°, pôde pedir uma

reducção correspondente, ou restituição do que de mais

pagou, segundo a lotação.

Tal é o parecer da secção : Vossa Magestade Imperial

porém mandará o que fôr servido.

Rio de Janeiro, em 25 de Maio de 1850. — Manoel

Alves Branco.— Visconde de Abrantes.—Visconde de

Olinda.

Como parece.

RESOLUÇÃO.

Paço, em 30 de Maio de 1850.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.

o


N. 233.—RESOLUÇÃO DE 30 DE MAIO DE 1850.

Sobre as leis provinciaes do Piauby do anno de 1849.

Senhor.—A secção de fazenda do conselho de estado,

cm virtude do aviso de 9 de Março deste anno, examinou o

código das leis doPiauhy, feitas pela respectiva assembléa

provincial, e publicadas no anno próximo passado de 1849.

Contém somente o dito código 13 resoluções sobre assumptos

de interesse local, ou particular, íaltando-lhe

a lei de fixação da receita e despeza provincial.

Não encontrou, porém, a mesma secção, nas diversas

disposições das ditas resoluções cláusula alguma, quanto

á repartição da fazenda, que seja digna de reparo, como

exorbitante das attribuições marcadas no acto addicional

á constituição do Império.

Mas Vossa Magestade Imperial se servirá resolver o

que fôr mais conveniente.

Rio, em 25 de Maio de 1850.—Visconde de Abrantes.

— Visconde de Olinda.—Manoel Alves Branco.

Como parece.

RESOLUÇÃO.

Paço, 30 de Maio de 1850.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.

N. 234.-RESOLUÇÃO DE 30 DE MAIO DE 1850.

Sobre as leis provinciaes do Espirito Santo do anno de 1819.

Senhor.—A secção de fazenda do conselho de estado,

tendo examinado, por ordem de Vossa Magestade Imperial,

o livro das leis da província do Espirito Santo,

publicadas no anno próximo passado de 1849, não achou

em nenhuma dellas, disposição ou cláusula, que na

parle relativa á repartição da fazenda, possa julgar-se

exorbitante das attribuições da assembléa legislativa da

referida província.


— 23 —

Vossa Magestade Imperial se dignará, porém, resolver

como fôr mais justo.

Rio, em 25 de Maio de 1850.— Visconde de Abrantes.

—Visconde de Olinda.—Manoel Alves Branco.

Como parece.

RESOLUÇÃO.

Paço, em 30 de Maio de 1850.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.

N. 235.—RESOLUÇÃO DE 30 DE MAIO DE 1850.

Sobre o recurso de Antônio Pereira Rebouças da decisão que considerou

ollicio geral de justiça o lugar de labelliao de bypolhecas.

Senhor.—A secção dos negócios da fazenda do conselho

de estado vem apresentar seu parecer sobre o

recurso que interpôz Antônio Pereira Rebouças da decisão

do ministro e secretario de estado dos negócios

da fazenda, pela qual mandou imputar-lhe o pagamento

que fez dos direitos do emprego de tabellião do registro

geral das hypothecas como se fosse ofíicio geral de justiça,

e o condemnou á perda da restituição proporcional

dos mesmos direitos por ter a serventia vitalícia

daquelle emprego por mais de anno.

O recorrente pagou a quantia de200$000 de direitos pela

serventia do oíhcio de tabellião do registro geral das

hypothecas da capital da província da Bahia e sua comarca

; nunca serviu pessoalmente o dito officio;e depois

de uma serventia interina em seu nome desde 11

de Dezembro de 1846 até 30 de Novembro de 1848, foi

Vossa Magestade Imperial servido aceitar-lhe a desistência

que do mesmo ofíicio fez.

Reclamou o recorrente contra a lotação, segundo a

qual pagou os direitos de 200$000 por ter sido definitivamente

lotado em 450$000—, isto é, menos 50$000—do que

o fora provisoriamente, e pediu que se lhe deduzisse

dos200$000,a importância dos direitos que correspon-


dessem ao tempo em que o mesmo ofíicio esteve em

seu nome, e que se lhe reslituisse o resto, e bem assim

que se lhe fizesse a conta do que devia, nao a razão de

40 %, porque o emprego de tabellião do registro geral

das hypothecas, não é da serie dos ofíicios geraes de justiça,

como tudo melhor consta de seus requerimentos.

Foi o recorrente attendido, mandando Vossa Magestade

Imperial, restituir-lhe a quantia que em virtude da lotação

provisória, pagou de mais do que devia pela definitiva

; foi porém indeferida sua pretenção tanto a respeito

dos 30 0 /0 que julga dever de direitos e não 40, por

isso que não é officio de justiça o de tabellião de hypothecas,

como a respeito do pagamento dos ditos direitos

em relação ao tempo pelo qual gozou do dito ofíicio. E'

deste indeferimento que foi interposto o presente recurso

cuja decisão dependendo somente de intelligencia de lei,

a secção propõe sem audiência das parles.

Nega o recorrente que seja officio geral de justiça o

dito emprego de tabellião, porque nenhuma lei como

tal o declara, e nada tem de couimum em suas attribuições

com empregado algum de justiça.

Nem o contrario, continua o recorrente, pôde ser sustentado,

por ser o officio conferido pela secretaria da

justiça, e considerados ofíicios de justiça os de tabelliães

de notas. A secção julga que o ollicio de tabellião do

registro geral das hypothecas pertence á classe dos de

justiça assim como o de tabellião de notas, embora não

sirvão quaesquer destes perante autoridades judiciarias,

porque a máxima parte de seus actos são destinados

ao conhecimento da justiça, e, no caso de duvida, se

deve presumir que tal officio é de justiça, na formado

§ 29 do regimento de II de Abril de '16GI : aceresce

que a jurisprudência estabelecida a este respeito não

favorece a opinião do recorrente.

O recorrente não se considera devedor de direitos

pelo ofíicio mencionado, senão desde 29 de Dezembro

de 1846 a 20 de Outubro de 1848, em que foi serventuário

vitalício do dito emprego e na razão annual da

décima parte do que pagou ; entende que se lhe não

deve apphcar a primeira parte do § 23 do citado regimento

de 1661, mas sim a segunda parte, nas palavras

—Sendo serventuários pagarão somente pro rata do tempo

que servirão e tendo pago de mais se lhes reslituirá.

O procurador fiscal do thesouro se pronunciou contra

este pedido do recorrente da maneira seguinte:

«A respeito da restituição que mais se pretende, da

parte dos direitos que pagou o supplicante pela mercê

que teve da serventia vitalícia do dito officio, em re-


— 2:> —

lação ao tempo por que a gozou, e que lhe foi negada

pelo despacho de 29 de Outubro, fundado na disposição

do | 23 do regimento de 11 de Abril de 1661, parece-me

inattendivel quanto allega o mesmo supplicante

em opposição, e que tudo se reduz, contra a patente

verdade de facto, afigurar-se um simples serventuário

temporário do dito officio, de quem os novos direitos

somente se deverião cobrar pro raia do tempo que serviu,

na fôrma dos §| 2.° e 23 na segunda parte.

« Porquanto sendo manifesto da carta, que o supplicante

teve mercê da serventia vitalícia do ofíicio, e sendo claro*

pelas disposições dos §§ 2.° e 4.° do sobredito regimento,

que para o pagamento dos devidos direitos, são igualados

a provimentos de propriedade os que são feitos

com a cláusula de mercê por ora—ou por tempo não

limitado, ou por mais de três annos, bem applicavel lhe

é a outra disposição-do § 23.— E os proprietários que

fallecerem dentro do primeiro anno antes de ser chegado

o prazo da fiança da ametade, se lhe descarregará,

e não pagarão seus herdeiros—do que se deduz, como

reconhece o supplicante, a contrario sensu que os proprietários

fallecidos depois do anno não serião descarregados

das fianças sem o pagamento : sendo incontestável

que, firmado por esta disposição o direito da

fazenda nacional, para haver os direitos por inteiro de

serventuário vitalício, que teve o officio por mais do

anno, prbeede elle tanlo no caso de fallecimento, como no

de deixar o mesmo officio por qualquer outro motivo. »

A secção vai também nesta parte de accôrdo com a

decisão do ministro e secretario dos negócios da fazenda,

porque no seu conceito se lhe deve applicar a primeira

parte do citado § 23, sendo na questão presente equiparados

os serventuários vitalícios aos proprietários de

ofíicios, gozando ambos, com igualdade, as vantagens que

delles resultão.

E' este o parecer da secção, mas Vossa Magestade Imperial

resolverá o que fôr mais justo e conveniente.

Rio de Janeiro, em 25 de Maio de 1850.—Manoel Alves

Branco.—Visconde de Abrantes.— Visconde de Olinda.

RESOLUÇÃO.

Como parece.

Paço, em 30 de Maio de 1850.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.

c. 4


— 20 —

N. 236.—RESOLUÇÃO DE 30 DE MAIO DE 1850.

Sobre a pretenção da irmandade de S. redro Gonçalves Teimo

na Bahia, ao aforamento das marinhas em frente ao trapiche Corpo

Santo, de sua propriedade.

Senhor.—Em 1693 a irmandade de S. Pedro Gonçalves

Teimo, erigiu á borda do mar na cidade da Bahia uma

capella, que ficando em uma espécie de sobrado, deixou

por baixo um considerável armazém, que foi destinado

á sepulturas, quando a capella serviu interinamente de

freguezia, e a final á sustentação do culto, sendo arrendado

a particulares.

Em 1826, estando o armazém arrendado a Manoel José

Ilonoralo &. C. a foi convertido em trapiche, que se denominou

do —Corpo Santo— e que é hoje alfandegado,

e tem para o embarque e desembarque dos gêneros

que alli costumão de ser recolhidos uma ponte de madeira,

que se levantou precedendo as vistorias, e licenças

precisas, assim como tem cáes feito á custa da irmandade.

Estando a irmandade na posse do seu armazém , e

da serventia dos'embarques e desembarques para o

mar que lhe fica em frente, tentou o coronel Antônio

Pedroso de Albuquerque em 1837, tirar-lhe a marinha,

e a pediu por aforamento ; mas depois das informações

necessárias, foi-lhe ella denegada pelo presidente Paraizo,

que concedendo ao supplicante outras marinhas

mui justamente reservou, a que ficava fronteira ao

trapiche que fica por baixo da capella do Corpo Sanlo;

entretanto não aconteceu assim em 1838 com o Sr.

Barreto Pedroso, que sendo requerido concedeu a mesma

marinha sem allenção alguma á irmandade, e somente

com a condição cie edificar dentro do prazo de 18

mezes.

Este aforamento tem estado em tal segredo desde 1838,

que ainda ha pouco era desconhecido pelo inspector

da alfândega da província, e o que é mais pela própria

secretaria da presidência, que ainda no anno passado,

considerava a irmandade usufruetuaria da marinha, como

se pôde ver de documentos ; entretanto pedindo a irmandade

a mesma marinha por aforamento é-lhe denegada,

porque ainda quando se não desconheça (pie a irmandade

tem direito bem fundado, a isso comtudo entende-se,

que lendo o coronel Pedroso um titulo de concessão

por autoridade competente, deve a irmandade


- 27 -

recorrer ao poder judiciário para annullal-o, e tal é

a opinião do procurador fiscal da thesouraria, e mesmo

do Sr. desembargador fiscal do tribunal do thesouro.

A sapçáo reconhece que algumas vezes se tem devolvido»

aos tribunaes o conhecimento de questões semelhantes

por parecer mais airoso , que uma autoridade

diversa daquella que havia concedido a marinha

a duas pessoas diversas decidisse sobre o melhor direito

; tendo porém o conselho de estado , constantemente

repellido a competência dos mesmos tribunaes,

e firmado a sua em casos taes, ella não terá mais es-.

crupulos a esse respeito, e dirá que o poder judiciário

não pôde nem deve ter ingerência neste negocio que

deve ser discutido, e decidido pelo governo, segundo

fôr de direito, que na opinião da secção éo seguinte:

Não se pôde contestar o domínio útil, que tem a irmandade

de S. Pedro Gonçalves Teimo no trapiche do

Corpo Santo, pois que toda a irregularidade, que possa

ler havido na sua edificação, já pelo lado da falta da

concessão da marinha, antes disso, já pelo lado da falta

xla dispensa nas leis de amortização, está sanada por

uma posse immemorial de mais de 150 annos, á vista

de todos, e jamais contestada; logo também não se lhe

pôde contestar que lhe seja applicavel tudo quanto tem

disposto as leis e ordens dó governo, a respeito de outros

proprietários em análogas ou iguaes circumstancias ; e

porque a lei manda que nos aforamentos de marinhas

prefira aquelle que tiver edificado ; as ordens do governo

mandão, que não se concederáõ marinhas em

frente de propriedades particulares, com detrimento das

mesmas, e evidente, que nulla foi a concessão feita ao

coronel Pedroso clandestinamente, e sem a menor attenção

aos direitos não equívocos da irmandade de

S. Pedro Gonçalves Teimo, e assim deve ser declarado

pelo governo, mandando fazer o aforamento á dita irmandade.

Quando porém não fossem tão claras as disposições

de direito a este respeito, nem por isso o estaria de

melhor partido o coronel Pedroso , porque lendo sido

a concessão feita com condição delle edificar dentro

do prazo de 18 mezes, até hoje o não tem feito, e por

conseguinte tem caducado a mesma concessão podendo

o governo obrar livremente a respeito da irmandade.

Nada dirá a secção sobre o uso que podia fazer a

irmandade do art. 44 da lei de 18 de Setembro de 1845

para evitar duvidas e conflictos como lhe aconselha o

fiscal da thesouraria da Bahia ; podia-o fazer na verdade,

e talvez nada mais deseje o coronel Pedroso; mas não


— 28 —

é isso de que se trata, e sim de quem tem direito de

haver por aforamento a marinha por baixo, e em tremo

do trapiche Corpo Santo, e a esse respeito a opinião

da secção é a que fica expendida.

Vossa Magestade Imperial, porém, resolvera o que

mais justo e conveniente fôr.

Rio de Janeiro, em 27 de Maio de 1850.—Manoel

Alves Branco.—Visconde de Abrantes.— T isconde de

Olinda.

Como parece. (*)

RESOLUÇÃO.

Paço, em 30 de Maio de 1850.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.

N. 237.—RESOLUÇÃO DE 19 DE JUNHO DE 1850.

Sobre o recurso de Joaquim Fernandes Pereira Portugal do lançamento

da décima urbana.

Senhor.—Joaquim Fernandes Pereira Portugal, como

teslamenteiro e inventariante de seus finados irmãos An-

(*) Joaquim José Rodrigues Torres, presidente do tribunal do thesouro

publico nacional, participa ao Sr. inspector da thesouraria da

província da Bahia, que Sua Magestade o Imperador, por sua ímmediata

resolução tomada sobre consulta da secção de fazenda do conselho

de estado a respeito da representação da irmandade de S.

Pedro Gonçalves Teimo —crecta na capella do Corpo Santo, pedindo

o aforamento das marinhas por baixo e em frente do trapiche Corpo

Santo, houve por bem conformar-se com o parecer da sobredita

secção, de que á mesma irmandade se devem conceder aquellas marinhas

de que está de posse immemorial de mais de cento e ciucoenta

annos sem contestação, senclo-lhe applicavel tudo quanto tem

disposto as leis c ordens do governo a respeito de outras particulares

em iguaes circumstancias, mandando que nos aforamentos de marinhas

se prelira aquelle que tiver cdiíicado, e que se não concedão

em frente de propriedades particulares com detrimento destas, julgando-se

nulla a concessão feita ao coronel Pedroso sem attenção

aos direitos nao equívocos da irmandade , acerescendo que ainda

quando não fossem tão claras as disposições de direito a este respeito

nem por isso o referido coronel Pedroso estaria de melhor

partido, porque, lendo-se-lhe feito a concessão com a condição de

edihcar no prazo de dezoito mez.es, ale hoje o não tem feito e por

isso tem caducado a mesma concessão. Thesouro publico nacional

em 6 de Junho de 1830.-Jaaquim José Rodrigues Torres. '


— £9 —

tonio e Manoel Fernandes Pereira Portugal, recorre para

o conselho de estado de uma decisão do thesouro publico,

que confirmara o lançamento da taxa da décima

urbana sobre o prédio n. 32, sito na rua do Ouvidor, pertencente

ao dito casal.

Dos documentos juntos consta, que o lançador Freire

arbitrara aquella taxa sobre o aluguel de 2:000$000, que

pagava o inquilino do dito prédio: mas que o recorrente

reclamara em Junho de 1849 contra a injustiça desse arbitramento,

allegando e provando com attestação jurada dos

dous últimos inquilinos, que o aluguel do mesmo prédio*

era somente de 1:400$000, embora os locatários pagassem

mais 600$000 pelo uso da armação da loja, que mostra ser

de valiosa construcção.

Indeferido pelo administrador da recebedoria, o recorrente

de novo reclamou ante o tribunal do thesouro

contra o excesso do lançamento. Ouvidos os respectivos

membros, o conselheiro procurador fiscal foi de voto

que se attendesse á reclamação do recorrente, por ser

fundada, propondo todavia que se fizesse novo e mais razoável

arbitramento, por lhe parecer excessiva a quantia

do aluguel da loja, aliás não sujeito á décima; e os

conselheiros, inspector e contador geraes, não contestando

a justiça da mesma reclamação, forão de opinião

que não devia ser attendida, por achar-se percmpta, como

proposta fora de tempo.

E' da decisão do thesouro, que se conformara com esta

opinião, que se interpôz o presente recurso.

A secção, á vista do art. 5.° do regulamento n. 409 de 4

de Junho de 1845, que declarando o § 2.° do art. 12 do anterior

regulamento de 16 de Abril de 1842, mui expressamente

isenta da décima—as bemfeitorias voluptuarias ou

de capricho particular, feitas pelos donos dos prédios, ou

pelos inquilinos—, entende que foi illegal o lançamento

feito, por isso que, comprehendeu no arbitramento da taxa

o aluguel da dita armação da loja. Igualmente á vista do

art. 20 do citado regulamento dè 16 de Abril de 1842, que

admitle não só a reclamação feita até a véspera do dia em

que começar a cobrança, como também a que se fizer fora

de tempo, sendo por causa de incidente, justificado perante

o tribunal ; julga a mesma secção, que quando

possa ser desattendida a reclamação, feita em 20 de Junho,

como está provado, nenhum motivo ha para não dar-se

por justificado o incidente que o recorrente allega de não

poder, na qualidade de testamenteiro do referido casal,

fazer a devida reclamação antes de ser habilitado ou considerado

em juizo como tal.

Em attenção, pois, ás breves considerações, que tem a


_ 30 —

honra de submetter á deliberação de Vossa M agesladelmperial,

é a secção de parecer que o recorrente» seja aeerido,

segundo o voto do conselheiro procura dor íisca

Vossa Magestade Imperial, porem, resolvera como mais

justo fôr.

Rio de Janeiro, 5 de Junho de 18^.—Visconde de A brantes.—Manoel

Alves Branco.—Visconde de Olinda.

Não tem lugar.

RESOLUÇÃO.

Paço, em 19 de Junho de 1850.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.

N. 238.— RESOLUÇÃO DE 19 DE JUNHO DE 1850.

Sobre a duvida da recebedoria do Pará relativa á siza ou sello

das escripturas de venda de bens de raiz situados em paiz estrangeiro.

Senhor. —O administrador da recebedoria das rendas

internas do Pará exigiu saber do inspector da thesouraria

da mesma província, em officio de 28 de Novembro do

anno passado, se devia cobrar a siza das escripturas

de venda, celebradas no Pará, e por vendedores alli residentes,

de bens de raiz situados em Portugal ; e quando

não, se devia cobrar das mesmas escripturas o sello proporcional.

Pondera o dito administrador, que a idéa que lhe vciu

de cobrar a siza de taes escripturas, pôde ser fundada na

ordem do thesouro publico de 30 de Dezembro do anno

próximo passado, na qual se declara, caber a siza na

troca de bens situados no Brasil, por outros situados em

Portugal. (*)

O procurador fiscal da thesouraria do Pará, ouvido

sobre este officio fiscal, invocando a disposição do alvará

(') Vide pag. 3S3 do 2.» volume.


— 31 —

de 3 de Junho de 1809, c mais leis e ordens em vigor,

que aliás não citou, foi de opinião, que as escripturas em

questão deviáo ser sujeitas á siza, não só porque este

imposto recahe sobre as mesmas escripturas celebradas

no paiz, e não sobre os bens de raiz comprados ou vendidos,

como porque os vendedores são subditos nacionaes.

O inspector da thesouraria, hesitando responder ao

referido administrador no sentido da opinião do fiscal,

e parecendo-lhe o negocio grave, submelteu-o em officio

de 25 de Janeiro deste anno, ao exame do tribunal do

thesouro, e espera pela sua decisão.

Os membros deste tribunal, que interpuzerão parecer

a tal respeito, conforinárão-se com a opinião do fiscal

do Pará.

A secção de fazenda do conselho de estado, á quem

por ordem de Vossa Magestade Imperial cabe consultar

sobre o referido officio da thesouraria do Pará, entende

que o citado alvará de 3 de Junho de 1809, embora não

fizesse distineção alguma , impôz a siza somente nas

compras e vendas dos bens de raiz situados no Brasil,

não só porque isso se deprehende de sua letra, do complexo

de suas disposições, e da constante intelligencia

que se lhe tem dado na pratica, como porque recabindo

o imposto (ao contrario do que pensa o fiscal do Pará)

sobre os bens vendidos, de cujo valor ou preço é realmente

deduzido, e não sobre o escripto ou acto pelo

qual se verifica a transferencia do seu domínio; seria

absurdo suppôr que um Estado soberano pôde lançar

impostos sobre bens territoiiaes de outro Estado soberano.

Igualmente entende a secção que quando mesmo o

dito alvará tivesse sido commum para o Reino-Unido de

Portugal e do Brasil (o que aliás só poderia ter lugar se

já não estivesse estabelecida naquclle reino, ha mais,

de ires séculos, a siza em questão , cujo regimento é

de 1476) ainda assim, depois da separação c independência

do Brasil, não podia ter applicação ás compras

e vendas de bens situados em Portugal.

E quanto ao fundamento, que se pretende achar, para

a exigência da siza, quer na nacionalidade dos vendedores,

quer na disposição da mencionada ordem do thesouro

de 30 de Dezembro, entende finalmente a secção,

que tão escusado é produzir argumentos de direito publico,

para provar que a nacionalidade de possuidor em

nada altera a nacionalidade das propriedades possuídas,

as quaes conlinuão sempre a ser sujeitas á soberania e

leis do paiz em que se achão , como ocioso seria

demonstrar, que a disposição daquella ordem, aliás


simples o clara, assenta unicamente sobre bens situados

no Brasil (cuja troca eqüivale a uma verdadeira venda)

e nada têm dê commum com bens situados em Portugal,

como os do caso de que se trata.

A' vista do que tem exposto, é a secção de parecer, que

se responda ao inspector da thesouraria do Pará, que

na hypolhcse figurada no ofíicio do administrador da

respectiva recebedoria, e em outras idênticas, só cabe a

cobrança do sello proporcional á que estão sujeitos os

títulos de transferencia de domínio.

Vossa Magestade Imperial resolverá, porém, o que mais

justo e conveniente fôr.

Rio, 5 de Junho de 1850. — Visconde de Abrantes.—

Manoel Alves Branco.—Visconde de Olinda.

Como parectí. (*)

RKSOUCÃO.

Paço, em 19 de Junho de 1850.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.

N. 239.—RESOLUÇÃO DE 19 DE JUNHO DE 1850.

Sobre a pretenção de Klauser Ribeiro «ScC.» ao despacho, como

mercadorias não classificadas na tarifa , de cartões apparelhados

e estampados em forma de cartas de jogar.

Senhor. — Os negociantes Klauser Ribeiro & C. a recorrerão

do tribunal do tbesouro publico de uma decisão

do inspector da alfândega desta corte, sobre o

despacho de diversos cartões (cujas amostras vem juntas

ao seu requerimento) que mandarão vir de Hamburgo

para o fim de estabelecerem aqui uma fabrica de carías

de jogar.

C) Ordem n.» 01 de 26 de Junho de 18;>0, na colleeçãu das leis.


Pretendendo os supplicantes despachar os ditos cartões,

como simples papel, ou quando muito, como mercadoria

não contemplada na tarifa, decidiu o referido

inspector que fossem considerados como cartas de jogar,

e portanto sujeitos á taxa marcada na mesma tarifa de

1$200 por maço de 12 baralhos.

Keclamão os supplicantes contra esta decisão que lhes

parece absurda, alleganrlo que os mísmos cartões não

são ainda baralhos, e que para serem taes falta-lhes

ulterior mão d , obra, ou o emprego de vários processos,

e insistindo em que, segundo o regulamento das alfândegas,

só nodem ser sujeitos, como mercadoria não

tarifada, aos direitos de 40 °/0 do valor da factura, contra

o qual, no caso de ser lesivo, ha o recurso de impugnação.

A secção de fazenda do consfiiio de estado* a quem

Vossa Magestade Imperial se dignou mandar consultar

sobre o mesmo requerimento, tendo reconhecido pelo

exame das amostras: t.° que os cartões, importados

pelos supplicantes, estão apparelhados de sorte que

podem ser facilmente reduzidos a baralhos de cartas,

pois que alguns já trazem as figuras necessárias muito

nem estampadas, e todos já tem os dorsos perfeitamente

pintados, o que de certo constitue o mais diflicil

e essencial trabalho da fabricação de cartas, sendo

mui secundário o de estampar os naipes brancos, illuininar

e cortar; e 2.° que á vista da mão d'obra tão

avançada e perfeita que contém, não podem os ditos

cartões ser considerados em boa fé, como simples papel

destinado a servir de matéria prima para uma fabrica

de cartas de jogar, quando aliás póde-se afflrmar

que elles já são o produclo de uma tal fabrica de Hamburgo,

e sem duvida mandado vir com o intento de

illudir-se a fiscalização das alfândegas do Império;

e 3.° que é de manifesta conveniência repellir o ardiloso

meio a que recorrerão os supplicantes, para deixarem

de pagar os competentes direitos, e impedir que

igual meio continue a ser empregado pelos mesmos

supplicantes, ou por outros especuladores ; é a mesma

secção de parecer:

Que sejão os supplicantes indeferidos, e as alfândegas

prevenidas para que sujeitem os importadores de semelhantes

cartões ao pagamento da taxa marcada na

tarifa sobre maços de baralhos de cartas, e communiquem

ás estações do sello, como determina o regulamento

respectivo, os nomes de taes importadores, e

o numero de baralhos assim despachados, para que

exijão lambem o pagamento do dito sello.

c, 5


— 34 —

Vossa Magestade imperial, porém, se dignará resolver

como mais justo fôr. ., ,

Rio, em 5 de Junho de


— 35 —

N. 241.-RESOLUÇÃO DE 4 DE JULHO DE 1850.

Sobre as leis provinciaes do Rio Grande do Norte do anno de 18í8.

Senhor.—A secção do conselho de estado dos negócios

da fazenda examinou as leis da assembléa provincial do

Rio Grande do Norte, promulgadas no anno de 1848,

que por ordem de Vossa Magestade Imperial lhe forão

remettidas para consultar com seu parecer.

A secção, pelo que respeita á repartição da fazenda,

não encontrou disposição nenhuma contraria á constituição

e aos tratados.

Vossa Magestade Imperial resolverá como mais acertado

parecer.

Rio de Janeiro, em 8 de Junho 'de 1850. — Visconde de

Olinda. — Visconde de Abrantes. —Manoel Alves Branco.

Como parece.

RESOLUÇÃP.

Paço, em 4 de Julho de 1850.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.

N. 242.—RESOLUÇÃO DE 17 DE JULHO DE 1850.

Sobre a pretenção do Visconde de Santo Amaro a uma pensão pela

perda do officio exlincto de provedor da alfândega da Bahia.

Senhor.—A secção do conselho de estado dos negócios

da fazenda tem a honra de dar seu parecer sobre o

requerimento do Visconde de Santo Amaro, que pede se

lhe conceda uma pensão correspondente á terça parte da

lotação do ofíicio de provedor da alfândega da Bahia, que

havia sido dado á seu fallecido pai por duas vidas mais.

Allega o supplicante em seu favor o decreto de 23 de

Agosto de 1832, que concedeu aquellas pensões aos que

tinhão ofíicios de que tinhão pago os direitos da chancellaria,

e os servião pessoalmente, ou tinhão serven*

tuarios.


— :;r> —

Sendo ouvido sobre este objecto o conselheiro procurador

fiscal, foi elle do seguinte parecer :

. « Muito justo me parece que ao supplicante se decrete

uma indemnizaçáo razoável pela perda do officio de

provedor da alfândega da Babia, que foi extincto, o qual

lhe pertencia em virtude do alvará de 23 de Dezembro de

1808, e cm cumprimento de uma mercê feita á seu pai

em consideração de seus distinctos serviços, cuja remuneração

foi garantida pela constituição do Império ; sendo-lhe

essa indemnizaçáo concedida por uma fsraça especial,

e não em execução de disposições á que recorre,

e que lhe não são applicaveis, visto que, não se

lendo encartado no dito officio, nem o servia pessoalmente,

nem nelle tinha serventuário por sua conta ao tempo

da exlincção, »

A secção conforma-se com este voto do procurador fiscal.

Se õ supplicante não está comprehendido na regra do

decreto citado, sem duvida que tem em seu favor a

concessão feita á seu pai, a qual por outro alvará lbe

devia aproveitar, e de que foi privado.

Vossa Magestade Imperial resolverá como mais justo

entender.

Rio, em 15 de Maio de 1847.— Visconde de Olinda.—

Visconde de Abronles.

Não tem lugar.

RESOLUÇÃO.

Paço, em 17 de Julho de 1850.

Com a rubrica de Sua MageUade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.

N. 243.—RESOLUÇÃO DE 17 DE JULHO DE 1850.

Sobre a pretenção dos negociantes do Rio Grande do Sul, da restituição

dos direitos de 2 % que pagarão, além dos 13 %>, pela exportação

dos couros da mesma província, nos annos de 1837 a

1848.

Senhor.—A secção dos negócios da fazenda do conselho

de estado tem a honra de apresentar a Vossa Ma"«s-


— »7 —

la:.le Imperial, seu parecer sobre a pretenção que apresentáo

alguns negociantes do Rio Grande do Sul para se

lhes resliluir os 2 °/0 que, além dos 15 de exportação a

que estavão sujeitos os couros da dita provincia, pagarão

desde 1837 até 1848.

Derivão os supplicantes a justiça de sua pretenção de serem

os 20 e 15 "/„, que paga vão na sabida dos couros para

fora da provincia, verdadeiros direitos de exportação,como

os denominarão leis e provisões do thesouro, e que tendo

sido abolidos os direitos de 2 °/0 pela sabida ou exportação

de quaesquer gêneros para fora do Império (art. 9.° § 6."

da lei do orçamento de 31 de Outubro de 1835), e tendo

esta declarado que sua disposição não comprehendia os

couros do Rio Grande do Sul, os quaes continuarião a pagar

os 20 7o. evidencia-se a illegalidade com que se continuou

na cobrança dos mencionados 2 °/0. Outros argumentos

já deduzidos de leis e ordens do thesouro, e

já fundados na natureza e Índole do regimen representativo,

offerecem os supplicanies em abono e justificação

do que pedem; mas a secção entende que toda a argumentação

se basêa em siipposições falsas, e em intelligeneia

de leis que longe de os favorecer lhes são contrarias.

Das mesmas leis que citão os supplicantes, e de outras

disposições de direito, conclue a secção que os direitos

dos couros no Rio Grande do Sul erão imposto de dizimo

que se cobrava na sua sabida para fora da provincia.

E' esta inquestionavelmente a razão por que se entendeu

que pela lei de 25 de Abril de 1818 forão os couros

sobrecarregados com os 2 °/„, equivalentes aos direitos

de consulado de sabida; porque como a lei impôz os

ditos 2 °/o sobre os gêneros que não pagavão no Brasil

subsidio ou direito por sabida, foi este addicionado ao

quinto que pagavão os couros, visto que não era considerado

direito de exportação, bem que fosse pago no

acto da sabida.

Eis a razão pela qual o thesouro e a thesouraria provincial

do Rio Grande do Sul entenderão, que não estavão

abolidos os mencionados 2 "\0, não obstante a disposição

da lei citada de 1835, visto que esta expressamente

de*clarou, que em suas disposições, não comprehendia

os 20 7„ dos couros do Rio Grande do Sul, cuja cobrança

continuaria como até então.

Esses 20 7?, erão sim pagos na exportação ; mas nem

por isso deixavão de ser considerados dizimos, nem

ainda depois da lei de 1828 que os mandou cobrar em

espécie.

Não é pois lógica a illação de que continuando a co-


— 38 —

branca dos 20 7„, como declara a lei de 1835, estavão

implícitamante abolidos os 2 7„ de exportação.

Equivocão-se os supplicantes quando afoutamente considerão

abolidos os 2 70 de exportação, pela citada lei

de 1835, porque esta, longe de os extinguir, os elevou

a 7 7„; e como declarou que sua disposição não comprehendia

os direitos dos couros mencionados, forão

inquestionavelmente conservados os 2 além dos 20 "/„.

Nem outra cousa se pôde inferir das palavras —os couros

do Rio Grande do Sul os quaes continuarão a pagar

os 20 7o—; porque sendo o intuito do legislador naquella

disposição legislativa dividir o imposto do dizimo entre

o governo geral e o provincial, era indispensável

exceptuar os 20 7o ou os dízimos do Rio Grande do

Sul, que não era sua intenção dividir com o cofre provincial.

Não melhora a pretenção dos supplicantes o recurso,

a natureza e indule do systema representativo, que não

tolera imposto sem lei que o crêe. Ainda na supposição

de que a lei de 25 de Abril de 1818 não estabelecesse

os referidos 2 7.>. ainda reconhecendo-se que

forão estes arrecadados em seu principio, arbitraria e violentamente,

não se pôde taxar de illegal sua existência.

Ahi está o art. 6.° da lei de 8 de Outubro de 1828

que assim se exprime. —Ficãoem vigor, e continuaráõ a

cobrar-se, todos os tributos e impostos existentes em todas

as províncias do Império, alé que por lei se publique

a sua derogação ou sejão substituídos por outros, na

conformidade do art. 171 da constituição. — Evidencia-se

pois que esta lei approvou ou confirmou todos os impostos

que então se arrecadavão, ou fossem estabelecidos

por lei, ou de outro qualquer modo introduzidos

nas arrecadações fiscaes. São os mesmos supplicantes

os que affirmáo que desde 1818, os ditos couros pagavão,

além do quinto, os questionados 2 7- o que por conseguinte

ficarão estes rivalidades ou legitimados, visto

que a lei os mandou cobrar emquanto não fossem revogados.

Ora em nenhuma lei posterior a 1828 forão taes

2 7o supprimidos senão na do orçamento de 1848 declarando

que pagarião na exportação 7 7« somente. As

palavras—7 7o somente—indicào que o legislador quiz

reduzir não só os direitos de exportação a 7 7„; mas

também abolir os outros que pagavão, aliás serião desnecessárias

as palavras—tão somente.

Maravilha que os supplicantes invocando o regimen

representativo, que não tolera impostos que a lei não

tenha estabelecido, estejão entretanto persuadidos de que

fossem cobrados illegaímontc esses 2 7a desde 1838 até


- 39 —

1848. Em todo o decurso desses dez annos forão sempre

orçados os 2 7„dos couros e arrecadados (izerão parte

da receita do Estado, e forão distribuídos como nos respectivos

orçamentos foi prescripto. Verdade é que no

orçamento de 1838 — 39, nem uma verba se encontra

desses 2 7„, porque lendo havido exportação de couros

que pagarão direitos de 15 7„na imporiancia"de 70:000$—,

ou esses 2 °\„ estão confundidos na escripturacão dos

15 7,„ ou em outra verba forão contemplados. °0 certo

é que em Iodos os orçamentos desde 1839—40 até o de

1848—49, forão comprehendidos os questionados 2 °/„.

A restituição pois desses 2 7„ reclamada pelos supplicantes,

a realizar-se seria com mais direito denominada

doação, ou liberalklade do corpo legislativo.

Quando porém, razões de tanto peso como as mencionadas

não concorressem a excluir a pretenção dos supplicantes,

nem assim poderia ser allendida". E' fora de

toda a contestação que não forão os negociantes que

ora requerem, os" que pagarão esses 2 7„, cuja restituição

exigem do thesouro publico nacional, este imposto

pesava sobre os estancieiros e xarqueadores que na

apreciação das rezes descontavão , além de outros direitos,

esses 2 7o que desde 1818 pagavão os couros na

exportação. Se a reclamada restituição fosse hoje benignamente

deferida, virião os supplicantes' a perceber

direitos que não pagarão, pois que nas compras feitas

aos vendedores, os descontarão como dito fica.

Nem é possível verificar-se hoje quantos couros se

comprarão desde 1837, e as pessoas a quem forão comprados

e que tinhão já feito o mencionado desconto, ou

não, para dar-se justa repartição do que indevidamente

se tivesse arrecadado na provincia do Rio Grande do Sul.

E' pois a secção de parecer que seja indeferido o dito

requerimento; mas Vossa Magestade Imperial resolverá

o que fôr mais justo e conveniente.

Rio de Janeiro, em 4 de Junho de 1850.—Visconde de

Olinda.—Visconde de Abrantes.—Manoel Alves Branco.

Como parece. (*)

RESOLUÇÃO.

Paço, em 17 de Julho de 1850.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.

{*) Ordem n.° 245 de 18 de Dezembro de 1830, na collecção das leis.


— 40 —

N. 244. — RESOLUÇÃO DE 17 DE JULHO DE 1850.

Sobre a pretenção de Clemente José de Moura, de embargar a im- 1

perial resolução pela qual foi multado, na qualidade de cônsul

em Buenos-Ayrcs, por infracção do regulamento das alfândegas.

Senhor.—Houve Vossa Magestade Imperial por bem

que a secção de fazenda do conselho de estado consultasse

sobre o requerimento de Clemente José de Moura,

cônsul geral do Império em Buenos-Ayros, pretendendo

embargar a imperial resolução de 10 de Novembro

de 1849 (*), por effeito da qual foi-lhe imposta a multa

de 500$000, pelo facto provado de não ter elle cumprido,

na sua qualidade de agente consular brasileiro, as disposições

dos arts. 146 § 7.°, e 150 do regulamento das alfândegas

de 22 de Junho de 1836.

Allega o supplicante, em abono de sua pretenção, o

ter corrido á sua revelia o processo administrativo, feito

na alfândega desta corte, sendo partes, o inspector da

mesma alfândega como apprehensor de uma porção de

carne secca, importada de Buenos-Ayres na galera dinamarqueza

Skiold, e os consignalarios da dita galera

Diogo Calvo.A Filhos ; processo que, em recurso ao conselho

de estado dera lugar á subredita resolução, sem

que o mesmo supplicante tivesse sido neíle ouvido ; julgando

por isso dever-lhe aproveitar a disposição da

art. 47 § 2." do regulamento de 5 de Fevereiro de 1842.

Sendo porém cerlo, á vista do referido processo, que

o supplicante fora multado, não como parle nelle condemnada,

mas como empregado publico, que havia commettido

um erro de officio, plenamente verificado por

documentos authenticos, que forão exhibidos, e chegarão

ao conhecimento do governo; e sendo outrosim certo,

á vista do citado art. 47 do mencionado regulamento,

que só ás partes cabe o direito de embargar as imperiaes

resoluções, nos casos indicados no mesmo artigo;

entende a secção que errado vai o supplicante na pretenção

de querer, por um simples requerimento que denomina

de embargo, eximir-se de pagar a multa em que

incorrera, como cônsul, e que lhe podia e devia ser

imposta, sem dependência de processo algum, só pelo

facto, uma vez que conhecido fosse, de haver elle faltado

ao seu dever, infringindo o regulamento das alfândegas.

(* Vide a pag. 439 do 2.» volume.


— 41 -

E julgando desnecessário ajuntar outras razões á que

fica succintamcnte exposta, a secção é de parecer, que

não podendo ser considerado como de embargo o requerimento

do supplicante, nem devendo como tal ser

apresentado ao conselho de estado nos termos do art. 49

do regulamento citado, haja Vossa Magestade Imperial

por bem indeferil-o.

Vossa Magestade Imperial, porém, se servirá resolver

o que fôr mais justo.

Rio de Janeiro, 6 de Julho de 1850.— Visconde de

Abrantes. — Visconde de Olinda.—Manoel Alves Branco.

Como parece.

RESOLUÇÃO.

Paço, cm 17 de Julho de 1850.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.

N. 245. —RESOLUÇÃO DE 17 DE JULHO DE 1850.

Sobre as leis provinciaes do Rio Grande do Norte do anno de~1849.

Senhor.—A secção de fazenda do conselho de estado

examinou, por ordem de Vossa Magestade Imperial a

collecção das leis provinciaes do Rio Grande do Norte,

promulgadas no anno próximo passado, e somente encontrou

na parte relativa á administração da fazenda,

uma disposição digna de reparo.

O § 23 do art. 3.° da lei n.° 209 de 3 de Junho de 1849,

que fixou a receita e despeza da provincia, estabelece

a taxa de dez mil réis sobre os instrumentos músicos

estrangeiros; e como semelhante taxa,não podendo ser

arrecadada senão na entrada dos objectos sobre que recahe,

eqüivale a um verdadeiro imposto de importação,

entende a secção que a assembléa legislativa da referida

provincia violou a mui explicita disposição do art. 12

do acto addicional á constituição do Império.

Pelo que é a mesma secção de parecer, que Vossa

Magestade Imperial, se sirva ordenar, que a mencionada

disposição exorbitante seja levada ao conhecimento da

c. 6


— 42 —

assembléa geral para providenciar como convier, tomando

entretanto o governo imperial a medida que

julgar mais acertada para que não resulte damno da

mesma disposição.

Vossa Magestade Imperial, se dignará resolver o que

mais conveniente fôr.

Rio de Janeiro, 6 de Julho de 1850. — Visconde de

Abrantes.—Visconde de Olinda.—Manoel Alves Branco.

Como parece.

RESOLUÇÃO.

Paço, em 17 de Julho de 1850.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.

N. 246.—CONSULTA DE 8 DE AGOSTO DE 1850.

Sobre o recurso de Á. de Vasconcellos Menezes de Drummond relativo

a prestação de fiança para revalidação do sello de uma letra.

Senhor.—Vossa Magestade Imperial foi servido mandar

remetler á secção do conselho de estado dos negócios

da fazenda o requerimento de recurso que interpuzera

Antônio de Vasconcellos Menezes de Drummond, como

tutor da menor D. Maria Severina Menezes Vasconcellos

de Drummond, da decisão do tribunal do thesouro que denegára

a prestação de fiança que pedira, para revalidação

de uma letra que não havia sido sellada em tempo.

Como porém o supplicante desista agora do referido

recurso, por um requerimento assignado pelo seu advogado,

nada tem a secção que dizer sobre a matéria;

e por isso tem a honra de devolver com os dous requerimentos

todos os papeis annexos ao primeiro, para

terem o conveniente destino.

Vossa Magestade Imperial ordenará o que mais fôr

de seu Imperial serviço.

Rio de Janeiro, 8 de Agosto de 1850.—Visconde de Olinda.

—Visconde de Abrantes .—Manoel Alves Branco (*).

O paga a revalidação, forão as letras, entregues ao recorrente.


— 43 —

N. 247.—RESOLUÇÃO DE 10 DE AGOSTO DE 1850.

Sobre a reclamação do Dr. José da Silva Guimarães relativa a exigência

da siza da cessão de bens feila em seu favor pelos credores

do casal de seu pai.

Senhor.—O Dr. José da Silva Guimarães representa

contra a decisão da thesouraria da provincia do Rio de

Janeiro, que exige o pagamento da siza dos bens da

casa de seu. pai, que lhe forão lançados nas partilhas

por cessão que em seu favor fizerão os credores da

mesma casa.

Fallecendoopai do supplicante com dividas superiores

ao valor dos bens que possuía, e até já com nenhora ,

três dos herdeiros desistirão da herança, e dous, um

dos quaes é o supplicante, a aceitarão.

Como porém o supplicante pagasse as dividas, requereu

ao juiz que, para evitar maiores despezas, se

lhe aquinhoassem nas partilhas os mesmos bens penhorados,

quantos por suas avaliações fossem bastantes

para seu pagamento. Isto feito, exigiu o administrador

das rendas de Angra dos Reis, onde mora o supplicante,

o pagamento da siza dos bens que elle adquiriu

por cessão dos credores, com o fundamento de que elle

já não figurava como herdeiro por não haver herança,

visto que as dividas absorvião todos os bens, e sim

como credor, pela cessão que havia sido feita em seu

fovor. Esta exigência foi approvada pela thesouraria da

provincia, que decidiu contra a reclamação do supplicante

; e desta decisão é que recorre para o governo

de Vossa Magestade Imperial. O que tudo sendo examinado

pela secção do conselho de estado dos negócios

da fazenda na conformidade das ordens de Vossa Magestade

Imperial, vai ella dar o seu parecer.

Consideradas as razões allegadas pelo supplicante, e

as que forão produzidas pelo administrador das rendas,

entende a secção que no caso de que se trata não vigora

a obrigação da siza.

Examinada a questão, conhece-se que o caso é de

natureza particular, e por isso força é recorrer aos

princípios que regem a matéria. O filho, que, por direito

representa ao pai, succede-lhe em seus bens

com os mesmos direitos, assim como com as mesmas

obrigações. Ora o pai antes de se effectuar a execução

podia remir a divida, e rehaver os bens penhorados,

sem obrigação da siza. O herdeiro, neste caso, libertou

os bens, antes de se consumar a execução, e antes


— 44 —

das partilhas, e por isso em uma época em que a

casa se conservava sem divisão.

Se as dividas excedem os bens, e por isso nao tia

herança, e então se pretende que só por compra e

que os herdeiros podem adquirir esses bens, também

no caso de penhora, póde-se dizer que os bens penho:

rados já não são do devedor, por isso que este so

deve contar como de sua propriedade, os que não estão

sujeitos a empenhos para com um terceiro, e a penhora

determina quaes os que devem satisfazer a esses

empenhos, e todavia, paga a divida, entráo outra vez

em seu domínio sem ônus de siza. O filho remiu

uma divida a que estavão sujeitos os bens da casa paterna,

aos quaes teria direito se ei Ia não existisse. A

não ser aquelle embaraço, elle herdaria esses bens, sem

ônus de siza; que fez pois? removeu esse embaraço,

entrou em seus direitos. Se elle tomasse sobre si a

divida, obrigando-se a pagal-a para o futuro, certamente

que entraria na posse da herança, sem que ninguém

se lembrasse de exigir aquelle pagamento: islo

a que elle se sujeitaria para o futuro, por uma convenção

com os credores, ó o que fez de prompto, inimedialamenle,

sem que esta circumstancia alterasse seus direitos

hereditários, e nem as condições da herança.

Dizer-se que o herdeiro neste caso representa aos credores

e fica sujeito ás mesmas obrigações que estes é

desconhecer a natureza doado que elle pratica. Aqui nao

ha senão desistência da parte dos credores, do mesmo

modo que o farião, se o pai fosse vivo. Não ha compra;

não ha alienação ; os bens continuão no mesmo estado rio

domínio até a divisão das partilhas, sem que houvessem

sido alienados, que o não forão nem pela penhora em si

mesma, enem pela morte do devedor. Não havendo portanto

alteração no domínio dos bens, assistem aos herdeiros

todos os favores que as leis lhes concedem na

transmissão dos bens da casa paterna,

Não omittirá a secção uma duvida a que poderá dar

lugar a hypothese de um herdeiro ter de receber mais

bens do que lhe tocarião de sua legitima, em conseqüência

desse titulo particular que a isso lhe da direito : podendo-se

pretender então ser devido o pagamento da siza na

parte que excede a porção hereditária desse herdeiro. Mas

nessa mesma hypothese, que é a que se verifica na questão

pendente, o titulo que elle apresenta, pelo qual lhe são

adjudicados esses bens, não altera de modo nenhum o

direito da remissão da divida; o qual, uma vez exercido,

deve produzir todos os seus effeitos em favor daquelle

que o exerceu ; direito que subsiste até o momento das


— 45 —

partilhas, que é quando cada um dos herdeiros começa a

representar em seu nome próprio. Pôde acontecer "que

este direito seja exercido somente por alguns e não por

todos os herdeiros ; mas esta circumstancia não é motivo

para que aquelles que tomarão sobre si o encargo da remissão,

sejão privados de um beneficio que aliás seria

commum a todos, se todos quizessem, ou pudessem tomar

parle naquella remissão; e tanto mais lhes deve aproveitar

este favor que as leis concedem aos herdeiros

necessários, quanto com isto em cousa nenhuma são

offendidos os direitos dos outros herdeiros. Resolvida a

questão do modo que o fez a secção, não só fica salva a

regra do direito que em casos taes favorece aos herdeiros

necessários, senão lambem mantem-se, corrobora-se um

grande principio conservador das famílias. Se o legislador

não deve contrariar o estimulo natural que guia ao pai, no

augmento do seu patrimônio, para tornar mais suave para

o futuro a existência do filho, não deve tão pouco enfraquecer

no animo deste a tendência imperiosa de possuir

os objectos que forão da estima daquelle e que muitas

vezes ou já forão transmitlidos por seus antepassados, ou

são o fruclo de suas próprias fadigas; objeelos a que

andão ligadas recordações domesticas, as quaes tão poderosamente

prendem o homem á família, e arreigao em

seu coração o apego ao lar paterno, e em seguida o amor

ao paiz do nascimento.

Este, Senhor, é o parecer, que a secção muito respeitosamente

submelle á alta justiça de Vossa Magestade Imperial.

Rio de Janeiro, 30 de Julho de 1850. — Visconde de

Olinda.—Visconde de Abrantes.—Manoel Alves Branco.

Como parece. (')

RESOLUÇÃO.

Paço, em 10 de Agosto de 1850.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.

(') Ordem n. 102 de 23 de Agosto de 1830, na collecção das leis,


— 46 —

N. 248-RESOLUÇÃO DE 18 DE SETEMBRO DE 4850.

Sobre a pretenção da caixa commercial da Bahia, de arrecadar o

sello de suas letras, ou de crear-se uma agencia do sello na Cidade

Baixa; e de ser esclarecida na arrecadação do sello nos endossos

de letras.

Senhor.—A caixa commercial da Bahia, em Ires petições

á thesouraria da mesma provincia, requereu ; 1.°que,

em virtude do § 5.° do art. 36 do regulamento do sello

de 26 de Abril de 1844, lhe fosse permittido, como foi

ao banco da Bahia, fazer sellar pelo seu fiel não só

as letras que passasse ou emittisse, como as que lhe

fossem levadas á desconto, ou passadas por seus devedores

; 2.° que, a não se lhe permitlir o mesmo que

ao dito banco, houvesse de ser estabelecida uma agencia

do sello na Cidade Baixa para commodidade do commercio,

que soffria estorvo e embaraço em suas operações,

forçado como era a mandar sellar os seus papeis

dé credito na recebedoria, que fica na Cidade Alta, e

que termina o seu expediente logo a 1 hora da tarde;

e 3.° que, não julgando bastante as declarações da

ordem do thesouro de 5 de Janeiro de 1848, sobre o

sello nos casos de endossos das letras, lhe fosse solvida

a duvida que tinha; a saber-, se o sello da2." classe

ainda se deve pagar, quando as letras antes de vencidas

tiverem já pago o da 1.* classe, dentro dos 30 dias

da data, ou se a disposição da dita ordem, só se refere

ás letras passadas antes da publicação da lei do

sello, ou ás prejudicadas por falta do pagamento delle,

que seus donos cedão a terceiros em tal estado.

A thesouraria, ouvidos o procurador fiscal e o administrador

da recebedoria, indeferiu o 1.° porque o regulamento,

noparagrapho e artigos citados, restringia a concessão

pretendida ás letras, escriptos e notas que os

bancos e companhias passassem ou emitissem : escusou

o 2.° porque não se achava autorizada para crear a

lembrada agencia do sello : e quanto ao 3.° deferiu com

a disposição geral da dita ordem de 5 de Janeiro, sem

oecupar-se da duvida proposta, talvez por julgal-a impertinente,

como em verdade parece.

Em recurso ao tribunal do thesouro publico a mesma

caixa, ponderando o ter já, mais de 1.500 contos em

gyro, e soffrer grande embaraço na rapidez e regularidade

das suas operações, por ser obrigada a mandar

sellar os Seus titulos de credito na Cidade Alta; e allegando

o nenhum risco que ha para a fazenda publica,

de permillir-se que os bancos e companhias, facão sellar


— 47 —

nos seus escriptorios as letras que desconlão, ou recebem

dos particulares, por ser, em tal caso, a solemnidade

do sello tão interessante aos mesmos estabelecimentos,

que não é possível que elles a pretirão;

requer a Vossa Magestade Imperial que se digne, ou

conceder-lhe o que já foi concedido, como dito fica,

ao banco da Bahia, de poder sellar no seu escriptorio

tanto as letras que emitte ou passa, como as que recebe

ou desconta; ou ordenar o estabelecimento de uma

agencia do sello, na Cidade Baixa, e no edifício em que

está o consulado, para commodo do commercio ; e benv

assim que Vossa Magestade Imperial se sirva mandar

declarar á dita thesouraria (em solução da duvida que

ainda lhe parece haver) se as letras devem ou não

ser selladas tantas vezes, quantos forem os endossos que

nellas se fizessem.

O presidente da provincia da Bahia, na informação

que acompanha o requerimento da caixa commercial,

mostra-se favorável ao arbítrio do estabelecimento da

lembrada agencia do sello.

A secção de fazenda do conselho de estado, a quem

Vossa Magestade Imperial houve por bem mandar consultar

sobre o dito requerimento, tendo-o considerado

em todas as suas partes; é de parecer:

Que deve ser altendida a 1."..parle, dignando-se

Vossa Magestade Imperial ordenar, que se faça extensiva

ás letras, que os bancos e companhias receberem,

ou descontarem, a disposição do citado §5.°,

art. 36, do actual regulamento do sello; porquanto

se não ha perigo em se lhes confiar, como o dito

paragrapho lhes confiou, o sello das letras que passão

ou emiltem, também o não ha, ou o ha muito menor,

em se lhes confiar o sello das que recebem dos seus

credores, ou lhes são offerecidas á desconto; sendo

obvio, que neste ultimo caso, haverá tanto maior cuidado

em não faltar-se ao sello, quanto maior pode

ser a perda que dessa falta virá aos mesmos bancos

e companhias. , „ , , ,

E posto que a venda do papel sellado para letras e

outros titulos de credito, já adoptada pelo novo regulamento

que vai ser publicado, torne desnecessária

essa medida, por ficar o commercio em geral exonerado

da obrigação de recorrer á cada momento as recebedorias

e outras estações do sello, todavia, devendo ser

demorada a execução deste novo regulamento, e nao

sendo conveniente privar por mais tempo os estabelecimentos

de credito, mormente na Bahia, da vantagem

que sem prejuízo do fisco podem tirar da mesma


— 48 —

medida, pensa a secção que, ap /.ar de provisória, será

útil adoptal-a.

Quanto porém a 2." parte, ou ao estabelecimento da

agencia do sello, que deve ser desaltendida, como

desnecessária a vista da extensão dada ao referido

§ 5.° do regulamento.

Finalmente, quanto a ultima parte, que sendo mui

explicita e ao alcance de qualquer intelligencia, as

declarações, contidas na mencionada ordem do thesouro

de 5 de Janeiro, a respeito do sello á que são

obrigadas as letras , créditos nos casos de endossos ,

e perlences, nenhuma necessidade ha de novas declarações

ao mesmo respeito.

Vossa Magestade Imperial, porém, resolverá o que

mais justo e conveniente fôr.

Rio de Janeiro, 3 de Junho de 1850. — Visconde de

Abrantes.— Visconde de Olinda.—Manoel Alves Branco.

Como parece.

RESOLUÇÃO.

Paço, em 18 de Setembro de 1850.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres

N. 249—RESOLUÇÃO DE 18 DE SETEMBRO DE 1850.

Sobre as leis provinciaes de Goyaz do anno de 1849.

Senhor.—A secção do conselho de estado dos negócios

da fazenda tem a honra de dar o seu parecer sobre

as leis da provincia de Goyaz promulgadas no anno

de 1849.

Examinou a secção estas leis em relação á repartição

de fazenda, e, a excepção do art. 47 da lei n.°8nada

mais encontrou que oííenda a constituição.

Pelo | 27 do referido artigo fica sujeita a um imposto

a aguardente de canna, ou caxaça, quando importada


— 49 —

lia provincia de outras do Império : o que é contrario ao

acto addicional, que não faz differença entre importação

de productos estrangeiros, e importação de productos nacionaes.

Por esta occasião não pôde a secção deixar de ponderar

sobre este systema de impor de que aliás não

poucos exemplos sé achão em leis de outras províncias,

com damno das relações commerciaes de umas

com outras, e com entorpecimento de seu desenvolvimento

industrial. E quando na europa civilisada se procura

destruir esses embaraços que retardão e difficultão

as communicações dos povos vizinhos, é para lamentar

que' entre nós" estejão umas províncias impondo nos

productos de outras, como senão formassem a mesma

nação. Já na lei do orçamento do anno de 1831 se

havia reconhecido quão prejudiciaes são ao desenvolvimento

dos recursos provinciaes essas imposições, ou

de portos de mar, ou de portos seccos, que forão todas

abolidas : hoje por um mal entendido interesse tem-se

feito reviver essa pratica, que a sabedoria dos poderes

do Estado de então fez cessar. Os prejuízos que estas imposições

causão ás províncias sobre cujas producções

recahem, as tornão incompatíveis com á constituição.

Por todas estas razões parece á secção que este objecto

seja submettido ao corpo legislativo para o tomar na

consideração que merece.

Vossa Magestade Imperial resolverá como melhor parecer.

Rio de Janeiro, em 21 de Agosto de 1850. — Visconde de

Olinda.— Visconde de Abrantes. —ManoelAlves Branco.

Como parece. (")

RLSOLUÇÃO.

Paço, em 18 de Setembro de de 1850.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.

(*) Submetlida á consideração da assembléa gera!, Aviso de 4 de

Julho de 1851.

• e..

7


— 80 —

N. 250.—RESOLUÇÃO DE 18 DE SETEMBRO DE 185a.

Sobre a pretenção de Domingos Martins Alves, relativa ao certificadode

descarga de mercadorias reexportadas, apresentado fora de

tempo.

Senhor.—Recorre Domingos Martins Alves, negociante

da Bahia, da decisão do tribunal do tbesouro publico, que

indeferira a sua pretenção de ser alliviado da multa eu»

que incorrera, como fiador do mestre da sumaca nacional

Hortencia. Comia dos documentos juntos, que a referida

sumaca foi despachada pelo consulado da Bahia, em 9 de

Outubro do anno passado, com destino ao porto de Pernambuco,

transportando mercadorias sujeitas a direitos

de consumo ; e que o recorrente, como fiador do mestre

da mesma sumaca, responsabilisou-se naquelle consulado

pelo pagamento dos sobredilos direitos, quando não

apresentasse o competente certificado da descarga feita em

Pernambuco no prazo de quatro mezes, segundo o disposto

no regulamento de 30 de Maio de 1836, e ordem circular

do thesouro publico de 25 de Novembro de 1842.

Consta igualmente que, somente em 2 de Abril deste

anno (isto é, muito depois de haver expirado, em 9 de Fevereiro

antecedente, o prazo dos quatro mezes) foi apresentado

pelo recorrente ao consulado da Bahia o certificado

da descarga feita em Pernambuco aos 3 de Dezembro

do anno passado ; e que por isso o dito consulado exigiu,

como lhecompria, do mesmo recorrente o pagamento dos

direitos que afiançara, e da multa correspondente, logo

depois de ter findado o referido prazo.

Consta finalmente, que o recorrente, para exonerar-se do

pagamento que afiançara, allegou a demora que a sumaca

Hórtencia tivera no porto da S. Miguel nas Alagoas, onde

arribara por força maior, e tralára de reparar-se, provando

essa arribada com um simples abaixo assignado, do próprio

mestre e pessoas da tripolaçào da dita sumaca; assim

como, que o advogado do mesmo recorrente allega agora

em seu favor, que o prazo de quatro mezes só éapplicavel

á embarcação que do porto do seu destino volta a outro

porto, e não ao mesmo d'onde sahira, prevalecendo-se para

isso da letra da citada ordem circular do thesouro.

A secção de íãzsnda do conselho de estado, a quem

Vossa Magestade Imperial mandou conhecer do presente

recurso, tendo reconhecido como provado o facto de

haver o recorrente apresentado o certificado, que o devia

exonerar da fiança, quasi dous mezes depois de haver expirado

o prazo, dentro do qual se obrigara a apresental-o ;

julgando ao masmo tempo como muito insuíficjentel para;


- 51 —

exonerar-se o recorrente da obrigação contrahida; o

outro facto da arribada forçada da sumaca, o qual, ainda

quando fosse plenamente provado, não podia ter embaraçado

ao mestre de remetter para a Bahia o certificado

que linha comsigo, ou uma das vias delle; e não podendo

admiltir a intelligencia, dada pelo advogado do recorrente

á letra da referida ordem circular, pois que resultaria

dessa intelligencia o absurdo de ficar sem prazo,

para a apresentação do certificado de descarga, a embarcação

que voltasse ao mesmo porto d'onde sahira ; é de

parecer:

Que bem fundada foi a decisão do tribunal do thesouro

publico, indeferindo ao recorrente.

Vossa Magestade Imperial, porém, se servirá resolver

como mais justo fôr.

Rio 22 de Agosto de 1850.—Visconde de Abrantes.— Visconde

de Olinda. —Manoel Alves Branco.

Como parece.

RESOLUÇÃO.

Paço, em 18 de Setembro de 1850.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.

N. 251 .—RESOLUÇÃO DE 18 DE SETEMBRO DE 1850.

Sobre a pretenção de José deCarvalbo Pinto & C.» relativa ao certificado

de descarga de mercadorias reexportadas, apresentado fora

de tempo.

Senhor.—A secção de fazenda do conselho de estado,

conhecendo por ordem de Vossa Magestade Imperial do

recurso interposto por José de Carvalho Pinto & C.%

negociantes desta cidade, de uma decisão do thesouro

publico, que lhes indeferiu a pretenção de serem exonerados

da fiança que havião prestado em despacho de reexporlação

para a Costa d\\frica, vem submetter á alta consideração

de Vossa Magestade Imperial o seu parecer.

A' vista dos documentos que instruem a pretenção dos

recorrentes, c certo que clles assignárão na alfândega


desta corte a letra n.° 1603, como caução dos direitos

correspondentes ás mercadorias que reexportarão para

a dita Costa, ficando obrigados a pagar a sua importância,

se não apresentassem em tempo o certificado da descarga

na mesma Costa.

Dos mesmos documentos vê-se que os recorrentes, havendo

apresentado em tempo um certificado defeituoso,

longe de serem compelidos ao pagamento da caução, obtiverão

do thesouro novo prazo, dentro do qual pudessem

apresentar outro certificado, que fosse bastante para exo-,

neral-os. Consta finalmente do próprio requerimento dos

recorrentes e da informação da alfândega, que esse outro

certificado não fora apresentado senão depois de findo

o novo prazo.

Isto posto, não podendo aproveitar aos recorrentes a

allegação da falta de navios que pudessem trazer mais

cedo o sobredito certificado, e devendo ser-lhes imputada

essa falta, que não pôde deixar de ser attribuidaá

negligencia sua, ou,de seus agentes na Costa d'Africa;

entende a mesma secção, que deve subsistir a decisão

recorrida, como fundada em justiça.

Vossa Magestade Imperial, porém, resolverá como fôr

mais justo.

Rio, 6 de Setembro de 1850.—Visconde de Abrantes.

—Visconde de Olinda.—Manoel Alves Branco.

Como parece.

RESOLUÇÃO.

Paço, em 18 de Setembro de 1850.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres,

N. 252.— RESOLUÇÃO DE 18 DE SETEMBRO DE 1850.

Sobre a pretenção de Joaquim José Teixeira Guimarães relativa á

restituição de direitos de ancoragem para portos estrangeiros do

uma embarcação que não chegou a effcctuar a viagem.

Senhor.—Manda Vossa Magestade Imperial, que a secção

de fazenda do conselho de estado conheça do recurso,


que Joaquim José Teixeira Guimarães, interpôz de uma

decisão do thesouro publico nacional, indeferindo a preterição

de que lhe fossem re-dituidos os direitos de ancoragem

para porto estrangeiro, por haver-se mellogrado

a viagem da embarcação que os pagara.

Dos documentos juntos, con-ta que o recorrente em

Novembro do anno passado, despachou pelo consulado

desta corte, o seu brigue Visconde de Ccenamú para o

porto de Montevidéu com escala por Santos, e Santa Catharina,

e pagou como devia os direitos de ancoragem

correspondentes ao despacho para porto estrangeiro.

Consta também que o dito brigue, assaltado por temporal,

e forçado a ficarem Santa Calharinapara reparar-se

da avaria grossa que soffrêra, deixou de seguir viagem

para Montevidéo; e que o recorrente, fundado na circumstancia

de não ter o mesmo brigue chegado ao. seu ulterior

destino, pretendeu a restituição da maioria dos direitos

de ancoragem que havia pago para porto estrangeiro,

julgando obrigado somente ao pagamento dos exigidos

para porto nacional. E indeferida esta pretenção

pelo respectivo tribunal, foi interposto o presente recurso.

A mesma secção, entendendo que a pretendida restituição,

além de não ser autorizada por artigo algum de lei,

ou de regulamento, importaria uma completa annullação

do imposto de ancoragem, quer para portos nacionaes,

quer para os estrangeiros, em todos os casos de sinistro

marilirno ; e entendendo outrosim, que semelhante annullação

não só é contraria aos interesses do Fisco, como

indiííérente aos da navegação, a qual tem nos seguros

o mais efficaz meio de pôr-se ao abrigo de qualquer accidente,

ou de reparar as perdas que soífrer ; é de parecer,

que fundada foi a decisão do thesouro publico, pela qual

foi o recorrente indeferido.

Mas Vossa Magestade Imperial, se dignará resolver o

que fôr mais justo.

Rio, em 6 de Setembro de 1850.— Visconde de Abrantes.

— Visconde de Olinda.—Manoel Alves Branco.

Como parece.

RESOLUÇÃO.

Paço, em 18 de Setembro de 1850.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.


— .)! —

N. 253.—RESOLUÇÃO DE 18 DE SETEMBRO DE 1850.

Sobre as leis provinciaes de Santa Calbarina do corrente anno.

Senhor.—A secção de fazenda do conselho de estado,

tendo examinado por ordem de Vossa Magestade Imperial,

a collecção dos aclos legislativos da assembléa provincial

de Santa Calbarina, publicados no corrente anno

de 1850, não encontrou na lei n. 307 de 13 de Maio do dito

anno, nem em outras, que fossem relativas á repartição

da fazenda, disposição alguma que se possa julgar contraria

ao que prescreve o acto addicional á constituição

do Império.

Vossa Magestade Imperial, porém, resolverá como mais

conveniente fôr.

Rio de Janeiro, 18 de Setembro de 1850. — Visconde de

Abrantes, Visconde de Olinda.—Manoel Alves Branco.

Como parece.

RESOLUÇÃO.

Paço, em 18 de Setembro de 1850.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.

N. 254.—RESOLUÇÃO DE 18 DE SETEMBRO DE 1850.

Sobre a duvida da Ibesouraria da Bahia, se o imposto da dizima c extensiva

as rcconvcnçScs.

Senhor.—Por aviso de 11 de Janeiro deste anno, foi

Vossa Magestade Imperial servido mandar ouvir a secção

de fazenda do conselho de estado, acerca da duvida proposta

pelo inspector interino da thesouraria da provincia

da Bahia, em officio de 21 de Novembro de 1849, relativa a

serem ou não extensivos ás reconvenções os 2 "/» de dizima,

de que trata o decreto n.° 150 de 9 de Abril de 1842 ;

eé o fundamento da duvida daquelle inspector interino,

o tratar o art. 3.° do citado decreto, somente do pedido

dos autores, e supposto os reconvinles sejão autores, cmquanlo

se considerão pedindo alguma cousa nos mesrnos

autos em que são demandados, todavia a reconvenção em


•>.J —

regra é uma derivação da contrariedade, e parece não ser

o pedido de que a lei mandou arrecadar o imposto, e

menos eslar comprehendida na litteral disposição do

art. 9.° do mesmo decreto.

A secção, pois, em cumprimento desta determinação,

vem respeitosamente expor á Vossa Magestade Imperial,

que, conformando-se com o voto dos membros do tribunal

do thesouro, exarado no referido officio ; é também

de parecer : que os 2 7» de dizima se devem igualmente

do valor do que o réo demandar em juizo por meio de

reconvenção, pela mesma razão por que se devem do valor

do pedido em embargos de terceiro e artigos de preferencia,

em que o terceiro embargante, e o preferente, posto que

em causas já pendentes, e por outros começadas, vem fazer

as vezes de autores, como faz o reconvinte, demandando

cousas determinadas, sobre que hão de recahir sentenças,

de que segundo as leis, á que se refere a de 22 de

Outubro de 1836, art. 14 § 21, se devia pagar a dizima.

Vossa Magestade Imperial, porém, em sua alta sabedoria

resolverá o que julgar mais acertado.

Rio de Janeiro, em 16 de Setembro de 1850.—Manoel

Alves Branco. — Visconde de, Olinda. — Visconde de

Abrantes.

Como parece. (*)

RESOLUÇÃO.

Paço, em 18 de Setembro de 1850.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.

N. 255.—RESOLUÇÃO DE 18 DE SETEMBRO DE 1850.

Sobre a pretenção de João Henrique Rangel c outros, traduclores

públicos, de fazerem, como os corretores de navios, as traducções

dos manifestos.

Senhor.—Com aviso de 26 de Fevereiro do anno

corrente, foi transmittida á secção de fazenda do con-

(•) Ordem a. 130 de 23 de Setembro de 133.), na collecção das leis.


— 51) —

solho' de estado, a petição de João Henrique Rangel,

e José Agostinho Barbosa, em que recorrem dos despachos

do tribunal do tbesouro de 21 de Janeiro e

19 de Fevereiro do mesmo anno.

Allegão os supplicantes que sendo os únicos traductores

jurados, e interpretes desta praça, do que se

lhes expedirão títulos, e pagarão direitos á nação,

estavão na posse de verem admittidas, e terem fé

publica as suas traducções em todas as estações tanto

judiciaes, como fiscaes, alé que com a publicação do

decreto e regulamento de 10 de Novembro de 1849,

forão privados de parte do seu direito, visto como

o § 5.° do art. 29 determina que sejâo da exclusiva

competência dos corretores de navios, as traducções

dos manifestos e documentos, que os mestres das

embarcações estrangeiras tiverem de apresentar nas

alfândegas do Império; e é contra esta exclusão que

reclamão, e pedem ser igualmente admittidos a fazerem

taes traducções.

A secção lendo também presente a informação dada

pelo inspector da alfândega desta corte em officio

de 28 de Maio ultimo, da qual consta que as referidas

traducções, antes de executar-se o citado regulamento

dos corretores, não erão somente feitas

pelos supplicantes, mas também pelos despachantes,

e pelas parles, entende que nenhum direito tem elles

ao que pretendem, e que por tanto devem ser indeferidos.

Vossa Magestade Imperial, porém, resolverá o que

julgar mais conveniente.

Rio de Janeiro, em 16 de Setembro de 1850.—Manoel

Alves Branco.— Visconde de Olinda.-—Visconde

de Abrantes.

Como parece.

RESOLUÇÃO.

Paço, em 18 de Setembro de 1850.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador,

Joaquim José Rodrigues Torres.


N. 258.-'RESOLUÇÃO DE 18 DE SETEMBRO DE 18S0.

Sobre as leis provinciaes da 1'araliyba do anno de 1830.

Senhor.—A secção de fazenda do conselho de estado*

ã quem Vossa Magestade Imperial, por aviso de 20 de

Junho ultimo , foi servido incumbir o exame das leis

provinciaes da Parahyba promulgadas no corrente anno

vem respeitosamente fazer presente á Vossa Magestade

Imperial, que nellas nenhuma disposição encontrou, que

na fôrma do acto addicional deva ser revogada.

Vossa Magestade Imperial, porém, resolverá o que fôr

servido.

Rio de Janeifo, em 16 de Setembro de 1850.—Manoel

Alves Branco.—Visconde de Olinda.—Visconde de Abrantes.

Como parece.

RESOLUÇÃO.

Paço, em 18 de Setembro de 1850.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.

N. 257.—RESOLUÇÃO DÈ 21 DE SETEMBRO DE 1850.

Sobre o recurso de Mackay Miller ít C.» da multa, por differença

de quantidade, cm um despacho de panuos de algodão.

Senhor.—A secção do conselho de estado dos negócios

da fazenda, tem a honra de dar seu parecer sobre © reuerimento

de recurso interposto por Mackay Miller & C*

3a decisão do tribunal do thesouro que confirmou a

da alfândega, que condemnou aos supplicantes, pela

falta que se achou em um despacho que fizerão.

Mandando os supplicantes despachar, por intermédio

de seu agente, quatro fardos de panno de algodão que

continhão 640 peças com 1I.642jardas, aconteceu apresentar-se

a nota como tendo ellas somente 1.642 jardas,

com a differença de 10.000 para menos. Tendo sahido

parte destes volumes, e querendo os supplicantes tirar

o restante, recorrerão ao inspector da alfândega para

c. 8


— B8 —

mandar fazer novo despacho pelo engano que elles

denunciavão, commettido no primeiro. O inspector, porém,

tendo ouvido o feitor, indeferiu o requerimento, e multou

aos supplicantes na conformidade do regulamento,

pela differença achada.

Allegão os supplicantes que forão elles mesmos os

que denunciarão o erro. Affirma porém o feitor que,

desconfiando da exactidão da declaração, depois de sahirem

alguns volumes, exigira, no dia seguinte do agente

dos supplicantes a nota pela qual se fizera o despacho, e

que este, demorando-se algum tempo, lh'a apresentara ;

mas logo com o requerimento em que pedia a reforma

do mesmo despacho.

Affirma o inspector que a denuncia fora posterior á

sahida de alguns volumes.

Esta circumstancia, porém, não prejudica aos supplicantes,

apparecendo a denuncia que elles mesmos derão.

O que importa saber, é se a indagação a que o feitor

quiz proceder, foi o que motivou a denuncia, que então

os supplicantes virão-se obrigados a fazer, para escapar

á condemnação; ou se a denuncia foi o que despertou

ao feitor para entrar na averiguação. Não estando bem

aclarado este ponto, e não havendo razão para duvidar

da boa fé dos supplicantes, pede a equidade sejão attendidos

no que pedem.

Estas razões moverão aos membros do tribunal do thesouro

a votar favoravelmente, menos o inspector geral,

o qual apartou-se dos outros votos, pela razão de que a

denuncia fora dada, quando o despacho já estava na mão

do feitor conferenle.

Com effeito o despacho já estava na mão do conferente ;

mas lambem é verdade que este não dera logo pela falta,

e tanto assim que deixou sahir alguns volumes sem

advertir no engano. Subsiste portanto a duvida, sobre a

prioridade de quem descobriu o erro : e nesses casos a

equidade favorece aos supplicantes.

Vossa Magestade Imperial resolverá como mais justo

parecer.

Rio de Janeiro, 18 de Setembro de 1850.—Visconde de

Olinda. — Visconde de Abrantes.—Manoel Alves Branco.

RESOLUÇÃO.

Não tem lugar.

Paço, em 21 de Setembro de 1850.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.


- 59 —

N. 258.— RESOLUÇÃO DE 21 DE SETEMBRO DE 1850.

Sobre o recurso de Arthur Moss & C.» da multa por differença de

peso em um despacho de caixas com cobre de forro.

Senhor.—Arthur Moss & C. a recorrem para o conselho

de estado de uma decisão do tribunal do thesouro que

confirmou a multa que lhes fora imposta na alfândega

desta corte, pela differença achada no peso de trinta caixas

de cobre de forro, despachado para consumo.

A secção do conselho de estado dos negócios da fazenda,

tendo examinado asallegações e os documentos juntos

ào requerimento, tem a honra de dar seu parecer.

Do exame resulta o seguinte :

1.° Que os recorrentes, por intermédio do seu despachante,

tratarão de despachar as referidas trinta caixas

de cobre, cuja prompta sahida era exigida pelo arsenal

de marinha, que o havia comprado ; 2.° que o feitor a

quem fora distribuido o despacho exigira que fosse o cobre

pesado para poder calcular os direitos; 3.° que o

despachante solicitara por quatro dias se pesassem as 30

caixas, as quaes estavão no trapiche da Ilha; 4.° que o

administrador deste trapiche, não podendo pesar senão

dez caixas, escrevera ao feitor communicando-lhe o peso

verificado dellas;e, referindo-se á declaração do despachante

de que o peso total era de 20:217 libras, acrescentou

que se elle feitor entendia poder fazer o despacho

por essa declaração, o podia fazer; 5." que tendose

apresentado ao administrador do trapiche o despacho

para a sahida com o referido peso de 20:217, que era o

que dizia o despachante, e não lhe parecendo possirel

que se fizesse tal despacho á vista de sua nota, se esta

fosse apresentada ao feitor, como assevera o despachante

haver sido, o que ao depois verificou não ser verdade ;

e por outro lado não lhe merecendo confiança aquelle

despachante por factos anteriores ; passou a* pesar as

trinta caixas, e achou feita a deducção da tara, o peso

liquido de 23:158 libras, requerendo por isso a multa

correspondente sobre a differença de 2:941 libras * 6."

que os recorrentes em virtude dessa requisição do administrador,

forão obrigados a pagar em 24 horas os direitos

dobrados, e a multa.

Interposto o recurso desa decisão, o inspector da alfândega,

declarando não ler lido parte no procedimento

contra os recorrentes, informou, que apezar de não

ter sido inteiramente conforme ao regulamento o modo

porque se procedera contra elles pela falta da verificação

do peso, que ao depois se achou ser de i\ libras


— 60 —

mais, todavia não podião elles prevalecer-se do facto

do administrador do trapiche, porque devião conhecer

o engano e declaral-o, e não occultal-o para dahi tirar

vantagem.

Ouvidos os membros do tribunal do thesouro, votarão

estes pela confirmação da sentença da alfândega, menos

o inspector geral que adheriu á parte da referida informação

pouco favorável ao administrador do trapiche ; e

por fim foi indeferido o requerimento, sendo por isso

interposto o recurso,

A secção é de parecer que bem fundada foi a decisão

do thesouro, confirmando a da alfândega, sen»

do tão grande a differença achada que anda por perto

de cem arrobas, não se pôde presumir ignorância do

verdadeiro peso, o qual não é possível deixasse de

constar aos recorrentes pela sua correspondência,

Também á secção parece justa a decisão do thesuuro

quando desattendeu á segunda parte do parecer .do inspector

da alfândega, que privava ao administrador do

trapiche, do direito á multa; porque seria contradicção

reconhecer doía para a imposição da multa, e privar ao

empregado que verificou a exigência desse dolo, da

remuneração que lhe dá a lei pelo serviço da fiscalização;

e não é possivel considerar culpados aos recorrentes,

e ao mesmo tempo attribuir a culpa ao administrador

do trapiche, o qual é que então devera ser punido. Se

o administrador tivesse assegurado ao feitor opesojpor

que fez o despacho, ainda poderia nesse caso conside-*

rar-se como autor do engano ; mas elle na nota que dirigiu

aquelle, apenas se refere ao peso que o despachante

apresentava sem o afiançar, e deixa o despacho ao juizo

do mesmo feitor. Parece pois que não ha razão para ser

reformada a decisão do thesouro.

Vossa Magestade Imperial resolverá como mais justo

parecer.

Rio de Janeiro, 18 de "Setembro de 1850.—Visconde de

Olinda.—Visconde de Abrantes.—Manoel Alves Brancoi^

Como parece.

RESOLUÇÃO,

Paço, em 21 de Setembro de 1850.

Com a rubrica da Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.


— 61 —

N. 259.—RESOLUÇÃO DE 21 DE SETEMBRO DE 185».

Sobre a pretenção de Novaes «Sr Passos de serem exonerados da

responsabilidade pela falta de apresentação do eerlificado de des

carga do bergantim Lisia.

Senhor.—A secção do conselho de estado dos negócios

da fazenda tem a honra de dar seu parecer sobre o

requerimento de Novaes & Passos, consignatarios do

bergantim Lisia, relativamente a fiança dada na Bahia

para se apresentar no tempo devido a declaração de

que falia o art. 186 do regulamento de 30 de Maio

de 1836.

Tendo sahido o referido bergantim do porto da Bahia

para este do Rio de Janeiro, não foi apresentada dentro

de 4 mezes, como devera ser, em virtude da decisão

de 25 de Novembro de 1842, a declaração, de que trata

o supracitado art. 186, e por isso teve lugar a condemnação

na fôrma do mesmo artigo. Esta condemnação

foi confirmada pelo inspector da thesouraria, pelos

mesmos fundamentos em que se baseava. Recorrerão

os fiadores Araújo & Carvalho para o presidente da provincia,

o qual depois de ouvir ao inspector, pôz por despacho,

—que os supplicantes recorressem para o thesouro—,

e este a quem effectivamente recorrerão, fundando-se

no § 3.° do art. 36 do regulamento de 30 de Maio de

1836, não tomou conhecimento do recurso por ter sido

interposto depois do prazo marcado no citado § 3.°

Desta decisão do tribunal do thesouro recorrerão os

supplicantes para o conselho de estado, e novamente

supplicão ser attendidos na sua pretenção.

Allegão os supplicantes que o § 3.° daquelle artigo,

não tem applicação ao caso em questão, pois que só

se refere ás duvidas que são decididas verbal e summariamente

sobre o cumprimento do regulamento, e no

que nelle é omisso na parte administratriva, o que não

comprehende a parte penal, a qual é objecto do § 6. 8

do mesmo artigo, que prescreve regra particular para estes

recursos. E para fundamentar sua asserção acrescentão

que este mesmo principio já fora reconhecido pelo governo

no aviso de 17 de Março de 1849, dirigido ao inspector

da alfândega desta corte em que se declara que

o prazo marcado para os recursos não se entende dos

casos de imposição de multas, não estando limitado para

estes o tempo; principio este que igualmente se applica

ao consulado, sendo os regulamentos, nesta parte

idênticos em suas disposições, que se exprimem quasi

pelas mesmas palavras.


— 62 —

Allegão mais os supplicantes que quando verdadeira

fosse a doutrina contraria, abraçada pelos membros do

tribunal do thesouro, não se lhes poderia imputar o lapso

do tempo, visto que fizerão da sua parte o que lhes

competia, interpondo os recursos dentro do tempo preciso

do regulamento; e se erro houve, ás autoridades

da provincia se deve atlribuir. Porquanto tendo elle recorrido,

como é costume, eestá admittido nas províncias,

do inspector da thesouraria para o presidente, este tomou

conhecimento do negocio e não se deu por incompetente

como devera fazer, se entendesse que lhe não competia

a decisão; e que tal é com effeito a persuasão geral,

sendo uma iniqüidade deixar correr esse engano em tão

grande damno dos direitos e dos interesses particulares.

Pelo que entendem dever-se contar o prazo não do

despacho do inspector, e sim do do presidente para

quem recorrerão na boa fé em que estavão, segundo

o uso geralmente recebido nas províncias. Quanto á cousa

em si mesma, isto é, quanto ao allivio da multa e dos

direitos, allegão os supplicantes, que sendo improrogavel

o prazo de 4 mezes, como determina a decisão de 25 de

Novembro de 1842, e não podendo por isso os fiadores

pedir ás autoridades provinciaes prorogação de tempo,

a qual só pelo governo pôde ser concedida, lançarão mão

do único recurso que lhes restava, que era pedir revogação

da sentença que contra elles havia sido dada,

e não sendo attendidos recorrerão ao governo, como recorrem

ainda, para que tomando em consideração não

só o retardamento que houve nesta corte para se passar

a declaração exigida, o que não dependeu de sua vontade,

como também as circumstancias particulares da

época, em que de algum modo se inlorpcceu a navegação,

em conseqüência da febre que naquella cidade

havia apparecido, e que tornou vacillantes as especulações,

e incerta a correspondência para aquelle porto;

para que, altendendo a tudo isto, haja de os alliviar da

condemnaçáo, tendo elles cumprido com a condição essencial,

que era fazer desembarcar os gêneros eni porto

do Império, como plenamente provarão.

A' vista destas observações, que parecem bem fundadas,

entende a secção que os supplicantes são dignos de

ser deferidos favoravelmente, porquanto, ainda quando

tivessem perdido o direito do recurso ordinário, segundo

a intelligencia dada ao § 3." do art. 36, a qual não se

pôde sustentar á vista de sua disposição litteral, que é

restricta, oceorrem circumstancias particulares de equidade,

que os reconunendão para serem alliviados dos direitos

e multa.


— 63 —

Vossa Magestade Imperial resolverá corno mais equitativo

parecer.

Rio, em 18 de Setembro de 1850.— Visconde de Olinda.—

Visconde de Abrantes .—Manoel Alves Branco.

Como parece. (*)

RESOLUÇÃO.

Paço, em 21 de Setembro de 1850.

Com a rubrica de"Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.

N. 260.—CONSULTA DE 12 DE OUTUBRO DE I850.

Sobre a organização de um novo regulamento para a casa da

moeda.

Senhor.—Mandou Vossa Magestade Imperial, por aviso

de 6 de Novembro do anno passado , que a secção

de fazenda do conselho de estado consultasse sobre o

art. 31 da lei de 28 de Outubro do mesmo anno, organizando

um regulamento para a casa da moeda, em

o qual se admittissem todas as reformas que parecessem

convenientes nas leis, e regimentos, que até hoje tem

regido naquella casa, e é, em desempenho desse dever,

que a secção vem agora apresentar a Vossa Magestade

Imperial, o trabalho que vai abaixo transcripto.

Para executar a ordem de Vossa Magestade Imperial,

a secção em primeiro lugar examinou se devia seguir

o exemplo da reforma effectuada em 13 de Março de

1834, que apenas se occupou de alguns melhoramentos

no pessoal, e seus ordenados, o que ainda agora propõe

o provedor da casa da moeda, referindo-se em

tudo o mais ao antigo regimento daquella casa, ou se

devia refundir em um só regulamento todas as providencias,

que parecessem necessárias, e mesmo úteis ao

(*) Nos termos da imperial resolução, communicou-se á thesouraria

da Bahia, ler sido deferida favoravelmente a pretenção dos recorrentes.

Ordem de 30 de Setembro de 1830,


— 04 —

trabalho do fabrico da moeda, quer ella.s se achassem

já no antigo regimento da casa, quer fossem apenas

abonadas pelas leis, e pratica das nações, que tem o

credito de bem administradas, resolvendo-se a adoptar

este segundo methodo por lhe parecer mais perfeito,

e mais capaz de dar em resultado, um trabalho digno

de ser apresentado á alta consideração de Vossa Magestade

Imperial.

Para esse effeito teve a secção de ler e meditar com

aturada attenção todas as leis relativas á moeda, assim

como o regimento de 9 de Setembro de 1686, e como

desse exame e estudo resultasse a convicção, de que

a ordem em que nelle são tratadas as matérias, é tão

confusa, que diflicilmente pôde entendel-o uma pessoa

não versada na pratica da casa, assentou dever adoptar

outra mais conveniente, e entendeu tel-o conseguido,

distribuindo as matérias em cinco capítulos, no primeiro

dos quaes trata do pessoal, ou composição da casa;

no segundo das attribuições de cada funecionario; no

terceiro da marcha dos trabalhos; no quarto do peso,

typo, inscripção, tolerância, e custo do fabrico da moeda;

è no quinto finalmente de disposições geraes relativas

a alguns ou todos os capítulos anteriores.

A secção passa a dizer algumas palavras a respeito

de cada um delles em particular.

Pelo antigo regimento, a direcção da casa da moeda

estava confiada a um provedor, para cujo expediente

havia um thesoureiro, um escrivão da receita, um escrivão

da conferência, um guarda-livros, dous juizes

da balança, um porteiro, um meirinho, e um continuo.

A reforma de 13 de Março de 1834 apenas alterou o

antigo regimento em reduzir o escrivão da conferência

a dous escriplurarios ajudantes, em extinguir o emprego

de guarda-livros, e meirinho, e em proporcionar melhor

ao tempo, os antigos mui pequenos ordenados, dando ao

provedor 2:000$; ao thesoureiro 1:200$; ao escrivão

da receita 1:000$ ; a cada um dos dous escripturarios

ajudantes 600$ ; a cada um dos juizes da balança 600$;

ao porteiro 600$; e ao continuo 400$.

A nova proposta da casa da moeda conserva o provedor,

o thesoureiro, o escrivão que já havião, dando

porém ao 1.* 3:000$; ao 2.° 2:400$; ao 3.» 2:000$;

em lugar de dous escripturarios ajudantes, quer um 1.°

escripturario com 1:600$, edous2.°* escripturarios com

1:200$ , cada um ; em lugar dos dous juizes da balança

pretende crear dous 3.°' escripturarios com 600$ cada

um ; dá ao porteiro 800$; ao continuo 600$ ; e crôa um

eorreio com 400$.


— os —

Pelo antigo regimento havia na casa da moeda uma

officina de beiras destinada a laminar, cortar, limar, serrilbar

e branquear osmetaes, em que trabalbavão, um fiel

do ouro, um fiel da praia, e certo numero dos antigos

moedeiros com o nome de tiradores, e lieiros; havia uma

officina de cunbos, destinada a cunhar as moedas que era

servida por um guarda-cunhos, e um certo numero dos

moedeiros acima designados com o nome de cunhadores.

Pela reforma effecluada em 1834, foi separada a officina

das fieiras da officina dos cunhos, ficando a primeira com

um fiel, a que se deu o ordenado de 800$000, eum ajudante,

a que se deu o ordenado de 400$000 ; e a segunda com um

guarda-cunhos, a que se deu o ordenado de 800$000; um cunbador.

a que se deu o ordenado de 500$000; eum ajudante

dos cunhos, a que se deu o ordenado de 400$Ó00. Agora pelo

projecto da nova reforma, que apresentou o provedor, conserva-se

a separação das duas officinas ; propõe-se mudança

do nome do fiel das lieiras, para o de mestre das

fieiras com o ordenado de 1:200$000 ; conserva-se o ajudante,

dando-se-lhe porém 600$000 ; muda-se o nome

de guarda-cunbos, para o de mestre dos cunhos, com

1:200$000; dá-se ao mestre um ajudante com 800$000;

e em lugar do ajudante do cunbadór com 400$000, crêa-se

mais um cunhador com 500$000.

Pelo antigo regimento havia na casa da moeda ensaiadores

ern numero indefinido, tendo cada um o seu ajudante,

e officina separada ; havia lambem uma officina de

fundição separada das outras que era dirigida por um fundidor

somente.

A reforma effecluada cm 1834, fixou em dous o numero

de ensaiadores, dando a cada um o ordenado de 800$000,

e um ajudante com o ordenado de 500$000, os quaes trabalbavão

divididos em duas diversas casas de ensaio

comprehendidas debaixo do nome de officina de afinação

; conservou separada a officina de fundição, a que se

dou um mestre fundidor com o ordenado de 800$000, e

quatro fundidores com 500$000 cada um. O novo projecto

proposto pelo provedor, pretende a reunião das

officinas acima em uma só, debaixo do nome de laboratório

metallurgico com o mesmo numero de empregados,

aos quaes dá somente melhores ordenados, a saber:

1:800$000 ao mestre fundidor; 1:200$000 a cada ensaiador

; 800$000 a cada ajudante de ensaio e fundidor; acrescentando-se

ao mestre fundidor, e todos os mais fundidores

a obrigação de saberem a arte de ensaio.

Pelo antigo regimento havia na casa da moeda uma

officina de abrição destinada para abrir os cunhos da

moeda, e desempenhar outros trabalhos desta natureza,

r 9


— 60 —

que fossem precisos, com um numero indefinido de ofíiciaes,

a que eraannexo um serralheiro contraclado para

o fabrico dos mesmos cunhos e concertos das machinas.

Pela reforma effectuada em 1834, censervou-se esta

officina com o mesmo nome, dando-se-lhe por empregados

um primeiro abridor com o ordenado de 800$000;

um segundo com600$000 ; e quatro ofíiciaes com 400#000

cada um ; creou-se uma ferraria lendo por empregados

um mestre machinista com o ordenado de 800$000 ; um

ajudante com 500$000 ; e os ofíiciaes que se julgassem

precisos, a que se não assignou vencimento. Agora pretende

o provedor que a officina de abrição tome o nome

de officina de gravura, que tenha um mestre com 1:600#000;

um ajudante com 1:000$000; quatro ofíiciaes com 800$000

cada um ; e um numero de praticantes indefinido, a que

se não assigna vencimento algum; além disto pretende

mais o provedor, que a ferraria tome o nome de officina

de machinas, e que seja ensarregada de as ia/.er para

todas as repartições do Estado, tendo um mestre de machinas

com 1:600$000, e um ajudante com 1:000$000.

A secção dará agora a sua opinião a respeito de cada

uma destas proposições de reforma, tratando primeiro das

alterações do pessoal, e por ultimo do augmento dos ordenados.

Pelo que pertence á provedoria, a secção não tem duvida

de concordar que os dous juizes da balança se convertão

em dous terceiros escripturarios, pois que não

havendo sempre cousas a pesar na casa, convém que elles

vão trabalhar na secretaria, antes do que fiquem sem nada

fazer, como até agora, por terem uma funcção especial.

Não pôde, porém, a secção concordar no augmento de

mais um escriplurario, porque parece-lhe impossível que

depois da nova reforma, tenha de crescer tanto trabalho

de escripta na casa, que occupe mais três empregados;

e menos na creação de um lugar de correio, porque

sendo quasi toda a correspondência da casa com o thesouro,

que fica no mesmo edifício, basta o continuo para

fazel-a chegar ao seu destino ; e quando alguma se dirija

para fora da casa, pôde a remessa sem inconveniente

fazer-se por intermédio do mesmo thesouro.

Também não pôde a mesma secção concordar em que

a direcção dos trabalhos da casa continue a ser individual,

embora não se tenha disso até hoje seguido inconveniente

conhecido; ella entende que muito convém ao

serviço o tornal-a collectiva, e composta de três empregados,

como tem lugar em outras nações civilisadas.

Esta mudança é de summa importância tanto para a

perfeição dos trabalhos, pela reunião de uma maior


— 67 —

somma de conhecimentos especiaes applicaveis aos trabalhos

da casa, como pela maior segurança de seu credito,

que daqui em diante não ficará dependente das qualidades

pessoaes de um só homem. Assim poderá o'ministro

ser mais bem informado de tudo quanto disser

respeito a moeda; poder-se-hão tomar mais a tempo medidas

contra males que de outra maneira não serião percebidos

com anticipação, e cujos effeilos depois de realizados

seria muito diíficil remediar.

A secção pois entende dever propor que além do

provedor, que será o presidente da mesa da provedoria,

hajáo mais dous vogaes, um com o nome de inspector

das officinas, e o outro com o nome de secretario,

que substituirá o escrivão.

A secção entende que ao menos dous destes vogaes

devem ser escolhidos d'entre pessoas, que tenhão conhecimentos

ínatbematicos, pbysicos, e chimicos applicaveis

aos trabalhos que tem de desempenhar-se na

casa ; assim como ás machinas e instrumentos próprios

para a sua laboração. Esta mesa, que na aclualidade

só terá a seu cargo vigiar, e dirigir o trabalho

do fabrico da moeda, assim como a guarda

dos padrões dos pesos e medidas como já tem pelo

regulamento anterior, poderá encarregar-se, logo que

a lei assim o ordenar, de mandar fabricar os modelos

que devem ter todas as Câmaras Municipaes

do Império, assim como de fazel-os inspeccionar e

corrigir de três em Ires annos, ou quando se entender

conveniente. Também poderá encarregar-se esta mesa

corno em outros paizes de qualificar todas as obras

de ouro e prata, e crear nas províncias casas próprias

para isso, como tem outras nações, assim como da fabricação

dos ponções próprios para as marcas das obras

qualificadas, se a lei assim o julgar conveniente,

ainda quando a secção desde já declara que não é

sua opinião introduzir no paiz esta novidade, já repellida,

por ser onerosa e vexatória, salvo se o fôr

como um simples recurso voluntário, para aquelles

que quizerem comprar obras de ouro ou prata, ou

dal-as em penhor, etc., não concedendo o governo

aos verificadores ordenado algum.

A secção acha inteiramente desnecessário o cargo

de thesoureiro da casa da moeda, e por isso imitando

a organização da Bélgica, que o não tem, propõe

que o pagamento do ordenado dos empregados

se faça na thesouraria dos ordenados; que os.pagamentos

de ferias, e quaesquer jornaes passem para o

porteiro já hojje encarregado do pagamento do expe-


— 68 —

diente; e que lambem passe para elle a responsabilidade

de todos os moveis, machinas. e utensis que

tem a casa, pois tudo é próprio desse cargo como

se vê em outras repartições, ficando o recebimento

de todo o ouro e prata que vier á casa, ou para reduzir-se

a barras, ou para cunhar-se, a cargo do director

da fabricação tia moeda, de que adiante se

tratará, e que assim fará as vezes de thesoureiro,

como acontece em outras casas de moeda.

Pelo que pertence ao laboratório melallurgico ; com

quanto a principio a secção entendesse que seria conveniente

conservar separadas as duas otlicinas de que

elle se compõe para dar uma superior garanlia ao

segundo e ultimo ensaio da moeda , comludo reconhecendo

depois que ellas tem uma tal dependência

que rarissiinas vezes trabalharão separadas sem inconveniente,

e reconhecendo mais que era possível dar

sem essa separação ao segundo e ultimo ensaio toda

a segurança necessária, não tem duvida de concordar

em que as duas officinas sejão reunidas debaixo do

nome, que lhe parece próprio, de laboratório melallurgico,

coin o numero de empregados, que se propõe;

que é o mesmo que já tinha d'autes.

Pelo que respeita ás officinas das fieiras, e oflicina

dos cunhos; a secção entende devel-as reunir em

uma só com o nome de fabrica da moeda que ficará

debaixo da direcção de um empregado, que será chamado

o director da fabricação da moeda, dirigirá seus

trabalhos, e além disso fará as vezes de thesoureiro

no recebimento e guarda de todos os metaes e moedas,

que vierem á casa. A secção adopta em tudo o mais,

o que propõe a provedona a respeito do numero de

empregados das officinas reunidas, porque ainda que

esta, certa de que antigamente, quando havia muito

metal a cunhar, bastava no trabalho dos cunhos uni

só cunhador, e não era preeiso augmentar os operários

deste officio, lambem sabe que isso vinha, de que a

corporação privilegiada dos moedeiros era obrigada a

ajudar a esta operação, o que ho^e não pôde ler mais

lugar por não existir mais a dita corporação.

Pelo que respeita á oflicina de abrição ; a secção não

acha inconveniente em que tome o nome de oflicina

de gravura com o numero de empregados, e obrigações

que propõe o provedor, principalmente a de ensinar

essa arte, attenla a sua utilidade.

Não pôde porém concordar em que continue a antiga

ferraria convertida em officina de machinas, e instrumentos

; e menos quo ella tenha o novo destino do


— f:9 —

fabricai* machinas, e instrumentos para todas as repartições

do Estado. A secção entende que deve ser abolida,

e substituída a feiraria por um único serralheiro

contractado, tanto porque o novo, e pomposo destino que

se quer dar a essa officina, prova bem a sua inutilidade ;

como porque está persuadida de que talvez nem mesmo

um serralheiro certo e contractado fosse preciso em

uma cidade como a corte do Império, tão provida de

artistas desta espécie; nem para isso achou modelo

•em nenhum dos regulamentos de casas de moeda, que

examinou.

Agora dirá a secção sua opinião a respeito do augmento

de ordenados que o provedor propõe.

A secção reconhece que sem boa remuneração não se

deve esperar bom serviço ; reconhece da mesma maneira,

(pie os ordenados propostos pelo provedor são

ein parle os mesmos de IS3i com o simples augmento,

que indica a differença do cambio da aclualidaüe, e em

parte os que exige a necessidade que tem a casa de

prover-se dos melhores artistas de certos ofíicios muito

importantes na fabricação da moeda, e por isso não se

oppõe ao dito augmento que lhe parece justo; entretanto

como não ó si:a intenção augmenlar despezas em

tempo, em que talvez o thesouro com ellas não possa,

muito principalmente se se verificarem os receios de

guerra, que tem vagado ; não duvida propor que se conservem

os ordenados acluaes, ou se adoptem os da

terceira columna da tabeliã junta ao regulamento, ao

menos em quanto não mudarem as circumstancias, e

emquarito não fôr claro, cpie desse augmento, não

tem de seguir-se diffieuldade alguma ao thesouro, sejão

quaes forem as contingências tio futuro.

O capitulo das attribuições dos empregados nada mais

é, do que o desenvolvimento do regimento com clareza;

ucrescentando-se-lhe somente o que se torna indispensável

em conseqüência da mudança da provedoria, de

individual que era para collectiva," como vai ser daqui

em diante, e em conseqüência da abolição do emprego

de thesoureiro, e creação dos de inspector e direclor, e

modificações, que allerão a marcha dos trabalhos da casa

a respeito dos ensaios, para que nelles haja a maior garantia

como passa a demonstrar, na exposição suecinta

do novo methodo que adoplou.

O 3.° capitulo trata da marcha dos trabalhos da casa, e

principalmente dos ensaios para verificar-se o titulo das

moedas, ou quantidade de metal fino que nellas se contém;

e a secção assenta ter muito melhorado nesta parle o que

tem estado até hoje em pratica na casa da moeda.


— 70 —

Pelo antigo regimento os metaes entrados na casa da

moeda ficavao a "cargo do thesoureiro que logo os passava

ao fundidor, se elles tinhão de ser fundidos. Feita

esta operação em presença de uni ou mais ensaiadores,

vasavão-seas barras, e nessa oecasiáo cada ensaiador

tirava dos cadinhos uma porção de metal, fazia o seu

ensaio em segredo, e o apresentava ao provedor separadamente.

O provedor por si só, ou com o voto de outro

ensaiador ou um perito que chamava, julgava definitivamente

o metal maudando-o fundir, e apurar de novo,

se o não achava na lei, ou reduzir á moedas achando-o

conforme.

Esta parte do regimento não linha maior inconveniente;

mas os metaes passavão por um segundo ensaio depois

de amoedados, e este segundo ensaio aliás preciso em

objecto de tanta importância, como a pureza da moeda

de um Estado, fazia-se pidos mesmos empregados, e pelo

mesmo modo porque se fazia o primeiro ; e por isso sem

a menor garantia contra os erros e enganos possíveis

ho primeiro ensaio.

Por isso, arredando-se nesta parte do regimento, procurou

a secção imitar a pratica da casa da moeda da

Grã-Bretanha, que faz essa ultima prova dos metaes que

nella se cunhão por meio de um jury da corporação dos

ourives da cidade de Londres em presença de um certo

numero de membros do conselho privado dos ofíiciaes

da casa, e quaesquer pessoas que desejem assistir a cila.

Por esta maneira são forçados o direcíor, e mais empregados,

que intervém nas afinações, e no primeiro ensaio,

a tomarem o maior interesse no bom resultado dessas

operações, pois do contrario sua negligencia será inevitavelmente

descoberta, e elles pagarão as despezas da

nova fusão, e afinação dos metaes que mal approvárão ;

e com esta providencia, assim como com algumas regras

adoptadas de leis e regulamentos de outras nações para

o mais seguro julgamento da pureza dos metaes; entende

a secção ter feito de sua parte tudo quanto lhe era possível

para levar á perfeição este importante ramo de

serviço, e dar o maior credito possível á moeda nacional.

O capitulo 4." do projecto do regulamento trata do peso,

titulo, inscripções, typo e denominações da moeda nacional,

assim como 'da relação que devem guardar entre

si os valores do ouro, e da" prata, sua tolerância, e despeza

do fabrico da moeda.

A secção nada tem que observar a respeito dos primeiros

objectos, porque sendo determinados por lei,

não precisão, para sua execução de disposições auxiliares

de regulamento, e por isso apenas se oecupará.


— 71 —

ella aqui, dos últimos sobre que cumpre dizer, e determinar

alguma cousa.

Pelo que respeita á relação, que deve estabelecer-se

ainda que temporariamente entre o ouro e a prata, toda

a secção sem divergência alguma decidiu-se pela de

1:14,222.... segundo ficou fixada pelo decreto de 28 de

Julho de 1849, pois á vista do mesmo decreto o membro

divergente, quando se tratou especialmente desta matéria,

deixa de insistir na sua opinião de que convinba conservar-se

a relação marcada em is.li—de 1:15,625 por não

lermos experiência sufíicienle para rejeital-a, mas quando

se houvesse de mudar, fosse a nova relação tal, que

conservasse aos dous metaes o caracter de moeda como

conserva a de 1834, pois que além de outras razões providenciava-se

assim melhor as necessidades das multiplicadas

Iransacções da vida , e ás diíliculdades rjue

muitas vezes tem oceorrido, entre as nações que se afastão

deste lypo, não menos do que ao mal de parecermos

ainda querer tirar da moedagem da prata lucros, que

mais se aproxima da antiga senhoriagem dos obscuros

tempos da relação de 1:13,5 ou de tempos posteriores

ainda mais obscuros, que é boje geralmente reprovada,

antes do que do tênue e simples custo da mão d'obra,

agora infinitamente reduzido pelos melhoramentos dos

processos da moedagem a que tem chegado as nações civilisadas;

além de que não lhe parecia que fosse objecção

séria para a conservação da relação fixada em 1834

para os dous metaes o dizer-se quepor cila se encheria

o mercado de uma moeda pesada e de incommoda circulação,

porque não se mostrou que esse resultado lhe

fosse essencialmente inherente, e menos que não fosse

de extrema facilidade o evitar semelhante inconveniente.

Pelo que respeita á tolerância que se deve admillir no

peso e titulo das moedas, as disposições do antigo regimento

são as seguintes ; a saber: quanto ao peso manda-se

por elle fundir toda a partida de moeda de ouro

que pesada em massa der em resultado uma falta ou

excesso, que repartido por todas as moedas delia passe

de um grão em cada uma (perto de 5 millesimos até

15 millesimos em moeda) assim como toda a partida de

moeda de prata, que pesada em massa der em resultado

uma falta ou excesso que passe de 40 réis antigos ou

34 grãos em marco (perto de 8 millesimos até 16 millesimos

em moeda), sendo as moedas maiores, e 60 réis

antigos ou 51 grãos também em marco sendo a moeda

de 100 réis para baixo (perto de 11 millesimos em moeda

alé 44 millesimos em moeda).

Quanto ao titulo parece que dando á moeda de ouro


o de 22 quilates, o á de prata o de II dinheiro*, ou

não admittia falta ou excesso algum tolerável, ou deixava

isso ao arbítrio do provedor da casa da moeda,

pois nada determina de positivo a este respeito, o talvez

por isso se lenha dito de nossa mrteda, o que se tem

dito, que talvez não esteja longe da verdade.

A secção não pôde approvar nenhuma destas disposições

relativamente á tolerância que se deve admillir,

e admiltem todas as nações em suas moedas, porque

além de estarem inteiramente fora, do que se acha praticado

entre as nações, que lèm levado á maior perfeição

o fabrico da moeda, e que estão nas mais intimas relações

commerciaes comnosco , são totalmente reprovadas

pelos escriptores da sciencia econômica, que se

podem considerar o mais bem informados a respeito

dos últimos melhoramentos que tem tido esta matéria.

A Inglaterra tolerava 12 grãos por libra, ou para mais ou

para menos no peso de sua moeda, e i/i« de quilate sendo

ouro, e I dinheiro sendo prata no titulo, o que ainda hoje

se conserva não obstante os mãos resultados, ou erros que

apresente quando se quer verificar a tolerância sobre

cada moeda isoladamente.

OsEstados-Unidos tolera vão 2 millesimos no peso e titulo

do ouro, e3 millesimos no peso e titulo da prata ; mas referindo-se

á barra antes de passarem pelos laminadoresainda

mais.incerteza offerecia sobre cada moeda considerada isoladamente.

Isto porém está boje inteiramente mudado

pois que a tolerância é averiguada sobre cada moeda,

ou milheiros de moedas, por uma lei de 1837, epela novíssima

lei de 3 de Março de 1849. Esta lei fixou a tolerância

para a águia dupla em 1/2 grão ou 0,00097; para

as águias, e meias águias o mesmo 4 2 grão, 011 0,002,

o 0,0039, e para o dollardeouro ij% de grão ou 0,0098. Além

disto ficou estabelecido que quando as espécies amoedadas

fossem entregues ao thesoureiro, este as pesaria

em massa, e a tolerância por milheiro seria de 3 oitavas

para as águias duplas; 2 oitavas para as águias siraplices,

e V 2 oitava para os dollars ou em fraccões decimacs

0,00104; 0,00019; 0,0047 continuando para "cada peça de

prata a mesma tolerância da lei de 1837 que é de 1

v de 1/2 grão para cada peça de 1 ou de 1/2 dollar, e por milheiro

4 oitavas para os dollars ; e 3 oitavas para os meios

dollars ou em fracção decimal 0,00043. E pelo que respeita

á Françaeraa tolerância de 2 millesimos para o ouro.e

de 3 millesimos para a prata; mas em virtude da lei de 22 de

Março de 1849, a tolerância no peso e titulo da prata será a

mesmaqueadoourode7millesimosnasde 3 /í a 1/2 franco;

e 10 millesimos nas de 1 /Í de franco. Hoje tem tudo isto


— 73 -

muito variado em conseqüência dos espantosos progressos

que todos os dias faz a cbimica, e a mecânica entre as

nações indicadas sem duvida as primeiras do mundo.

Devendo toda a moeda ser perfeitamente igual em

peso e titulo, porque de outro modo se faltaria a justiça,

para com cidadãos, e se promoverião especulações iílicilas

de fusão das mais pesadas, e mais abundantes de metal

precioso, para se aproveitarem as differenças, é evidente

que não se devia admitlir tolerância alguma na moeda,

c quando isso não fosse possível altenta a fraqueza dos

meios humanos, devia ella ser ao menos reduzida não

só a maior insignificancia, como também a maior igualdade

possível, devendo por conseguinte ser averiguada,

e fixada em cada moeda isoladamemte uma por uma.

Exigindo, porém, este methodo balanças de uma grande

perfeição não menos do que a mais aturada attenção dos

empregados incumbidos desta operação, foi o primeiro

pensamento da secção, adoptar o metlíodo da Grã-Bretanha,

de pesar a moeda por partidas de libras de 12 onças,

fixando a tolerância sobre essa unidade, que também era

o methodo da nossa casa de moeda, que referia a tolerância

do ouro a qualquer partida indeterminada delle,e

a da prata a unidade de marco, ainda que bem via, que

esse methodo era eminentemente defeituoso, porque deixava

as moedas muito desiguaes em peso, como até se

tem achado nos soberanos inglezes apesar dos grandes

meios que tem a Grã-Bretanha, em artistas e machinas.

Hoje porém que, a vista do 3." volume do tratado de

economia política de Michel Chevalier, publicado neste

anno, e ha pouco chegado a esta corte, sabe,'" que existem

em Inglaterra machinas de pouco custo, com as quaes

é possível examinar sobre cada moeda as mais pequenas

fracções de peso ; entende a mesma secção dever recommendar

o methodo da França, não só em fazer pesar a

moeda uma por uma, como também em reduzir a tolerância

de cada uma á minima expressão possível, que

segundo o mesmo Michel Chevalier, é por uma lei de

1849, de dous millesimos para mais, ou para menos tanto

na moeda de ouro como na moeda de prata. Emquanto

porém a nossa casa de moeda se não prover de uma, ou

mais machinas de que acima falíamos, convirá que se

adopte a idéa dos Eslados-Unidos de pesar a moeda em

massas de ínilbeiro, e examinar se cada moeda está

dentro da tolerância fixada, dividindo o excesso ou falta

que se achar para mais ou para menos do peso legal

da partida, dividindo essa differença pelo numero das

moedas pesando-se além disto umas por outras as moedas

suspeitas para se combinarem os resultados, e assim

c. 10


formar-se umjuizo sobre sua legalidade o mais aproximado

possível á verdade.

Pelo que respeita á despeza da moedagem ; a secção

observa que do cap. 36 do regimento velho se vê, que

a década marco de ouro não era menor de 5#312,5

e de cada marco de prata 200 réis. Ora como nesse

mesmo lugar, se calcula o marco de ouro em 80$000,

e o marco de prata em 5$I00, é evidente que a relação

entre o valor amoedado, e sua despeza era no ouro de

6:640 70 ou antes 7 °/0, e na prata 3,920 °/0, o que cresceu

depois de uma maneira a mais estúpida na moeda

provincial, porque sendo a senhoreagem das peças de

6$400 de 6 2/3 7„, a da moeda de 4Á0OO elevava-se a

18 J/2 7o proximamente; e as das moedas de prata 15 70»

que depois da introducçáo dos pesos hespanhoes com

o cunho de 960 réis ainda foi além, elevando-se a mais

de 28 7o, o que foi a causa do roubo que soffremos do

estrangeiro, e par.le na desordem que tem soffrido e

ainda hoje soffre o nosso meio circulante.

As taxas, que propõe o provedor calculadas sobre a

mesma base de um marco de ouro no valor de 256$000

segundo o novo par eleva a despeza de nossa moedagem

do ouro a 14gi80, ou 5,5 7„ do seu valor, não

contando a taxa do toque que é lixada em 1$000, e

a despeza dos ensaios que é fixada em 4#000. As taxas

que propõe o mesmo provedor para a cunhagem

da prata calculadas sobre a mesma base de um marco

no valor do 17$024, segundo o novo par, eleva a despeza

de sua moedagem a 2$979 ou 17,5 7o sem contar

também o toque igualmente taxado em 1$000, e o ensaio

taxado em 2$000.

Ora, se compararmos quaesquer destas despezas de

moedagem com o que hoje praticão as nações civilisadas,

e muito principalmente com o que recommendão

os escriptores mais abalisados da sciencia econômica,

havemos de ver, que no que temos exposto a respeito

da despeza da moedagem nada ha que imitar, nada ha

que aproveitar.

Assevera Michel Chevalier, que na Grã-Bretanha a

moedagem dava ao governo o lucro de 7 por 1.000 no ouro

e 2,22 7, na prata, hoje porém é gratuita. Nos Eslados-

Unidos lambem nada se paga pela moedagem do ouro

e da prata que é levada á casa da moeda.

A França fixou ultimamente por um acto de 22 de Maio

de 1849 a despeza de sua moedagem em 3/4 7» ou 1 franco

50 oit. por kilogrammo de peças amoedadas, que facão

200 réis de prata; mas está verificado por experiência,

que se pôde reduzir o custo da moedagem a 3 millesimos


— 75 —

por franco para as peças de 5 francos, e 60 centimos por

kilogrammo fazendo-se 200 francos.

E com quanto não seja sua opinião, que se faça a

moeda gratuitamente, com tudo entende que a taxa delia

deve ser tão moderada, que não exceda a despeza real,

que á vista dos maravilhosos progressos que tem hoje

leito a chimica e a mecânica, pôde ser reduzida a 2 millesimos

sobre o ouro, e 3/4 7o sobre a prata, demorando-se

na casa da moeda os metaes o menor tempo possível, para

não gravar as partes com uma perda de lucros; e é este

systema que a secção propõe á alta consideração de Vossa

Magestade Imperial se não já, ao menos quando de novo

houver de tomar em consideração esta delicada matéria.

A secção passará agora uma revista rápida sobre a

tabeliã de taxas, que propõe o provedor para a moedagem

dos metaes levados á nossa casa da moeda, dizendo

sobre ellas o seu parecer, ainda que subordinado á

que ficaindicadano paragraho anterior, tratando porém somente

do ouro, porque não se admiltindo ao cunho, prata

que não seja do governo, é escusado estabelecer taxas

para as diversas operações da sua moedagem.

O provedor da casa da moeda, propõe que se arrecade

na mesma casa por cada toque 1$000.

E' a primeira taxa que parece á secção muito elevada,

porque esta operação apenas consiste em tirar com o

metal sobre a pedra uma risca, e depois tocal-a com uma

gota de água forte tirada em uma penna. Além disto

do regulamento de casas de toque e ensaio da França

se vê que esta operação alli apenas custa (9 centésimos)

15 réis por cada 2 oitavas, e 44 1/2 grãos, o que

tudo pôde servir de regra entre nós. O provedor propõe

para cada ensaio de ouro o pagamento de 4$000, e é esta

outra taxa, que a secção também acha subida demais,

porque pelo mesmo regulamento da França se manda arrecadar

por cada ensaio de ouro (3 francos) ou 480 réis

que o Sr. Caldeira antigo provedor da nossa casa de moeda

diz que se pôde fazer com despeza mais módica, o

que hoje está fora de toda duvida, attento os progressos

da chimica; calculando-se porém o preço acima fixado,

e differença do cambio actual, é evidente que a despeza de

cada ensaio de ouro não pôde custar mais de 990 réis ; e

por isso a secção propõe a taxa de 1 $000 em conta redonda.

O provedor propõe para a cunhagem do ouro a taxa

de 1 "/„, e a secção não a acharia exagerada se a devesse

regular pelo trabalho braçal.enâo pelo trabalho

de machinas, de que não pôde prescindir hoje nação

alguma que queira cunhar moeda. A secção, a vista do

que refere Michel Chevalier, propõe somente 2 millesi-


— 76 —

mos, pois está persuadida de qwe tendo o governo em

vista cunhar moeda, não o ha de querer fazer com os

meios antigos, mas sim com os poderosos meios mecânicos,

de que actualmente dispõem as nações civilisadas.

Pelo que respeita á fusão e afinação do ouro, o provedor

propõe que se arrecade pela primeira operação

i/5 7» c P e 'a segunda—4 7„-

A secção pôde asseverar com boa autoridade, que a despeza

da afinação dos metaes está hoje na Europa reduzida

a um franco por kilogrammo de barra, o que está muito

longe do que propõe o provedor, por que pela taxa proposta

pelo provedor 990,000 valor pelo cambio actual de

1 kilogrammo de ouro, se arrecadaria 39$600 ou 4 "/„

quando na França apenas pagaria 330 réis ou 0,033 °/a. A

secção que na confecção do trabalho que Vossa Magestade

Imperial lhe ordenou tem sempre seguido os últimos melhoramentos

da Europa, de que tem noticia, não pôde

deixar de offerecer lambem este, á alta consideração de

Vossa Magestade Imperial, como digno de ser adoptado.

Taes são, Senhor, as razões justificativas das principaes

e mais importantes disposições que a secção tem

a honra de offerecer á altenção de Vossa Magestade Imperial,

e para as quaes a mesma secção pede a Vossa

Magestade Imperial que olhe com a sua costumada

indulgência e benignidade. Entretanto, atlendendo a

mesma secção ao atrazo em que tem estado a nossa

casa da moeda á respeito de tudo quanto se faz preciso

para um trabalho desta natureza que seja realmente profícuo

á nação; atrazo, que collige claramente da simples

inspecção das informações, que daquella casa forão

mandadas á mesma secção ; entende ella que talvez fosse

conveniente sobreslar por ora na fixação das taxas que

propõe, arrecadando no entretanto por ellas, o que

realmente custarem a» operações, até que uma experiência

esclarecida pelas luzes das sciencias physicas e

chimicas mostre a possibilidade , e modo de reduzir

entre nós as despezas das operações da moedagem, ao

ponto, em que se achão entre as nações civilisadas

para que então se fixem definitivamente as taxas de que

acima se tratou.

Vossa Magestade Imperial,fporém, mandará o que achar

mais justo e conveniente.

Rio de Janeiro, 12 de Outubro de 4850.— Manoel

Alves Branco. —Visconde de Olinda. ( ')

(') Exposto> como se aeba nesta consulta, o plano de reforma, deixa

de ser anui transcrínto o projcclo de regulamento, a que cila se refere.


— 77 —

N. 261.—RESOLUÇÃO DE 23 DE OUTUBRO DE 1850.

Sobre as leis provinciaes de S. r-aulo do corrente anno.

Senhor.—A secção de conselho de estado dos negócios

da fazenda, em cumprimento da ordem de Vossa

Magestade Imperial de 10 de Setembro do corrente anno,

examinou com toda a altenção as leis da assembléa da

provincia de S. Paulo pertencentes ao mesmo anno, e

nellas nada achou, que se possa dizer contrario á constituição,

e ao acto addicional que a reformou; tal é

o seu parecer, mas Vossa Magestade Imperial mandará

o que fôr mais justo.

Rio de Janeiro, em 2 de Outubro de 1850.—Visconde

de Olinda.—Manoel Alves Branco.—Antônio Francisco

de Paula c Hollanda Cavalcanti de Albuquerque.

Como parece.

RESOLUÇÃO.

Paço, em 23 de Outubro de 1850.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.

rsão foi resolvida esta consulta como se vê do treebo abaixo transcripto

do relatório do ministério da fazenda de 1831:

« Em uni dos relatórios do anno passado dei conta de bsver incumbido

á secção de fazenda do conselho de estado a organização

do novo regulamento da casa da moeda, a llm de executar a disposição

do art. 31 da lei de 28 de Outubro de Í848. E com quanto

lenha já a referida secção desempenhado com louvável zelo a tarefa

de que foi encarregada , parece-me conveniente adiar ainda a resolução

desta matéria, á lhn de submelter algumas disposições, que

devem fazer parte do regulamento, á saneção da experiência. »

O decreto n.° 1222 de 26 de Agosto de 1853, que alterou o de

n." 770, marca as taxas tde cunhagem, fundição e afinação do ouro

e de toque e ensaio de ouro c prata.

.V. B. O decreto n.° 2337 de 2 de Março de 18G0 deu novo regulamento

á casa da moeda.


— 78 —

N. 262.—RESOLUÇÃO DE 23 DE OUTUBRO DE 1850.

Sobre o recurso de Guilherme Joppert da multa por differença de

peso em um despacho de chá.

Senhor.—A secção do conselho de estado dos negócios

da fazenda tem a honra de dar seu parecer sobre o

requerimento de Guilherme Joppert, que recorre da decisão

do tribunal do thesouro que confirmou a da alfândega,

julgando-o incurso nas penalidades do regulamento

pela differença que se achou em um despacho de chá.

Tendo sido apresentado ao feitor conferenle um despacho

de 50 caixas de chá, e verificando-se o peso,

achou-se um excesso sobre a declaração feita ; e por

isso foi o supplicante multado na conformidade do regulamento

da alfândega.

Allega o supplicante que a differença provém do engano

que commelteu o feitor encarregado de fazer o despacho,

calculando somente sobre libras; o que não lhe deve

ser imputado; acrescenta que elle mesmo fora o que dera

a denuncia; e que o art. 212 do regulamento manda em

taes casos desfazer o engano sem imposição de multa.

O feitor conferente na parte que deu ao inspector da

alfândega, declara que apresentando-se-lhe o despacho,

e desconfiando elle do peso declarado, passou a veriíical-o,

achando a differença notada; e na sua informação

posterior affirma que a denuncia que dera o supplicante,

nascera de já se haver descoberto a differença,

no acto da sahida. Com esta informação concorda o

feitor que fez o despacho, o qual assevera que quando

dera parte ao inspector, já se havia dado pela differença,

posto que, acrescenta elle, nesse momento ainda não

se sabia da sua importância.

Estas declarações não são favoráveis ao supplicante,

c negão-se á applicação do art. 212 do caso em questão.

Por isso entende a secção não haver razão para ser alterada

a decisão do tribunal.

Vossa Magestade Imperial, resolverá como fôr de justiça.

Rio de Janeiro, em 2 de Outubro da 1850.— Visconde

de Olinda.—Manoel Alves Branco.—Antônio F)-ancisco

de Paula e Ilollanda Cavalcanti de Albuquerque.

RESOLUÇÃO.

Como parece.

Paço, em 23 de Outubro de I850.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim. José Rodrigues Torres.


— 79 —

N. 263.— RESOLUÇÃO DE 2 DE NOVEMBRO DE 1850.

Sobre o recurso de João de Almeida Brito, do despacho negando

o levantamento do deposito de uma quantia penborada, por não ser

o precatório expedido pelo jui/.o d'onde emanara o mesmo deposito.

Senhor.—Antônio Luiz Gonçalves Vianna devia a M.

Corrêa de Oliveira 3:500#000, por escriplura publica de

hypolheca especial em uma fazenda, que possuía na

Parahyba com o nome de—Porto Real.

Fallecendo o devedor em estado de fallimento, forão

postos pela junta do commercio seus bens em administração

a beneficio dos credores, sendo nomeado curador

da herança jacente Antônio José Moreira Pinto,

que a final arrematou em praça publica com consentimento

dos credores o espolio, ficando em seu produeto,

adjudicado por sentença dos credores do fallido, depois

do que julgou o tribunal finda a administração, e os

autos relativos a lodo este negocio forão avocados ao

juizo dos orphãos e ausentes, a pedido dos credores por

carta avocatoria, que foi mandada cumprir pelo tribunal.

Os herdeiros do credor Manoel Corrêa propuzerão pelo

juizo eivei do geral uma acção de libello a Antônio José

Moreira Pinto para o pagamento, do que lhes era devido

pelo casal de Antônio Luiz Gonçalves Vianna, e tendo

obtido sentença em 3 de Novembro de 1835, por ella

já havia requerido a Moreira Pinto quando por morte

deste, e cessão que íizerão os credores, da execução ao

recorrente João de Almeida Brito tratarão de líabilitar-se

uns, e outros, para proseguirem nos demais termos

da execução.

Habilitados cómpetentemente, tanto os executados, como

oexequente, forão intimados aquelles para pagarem

ou nomearem bens a penhora, o que Íizerão em 15

de Maio, e 15 de Junho do corrente anno de 1850; nomeando

D. Guilhermina 2:000#000 que ella tinha deixado

em mão de D. Joanna, para pagamento da quota

que pertencia a seu marido, quando procedeu ao inventario

do seu espolio; e D. Joanna Perpetua Guimarães

Pinto os 8:0003000 que por ordem do juizo dos

orphãos, depois que dera conta da administração do espolio

de Gonçalves Vianna, encarregada a seu marido

Moreira Pinto'' depositara na recebedoria do município,

como saldo do produeto daquelle espolio que existia

em seu poder, visto que a execução procedia daquella

administração, de que ella, e seu casal eslava inteira,

e cómpetentemente desobrigada.


— ao —

Nesse dinheiro realizou-se a penhora por carta precatória

do juizo municipal da 2." vara desta corte, cumprida

pelo tribunal do thesouro; e sendo intimados

os executados para se opporem a penhora dentro do

prazo da lei, o não íizerão, e por isso forão lançados,

e se dou carta precatória pelo mesmo juizo para levantar-se

a quantia penhorada, que não sendo cumprida

por motivo de não ser expedida pelo juizo dos orphãos

d'onde emanara o deposito, deu causa ao presente recurso.

O recorrente allega em sustentação de sua pretenção

o seguinte ; a saber :

1.° Que a duvida, e escrúpulo do tribunal depois de

ter cumprido o primeiro precatório do juizo do eivei

deriva da fraude, com que procedeu a recorrida entregando

o dinheiro ao juizo dos orphãos para ser remettido

ao thesouro como herança jacente.

2.° Que o dinheiro depositado pela recorrida não é

herança jacente ; não é mesmo emanação de herança

jacente ; nem o facto arbitrário de ter sido entregue ao

juizo dos orphãos para ser remettido ao thesouro, como

tal, com o único fim de illudir a execução lhe pôde dar

a natureza de herança jacente.

3.° Que o dinheiro de que se trata, é produeto da

venda do espolio de Gonçalves Vianna, de que pelo haver

comprado se havia constituído devedor o marido da

recorrida, e por ter sido adjudicado aos credores da herança

se tenha tornado sua propriedade, e lhes devia ser entregue,

e não ao juizo dos orphãos, como herança jacente,

o que mesmo reconheceu a recorrida quando os nomeou

a penhora.

4.° Que os credores estão já todos pagos, menos o

recorrente que aliás tem preferencia por ser credor especial

hypolhecario não lhe devendo servir de estorvo o

ter vindo o precatório, não pelo juizo dos orphãos, mas

pelo do cível, pois que pelo do eivei é que principiou a

execução, sete annos antes do decreto de 9 de Maio de

1842. "

5.° Que isso tanto é assim que o conselho de estado

em um caso inteiramente semelhante derivado da causa

entre partes, Fedro Peixoto de Araújo, o Sebastião de

Carvalho, já mandou cumprir um precatório vindo do

juizo do eivei, como consta das actas do anno de 1848. (*)

A secção de fazenda do conselho de estado examinou

(*) Vide |i,i«. 32í do 2 o volume.


— 81 —

com toda a attenção todas as allegações, e documentos

offerecklos pelo recorrente em abono de sua pretenção,

e nada encontrou que mostrasse injustiça na decisão do

thesouro, aliás conforme a pratica geralmente seguida

em casos semelhantes, por quanto dos próprios documentos,

que juntou mostra-se, que lendo a recorrida

entregue o dinheiro de que se trata, ao juizo de orphãos,

por ordem do mesmo juizo, depois dê prestar definitivamente

contas da administração que estivera a cargo

de seu marido, nada commetteu, que tenha a menor apparencia

de fraude, muito mais quando esse dinheiro tem

já natureza de herança jacente, por ser produeto da venda

de uma herança jacente, que embora adjudicada aos

credores, estava á disposição do juizo dos orphãos , para

onde tinhão sido remettidos todos os autos relativos a

herança, e que devia ter tomado conta definitiva ao

administrador, logo que findou a administração, e recolher

ao thesouro o produeto da herança, como agora fez.

E' verdade que não obstante o decreto de 9 de Maio de

1842, que manda justificar as dividas perante o juizo dos

orphãos, podia o recorrente continuar a execução pelo

juizo, por onde estava principiada antes daquelle decreto,

e não ser isso obstáculo para o cumprimento do precatório

; mas não provando o recorrente que é elle o único

credor a pagar, e podendo haver complicações a respeito

do pagamento que só pôde constar no juizo dos

orphãos, onde estão recolhidos os autos, e todos os

papeis relativos a este objecto; entende a secção que

cumpre sustentar-se a decisão do tribunal,emborahajaum

aresto contra, de que com tudo não tem conhecimento.

Vossa Magestade Imperial, porém, resolverá como mais

justo fôr.

Rio de Janeiro, em 3 de Outubro de 1850.—Manoel Alves

Branco.— Visconde de Olinda.—Antônio Francisco

de Paula e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque.

Como parece.

RESOLUÇÃO.

Paço, em 2 de Novembro de 1850.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador

Joaquim José Rodrigues Torres.

11


— 82 —

N. 264.—RESOLUÇÃO DE 2 DE NOVEMBRO DE 1850.

Sobre a pretenção do administrador das rendas provinciaes da Bahia

de sujeitar á décima urbana os prédios nacionaes arrendados.

Senhor.—Com aviso de 2 deste mez houve Vossa Magestade

Imperial por bem mandar consultar a secção de fazenda

do conselho de estado sobre o officio da thesouraria

da provincia da Bahia de 8 de Agosto deste anno sob n.°

2I2, em que participa a pretenção do administrador das

rendas provinciaes daquella provincia, de fazer o lançamento

e cobrança da décima urbana, dos prédios nacionaes,

que não se achão destinados ao serviço publico,

mas arrendados.

A' secção nenhuma duvida se offerece de adoptar o parecer

dos membros do tribunal do thesouro, que anteriormente

tinhão sido ouvidos sobre o objecto. (*)

(*) Parecer dos membros do tribunal do thesouro.

As oceurrencias havidas entre as thesourarias das rendas geraes

e provinciaes na provincia da Bahia íizerão nascer a questão proposta.

—Se todos os próprios nacionaes estão isentos da décima urbana nas

províncias, ou somente aquelles, que se destinão para o serviço

publico ?—Segundo o meu entender responderei que todos sao isentos,

sem excepção alguma:

l.o Porque julgo não poder admitlir-se, nem mesmo conceber-se,

que o Estado, a nação, seja considerado, por alguma razão, em algum

caso, como contribuinte, obrigado ao pagamento de impostos, que

decretados sao por necessários, para as despezas do mesmo Estado.

O Estado pelo que toca a administração, e interesse geral, é sempre

um, e sempre o objecto da primeira consideração para todo o Império,

apezar de que seja dividido em províncias, em cada uma dcllas

hajão impostos, especialmente destinados para as suas despezas provinciaes,

e municipaes.

2.° Porque o imposto da décima urbana, que sendo dos geraes existentes

ao tempo da lei de 31 de Outubro de 1833, ficou comprehcndido

entre os que passarão a fazer parte da receita provincial em

virtude da repartição por ella feita, foi transferido com a mesma

natureza, essência, com que tenha sido creado ; e porque fora creado

para recabir somente sobre os prédios urbanos de proprietários particulares,

assim mesmo deve ser mantido, e posto em uso; não se

entendendo a faculdade que tem as assembléas provinciaes de alteral-o,

se não emquanto a quota.

3.o Porque, sendo o rendimento dos próprios nacionaes em todo

o Império um dos artigos da receita geral, destinados para despeza

a cargo da administração geral, não pôde ser prejudicado por acto

algum da administração provincial, que o diminua, pela mesma razão,

porque é prohibido as assembléas provinciaes fazer leis que offendão

ou prejudiquem impostos geraes. Rio, em 23 de Setembro de 1830.

—Maia. —Lins. —Mariz.


— 83 —

Vossa Magestade Imperial, porém, resolverá como

julgar mais conveniente.

Rio, em 25 de Outubro de 1850.— Antônio Francisco

de Paula e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque. — Manoel

Alves Branco. —Visconde de Olinda.

Como parece. (*)

RESOLUÇÃO.

Paço, em 2 de Novembro de 1850.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.

N. 265.—RESOLUÇÃO DE 2 DE NOVEMBRO DE 1850.

Sobre a pretenção do banco commercial do Maranhão, relativa ao

decreto de approvação de seus estatutos, quanto ao desconto de

letras, limite de emissão e valor máximo dos vales.

Senhor.—A secção de fazenda do conselbo de estado

examinou como lhe foi ordenado, a representação queja

direcção do banco commercial do Maranhão, fez subir á

augusta presença de Vossa Magestade Imperial, acompanhada

da informação do presidente da mesma provincia.

Tem a representação por fim expor os inconvenientes

que a dita direcção encontra na execução das cláusulas

do decreto de 24 de Março de 1849, que approvou os estatutos

do referido banco, segundo as quaes : 1.° o prazo

de 6 mezes para o desconto das letras foi restringido

ao de 4 mezes ; 2 ° a emissão de vales igual á metade do

capital effectivo foi limitada a um terço ; e 3.° o mini mo

de20#000 para o valor dos ditos vales foi elevado a 100$.

Allegaa direcção contra estas cláusulas as circumstancias

particulares da provincia, que aliás, como assevera

a mesma direcção, tem já colhido grandes vantagens do

sobredito banco ; e depois de comparar o Maranhão, pelo

(*) Ordem n.° 202 de li de Novembro de 1830, na collecção das

leis.


— 84 —

que toca á riqueza commercial, com as províncias do Rio

de Janeiro e da Bahia, allega ainda a direcção que, sem a

modificação que desejão das mencionadas cláusulas, será

muito duvidosa a existência e duração do banco, e gravíssimos

damnos soffrerá aquelIa provincia.

Informa o presidente, no seu officio junto, que, além

de lhe parecerem sufficientes as razões allegadas pela direcção,

para que se possa avaliar a justiça da sua supplica,

o estabelecimento do banco do Maranhão tem gozado e

continua a gozar de inteiro credito, em razão da reconhecida

probidade das pessoas que o dirigem, e bem assim

que a sua extincção ou decadência não deixará de ser

summamenle prejudicial ao commercio e lavoura da provincia.

Posto que reconheça que nenhuma das allegações da

mencionada representação ésufficiente para, nem de leve,

pôr em duvida a exactídão dos principios que dictárão as

cláusulas do citado decreto de 24 de Março, cuja modificação

se requer; todavia a secção, apreciando parle das

razões em que se funda a mesma representação, pensa

que alguma attenção merece o banco commercial do Maranhão.

E' incontestável o exemplo invocado na representação,

de que pelo decreto de 13 de Novembro de 1845, foi

permittido ao bane© commercial da Bahia emittir vales

até o valor de metade de seu capital, e descontar letras

até 6 mezes de prazo; assim como que desta permissão,

apezar de arriscada, vai usando o mesmo banco com tanta

prudência e intelligencia, que o seu credito se acha estabelecido,

e suas operações já muito avultadas, segundo o

ultimo balanço que acaba de ser publicado, tem contribuído

poderosamente para o desenvolvimento do commercio

e agricultura da provincia. E este facto, a que

deve-se dar não pequena importância, não só demonstra

a exactidão do principio, que a fortuna dos bancos depende

mais da intelligencia que os dirige, do que da perfeição

dos seus estatutos; como releva a conveniência que

ha de tolerar-se a continuação dos bancos provinciaes que

existem, embora alguma disposição dos seus estatutos,

não esteja muito de accôrdo com o rigor dos preceitos

econômicos.

Attendendo, pois, ao indicado facto, e ao que informa o

presidente, a respeito das pessoas que dirigem o banco

commercial do Maranhão, cuja probidade e intelligencia

fazem esperar, que se haverão com a mesma prudência e

circumspecção com que tem produzido a direcção do

banco commercial da Bahia; e além disso, julgando inconveniente

recusar-se agora á uma provincia o que á outra


— 85 —

foi concedido, e arrefecer-se com essa recusa o nascente

espirito das emprezas bancaes, aliás necessárias, nas circumstancias

difficeis em que tem de achar-se a agricultura

do paiz, por causas que estão ao alcance de todos ; é

asecção de parecer:

1.° Que merece ser atlendida a representação dos directores

do banco do Maranhão, somente na parte em

que pedem sejão modificadas as cláusulas primeira e segunda

do decreto de 24 de Março, relativas á emissão de

vales, e ao prazo dos descontos, sendo-lhes permitlido o

mesmo que permitlido foi aos bancos da Bahia.

2.° Que seja a mesma representação indeferida na parte

em que requer a modificação da terceira cláusula do citado

decreto, e pretende a faculdade de emillir vales do valor

de 20#000, faculdade de que não ha exemplo, e cuja inconveniência

seria escusado demonstrar.

O conselheiro de estado Hollanda Cavalcanti,é de parecer,

que a petição dos directores do banco commercial do Maranhão

parece muito razoável, se altender-se ás concessões

que forão feitas a semelhantes associações no Rio de

Janeiro e Bahia: e iguaes pretenções deveráõ ser idênticas,

que porventura se estabeleção em qualquer outra

provincia, ou districto do Império: entende, porém, que

taes concessões devem ser novamente consideradas para

melhor attender-se ao bem do Estado, e á Índole de nossas

instituições.

Os actuaes bancos commerciaes do Rio de Janeiro,

Bahia, e Maranhão, forão estabelecidos por actos emanados

do poder executivo, que em sua opinião, atacão os direitos

de soberania nacional, que não é delegada simplesmente

ao poder executivo.

Pelos estatutos de taes bancos, os indivíduos que compõem

a sua associação não respondem pelas obrigações

contrahidas em seu nome, senão com as acções ou quotas

ue constituem a caixa da mesma associação. Contractos

3

e semelhante natureza nunca forão permittidos senão

por actos especiaes do poder legislativo ; considerando-se

como tal o governo, que permittia taes associações quando

o poder legislativo se achava confundido com o executivo.

Dizem que algumas associações commerciaes anonyinas

existem no Império, que não têm o consentimento,

ainda do poder executivo.

Estas associações a seu ver, não podem ser consideradas

juridicamente, como responsáveis unicamente pelas

quotas ou acções de seus membros; e sim a totalidade

dos haveres de todos os membros da associação deve

ser obrigada aos contractos, ainda firmados em hypotheses

diversas. A associação do banco do Rio de Janeiro


— 80 —

presume que assim começou, e que posteriormente é

que teve a sancção do poder executivo ; e por incidente,

foi reconhecida em uma lei.

Depois de jurada a constituição do Império, parece

que a disposição recente do código do commercio, foi

a primeira qué regulou os meios de estabelecerem as

associações anonymas commerciaes.

Estas associações, porém, presumo serem muito diversas

das associações bancaes; aonde o simples facto

de se descontarem letras da praça, e de emissão de

vales ao portador, podem não só compromelter a segurança

de propriedade, mas também affeclar a circulação

monetária.

Parece que em França, e outros paizes, aonde são permittidas

por lei as associações commerciaes anonymas,

são taes associações limitadas a certos ramos de industria,

taes como á exploração de minas, construcção de

fabricas, e outros estabelecimentos industriaes, caminhos

de ferro, etc; mas não lhe consta que as associações

bancaes, especialmente de deposito de valores, e emissão

de vales, entrem no numero de taes associações

commerciaes anonymas reconhecidas na legislação das

nações civilisadas.

Também as operações de deposito de valores, em

moeda, ou qualquer gênero, comprehendem a acção de

emissão de vales ao portador. Os títulos do deposito são

verdadeiros vales, q'ie podendo ser transferiveis, vão

augmentar a massa do meio eirculante; eniquanto a

associação commercial que recebe os depósitos em

moeda, pôde com esta fazer descontos de letras da

praça: e no caso de sinistros não é obrigada senão

pelos fundos da sua caixa ! !

As operações de deposito, desconto, e emissão de

vales, são pois idênticas no sentido a que se refere ; e

cilas não sõ affectão o typo, valor e cunhos da moeda

legal; como expõem o mercado do paiz á graves fraudes,

pela cubiça, imprudência, ou deleixo de taes associações;

como por muitas vezes se tem verificado.

A falta de capitães, que naturalmente se dá, em todos

os Estados que tem sua população disseminada em um

vasto e fértil território ; ou que por eventualidades políticas

tem abalado a segurança de propriedade e individual

; tem feito despertar a conveniência das associações

commerciaes que possão dar incremento ás transacções

do mercado, e facilitar avanços pecuniários ás emprezas

industriaes: mas essa mesma falta de capitães dá lugar

a que não coucurrão elles para taes associações ; pois

virião estas enfraquecer a influencia individual dos que


— 87 —

os possuem : o assim só tem ellas lugar quando os

capitalistas conhecem a decidida acção do governo em

as estabelecer; ou quando por erros e incúria deste

podem os mesmos capitalistas aventurar transacções de

grandes lucros, em detrimento da segurança publica, e

outros interesses do Estado.

As vantagens resultantes da barateza de capitães, são

tão salientes em um paiz como o nosso, que não falta

quem assevere, que as associações commerciaes anonymas

que tendem a esse fim, são não só permittidas ,

mas até dignas da protecção do governo. Esse prejuízo

teve lugar nos Estados-Unidos da America do Norte, e

não deixa de fazer progressos entre nós ; e a prova, são

as associações commerciaes do Rio de Janeiro, Bahia, e

Maranhão; que nos trarão os mesmos ou mais graves

embaraços, do que trouxerão taes princípios no paiz a

que acaba de referir-se.

Sim: taes associações trazem vantagens, e merecem a

protecção do governo: mas^ssas vantagens devem ser

contrabalançadas com os riscos á que ellas expõem o Estado

; e essa protecção deve ser applicada sem a renuncia

da soberania nacional, e com vistas de ser profícua

á grande massa de interesses públicos, e nunca

em beneficio de alguns, com detrimento de todos.

A' par da barateza de capitães, é igualmente reclamada

entre nós, a estabilidade da circulação monetária. Para

attender a essa reclamação decretou o poder legislativo

a lei. de 11 de Setembro de 1846; lei que autorizou o

governo para todas as operações de credito, a fim de

aproximar a circulação monetária, á razão de 4#000 por

oitava de ouro de 22 quilates. Essa autorização deve sem

duvida envolver a da creação de associações commerciaes,

que possão não só facilitar grandes operações de

credito , mas até auxiliar a acção do governo- em compensação

de privilégios que se lhes conceder (e grande

privilegio é o de associação commercial anonyma para

deposito de valores e desconto de letras da praça) ; ao

mesmo tempo que. com taes associações poderá nascer

a barateza de capitães, com maiores garantias para a

causa publica, e propriedade particular do cidadão.

Não sendo, porém, o objecto desta consulta a execução

da lei de 11 de Setembro de 1846, e sim a petição dos

directores do banco commercial do Maranhão; parecelhe

que deveria sobrestar-se no deferimento desta petição

, e de quaesquer outras de idêntica natureza, emquanto

não se considera novamente a legislação e regulamentos

acerca de associações commerciaes anonymas,

e sua relação com as actualmente existentes; para provi-


— 88 —

denciar-se o que fôr mais conveniente aos interesses

do Estado.

Vossa Magestade Imperial, porém, se dignará resolver

o que mais justo e conveniente fôr.

Rio de Janeiro, em 26 de Outubro de 1850.— Manoel

Alves Branco.—Visconde de Olinda.—Antônio Francisco

de Paula e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque.

Como parece. (*)

RESOLUÇÃO.

Paço, em 2 de Novembro de 1830.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.

N. 266.—RESOLUÇÃO DE 9 DE NOVEMBRO DE 1850.

Sobre a pretenção de Antônio José Pereira de Mello, relativa ao sertificado

de mercadorias reexportadas e restituição de direitos de

consumo.

Senhor.—Antônio José Pereira de Mello assignou na alfândega

uma letra na importância de 1:258$410 por

caução dos direitos de consumo de gêneros reexportados

para Lisboa e Londres.

Estando a vencer-se o prazo da letra, que devia ter

lugar a 25 de Fevereiro, diz o recorrente, que pedira prorogação

delle no dia 19, pondo para isso um requerimento

na caixa do thesouro , e como o requerimento

só tivesse despacho do inspector geral no dia 28, depois

do vencimento da letra, dahi resultou que lhe fosse

denegada a prorogação do prazo pedido.

No entretanto que esperava o recorrente ser intimado

para pagar, cahiu victima das febres, e se viu forçado

a sahir da cidade, e como nesse tempo chegassem os

(*) Decreto n.» 727 de 9 de Novembro de 1830. Altera disposições

do decreto de 24 de Março de 1849 n.« J197, a respeito da emissão de

vales e prazo dos descontos do banco do Maranhão.


- 89 -

certificados de terem entrado os gêneros reexportados

nos lugares de seus destinos, apresentou-se com elles

um seu caixeiro na alfândega , e conseguiu annullar a

letra no dia 1.° de Maio, dia, em que já ha muito estava

vencida.

O supplicante voltou para esta corte, e bem-dizia a

justiça dos agentes de Sua Magestade Imperial, quando

no dia 28 de Maio é intimado para ir á alfândega, onde

exigindo-se-lhe a explicação do modo, porque elle havia

obtido a annullação da letra, de que se trata, e mostrando-o

elle inteiramente legal, disse o inspector, que

aquelle facto comprometlia a dous dos melhores empregados

da alfândega, que podião alé ser demiltidos

por isso, e porque não quizesse o recorrente que por

sua causa tal acontecimento tivesse lugar, pagou a letra

annullada declarando logo que havia de recorrer sobre

isso ao tribunal do thesouro, onde foi indeferido, ed'onde

recorreu para o conselho de estado.

A secção depois de considerar allentamente sobre

este objecto observa, que dizendo o recorrente que requererá

no dia 19 de Fevereiro prorogação do prazo

cie uma letra que se vencia no dia 25; fora tão negligente

que deixara chegar o dia do vencimento da

letra, sem solicitar o despacho do requerimento, que

só teve lugar no dia 28 : que nao tendo sido attendida

a sua pretenção de prorogação , pelo que deveria ter

sido sua letra protestada, fora o seu caixeiro que traía

dos negócios relativos á alfândega também negligente

da sorte que tinhão lido os requerimentos do supplicante,

apresentar na alfândega os documentos para desonerar

a letra. Das informações dos fiscaes consta (a

do inspector da alfândega), que em casos idênticos tem

o governo negado o deferimento de taes pretenções ; e

o governo, em conformidade dos pareceres do tribunal

do thesouro, indeferiu a pretenção do supplicante; e

assim não ha motivo para ser revogada a decisão do

thesouro.

O conselheiro de estado Alves Branco foi de parecer

que ainda quando o recorrente não tivesse direito algum

ao que requer, pelo facto de ter sido annullada a letra,

visto reconhecer-se, e é evidente, que isso tivera lugar

por um engano, que devia desfazer-se logo que foi reconhecido,

comtudo deve o supplicante ser allendido á

vista do que occorreu no thesouro, porquanto ainda que

o recorrente não prove, que depositou o seu requerimento

na caixa do thesouro no dia 19, contudo não é também

provado que o fizera no dia 28, devendo ser-!he a decisão

favorável na duvida.

c. 12


— 90 —

Vossa Magestade Imperial resolverá como houver por

bem

Rio de Janeiro, em 24 de Outubro de 1850.—Manoel

Alves Branco.—Visconde de Olinda. — Antônio Francisco

de Paula e Ilollanda Cavalcanti de Albuquerque.

Como parece.

RESOLUÇÃO.

Paço, em 9 de Novembro de 1850.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.

N. 267.—RESOLUÇÃO DE 9 DE NOVEMBRO DE 1850.

Sobre a duvida da thesouraria do Ceará de serem os arrematantes

da renda do sello competentes para impor multas e arrecadal-as

executivamente.

Senhor.—Mandou Vossa Magestade Imperial por aviso

de 4 de Junho consultar a secção de fazenda do conselho

de estado sobre o que representou a thesouraria da provincia

do Ceará, em officio de 5 de Fevereiro, pedindo

declaração, se os arrematantes da renda do sello, tendo

sido subrogados nos direitos da fazenda publica pelo

facto da arrematação, são competentes para impor as

multas, de que trata o art. 68 do regulamento de 26

de Abril de 1844, e fazer a arrecadação das mesmas executivamente.

A secção conforma-se com o parecer dos membros do

tribunal do thesouro, que entendem ser os contractadores

de rendas, substitutos dos collectores e recebedores, como

por vezes se tem declarado, e deverem-se regular no

lançamento e cobrança dos impostos, pelo que se acha

estabelecido nas leis, regulamentos, e ordens do thesouro,

conforme o art. 4.° do decreto de 13 de Junho

de 1845, e que aos arrematantes do sello que substituem

os agentes e chefes fiscaes, deve competir o mesmo

que a estes ; devendo por isso ser autorizados não só

para a imposição das multas, na fôrma do cap. 7." do


— 91 —

regulamento de 26 de Abril de 1844, como para a arrecadação

executivamente, segundo o art. 68 do dito regulamento.

O conselheiro de estado Visconde de Olinda entende

que ao arrematante não se pôde dar a faculdade de

impor multas, para o que é necessário ter jurisdicçâo,

e esta nao lhe pôde ser delegada pelos agentes fiscaes.

Que o arrematante (que hoje não tem juizo privativo,

como tinhão os antigos dizimeiros, e arrematantes da

dizima de chancellaria, e outros) tenha o direito de recorrer

ás recebedorias para imposição das multas e cobrança

dellas, é inquestionável; mas tem por contrario

a legislação, que_possa ser considerado como agente

fiscal ou autoridade com jurisdicçâo legal.

Vossa Magestade Imperial, porém, resolverá como

houver por bem.

Rio, em 2 de Novembro de 1850.— Manoel Alves Branco.

—Antônio Francisco de Paula e.Hollanda Cavalcanti

de Albuquerque.—Visconde de Olinda.

Como parece. (*)

RESOLUÇÃO.

Paço, em 9 de Novembro de 1850.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.

N. 268.—RESOLUÇÃO DE 9 DE NOVEMBRO DE 1850.

Sobre o recurso de Roslron Dulton & C das multas impostas á

barca ingleza Emperor por falta de volumes comprehendidos no

manifesto.

Senhor. — Tendo importado Rostron Dutton & C*

na barca ingleza Emperor 50- caixas de armas de marca

C, fora multado em 112§000 a saber: 6$000 por differença

de marcas, 4#000 por qualidade de volumes, e

(*) Ordem n. 20í de 13 de Novembro de 1830, na collceção das leis-.


102#000 por differença de volumes, de que, recorrendo

para o tribunal do thesouro, não leve melhoramento, e

por isso apresenta o seu recurso ao conselho de estado.

Allegão recorrente que manifestárão-se 50 caixas com

a marca V, e que de certidão, se mostra que existem

iodas as caixas, com excepção somente da caixa n.° 4; que

dessa mesma certidão se patentêa terem affirmado os

guardas que funeeionárão nos dias 25 e 29 de Maio, e

1." de Junho, que o numero 6 se acha repetido duas

vezes, quando dos documentos se vê, que tal repetição

não existe, assim como se mostra que a caixa n.° 4 se

acha na coxia próxima ao n.° 5 com a marca e contramarca

em tudo idênticas ás outras vindas na barca ingleza

Emperor, attribuindo-se a asserção da duplicata do n.*G

a engano dos guardas que nas folhas omittirão o algarismo

9.

Considerado este negocio attentamenle, parece á secção,

que na verdade a multa que soffrêrão os recorrentes

teve por fundamento enganos dos empregados da alfândega,

e mesmo a falta de execução no cumprimento

de seus deveres; e por isso é de parecer, não só de

que devem ser attendidos os recorrentes, como que devem

ser advertidos os empregados, que derão occasião

á condemnação dos recorrentes para melhor cumprirem

os seus deveres.

Vossa Magestade Imperial, porém, resolverá como mais

justo fôr.

Rio, em 4 de Novembro de 1850.— Manoel Alves Branco.

—Antônio Francisco de Paula e Hollanda Cavalcanti de

Albuquerque.—Visconde de Olinda.

RESOLUÇÃO.

Como parece á maioria da secção. (*)

Paço, em 9 de Novembro de 1850.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador,

Joaquim José Rodrigues Torres.

(*) Nos termos nx imperial resolução maniloii-sc reslituir aos rcrorientes

a importância das multas. Ordem á alfândega da corte em 13

de Novembro de 1830.


— 93 —

N. 269. — RESOLUÇÃO DE 20 DE NOVEMBRO DE 1830.

Sabre a pretenção de João Frias relativa \to certificado de descarsra

de mercadorias reexportadas e annullação das letras em garantia

dos direitos de consumo.

Senhor.—João Frias assignou na alfândega três letras

de n. os 78, 108 e 123 como garante dos direitos de importação,

se não apresentasse antes, ou nos seus vencimentos,

certificados, que mostrassem ter certas fazendas

importadas tido desembarque em algum dos portos do

Rio da Prata.

Vencia-se a 1.» letra no dia 21 de Abril , a 2.' no

dia 4, e a 3." no dia 10 de Maio do corrente anno;

sendo, porém, apresentado o certificado relativo á primeira

letra em 14 de Maio, o relativo á 2. a , no dia

6 de Junho, e o relativo á 3.\ no dia 21 de Maio, o

inspector não quiz annullar as letras, e sustenta que

devem ser pagas.

João Frias recorreu ao tribunal do tbesouro, mostrando

que pela data do sello dos certificados estavão elles a

muito em seu poder, e que senão os apresentou foi por

ter sabido da cidade para o interior da provincia por

causa da epidemia.

Informa o inspector em 10 de Junho que o recorrente

tinha apresentado documentos para annullação da

1.' e 3." letra, n.° 78 e 123 emiíe 21 de Maio, não

tendo ainda apresentado para annullação da 2.\ n.°108;

ue não tendo o supplicante apresentado os documentos

3

entro do tempo, e não lhe tendo esse tempo sido pro-

rogado, não se deviãoadmitiu* mais taes documentos.

O tribunal concordou com o inspector por não ter o

recorrente pedido prorogação a tempo.

Replicou João Frias allcgando que não pedira prorogação

do prazo, porque os documentos estavão em seu

poder antes do vencimento das letras, como se prova

pelo pagamento do sello dos documentos em 18 de Setembro,

15 de Outubro de 1849.

O supplicante quiz antes apresentar os documentos,

mas desistiu disso por dizerem-lhe todos os empregados

da alfândega, que havia então muito trabalho aceumulado,

e que deixasse isso para mais próximo do vencimento

dos letras, tempo em que elle tinha sabido para o interior

da província por causa da epidemia. Elle ordenou

em tempo que se apresentassem os documentos; mas

desgraçadamente apenas o fizerão depois do vencimento

das letras.


— 91 —

O inspector informou que o supplicante não linha

razão, porque os documentos forão apresentados em 14

e 21 de Maio, e 6 de Junho de 1850, não devendo attender-se

á data anterior do sello, porque isso prova negligencia

;e nem a evasiva, do que lhe disse um empregado,

a pretexto de accumulação de trabalho, porque

mesmo quando verdadeira, nada prova em seu favor,

porque a apresentação dos documentos faz-se ao inspector,

e não aos ofíiciaes; e não era possível ler o

supplicante tanta innocencia que se arriscasse a perder,

por conselho de um empregado, que nada lhe podia fazer.

Disse o fiscal, que o supplicanle, não provava o que

allegava, e foi indeferido pelo tribunal.

O supplicante addiciona á sua representação a allegação

seguinte; a saber: Que a respeito da letra n.° 108,

que se vencia a 4 de Maio, havia a circumstanciade haver

elle pedido á mesma alfândega, em Dezembro do anno

de 1849, um atteslado que faz parle dos documentos

que elle devia apresentar, e esse atteslado não lhe foi

expedido em tempo.

As letras resumem direitos de varias mercadorias, e

tendo de ser annulladas in integrum, é de necessidade

que se apresentem documentos da entrada de todas no

porto do seu destino; o supplicante requereu em 4 de

Dezembro de 1849 uma certidão que faz parte dos documentos,

com que devia ser annullada a letra n.° 108,

que se vencia em 4 de Maio, e tal certidão só lhe foi passada

em 15 de Julho.

O fiscal disseque o supplicante não apresentava razões

novas, nem provas do seuallegado, e que os documentos

que agora juntaváo não tinhão relação alguma com as

letras vencidas; e por isso foi de novo indeferido.

E um facto que parece inconstestavel, que os attestados

de entrada das mercadorias em Montevidéo forão alli

passados, e estavão nesta cidade muito antes dos dias

21 de Abril, 4 e 10 de Maio de 1850; época dos seus

vencimentos, pois a data do pagamento do sello em

18 de Setembro, e 15 de Outubro de 1849, assim o prova,

mas também é um facto incontestável, que o supplicante

apresentou na alfândega os mesmos documentos fora de

tempos; a saber: os relativos ás letras n. os 78e 123 vencidas

a 21 de Abril e 10 de Maio, forão apresentados

em 4 e 21 do mesmo mez, e o relativo á letra n.° 108

vencida a 4 de Maio, foi apresentado em 6 de Junho.

O supplicante attribue tudo isto a três razões; a

saber:

1." A ter annuido ao pedido de um empregado que,

allegando accumullação de trabalho,disse que era melhor


— 9o -

guardar os certificados para mais próximo aos dias do

vencimento.

2. a Além do que, pelo que respeita ao documento relativo

á letra n.° 108, occorreu de particular, que elle

já estava na alfândega, por apresentação que delle Íizerão

os negociantes Buxaréo Romaguera & C. a ; e sendo

requerido em Dezembro de 1849, só lhe fora entregue

em 15 de Julho do corrente anno.

3. 1 O ter fugido para o interior da provincia por causa

da febre, e terem-se seus prepostos descuidado disso não

obstante suas ordens e recommendações.

E' evidente que a primeira razão nem é provada, nem

quando o fosse, podia aproveitar ao supplicante, que

não devia arriscar-se a perder, por dizer um empregado

da alfândega, que havia na casa accumullação de

trabalho na occasião, sem que se apresentasse ao chefe

da casa, e melhor segurasse seu direito, ou sua desobriga

futura, além de que uma tal allegação parece antes

uma evasiva que nem ao menos é crivei, visto que não

é aos empregados, mas ao chefe da repartição, que se

apresentão taes documentos.

Quanto á segunda razão, não é tombem provado que

os documentos relativos á letra n.° 108, já estivessem na

alfândega por apresentação de negociantes, e menos que

o recorrente os pedira em Dezembro, e apenas lhe forão

entregues em 15 de Julho, porque o que consta é que o

recorrente pedira por certidão o constante do documento

apresentado por Buxaréo Bomaguera & C." para annullarem

as letras n.°* 118 e 129, documentos que em

nada parecem ter relação com a letra n.° 108, pois que

alé o primeiro consta de reexportação de caixas de outras

mercadorias, barris de azeite , papel e pimenta ; e o

segundo somente de pipas, medidas, e quarlolas de

vinho.

Estes documentos apenas poderão servir para mostrar

que não é sem fundamento o que diz o recorrente a

respeito de accumulação de trabalho, ou retardamento

dos negócios na alfândega, pois é facto que sendo pedida

uma certidão em Dezembro ella não foi passada

senão em Julho, isto é, seis mezes .depois.

Resta pois a terceira razão de estar fora da cidade por

causa da epidemia, e ter sido'mal servido por seu correspondente,

ou preposto na apresentação dos documentos

nos dias dos vencimentos das letras como ordenou

do lugar, onde se achava ; e a questão se reduz a saber:

senão se lendo o supplicante por negligencia ou outro

qiíílquer motivo desobrigado das letras antes dos seus

vencimentos, deve ser alliviado do pagamento dellas ,


— 96 —

por causa da epidemia, c de ser mal servido por seus

correspondentes.

Ainda que não esteja provado que o supplicante sahíu

da cidade para o interior da provincia por causa da

epidemia, e que ordenasse a seu correspondente a apresentação

dos documentos, com tudo entende a secção

que isso deve acreditar-se porque de facto o estrago

da epidemia principalmente nos estrangeiros, faz crivei

e desculpavel que alguns fugissem precipitadamente

para o interior, sem se lembrarem de obrigações que

tinhão a cumprir, o que também deve ter influído, e

pôde servir de desculpa as omissões de seus preposlos,

principalmente não se podendo conceber, que algum

motivo fraudulento tivesse em vista, em uma omissão,

que trazia por conseqüência perda considerável de dinheiro.

Não deixando de reconhecer que o recorrente foi

omisso no cumprimento de seus devores, comtudo é

desculpavel para não soffrer uma mulla tamanha, como

aquella em que importão as letras, que a lei quer que

perca no caso de não levar as fazendas reexportadas

ao porto do seu destino, ou deixar a suspeita de que

lá não chegarão, sendo introduzidas clandestinamente

no Império, o que não pôde ter lugar a respeito do recorrente,

que exuberantemente mostra-se superiora essa

suspeita provando, que os documentos aqui chegarão

muito antes do vencimento das letras, sendo certo que

para casos semelhantes devia haver uma penalidade

mais módica para jamais confundir-se a fraude manifesta

ou bem presumível com a simples omissão,

que muitas vezes tem lugar sem culpa dos mesmos

omissos.

A' vista do que parece á secção que justo é mandaremse

annullar as letras como requer o'supplicante.

Ao conselheiro de estado Ilollanda Cavalcanti parecem

fundados em justiça os pareceres dos membros do tribunal

do thesouro, e para consultar sobre a conveniência

de graça, presume estar menos habilitado do que

o respectivo ministro, que se conformou com as opiniões

dos próprios, membros do tribunal.

Vossa Magestade Imperial, porém, resolverá como julgar

conveniente.

Rio de Janeiro, em 4 de Novembro de 1850.— Antônio

Francisco de Parda e Ilollanda Cavalcanti de Albuquerque.—Visconde

de Olind.a.— Manoel Alves Branco.


— 97 —

RESOLUÇÃO.

Como parece á maioria da secção. ( + )

Paço, em 20 de Novembro de 1850.

Com a, rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.

N. 270. —RESOLUÇÃO DE 20 DE NOVEMBRO DE 1850.

Sobre as leis provinciaes das Alagoas do corrente anno.

Senhor.—A secção de fazenda do conselho de estado,

examinou, como lhe foi ordenado por aviso de 21 de

Outubro findo, as leis promulgadas pela assembléa pro-'

vincial das Alagoas no corrente anno, e não encontrou

nellas disposição alguma que offenda a constituição, pois

que da letra do art. 6. 9 da lei de 6 de Julho n.° 143

não se pôde entender que se considere desappropriação

sem prévia indemnizaçáo.

Vossa Magestade Imperial resolverá como convier.

Rio de Janeiro, em 9 de Novembro de 1850.—Antônio

Francisco cie Paiúa e Hollànda-Cavalcanti de Albuquerque-.—Visconde

de Olinda.—Manoel Alves Branco.

Como parece.

RESOLUÇÃO.

Paço, em 20 de Novembro de 1850.

Com a rubrica da Sua ,Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.

(*) Nos termos da imperial resolução, ordenou-se á alfândega da corte,

a annullação das letras de reexportação, na forma requerida. Portaria

de 27 de Novembro de 1830.

'a. 13


— 93 —

N. 271.— RESOLUÇÃO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1850.

Sobre o recurso dos consignatarios do patacho portuguez—Leão—

relativo á multa por falta do manifesto do porto de sua procedência.

Senhor.—O patacho portuguez—Leão—foi condemnado

na alfândega desta corte a pagar de multa 500#000,

não só porque, segundo informa o inspector não apresentou

manifesto de Triesle, onde carregara, como

lambem porque não provou, que lhe fora aprisionado,

ou ficara na alfândega de Bôa-Visla, como lhe dissera

o mesmo capitão, e d'onde é aquelle que trouxe, não obstante

o não ter abi tomado carga alguma, pois se assim

acontecera, devia isso vir declarado no mesmo manifesto ,

que aliás nada diz a este respeito; além de que sobre

esta embarcação, recahirão graves suspeitas de querer

introduzir no paiz moeda falsa.

Os recorrentes consignatarios desta embarcação recorrerão

ao tribunal do thesouro, e com quanto abi conseguissem

modificação na quantia da condemnação, comludo

recorrem de novo ao conselho de eslado, pedindo ser

inteiramente desonerados delia; tanto porque allegão que

o patacho seguindo viagem de Gibraltar para o seu destino

que era Pernambuco e Rio de Janeiro, fora aprisionado

na altura de Cabo Verde por suspeito de trafico de

africanos, sendo-lhe tirados todos os seus papeis de

bordo, entre os quaes também fora o manifesto de Triesle;

papeis que 'não lhe forão mais resliluidos, depois de

ser absolvido na Serra Leoa o mesmo patacho, e que

não podem bem asseverar, se forão extraviados pelos

captores, ou ficarão juntos aos autos, ou processo da

presa, por ler morrido da febre que reinou o capitão

e tripolação, logo que aqui entrarão, como também

porque allegão que, depois de entregue o patacho, dirigiu-se

o capitão para a Ilha da Bôa-Vista para reparar

o^mesmo patacho, pôl-o capaz de continuar sua viagem,

e muito principalmente para obter abi novo manilesto,

como obteve, o que deve ser havido por satisfatório,

porque o patacho é estrangeiro, a Ilha da Bôa-Visla

porto estrangeiro d'onde ultimamente partira para este

Império, e o manifesto perfeitamente regular e legal.

A secção examinou todos os factos e provas que se

apreseníão em favor e contra a condemnação, e adiando

que se acha sufficientemente provado que o patacho

em questão fora aprisionado, e privado de todos os papeis

de bordo, entre os quaes não se conta o manifesto de

Trieste, que não tornara ao poder do capitão, depois

que lhe fora entregue outra vez o patacho na Serra Leoa;


— 99 —

não reputando capaz de invalidar as illações que se

dorivão destes factos e provas, a asserção do inspector

de ter-lhe dito o capitão do patacho, que o manifesto

de Trieste ficara na alfândega de Bôa-Visla porque não

pôde considerar prova o dito individual do próprio inspector

que podia não ouvir bem ao dito capitão; mui

principalmente quando exadverso se sustenta ter sido

outra a informação do capitão aos consignatarios ; não

encontrando fundamento ás suspeitas que se diz terem

recabido sobre o patacho de querer introduzir no paiz

moeda falsa; que além de não ser abonada por vestígio

ou razão alguma, ainda mesmo plausível, não podia servir

para mostrar a justiça da multa de que se trata; é de

parecer; que o patacho e seus consignatarios devem ser

alliviados da multa, na fôrma por que assignou o procurador

fiscal, e contador geral do tribunal do thesouro.

O conselheiro de estado Hollanda Cavalcanti, é de parecer

que se indefira a pretenção, por ter já havido muita

equidade, á vista do que dispõe o regulamento da alfândega.

Vossa Magestade Imperial, porém, mandará o que fôr

servido e mais justo.

Rio, em 30 de Novembro de 1850.—Manoel Alves Branco.

—Antônio Francisco de Paula e Hollanda Cavalcanti

de Albuquerque. — Visconde de Olinda.

RESOLUÇÃO.

Como parece ao conselheiro Hollanda Cavalcanti.

Paço, em 14 de Dezembro de 4850.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.

N> 272.—RESOLUÇÃO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1850.

Sobre a duvida do presidente de Santa Catharina relativa aos direitos

provinciaes de gêneros despachados para o estrangeiro e levados a

portos do Império.

Senhor —Em 22 de Setembro de 1848 despachou Joaquim

Luiz Soares, subdito brasileiro, gêneros de pro-


— 100 —

ducção do paiz, da ilha de Santa Calbarina para Buenos-

Ayres, pagando direitos de exportação ao governo geral,

e nada pagando á provincia segundo parece.

Estes gêneros, porém, não acharão boa venda no lugar

do seu destino ; e por isso não desembarcarão, e voltando

ao Império forão vendidos na provincia do Rio Grande

do Sul.

Em conseqüência disto o dono dos gêneros reclamou

do governo geral a restituição dos direitos pagos;

mas não foi deferido por não ter satisfeito a exigência

das leis e regulamentos fiscaes a este respeito, resultando

dahi que a provincia de Santa Calbarina por

entender, segundo diz o seu presidente, que uma mercadoria

não pôde ser obrigada a pagar dous direitos,

não arrecadou nada paia a administração provincial;

entretanto o mesmo presidente receioso^ de que semelhantes

factos se repitão, consulta ao governo sobre as

questões seguintes; a saber:

1. a Se os gêneros despachados para portos estrangeiros,

que nelles não desembarcarem, e sim em portos do

Império, devem pagará provincia, independentemente da

restituição da alfândega, e mesa de rendas, ou se uma

vez pagos em uma das estações geraes, não são sujeitos

a pagar na provincial.

2." Se o mesmo se deve entender a respeito dos gêneros

que pagando para portos do Império direitos na

estação provincial não descarregarem nesses portos ; mas

seguirem para portos estrangeiros a que a principio se

não destinavão.

A' vista disto parece que na provincia de Santa Calbarina,

se não tem entendido regularmente a lei de 31 de

Outubro de 1835, porque suppõe-se que uma mercadoria

de nossa producção só pôde ser obrigada a pagar

direitos ou á administração geral, ou á provincial, e

nunca a ambas, o que não é conforme com o que

prescreve aquella lei, pela qual os gêneros de nossa

producção são obrigados ou a pagar a ambas as administrações,

ou a uma só, ou a nenhuma, segundo a circumstancia

de serem antigamente sujeitos a um dizimo

maior de 5 "/„, ou de não pagarem' mais do que essa

quota, ou nada pagarem.

As questões acima, pois, se podem reduzir a uma só,

que é a seguinte; a saber:

Em que casos tem a provincia de Santa Catharina

direito de exigir a quota que lhe deu a lei, dos gêneros

de sua producção ?

A secção é de parecer, que a provincia de Santa Cath.a-

Tina só tem direito de arrecadar renda dos gêneros de


- 101 -

sua producção, que antigamente pagavão mais de ü "/

ao dizimo na exportação, sendo esse excesso a quantia

a arrecadar para si, ou o gênero se exporte direeta, ou

indirectamente,para um porto fora, ou dentro do Império.

Dos gêneros que só pagavão 5 °/„, ou nada pagavão antigamente

de dizimo, não tem a provincia direito de arrecadar

cousa alguma, salvo se uma lei especial da

província assim o determinar.

A secção funda seu parecer na mui clara disposição

da lei de 31 de Outubro de 1835, art. 9.°§ 6.° que regula

esta matéria, e é a seguinte; a saber:

« Os 2 7, de exportação da producção brasileira, ficão

elevados a 7 %, abatidos os 5 °/„ addicionaes no que

pagarem de dizimo aquelles gêneros que os pagavão

na exportação para fora do Império , cessando qualquer

outra imposição sobre a mesma exportação; ficando o

resto da quota dos dízimos pertencendo" á renda das

respectivas províncias. »

Sobre esta imposição podem as províncias legislar

como lhes parecer conveniente (art. 12).

Entende a secção que respondendo-se assim ficarão

resolvidas as questões propostas pelo presidente; mas

Vossa Magestade Imperial mandará o que fôr servido e

mais justo.

Rio de Janeiro , em 3 de Dezembro de 1850.— Manoel

Alves Branco.—Antônio Francisco de Paulae Hollanda

Cavalcanti de Albuquerque. — Visconde de Olinda.

Como parece. (').

RESOLUÇÃO.

Paço, em 14 de Dezembro de I850.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.

(*) Ordem n.° 247 de 19 de Dezembro de 1850, na collecçâo das

leis.


RELAÇÃO

DOS

MINISTROS DE ESTADO PRESIDENTES

F. DOS

CONSELHEIROS MEMBROS

DA

SEGÇ\0 DE FAZENDA DO CONSELHO DE ESTADO.

1851.

MIKISTItO DE ESTADO.

Joaquim José Rodrigues Torres (depois visconde de

Itaborahy).

CONSELHEinOS DE ESTADO.

Manoel Alves Branco.

Visconde de Olinda.

Antônio Francisco de Paula e Hollanda Cavalcanti de

Albuquerque.

SECRETARIO.

João Maria Jacobina, oíficial-maior da secretaria de

estado dos negócios da fazenda.


CONSULTAS

CONSELHO DE ESTADO NA SECÇlO DE FAZENDA.

1851.

N. 273.-RESOLUÇÃO DE 9 DE FEVEREIRO DE 1851.

Sobre as leis provinciaes de Sergipe do anno de 1850.

Senhor.—A secção de fazenda do conselho de estado

examinou a collecção de leis da assembléa legislativa

da provincia de Sergipe, promulgadas no corrente anno,

que Vossa Magestade Imperial houve por bem mandarlhe

remetter, e notou no art. 2." § 20 da lei n.° 302

o imposto annnal de 6#í00 sobre os barcos de cabotagem

; no § 15 o de 40 réis por canada de espirito

forte, que não fôr fabricado na provincia; e no § 17

o de 35000 por milheiro de charutos vindos de fora

delia: estas disposições parecem alterarem as leis geraes

que protegem a cabotagem, e^«s que prohibem

os direitos de provincia a provincia ; e por isso é de

parecer que devem ser levadas ao conhecimento do

corpo legislativo nara as revogar.

Vossa Magestade Imperial, porém, resolverá como mais

justo lhe parecer.

Rio de Janeiro, 16 de Dezembro de 1850.—Antônio

Francisco de Paula e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque.—Visconde

de Olinda.—Manoel Alves Branco.

c. 14


Como parece. (*)

— 10G —

RESOLUÇÃO.

Paço, em 9 de Fevereiro de 1851.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.

N. 274.—RESOLUÇÃO DE 22 DE FEVEREIRO DE 1851.

Sobre a pretenção de Rodrigo Antônio Falcão Brandão de ser exonerado

do pagamento dos juros da mora de letras que passou a

favor da fazenda nacional.

Senhor.—Mandou Vossa Magestade Imperial, por aviso

de 28 de Setembro, consultar a secção de fazenda do conselho

de estado sobre a pretenção do brigadeiro Rodrigo

Antônio Falcão Brandão de ser exonerado do pagamento

da quantia de 8:650#i9D de juro das letras ajuizadas que

constituião o seu debito, antes de por elle se obrigar o

Barão de S Francisco seu fiador.

A secção, examinando os documentos que acompanharão

o requerimento, e os que forão juntos no thesouro

, vê que tendo-se reduzido o debito do Barão de

Itaparica a 51:583#334 a dez prestações em letras, no

anno de 1834 forão ellas assignadas pelo sobredito brigadeiro

a quem foi elle transferido. Em 1838 obteve a

reducção do que então restava 41:266^668, a letras de

4:000$000. Em 1845 novo pedido de reducção de prestações

; mas ordenou-se que se procedesse A cobrança

executiva do debito. Em 1847 tendo entrado com a quantia

de 10:000$ obteve pagar o restante em cinco prestações

iguaes, incluídos os juros pela mora. Em 1849, O Barão

de S. Francisco como abonador das letras de Folcão

Brandão pediu reducção das prestações annuaes a letras

de 2:000#000 cada uma ; isso se lhe concedeu em ordem

(*) Submcttirfa á consideração da assembléa geral. Aviso de '* de

Julbo de 1831.


— 107 —

de 31 de Janeiro deste anno incluído o juro legal pela

prorogação de prazo.

A pretenção actual do supplicante é abonada pelas informações

do presidente e da thesouraria da Bahia, allegando-se

os serviços do supplicante; ospareceres porém

dós membros do tribunal do thesouro são-lhe desfavoráveis;

e a secção com elles se conforma.

Vossa Magestade Imperial resolverá como houver por

bem.

Rio, em 23 de Novembro de 1850.— Antonio Francisco

de Paula e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque. —Visconde

de Olinda.

Voto cm separado do conselheiro Alves Branco.

Senhor.—O brigadeiro Rodrigo Brandão pede ser alliviado

de pagar o juro da mora que por ordem de 14

de Dezembro de 1848 se lhe mandou contar de antigas

letras protestadas, pelas quaes estava elle responsável

por desobriga que deu ao Barão deltaparica que o envolveu

nessa divida.

Sendo eu o relator nomeado deste negocio entendi

que o brigadeiro por seus serviços, e pela justa causa

que dava de suas faltas, era digno de deferimento, e

porque o não pudesse fazer o governo á vista da lei

de 13 de Novembro de 1827 lembrei-me de propor que

se fizesse presente o requerimento á assembléa geral

legislativa do Império. Não concordando porém comigo

o meu nobre collega o Sr. Hollanda Cavalcanti, annui

a que se supprimisse a parle em que propunha que se

levasse este negocio ao conhecimento da assembléa geral,

e se dissesse simplesmente no parecer que, o governo

não deferia a pretenção por ser contra a lei;

entretanto não foi isso o que me foi levado para assinar,

pois faz-se primeiro um relatório, em que eu

nã°o posso concordar. Examinei de novo aquestãocom

todo o cuidado, e vou expor o parecer, que resulta

desse novo exame.

Estou hoje persuadido de que o governo pode e deve

deferir a pretenção do supplicante, porque ainda quando

seja certo que a lei de 13 de Novembro de 1827, manda

cobrar o juro da mora, isto é, desde o dia, em que se

deixou de pagar a divida, a que era obrigado o supplicante

comtudo estou também hoje informado de que

élla só se tem entendido assim das dividas arrecadadas

por execução, e não das que se mandão pagar por novas

prestações" e letras reformadas. Eu reconheço que esta


— 108 —

pratica se conforma perfeitamente com os princípios geraes

de nossa jurisprudência, que só considera o devedor

em mora, quando elle não mostra justa causa

para não pagar.—Non dicitur tamen debitor constituius

iu mora quando aliquam justam causam habet non solveiidi—;

e eu creio que o governo não pôde dizer que

não reconheceu no devedor justa causa para nã-o pagar,

quando lhe manda reformar as letras, e lhe concede o

pagar em novas prestações.

O meu despacho de 1847 como ministro, entendido

como o foi, é decididamente absurdo e conlradictorio,.

porque com o fim manifesto de alliviar ao Barão de S. Francisco

dos ônus das prestações que pagava, tornava-o mais

grave, mandando dividir em cinco letras o capital da divida

e o juro accumulado desde o protesto das antigas letras.

Para evitar esse absurdo é que a contadoria da thesouraria

da Bahia entendeu a palavra—mora—com reslricção

posterior ao ultimo pagamento, e anterior A assignatur;>

das novas letras, intelligencia que, com quanto seja insustentável

á vista da lei, é comtudo razoável, alteiilas

ás regras da hermenêutica, e á pratica até enlão seguida

na contagem dos juros das letras vencidas. Eu creio que

minha intenção, quando lavrei o despacho, era mandar

pagar o capital em cinco letras ou prestações, e estipular

ou ajustar o pagamento de todo o juro anterior da mora

para o futuro no caso de haver nova falta de pagamento

de alguma letra; era a condição indispensável para

a suspensão da execução, e para as novas prestações,

que, com quanto lembrada pelo Sr. procurador fiscal,

e adoptada por mim, foi depois inteiramente esquecida

prescindindo-se de um ajuste e impondo-se imperativamente

o juro, que aliás no caso de novas prestações

não era pratica contar; devo porém confessar que á negligencia

da redacção do meu despacho talvez escripto

precipitadamente em alguma oceasião de pressa não

foi estranho a este resultado.

Entendo, pois, que conservadas as prestações actuaes

a que está obrigado o Barão de S. Francisco, deve considerar-se

estipulado com elle o pagamento do juro

da mora, tanto das antigas, como das novas letras, se

elle faltar a algum dos pagamentos que tomou sobre si,

quando assignou as letras, ficando de todo desobrigado

o brigadeiro Rodrigo Brandão que não pôde, nem deve

figurar mais neste negocio.

Tal éo meu parecer; Vossa Magestade Imperial, porém,

mandará o que entender mais justo.

Rio, 16 de Dezembro de 1850.— Manoel Alves Branco-.


— 103 —

RESOLUÇÃO.

Como parece á maioria da secção. (*)

Paço, em 22 de Fevereiro de 1851.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Tonrs

N. 275.- RESOLUÇÃO DE 8 DE MARÇ) DE 1851.

Sobre o recurso de Guilherme Harding & C.» da multa que lues foi

imposta por dilTereuças para mais em um despacho de mercadorias.

Senhor.—A secção do conselbo de estado dos negócios

da fazenda tem a honra de dar seu parecer sobre o requerimento

do recurso que interpuzerão Guilherme Harding

& C. a da decisão do thesouro, que confirmou a da

alfândega desta corte pela differença achada na sahida de

gêneros que havião despachado.

Tendo os recorrentes feito o despacho de fardos de algodão

crú liso, na oceasião da sahida verificou-se haver a

differença de 471 1/2 varas para mais entre a declaração do

despacho e a quantidade de varas que havia na realidade.

Attribuem os recorrentes o erro a engano do empregado

que fez o calculo ; mas o assentimento a esse calculo que

os recorrentes não podião desconhecer, que a isso erão

levados por seu interesse próprio, não é favorável á sua

pretenção; e a achada da differença por um empregado

da casa abona a decisão do thesouro.

Vossa Magestade Imperial resolverá como melhor parecer.

Rio, em 30 de Janeiro de 1851. — Visconde de Olinda.—

Antônio Francisco de Paula e Ilollanda Cavalcanti de

Albuquerque.—Manoel Alves Branco.

V) Remettida á câmara do^ Srs. deputados. Aviso de lí de Junho

£tc 1852.


Como parece.

- 110 —

RESOLUÇÃO.

Paço, em 8 de Março de 1851.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.

N. 276. —CONSULTA DE 14 DE ABRIL DE 1851.

Sobre o recurso de S. & 11. Sanville da decisão que mandou despachar

pela pauta retalhos de chitas, morins e madapolõcs.

Senhor.—Recorrem ao conselho de estado S. AH. Sanville,

queixando-se de ter o tribunal do thesouro confirmado

uma decisão da alfândega que mandou despachar

pela pauta retalhos de madapolões, chitas, morins, etc,

que sempre se despacharão por factura ; elles entendem

que ainda quando o Estado tem todo o direito de mudar

seus regulamentos, comludo é de equidade e mesmo

de justiça, que em casos semelhantes o não faça, como

de sorpreza, para que o commercio, que na boa fé importou

seu gênero com tando com as praticas anteriores,

se não veja envolvido em perdas irremediáveis, como

acontece neste caso.

O inspector da alfândega, sendo ouvido a este respeito,

defende-se dizendo: 1.° que a pauta manda despaebar

por vara quadrada os madapolões, chitas, pannos de

linho, etc, o que indica despacho pela pauta, e não por

factura, como pretende o recorrente ; 2.° que os pannos

de lã, casimiras, fustões, brins, etc, que vêm ein retalhos

ou cortes não se despachão por factura, mas sim pela

pauta, não havendo razão para praticar-se o contrario

com os madapolões, chitas, morins, etc ; 3." que embora

digáo os recorrentes, que são aparas ou trapos os

retalhos, de que se trata, informão os feitores que elles

tem de meia alé quatro jardas, chegando as vezes alguns

a cortes de vestidos de senhoras, com dez a doze jardas.

Considerando bem este negocio, parece evidente que

os retalhos de madapolões, chitas, morins,etc, sempre

se despacharão na alfândega por factura; e com quanto

nrplptiil.i n iiisrti'i'lnr mnslrar mie essa nraliea é con-


— 111 —

traria á lei, que manda despachar esta fazen Ia por vara

quadrada, nem por isso deixa de ser certo, que ella

tem seu fundamento na lei que manda despachar por

lactura, o que não tinha classificação, e preço na pauta,

como erão os retalhos de muito diflicil medição, e avaliação,

o que não tem lugar com as peças regulares,

das quaes todas as da mesma qualidade regulão por

uma, que se mediu ; e que tem preços certos no mercado,

que pouco mais ou menos podem fixar-se na pauta.

Além disto os retalhos, de que se trata, não tem relação

alguma com os cortes de colletes, casacas, calças, que

tem um fim certo e designado, assim como ha preço

conhecido ; tem porém com os trapos, com que se limpão

caldeiras, ou machinas, e faz-se papel ou colchas, que

também se despachão por factura embora sejão maiores,

e tirados de peças novas, o que não acontece, com o que

propriamente se tem chamado na alfândega— retalho.

A secção, serri negar que possão haver motivos da

parte do governo para deferir como o fez, é de opinião,

que se fez injustiça aos recorrentes, que sem razão

alguma não poderão mostrar, que os seus retalhos não

estavão no caso desses, de que se tirão vestidos de

senhoras, que entretanto não estão fora da comprehensão

da palavra retalho, e tem-se despachado pela

pauta, como dizem os feitores; ainda quando tenha o

ministro da fazenda de mudar para o futuro essa pratica,

a nova disposição não deve comprehender os recorrentes

o outros no caso delle.

E' este o parecer da secção que Vossa Magestade

Imperial se dignará altender como houver por bem.

Rio de Janeiro, em 14 de Abril de 1851.—Manoel Alves

Branco.— Visconde de Olinda.— Antônio Francisco de

Paula e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque. (*)

N. 277.-RESOLUÇAO DE 7 DZ MAIO DE 1831.

Subrc as leis provinciaes do Piauliy de 1830.

Senhor.—A secção de fazenda do conselho de estado,

cm cumprimento da ordem de Vossa Magestade Imperial,

{") Decreto n.°777 de 1.'í de Abril de 1831. Altera a taxa dos direitos

das chitas, monos, e madapolões, que forem importados cm retalhos.


•=- 112 —

examinou as leis da provincia do Piauhy, promulgadas no

anno passado, e na parle relativa á repartição da lajeada,

nada achou que se possa considerar contrario á constituição

e ao acto addicional.

Tal é o parecer da secção, Vossa Magestade Imperial

resolverá como mais acertado entender.

Rio de Janeiro^ em 14 de Abril de 1851 .—Manoel Alces

Branco.— Visconde de Olinda.— Antônio Francisco de

Paula e Ilollanda Cavalcanti de Albuquerque.

Como parece.

RESOLUÇÃO.

Paço, em 7 de Maio de 1851.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Ro.lrigucs Torres.

N. 278.—RESOLUÇÃO DE 7 DE MAIO DE 1851.

Sobre o recurso de Rostron Dulton & C. a da decisão do tribunal

do tbesourj, acerca do systenn de arbitramento adoptado pelo

regulamento das alfândegas de 30 de Julho de 18o0.

Senhor. —A Vossa Magestade Imperial, Rostron Dutlon

& C. a recorrem da portaria do ministro da fazenda

de 17 de Outubro do anno findo, expedida ao inspector da

alfândega desta corte, em deferimento ao requerimento

dos recorrentes, com a declaração de que a ordem de

5 do mesmo mez não os obrigava a reexportar dentro de

oito dias as mercadorias arbitradas na fôrma do regulamento

de 30 de Julho do anno passado, mas sim a declararem

dentro de oito dias se querião ou não reexportal-as:

estando em pleno vigor as disposições dos regulamentos

pelo que toca ao tempo c modo "da reexportarão.

Consta dos papeis que forão presentes á secção, que

havendo a referida portaria de 5 de Outubro, sobre representação

do inspector da alfândega, declarado a respeito

da execução do citado regulamento que, quando

a parle se não cot.formar com o arbitramento das iner-


— 113 —

cadorias, deve declarar no prazo de oito dias, contados

da data da decisão da ultima commissão, se quer

reexportar as mercadorias • e, se o não fizer nesse prazo,

entende-se que as despacha para consumo, lendo neste

caso applicação o disposto no artigo 2.° §5." do regulamento

n.° 589 de 27 de Fevereiro de 1849, forão os

recorrentes intimados do seu conteúdo, protestando contra

a decisão perante o inspector da alfândega, e recorrendo

formalmente para o tribunal do thesouro.

Allegão os recorrentes : 1." que não podendo conformar-se

com o systema de arbitramento estabelecido pelo

regulamento citado de 30 de Julho, e havendo representado

contra elle por intermédio da commissão da

praça, forão não só desattendidos como vexados em

seus direitos pela portaria de 5 de Outubro ; 2.° que

a lei não permitte a comminação da pena do art. 2."

§ 5." do regulamento n.° 589*de 27 de Fevereiro de

1849 no caso de não se fazer a declaração de que falia

a portaria de 17 de Outubro, antes se vê dos arts. 1."

e 2." que não podem os recorrentes ser compellidos

a declaração no prazo marcado sem violação do regulamento

citado de 30 de Julho, e do art. 272 do regulamento

das alfândegas; 3.' que sendo tal pena restricta

ao caso previsto pelo regulamento n.° 589 no art.

3.° || 1,°e 2.°, não pôde ser applicavel á espécie vertente,

em que não se deu nenhuma condição para qualiíkar-se

a fazenda dos recorrentes como comprehendida

no mesmo art. 3.°

A secção, á vista da portaria de 5 de Outubro do

anno passado, é de opinião que não procede o recurso

interposto.

Vossa Magestade Imperial, porém, resolverá como julgar

mais acertado.

Rio de Janeiro, em 14 de Abril de 1851.—Antônio Francisco

de Paula e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque.

— Visconde de Olinda.—Manoel Alves Branco.

Como parece.

RESOLUÇÃO.

Paço, em 7 do Maio de 1851.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

c.

Joaquim José Rodrigues Torres.

13


— 114 —

N. 279.—RESOLUÇÃO DE 17 DE MAIO DE 1851.

Sobre o recurso de Faria & Irmão de uma decisão do tribunal do

thesouro nacional, dada contenciosamente, em uma restituição de

direitos de farinhas avariadas.

Senhor.—A secção de fazenda do conselho de estado,

á quem Vossa Magestade Imperial remetleu com aviso de

14 de Março ultimo a petição de Faria & Irmão, pela qual

recorrem da decisão do tribunal do thesouro nacional,

que indeferiu a sua pretenção de restituição de direitos

de farinhas avariadas, tem a honra de ponderar a Vossa

Magestade Imperial que na espécie sujeita se trata de um

recurso interposto contra uma decisão do tribunal do

thesouro nacional dada contenciosamente na fôrma do

art. 2.° § 2." do regulamento n.° 736 de 20 de Novembro

do anno passado, e por isso lhe parece não poder tomar

conhecimento da mencionada pretenção por falta de

jurisdicçâo.

Porquanto entende a secção de fazenda que o regulamento

n.° 124 de 5 de Fevereiro de 1842, que serve de

regimento ao conselho de estado, não lhe dá jurisdicçâo

para decidir recursos interpostos dos tribunaes,eque aliás

como um verdadeiro tribunal deve ser considerado o thesouro

nacional, quando em virtude do citado artigo do

regulamento n.° 736 toma conhecimento dos recursos interpostos

das repartições fiscaes e os julga, visto como

o seu voto não é então simplesmente consultivo e sim

deliberativo ; sendo que por isso os recursos interpostos

de suas decisões em taes casos não devem ser considerados

do ministro, que não é senão um dos membros

do tribunal e seu presidente.

Segundo parece á secção de fazenda os recursos erão

até aqui admittidos por se entender que as decisões erão

do ministro, não sendo o tribunal senão consultivo, mas

hoje que o regulamento n.° 736 faz differença entre objectos,

tendo o tribunal em uns, voto consultivo, e em outros,

deliberativo; entende a mesma secção que não se pôde

mais admiltir recurso senão nos da primeira espécie.

Vossa Magestade Imperial, porém, se servirá de resolver

o que fôr mais acertado.

Rio, em 15 de Maio de 1851.—Antônio Francisco de

Paula e Hollanda Calvalcanti de Albuquerque .—Visconde

de Olinda.—Manoel Alves Branco.


Como parece.

— 115 —

RESOLIÇÃO.

Paço, em 17 de Maio de 1851.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.

N. 280. —CONSULTA DE 7 DE JUNHO DE 1851.

Sobre a approvação dos estatutos do novo banco que se

projecta nesta corte.

Senhor.—Manda Vossa Magestade Imperial que a secção

de fazenda do conselho de estado dê seu parecer sobre

o requerimento do presidente e secretario da assembléa

do novo banco que se projecta nesta corte, que pede

a approvação de seus estatutos, juntos ao dito requerimento

; e a mesma secção, depois de attenlamente considerar

sobre este objecto, vem hoje offerecer á Vossa Magestade

Imperial o seu parecer.

Se a secção de fazenda do conselho de estado tivesse

ainda de deliberar á vista de nossa antiga legislação, ou á

vista da intelligencia pratica que se lhe deu quando se approvárão

os bancos existentes nesta corte, Bahia e Maranhão,

não teria duvida do propor á Vossa Magestade Imperial

sua approvação com as simples alterações dos

arts. 2.°, 28, 43, 65', 70, 71 e 85, que como se achão redigidos

não devem serapprovados, porquanto :

O art. 2.°, que declara que o banco não é de emissão,

parece que está em manifesta conlradicção com o art. 59,

que lhe faculta a emissão de 50 °/0 de seu capital om vales,

que não são moeda.

O art. 28, que manda nomear uma commissão de três

membros do banco para examinar o estado do mesmo banco,

sem admitlir commissarios do governo, que pelo art.

73 § 2.° só poderá nomear um quando o conselho de direcção

julgar conveniente, e só para verificar a emissão dos

vales, pois que tal disposição não oíferece garantia alguma

ao publico, mormente quando também parece que

nenhum dos accionistas, que não seja eleito para a com-


— 11(3 —

missão de exame, pôde.entrar por si mesmo em alguma

averiguação ulil a si e ao publico.

O art. 43, que só exige o deposito no banco de 20 acções

por cada um dos membros do conselho em garantia de

seu procedimento, não parece suííicientemente provideute.

O art. 65, que permilte adiantamentos sobre hypothecas

de bens de raiz, quando a legislação hypolheearia olfereça

garantias convenientes, pôde trazer graves embaraços

ecompromettimenlos ao banco, não se estabelecendo algumas

regras que possáo evilar esse resultado.

O art. 70, qúe deslroe todas as garantias anteriormente

estabelecidas para os empréstimos.

O art. 85 deve ser alterado na parte que não faz dependente

o regimento interno da approvação do governo, parecendo

facultar ao banco o estabelecer nelle tudo quanto

lhe parecer, ainda quatido seja o mais prejudicial ao publico.

A' vista porém do novo código commercial, que regulou

•sta importantíssima matéria, a secção enlende que para

approvação dos estatutos, de que se trata, não só são precisas

esías alterações, como também approvação da assembléa

geral legislativa dos arts. 30, 59 e 73, porquanto

:

O art. 30 é contrario ao art. 290 do mesmo código.

(9s arts. 59 e 73 concedem privilegio, e por isso não podewi

autorizar-se sem approvação da assembléa geral legislativa,

na fôrma do art. 295 do código commercial; accrescendo

que são também contrários a lei de 31 de Maio

de 1850, art. 13, que determina que em nenhum caso, e

sob nenhum pretexlo se augmenle a massa de papel circulante.

Opinando assim, nem por isso condemna a secção á

dissolução ou reorganização os bancos, que aclualmente

existem funecionando no Império, eque forão approvados

.sob o império de outras leis, ou de outras praticas do governo,

eque hoje devem considerar-se inteiramente revogadas

pelo novo código, etc; esses devem considerar-se

approvados por todos os poderes , que sabendo de sua

existência , i,ão se cppuzerão aos seus regulamentos

publicados; uma intelligencia contraria seria a ruína

de muitos interesses e de muitos subdilos do Imperador.

O conselheiro de estado Hollanda Cavalcanti tem duvidas

acerca da intelligencia do art. 295 do código commercial,

no que diz respeito ao estabelecimento de—associações

anonymas— para a creaçao de bancos de qualquer

denominação.


— 117 —

Entende que estes estabelecimentos não só compromettcm

os interesses de estranhos á taes associações , mas

compromeltem mesmo os direitos e obrigações impostas

ao governo do paiz. "

As associações anonymas não respondem senão pelos

capitães correspondentes á associação : os bancos envolvem

relações commerciaes, que abrangem capitães

ílhmilados.

Os bancos, como os que aclualmente existem no Império,

e o que ora se projecta, são verdadeiros bancos de

emissão : lhes bancos aífectão o typo, valor e cunho da

moeda legal; portanto taes estabelecimentos não podem

ser comprehendidos na disposição do. art. 295 do código

commercial.

O exemplo da França, cujo código commercial tem disposição

análoga á do art. 295 do posso, não pôde ser aduuttido

no Brasil; não só porque a instrucção do ministro

do interior publicada em 31 de Dezembro de 1807 (no momento

de pôr-se em execução o código do commercio

írancez) restringe as prelenções das associações anonymas

; o que ainda não se fez entre nós: como porque as

instituições fundamentaes da França não lêm a mesma

precisão que as nossas.

Os próprios escriptoresfrancezes, fatiando sobre a matéria

dos bancos, usão das seguintes expressões: «As attribuições

desta natureza (as de associações bancaes) per-'

tencem mais ao poder legislativo do que ao executivo.»

E' pois de parecer que se deveria sôbrestar no deferimento

da petição do presidente e secretario da nova associação

commercial anonyma, que quer estabelecer um

banco, emquanto não é essa matéria especialmente considerada

pela assembléa geral, onde já existem projectos

em discussão, e onde pôde o governo melhor esclarecer a

conveniência das medidas mais apropriadas á um tão importante

melhoramento á nossa industria e moralidade.

Tal éa opinião da secção; Vossa Magestade Imperial,

porém, mandará o que achar mais justo, e conveniente ao

bem publico.

Rio de Janeiro, em 18 de Junho de 1854. —- Manoel Alves

Branco.— Visconde de Olinda. — Antônio Francisco

de Paula eHollanda Cavalcanti de Albuquerque. (*)

;*) Decreto n.° 801 de 2 de Julho de 1851. Autoriza a organização

do Banco do Brasil, c approva os seus estatutos com algumas alterações.


— 118 —

N. 281.-RESOLUÇÃO DE 21 DE JUNHO DE 18*1.

Sobre a pretenção de Thomaz João de Macedo e outros á concessão

do uiufructo de umas terras pertencentes ao Estado, em conseqüência

de denuncia julgada por sentença.

Senhor.—Diversos da comarca de C impôs, que se dizem

descendentes, herdeiros e legítimos suecessores do capitão

Miguel Riscado um dos sete capitães a quem aos

17 de Agosto de 1727, por despacho do governador Martim

de Sá, fora concedida repartidamente uma sesmaria de

terras desde o rio Macahé até o rio Iguassú além do

cabo de S. Thomé, depois de denunciarem no juizo dos

feitos de Nictheroy ao Visconde d'Asseca de ter vendido

terras não suas, e de que estando de posse indevida cedeu

a El-Rei D. José a troco do titulo de grande, e quatro mil

cruzad"os em um padrão de juros annuaes, requererão com

essa denuncia julgada por sentença, ao tribunal do thesouro

para que se lhe fizesse effectiva a mercê do usufructo

por uma ou mais vidas na fôrma do alvará de 23 de

Maio de 1775, obrigando-se elles a reivindicar as mesmas

terras perante os tribunaes judiciários na fôrma da

mesma lei.

O tribunal do thesouro, dando por applicavel ao caso

apontado a lei acima citada, apenas duvidou da competência

do governo para realizar a mercê, tanto porque

lhe pareceu que se oppunha a isso o art. 15 § 1o da constituição

que fez privativa attribuição do poder legislativo

o decretar a alienação dos bens nacionaes, como

porque a lei que extinguiu o desembargo do Paço, por

onde antes se deferião semelhantes pretenções não (incluiu

expressamente essa nas reservadas ao governo,

que pelo contrario excluiu, quando attribuindo no art.

2.° | 11 ao governo o « decidir todos os mais negócios,

sobre que erão consultados os tribunaes exlinctos, »

acrescentou a cláusula restrictiva « que forem da competência

do mesmo governo. »

A secção de fazenda do conselho de estado não tem a menor

duvida sobre a competência dogoverno, porque nem

considera rigorosamente alienação a concessão do usufrueto

por uma ou mais vidas, nem pôde crer que não seja

da competência do governo, segundo a phrase da cláusula

que se apontou, o executar uma lei administrativa, como

evidentemente é essa, de que se trata; as duvidas da

secção assentão sobre as questões que deu comu resolvidas

o tribunal.


— 119 —

—Foi a denuncia, que consta dos documentos juntos,

dada na fôrma da lei de 23 de Maio de 1775, e são suas

disposições applicaveis aos supplicantes?—

Tal é a questão que primeiro se offerece á consideração

da secção, e sobre que ella passa a dar a resolução, que

lhe parece a mais justa.

O alvará de 23 de Maio de 1775, para acaulelar descaminhos

dos bens dos morgados, e capellas vagas, autorizava

as denuncias, e as mercês de usufruclo desses

bens, por uma ou mais vidas, obrigando-se os denunciantes

a intentarem as acções competentes para reivindical-os.

Essas denuncias devião vir logo acompanhadas

das instituições das mesmas capellas, e morgados, ou

sentenças passadas em julgado que os considerassem taes,

declarando-sé além disso os fundamentos, com que se

havião de intentar as demandas. Ha porém nestes papeis

alguma cousa que se pareça com isso? —Não.

Os denunciantes não tralão de morgado, ou capella

vaga, que possa ser reivindicada para a coroa ; e menos

juntão instituições claras desses morgados, ou capellas,

nem sentenças passadas em julgado, que assim considerem

os bens que denimcião. —Sua denuncia versa sobre

terras cedidas pelo Visconde d'Asseca a El-Rei D. José

a troco do titulo de grande, e um padrão de titulo de juros,

e de que os supplicantes dizem que o Visconde jamais

largou a posse, e ultimamente dispôz por venda.

A' vista disto a secção entende que a letra da lei não

pôde ser applicavel aos denunciantes, nem quando o

fosse, era a denuncia de receber como o foi, por não

ter sido dada na fôrma da lei.

Dir-se-lia talvez, que ainda quando as terras, de que

se trata, não sejão de capella, ou morgado vago, comtudo

depois de cedidas á coroa (que é a hypofhese),

e nella incorporadas tem a mais perfeita analogia com

as ditas capellas e morgados vagos, por se converterem

em próprios nacionaes, e por isso á vista do principio

de direito, onde se dão as mesmas razões regulão as

mesmas disposições, pôde, e deve-lhes ser applicada a

lei acima citada de 23 de Maio de 1775.

A secção não tem duvida de reconhecer este principio

entre os de nossa antiga jurisprudência, mas não

se atreve afazer delleapnlicação depois da nossa constituição,

que tornou a interpretação das leis exclusiva

da assembléa geral, porque parece-lhe que isso importaria

tanto, como dar uma interpretação extensiva á lei

de que se tem tratado.

Também a secção não tem a certeza se as terras cedidas

a El-Rei pelo Visconde lhe pertencião de direito


— 120 —

$roprk), ou apenas estavão em seu poder por usurpações

que a outros tivesse feito, como dizem os denunciantes,

porquanto só no primeiro caso se lhe* podia applicar a

lei para serem as terras reivindicadas para a coroa, e

não no segundo, cm que sendo reivindicadas porá as

mesmas partes que para isso têm direito independente

da concessão do governo, não podia ter lugar remuneração

alguma.

E', pois, de parecer a secção que se indefira a pretenção

dos supplicantes. Entretanto como não pôde haver-duvida

de que o Visconde além da donatária cedeu

terras á coroa, ou ellas se achassem em seu poder por

virtude da donatária, ou por outro qualquer titulo, pois

isso claramente se manifesta da mesma escripiura

de cessão, nas seguintes palavras:

« Disse o Visconde d'Asseca que subroga e permuta de

hoje para sempre o senhorio da dita capitania com todas

as suas terras, regalias, e jurisdicçoes, assim e na

fôrma que pela sua carta de doação lhe pertence, e

melhor (se melhor pôde ser) para tudo ficar de hoje em

diante unido e incorporado na coroa e patrimônio real;

« Contracto em virtude do qual disse elle Visconde

d'Asseea que tirava, demitlia, renunciava de si, e de

seus herdeiros e suecessores todo o direito, acção, domínio,

posse, senhorio, usufruclo, e rendimenlo, e tudo

o mais que de presente tem, e de futuro possa vir a

ler na dita capitania, e suas jurisdicçoes, e tudo desde

logo nesta e na melhor fôrma de direito cede, traspassa,

demitte, e renuncia a favor da fazenda real para tudo

ficar incorporado á coroa, e quer, e ha por bem que

Sua Magestade logo, ou quando fôr servido mande tomar

posse da dita capitania, suas terras, jurisdicçoes e rendimentos

;

« — 1'cla subrogação e permutação que elle Visconde

fez para minha real coroa do senhorio da referida capitania

dos Campos dos Goylacazes, com todas as suas

terras, regalias e jurisdicçoes na fôrma que se declara na

escripiura. » ^

Como é evidente que rror essa cessão podem pertencer

á coroa em Campos, terras, de que até hoje esteja privada,

terras possuídas pelo Visconde d'Asseca aó tempo

em que se passou a escripiura, e que por elle forão

cedidas, é lambem de parecer a secção, que Vossa Magestade

Imperial mande pelas autoridades competentes

averiguar e.^te negocio, pois que se essas terras não pertencião

ao Visconde deve a nação rehavcr parle do preço

que deu por ellas; se porém pertencião ao mesmo Visconde

deve incorporai-as a seu patrimônio rehavendo-as


— 121 -

pelas acções competentes. \ secção entende que esta

averiguação não será difficil á vista das instituições dos

morgados, carta da donatária,' e outros títulos de propriedade

do Visconde, em Campos, no tempo em que se

fez a escripiura de troca, e subrogaçáo em Lisboa, porquanto

sendo incontestável que delia só foi exceptuado

o morgado designado pelas palavras vagas—grande parte

da sua casa—, cujo sentido restricto foi depois determinado,

é evidente, que todas as terras possuídas pelo Visconde,

ajém das do morgado, pertencem á cessão, e por

conseguinte á coroa, ou ellas constem do titulo da donatária,

ou de qualquer outro titulo particular, visto que

a escriptura não faz distiucção.

Tal é o parecer da secção "de fazenda do conselho de

estado, mas Vossa Magestade Imperial mandará o que

fôr servido, e mais justo.

Rio de Janeiro, 18 de Junho de 1851.—Manoel Alves

Branco.—Antônio Francisco de PaulaeHollanda Cavalcanti

de Albuquerque.

Vuto cm separado do Visconde de Olinda.

Para se avaliar a força desta denuncia é necessário examinara

disposição da lei de 23 de Maio de 1775, assim

como as razões que se allegão para a fundamentar.

A lei, para acautelar o descaminho dos bens de capellas

e morgados que se acharem vagos para a coroa,

autoriza as denuncias com o effeito de se fazer mercê

desses bens aos denunciantes. Exige porém para que

ellas sejão recebidas que os requerimentos sejão acompanhados

das instituições claras e expressas das capellas

ou morgados, ou de sentenças passadas em julgado

que os considerem como taes; e além disso que se

declarem os fundamento^ com que se hão de mover as

demandas aos possuidores. Quanto ao primeiro ponto,

pergunto qual é a instituição de capella uu morgado'

que se apresenta ou qual é a sentença que se ajunta?

O que apparece unicamente é um contracto de permutação

esubrogação da antiga donatária insliluida naquellas

terras. Para que este argumento fosse conducente, isto é.

para que esse documento fosse o equivalente do que a lei

exige, era preciso que as donatárias estivessem equiparadas

ás capellas e morgado.-,; e que tivessem seu fundamento

no direito de propriedade que o primeiro instituido-r

de uma capella ou morgado tem sobre as terras, sobre as

quaes instilue o vinculo.

E' sabido que as terras das donatárias erão constituídas

em vinculo deste titulo por mera concessão e

c. 16


— 122 —

graça do soberano, e erão sempre consideradas como

ens da coroa, o que não acontecia com aquellas que

partião em sua origem d-o direito de propriedade, e que

só em falta de successão é que se consideravão bens

vagos.

O Brasil foi dividido em donatárias, com certos direitos

magestaticos que se outorgarão aos donatários em compensação

das obrigações que tomarão sobre si. Esses

direitos, elles os exercião em toda a extenção das terras

comprei;mdidas nos limites das donatárias. Todas ellas

acabarão ou por abandono dos donatários, ou por extincção

de suas famílias na linha da successão, ou por

cessão em favor da coroa, a qual, nesse ultimo caso,

dava certa remuneração, como aconteceu com a casa

d'Asseca. Extincta a donatária as terras revertião para

a coroa, e passavão a ser consideradas na classe geral

dos próprios nacionaes, e entraváo na das chamadas devolutas.

Além do direito que os donatários tinhão sobre as

terras comprebendidas na extenção de sua jurisdicçâo,

também muitas vezes se lhes concedião certo numero de

léguas de terras de que se lhes dava o usufructo, mas

nunca o direito absoluto de propriedade, tal qual é conferido

pelas sesmarias. Estas seguiào a sorte das donatárias

; e erão transmiltidas aos suecessores, ou do mesmo

modo que erão possuídas, ou com limitações ou sem

ellas, segundo se determinava na carta de confirmação

que sempre se dava em cada vida.

A' vista destas observações já se vê que as terras

das donatárias, ou as da primeira ou as da segunda classe,

de que se acaba de fallar, pertencião aos donatários,

não por titulo de propriedade, e sim por litulo de jurisdicçâo

e por simples favor e mercê da coroa. E por

tanto não podem jamais ser consideradas como bens

de capellas ou morgados, os quaes tem sua origem e

principal fundamento no direito de propriedade do primeiro

instituidor.

E' pois claro que a extineção das donatárias não pôde.

dar lugar a considerarem-se como bens vagos de capellas

ou morgados as terras comprebendidas na extensão

da donatária, ou ellas sejão da primeira classe,

em que os donatários apenas tinhão jurisdicçâo , ou

sejão da segunda, em que gozavão o direito de os desfruetar.

Se acaso tem valor o argumento de que essas terras

do Visconde d'Asseca, por isso só que estavão comprebendidas

entre as que pertencião á sua donatária,

de que elle fez cessão, por isso devem ser conside-


— 123 —

radas como bens vagos de capellas, ou morgados, então

forçoso é dizer que no mesmo caso estão todas as terras

do Brasil, porque todas forão de donatárias que acabarão.

E então será preciso admittir denuncias de todas,

ou mandar reivindical-as todas por esse titulo particular

que assiste á coroa. Mas ninguém alé aqui se lembrou

ainda de assim considerar as terras do Brasil.

Isto seria um principio novo, e excellente para serem

esbulhados de suas propriedades todos os que não pudessem

apresentar titulo primordial de sesmarias. Felizmente

temos a lei novíssima que revalida todas as concessões

e legitima todas as posses: se isso não fora

abi teríamos, se acaso fosse admittido o principio, a

metade da população denunciando outra metade ; porque

todas as terras estão nas circumstancias dessas de que

se dá a presente denuncia.

Havendo pois differença immensa entre bens de donatárias,

e bens de capellas e morgados, não se pôde

applicar áquelles as regras a que estes eslão sujeitos.

Fallece portanto completamente o fundamento principal

da denuncia, que não se trata dos bens de capellas,

ou morgados que são os únicos de que trata a lei.

Poder-se-ha dizer que de qualquer modo que se considerem

as terras do Visconde d'Asseca, é sempre

uma verdade que ellas hoje são da coroa pela renuncia

do donatário. A isto responde-se que, ainda quando fosse

certo que, os bens das donatárias estão no mesmo caso

dos de capellas e morgados, e que uma vez exlinctas

essas donatárias devem bem como estas ultimas ser

considerados como bens vagos da coroa, nem todos os

bens da coroa estão sujeitos á denuncia nos termos da

lei de 1775, e menos com os effeitos da mesma lei,

como mais adiante se mostrará. Sejão ellas reivindicadas

se para isso ha razão, mas hão pelo processo

daquella lei, o qual é especial para certa classe de

bens.

Quanto ao segundo ponto, que é relativo aos meios

com que ha de ser sustentada a demanda, releva ponderar

os que são apresentados pelos denunciantes. Primeiramente

ajuntão o contracto entre a coroa e o Visconde

d'Asseca pelo qual este, mediante certa retribuição,

cedeu da donatária; e depois pretendem deduzir

que aquellas terras já não pertencem ao Visconde , e

sim á nação, para quem reverterão. Sobre este objecto

já expuz o que me parece sufficiente para se conhecer

o peso desta argumentação; e não me resta nada por

acrescentar. Este meio falha completamente.

Depois disto, continuando ainda com os fundamentos


— 124 —

da demanda, dizem os denunciantes que obrão na qualidade

de descendentes, herdeiros e legítimos suecessores

de um dos sete primitivos sesmeiros a quem em 17 de

Agosto de 1G27 forão dadas aquellas terras em commum

para serem repartidas entre elles. Se esta razão tem

valor, então os denunciantes têm direito de propriedade

nessas terras, nesse caso não pertencerão estas nunca

á donatária a qual foi creada muito depois, o por isso

não podião ser comprebendidas na renuncia que fez

o donatário, que não podia renunciar o que não era

seu.

E este é mais um argumento de que a donatária não

envolvia o direito de propriedade das terras, excepto si

se quizer dizer que ella annullava todo o direito de propriedade

anteriormente adquirido para todo elle passar

para o donatário, o que e dos maiores absurdos.

Esta allegação de domínio particular por titulo de

herança é contra os próprios denunciantes, os quaes

com isto estão confessando que aquellas terras, já estavão

possuídas por titulo particular que nenhuma relação

tinha como a donatária.

—E se elles tem esse direito, como não usão dos meios

que as leis facullão para reinvindicar a sua propriedade

e preferem recorrer á denuncia cujo resultado ha de

ser transferir para a nação o que elles dizem períoncer-lhes

?

Cumpre nofar que quando os denunciantes se dizem

descendentes de um dos sete sesmeiros que era Miguel

Biscado, deverão acrescentar para exactidão dos fados

que Salvador Corrêa de Sá, fundador da casa d'Assecn, e

senhor das terras sobre que versa a questão, lambem

era suecessor de dous- delles, Conçalo Corrêa de Sá, o

João de Castilho, deverão acrescentar que o mesmo Salvador

era senhor, por convenção com os jesuítas, de metade

da sesmaria que a estes havia sido dada no mesmo

lugar; assim como que por compra já particular, o já

em basta publica havia adquirido ouíras muitas (erras.

Salvador concertou-se com os vizinhos sobre os limites

de suas propriedades por contracto perante tabellião;

contracto este contra o qual reclamou, como lesivo, um

dos contractantes. Os denunciantes ajuntão documentos

desse contracto, e da reclamação ; mas não se lembrão

que estes mesmos documentos provão que Salvador Corrêa

de Sá já possuía terras riaijuelles lugares, e isto

por titulo particular. Salvador, senhor de muita fazenda,

instituiu um morgado cm 1667; e ficando ainda muitos

bens livres, instituiu outro em 1668 em favor do filho

segundo os quaes depois vierão a refundir-se em um


— 12o —

só. Instituído assim o vinculo, foi concedida a donatária

em 1674, a qual não tinha nada de commum com

aquelle, como se pôde ver da carta da sua creação,

que não vem entre os documentos, mas que se acha

na câmara de Campos, e está junta aos autos de denuncia

que já foi dada nesta corte nos primeiros annos da

independência. Quando pois se estabeleceu a donatária

já o donatário era senhor daquellas terras por direito

próprio e particular: e agora quer-se dizer que ellas

pertencião ao Visconde na qualidade de donatário.

Continuando ainda com os fundamentos da demanda :

apresentão os denunciantes vários documentos, que provão

contractos de compra de 1683, e 1686, assim como vários

termos de partilhas de data mais recente, por onde pretendem

mostrar que aquellas terras não pertencem ao

Visconde, e sim a elles como descendentes dos compradores,

ou dos fallecidos. Mas tudo isto o que prova é que

aquellas terras são de propriedade particular, e que de

modo nenhum pertencem á donatária : ainda uma vez o

mesmo argumento, que prova contra a pretenção dos denunciantes.

Cedendo o Visconde da donatária, fazia também cessão

e desistência do morgado? Isto é o que se não deduz do

contracto celebrado com a coroa, o qual só se refere aos

direitos da donatária ; e nem era possível suppôr que tal

fizesse, quando os bens que possuía por este segundo

titulo, constituião seu patrimônio particular, herdado de

seus antepassados. E quando outro argumento não houvesse

para provar a negativa, áhi está o alvará de 1758,

três annos depois que acabou a donatária, o qual, reconhecendo

a existência do morgado, creou um juiz privativo

para as fazendas c bens patrimoniaes do mesmo

morgado do Visconde. Não pôde haver prova mais clara

de que o morgado não foi comprehendido na cessão da

donatária.

Allegão também os denunciantes que o Visconde tem

usurpado as suas terras, e em prova disso ajuntão a carta

regia de 21 de Outubro de 1797, que mandou tomar conhecimento

dos vexames de que se queixavão alguns moradores

daquelles lugares, que se dizião esbulhados pelo

Visconde; declarando-se na mesma carta regia que, no

caso de serem verdadeiras as usurpaçóesde que se elles

queixavão, não aproveitasse o privilegio de foro ao Visconde

nessas causas, as quaes devião ser tratadas no foro

commum; e ajuntão um ofíicio da câmara municipal de

Campos sobre o mesmo objecto, que confirma o clamor

que se linha levantado contra a administração do Visconde.

Estes documentos são da natureza dos outros de que já


— 126 —

se fallou; os quaes prova o contra os próprios denunciantes,

pois que demonslrão claramente que aquellas

terras não erão possuídas por titulo de donatária, e sim

por titulo particular ou em favor dos denunciantes que

as reclamavão como suas, ou em favor do Visconde que

repellia as invasões desses inlrusos.

De toda esta exposição deduz-se claramente que as

terras de que se trata são possuídas por titulo de propriedade

particular, e que já o erão antes da creação da donatária

; e que de modo nenhum são bens vagos da coroa.

Cumpre notar que os documentos apresentados pelos

denunciantes, como fundamentos com que ha de ser sustentada

a demanda, são inteiramente contradíclorios, provando

umas vezes que as terras são da coroa, e outras

vezes que são de propriedade particular, o que se exclue

mutuamente.

Quando a lei exige se declarem os fundamentos da

demanda, quiz com isto evitar que se autorizassem pleitos

extravagantes , c que, filhos do ódio, da inveja, ou

da avareza , não tivessem outro resultado que incommodar

os legítimos possuidores. O juiz deve pois examinar

a força que possão ter para não consentir em

processos mesquinhos e miseráveis que podem causar

a ruina das famílias. Com taes fundamentos pois não

devera nunca ser admillida como o foi semelhante denuncia,

e nem por elles se poderá jamais fazer obra.

Além de todas estas razões ainda existe outra deduzida

da mesma lei, pela qual não deve ser tomada em consideração

esta denuncia. Exige a lei no mesmo art. 1.° já

citado que nesta denuncia não se trate senão da devolução

para a coroa. Entretanto examinem-se os fundamentos

com que os denunciantes instruem a denuncia, e

conhecer-se-ha mie todos elles, á e\cenção do contracto

da cessão e desistência da donatária, o que provão é que

essas terras lhes pertencem por direito de propriedade

que herdarão de seus antepassados. Acháo-se pois confundidas

as acções e bem se vê que não se recorre á devolução

senão como meio de mais facilmente se chegar a

firmar aquelle direito. Tiradas as terras ao Visconde, o

que se pretende fazer debaixo de dilTerenles pretextos,

far-se-ha depois, e então com mais facilidade, valer o

direito de propriedade particular que aliás já é allegado.

Se elles tem esse direito, e o Visconde não passa de um

usurpador, demandem-no, e não queirão meller a fazenda

publica na questão.—Estão pois confundidas as

acções que a lei mui claramente separa, e por isso são

contra ella os fundamentos da denuncia.

Em conseqüência de todas estas observações deve ser


— 127 —

desprezada a denuncia, não só porque não recahe sobre

bens vagos de capellas ou morgados, que como taes não

odem ser consideradas as terras do Brasil, como tam-

Eem porque fallecem todos os requisitos que a lei exige.

E finalmente, quando estivessem preenchidas todas as

condições da lei, ainda assim não deveria ser recebida

esta denuncia á vista da disposição do art. 8.° da lei de

14 de Janeiro de 1807. Esta lei faz differença entre bens

vagos e devolvidos para a coroa de que consta claramente

nos cartórios das provedorias (que é onde se registravão

as capellas e morgados, e note-se que a lei só

falia destes) e os bens vagos e devolvidos que andão

sonegados e fora das provedorias. Que nos cartórios públicos

consta do destino dos bens e terras desta donatária,

é o que se vê do contracto celebrado entre o Visconde

d'Asseca e o governo portuguez, assim como do

termo de posse judicial de tudo quanto pertencia á donatária,

a qual por ordem do mesmo governador e capitão

general então mandou tomar por um magistrado que

para esse fim foi mandado desta corte aquelle lugar. Se

essas terras estão hoje mal e indevidamente possuídas,

isto deve attribuir-se á negligencia dos provedores, e

seus ofíiciaes (e boje aos funccionarios que os substituirão)

encarregados deste objecto , não devendo ser

paga essa negligencia com um tal prêmio, como se exprime

a mesma lei. Não são pois bens sonegados e fora

dos cartórios públicos, que são os únicos que hoje estão

sujeitos a denuncia nos termos da lei de 1775. Portanto

por acção de denuncia autorizada por aquella lei, não é

que se devem reivindicar essas terras. E esta é mais uma

razão, e decisiva, para que a denuncia seja desprezada.

Se a fazenda publica tem direito a essas terras, demande-as

; mas não autorize um processo contra as leis.

Isto é o que já resolveu a relação desta corte por occasião

de outra denuncia que já foi dada dessas mesmas terras

logo depois da independência, sendo ella desprezada

no acórdão declarando-se porém que ficava livre ao

procurador da coroa intentar a acção, se julgasse que a

fazenda publica tinha direito a ella. Nunca foi proposta

essa demanda, estando assignado no acórdão o mesmo

procurador da coroa, o qual, obrando assim, mostrou

não reconhecer tal direito.

Terminarei este meu parecer com duas observações :

1." O parecer conclue, indeferindo a pretenção dos denunciantes,

mas acrescenta que se mande averiguar o

negocio pelas autoridades competentes; e a razão é,

porque, se essas terras não pertencião ao Visconde

aAsseca, deve a nação rehaver parle do preço que deu


— 128 —

por ellas; se porém pertencião ao mesmo Visconde,

deve incorporai-as a seu patrimônio rehavendo-as pelas

acções competentes. Este alvedrio põe em duvida o direito

do Visconde aquellas terras, e nisto é que se funda.

Se acaso não houvesse documentos por onde se provasse

a origem do direito do Visconde a essas terras,

isto é, se elle as possuía por tilulo particular, ou por

titulo de donatário, neste caso poderia ter lugar esse

exame.

Porque, podendo acontecer que ellas pertencessem á

donatária, deverião ter entrado na.cessão que desta se

fez; e nesse caso justo é que o Visconde reponha a parte

correspondente a essas terras. Mas no caso presente,

está mais que provado que essas terras estavão no do-minio

do Visconde, como fazendo parte do morgado da

casa , morgado qu-e tinha sido instituído sobre terras

adquiridas umas por sesmarias e outras por compra e

outras convenções com diversos proprietários; e tudo

isto muito antes da donatária. E quando por parte do

Visconde não houvesse provas claras, os mesmos denunciantes

tiverão o cuidado de explicar a matéria.

Elles mesmos provão que essas terras já estavão adquiridas

por seus antepassados, o que mostra com toda a

clareza que ellas não pertencerão- nunca á donatária.

O mais que se poderia dizer, é que o Visconde as usurpou

aos denunciantes ; mas isto, se é verdade, não tem

nada de commum com a fazenda publica para ella se intrometter

na questão.

Qualquer pois que seja o direito do Visconde d'Asseca

a essas terras, bem ou. mal fundado que elle seja, tivessem

sido ellas dos antepassados dos denunciantes ou

dos do Visconde, o certo é que já estavão no domínio

particular antes da instituição da donatária, e portanto

não podiao ser comprehondidos na concessão desta. E

como só por esse ultimo titulo é que a fazenda publica

poderia chamar a si essas terras, ou reivindieando-as,

ou rehavendo o seu valor, e este fallece completamente;

é claro que nenhum direito assiste á mesma fazenda

sobre ellas ; e portanto esse exame e averiguação que

se propõe, é inteiramente sem objecto.

Quanto á outra hypolhese que se figura neste alvedrio,

de as terras pertencerem ao Visconde, que então

este deve rehavel-as pelas acções competentes, isto é

negocio que não toca á fazenda. Elle, ou os que hoje o representão,

lá se entendão com os seus conlendores.

Releva fazer Teparo sobre a asserção, que não pôde

ser admittida, de que pela cessão que fez o donatário, ficarão

pertencendo á coroa todas as terras que elle possuía,


- 129 -

ou ellas constem do titulo de donatário, ou de oulro

qualquer titulo particular, coma excepção somente dos

que conslituião o morgado. Isto é expressamente contra

o teor da escripiura, que em mais de uma parte exprime

bem claramente que só trata do que pertencia á

donatária ; e nem é possível admittir outra cousa como

mais acima já foi ponderado.

Note-se que muitas terras no Brasil estão no caso

destas; se esta opinião passar, considere-se bem nas

conseqüências que se poderão tirar de semelhante doutrina.

O Brasil todo foi dividido em donatárias : o principio

de direito que regular esta do Visconde d'Asseca,

deve ser applicado a todas. —Serão próprio governo o

que agora ha de pôr em duvida o titulo com que essas

terras estão possuídas, levantando uma pretenção tão

exorbitante ?

2." A segunda observação é relativa á opinião de que

com a denegação do titulo a que a sentença dá direito,

seria offendido o poder judiciário, o qual julgou a denuncia

por sentença, não restando agora senão dar-lhe

execução. Esta duvida parte de um equivoco.

Aqui não se trata de executar um acto do poder judiciário

: o negocio é inteiramente administrativo. A

mercê não é conseqüência necessária e forçada do julgamento

da denuncia. Examine-se a lei, e se conhecerá

a exactidão desta asserção.

O principal executor da lei é o próprio governo. A

lei reservou para o rei a decisão da questão ; isto é expresso

no art. 2.°, onde se diz que o denunciante

deve requerer a mercê ao rei por intermédio do desembargo

do paço.

O julgamento do juiz não era mais do que um acto

preparatório para que o desembargo do paço pudesse

inteirar-se da verdade, e consultar com inteiro conhecimento

de causa. Se a sentença fosse destituída de fundamento,

ou contra as disposições da lei, assim o havia

de declarar aquelle tribunal ein sua consulta; e nesse

caso a denuncia não havia de produzir effeito nenhum,

sendo declarada illegal, e nulla na sua origem.

Tendo a autoridade suprema de passar esses títulos,

para não se arriscar a dar o que não era seu, encarregou

a averiguação das circumstancias ás autoridades

mais próximas do lugar; e ainda não contente com isso,

quiz ouvir o parecer de um tribunal superior não só

sobre a legalidade da pretenção, como sobre as diligencias

a que devera ter procedido a autoridade inferior;

e sobre o parecer delia (que é verdadeiramente o a que se

reduz essa sentença) é que a mesma autoridade suprema

c. 17


— 130 —

dá a sua decisão. Hoje que esta faculdade é exercida

pelo governo sem o intermédio do desembargo do paço ;

que já não existe, pôde elle instituir por si o exame que

então competia aquelle tribunal, e resolver como se fora

sobre consulta do mesmo, se ainda existisse. Não se

trata pois de um acto judiciário a que é forçoso dar

cumprimento, e sim de um acto de jurisdicçâo administrativa,

que pela lei está reservado ao poder supremo ;

posto que para o seu bom desempenho se exija uma

investigação judiciaria para o elfeito de esclarecer e

não de obrigar, como se fosse sentença de um poder

independente.

Portanto negando-se o titulo que se pede, não se offende

o poder judiciário ; o governo deliberando sobre sua

concessão exerce um poder que lhe é expressamente dado

pela lei.

A' vista desta observação é minha opinião que a denuncia

seja desprezada, não havendo nada mais que fazer

sobre este objecto.

Bio de Janeiro, em 18 de Junho de 1851.— Visconde

de Olinda.

RESOLUÇÃO.

Como parece ao conselheiro A r isconde de Olinda.

Paço, em 21 de Junho de 1851.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.

N. 282. —CONSULTA DE 13 DE AGOSTO DE 1851.

Sobre a pretenção de Domingos Malaquias de Aguiar Pires Ferreira

e outro, herdeiros de Manoel Rodrigues de Aguiar, ao pagamento

de uma divida.

Senhor. — Vossa Magestade Imperial foi servido mandar

remetter á secção do conselho de estado dos negócios da

fazenda, para consultar com seu parecer , o requerimento

de Domingos Malaquias de Aguiar Pires Ferreira, e José

Thomaz de Aguiar, que, sendo reconhecidos credores da


— 131 —

fazenda publica, como herdeiros, em parte, de Manoel Rodrigues

de Aguiar, pedem o pagamento da parte que lhes

compete, com os respectivos juros.

Estando provado que com eífeito existe a divida, que os

supplicantes são legítimos herdeiros, que essa divida não

está prescripta, e que pela convenção vence ella juros,

nenhuma objecção se oíterece á secção para ser deferido

o requerimento.

Vossa Magestade Imperial ordenará como mais justo

parecer.

Rio de Janeiro, em 13 de Agosto de 1851.— Visconde de

Olinda.—Manoel Alves Branco.—Antônio Francisco de

Paula e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque.

N. 283.— RESOLUÇÃO DE 23 DE AGOSTO DE 1851.

Sobre a duvida da thesouraria do Maranhão relativa ao desconto na

congrua de um vigário, para reposição do que cobrou indevidamente

dos cofres públicos.

Senhor.—Vossa Magestade Imperial houve por bem mandar

remetterá secção de fazenda do conselho de estado, em

aviso da secretaria de estado dos negócios da fazenda de

16 de Abril próximo passado, para consultar, o ofíicio do

inspector da thesouraria da provincia do Maranhão de 12

de Dezembro do anno findo, sobre o desconto na congrua

do vigário da freguezia de Nossa Senhora da Luz da villa

do Paço do Lumiar, para reposição do que cobrara indevidamente

dos cofres públicos.

Deste officio e dos papeis que o acompanharão consta que,

havendo aquelle vigário requerido que se lhe pagasse os

vencimentos do mez de Abril do anno passado, informara

o contador da thesouraria da provincia que achando-se

elle pago da congrua vencida até o fim de Março, podia

receber pela folha competente só a metade daquella a

que tivesse direito, em conseqüência da portaria da thesouraria

de 4 de Junho, por estar então pronunciado e

suspenso, na conformidade do § 4.° do art. 165 do código

do processo criminal; sendo de parecer o procurador fiscal

que, tendo-se deixado de pagar aquelle vigário todo o

ordenado attenta a participação que fizera a thesouraria

em 3 de Junho logo que veiu no conhecimento de acharse

elle pronunciado em crime de responsabilidade e por-


— 132 —

tanto suspenso desde 6 de Junho de I8Í5, e estando a fazenda

em desembolso pelo effeetivo pagamento da congrua

por inteiro desde a mencionada data até fins de Março,

cumpria para a devida indemnizaçáo ordenar-se a

suspensão dos vencimentos até perfazer-se a quantia despendida,

segundo era pratica mandada observar pelo thesouro

na ordem de 15 de Janeiro de 1847, para o desconto

dos magistrados que estiverem devendo os respectivos direitos

de nomeação, e na de 10 de Abril do anno passado,

sobre o meio soldo que demais percebera uma viuva de

militar; pelo que foi o despacho do inspector que, emquanto

o supplicante não indemnizasse a fazenda nacional

da importância da metade da congrua, que indevidamente

recebera desde 3 de Novembro de 1848, data em que se

publicou a lei n.° 514 de 28 de Outubro desse anno, até 31

de Março se lhe suspendesse o pagamento da outra metade

que lhe competia á vista do art. 165 §4.° do código do

processo.

Ouvido sobre este assumplo o conselheiro de estada

procurador fiscal, foi seu parecer que, sendo o vigário

realmente responsável á fazenda publica pelo que indevidamente

percebera, estava obrigado a reposição, masque

se devia formar a respectiva conla e proceder a cobrança

pelos meios judiciaes, quando se não conseguisse eíléctuar

a reposição amigavelmente.

Ouvido igualmente o conselheiro director geral da contabilidade,

foi de opinião que o procedimento do inspector

não só não era irregular como até se apoiava na pratica

constantemente seguida de mandar proceder do mesmo

modo em semelhantes casos, citando em seu abono, além

das ordens de 15 de Janeiro de 1847, 10 de Junho de 1848,

3\ de Janeiro de 1849 e Io de Abril de 1850, a pratica dos

descontos nos ordenados dos guardas da alfândega para

pagamento das multas em que incorrem, e nos dos empregados

das capatazias para indemnizaçáo da fazenda

pela importância das avarias, trazendo por exemplo Lti—

demnizações de outra espécie, que se tinhão também realizado

por meio de descontos. Essa mesma pratica constantemente

seguida no thesouro, e as ordens ciladas indicáo,

no parecer do director geral da contabilidade, que

não tem applicação para com a fazenda a disposição da

ordenação e mais legislação antiga, que determina que

não possáo ser penhorados os ofíicios públicos, ordenados

dos juizes e emolumentos deoiliciaes de justiça, bem

como as tenças da obra pia e todas as que são dadas a titulo

de esmola, disposições essas em que se fundara o conselheiro

de estado procurador fiscal; ou pelo menos induzem

a pensar que semelhante legislação está em desuso


— 133 —

para com a fazenda, não obstante uma ou outra vez ser

allegada, como por exemplo na ordem de 23 de Fevereiro

de 1849, que está portanto em manifesta contradicção

com a de 31 de Janeiro antecedente, ambas expedidas á

thesouraria de Minas, com as ordens citadas, e com a

pratica exposta.

A secção, meditando altentamente sobre a matéria do

ofíicio do inspector da thesouraria, e não julgando procedentes

as razões que motivarão o parecer do conselheiro

director geral da contabilidade, pois nem mesmo encontra

analogia entre a espécie vertente, e os casos nelle referidos,

adopta a opinião do conselheiro de estado procurador

fiscal, e julga que se deve promover a execução,

na fôrma das leis em vigor, para indemnizaçáo da quantia

indevidamente percebida, se pelos meios conciliatórios

não se poder conseguir o pagamento, já por desconto

em parte da congrua, ou por outro qualquer modo.

Vossa Magestade Imperial, porém, se dignará resolver

como entender mais justo.

Rio de Janeiro, em 14 de Maio de 1851.—A ntonio Francisco

de Paida e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque.—

Manoel Alves Branco.

Voto cm separado do conselheiro Visconde de Olindu.

Nos casos da natureza deste de que se trata, o primeiro

responsável, no rigor de direito, e segundo as disposições

das antigas leis de fazenda, era, em regra, o empregado

que havia feito ou ordenado o pagamento da quantia

indevida.

Esse empregado muitas vezes ficava com direito salvo

contra aquelle a quem se havia feito o pagamento : mas

este era somente obrigado a repor no caso de ser convencido

de dolo, e fraude ; e isto por uma razão fundada na

natureza dos ordenados, equiparados em tudo aos alimentos

que se presumem devidos e percebidos para serem

logo consumidos ; sendo este o motivo porque na antiga

legislação niandavão-se dar em trimestres adiantados, e

reputavão-se vencidos ao quinto dia do primeiro mez. Era

o pensamento da lei que o empregado, para bem servir, e

ser independente, devia teraulicipadamente em sua mão

a quantia necessária para alimentar-se, comprando á

vista o que lhe fosse necessário.

Porém segundo a pratica de muito tempo, quando se

mostrava que os empregados da fazenda não erão culpados

por taes pagamentos, e os que os haviào recebido, tinhão

de vencer ordenados futuros, admiltiu-se descontarse

antes por prestações proporcionadas o que tivessem


— 134 —

recebido de mais. Disto ha exemplos que dalão do antigo

regimen, os quaes passarão a constituir regra que tem

sido adoptada, e boje com mais forte razão depois que se

alterou a legislação do pagamento dos ordenados adiantados.

Assim tem praticado o thesouro e outras repartições,

e particularmente as da guerra e marinha, que estão

expedindo todos os dias ordens, para se descontarem,

na quinta parte, vencimentos, soldos e gratificações indevidamente

recebidas, dos que se tem de pagar.

Por estas razões conformo-me com o voto do conselheiro

director geral da contabilidade, acima referido ; sendo

conveniente que se estabeleça regra geral, que lixe uma

pratica constante.— Viscondede Olinda.

Biism.rçû.

Como parece ao conselheiro Visconde de Olinda.'*)

Paço, em 2:> de Agosto de 1851.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Juiipiim José Rodrigues Torres.

N. 284.-CONSULTA DE 28 DE AGOSTO DE 1851.

Sobre prcleuçãu de AÍTonso&Fmias acerca do cumprimento das sentenças

para entrega da quantia por cites depositada em caução de direitos.

Senhor.—Em 30 de Março de 1843 se obrigarão no

consulado da provincia da Bahia Alfonso A: Freitas a

apresentar no prazo de quatro mezes nota da descarga do

brigue Eugenia, proprietário Manoel Pereira, mestre

José Ramos de Souza, no porto do Rio de Janeiro, nos

termos da deliberação da thesouraria de 27 de Outubro

de 1841, e disposição do art. 186 do regulamento de 30

de Maio de 1836, ficando obrigados ao integral effeilo

desta fiança como originários devedores.

Vencidos os quatro mezes, sem que se apresentasse

a nota da descarga, o administrador do consulado os

c; Ordem circular n.» 23í de 23 de Setembro de 18M, na collecção

das leis.


- Mi -

mandou intimar para pagarem os direitos, e multa afiançada,

e porque os mesmos íiadores não acudissem extrahiu-lhes

a conta corrente que foi remettida á thesouraria

em 6 e 26 de Setembro de 1843 e dahi ao juizo

dos feitos, que no dia 1G de Outubro do mesmo anno

mandou proceder a seqüestro em bens dos executados

íiadores, que se eííéctuou, dando-lhes o juiz depois vista

para embargos.

Parece que as partes não acudirão á intimação do

consulado porque por esse mesmo tempo principiarão

a requerer na thesouraria baixa na fiança, sendo o seu

primeiro requerimento informado pelo consulado a 13,

e indeferido a 20 de Setembro, e o segundo informado

a 5, e também indeferido a 5 de Outubro, e o terceiro

informado a 9 de Novembro do mesmo anno de 1843,

e deferido pela portaria de 17 de Maio de 1844; e fundados

nesta portaria vierão os executados com uma cota

nos autos dizendo que largavão os autos para proceder-se

na fôrma daquella portaria absolvendo-se os réos do

pedido.

A portaria ordenava que se desse baixa na fiança em

attenção a ter esta embarcação feito descarga do seú carregamento

no porto do Rio de Janeiro no dia, em que se

verificarão os quatro mezes marcados para a apresentação

do certificado, lendo anteriormente soffrido avarias, etc.

O juiz mandou juntar esta portaria aos autos, e ouvir

o fiscal, que foi «de parecer, que a portaria não relevava

os executados da responsabilidade porque, tendo

sido indeferida a pretenção, os réos não havião interposto

recurso ao thesouro, ficando assim definitivamente

decidida a questão na thesouraria, além de que a ultima

petição não fora julgada pela thesouraria na fôrma da

lei de 4 de Outubro de 1831, arts. 45, 46, 47, 50 e 51, e

já estava a cobrança affecta ao juizo dos feitos, quando

se lavrou aquella portaria. Acrescentou que a primeira

decisão era conforme ao art. 186 do regulamento de 30

de Maio de 1836, e ordem do thesouro de 25 de Novembro

de 1842 n.° 127, e outras, entre as quaes escolheu

para apresentara de 13 de Julho de 1844, assignada

por um dos membros da secção, que indeferiu a pretenção

de uma prorogação de prazo requerido por Luiz

Beschokek & C. b , para apresentar documento justificativo

da reexportação que teve lugar em Maio de 1842 para Gênova

na polaca sarda Daniel, attendendo-se ás circumstancias

do facto, disposições do regulamento, e informações

da thesouraria.

A r vista deste parecer o juiz julgou por sentença o

seqüestro, que foi confirmado pelo mesmo juiz despre-


— 136 —

zando uns embargos com que vierão as parles, e formalmente

revogada pelo acórdão de 14 de Julho de 1849,

que se funda em terem sido os executados exonerados

do pagamento da multa, mandando-se dar baixa na

fiança por despacho do inspector da thesouraria respectiva,

que só pôde ser reformada pela autoridade administrativa

competente.

A' vista deste acórdão que é datado de 28 de Novembro

de 1848 as partes tirarão sentença, e requererão, e obliverão

precatório dirigido á repartição publica, onde se

acha recolhida por força do juizo uma quantia pertencente

á dita fiança com a qual entrarão os réos executados.

E' este precatório que a thesouraria duvida

cumprir ordenando por seu despacho que as partes recorressem

ao tribunal do tbesouro, e é sobre isso, que

foi consultado o dito tribunal do thesouro, e foi de parecer

o conselheiro procurador fiscal, e contador geral

que devião ser cumpridos os acórdãos, e o conselheiro

inspector geral que não devião ser cumpridos por não

ser da alçada do poder judiciário o tomar conhecimento

de uma decisão administrativa , que pelo regulamento

tinha recurso para o tribunal do thesouro, recurso que

as partes ainda podem interpor. E é finalmente sobre

este objecto que Sua Magestade o Imperador manda que

a secção de fazenda do conselho de estado dê o seu

parecer, que é o seguinte :

A secção de fazenda do conselho de estado entende

que nas decisões da relação houve uma verdadeira confusão

de princípios. No primeiro acórdão a relação

tomou conhecimento da decisão do administrador do

consulado, e taxando-a de injusta absolveu o réo.

Isto não era da sua competência. Entretanto como

no ultimo acórdão não se dá razão da decisão, deve

entender-se que a relação obrou razoavelmente, e portanto

que tratou a questão só na parte da execução, considerando

já extincta a obrigação do réo pela ordem do

inspector da thesouraria que mandou dar baixa na fiança.

Vossa Magestade Imperial, porém , resolverá o que

tiver por melhor em sua sabedoria.

Rio, em 28 de Agosto de 1851 .—Manoel Alves Branco*

— Visconde de Olinda.— Antônio Francisco de Paula e

Hollanda Cavalcanti de Albuquerque. (*)

(*) Ordenou-se, em 16 de Setembro de 1831, á thesouraria da Bahia,


- 137 -

N. 2.85.— RESOLUÇÃO DE G DE SETEMBRO DE 1851.

Sobre as leis provinciaes do Espirito Santo do anno de 1830.

Senhor.—A secção do conselho de estado dos negócios

da fazenda, em observância das ordens de Vossa Magestade

Imperial, tem a honra de dar seu parecer sobre

as leis provinciaes do Espirito Santo, promulgadas no

anno de 1850.

A secção, pelo que pertence á repartição de fazenda,

nada encontrou que mereça observação á excepção da

disposição da lei do orçamento provincial, que autoriza

certos impostos na exportação para fora da provincia.

A generalidade desta disposição comprebende o

commercio interno do Império, quando dirigido daquella

provincia para outras do mesmo Império. Que as alfândegas

se estabeleção para o commercio externo, isto

está admitlido em todos os povos. Mas que ellas envolvão

o commercio interno, está hoje geralmente reprovado,

e tanto que os povos que habitão a mesma

região, eslão hoje acabando com esse estorvo ao desenvolvimento

de sua industria.

A secção já tem tido a honra de manifesíar-lhe em pareceres

anteriores a opinião que fôrma sobre essa faculdade,

que quasi todas as assembléas provinciaes têm exercido,

de impor sobre os gêneros que são exportados para

outras províncias. Esses impostos vão offender os inte-.

resses de outras províncias, e por isso não são permitlidos

pela constituição, e nem ainda pelo neto addicional.

O conselheiro de estado Alves Branco, ponderando

quanto conviria para as boas relações e perfeita união

entre as províncias, que ellas se não hostilisassem por

meio de impostos, não pôde comtudo deixar de reconhecer,

que só é vedado ás assembléas provinciaes o

legislar sobre impostos que offendão os geraes, art! 10

§ 5." do acto addicional, e sobre impostos de importação,

art. 12.

Portanto opina que ou se insinue aos presidentes de

províncias que tenhão toda a attenção para com leis

semelhantes mostrando sua desconveniencia por todos

os meios legaes a seu alcance, ou que o governo promova

perante a assembléa geral uma deliberação a tal respeito

na fôrma do art. 20 do mesmo acto addicional.

Vossa Magestade Imperial resolverá como melhor

parecer.

Rio, em 27 de Agosto de 1851 .—Visconde de Olinda.—

Manoel Alves Branco.—Antônio Francisco de Paulo e

Hollanda Cavalcanti de Albuquerque. .

C. 18


— 13S —

RESOl.UÇXO.

Como parece ao conselheiro Alves Branco. (*)

Paço, em 6 de Setembro de 1851.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.

N. 286.—RESOLUÇÃO DE 17 DE SETEMBRO DE 1851.

Sobre a pretenção da sociedade—Commercio da Bahia—de incorporação

e approvação de seus estatutos.

Senhor.—Sete negociantes da praça da Bahia, em nome

de uma sociedade anonyma intitulada —sociedade Commercio,—

requerem á Vossa Magestade Imperial a incorporação

da mesma sociedade, e approvação de seus estatutos,

nos termos do decreto n.° 575 de 10 de Janeiro

de 1849.

Diz a petição que o objecto a que se destina —a sociedade

Commercio— não é outro que praticar operações

bancaes, mediante o desconto de letras que offereção

sólidas garantias, e empréstimos sob penhores de metaes

preciosos: que conforme a natureza da sociedade

não pôde ella ter um fundo fixo, e nem um numero

determinado de sócios, porquanto podem estes segundo

os estatutos retirar suas acções quando lhes convier;

que o tempo de sua duração será o que Vossa Magestade

Imperial houver por bem determinar; eque para

maior facilidade de suas operações desejão que, a

exemplo do que Vossa Magestade Imperial tem concedido

ao banco commercial daquclla cidade, se lhes conceda

também o ficar a cargo delles o sello das letras

e suas transferencias; e pedem mais que se lhes releve

não haverem a mais tempo pedido a incorporação da referida

sociedade.

(-*) Submetiida á consideração da assembléa geral. Aviso de 21 de

Maio de 1S52.


— 139 —

O presidente da provincia da Bahia, por via de quem

foi endereçada a petição, ouviu o tribunal do commercio,

que informa—parecer-lhe estar no caso de ser approvado

o projecto de estatutos da referida sociedade, porquanto

a mencionada empreza não só está de accôrdo

com as leis em geral, boa fé do commercio, e interesse

da industria, como tem probabilidade de ser bem succedida,

dando os subscriptores sufficientes garantias para

seu bom resultado.— Com esta informação se conforma o

presidente, e pensa estar a sociedade no caso de ser

deferida, se em vista das razões expendidas Vossa Magestade

Imperial assim o houver por bem.

Não tem noticia o relator da secção, que houvesse sociedade

alguma commercial em que os sócios tivessem a

liberdade de retirar os seus fundos quando lhes conviesse :

permittir-se uma tal associação seria o mesmo que estabelecer

como lícitos, contractos em que uma das partes

responderia por todos os seus haveres nas obrigações

que contrahisse, emquanto a outra teria a liberdade de

isentar-se do cumprimento dos mesmos contractos sempre

que lhe conviesse. Embora alguns dos artigos dos estatutos

pareção modificar essa pretenção ; é comtudo

manifesto que existe essa liberdade aos sócios, e que a

gerencia da administração dessa sociedade pôde dar

oceasião a que se realise a fraude que cumpre acautelar.

Foi sempre opinião do abaixo assiguado, que o estabelecimento

de associações bancaes, não poderia ter

lugar senão por acto especial da assembléa geral; e nem

presume que a disposição novíssima do código commercial

acerca de associações anonymas tenha comprehendido

taes estabelecimentos; todavia tendo o governo

de Vossa Magestade Imperial entendido que essa opinião

é errônea, parece que nem assim é conseqüência a permissão

ou approvação de todas as associações que se

propuzerem a taes'operações bancaes. Os* estatutos a

que se refere a petição da associação—Commercio— estabelecem,

art. 13, que o juro será ílucluante em12e

8 °/o ao anno, porém só com votos unanimes de seis directores,

se poderá dar com menos de 12 °/0.—Np art. 14

§ 3.°—No corpo das letras provenientes de empréstimo

se declarará que na falta de renovação da transacção, ou

de integral pagamento, o juro será de 24 7« ao anno,

assim como, etc.

A' simples intuição dessas disposições parece que

não é associação para proteger a industria nacional: e

não pôde deixar de observar-se que taes instituições

bancaes serão tanto mais arriscadas quanto mais fáceis

forem as concessões para sua creação: portanto parece


— 140 —

que o governo deve negar a approvação da associação

e indeferir a petição.

Vossa Magestade Imperial, porém, resolverão que fôr

servido.

Rio, em 28 de Agosto de 1851 .—Antônio Francisco de

P aula e Hollanda'Cavalcanti de Albuquerque.— Visconde

de Olinda. — Manoel Alves Branco , concordo com a

conclusão.

Como parece. (*)

«ES0LUÇÃO..

Paço, em 17 de Setembro de 1851.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.-

N. 287.-RESOLUÇÃO DE 16 DE OUTUBRO DE 1851

Sobre a pretenção do D/. Roberto Jorge Haddock Lobo e outros á

restituição da siza indevidamente paga peta transferencia de uni

arrendamento de terras.

Senhor.— O Dr. Roberto Jorge Haddock Lobo e outros

pedem a Vossa Magestade Imperial que lhes mande restituir

a siza que pagarão na oceasicão em que a. Mar-

(*) Nos termos da imperial resolução expediu-se o seguinte aviso ao

presidente da província da Bahia:

Iltm. e Exm. Sr.—Em resposta ao officio de V. Es., sob n.° 10

de 24 de Julho ultimo, acompanhando a petição, em que a sociedade

—Commercio—requeria a sua incorporação, e approvação dos seus estatutos,

tenho de declarar a V. Ex. que ao governo só pertence autorizar

as sociedades de commercio organizadas na forma do cap. 2.°

do tit. 13 do código commercial: e como seja da natureza dessas

sociedades que os aecionislas' não possão retirar os fundos, com que

entrão, Salvo o caso de transferencia das acções, senão quando são dissolvidas;

e os estatutos, cuja approvação sepede, autorizem a retirada

das acções, todas as vezes'que aprouver aos accionistas, não pode o

governo dar-lhes sua approvação.

Deus guarde a V. Ex.—Hio de Janeiro, em 20 de Setembro de 1851.—

Joaquim José Rodrigues Torres.—br. prçsitfeute cia provincia da Bahia.


— 141 —

queza de Lages lhes transferiu o arrendamento das terras

do patrimônio do reverendo cabido na estrada do Engenho

Velho.

Deu lugar ao pedido o facto de terem sido intimados

judicialmente por parle do reverendo cabido para despejarem

as referidas terras, caso não quizessem compral-as

ou aforal-as ; e o direito á restituição baseão-no

os supplicantes no indevido pagamento da siza pela

transferencia, conforme a exigência do tabellião que

lavrara a escriptura, exigência esta que foi a principio

repellida pelos supplicantes visto como nada compravão

que se pudesse reputar domínio útil ou directo, mas

na qual consentirão depois para conseguirem uma escriptura

que de algum modo lhes servisse de garantia.

Ouvidos os membros do tribunal do thesouro nacional

foi de opinião o director geral do contencioso—que não

podia ser deferida a pretenção, porque qualquer que

fosse a denominação que se desse ao contracto conteúdo

na escriptura junto ao requerimento, como nellehavião

concorrido as circumstancias constitutivas do contracto

de compra e venda, pois que se deu de uma parle um

preço certo, e da outra uma cousa certa, podia-se propriamente

considerar como um contracto de compra e

venda, pelo qual a antecessora dos supplicantes transferiu,

mediante uma quantia ou preço ajustado, a posse

e usufrueto dos terrenos que os seus antepassados já

possuião por títulos antigos, para o que precedera licença

do cabido que assim tornara firme e procedente

aquella transferencia; devendo por conseguinte ser comprehendida

no numero dos contractos de compra e

venda de usufrueto de cousas immoveis, sujeitos á sim

nos termos das instrucções do 1." de Setembro de 1836.

E o director geral interino das rendas publicas conformou-se

com esta opinião.

A maioria da secção, adiando jurídicas e procedentes

as razões em que se basêa o parecer dos membros do

tribunal do tbesouro nacional, as adopta ; e é de opinião

portanto que seja indeferida a pretenção dos supplicantes.

O conselheiro de estado Visconde de Olinda pensa que

na espécie vertente não ha contracto de compra e venda

de bens de raiz. O que ha simplesmente é um traspasso

de arrendamento, como muito expressamente se diz na

escriptura, e nem podia haver outra cousa, ainda que

outro nome se lhe desse. Por isso que para firmeza do

contracto quizerão os pactuantes reduzir á escriptura

publica a sua convenção, isto por si só não traz a obrigação

da siza. A anlíga possuidora, de quem os sup-


— 142 —

plicantes houverão as terras, não era senhora dellas, e

nem as desfructava por titulo de aforamento, casos únicos

em que tem lugar o imposto. Ella transferiu, enão podia

transferir aos supplicantes senão o direito que tinha,

isto é, de arrendamento. E tanto elles não tinhão o

titulo de aforamento que forão intimados para as largar,

quando não quizessem tomal-as por compra ou por aforamento.

E' portanto evidente que pelo contracto, que

íizerão com a possuidora, não comprarão as terras, nem

as aforarão, tomarão sobre si o preenchimento de um

contracto temporário : confundir estas idéas é transtornar

todas as noções- de direito, e até as de linguagem

commum.

Sustenta-se como fundamento da decisão que houve

compra e venda porque de urna parte se deu preço,

e da outra cousa certa:—mas pergunta-se, a lei manda

pagar siza sempre que ha compra e venda ?

No caso presente, ainda querendo admitlir-se a denominação

de contracto de compra e venda (a qual, seja

dito de passagem, é muito imprópria), pergunta o opinante:

compra e venda de que? De terras? Não: a possuidora

apenas era arrendatária, e o arrendatário não

vende terras. Ella não fez mais do que ceder a outros

o contracto que linha. Daqui por diante quando um

inquilino quizer ceder a outrem a casa em que mora,

lendo para isso consentimenio do proprietário, e tiver

a lembrança de firmar o contracto por escriptura publica,

deve pagar siza! E deste modo se ampliará o imposto

a casos não comprehendidos na lei, e isto por

simples arbítrio do executor.

—Houve preço ! O preço é porventura o que constitue a

obrigação da siza ? ou acaso pôde mudar a natureza do

contracto ?0 preço é o motivo porque se faz a cessão do

direito, mas não altera a natureza desse direito ; se elle era

de simples arrendamento, de simples arrendamento fica

sendo. A questão é o objecto sobre que recahe o preço.

Allega-se também que a licença do cabido tornou firme

aposse antiga I—Mas essa licença alterou por ventura a

natureza dessa posse, a qual era temporária como tendo

seu fundamento em um arrendamento? Não ficou ella

sempre arrendamento? E tanto é assim que os arrendatários

forão intimados para as largar, no caso de não

quererem lomal-as por titulo perpetuo, isto é, venda ou

aforamento.

Pretende-se ainda que esses contractos estão to nprehendidos

no numero daquelles pelos quies se vende o

usufrueto de cousas immoveis!—E para isso cilão-se as

inslrucções do l.° de Setembro de 1830, no art. 5.°


— 143 —

Aqui ha confusão de idéas.—Cousas immoveis, de que

se falia no art. 5.° e de que é devida siza pelo usufrueto,

são aquellas que participão da natureza de bens

de raiz propriamente taes. Isto está explicado no mesmo

artigo. O usufrueto de uma terra por contracto de arrendamento

participa da natureza da mesma terra? E'

perpetuo como a mesma terra ? Está no caso das servidões

e das acções, como explica o mesmo artigo?

Em uma palavra: não havia, quanto á antiga possuidora,

senão contracto de arrendamento : não ha, quanto

aos actuaes , senão o mesmo contracto. Logo não ha

siza.—E se ha, então fora preciso que se pagasse também

siza de aforamento logo na convenção primaria, o

que não está na lei.

Entende pois o opinante que ha toda a razão para ser

restiluido o que indevidamente foi exigido.

Vossa Magestade Imperial, porém, resolverá o queásua

alta sabedoria se apresentar mais justo.

Rio de Janeiro, em 30 de Setembro de 1851.—Manoel

Alves Branco.—Antônio Francisco de Paula e Hollanda

Cavalcanti de Albuquerque.—Visconde de Olinda.

RESOLUÇÃO.

Como parece ao conselheiro Visconde de Olinda. (")

Paço, em 16 de Outubro de 1851.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.

N. 288.—RESOLUÇÃO DE 16 DE OUTUBRO DE 1851.

Sobre a pretenção de D. Máxima Maria da Trindade de ser indemnizada

da desappropriação de terras de sua propriedade na colônia

de S. Leopoldo.

Senhor.—D. Máxima Maria da Trindade, viuva do finado

Antônio Coelho de Oliveira, por si, e por seus filhos

[, Nos termos da imperial resolução ordenou-se á recebedoria do

município a restituição da siza paga pelos recorrentes. Portaria de

17 de Outubro de 1831.


— 114 —

menores na qualidade de tulora dellos. requer a Vossa

Magestade Imperial haja por bem, na conformidade do

art. 7.° |3.° da lei de 23 de Novembro de 1841, mandar

indemnizal-a de uma porção de terras na cidade de

Porto Alegre, no districlo de Santa, Arma, provincia de

S. Pedro do Rio Grande do Sul, das quaes fora desappropriada,

não pelo meio legal, mas arbitrariamente pelo

inspector da colônia Tle S. Leopoldo, que distribuiu as

ditas terras por quatorze casaes de colonos.

Dos membros do tribunal do thesouro nacional, ouvidos

a este respeito no requerimento que a supplicante

em outra oceasião dirigiu ao governo imperial, forão

de parecer o procurador fiscal e o contador geral que,

como a supplicante pedia indemnizaçáo do valor dos

terrenos que lhe havião sido tirados para a colônia de

S. Leopoldo, devia reclamar perante o conselbo de estado

por ser o competente para conhecer da questão na

fôrma da lei de 23 de Novembro de 1841, art. 7." § 3.";

opinando porém o inspector geral que usasse dos meios

ordinários. O governo imperial, cm despacho de 15 de

Fevereiro de 1850, deferiu que a supplicante devia usar

dos meios competentes.

A' maioria da secção de fazenda parece lambem que

a supplicante deve usar dos meios competentes, eque a

acção a propor é a de reivindicação perante o poder judiciário:

só depois da sentença, em seu favor, poderá pedir

a indemnizaçáo.

O conselheiro de estado visconde de Olinda acha que

a questão da indemnizaçáo consiste: 1.°no reconhecimento

da obrigação de indemnizar; 2.° no quantitativo

dessa obrigação.

Se fôr admiltida a distineção que se propõe não resta

ao conselho de estado senão determinar o segundo ponto,

porque o reconhecimento do direito fica reservado

ao poder judiciário. Mas aquillo de certo não requeria

a intervenção de tão alta corporação : o importante é julgar

o direito; o mais é de execução, a qual nem o conselho

de estado poderá bem desempenhar por si, dependente

de circumstancias locaes.

No seu entender o art. 7." § 3.° da lei de 23 de Novembro

de 1841 chama estas questões ao conselho de

estado, e o fundamento que houve para isto forão os

abusos que se pralicavão em favor dos particulares, que

sempre obtinhão sentenças favoráveis : para acabar com

estes abusos é que se estabeleceu aquella regra. Mas

pelo parecer da maioria da secção o conselho de eslado

fica restricto á liquidação, o que nem foi da mente,

da lei, e não vale a pena de se sustentar, com quanto


— 145 —

reconheça que nisso mesmo é possível a fraude e a

prevaricação.

E' pois o seu voto que, recebido o requerimento, se

peção informações ao presidente da provincia, assim

sobre o allegado pela supplicante, como sobre o valor

das terras, para que no caso de que tenha lugar a indemnizaçáo

se possa arbitrar o quantitativo. Pensa também

que se poderá admittir logo o processo perante o

mesmo conselho, ou a secção competente em que se

procure provar o facto arguido; mas como isto ha de

exigir informações, fora conveniente começar ordenando-se

a remessa das que se puderem colher a tal respeito.

Este é o parecer que a secção sujeita á resolução

imperial.

Rio de Janeiro, em 7 de Outubro de 1851.—-Manoel

Alves Branco.—Visconde de Olinda.—Antônio Francisco

de Paula e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque.

RESOLUÇÃO.

Como parece á maioria da secção.

Paço, em 16 de Outubro de 1851.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.

N. 289.—RESOLUÇÃO DE 16 DE OUTUBRO DE 1851.

Sobre as leis provinciaes de Sergipe do corrente anno de 1851.

Senhor.—A secção de fazenda do conselho de estado

tem a honra de dar seu parecer sobre as leis da assembléa

provincial de Sergipe, promulgadas na sessão do

corrente anno de 1851.

Na lei n.° 334 de 28 de Março, art. 17 §§ 15 e 17, se estabelecem

impostos sobre bebidas espirituosas, e charutos

importados na provincia, o que não é permittido

pelo acto addicional. Além destas disposições não encontrou

a secção, pelo que pertence á repartição da fazenda,

nada mais que otfenda a conslituieão.

c. * 19


— 14G —

Vossa Magestade Imperial mandará o que melhor

parecer.

Rio de Janeiro, em 7 de Outubro de 1851 .—Visconde de

Olinda .—Manoel Alves Branco.—Antônio Francisco de

Paula e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque.

€omõ parece. (*)

RESOLUÇÃO.

Paço, em 16 de Outubro de 1851.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.

[••) Submeltida á consideração da assembléa geral. Aviso de 21 de

Maio de 1832.


RELAÇÃO

DOS

MINISTROS DE ESTADO PRESIDENTES

1 DOS

CONSELHEIROS. MEMBROS

SECÇlO DE FUEWl DO CONSELHO DE ESTADO,

1852.

MINISTRO r>E BSTADO.

Joaquim José Rodrigues Torres (depois Visconde de

Itaborahy).

CONSELHEIROS J>E3 ESTADO,

Manoel Alves Branco.

Visconde de Olinda.

Antônio Francisco- de Paula e Hollanda Cavalcanti ã&

Albuquerque.

SECRETARIO.

João Maria Jacobina, official-maior da secretaria de

estado dos negócios da fazenda.


CONSULTAS

DO

CONSELHO DE ESTADO M SECÇlO DE FAZEM.

1852.

N. 290.—CONSULTA DE 13 DE JANEIRO DE 1852.

Sobre as leis provinciaes de Mato Grosso do anno de 1850.

Senhor.— A secção do conselho de estado dos negócios

da fazenda, em observância das ordens de Vossa

Magestade Imperial, examinou as leis provinciaes de

Mato Grosso, promulgadas na sessão de 1850.

Pelo que pertence a repartição da fazenda, a secção

só tem de observar que na lei n.° 13, que regula as

despezas, e a receita provincial, estabelecem-se direitos

de entrada. No art. 2.° §§ 16 e 17 impõe-se o direito de

2#000 por arroba de—guaraná—que fôr importado, e de

4#600 por animal cavallar que entrar do baixo Paraguay.

Também no art. 7." da mesma lei se impõe um direito

sobre o sal que fôr importado do baixo Paraguay,

este porém parece querer-se acobertar com o titulo de

imposto de barreira, sendo na verdade um verdadeiro

imposto de entrada.

Vossa Magestade Imperial resolverá como melhor parecer

ao seu alto juizo.

Rio de Janeiro, em 13 de Janeiro de 1852.—Visconde

de Olinda.—Manoel Alves Branco.—Antônio Francisco

de Paula e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque (*).

(*) Submettida á consideração da assembléa geral. Aviso de 21 de

Maio de 1882.


— ISO —

N. 291 .—CONSULTA DE 13 DE JANEIRO DE 1852.

Sobre a pretenção do Banco Commercial de poder descer ao mínimo

de 2000000, o valor das notas ou letras de sua emissão.

Senhor.—A secção de fazenda do conselho de estado,

cumprindo as ordens de Vossa Magestade Imperial, vem

respeitosamente expor o seu parecer sobre a representação

do Banco Commercial.

A direcção do Banco mostra a necessidade de alterar-se

o art. 60 dos seus estatutos na parte em que

se lhe prescreve que o valor das notas ou letras de sua

emissão não seja menor de 500#000; pedindo que se

lhe conceda descêl-as ao minimo de 200#000, igual aos

vales do Banco do Brasil. « A concurrencia de outro banco,

diz a direcção, autorizado a uma emissão de menores

valores, não pôde deixar de prejudicar aquelle que nãogoza

favor igual; e pôde considerar-se um privilegio

em prol do estabelecimento mais favorecido, o que de

certo não será da mente do governo imperial. »

. A importância e a utilidade dos estabelecimentos bancaes,

e a conveniência de fomentar a sua instituição

nas outras praças do Império; o auxilio que o banco

tem prestado ao commercio, e a todas as industrias;

o seu credito até agora não abalado ; e a igualdade de

vantagens que deve elle merecer, justiíicáo a representação.

E' verdade que a medida que solicita a direcção do

Banco Commercial pôde influir na circulação: entretanto,

como o Banco do Brasil teve essa faculdade; a

secção é de opinião que não deve recusar-se aquelle a

vantagem de que este goza; devendo comtudo impôr-se

aos dous bancos a condição de retirar parte de suas letras,

quando o governo o entender preciso para sustentar o

credito de seu papel.

Vossa Magestade Imperial deliberará como melhor

entender.

Rio de Janeiro, em 13 de Janeiro de 1852.—Manoel

Alves Branco.—Antônio Francisco de Paula e Hollanda

Cavalcanti de Albuquerque . — Visconde de Olinda.—Concordo

; e acrescento que por lei deve estender-se a todos

os bancos a restricção que agora se impõe a estes dous. (*)

(*) Decreto n.° 927 de 5 de Março de 1852. Altera o art, 60 dos

estatutos do Danço Commercial.


— Vái —

N. 292.—RESOLUÇÃO DE 17 DE JANEIRO DE 1852.

Sobre a representação do conselho de direcção de Banco do Brasil

a respeito do sello dos estatutos do mesmo banco.

Senhor.—A secção do conselho de estado, a que pertencem

os negócios da fazenda, consultando sobre a

representação do conselho de direcção do Banco do

Brasil, estabelecido nesta corte, vem respeitosamente

expor a.sua opinião.

A recebedoria do municipio, como consta da representação,

entende que os estatutos do banco devem pagar

o sello proporcional: o conselho de direcção, porém,,

não descobrindo no regulamento do sello fundamento

algum para semelhante pretenção, embora no art. 7.°

estejão sujeitos ao referido sello os contractos de sociedade

; acha que os referidos estatutos não estão comprehendidos

naquelle artigo, sendo a interpretação que

nelle os inclue, além de iniqua, forçada e extranha a

todas as noções sobre ta^s estabelecimentos.

A exigência da recebeooria não tem precedentes que

a justifiquem : se a companhia de mineração em Goyaz

satisfez o sello proporcional foi porque deu-se o caso

de um contracto que envolvia transferencia de propriedade,

pela cessão feita pelos accionistas de um grande

numero de acções aos directores em troca do privilegio

que haviãò obtido do governo imperial.

Mas com os estatutos do banco não acontece o mesmo :

não ha hypotheca, nem transferencia de propriedade ou

de seu usufrueto; não ha escriptura publica: o que se

levou a.o sello foi a cópia do decreto do governo imperial

« approvando e legalisando as regras para a existência

do Banco do Brasil que o conselho de direcção

quer fazer registrar no tribunal do commercio, em observância

do art. 296 do código commercial» ; sendo por

tanto fora de duvida para o conselho que documentos

desta ordem só pagão o sello fixo.

ConsuUadcrs os membros do tribunal do thesouro nacional

foi o parecer do conselheiro de estado procurador

fiscal o seguinte:

« Não podendo duvidar-se de que o Banco do Brasil

é uma sociedade commercial, anonyma, provada pelo seus

estatutos, e pelo acto do governo "que os approvou, nos

termos do art. 295 do código do commercio ; também por

sem duvida se ha de ter que o dito banco, sociedade

—é comprehendido na disposição do art. 7.° § 2.° do

regulamento de 10 de Julho de 1850, para ser sujeito ao


— 152 —

pagamento do sello proporcional—na razão do respectivo

capital.

Offerece-s-e porém a duvida, e bem fundada, a respeito

da maneira de fazer o pagamento do dito sello proporcional

; isto é, do como, quando, e de que quantia

elle se deverá exigir, para se proceder com regularidade,

e justiça, com a attenção que cumpre ter :

1.° A que o capital do banco, que pôde elevar-se a

uma mui avultada somma, é no começo do estabelecimento

apenas projectado, não realizado, e effectivo;

2." Que a sua effecliva realização é operada, ou o

deve ser, em parcellas, e até por meio de pequenas quotas

das respectivas acções, em differentes datas ;

3.° Que, em conseqüência destas circumstancias, próprias

da natureza da sociedade—Banco—não é possível,

nem jamais será justo, exigir o pagamento do sello proporcional,

na razão de um capital pretendido, e que

talvez não chegue a realizar-se, desde logo que pelos

estatutos, e approvação delles, ficou estabelecido para

poder convidar os concurrentes a entrar para o proposto

fundo, que tem de ser formado de acções de módicas

quantias; pois que quando si estabelece a obrigação de

pagar um sello proporcional, em razão do capital, incontestavelmente

se faz referencia a um capital ou valor

existente, realizado, e effectivo, em que possa assentar

o imposto; pela mesma razão que se paga o sello da

doação, e não da simples promessa; dos contractos de

transferir a propriedade ou usufrueto, quando realizadas

e effectivas, e não das simples convenções de os fazer

de futuro.

Nestes termos parece-me que por ora , ou de presente,

se haja somente a taxa do sello correspondente

a documentos, desses que o conselho de direcção do

banco tem que apresentarão registro no tribunal do commercio

; mas que, devendo pagar-se o sello proporcional

da escriptura da sociedade, que neste caso está nos estatutos

; e sendo justo que elle somente se exija do capital

effectivo, na razão de que deve ser o imposto ;

pague o banco já o correspondente ao capital realizado,

com que tem começado suas operações, e continue a

pagar o que fôr devido, á proporção, que novas sommas

ibrem entrando para a formação do capital. »

Com o parecer do conselheiro de estado procurador

fiscal conformou-se o director geral das rendas publicas.

A maioria da secção adopta o referido parecer por

consideral-o fundado em parto em justiça rigorosa, em

parte em muito boa pralica o razoes de equidade.

O conselheiro de estado Visconde de Olindaconside-


— 153 —

ranilo qui; os trihulos não se cobrão senão por expressa

determinação da lei, e só dos objectos expressamente

onerados;"que não ha lei em que os estatutos de sociedades

estejão sujeitos ao sello proporcional; que, além

disso, os estatutos dos bancos são de uma natureza particular,

tem caracteres especiaes que os distinguem de

outras escripturas, tanto assim que não têm forra senão

depois de approvados pelo governo ; e que, por conseqüência,

não podem ser equiparados para o effeito de

que SÍJ trata, ás escripturas de que falia o art. 7,° § i.° da

disposição invocada : entende que os estatutos do banco

nem peta lei, nem pelo regulamento, estão sujeitos ao

sello proporcional.

Vossa Magestade Imperial, porém, decidirá como entender

em sua sabedoria.

Rio de Janeiro, em 17 de Novembro de 1851.— Manoel

Atoes Branco.—Antônio Francisco de Paula e Ilollanda

Cavalcanti de Albuquerque.—Visconde de Olinda.

RESOLUÇÃO.

Como parece á maioria da secção. (')

Palácio do Rio de Janeiro, em 17 de Janeiro de 1852.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.

N. 293.—RESOLUÇÃO DE 31 DE JANEIRO DE 1852.

Sobre a representação da Illma. câmara municipal da corte relativa

á accessão dos terrenos de marinhas que lhe forão concedidos

para aforar.

Senhor.—A secção do conselho de estado dos negócios

da fazenda, em observância das ordens de Vossa

Magestade Imperial, tem a honra de dar seu parecer

sobre uma representação da Illma. câmara desta cidade

relativa á accessão dos terrenos de marinhas que pela lei

de 3 de Outubro de 1834 lhe forão concedidos para aforar.

O Ordem n.° 34 de 31 de Jaaeiro de 1852, na collecção das leis.

c. 20


- 15't —

Pretende a câmara que, uma vez demarcadas as quinze

braças dos terrenos de marinha , lhe pertencem todas

as accessões quer naturaes, quer industriaes, que aquelles

terrenos possão ler.

Como porém este principio lhe é contestado pelas

autoridades fiscaes, e pela capitania do porto, dirige-se

ella ao governo para dar uma decisão que a ponha

a salvo de contestações.

Com quanto as questões eonnexas com os aforamentos

feitos pelas câmaras municipaes devão decidir-se não

só pelas leis particulares que regulão taes contractos

quando celebrados por essas corporações , mas ainda

e particularmente pelas que lhe fazem concessões es-

Çeciaes de terrenos com o fim de serem aforados, como

é a de 3de Outubro; todavia, para os resolver, não

se pôde prescindir de recorrer aos princípios do direito

emphyteutico , em tudo que não estiver limitado

por essas leis especiaes.

E' mister pois examinar quaes as regras desse direito

em relação ás accessões dos terrenos aforados.

Segundo esse direito as accessões acerescem ao domínio

útil, que as pôde desfruetar, sem que por isso

o senhor directo possa levantar o preço da pensão; da

mesma fôrma que os damuos , a que está exposto o

prazo, não dão direito a que o foreiro se exima de

pagar a pensão, ou a pagar menos do que foi convencionado.

Se porém se dissolver a emphyteusis por

qualquer dos modo» por que isto, em direito, se pôde

realizar, nesse caso as accessões acerescem ao domínio

directo, para o qual reverte o prazo, de que ellas fazem

parte. Cumpre notar que em uma e outra hypothese

ficão salvas as cláusulas, ou condições que se

convencionarem, para regular as accessões; as quaes

não sendo contrarias a direito, devem ser observadas.

Desta regra se deduz : I.° que durante a empliyteusis,

não pertencem á câmara as accessões que acerêscerem

aos terrenos de marinha aforados em virtude da lei

que lh'os concedeu para aquelle fim ; 2.° que, no caso

de dissolver-se a emphyteusis, as accessões pertencem

á nação, que é a que tem o domínio directo, e não á

câmara, que não é senão a usufruetuaria dos proveitos

daquelle domínio; 3.° que, nesse mesmo caso de dissolver-se

a emphyteusis, e de a câmara ter de proceder

a novo aforamento, ella só pôde aforar de novo os terrenos,

e não as accessões, as quaes nem lhe pertencem

pela regra geral, como consta das deducções anteriores,

nem são comprehendidas na concessão especial

que lhe foi feita; 4." que, sendopermiítidas nesses


— 155 —

contractos cláusulas convencionaes que regulem as accessões

, todavia a câmara não as pôde estabelecer,

nem favoráveis , e nem onerosas, por isso que ellas

recahirião sobre objecto que lhe não pertence. E porque

pela regra geral do direito emphyteutico as accessões

acerescem ao domínio ulil, cumpre notar que, no caso

de que se trata, ellas pertencem á nação , em virtude

da legislação especial que regula as marinhas : porque

ou ellas são o resultado de industria e diligencia dos

particulares, que vão fazendo aterros para estenderem

a superfície do terreno que lhes é aforado, o que não

é licito, e tanto que ás mesmas autoridades é vedado

aforar o mara titulo de marinhas, como está declarado

em aviso do gbverno ; ou são o effeito do movimento

natural das águas , as quaes ou acarrelão entulhos, ou

abandonão o terreno; e em ambos estes casos formão

praias, que , como é sabido , não entrão no domínio

de ninguém, são do uso commum, pertencem á nação.

Portanto, qualquer que seja a hypothese que se figure,

as accessões aos terrenos de marinhas, uma vez

demarcadas as quinze braças, pertencem á nação.

Este, Senhor, o parecer que a secção tem a honra de

submetter ao alto juizo de Vossa Magestade Imperial?

Rio de Janeiro, em 13 de Janeiro de 1852.—Visconde

de Olinda.

Voto cm separado do conselheiro Hollanda Cavalcanti.

Forão as marinhas sempre consideradas como propriedade

do domínio publico, assim como as fontes,

minas, rios, etc. e até mesmo nas concessões de sesmarias

sempre se reservarão os direitos a estradas publicas

e servidões. As marinhas erão da natureza dessas

servidões publicas, e para marcar o limite entre ellas

e a propriedade territorial que se lhe aproximava, definiu-se

que comprehendião quinze braças de terreno

contadas do preamar nas marés médias. Essa parte

de terreno próximo ao mar, sendo a mais apropriada

para trapiches, estaleiros, bacias, viveiros, docas e outras

obras desta natureza, era applicada a qualquer desses

fins por deliberação do governo, quando necessária ao

uso da administração publica; e concedida a particulares

por disposição especial do mesmo governo, sob

diversas condições, e com muita particularidade se at>

tendia geralmente a não ser estorvado o transito e servidão

das praias. A grande concurrencia de pretendentes

a essas concessões; a experiência que se houve

de que poderia dispôr-se dessa propriedade sem pre-


— 150 —

juizo da servidão publica, uma vez que se tomassem

certas e determinadas cautelas; a conveniência que resultava

de se augmentarem os estabelecimentos próximos

ao mar de que acima fiz menção, e ao mesmo

tempo de interessar os particulares no embellezamenlo

e asseio do liltoral das cidades ; e emíim o desejo de

augmentar a renda publica, derào lugar á disposição"

legislativa, para que se aforassem os terrenos de marinha,

sem prejuízo da servidão publica, e preferindo-se

nesses aforamentos o proprietário dos terrenos adjacentes.

As servidões do liltoral não podem deixar de estar

subordinadas á dupla fiscalisação da municipalidade e

da autoridade do porto ou mar; ambas incumbidas da

policia desse terreno neutro; e assim qualquer obra

emprehendida pelo foreiro de marinha não pôde dispensar

o concurso das duas autoridades, as quaes devem

garantira servidão publica (a que a lei não quiz obstar)

e ser responsáveis de quaesquer abusos que abi se praticarem

.

Pretende agora a Illma. câmara municipal da corte, a

quem# a lei de 3 de Outubro de 1834 doou os rendimentos

da marinha na comprehensão do município, que

essa doação também comprehenda os terrenos que artificial

ou naturalmente accrescercm ao ponto em que

chegava o preamar na maré média quando forão demarcadas

as marinhas. Ora.se a Illma. câmara pretende

que os terrenos de marinha se contem precisamente nas

quinze braças que se eontárão aos foreiros, como pretende

que òs foros desses terrenos se contem além das

quinze braças ? Poderão as accessões ou descensões ser

acquisição ou perda de alguém : mas parece que a Illma.

câmara não poderá ter direito senão ao loro que uma

vez foi estabelecido na marinha. Em minha opinião essas

accessões ou descensões dos terrenos de marinha não

podem ser de proveito ou perda senão a quem o erão

antes do aforamento das marinhas. O domínio directo,

ou útil, de ura terreno que fosse limitado pelo mar é

tão legitimo quando o mar recua como quando avança

sobre o mesmo terreno ; c dessa natureza me parece

ser o domínio do terreno de marinha.

Uma outra intelligencia sobre esta matéria não só daria

lugar a um grande numero de conlliclos no usofruelo

dos foreiros da marinha, como contrariaria as vistas da

lei. O mar encontrando-se com a terra fôrma um numero

considerável de seios, escabrosidades, que tornarião

inúteis os aforamenlos de suas praias se os foreiros não

tivessem o direito de corrigir essas irregularidades [tara


— 157 —

melhor usarem de sua propriedade (mas sempre subordinadamente

ás leis e posturas municipaes). Ora qualquer

correcção no alinhamento e recifes que cercassem as

marinhas alteraria a demarcação primitiva delia, e qualquer

accrescimo que viesse nesse melhoramento, seria

um conflicto para o foreiro.

A lei que estabeleceu o aforamento das marinhas, não

podia deixar de ter em vista, como já dissemos, o interessar

os particulares na policia e embellezamento das

praias; e se para esse fim se pretender que o foreiro perca

todo o beneficio que fizer além do ponto em que batia

o mar, no tempo em que lhe foi concedida a marinha,

será o mesmo que pretender que nenhum beneficio se

faça com taes aforamentos. As accessões, a que se refere

a illma. câmara, não podem ser industriaes ou mixtas senão

por negligencia ou accôrdo das autoridades, a quem

é incumbida a policia das praias e costas do mar : as

leis e posturas municipaes, assim como o regulamento

das capitanias de portos não admittem taes industrias sem

o conhecimento dos respectivos fiscaes. Ora.se essa industria

é abusiva, nas mesmas leis se acha o correclivo ;

se é por conveniência publica, e de accôrdo com as

autoridades fiscaes; como se pretenderá privar esse meio

de auxiliar as commodidades publicas ?

Poderia ser objecto de duvida a hypothese das accessões

fortuitas ; e parece que estas são da natureza do domínio,

e servidão publica, a que é subordinado o foreiro

de marinhas ; e uma vez estabelecido que taes foreiros

não possão fazer obras sobre os terrenos de marinha

sem o consentimento das municipalidades, e dos fiscaes

dos portos, a estas autoridades cumpriria advertir para

que zelassem a mesma servidão, quando da parle dos

foreiros de marinha appareção prelenções exageradas

acerca dos terrenos de que tem o domínio útil, e para

que prevenissem ao governo, das accessões dessa natureza

que devão inscrever-se como propriedade nacional,

e ser applicada ao que melhor convier.

Talvez a pretenção da Illma. câmara municipal da corte

seja originada dá obscuridade dos regulamentos, acerca

dá servidão das praias, depois do aforamento das marinhas

e não só essa obscuridade, como algumas providencias

tendentes a renovar conflictos entre as municipalidades

e capitanias dos portos no que diz respeito

á policia das costas ou praias, parecem reclamar a attenção

do governo.

Em resumo, concluo : 1.° Que nenhum direito tem a

Illma. câmara ás accessões dos terrenos de marinha que

acerescem ás primitivas demarcações de taes terrenos ;


— 158 —

2.° Queas accessõas occorridas em virtude de beneficio

feito nos mesmos terrenos de marinha pelos foreiros

delles, acerescem ao domínio útil, sem outro encargo

que o da publica servidão na formados regulamentos;

3.° Que as accessões fortuilas a esses terrenos podem

ser do domínio e propriedade publica segundo a natureza

das mesmas accessões ;

4.° Que cumpriria estabelecer regulamentos que removessem

conflictos entre as municipalidades e autoridades

dos portos acerca da policia das coslas, e praias ; e

do incremento dos estabelecimentos particulares nos

terrenos de marinha.

Tal é o meu parecer.— \nlonio Francisco de Paula

e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque.

Voto em separado da conselheiro Alves Branco.

Limilando-me ã questão da câmara municipal da corte

direi que seu parecer não é sustentado por nosso direito

positivo,' que apenas a reconhece senhora das marinhas,

isto é, de quinze braças de beira-mar contadas do

lugar onde chegão as marés médias—lei de 3 de Outubro

de 1#34, e regulamento respectivo.

Além das quinze braças para terra, e além desse ponto

onde chegão as marés médias não tem domínio algum

a câmara, pleno, ou menos pleno, nem podem ter os

seus foreiros, salva concessão nacional pela assembléa

geral, e por isso não podem fazer obra ou uso exclusivo dos

mais cidadãos, sendo o contrario um abuso bem digno

de ser reprimido eíficazniente.

Os mares interiores do município, além do ponto onde

principião suas marinhas, assim como todos os outros

que circumdão o Império pertencem á nação, e por conseqüência

também todas as accumulações de terras, que

nelles apparecem ou sejão casuaes, ou arlificiaes, embora

se acheguem ás marinhas dadas á câmara, porque

além de assentarem sobre o fundo do mar, que é nacional

, distinguem-se, podem muito bem separar-se

dellas, sem detrimento algum seu.

A câmara, e seus foreiros podem fundar suas construcções—casas,

cáes de desembarque, etc. sem passar

alinha d'onde principião a contar-se as braças da marinha

, e não dentro do mar fora dessa linha, e menos

fazer aterros em taes lugares ; e se o fizerem, ficão sujeitos

á disposição das leis que providencião sobre

aquelles que ediíicão sobre terreno, que lhe não pertence.

Essa é a doutrina do nosso direito segundo o diz Pas-


— 159 —

choaln.-L. 3.°T. 3.° |§7.°,8.°, 9.°, etc, e não comprehendo

como, á vista disto, se possa regular a matéria pelo direito

emphyteutico, que me parece não ter relação alguma

com ella ; eu creio mesmo que para fundar o meu

parecer já ha resolução da assembléa geral ou da autoridade

approvada pela assembléa, pois lembro-me que em

minha provincia facultou-se a pessoas o edificarem

sobre o mar em cima de um cães fundado por um possuidor

de marinhas compradas antigamente, sem attenção

alguma ás muitas representações que se fizerão a

esse respeito com todos os argumentos que pôde offerecer

a câmara da corte, e qualquer de seus foreiros.—

Manoel Alves Branco.

RESOLUÇÃO.

Como parece ao conselheiro Alves Branco. (*)

Paço, em 31 de Janeiro de 1852.

Com a rubrica de Sua Mageslade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.

N. 294.—RESOLUÇÃO DE 31 DE JANEIRO DE 1852.

Sobre a pretenção do padre Joaquim Luiz de Almeida Fortuna relativa

ao pagamento da divida do finado Antônio de Torres Homem.

Senhor.—O padre Joaquim Luiz de Almeida Fortuna

recorre para o conselho de estado do despacho proferido

pelo ministro e secretario de estado dos negócios

da fazenda, e presidente do tribunal do thesouro nacional,

pelo qual foi indeferida a pretenção relativa á

reclamação do que a fazenda publica ficou devendo ao

finado Antônio de Torres Homem.

Parece á secção de fazenda do conselho de estado,

que, sendo esta matéria da competência do thesouro

nacional, na fôrma do § 10 do art. 2.° do decreto n.°736

de 20 de Noyembro de 1850, não pôde o recurso ser

attendido.

O Ordem n.° 42 de 3 de Fevereiro de 1852, na collecção das leis.


— 1G0 —

Vossa Magestade Imperial deliberará o que IV»r justo.

Rio de Janeiro, em 13 de Janeiro de 1852.—Antônio

Francisco de Paula e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque.—Visconde

de Olinda.—Manoel Alves Branco.

Como parece.

RESOLUÇÃO.

Paço, em 31 de Janeiro de 1852. ^

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.

N. 295.—CONSULTA DE IO DE FEVEREIRO DE 1852.

Sobre autorização ao governo para cobrar dos compradores de papel

sellado uma indemnizaçáo pelo custo do papel.

Senhor.—Ordena Vossa Magestade Imperial que a secção

de fazenda do conselho de estado, á vista da lei de 21 de

Outubro de 1843, e outras posteriores, principalmente a de

17 de Setembro de 1851 que tratada vendado papel sellado,

interponha o seu parecer sobre a seguinte questão, a saber:'

« Se o governo está autorizado para fazer cobrar dos

compradores do papel, além das taxas marcadas nas ditas

leis, e no regulamento de 10 de Julho de 1850, a quantia

que parecer razoável, como indemnizaçáo do custo do

papel. »

A secção entende que, á vista das expressões da lei de

17 de Setembro de 1851 que presuppõe o governo autorizado

a fazer venda do papel sellado, não pode haver duvida

a esse respeito, porque não ha lei que mande fazer

essa despeza á custa do sello ou outra qualquer renda.

Parece á secção que é esse o sentido litteral da lei citada;

entretanto considerando que essa indemnizaçáo não pôde

deixar de ser fixada por uma taxa, e que essa deve variar,

segundo a variabilidade dos preços do papel no mercado,

pois não seria decente, nem justo, que o governo o vendesse

por mais do que tinha comprado ; considerando

mais a impraticabilidade, senão mesmo impossibilidade,

de poder-se conseguir essa indemnizaçáo de pequenas


— 161 —

porções de papel vendido, como seria de mister para satisfazer

as necessidades do commercio em suas variadissimas

transacções ; é de parecer que se considere por

ora essa indemnizaçáo incluída na taxa actual do sello,

ou na autorização das despezas de arrecadação dessa

renda, até que a assembléa geral resolva sobre ò objecto,

na certeza dequeumatal resolução está comprehendida

no espirito da lei citada, e a salva do impossível, e do

absurdo que segue-se de sua letra.

Tal é o parecer tia secção ; Vossa Magestade Imperial,

porém, mandará o que formais justo.

Rio de Janeiro, em 10 de Fevereiro de 1852.—Manoel Alves

Branco.—Antônio Francisco de Paula e Hollanda

Cavalcanti de Albuquerque.

Voto cm separado do Visconde de Olinda.

A maioria da secção dá como certo que o governo está

autorizado pela lei de 17deSetembro de 1851, art. 26, para

cobrar dos compradores do papel sellado a quantia que

parecer razoável como indemnizaçáo do custo do papel;

mas, julgando impraticável e até absurda, a disposição litteral

da lei; é de parecer que se considere por ora essa indemnizaçáo

incluída na taxa do sello, ou na autorização

das despezas da arrecadação até que a assembléa geral resolva

sobre este objecto. A razão que a maioria allega para

sustentar que o governo pôde exigir dos compradores a

despeza do*papel sellado, é que a lei de 1851 presuppõe

que o governo está autorizado a fazer vender o papel sellado,

eque nem essa, e nem outra alguma manda fazer

essa despeza á custa do sello, ou de outra qualquer renda.

Primeiramente direi que, por isso só que o governo

está autorizado a vender o papel sellado, e não ha lei

que mande fazer as despezas necessárias ( o que labora

em equivoco, como logo mostrarei, e por ora só se

admitte por argumentação ) não se segue que essas despezas

devão recahir sobre o comprador; antes a conseqüência

natural seria que o thesouro deva carregar

com esse ônus, por isso que, estabelecido o novo methodo

pratico da cobrança do imposto, e reconhecido

elle pela lei, aos contribuintes não se impôz outra obrigação

além da de ir comprai- o papel já sellado, em

vez de o levar em branco para se estampar o sello.

Em segundo lugar, é verdade que a lei presuppõe que

o governo está autorizado para fazer vender o papel

sellado; mas é necessário saber-se em que termos está

elle autorizado. O papel sellado não foi creado por lei.

Esta instituição é ao decreto de 10 de Julho de 1850,

c 21


— 162 —

ealei de 1851 a adoptou sem alteração nenhuma; e,

adoptando-a, o que olla fez unicamente, foi alterar a

taxa do sello em alguns casos, e determinar ao mesmo

tempo que essa alteração se verificasse, quando o governo

puzesse á venda o papel sellado : leia-se o art.

26, e se verá a exactidão do que acabo de dizer. Para

se resolver pois a questão, deve-se recorrer ao decreto

que instituiu o papel sellado, e não alei de 1851, a

qual apenas abraçou o systema da arrecadação, sem lhe

fazer alteração nenhuma. Ora, examinado esse decreto,

conhece-se que sua intelligencia simples, clara e obvia,

é que o custo do papel entre nas despezas da arrecadação,

como todas as outras de estamparia, escripturação

e mais objectos necessários.

Direi em terceiro lugar que ha manifesto equivoco em

aílimar-se que não ha lei que autorize essas despezas.

O governo, pelo art. 42 da lei de 21 de Outubro de 1843,

está autorizado, em geral, e do modo mais amplo, para

fazer a despeza necessária com o pessoal, e material indispensável

para a execução do sello ; ficando dependente

de approvação legislativa somente a que fôr relativa

ao pessoal. O papel sellado é um meio pratico, como

outro qualquer, para cobrança deste imposto : o governo

tinha toda a liberdade na escolha, podia lel-o estabelecido

logo no principio, assim como o fez depois : eslava

portanto autorizado para fazer todas as despezas que

com elle/ossem necessárias, assim como estava e está

para o que adoptou, e para outro qualquer. E tanto assim

é, que a mesma maioria conclue seu parecer, dizendo

que essa indemnizaçáo se considere incluída na taxa

actual do sello, ou na autorização das despezas de arrecadação

dessa renda; o que não teria lugar se não

existisse essa autorização, a qual, como já disse, é amplíssima.

Em quarto lugar: se não ha lei que autorize essas despezas

pelas rendas publicas, também não se pôde mostrar

que haja alguma que autorize sejão ellas exigidas

dos contribuintes. Em taes casos o que cumpre fazer é,

ou o governo mandar fazer as despezas pelos cofres

públicos, e dar parte disso ao corpo legislativo, pedindo

approvação, ou suspendel-as, se o objecto o permilte, e

solicitar providencias do mesmo corpo legislativo, o

qual provera, ou mandando realizal-as pelas rendas

geraes, ou impondo um tributo especial para isso. Mas

de modo nenhum se pôde estabelecer o principio de

ue, uma vez autorizada a despeza, o governo pôde exigir

3os contribuintes indemnizaçáo do que com ella hou-

Ter de gastar, só pela razão de que não se consignarão


- 163 —

pendas para se ellas effectuarem: isto seria uma verdadeira

imposição.

Entendo pois que a lei não autoriza a cobrança do valor

do papel. E sendo assim, parece-me desnecessário que

este negocio seja levado á consideração do corpo legislativo

; menos se o governo entende que se deve impor

mais este ônus aos contribuintes, que então só por lei

poderá ser para isso autorizado.

Entretanto eu peço licença para dizer que não julgo

conveniente semelhante exigência, muito embora se acoberte

ella com a consideração de que esta é uma despeza

que o contribuinte sempre ha de fazer, comprando

o papel em outra parte. De qualquer modo que ella se

considere, sempre ha de ser uma nova imposição, ou

augmento de imposição; o que não me parece prudente

neste negocio, quando o corpo legislativo, por differentes

disposições posteriores á instituição do sello, tem

procurado sempre ou simplificar a pratica, ou diminuir

a taxa. Parece-me pois que esta despeza deve fazer parte

da que se effectua com a arrecadação do imposto.

Vossa Magestade Imperial resolverá em seu alto juizo

como melhor parecer.—Visconde de Olinda. (*)

N. 296.—CONSULTA DE 11 DE MARÇO DE 1852.

Sobre a conversão ou pagamento dos nossos empréstimos externos,

que se vencem em 1833 e 1834.

Senhor. —Mandou Vossa Magestade Imperial que a

secção de fazenda do conselho de estado, á vista das


- 164 —

cópias de toda a correspondência, que tem havido pela

secretaria de estado dos negócios da fazenda á respeito

da conversão, ou pagamento dos nossos empréstimos

externos, que se vencem ein 1853 e 1854, e com especialidade,

do que pondera o nosso ministro plenipotenciario

no officio reservado, de 5 de Janeiro deste

anno, consultasse com seu parecer, se convem autorizar

aquelle ministro para realizar a operação, que propõe

e, no caso negativo, quaes as providencias, que cumpria

tomar sobre este importante objecto.

O plano do ministro brasileiro em Londres, sobre que

Vossa Magestade Imperial mandou consultar, era o seguinte,

á saber:—que se fizesse a conversão dos empréstimos

de 5 °/0 acima indicados ao par por meio dos

fundos obtidos de outro empréstimo de 4 '/„ de juro,

que o mesmo ministro julga poder-se realizar á 85, e

que entende não só dará meios para pagar a commissão

de 2 % aos contracladores, como também deixará annualmente

ao thesouro um saldo de £ 1.804 cada milhão

sterlino do mesmo empréstimo ; plano, que só dillere do

que propôz o governo de Vossa Magestade Imperial em

nãoadmittir, que a metade das apólices soja de 4 1/2 7° de

juro com preço fixo de 94, e outra metade de 4 7„ com

preço fixo de '86; em não declarar-se, que fica a arbítrio

do governo a fôrma e termo da amortização dos novos

fundos; e finalmente em não declarar-se lambem que

se pagará juro das quantias, que não forem embolçadas

no tempo do seu vencimento, se alguma vez isso acontecer.

A secção do conselho de estado não teve duvida de

aconselhar a Vossa Magestade Imperial a que autorizasse

o ministro em Londres a levara cficilo o seu plano,

entendendo, pela confiança, que lhe merece o ministro

brasileiro em Londres, que era o melhor que, nas

circumstancias actuaes, podia realizar naquella praça

uma nação da America Meridional, que ao menos tenha

pago o "juro de seus empréstimos, e, como as outras,

não tenha faltado a todos os seus compromissos ; entretanto

como faltassem á mesma secção informações

sobre factos essenciaes para a resolução da questão,

opinou sobre hypothese, id est, um pouco dubitativamente,

fôrma, que agora tem de Jesapparecer da consulta

por lhe serem remettidos por ordem de Vossa

Magestade Imperial os documentos precisos para a sua

deliberação, revestida de toda aquella segurança compatível

com a matéria.

Os documentos, que lhe forão agora remetlidos, são

os seguintes:


~ 165 —

l.° Cópias dos empréstimos conlractados pelo Império

em Inglaterra em 20 de Agosto de 1824, e em 2 de Janeiro

de 1825, e do empréstimo de Portugal effectuado

em 13 de Setembro de 1823, que ficou á cargo do Brasil,

e convenções posteriores a este respeito ; (*)

2.° Uma carta original de 8 de Julho de 1851 dos contractadores

dos empréstimos de 1824, em que dizem não

poder dar seu assentimento ao plano do Sr. ministro

da fazenda de 11 de Abril de 1851, e declarão, que o

melhor meio, de que o governo deve agora servir-se,

é mandar fazer a amortização, á muito descontinuada, na

maior escala, que fôr possível, pois é só assim que, elevando-se

os nossos fundos ao par, ficará o governo habilitado

á renovar com juro reduzido, ou com o mesmo

os empréstimos á findar, por um tempo, que se ajustar,

sendo possível, ou provável o de 10 annos, e pagar sem

perda os credores, que se não quizerem sujeitar á renovação.

« Enable the government to renew at a reduced or at

ali evenls the same rate of interest the two loans for

a time then to be agreed upon say about ten years and

to pay of wilhout lays the dissenlíents, if any. »

3.° Carta de Rotschild de 8 de Janeiro de 1852, em que,

participando ter recebido, e empregado uma somma de

libras esterlinas mandada pelo governo para fazer-se a

amortização de uma parte dos empréstimos antigos, assim

se exprime:

« O effeito que produziu esta operação confirmou as

previsões, que juntamente com os outros contractadores

tivemos a honra de transmiltir á V. Ex. em Julho ultimo

; e se se continuassem a fazer operações semelhantes

com o mesmo resultado, estamos certos que se poderia

conseguir o que V. Ex. propõe na sua carta de 11 de

Abril. »

A secção entende que estes documentos dão muita luz

á questão.

Dos incluídos no primeiro paragrapho não se pôde deduzir

reforma alguma nem ao menos tácita dos contrac-_

tos dos empréstimos, mas somente que, findos os prazos'

delles, somos obrigados á pagar as quantias emprestadas,

e por conseguinte que, como não ha dinheiro para fazerse

tão avultada despeza, não obstante ter-nos Deos ajudado

nestes últimos quatro annos com uma renda nunca

vista no Império, não ha remédio senão contrahir um

(*) Vide o appendice.


— 166 —

novo empréstimo, em que fiquem convertidos os anteriores

de que se trata.

Dos incluídos no segundo e terceiro paragraphos parece

inferir-se que é possível fazer úma operação de

credito mais vantajosa do que aquella, que propõe o

nosso ministro em Londres, e a secção assim considera

a que lembrão os contractadores em sua carta de 8

de Julho de 1851.

«To renew at a reduced or at ali events the same rate

of interest the two loans for a time then to be agreed

upon,—say about ten years—», continuando-se neste momento,

e daqui por diante em a maior escala possível a

amortização, que ha muito ha cessado ; opinião que confirma

Mr. Rotschild em sua ultima carta de 8 de Janeiro

do corrente anno, acrescentando mesmo ser possível em

tal caso levar avante todas as condições propostas pelo

Sr. ministro da fazenda em sua carta de 11 de Abril.

A' vista destas inferencias a secção não tem mais duvida

alguma de que se deve quanto antes fazer uma

operação de credito em Londres para pagar os empréstimos

antigos, ou por outra, convertel-os em um novo,

que os absorva.

Quanto porém a fôrma e condições desse novo empréstimo,

modificará sua opinião anterior á respeito do

plano do ministro brasileiro em Londres, que ainda

reputa bom, aconselhando que se lhe prefira a renovação

dos contractos anteriores, lembrada pelos contractadores,

ainda que seja ao mesmo juro actual de 5 °/0

se para isso não fôr preciso pagar uma commissão qualquer,

muito principalmente a de 2 7„-

Se fôr porém para isso indispensável uma tal commissão,

a secção rectifica a sua opinião anterior, preferindo

o plano do ministro, se os contractadores se não

obrigarem a dar dinheiro com juro reduzido a menos de

4 7o. que é o do plano do ministro.

A secção porém deve rectificar alguns erros de calculo

, que parece terem passado no plano do ministro

em Londres.

Para haver £ 1.000.000 por empréstimo, e mais 2 7» de

commissão não é preciso vender 12.049 apólices, mas

somente 12.004 apólices de £100, e 4 7» de juro a 85,

pois que esta ultima venda basta para o resultado, dando

em valores

Nominaes £ 1.200.400 a 85 Reaes 1.020.340

Nominaes 2 0 j0 24.008 Reaes 20.406

£ 999.934

quantia que, para ticar da circulação £ 1.000.000 dos


— 167 —

empréstimos antigos de 5 7» ainda que estejão ao par

apenas precisa de £ 66, que podem e devem ser suppridas

pela receita ordinária, ficando na circulação em

apólices de 4 7„ í 1.200.400 em lugar de £ 1.200.500, que

seria preciso vender para que nada faltasse á operação

da conversão, de que resultaria um saldo inteiramente

desnecessário, pois a despeza do papel e impressão das

apólices novas, etc, devem considerar-se incluídas na

commissão, como se fez nos primeiros empréstimos e

por conseguinte só serviria de augmentar os empréstimos

sem razão sufíiciente.

Um empréstimo tal a 4 7„ de juro, e 1 7o de amortização

annual daria por anno ao thesouro a seguinte

despeza.

£ 1.200.400 juro annual de 4 % £48.016

Amortização de 1 % 12.004

£ 1.000.000 juro annual de 5 7„ £ 50.000

Amortização 10.000

£60.020

60.000 60.000

£ 20

maior despeza do empréstimo proposto pelo ministro

em Londres, e é a razão por que a secção prefere a reforma,

ou a renovação dos empréstimos actuaes, que

julgão possível os contractadores, mas isso somente no

caso de não ter de pagar-se commissão de 2 '/• P or

essa renovação, porque, a ter de pagar-se tal commissão,

varião os resultados como se vê do calculo abaixo.

A commissão de 2 °/0 pela renovação dos contractos

anteriores monta a 20.000 por cada milhão de £, d'onde

resultará que, para renoval-os, teremos de emittir, mesmo

quando o possamos fazer ao par, o que não é provável,

pelo menos mais 200 apólices de 5 7o. ficando em conseqüência

no mercado £ 1.020.000 por cada milhão de £

nominaes que agora circulão dos empréstimos antigos

de 5 '/o7 e então em lugar de 50.000 serão:

Os juros annuaes de cada milhão dos empréstimos

antigos £ 51.000

E com amortização em vez de

10.000 10.200

£ 61.240

que é muito maior despeza do que a do plano do ministro,

que só importa em £ 60.020, d'onde é evidente

que com a obrigação de pagar commissão principal-


— 168 —

mente de 2 7o só pode ser preferível ao plano do ministro

outro que proponha interesse menor ao de 4 */,

proposto por elle, ao contrario deve^ser elle o preferido,

e Deus permitta que esse plano se possa levar a

effeito quanto antes, porque está parecendo á secção,

á vista das reservas e mesmo das condições, que os

contractadores julgão essenciaes ao bom êxito das operações

mormente do Sr. Rotschild, que nem isso ponderemos

alcançar, e que os mesmos contractadores com

v -suas instâncias para a amortização apenas pretendem

conseguir a venda de suas apólices pelo mais alto preço

possível e especular com vantagem neste momento para

depois mais desembaraçados imporem-nos as condições,

quando tivermos de realizar os empréstimos, que nos

são indispensáveis.

De tudo o que tem ponderado a secção, a sua conclusão

é a seguinte :

Que se autorize o nosso ministro em Londres á levar

á effeito o plano proposto, reclificado como vai aqui

neste parecer, caso os contractadores não se obriguem

á renovar os contractos anteriores dos empréstimos de

5 7o sem nova commissão de 2 °/„, ou de menor prêmio

de 4 °/0, embora a realização desse plano nos possa

custar £ 20 por anno, e £600 mais do que teríamos de

pagar, se a amortização dos empréstimos tivesse procedido

com a regularidade contractada.

Quanto aos prazos da amortização entende a secção, que

o governo deve ajustar fazel-a quando lhe fôr possível;

não podendo haver este accôrdo deve aceitar a condição

de pagar dentro dos 33, ou mesmo 10 annos, e só em

ultimo caso, ern prazos annuaes dentro de qualquer

destes períodos, como tratamos nos primeiros empréstimos

;'ainda que pelo passado, e por conhecer o nosso

Caracter, está persuadida a secção, de que ainda com todas

as diíficuldades, em que laboramos, e outras ainda, em

que nos podemos ver envolvidos por falta de cumprimento

de nossas obrigações, é muito possível e mesmo

provável, que façamos com quaesquer novos empréstimos,

que contrahirmos o mesmo, que temos feito com os

passados, que não estão, mas podião estar quasi pagos.

A secção não aconselha tentativa de empréstimo algum

fora de Londres, porque acredita, que nenhuma

nação está em circumstancias de franquear-nos neste

momento £ 4.400.000 ou perto disso, e muito menos

quando souber que nada conseguimos na praça de Londres

por simples conversão de empréstimos antigos em

um novo, queé operação muito mais fácil do que tomar

por empréstimo dinheiro.


— 109 —

Também não lembrará empréstimos internos para pagar

os externos, transferindo assim esta divida para dentro

do paiz, porque não descobre nisso possibilidade

alguma, e quando a houvesse, como alguém suppõe,

por abundância de capitães cm circulação na proporção

das quantias precisas, que não anda ém muito menos

de perto de 40.000:000^000, como parece que ha quem

supponha, disso só se seguirião grandes prejuízos pecuniários

já derivados da enorme differença entre os preços

do empréstimo interno e externo, e já do desfalque que

soífreria a nossa industria tão necessitada de capitães,

só hoje um pouco fáceis na corte, que não é o Império.

Aincla que a secção não reprove os empréstimos internos,

comtudo jamais aconselhará que elles se facão

para remir, ou passar para dentro do paiz os externos,

senão quando os de dentro, e de fora, estiverem em

perfeita equivalência, o que só poderia ter lugar agora,

em que somos obrigados a pagar os empréstimos externos

ao par, quando, estando o cambio também ao

par, e conservando-se as apólices internas de 5 °/0 também

ao par, e as de 6 7o acima delle pelo menos 20 °/„

ou em outras hypollieses, que dessem o mesmo resultado

de equivalência, que se offerece na figurada.

E' verdade que a vacillação do cambio para as nossas

remessas estando os empréstimos fora do paiz, tem sido

e ainda pôde vir a ser um mal de muita gravidade; mas

esse mal não resulta de ser feito o empréstimo aqui

ou alli, mas sim de querermos ser tudo ao mesmo tempo,

e ainda na mais verde juventude, disposição bem infeliz

que, ainda sem dependência de câmbios, pôde perder-nos,

eé também por isso que a secção não dá importância

alguma, de se pagarem os juros dentro do

paiz, que so pôde servir de mais difíicultar o empréstimo

sem alguma vantagem real, porque sendo certo que

nenhum capitalista na Europa dará o seu dinheiro sem

estipular o pagamento do juro em moeda real, é de

todo indifferente compral-a para pagar aqui, ou remettel-a_.

Embora alguns sustentem que pelo menos se pouparão

as despezas de commissão, porque isso também se pôde

conseguir fora do paiz, organizando-se uma agencia para

o pagamento dos empréstimos composta de dous ou

três empregados do thesouro á semelhança da antiga

caixa de Londres.

Tal é o parecer da secção sobre a consulta, que Vossa

Magestade Imperial lhe fez a honra de propor.

Vossa Magestade, porém, mandará o que fôr mais justo.

Rio de Janeiro, 11 de Março de 1852.— Manoel Alves

Branco.— Visconde de Olinda.

c. 22


— 170 —

. Voto cm separado do conselheiro Hollanda Cavalcanti.

Senhor.—As operações de credito, á que se referem

o officio do ministro em Londres, e o correctivo, que

lhes faz a maioria da secção, não me parecem vantajosas.

Em ambas as hypotheses se conhece que haverá em

taes operações um acerescimo de 20 7» do capital nominal,

á que somos obrigados pelos contractos primitivos

.

Embora se apresente uma reducção de juro equivalente

á 1.804 £ por milhão annualmente , essa economia

eqüivale á 18.040 £ no fim de 10 annos, que não

compensa a despeza de 200.400 £ que lem de fazer-se

com o augmento de amortização no mesmo período de

annos.

Pela marcha em que tem sido até aqui regulado o

pagamento dos nossos empréstimos externos, parece que

nos temos exposto ao alvedrio e discripção dos contractadores,

com quem temos negociado empréstimos em

Londres; e delles dependerá a boa ou má operação, pela

qual temos de effectuar o embolço das quantias emprestadas.

Nesse presupposto, a carta do banqueiro Rotschild, de

8 de Janeiro ultimo, enderessada ao governo de Vossa

Magestade Imperial, parece orientar ao mesmo governo

no meio mais próprio ao cumprimento de seus contractos ;

e da mesma carta parece deduzir-se esperança de operação

mais vantajosa do que as já mencionadas; e de facto,

á medida que formos fazendo promptas remessas de

fundos para amortização, como aceusa a carta de 8 de

Janeiro, o nosso credito ir-se-ha augmentando, e no

prazo estipulado estarão as apólices desses empréstimos

mui próximas do par; e mesmo excederião esse valor,

se não existissem na praça de Londres outras apólices

de empréstimos alli contractados, cujo prazo de amortização

tem de vencer-se posteriormente.

Qualquer que seja o gráo de integridade, e confiança

que se possa ter em um ministro em Londres actualmente,

parece que esta não poderá destruir a dependência,

em que nos achamos, dos contractadores, com

qaem temos alli negociado, para o bom ou mão effeito

de qualquer operação de credito, que tentemos, para a

amortização de nossos empréstimos: e por mais esta

razão, a carta do banqueiro Rotschild, de 8 de Janeiro

Ultimo, parece dar mais esperança de levar-se a effeito

o que se pretende, do que o officio do ministro brasileiro

em Londres.


- 171 -

Nesta carta achão-se as seguintes expressões:

« O effeito que produziu esta operação, confirmou as

previsões, que, juntamente cornos outros contractadores,

tivemos a honra de transmitlir a V. Ex. em Julho ultimo

; e se continuarem a fazer operações semelhantes

com o mesmo resultado, estamos certos, que se poderá

conseguir o que V. Ex. propõe na sua carta de 11 de

Abril. Em tal caso offerecemos com o maior prazer a

V. Ex. o nosso serviço, etc, etc. »

Parece que existe nessas expressões a garantia de

um banqueiro respeitável para conseguir-se o que o

governo propôz em II de Abril de 1851; e essa proposta

parece mais vantagosa do que a do ministro cm

Londres.

Cumpriria pois ao governo de Vossa Magestade Imperial

dirigir-se directainenle á esse banqueiro, aceitando

a sua offerla, e fazer logo remessas mensaes

das quantias, que pudesse haver, já em virtude do excesso

de renda, já por meio de descontos , ou qualquer

outra operação, que aproveitasse a abundância de

capitães, que existe presentemente no mercado do Rio

de Janeiro.

O emprego dessas remessas na amortização dos empréstimos

cumpriria que ficasse inteiramente á discrição

do mesmo banqueiro, dando-se-lhe toda a liberdade em

sua applicação com maior vantagem ao Império; pois

assim pesaria sobre o credito desse agente (que deve

merecer alguma confiança) o resultado final dessas operações

.

Disse que cumpria ao governo de Vossa Magestade Imperial,

dirigir-se directamente ao banqueiro, por entender,

que a multiplicidade do agentes em taes operações, embaraçâo

o bom êxito dei Ias; e alé não duvidarei de

asseverar, que o segredo em taes negociações é um elemento

essencial ao bom exilo das mesmas; embora reconheça

que o negociador não esquecerá seus próprios

interesses, ainda íio justo e honesto.

Não existindo ainda no Império os grandes estabelecimentos

de credito, que poderião auxiliar o governo

em suas operações financeiras, não admira que nos

achemos hoje e°m embaraços para o cumprimento de

nossos contractos, e que sejamos obrigados a propor e

aceitar condições, que naturalmente não as faríamos, se

tivéssemos sido mais previdentes.

Estas difüculdades devem tornar-nos mais attentos, na

continuação dos mesmos, ou maiores embaraços, que

se apresentai) na próxima amortização de mais avultadas

quantias.


— 172 —

Tal é, Senhor, o meu parecer; Vossa Magestade Imperial

ordenará em sua sabedoria o que fôr mais justo.

Rio de Janeiro, em II de Março de 1852.— Antônio

Francisco de Paida c Hollanda Cavalcanti de Albuquerque.

(*)

N. 297.—RESOLUÇÃO DE 27 DE MARÇO DÈ 1852.

SDbre a represem ição do Cônsul de Portugal no Ceará ICIUÜVJ a lei

provincial de 13 de Agosto de 18í!>, que creou um imposto nus caixeiros

estrangeiros de casa de commercio a retalho.

Senhor.—A secção do conselho de estado dos negócios da

fazenda, em observância das ordens de Vossa Magestade

Imperial, tem a honra de dar seu parecer sobre urna

representação do cônsul de Sua Magcslade Fidelissima

no Ceará, c outra de alguns negociantes estabelecidos na

mesma provincia, relativas ambas á lei provincial de 13

de Agosto de 4849, que impoz 120#000 sobre caixeiros

estrangeiros de casa de commercio de retalho.

Tendo sido retardada a execução da lei pelo inspector

da thesouraria da provincia, até que o governo houvesse

de deliberar sobre a matéria (o que em uma daquellas

representações foi tomado como denegação de sancção),

pouco tempo depois foi mandada executar pelo

mesmo inspector; mas a final foi suspensa pelo presidente

da provincia, o qual dá parle de tudo ao governo

imperial pedindo uma decisão.

Em ambas as representações pretende-se que a lei,

além de ser contraria aos interesses nacionaes, é offensiva

do tratado com Portugal. Em abono desta asserção

ajuntão os representantes um ofíicio do nosso ministro

(*) Por decreto de 13 de Março de 1852 foi o ministro brasileiro em

Londres autorizado a conlrahir um empréstimo alé a quantia de um

milbâo de libras slerlinas para serem applicadas ao pagamento do

empréstimo portuguez de 1823 á cargo do Brasil. Vide o appendice.

Nesta consulta se aeba exarado o seguinte despaebo:

Guarde-se. Cumpre observar que não houve sobre este assumpto

outra consulta, como parece dar a entender a secçüo. Houve apenas

um primeiro projeclo, que ella reformou, depois de lhe serem transmittidos

os novos documentos a que se refere nest-e parecer.

Rio de Janeiro, cm 2í de Março de 1832.— Rodrigues Torres.


— 173 —

dos negócios estrangeiros ao do império c uma nota do

primeiro destes dous ministros ao enviado extraordinário

portuguez nesta côrie, nos quaes não só se considera como

subsistente o tratado com Portugal, e particularmente o

art. S.° que se inculca de natureza permanente, se não

lambem se reconhece expressamente como contrario a

esse tratado, o imposto sobre caixeiros estrangeiros, lançado

por outras assembléas provinciaes, imitadas nesta

parte pela do Ceará.

Que as leis desta natureza offendem os tratados em que

os estrangeiros são equiparados aos nacionaes, já a secção,

reunida á dos estrangeiros, opinou nesse sentido no

parecer que leve a honra de dar em 5 de Dezembro de

1846 (*).

Tratava-se então do regulamento para cobrança do

imposto lançado sobre caixeiros estrangeiros pelo art.

12 da lei de 2 de Setembro daquelle anno. Havião reclamado

contra semelhante disposição os encarregados

dos negócios de França, e o de Portugal, fundados nos

tratados. Então as secções reunidas, a quem forão presentes

as reclamações, éxprimirão-se em seu parecer do

modo seguinte:

« Que a imposição do art. 12 da lei de 2 de Setembro

ultimo, recahe verdadeiramente nos caixeiros estrangeiros,

se não pôde negar, ainda que mal disfarçada o pareça

com as expressões—casas commerciaes nacionaes e estrangeiras.

Ao ler este artigo da lei, vem tão naturalmente essa

intelligencia que no próprio officio da remessa desses papeis

ás secções, a secretaria emprega a seguinte phrase—

Regulamento para cobrança do imposto sobre caixeiros

estrangeiros estabelecido no art. 12 da lei n.°396 de 2 de

Setembro ultimo — Não é próprio do governo, continua

o mesmo parecer, servir-se de uma argúcia, de um subterfúgio

; cumpre-lhe ser franco, e francamente observar

os tratados. »

Em seguida examina o parecer se estão em vigor os

tratados com a França e com Portugal, e resolve a questão

affírmativamente. Cumpre observar que este parecer

foi approvado unanimemente pelas secções reunidas, havendo

somente dous votos que acrescentarão ser conveniente

declarar-se roto o tratado com Portugal.

Se porém as secções reunidas forão enlão de parecer

que a lei não podia obrigar aos subditos porluguezes, o

fundamento que para isso tiverão não militahoje. Ogo-

(*) Vide a pag. 152 do 2.° volume.


— 174 —

verno imperial—havia declarado subsistente o tratado com

Portugal.—A conseqüência dessa declaração era que os

portuguezes tinhão direito de gozar de iodas as vantagens

e regalias que elle assegurava. Como porém pela

nota da secretaria dos estrangeiros, dirigida á legação portugueza

nesta corte com data de 25 de Junho de 18-47,

foi declarado rolo o tratado, e á secção não consta que

haja documento posterior que a conlrarie, é forçoso reconhecer

que hoje desapparece a base daquelle parecer.

E como outro não é o fundamento das representações, de

que se trata, é igualmente forçoso concluir qüe estas

estão destituidas de razões quê as abonem.

Terá força o argumento de que a lei é contraria aos

nossos próprios interesses? Ainda que se resolva esta

questão afíirmativamente, nenhum direito assiste aos Portuguezes

para exigirem a revogação da lei. E' negocio

este inteiramente de economia interna, que não offende

o direito das gentes, e nem tratados, que nenhum ha

que verse sobre taes objectos á excepção do que eslá

em vigor com a França. Portanto a solução da questão

pertence unicamente ás autoridades supremas do Estado,

que saberão consultar os interesses nacionaes.

Com isto não pretende a secção inculcar que os Portuguezes

não possão representar contra qualquer medida

que entendão opposta aos seus interesses: isto podem

fazer, bem como o fazem os nacionaes ou outros quaesquer

estpangeiros. O que ella nega é que elles possão

reclamar como se tivessem direito perfeito, deduzido, ou

do direito das gentes, ou dos tratados, direito a que os

poderes supremos do Estado devão dar satisfação.

Agora passa a secção a considerar a questão por outro

lado. Estará esta lei dentro das faculdades das assembléas

provinciaes ? E' mister reconhecer que este ponto

está ainda em opiniões. Não é esta a única assembléa

provincial que se tem julgado autorizada a legislar deste

modo. Faz-se mister pois uma decisão.

Com quanloesla lei obrigue nominalmente aos donos

dos estabelecimentos, sem distineção de nacionalidade,

e seus effeitos pareça que recahem particularmente sobre

elles, como interessados em admitlir caixeiros estrangeiros,

todavia é forçoso confessar que a qualidade

de estrangeiro é o seu único fundamento. Que esta imposição

recahe verdadeiramente nos caixeiros estrangeiros,

*já opinarão as secções reunidas de fazenda e estrangeiros

no citado parecer de 5 de Dezembro de 1846. Esta

circumstancia, sem a qual, nute-se bem, a lei não

existiria, complica o objecto com as relações externas, e

estas de modo nenhum pertencem ás assembléa» pro-


— n:i —

vinciaes. Por esta razão entende a secção que as assembléas

provinciaes não podem legislar sobre esta

matéria do modo que tem feito. A secção já tem tido a

honra de cortsultarnesse mesmo sentido, entre outros,

no parecer que teve a honra de dar em 6 de Dezembro

de 1848 (*) sobre matéria idenlica, opinando fosse a matéria

remettida á assembléa geral para dar uma decisão

que termine a questão, deliberando sobre a validade, ou

nullidade da lei.

E com quanto sobre a lei que deu occasião aquelle parecer

de 1848 houvesse um voto separado, todavia nessa

parle esteve de accôrdo o voto com o parecer.

Parece pois á secção que a matéria seja levada ao

conhecimento da assembléa geral para decidir em sua

sabedoria como melhor parecer.

Pelo art. 25 do acto addicional compete ao corpo legislativo

geral dar á interprelação nos casos duvidosos;

e se algum merece que elle exerça esse direito, é certamente

este, em que se achão implicadas nossas relações

com as outras nações.

Quanto ás representações, entende a secção, pelas razões

expostas, que ellas são destituídas de fundamento.

Vossa Magestade Imperial resolverá como melhor parecer

era sua alta sabedoria.

Diz o conselheiro de estado Manoel Alves Rranco : sou

também de opinião que sejão remettidos estes papeis á

assembléa geral, não porque entenda que é duvidosa a

resolução da questão, de que tratão ; mas porque estou

convencido de que a assembléa geral ha de reconhecer

a competência das assembléas provinciaes a este respeito,

não menos que o interesse, que trazem leis semelhantes,

á vista do pronunciamento successivo e repetido da

mesma assembléa geral, e de todas ou quasi todas as

assembléas provinciaes.

Rio de Janeiro, em 14 de Outubro de 1851.—Visconde

de Olinda.—Antônio Francisco de Paida e Hollanda Cavalcanti

de Albuquerque.—Manoel Alves Branco.

RESOLUÇÃO.

Como parece. (*')

Paço, em 27 de Março de 1852.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.

O Vide a pag. 383 do 2.» volume.

(**) Submettida á consideração da assembléa geral. Aviso de 21 de

Maio de 1852.


— 170 —

N. 298. —RESOLUÇÃO DE 19 DE JUNHO DE 1852.

Sobre as leis provinciaes do Maranhão c S. Pedro do Rio Grande

do Sul do anno de 1850.

Senhor.—Por aviso de 17 de Março do atino passado,

mandou Vossa Magestade Imperial consultar a secção

de fazenda do conselho de estado acerca das leis provinciaes

do Maranhão e S. Pedro do Rio Grande do

Sul do anno de 1830.

No exame feito ás leis da provincia do Maranhão, nada

acha a secção que notar pelo que diz respeito á parte

da fazenda: quanto porém ás leis da provincia do Rio

Grande de S. Pedro do Sul, observa a secção que na

lei n.° 202 de 12 de Dezembro, art. 3.° § *>..'", apparece

um imposto para o fabrico da herva mate nos hervaes

públicos que não são de propriedade provincial; no

art. 18 se dispõe de terrenos de marinhas em beneficio

da câmara municipal de S. José do Norte, o que

excede das attribuições da assembléa provincial; no

art. 33 estabelece uma, fôrma de pagamento que parece

offender a circulação monetária, que lambem não

é da attribuição da assembléa provincial.

Em geral essa lei de 12 de Dezembro de 1850, posto

que seja considerada comprehendida na excepção do

art. 13 da lei fundamental de 12 de Agosto de 1834,

não deixa todavia de merecer a atlenção do governo

imperial : pois a pretexto de fixação de receita e despeza

municipal poder-se-ha dispensar a saneção do presidente

da provincia em muitos objectos, que aliás são

bem expressos na constituição, de pertencerem ás attribuições

de outros poderes; e assim parece á secção

que devem estas observações ser submetlidas ao conhecimento

da assembléa geral.

Quanto ao mate preparado nos hervaes públicos parece

ao conselheiro de estado Visconde de Olinda que

se deve pedir informações á autoridade competente

sobre estes hervaes; o que são, onde estão, e como

são considerados quanto ao dominio.

Tal é o parecer da secção de fazenda do conselho

de estado que tem a honra de submettel-o respeitosamente

ao alto juizo de Vossa Magestade Imperial.

Rio de Janeiro, em 25 de Maio de 1852. — Antônio

Francisco de Paula e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque.—Visconde

de Olinda.—Manoel Alves Branco,

de accôrdo somente nas conclusões, e não em todas as

premissas, como da cópia se deduz.


Como parece. Ç*)

— 177 —

RESOLUÇÃO.

Paço, em 19 de Junho de 1852.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.

N. 299.—RESOLUÇÃO DE 19 DE JUNHO DE 1'852.

Sobre a pretenção de Manoel Affonso Martins a respeito dos juros

vencidos de uma divida, á que é obrigada a fazenda nacional por

sentença contra ella proferida.

Senhor". — Mandou Vossa Magestade Imperial que a

secção do conselho de estado, a que pertencem os negócios

da fazenda, consultasse o recurso interposto por

Manoel Affonso Martins da decisão do ministro e secretario

de estado dos negócios da fazenda, que a respeito

dos juros vencidos da divida, cujo pagamento foi autorizado

pela lei n.° 629 de 17 de Setembro do anno de 1851,

mandou proceder, na conformidade do parecer da 3." conladoria

do thesouro nacional, contando-se na razão de 5%,

visto o pagamento da divida regular-se pela lei de 15 de

Novembro de 1827, arts. 13, e 21 § 2.°

Sem duvida, diz o recorrente, a divida tem de ser

paga na fôrma da lei de 15 de Novembro de 1827, que

a manda satisfazer em apólices de 5 %; mas não se

confundão os juros futuros que a divida tem de vencer

na fôrma da cilada lei, com os juros vencidos que agora

são pagos juntamente com o capital, que passão a lazer

parte deste, e que por isso são pagos da mesma maneira

em apólices de 5 %. para com o mesmo capital

vencerem novos juros na razão de 5 7o : os juros vencidos

não são ainda juros vencidos de apólices de 5 7o> são

os juros da condemnação da sentença, proferida de

accôrdo com a lei de 24 de Outubro de 1832; além

(*)' Pediu se informações ao presidente do Rio Grande do Sul sobre

os hervaes. Aviso de 22 de Junho de 1832.

Submettida â consideração da assembléa geral. Aviso d«e 3 de Agosto

de 1883.

C 23


— 178 —

do que conclue o mesmo recorrente: —a lei de 17 de

Setembro de 1851 mandou pagar (suas formacs expressões)

a quantia constante da sentença.

A lei de 24 de Outubro de 1832 no art. 3.° diz o

que segue :

« Quando alguém fôr condemnado em juizo a pagar

juros, que não fossem taxados por convenção, contar-se-hão

a 6 °/0 ao anno. »

Este é justamente o caso do recorrente, e por conseguinte

entende a secção, que o recurso interposto é fundado

em manifesta justiça.

Nem com o satisfazer-sc a esta lei se contraria a

de15de Novembro de 1827, pois esta manda pagarem

apólices de 5 % e isso tem de effectuar-se : o que se

pretende somente é que. para formar-se o computo da

divida e juros vencidos até o dia do pagamento em

apólices, não se calculem os juros a 5°/,, mas a 6 7„- na

forma da lei cilada.

A maioria da secção, portanto, é de parecer que se

faça justiça ao recorrente, deferindo-o na fôrma em

que requer, embora haja caso de decisão contraria,

porque esta não foi bem considerada.

O conselheiro de estado Hollanda Cavalcanti entende

que a disposição da lei de 24 de Outubro de 1832, art. 3.",

não destróe os fundamentos em que se cstribou a decisão

do governo.

Tal é o parecer da secção ; Vossa Magestade Imperial

resolverá como entender mais justo.

Rio de Janeiro, em 25 de Maio de 1852.—Manoel

Alves Branco.—Antônio Francisco de.Paida e Hollanda

Cavalcanti de Albuquerque.— Visconde de Olinda.

RESOLUÇÃO.

Como parece á maioria da secção.

Paço, em 19 de Junho de 1852. (*)

-Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.

(*) Nos termos da imperial resolução expediu-se o seguinte aviso,

á uirectoria geral de contabilidade:

Havendo Sua Magestade o Imperador por bem determinar por

sua immediata resolução, de 19 do corrente, tomada sobre consulta

da secção de fazenda do conselho de estado, a respeito do recurso


— 170 -

N. 300. —RESOLUÇÃO DE 17 DE JULHO DE 1852v

Sobre a pretenção do padre Joaquim Luiz de Almeida Fortuna acerca

da imperial resolução de consulta que não admitliu recurso de

uma decisão do thesouro, em matéria de sua competência.

Senhor.—Por aviso de 18 de Fevereiro do corrente anno»

mandou Vossa Magestade Imperial consultar a secção de

fazenda do conselho de estado acerca do requerimento

do padre Joaquim Luiz de Almeida Fortuna sobre a imperial

resolução de consulta da mesma secção de 31 de

Janeiro ultimo, (*)que lhe indeferiu a pretenção relativa á

reclamação do que a fazenda nacional ficou devendo ao

finado Antônio de Torres Homem.

Consta dos papeis que foráo presentes á secção que

cm Novembro de 1844, requerendo o supplicante o pagamento

dos ordenados do finado Antônio de Torres

Homem, de que era cessionário, fora indeferido o requerimento;

e que, em 1845, indo buscar seus documentos,

havião desapparecido com aquelle, constando

elles da carta de reintegração do referido Torres Homem,

de duas segundas vias de avisos ao thesouro publico

nacional, e da guia do arsenal de guerra para que no

tbesouro se effectuasse o pagamento, em virtude do

art. 33 da lei de 24 de Outubro de 1832.

Consta mais que, tendo o procurador da coroa, soberania

e fazenda nacional (ouvido pela repartição da guerra

a respeito da pretenção do supplicante) exigido que se

habilitasse na conformidade dos arts. 6.° § 8.°, e 9.° da

lei de 4 de Outubro de 1831 ; procedera o supplicante

á habilitação, e sendo com effeito por acórdão da relação

da corte julgado habilitado para poder requerer

aquillo a que tivesse direito, como cessionário de Antônio

de Torres Homem, pois que se mostrava constituído

nessa qualidade por effeito da escriptura de cessão

de ordenados que lhe fizera; com a sentença requereu

o supplicante ao thesouro em 5 de Junho de 1849 o pagamento

dos ordenados sobredilos, e foi a pretenção indeferida

por despacho de 5 de Julho de 1849.

interposto por Manoel Affonso Martins, que a conta dos juros da

divida do supplicante, cujo pagamento foi autorizado pela lei n.° 629

de 17 de Setembro de 1850, se regule pela disposição do art. 3.» da

lei de 24 de Outubro de 1832, assim o communico a V. S. para sua

intelligencia e execução.

Deus guarde a V. S. — Paço, em 22 de Junho de 1852.— Joaquim

José Rodrigues Torres.—Sr. director geral interino da contabilidade.

C) Vide a pag. lo9 deste volume.


— 180 —

Em 12 deste mesmo mez e anuo requcreu novamente

ao thesouro aquelle pagamento, mas leve o requerimento

em 31 de Julho idêntico despacho.

Em 4 de Fevereiro de 1851, já depois da nova organização

do tribunal do thesouro, requereu de novo o

supplicante o pagamento dos ordenados de que é cessionário,

e sendo presente ao tribunal o requerimento,

devidamente informado, foi este indeferido em 20 do

mez de Março.

- A 11 de Julho nova petição sobe ao mesmo tribunal,

e é outra vez indeferido em 11 de Agosto do mesmo

anno.

Em 18 deste mez interpõe o supplicante recurso para

o conselho de estado deste ultimo despacho, havendo

Vossa Magestade Imperial por bem, por sua immediala

resolução de 31 de Janeiro ultimo, desattender o recurso

por ser a matéria da competência exclusiva do thesouro

nacional, na conformidade do § 10 do art. 2.° do decreto

n.° 736 de 20 de Novembro de 1850.

Contra a referida imperial resolução representa respeitosamente

o supplicante, fundando-se, para se conhecer

do merecimento da questão, em. dous argumentos:

1.° Que o decreto de 20 de Novembro não pôde ter

effeito retroactivo, sendo que o recurso do supplicante

foi interposto do despacho proferido pelo ministro e

secretario de estado dos negócios da fazenda, em pretenção

de época muito anterior á nova organização do

tribunal do thesouro ;

2.° Que, ainda quando, se quizesse regular a mesma

pretenção pelas disposições do decreto citado, nesse caso

ainda deveria caber recurso para o conselho de estado,

porque, não se trata de uma decisão do tribunal, mas

sim de um simples despacho do ministro e secretario

de estado dos negócios da fazenda.

A secção de fazenda do conselho de estado: considerando

que a decisão de 11 de Agosto de 1851, proferida

sobre o ultimo requerimento cio supplicante, não

é um simples despacho do ministro e secretario de estado

dos negócios da fazenda, mas sim do tribunal do thesouro

nacional ;

Considerando que cómpetentemente deliberou o tribunal

sobre a questão, porque sendo contenciosa administrativa,

versava sobre pagamento de dividas passivas

do thesouro, cujo conhecimento lhe compete nos termos

do | 10 do art. 2.° do decreto n.° 736 de 20 de Novembro

de 1850 ;

Considerando mais que o supplicante, embora requeresse

em época muito anterior á do citado decreto, con-


— 181 —

tudo voluntária e positivamente sujeitou ao conhecimento

do tribunal do thesouro nacional, como actualmente

se acha organizado, a sua pretenção, provocando uma

deliberação a respeito;

E attendendo ao art. 2.° do mesmo decreto, e á imperial

resolução de 17 de Maio do anno passado, que

limitarão os recursos das decisões do ministro da fazenda,

em matéria contenciosa, na conformidade do

art. 4.° do regulamento n.° 124 de 5 de Fevereiro de

1842, aos casos não comprehendidos no art. 2.° do sobredito

decreto:

E' de parecer, que não se tome conhecimento da petição

do supplicante, visto achar-se o negocio decidido

definitivamente pelo tribunal competente, na fôrma da

legislação em vigor.

Vossa Magestade Imperial, porém, mandará o que

entender mais justo.

Rio de Janeiro, em 20 de Junho de 1852.—Antônio Francisco

de Paula e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque.—

Visconde de Olinda.—Manoel Alves Branco.—De accôrdo

somente na competência do tribunal que decidira a

questão, de que em taes casos, não dá a lei recurso ao

conselho de estado, e não sobre o mais, pois nessa parle

reformei meu parecer anterior.

Como parece.

RESOLUÇÃO.

Paço, em 17 de Julho de 1852.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.

N. 30L— CONSULTA DE 27 DE JULHO DE 1852.

Sobre a pretenção do Banco Commercial desta côrtc relativa á approvação

de algumas alterações KOS seus estatutos.

Senhor.—Ordena Vossa Magestade Imperial que a secção

do conselho de estado, a que pertencem os negócios da

fazenda, consulte sobre o requerimento da direcção do


— IS2 —

Banco Commercial desta corte em que pede a approvação

das alterações de natureza permanente, feitas em

alguns artigos dos estatutos do mesmo banco pela assembléa

geral dos accionistas na sessão de 20 de Fevereiro

do corrente, do teor seguinte:

Aos arts. 34 e 35.— « O banco será administrado por

cinco directores que serão accionistas de 20 acções pelo

menos (art. 10) e haverão também cinco supplentes nas

mesmas circumstancias para convenientemente os substituir.

« A direcção e os supplentes serão eleitos annualmente

na segunda sessão ordinária da assembléa geral, e a eleição

se fará por escrutínio secreto nos seguintes termos:

« Dos cinco directores que estiverem em exercicio serão

reeleitos três em uma só lista; e declarados os nomes

dos que tiverem obtido a reeleição, proceder-se-ha a

uma segunda eleição por lista que deverá conter sete

nomes de accionistas que estejão nas circumstancias de

serem votados sem exclusão dos mesmos directores em

exercicio que não houverem obtido maioria na primeira

eleição, e apurado este segundo escrutínio, os dous accionistas

mais votados com os directores reeleitos, formarão

a direcção e os cinco immediatos serão considerados

supplentes. »

Ao art. 47 § 11 (art. 60)—« Poderá emittir letras e vales

a prazo nunca excedente de 10 dias, e de valor nunca

menor de 200#000, com tanto que a somma em circulação

não exceda a 50 7o do fundo capital do banco. »

Ao art. 49.—« As operações de contas correntes, oü

depósitos de moeda corrente, sem designação de espécie,

se farão d'ora em diante livres da commissão exigida

por e.-Ue artigo. »

Ao art. 55.— « A direcção fica autorizada, quando as

circumstancias o aconselharem, a elevar até seis mezes

o prazo marcado no art. 55 para o desconto das letras

e títulos tle que trata o mesmo artigo. »

A maioria da secção entende que são admissiveis as

alterações propostas, e não impugna o voto do conselheiro

de estado Hollanda Cavalcanti, quando aconselha

se tome alguma medida legislativa, o que também já

teve a honra de consultar a Vossa Magestade Imperial.

O conselheiro de estado Hollanda Cavalcanti entende

lambem que as referidas alterações são admissiveis, á

excepção da do art. 47 § 11.

Esta alteração tem referencia ao paragrapho do decreto

de 23 de Junho de 1842, n.° 187, que approvou os estatutos

do mesmo banco, definindo e restringindo tal emissão ;

pois abi se estalue que taes vales e letras não poderão


— 183 —

ser.emillidos a maior prazo do que a 10 dias precisos,

e cada vale ou letra seja de 500#000; e que sua somma

nunca poderá exceder á terça parte do fundo capital

do mesmo banco.

Acha que tal permissão, ainda assim restricta (refere-se

á de emissão de letras e vales), estava fora das attribuições

do poder executivo, pois ella tende a affectar a

circulação monetária que compete ser regulada pela

assembléa geral, e vai ampliar um favor ás sociedades

anonymas que só pôde ser permiltido em certos e determinados

casos muito diversos dos das operações dos

bancos de descontos, deposito e emissão, como já teve

a honra de consultar a Vossa Magestade Imperial em

outra occasião.

Não sendo porém esta a Intelligencia dada á disposição

do código do commercio, na parte que permittiu

o estabelecimento de associações bancaes, parece-me.

que deve ser indeferida a alteração de ampliação dos

estatutos do Ranço Commercial, na parte que se refere

á emissão de letras e vales, e que se tome alguma disposição

legislativa, que porventura possa obstar aos

abusos de que está ameaçada a circulação monetária,

e a falta de garantia nas transacções commerciaes compromettidas

nas operações dos bancos actualmenle estabelecidos,

e que tenhão de estabelecer-se com idênticos

estatutos.

E' este o parecer que a secção de fazenda do conselho

de estado mui respeitosamente submette á alta

consideração de Vossa Magestade Imperial.

Rio de Janeiro, em 27 de Julho de 1852.—Antônio Francisco

de Paula e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque.—

Visconde de Olinda.—Manoel Alves Branco. (*)

N. 302.—CONSULTA DE 27 DE JULHO DE 1852.

Sobre as leis provinciaes do Pará do anno de 1851.

Senhor.—A' secção do conselho de estado, a que pertencem

os negócios da fazenda, mandou Vossa Magestade

(*) Decreto n.° 1036 de 28 de Agosto de 1852. Approva as alterações

propostas em alguns artigos dos estatutos do Banco Commercial

do Rio de Janeiro.


Imperial remeller a co-llecção de leis da assembléa legislativa

da provincia do Pará, promulgadas no anno passado.

A seeçào, em cumprimento da ordem de Vossa Magestade

Imperial, examinou a referida collecção, e, pelo

que toca á repartição da fazenda, nada achou contrario

á constituição, e ás leis geraes do Império.

Este, Senhor, o parecer que a secção submette respeitosamente

ao alto juizo de Vossa Magestade Imperial.

Rio de Janeiro, 27 de Julho de 1832.— Visconde de

Olinda.—Antônio Francisco de Paula e Hollanda Cavalcanti

de Albuquerque.—Manoel Alves Branco.

N. 303.—CONSULTA DE 30 DE JULHO DE 1832.

Sobre as leis provinciaes do Maranhão do anno de 1851.

Senhor.—A secção de fazenda do conselho de estado,

de ordem de Vossa Magestade Imperial, examinou a collecção

das leis da assembléa legi.-lativa da provincia do

Maranhão, promulgadas no anno passado.

A secção não encontrou disposição alguma, pelo que

pertence á repartição da fazenda, que pareça contrario á

constituição do Império e ao acto addicional.

Vossa Magestade Imperial, porém, resolverá o que fôr

mais justo e conveniente.

Rio de Janeiro, 30 de Julho de 1852.—Visconde de

Olinda. —Manoel Alves Branco.—Antônio Francisco de

Paula e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque.

N. 304.—CONSULTA DE 30 DE JULHO DE 1852.

Sobre as leis provinciaes do Espirito Santo do anno de 1851.

Senhor.—A secção do conselho de estado, a que pertencem

os negócios da fazenda, tendo examinado os actos

legislativos da assembléa provincial do Espirito Santo,

promulgados no anno de 1851 , pelo que pertence á

repartição da fazenda, só fez reparo na falta da lei do orçamento.

Vossa Magestade Imperial resolverá como entender

era seu alto juizo.

Rio de Janeiro, em 30 de Julho de 1852.—Visconde de

Olinda.—Manoel Alves Branco.—Antônio Francisco de

Paula e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque.


— 183 —

N. 305.—RESOLUÇÃO DE 11 DE AGOSTO DE 1852.

Sobre as leis provinciaes do Rio Grande do Norte do anno de 1851.

Senhor.—Vossa Magestade Imperial mandou, por aviso

de 21 de Junho ultimo, que a secção do conselho de

estado, a que pertencem os negócios da fazenda, consultasse

com seu parecer sobre a collecção das leis da

assembléa legislativa da provincia do Rio Grande do

Norte, promulgadas no anno passado.

A secção só tem de observar que nessa collecção falta

a lei do orçamento, acrescentando o conselheiro de estado

Hollanda Cavalcanti que na lei n.° 233 de 19 de

Setembro, art. 18 §16, se faz distineção de taxa sobre

aguardente produzida na provincia, e fora delia, o que

eqüivale a um imposto de importação, sobre que não

podem legislar as assembléas provinciaes.

A' maioria da secção, porém, parece que esta razão

aliás poderosa em outros casos, não tem applieação ao

actual, em que se trata de impostos municipaes, que

têm um caracter particular.

Todavia não pôde a secção deixar de observar que

essas distineções são sempre odiosas.

Este, Senhor, é o parecer que a secção de fazenda

tem a honra de sujeitar á alta consideração de Vossa

Magestade Imperial.

Rio de Janeiro, em 27 de Julho de 1852.— Antônio

Francisco de Paula e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque.—

Visconde de Olinda.—Manoel Alves Branco.

RESOLUÇÃO.

Como parece ao conselheiro Ilollanda Cavalcanti. (*)

Paço, em 11 de Agosto de 1852.

Com a rubrieade Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.

i*) Submcttida á consideração da assembléa geral. Aviso de 9 de

Maio de 1853.

91


— 180 —

N. 306.-RESOLUÇÃO DE 11 DE AGOSTO DE 1852.

Sobre as leis provinciaes de S. Pedro do anno de 1831.

Senhor.— Mandou Vossa Magestade Imperial que a

secção de fazenda do conselho de estado examinasse

a collecção das leis da assembléa legislativa da provincia

de S. Pedro do anno de 1851.

A maioria da secção, observa, pelo que toca a repartição

da fazenda, que o § 24 do art 20 da lei do orçamento,

que impõe 32$000 sobre cada escravo que lôr

introduzido na provincia, é contrario ao acto addicional,

não parecendo assim ao conselheiro de .estado Alves

Rranco. . ,, , ,

Tal é, Senhor, o parecer da secção; \ossa Magestade

Imperial resolverá como fôr mais justo.

Rio de Janeiro, em 30 de Julho de 1832.—Visconde

de Olinda.—Manoel Alves Branco .—Antônio Francisco

de Paula e Ilollanda Cavalcanti de Albuquerque.

RESOLUÇÃO

Como parece á maioria da secção. (*)

Paço, em 11 de Agosto de 1852.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.

N. 307.— RESOLUÇÃO DE 11 DE AGOSTO DE 1852.

Sobre as leis provinciaes do Piauhy do anno de 1851.

Senhor.—A secção de fazenda do conselho de estado

examinou a collecção das leis da provincia do Piauhy,

em cumprimento das ordens de Vossa Magestade Imperial,

transmittidas por aviso de 21 do mez passado.

A maioria da secção nada tem que notar nas sobredilas

leis contra a constituição e leis geraes, no que

(*) Submettida á consideração da assembléa geral. Aviso de S> de

Maio de tS-Xi.


— 187 —

respeita a objectos de fazenda ; parecendo ao conselheiro

de estado Visconde de Olinda digno de reparo a

disposição da resolução n.° 306, que autoriza o presidente

da provincia a attender em junta de administração

da fazenda provincial, as reclamações de diversos fazendeiros,

que se julgão prejudicados pelos lançamentos

de seus dízimos até o anno de 1849, ficando em pé a

lei quanto os mais, que não forão contemplados na

mesma resolução, pois entende que não cabe na faculdade

das assembléas provinciaes, que não estão autorizadas

para conceder esses privilégios, ou, pelo menos,,

favores dessa natureza.

Este, Senhor, o parecer que a secção de fazenda tem

a honra de submetler ao alto juizo de Vossa Magestade

Imperial.

Rio, 30 de Julho de 1852. — Visconde de Olinda.—Manoel

Alves Branco. — Antônio Francisco de Paula e

Ilollanda Cavalcanti de Albuquerque.

RESOLUÇÃO.

Como parece á maioria da secção.

Paço, em 11 de Agosto de 1852.

Com a rubrica de Sua Mageslade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.

N. 308.-RESOLUÇÃO DE 11 DE AGOSTO DE 1852.

Sobre as leis provinciaes de Goyaz do anno de 1851.

Senhor.—A secção de fazenda do conselho de estado,

por ordem de Vossa Magestade Imperial, examinou a

collecção das leis da assembléa provincial de Goyaz,

promulgadas no anno passado.

A maioria da secção nada achou que notar contrario

á constituição do Império na referida collecção, em objectos

de fazenda.

O conselheiro de estado Visconde de Olinda entende

que é contraria á mesma constituição a disposição do

art. 48 § 13 que impõe sobre os ofíicios ae justiça,

exclusive os dos escrivães de paz, e dos subdeíegados


— rss —

de policia, desenvolvida nos arts. 54, 55, 56 e 57 da

lei do orçamento sobn. 0 12, comprehendendo por isso

objecto geral.

Este, Senhor, é o parecer da secção : Vossa Magestade

Imperial mandará como entender mais justo.

Rio de Janeiro, em 30 de Julho de 1852.— Visconde

de Olinda.—Manoel Alves Branco.—Antônio Francisco

de Paula e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque.

RESOLUÇÃO.

Como parece á maioria da secção.

Paço, em 11 de Agosto de 1852.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.

N. 309.—RESOLUÇÃO DE 18 DE AGOSTO DE 1852.

Sobre o recurso de João Ferreira Tires & Irmãos de uma decisão

do thesouro, de data anterior ao decreto de 20 de Novembro de 1830,

relativa ao lançamento do imposto sobre lojas, etc.

Senhor. —Mandou Vossa Magestade Imperial que a

secção do conselho de estado, a que pertencem os negócios

da fazenda, consultasse o recurso interposto por

João Ferreira Pires & Irmãos da decisão do tribunal do

thesouro sobre uma reclamação, que apresentarão, relativa

ao lançamento em um' armazém que lhes pertence.

A secção dos negócios da fazenda entendeu que não

podia tomar conhecimento deste recurso, por ser matéria

da competência do mesmo tribunal, segundo a

nova organização que se lhe deu pelo decreto de 20 de

Novembro de 1850. (*)

Agora porém representão os mesmos supplicantes que,

com quanto a decisão seja posterior á organização do

tribunal, todavia seus primeiros requerimentos são an-

V) Vide a p-ig. 11? deste volume.


— 189 —

teriores, e por isso lhes assiste o direito do recurso

que gozavão.

A secção tem de observar que as decisões ultimas

do tribunal são de 3, e de 7 de Março de 1851, quando

o tribunal já estava exercendo as funcções que lhe

tinhão sido outorgadas, não podendo influir no valor

de suas decisões a época em que forão apresentadas

as reclamações.

Se acaso se houvesse de altender a esta circumstancia,

fora necessário que para esses negócios, começados

antes, o tribunal tomasse a antiga fôrma; o quê não

poderia jamais ser admittido.

Vossa Magestade Imperial resolverá como mais justo

parecer.

Rio de Janeiro,» de Agosto de 1852.— Visconde de

Olinda.—Antônio Francisco de Paula e Hollanda Cavalcanti

de Albuquerque.—Manoel Alves Branco.

Cem} parece.

RESOLUÇÃO .

Paço, em 18 de Agosto de 1852.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.

N. 310.—CONSULTA DE 10 DE NOVEMBRO DE 1852.

Sobre o requerimento des directores da caixa econômica estabelecida na

cidade de Valença, pedindo approvação de seus estatutos.

Senhor.—Mandou Vossa Magestade Imperial, por aviso

da secretaria de estado dos negócios da fazenda de 30 de

Setembro do corrente anno, que a secção de fazenda do

conselho de estado consultasse o requerimento dos directores

da caixa econômica estabelecida na cidade de

Valença, da provincia da Rahia, pedindo approvação dos

seus estatutos.

A secção de fazenda do conselho de estado, considerando

que, ainda quando á vista dos arts. 10 e 15 ha pouca

ou nenhuma garantia em uma caixa econômica que tem


— 190 —

de operar ou já opera em uma cidade interior, o código do

commercio não julga molivo de reprovação, eque é fácil

emendar o que e contrario ao mesmo código na parte que

manda que taes associações tenhão tempo certo e definido

de duração ; e como não seja prohibido aos sócios o

exame das contas do deposito, e registro de letras, etc; é

de parecer que, harmonisados nesta parte os estatutos

mencionados com aquellas disposições, podem ser approvados.

Vossa Magestade Imperial, porém, mandará o que fôr

servido.

Rio, em 10 de Novembro de 1852. — Manoel Alves

Branco.—Antônio Francisco de Paulae Hollanda Cavalcanti

de Albuquerque.— Visconde de Olinda, com a observação

de que este estabelecimento não offereee bastante

segurança aos capitães empregados. (*)

N. 311.-CONSULTA DE 10 DE DEZEMBRO DE 1852.

Sobre as leis provinciaes de S. Paulo deste anno.

Senhor.— Vossa Magestade Imperial mandou que a

secção de fazenda do conselho de estado examinasse a

collecção de leis da provincia de S. Paulo promulgadas no

anno de 1852.

A maioria da secção entende que o art. 27 da lei n.° 14

que impõe a quantia de t $ por cabeça de gado vaceum, na

entrada do município daCoriliba, como que estabelece um

imposto de importação que não é permitlido ás assembléas

provinciaes: notando o conselheiro de estado Visconde de

Olinda que o objecto—naturalisações—, no § 14 do art. 2.°

dalein. ü 13 sobre o orçamento "municipal, é alheio ás

attribuições provinciaes, que o art. 19 da lei n.°14, orçamento

da provincia, autorizando o governo provincial a

conceder a qualquer indivíduo, ou companhia, nacional

ou estrangeira, o privilegio exclusivo para navegação a

vapor entre a villa de Antonina e Paranaguá, e entre esta

cidade e o porto de Barreiros no município de Morreles ;

e portanto, autorizando um privilegio de navegação na

(*) Dcc. n.» 1080 de 11 de Dezembro de 1852. Approva os estatutos

da Caixa Econômica da cidade etc Valença, nu província da Bahia, com

algumas alterações.


- 191 —

costa, está fora das attribuições provinciaes; e ainda mais

porque admiltindo-sc estrangeiros, será necessário nacionalisar

as embarcações; sendo que não deve passar

sem observação o § 16 do art. 1.° da citada lei n.° 14, que

ordena ao governo da provincia solicitar do governo imperial

que na distribuição da quota do orçamento geral

para os presos pobres seja contemplada aquella provincia.

O conselheiro de estado Alves Branco nada acha na collecção

de leis, pelo que respeita á secção de fazenda, que

exceda as attribuições dos poderes provinciaes.

Este, Senhor, o parecer que a secção de fazenda do

conselho de estado tema honra de submelteraoalto juizo

de Vossa Magestade Imperial.

Sala das conferências, em 10 de Dezembro de 1852.

—Antônio Francisco de Paula e Hollanda Cavalcanti

de Albuquerque. — Visconde de Olinda.—Manoel Alves

Branco. (*)

N. 312.—RESOLUÇÃO DE 15 DE DEZEMBRO DE 1852.

Sobre o requerimento do Banco Urbano desta cidade pedindo approvação

de seus estatutos.

Senhor.— Os directores de uma companhia intitulada

Banco Urbano da cidade do Rio de Janeiro requerem

approvação de seus estatutos, exigida pelo art. 295 do código

do commercio. Essa associação tem por fim :

1.° Dar dinheiro sobre hypothecas de prédios e terrenos

cuja propriedade esteja dentro dos limites da cidade

do Rio de Janeiro;

2.° Dar também dinheiro sobre metaes preciosos, brilhantes,

e títulos do governo ou companhias, e papeis negociáveis

do commercio;

3." Guardar quaesquer valores, cobrar letras, créditos,

juros da divida publica, dividendos de companhias e alugueres

de casa, tudo mediante uma razoável commissão ;

4.° Segurar as casas contra o fogo mediante umaannuidade;

5.° Receber com juros moderados quantia acima de

cem mil réis.

(*) Submottida á consideração da assembléa gorai. Aviso de 0 de M lio

de 1853.


— 103 —

Para um estabelecimento cm lão ampla escala, propõe

a companhia um fundo de dez mil contos de réis, e admitte

acções representadas por prédios ; e reconhece em

sua petição carecer de favor para a emissão de bilhetes

ou letras de cincoenta mil réis para cima, a cinco dias,

até metade do capital effectivo.

A permissão de companhias ou sociedades anonymas a

que se refere o código do commereio , art. 295, envolve

certamente um grande favor, pois privilegia taes companhias

ou associações para responsabilisarem-se em suas

transacções, unicamente pelos capitães associados: não

presumo todavia que fosse intenção do poder legislativo

permitlir taes associações com o fim de se constituírem

ellas instrumentos de circulação monetária; e em verdade

emprezas lão vastas como a da companhia actualmente

peticionaria, não poderão alimentar-se sem uma emissão

de alguns milhares de contos do réis; e emissão em notas

provisórias que não terão outra garantia além do capital

da companhia; e que junta á de outras associações já no

gozo dessa attribuição, e demais algumas que por ventura

de novo se crêem, não poderá deixar de affectar o typo

da moeda circulante, que a constituição expressamente

atlribuiu ao poder legislativo no art. 15 n.° 17.

Incontestáveis são por certo as vantagens que se poderão

tirar das transacções a que se propõe a companhia

peticionaria: mas não se podem negar os inconvenientes

que podem oceorrer da falta de garantia que essa companhia

offerece.

Transacções da natureza que se propõe esta associação,

só se podempermittir com garantia nacional: compensando-se

os perigos que nisso se encontrão por vantajosos

interesses igualmente nacionaes; especialmente

no que é relativo á circulação monetária, ou a sua estabilidade.

E* pois, Senhor, o parecer da secção que seja denegada

a permissão requerida.

Vossa Magestade Imperial, porém, resolverá como melhor

entender.

Rio de Janeiro, em 26 de Novembro de 1852.— Antônio

Francisco de Paula e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque.—

Visconde de Olinda.—Manoel Alves Branco.

RESOLUÇÃO.

Como parece.

Paço, em 15 de Dezembro de 1852.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.


— 1ÍK! —

Nv 311.—CONSULTA DE 18 DE DEZEMBRO DE 1852.

Sobre as leis provinciaes da Parabyba do Norte deste anno.

Senhor.—Mandou Vossa Magestade Imperial que a secção

de fazenda do conselho de estado examinasse a collecção

das leis da Parahyba do Norte de 1852; e obedecendo

ás ordens de Vossa Magestade Imperial, passa a dar o

seu parecer.

A maioria da secção nada teria que observar na sobre- •

dita collecção, se a lei n.° 21 de 8 de Julho de 1852 não ti*

vesse decretado o imposto de 180 réis, sobre cada libra

de tabaco para se vender para consumo: e 1$000 so-*

bre milheiro de charutos, ou cigarros na mesma conformidade;

comprehendendo assim a importação, o que não

é permittido.

Parece igualmente á maioria da secção que o imposto

de 4#000 sobre os procuradores dos auditórios, sem

provisão da relação (art. 3.° § 35 da citada lei), recahe sobre

o exercicio de um emprego geral, que está regulado

pela legislação respectiva ; e com quanto se limite aos de

nomeação de autoridade residente nu provincia, nem por

isso essaciTcumstancia muda a natureza do officio.

O conselheiro de estado Alves Branco nao concorda com

a maioria da secção no tocante aos dous paragraphos da lei

n.°21, porque no seu entender,o art. 12 do acto addicional

prohibe ás assembléas provinciaes legislar sobre impostos

de importação; e mandar que a libra de tabaco pague

180 réis, etc, não é legislar sobre impostos de importação ;

nem se lê na mesma carta de lei artigo algum donde se

possa inferir directa ou indircctamente, que as sobreditas

assembléas não possão impor taxas sobre ofíicios lucrativos

exercidos dentro da provincia, mormente quando

elles ainda não têm o cunho da autoridade geral a quem

compete conferil-os.

Este, Senhor, é o parecer que a secção de fazenda do

conselho de estado sujeita ao alto juizo de Vossa Magestade

Imperial.

Sala das conferências, em 18 de Dezembro de 1852.—

Visconde de Olinda. — Manoel Alves Branco — Antônio

Francisco de Paula e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque.

(*)

(*) Submettida á consideração da assembléa geral, Aviso de 9 de

Maio de 1853.

c. 2o


— 194 —

N. 314.—CONSULTA DE 26 DE DEZEMBRO DE 1852.

[Sobre as leis provinciaes das Alagoas deste anno.

Senhor.—Mandou Vossa Magestade Imperial que a secção

de fazenda do conselho de estado examinasse a collecção

das leis da provincia das Alagoas, promulgadas no

anno de 1852.

A secção de fazenda examinou a sobredita collecção, e

pelo que respeita á repartição da fazenda nada achou que

fosse contrario á constituição e ao acto addicional.

Vossa Magestade Imperial, porém, resolverá como melhor

entender.

Sala das conferências, em 26 de Dezembro de 1852.—

Visconde de Olinda.—Antônio Francisco de Paula e Hollanda

Cavalcanti de Albuquerque.—Manoel Alves Branco.

N. 315.—CONSULTA DE 26 DE DEZEMBRO DE 1852.

Sobre as leis provinciaes de Mato Grosso do anno de 1851.

Senhor.—A' secção de fazenda do conselho de estado

mandou Vossa Magestade Imperial remetter, para consultar,

a inclusa collecção de leis da provincia de Mato

Grosso, promulgadas no anno de 1851; e a mesma secção,

obedecendo ás ordens de Vossa Magestade Imperial, passa

a dar seu parecer.

A maioria da secção apenas observará que o art. 2

da lei n." 9 do orçamenio municipal, no § 1.°, sobre

canoas, e frasqueiras de liquido vindas de S. Paulo, e

|i 2.° e 4.° sobre os mesmos objectos vindos do Pará,

é contrario á constituição do Império, na parte em que

impõe sobre objectos importados de outras provincias,

caso este que differe da imposição sobre os gêneros da

mesma provincia, por ser uma verdadeira imposição de

importação na provincia.

O conselheiro de estado Manoel Alves Branco, entende

que naquella collecção nada ha contrario ao acto addicional;

mas, attendendo a discordância que tem havido

a este respeito no conselho de estado, acha conveniente

uma interpretação do mesmo acto sobre este ponto.

o


— 195

Este, Senhor, o parecer que a secção de fazenda da

conselho de estado tem a honra de subtnelterá resolução

de Vossa Magestade Imperial.

Sala das conferências do conselho de estado, em '-'G de

Dezembro de 1852.— Visconde de Olinda.—Antônio Francisco

de Paula e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque.

Manoel Alves firaneo. (*)

N. 3IG.—CONSULTA DE 2'J DE DEZEMBRO DE 1852.

Sobre approvação do csliUutos do banco da provincia do Pará.

Senhor.—Vossa Magestade Imperial mandou que a

secção de fazenda do conselho de estado consultasse os

estatutos do banco da provincia do Pará, transmillidos

com officio do presidente da mesma provincia de 26 de

Outubro ultimo.

A maioria da secção entende que os mesmos estatutos

são dignos de approvação com as seguintes modificações,

a saber:

1.* Do art. 13, na parte em que prohibe o exame nas

contas do deposito" e registro de letras aos sócios,

que não forem da commissão de exame, porque tal disposição

não está em harmonia com o que se deduz do

art. 290 do código do commercio.

2. a Do art. 15 que fixa os juros dos descontos e empréstimos

em doze por cento emquanto a assembléa geral

o julgar conveniente, e em dezaseis por cento na falta

de renovação da transacção pela fôrma marcada no art. 16

ou do pagamento integral, se a direcção não convier na

reforma, como se prescreve no art. 18.

Do art. 26, na parte que permitte a emissão de vales

e letras menores de cem mil réis, para augmento de

seu fundo capital, que devem ser de duzentos mil réis para

cima, é facultado aos outros bancos do Império.

Ao conselheiro de estado Visconde de Olinda também

parece que os estatutos podem ser approvados com as

modificações consultadas : mas vendo que a emissão de

letras tem sido autorizada em favor de outros bancos,

pôde a multidão destes com esta faculdade causar trans-

(*) Submcttida á consideração da assembléa geral. Aviso de 9 de

Maio de 1853.


— 100 —

tornos nas transacções mercantis influindo no valor da

moeda, e portanto não opina por semelhante concessão.

A matéria precisa ser regulada por lei, e emquanto isto

se não fizer, é necessário parar com taes favores.

Também não lhe parece admissivel o artigo que autoriza

operações sobre hypothecas, apesar de que esta

faculdade é limitada a vinte cinco por cento do capital.

Tudo que fôr embaraçar a realização dos empréstimos nas

épocas de seus vencimentos, ha"" de ser por fim damnoso

ao estabelecimento, posto que a principio pareça favorável

aos particulares. Accresce que a redacção deixa

um arbitrio, que será fatal, se se entender do capital

de sua instituição, que são quatrocentos contos, quando

elle entra em operações com cem contos, e então este será

o capital, o que faz uma differença immensana execução.

O art. 3.° deixa duvidoso um objecto muito importante ;

não se sabe, se passado o primeiro semestre, o accionista

perde o direito á entrada que tiver feito, ou se fica

com o direito de completar todas por um tempo indefinido

: isto pôde influir na importância dos fundos com

que o banco pôde fazer transacções. Se elles não perdem

o direito no caso do art. 9.° responde só pela entrada

que fez, ou deve responder pelas que ainda não fez?

Não é objecto este para ficar bem claro.

Tal é, Senhor, o parecer que a secção de fazenda do

conselho de estado submelte á resolução de Vossa Magestade

Imperial.

Sala das conferências, em 29 de Dezembro de 1852.—

Manoel Alves Branco.—Antônio Francisco de Paula e

Hollanda Cavalcanti de Albuquerque. — Visconde de

Olinda. {*)

(*) Decreto n.° 1105 de 5 de Janeiro de 1853. Autoriza a incorporação

e approva os estatutos do Banco Commercial do Pará, com

algumas alterações.


RELAÇÃO

DOS

MINISTROS DE ESTADO PRESIDENTES

E DOS

CONSELHEIROS MEMBROS

DA

SECÇlO DE FAZEJDA DO CONSELHO DE ESTADO.

185a.

MINISTRO t>E ESTA-DO.

Joaquim José Rodrigues Torres (depois Visconde de

Itaborahy). Exonerado. Serviu alé 5 de Setembro.

Manoel Felizardo de Souza e Mello, ministro e secretario

de estado dos negócios da guerra, nomeado interinamente,

no impedimento do respectivo ministro, por

decreto de 11 de Fevereiro. Serviu desde 12 de Fevereiro

até 4 de Março.

Visconde de Paraná (depois marquez), nomeado por

decreto de 6 de Setembro.

CONSELHEIROS DE ESTADO.

Manoel Alves Branco.

Visconde de Olinda, dispensado.

Antônio Francisco de Paula e Ilollanda Cavalcanti de

Albuquerque, dispensado.

Francisco Ge Acayaha de Montezuma, designado por

aviso de 23 de Junho.

Joaquim José Rodrigues Torres, designado por aviso

de 3 de Outubro.

SECRETARIO.

João Maria Jacobina, oflicial-maior da secretaria de

estado dos negócios da fazenda.


CONSULTAS

no

CONSELHO DE ESTADO H SECÇÃO DE FAZENDA.

j.ô«i«.?,

N. 317.—RESOLUÇÃO DE 8 DE JANEIRO DE 1853.

Sobre o requerimento dos directores do Banco Rural e Hypothecario

do Rio de Janeiro pedindo approvação dos respectivos estatutos.

Senhor.—Uma nova companhia pretende a installação

de um banco hypothecario, que terá um fundo de oito

mil contos divididos em vinte mil acções de quatrocentos

mil réis cada uma, podendo acrescentar esse fundo com

a emissão de letras e vales a prazo que não seja menor

de cinco dias, nem a quantia menor de duzentos mil

réis, cuja circulação nunca passe de 1/3 do fundo effectivo

do banco, com o fim: 1.° de emprestar dinheiro

sobre hypotheca de propriedades e instrumentos ruraes

sitos na provincia do Rio de Janeiro, de seus rendimentos

e productos ; e de bens de raiz e urbanos sitos

na corte e na Capital da provincia do Rio de Janeiro,

e de seus rendimentos; 2." Aceitar as transferencias de

hypothecas sobre os objectos mencionados, uma vez

que tenhão satisfeito e se achem revestidos de todas as

formalidades legaes; 3.° Emprestar dinheiros sobre penhores

e cauções—a—de ouro, prata e diamantes ;—b—

de apólices da divida publica geral ou provincial, acções

de companhias acreditadas, e ao próprio banco.

O prazo sobre hypothecas não excederá de 12 mezes,

nem o de seis quaesquer outros empréstimos.


— -201) —

Nenhum limite se põe a isso, nem se marca o fundo

que deve sempre ser constante na caixa para occorrer

a quaesquer pagamentos.

A' vista desta succinta analyse; a maioria da secção

entende, que o banco que se pretende estabelecer em

nada differe do banco urbano da cidade do Rio de Janeiro.

Tem um fundo pecuniário, que pôde todo converter-se

em fundos de terras e casas, pertencendo por

isso realmente a espécie de bancos a que se dá o nome

de hypothecarios, como confessão os que o pretendem

organizar.

E' a espécie de bancos a mais perigosa que existe; e

embora ao principio possa prestar alguma utilidade, ha de

muito provavelmente acabar, como tem geralmente acabado

os bancos hypothecarios.

Não lhe consta que tenha á lavoura de qualquer nação

prosperado com bancos hypothecarios; a do Brasil também

não tem precisado, nem precisará disso para prosperar:

os bancos que já hoje existem, e os que ainda

se podem estabelecer fundados em regras de maior segurança,

bastão para o effeito que pretendem os supplicantes

; escusa o governo de consentir em especulações,

que as tradicções da sciencia não abonão, antes

pelo contrario mostrão, que em lugar de ganharmos

havemos de'perder.

O conselheiro de estado Hollanda Cavalcanti concorda

em que se não dê permissão aos estatutos do banco projectado

na fôrma em que elles se achão redigidos; não

entende porém que a lavoura do Brasil não seja susceptível

de grande desenvolvimento e prosperidade com

estabelecimentos de bancos hypothecarios fundados sobre

bases sólidas, e regularmente administrados.

A falta de braços que devemos actualmente sentir para

os misteres da "lavoura exige que alguma providencia

se adopte para remover o grande atrazo de que está

hoje ameaçada a mesma lavoura, emquanto o progresso

da nossa civilisação não dá lugar a que uma emigração

espontânea dos paizes abundantes de população, venha

supprir essa colonisação barbara, a que estávamos affeitos,

e que tanto devemos esforçar-nos para que inteiramente

se extinga.

Se o banco projectado pela companhia peticionaria

modificasse algunms disposições dos seus estatutos na

parte relativa a hypothecas ruraes, não duvidaria aconselhar

a sua permissão; salvo o principio geral de necessidade

de tomar medida legislativa, que chame todos

os estabelecimentos dessa natureza até aqui creados, e

que para Q fuluro se crearem, a um systema mais em


— 201 —

harmonia com os interesses do Estado e segurança da

propriedade.

Se por exemplo, as hyoothecas fossem só admittidas

para o fim de avançar despezas na introducção de colonos

para o serviço dos estabelecimentos hypóthecados;

se os conlractos das hypothecas vigorassem até o tempo'

da duração do estabelecimento, ou nunca menos de oito

annos, salvo o caso de falta de pagamento de juros ou

fraude, prevenido na escripiura dos contractos; se os

juros das quantias hypolhecadas não pudesse exceder

a 9 ü /ü ao anno; se fosse definida a parte do capital do

banco, que se destinasse ao tini de taes operações., sem

que em tempo algum pudesse ser excedida, á terça ou

quarta parte do fundo capital por exemoio; finalmente

se se harmonizassem quaesquer outras disposições dos

estatutos com o que até agora se tem permitlido a companhias

bancaes; opinaria que fossem approvados taes

estatutos, devendo observar que a parte mais vulnerável

que acho em taes estabelecimentos é a da emissão de

letras, e que uma vez tolerada essa para outros mysteres,

não será inconveniente que o seja para proteger a lavoura

em uma especialidade que me parece muito urgente.

E cumpre-lhe declarar que não acha tanta analogia

enlre o banco que pretende ser autorizado, e o banco

urbano, que foi de parecer que não se permitlisse;

pois alli constituião fundo capital do banco acções representadas

por prédios hypóthecados.

Tal é, Senhor, o parecer da secção de fazenda do conselho

de estado;' que submette á resolução de Vossa

Magestade Imperial.

Sala das conferências, em 2 de Janeiro de 1853.—

Manoel Alves Branco.—Visconde de Olinda. —Antônio

Francisco de Paula c Ilollanda Cavalcanti de Albuquerque.

Não tem lugar. (*)

RESOLUÇÃO.

Paço, cm 8 de Janeiro de 1853.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.

(*) Tendo os directores do banco se conformado com o despacho

do governo de Io de Janeiro,—de ser a sua petição tomada em consideração

se resolverem fuudar o mesmo banco sem a faculdade de

emittir notas ou vales;—foi expedido o Decreto n. u 1136 de 30 de Março

de 1853 de incorporação e approvação dos referidos estatutos,

C. 2ü


— aoá —

N. 318.— CONSl LTA DE 8 DE JANEIRO DE ÍS5.Í.

Sobre as leis provinciaes do Rio Grande do .Norte do amiode 1832-

Senhor.—Mandou Vossa Magestade Imperial, por avisa

da secretaria de estado dos negócios da fazenda de 17

de Setembro do anno passado, que a secção de fazenda

do conselho de estado examinasse a collecção das leis da

provincia do Rio Grande do Norte, promulgadas no referido

anno.

A maioria da seceãonota naquetla collecção duas leis

de orçamento, uma para o anno de 1852, e outra para o

de 1853. Na 1.» ha um déficit de 15:473^326, e não se diz

d onde ha de sahir este dinheiro: na l. a ha um déficit

de 13:04Í)#H5, para o qual também não se dá remédio,

acerescendo a isto que na receita conta-se com um

saldo do exercicio anterior de !0:000#0í>0, quando, como

já se viu, nesse mesmo exercicio também ha falta.

O conselheiro de estado Alves Branco nada encontra

que exceda as attribuições das assembléas provinciaes ;

pois que taes medidas só entendem com a administração

provincial.

Este, Senhor, o parecer que a secção de fazenda do

conselho de estado tem a honra de submetter ao alta

juizo de Vossa Magestade Imperial.

Sala das conferências, em 8 de Janeiro de 1853.—Visconde

de Olinda.—Antônio Francisco de Paula e Hollanda Cavalcanti

de Albuquerque,—Manoel Alves Branco.

N. 319.—RESOLUÇÃO DE 5 DE FEVEREIRO DE 185J,

Sobre a pretenção de í). Rita Carlut.i Constança Bonina, acercj do

beneficio do meio soldo—ás viuvas dos militares qu« com estes se tiverem

casado in articulo mortis.

Senhor.—Mandou Vossa Magestade Imperial, por aviso

da secretaria de estado dos negócios da fazenda de 27 de

Dezembro ultimo, que a secção de fazenda do conselho

de estado consultasse—se õ beneficio da lei de 6 de Novembro

de 1827 é extensivo ás viuvas dos militares que

eom estes tiverem casado in articulo mortis.

Alei citada no art. 5.° exige que as viuvas esposas

dos militares, para poderem gozar do meio soldo, justifiquem,

além de outros requisitos alli expressos, e no


— 203 —

arl. I.*, que « vivião com seus maridos, ou não estavão

divorciadas, ou por sua má conducta separadas. »

A maioria da secção entende que a lei não olhou ao

tempo do casamento, e nem entrou no exame da moralidade

dos casados em relação a estes mesmos : isto

ella deixou ao juizo particular dos interessados. Não é

possível admittir esse exame de comportamento senão

nos termos que a mesma lei prescreve: ir além disso

é entrar no sanctuario doméstico : o que não é nunca

permitlido, e daria occasião a escândalos, que se devem

evitar-

Se a intelligencia favorável ás viuvas que casarão em

artigo de morte não é própria para manter a moralidade

publica, já temos uma lei que igualou os filhos naturaes

aos legilimos para as heranças, quando reconhecidos

do modo que ella estabelece*. E além disso temos

a lei geral que dá aos filhos legitimados por subsequente

matrimônio todos os direitos dos legítimos. E ninguém

dirá qu« com taes leis se promove a immoralidade.

A mesma moral pede que se não prescrutem esses

nrcanos de família: e a lei não autoriza taes pesquizas.

A moral publica ganha mais com o silencio em taes

casos, do que com a publicação de taes desmanchos

domésticos-

Que espaço se ha de marcar entre o casamento e a

morte? se o marido escapar da moléstia, permanecerá

sempre anota da exclusão do beneficio da lei?

As viuvas que, em taes circumstancias, pretenderem


— 204 —

RESOLUÇÃO.

Como pareceá maioria da secção. (*)

Paço, em 5 de Fevereiro de 1853.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.

N. 320.-RESOLUÇÃO DE 5 DE FEVEREIRO DE 1853.

Sobre a quota dos direitos que devem pagar os magistrados pelo augmento

de vencimento que lhes concedeu a lei de 28 de Junho de 1880

Senhor.—Mandou Vossa Magestade Imperial, por aviso

da secretaria de estado dos negócios da fazenda, que a

secção de fazenda do conselho de estado consultasse

se, á vista da tabeliã annexa á lei n.° U3 de 30 de Novembro

de 1841, devem os juizes de direito, desembargadores,

e ministros do supremo tribunal de justiça

pagar 5 ou 30 °/0 do augmento de vencimento, que

lhes concederão o decreto n.° 560 de 28 de Junho de

1850 e a lei n.° 647 de 7 de Agosto do anno passado.

A lei citada de 30 de Novembro de 1841 diz o seguinte

na tabeliã annexa :

« | 1.° Dos ofíicios geraes de justiça vitalícios, 40 °/0 do

rendimento delles, ou do valor da sua lotação de um

anno.

§ 2.° Dos lugares e cargos de juizes de direito do

crime, eivei, e dos orphãos, e de qúaesquer outros, que

tenhão emprego de julgar com vencimento de ordenado;

de desembargadores, e ministros do supremo tribunal de

justiça, 30 % do rendimento de um anno.

§ 3.° De qualquer outro lugar, ou emprego que confira

direito de perpetuidade, 30 °/0 do ordenado, gratificação,

ou rendimento lotado.

§ 4." Da concessão de qualquer ordenado, soldo, aposentadoria,

tença, pensão, congrua, reforma,, jubilação, ou

O Ord, n.° 117 de 31 de Março de 1887 na collecção das leis,,


— 205 —

gratificação annual, e por qualquer augmento. no caso

de accesso, ou melhoramento de empregos geraes, 5 °/„

do ordenado, ou calculados segundo a lotação do vencimento

annual quando elle nao consiste em um ordenado

fixo, ou seja formado de ordenado e emolumentos,

ou gratificação, ou porcentagem, ou só de emolumentos.»

O conselheiro de estado Alves Branco, sem afastar-se

uma linha da letra da lei, entende que devem pagar 30 %

do dito augmento annual ou seja de ordenado, ou seja

de gratificação, ou outro qualquer emolumento, porque

tudo isso se comprehende debaixo da palavra rendimento

de que usa a lei.

Mas, dir-se-ha, se assim é, como entender-se of 4.°

na parte em que determina que das gratificações, e de

qualquer augmento no caso de accesso ou melhoramento

de empregos geraes se pagarão 5 °/„ do ordenado, ou calculados

segundo a lotação do vencimento annual quando

elle não consista em um ordenado fixo ou seja formado

de ordenado, emolumentos, ou gratificações, ou porcentagem

ou só de emolumentos ?

Sem sahir da letra da lei e suas illcções as mais

obvias Indo isso concilia-se perfeitamente desapparecendo

toda a contradicção, que á primeira vista se apresenta

na mesma lei enlendendo-se, que nada disso se

refere aos paragraphos anteriores, isto é, aos empregos

vitalícios, e permanentes, de que tratarão sem nada

reservar, mas sim aos empregos temporários, e amoviveis,

e outros novos objectos, de que ainda se não tem tratado.

Discorda do conselheiro de estado Visconde de Olinda

que não vè que o | 4.° se oecupe com empregos temporários

e amoviveis ; comprehendendo antes expressamente

concessões de natureza perpetua, como soldos,

pensões, aposentadorias, etc.;e concluindo com a palavra

« gratificação, e com a expressão genérica »— qualquer

augmento—as quaes bem longe de inculcar a idéa de

lugares temporários significão claramente o contrario.

Assim parece com effeito á primeira vista ; e assim

deve acontecer attenta a obscuridade da redacção do §

4.°: mas reflectindo-se sobre elle, e principalmente sobre

as palavras iniciaes—pela concessão dG qualquer

ordenado—, entendeu o mesmo conselheiro que ellas só

se podiáo referir aos empregos temporários e amoviveis,

tanto porque de todos os vitalícios, e permanentes já se

linha acima tratado, como porque iâo seria razoável o

suppôr que a lei os queria isentar, ou que queria fazer

arrecadar o imposto sem assim o ordenar directa ou

indirectamenle. Além de que,, se as palavras,— gratifi-


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cação, e por qualquer augmento no caso de accesso

ou melhoramento de empregos geraes— se referissem

aos cargos dejulgar, de que se trata no § 2.°. seria impossível

o comprehender quando os cargos de desembargador,

e ministro do supremo tribunal que são cargos

de accesso pelo simples facto da nomeação, pagarião

30 70 que aliás é preceito claro, e evidente da lei no

|2. u Isto mostra á evidencia que quanto se prescreve

no § 4." não tem relação alguma com o que se prescreve

no | 2.°, e que por conseguinte o pagamento de 5 %

dos augmentos, ou filhos de accesso, ou filhos de melhoramentos

de empregos, ou filhos de gratificações, se

refere a outros empregos, que não podem deixar de ser

os temporários c amoviveis que também tem accessos,

melhoramentos e gratificações como os de julgar, mas

não tem nome particular para cada um como elles.

Parece portanto ao mesmo conselheiro que a lei deve

entender-se da maneira seguinte; a saber:

1.° O cargo do juiz de direito em sua primeira nomeação,

deve pagar 30 % do seu rendimento de um

anno; na sua segunda nomeação ou na passagem por

accesso a desembargador, paga também 30 °/0 do dito rendimento,

e o mesmo tem lugar na sua terceira nomeação

ou passagem por accesso a ministro do tribunal supremo.

2.° Também pagão 30 °/o do seu rendimento de um

anno os empregos que dão direito de perpetuidade.

3.° Quanto, porém, á concessão de qualquer ordenado

a empregos que não sejão os acima apontados, de qualquer

soldo, de qualquer aposentadoria, de qualquer tença,

pensão, congrua, reforma, jubilação ou gratificações annuaes,

que forem relativas aos mesmos empregos, com

tanto que não se achem comprebendidas na 1.' advertência

da tabeliã, e finalmente por qualquer augmento,

no caso de accesso, ou melhoramento de empregos geraes

da mesma classe aqui referida pagar-se-ha somente

5 %•

E' por esta maneira que, entendida a lei, tudo se explica,

tudo se concilia, tudo se harmonisa com a boa

razão ou ao menos é essa a intelligencia da lei a que

não se deixa duvidas, a que me satisfaz completamente,

juntando-se-lhe porém em todos os casos o que se determina

na advertência 3. a da tabeliã annexa á cilada lei.

a ue

O conselheiro de estado Hollanda Cavalcanti entende

os juizes de direito, desembargadores, e ministros

o supremo tribunal de justiça, devem pagar 30 °/p de

direitos do accrescimo que tiverão nos seus respectivos

vencimentos em virtude das citadas leis, por ser applicavel

ao caso vertente o § 2.° da tabeliã annexa á lei de 30


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de Novembro de 1811, da mesma sorte que seus successores

hão de pagar 30 % do vencimento total: sendo que

aos juizes de direito que passarem a desembargadores,

somente se deve levar em conta nos direitos a pagar os

que tiverem pago na conformidade do § 2.° da dita tabeliã,

por serem esses os direitos propriamente dos lugares,

não se contemplando os direitos pagos pelas gratificações

de chefes de policia, e auditores da junta de guerra que

se cobrão na razão de 5 V» nos termos do § 4." da mesma

tabeliã.

O conselheiro de estado Visconde de Olinda acha que

para se resolver a questão é necessário entender-se a

lei em si mesma.

O | 2.° da tabeliã sujeita os empregos de julgar, fazendo-se

menção expressa dos juizes do direito, desembargadores,

e ministros do supremo tribunal de justiça,

ao ônus de 30 °/0 do rendimento de um anno. Esta

disposição fez-se extensiva pelo § 3.° a todos os empregos

que conferem direito de perpetuidade, declarando-se

expressamente comprehendidos na obrigação as

gratificações e os rendimentos lotados. Mas no § 4."

se especificão alguns casos nos quaes não corre senão

a obrigação de 5 °/0, e entre estes são contempladas

as gratificações e quaesquer augmentos nos casos de

accesso, ou melhoramento do emprego.

A' vista destas disposições pergunta-se: se os magistrados

estão obrigados ao pagamento de 30 ou de 5 0 /o

do augmento que tiverão em seus vencimentos ?

Para responder cumpre fazer uma distincção:

1.° A palavra—rendimento—no § 2.° comprehende a

gratificação? Se acaso este paragrapho fôr tomado por

si só, sem ligação com outros da mesma tabeliã em

que se ella acha, se deverá dizer que comprehende todos

os redditos do emprego, qualquer que seja o titulo d'onde

provenhão. Porém não se podendo prescindir de o considerar

em relação a outras disposições análogas, a

resposta será negativa. Se aquella palavra deve ser

tomada na sua accepção genérica, então seria forçoso

dizer que ella abrange também os emolumentos, os

quaes fazem igualmente parte do rendimento. Mas até

aqui ainda não occorreu a ninguém dar-lhe tanta amplidão

de significado, não tendo sido jamais contemplado

o produeto delles para o pagamento do sello, o qual

tem-se entendido recahir somente sobre os ordenados,

quando se trata dos empregos de magistratura. E se

essa intelligencia tem favorecido os emolumentos, ella

corre igualmente para as gratificações, que são vencimentos

tão casuaes como aquelles.


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Além desta razão geral corrobora este entendimento

a disposição expressa do § 4.° da mesma tabeliã, o qual

se refere "especialmente á gratificações. Neste paragrapho

faz-se menção de alguns vencimentos a que não se

impõe senão a obrigação de 5 °/0; e entre estes estão

contempladas as gratificações sem disüncção nenhuma

da natureza dos empregos a que estão annexos. Donde

se infere que a excepoão da hypothese do § 3.°, -que

é expresso, as gratificações não estão sujeitas senão ao

ônus de 5 "/„, salva ainda a hypothese da advertência

1 . a que vem no fim da tabeliã, pela qual as que são concedidas

temporariamente não estão sujeitas nema esses

mesmos 5 °/0; cumprindo advertir que o modo porque

se exprime essa advertência 1. a suppõe que, em geral,

outra nao é a taxa senão a de 5 °/0.

Applicando estes raciocínios á questão proposta, é forçoso

dizer que os juizes de direito, os desembargadores

é os ministros do supremo tribunal de justiça, não estão

obrigados a pagar senão 5 °/0 das gratificações que lhes

forão concedidas-pelas leis de 1S50 e 1852.

2.° Quanto porém aos ordenados outra deve ser a solução

da questão:

Que esses magistrados estão obrigados á taxa de 30 °fa

é expresso no § 2.° da tabeliã. E ainda que, a respeito

dos actuaes, comprehendidos nesta classe todos os que

já o erão no tempo da publicação das leis respectivas,

cada um segundo a categoria êm que se acha, parece

que estão favorecidos com o § 4.° que só impõe 5 °/0nos

augmentos no caso de melhoramento, que é o que elles

realmente têm ; e a respeito dos futuros, comprehendidos

os que o são depois da publicação das mesmas leis, parece

que lhes assiste o mesmo § 4.° na parte em que

faz menção de accesso: todavia para com esses funcionários

públicos milita a regra do § 2.° que é especial

para elles, e por isso não podem eximir-se desta obrigação,

aproveitando-se do favor daquelle § 4.°, o qual

sendo uma disposição geral, não destroe uma regra particular.

3.° Contra a intelligencia que se acaba de dar á lei a

respeito das gratificações, sustenta-se que o § 4.° refere-se

somente aos empregados amoviveis e temporários,

e por isso, que as gratificações de que se falia nesse paragrapho

são as que estão annexas aos empregos daquella

mesma natureza, excluídas as que acerescem aos ordenados

dos empregos perpétuos.

Com esta interpretação entendeu-se que se salvava a

contradicção que parece haver entre os §§ 3.° e 4." que

sujeitão as gratificações, aquelle ao ônus de 30 °/0, e este ao


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de 5 °/o» ao mesmo tempo que ficavão conprehendidos na

lei, posto que com taxa mais moderada, esses mesmos

empregos os quaes de outro modo não o serião não se

fazendo delles menção na tabeliã.

Lendo-se porém attentamente o § 4.° vê-se que elle

não se occupa com taes empregos ou antes que, entendido

litteralmente, não comprehende senão concessões

de natureza perpetua ou vitalícia, como são os soldos,

as aposentadorias, e as mais espécies declaradas concluindo-se

a enumeração com a palavra—gratificações—e

com expressão genérica por qualquer augmento as quaes

iodas bem longe deinculcarem a idéa de lugares ou empregos

temporários, significão litteralmente o contrario

disso. Não se encontra nesse paragrapho uma só palavra

que dê a entender, nem ainda remotamente que seu

objecto principal é regular o imposto em relação aos

empregos temporários.

Examine-se o paragrapho, ese reconhecerá que sua disposição

recahe na maior parte dos casos sobre rendimentos

perpétuos, e em alguns (e estes muito poucos que são

os dous últimos—gratificações e augmentos) sobre rendimentos

que podem ser perpétuos ou temporários; e que

em nenhum dos que são alli referidos recahe sobre rendimentos

que são de sua natureza privativa e exclusivamente

temporários, como seria necessário para se

assenlar aquella these.

Não pôde favorecer a opinião contraria á expressão pela

qual começa o paragrapho—da concessão de qualquer

ordenado—. E' uma expressão muito vaga, e completamente

ambígua no lugar em que se acha. Se ella fosse

acompanhada da palavra—outro—ainda se poderia applicar

a empregos de nalureza difíérente dos que são