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5.5.1.
EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO
5.3. Os pagamentos serão efetuados na Tesouraria da EMURB, localizada na Rua São
Bento nº 405, 10º andar, a 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data da
entrega do Documento Fiscal.
5.3.1. Caso a CONTRATADA seja cliente do Banco do Brasil S/A, os pagamentos
poderão, à sua escolha, ser depositados em sua conta corrente daquele Banco.
5.4. Todos os Documentos Fiscais, deverão conter, obrigatoriamente:
• Número deste contrato;
• Objeto deste contrato;
• Mês da execução dos serviços.
5.5. Para cumprimento às determinações do artigo 31 da Lei Federal nº 8.212/91, com a
redação alterada pelo artigo 23 da Lei Federal nº 9.711, de 20/11/98, a
CONTRATADA deverá destacar nas suas Notas Fiscais de Serviços/Notas Fiscais –
Faturas de Serviços o valor correspondente à mão de obra para fins de retenção
relativa à Seguridade Social.
Juntamente com os Documentos Fiscais deverá ser entregue a folha de
pagamento da mão-de-obra alocada na prestação dos serviços ora
contratados, elaborada especificamente para este contrato, segundo as
normas do INSS, relativa ao mês da prestação dos serviços, acompanhada
das respectivas, guias GPS e GFIP’s, com os comprovantes de recolhimento
de seus devidos valores, referentes à competência do mês de serviço. A folha
de pagamento deverá ser entregue pela CONTRATADA a EMURB em 2
(duas) vias, sendo uma destas destinada à área gestora do contrato e outra
anexada a fatura.
5.6. Fica expressamente estabelecido que a EMURB não aporá aceite em duplicatas,
triplicatas e letras de câmbio, não fará pagamentos através de cobrança bancária, e
que somente liquidará os títulos que portem, no verso, a cláusula "vinculado à
verificação de cumprimento de cláusulas contratuais", firmada pelo emitente e
eventuais endossatários.
CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE
6.1. O contrato será reajustado anualmente, exceto nos doze primeiros meses, de acordo
com a legislação federal, a partir da data da assinatura do contrato, adotando-se como
índice inicial o mês da apresentação da proposta
6.2. Em conformidade com o subcláusula 6.1., o preço será reajustado de acordo com a
seguinte fórmula:
⎛ I ⎞
Pa = Po • ⎜ ⎟ , onde:
⎝ Io ⎠
Pa = Preço atualizado para o mês de do ano do reajuste.
Po = Preço na base econômica do contrato, isto é, de 2005.
ESTA PÁGINA INTEGRA O CONTRATO Nº 0042532000, celebrado com
GLC/BRSAM PÁG. 6/12