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entidades de Previdência Privada - Melo Campos Advogados ...

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O regime constitucional das entidades de Previdência Privada Thiago Seixas Salgado Melo Campos Advogados Associados Dentre as competências da União estabelecidas pelo artigo 21 da Constituição da República de 1988 está a de “administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada”. Ao artigo 202 inserto na Ordem Social coube a forma de sua regulamentação, por lei complementar: “O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.” Tal matéria não nasceu com a Constituição de 1988, resultando da modificação reformadora proporcionada pela Emenda Constitucional nº20/98, a qual não apenas modificou o texto disciplinador da matéria “previdência social”, como inovou ao disciplinar expressamente sobre a previdência privada. A partir desta modificação, estabeleceu-se o caráter complementar; organização autônoma em relação ao regime geral de previdência social; independência financeira em relação ao Poder Público; facultatividade; publicidade de gestão, e finalmente regulação por lei complementar. O texto constitucional também estabeleceu que ao participante seria devido o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos (§1º), e que as contribuições do empregador, os

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