Título: Atos, Termos e Prazos Processuais Trabalhistas - Unipac

Apreciação da reclamação no rito
sumaríssimo
Prazo mínimo para que seja designada a
audiência inicial em demandas contra a
União, Estados, Distrito Federal, Municípios
e suas autarquias e fundações
15 dias
20 dias
Embargos è execução pela Fazenda Pública 30 dias
Penalidade aplicada ao reclamante que der
causa a dois arquivamentos seguidos
1.6. Preclusão
6 meses
Diante do caráter público da norma processual, para que o processo atinja sua
meta ou seu objetivo, qual seja, a justa composição da lide, necessário que supere algumas
fases processuais.
Deixando a parte de praticar o ato processual dentro do prazo legal ou fixado pelo
juiz, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, que representa a perda do direito do
exercício de um ato processual pela parte.
Impensável, modernamente, se chegar ao término da relação processual sem o
instituto da preclusão, que se define pela “perda do direito de se praticar uma faculdade
processual, seja por já ter exercido o ato, ou por ter praticado um ato incompatível com o ato
que já se praticou” (SCHIAV, Mauro, 2011, p.374).
O CPC dispõe sobre a matéria em seu artigo 473: “É defeso à parte discutir, no
curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão”.
A CLT possui um único dispositivo que faz referência expressa ao instituto da
preclusão, qual seja, o artigo 879: “§2º Elaborada a conta e tornada líquida, o juiz poderá
abrir às partes prazo sucessivo de 10 dias para impugnação fundamentada com a indicação
dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão; §3º Elaborada a conta
pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz precederá à intimação
por via postal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por intermédio do órgão
competente, para manifestação, no prazo de dez dias, sob de preclusão”.
a lógica.
Dessa forma, identificam-se três formas de preclusão: a temporal, a consumativa e
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