Título: Atos, Termos e Prazos Processuais Trabalhistas - Unipac

Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos direitos que
nele se controvertem; e se as controvérsias e conflitos trabalhistas são intrinsecamente
distintos das controvérsias comuns, é indispensável a existência de um direito processual que,
atento a essa finalidade, seja adequado à natureza e caracteres daqueles.
A legislação processual trabalhista visa a impulsionar o cumprimento da
legislação trabalhista, mas também da legislação social que não se ocupa só do trabalho
subordinado, mas do trabalhador, ainda que não tenha um vínculo de emprego, mas que vive
de seu próprio trabalho.
Nesse sentido foi a dilatação da competência material da Justiça do Trabalho dada
pela EC nº45/04 para abranger as controvérsias oriundas e decorrentes da relação de trabalho.
“Assim como o Direito do Trabalho visa à proteção do trabalhador e à melhoria de
sua condição social (artigo 7º, ’caput’ da CF), o Direito Processual do Trabalho
tem sua razão de existência em propiciar o acesso dos trabalhadores à Justiça,
visando a garantir os valores sociais do trabalho, a composição justa do conflito
trabalhista, bem como resguardar a dignidade da pessoa humana do trabalhador”
(SCHIAV, 2011, p.99).
O Processo do Trabalho apresenta quatro procedimentos:
1º. Procedimento Comum (ordinário)
Trata-se do procedimento mais complexo / completo. Tem as regras previstas na
CLT. E abrange as demandas cujo valor da causa esteja acima de 40 Salários Mínimos.
2º. Procedimento Sumário (dissídio de alçada)
Trata-se de um rito célere. As regras estão previstas no artigo 2º,§3º e 4º da Lei
5584/70. Valor da causa até 2 Salários Mínimos.
3º. Procedimento Sumaríssimo
Trata-se de um rito célere. As regras estão previstas nos artigos 852-A a 852-I
CLT (Lei 9957/00). Valor da causa: prevalece o entendimento, na doutrina e na
jurisprudência, de que o advento do procedimento sumaríssimo não revogou o sumário. Valor
da causa: acima de 2 até 40 Salários Mínimos.
4º. Procedimentos Especiais
Trazem regras especiais. Principais exemplos: Inquérito Judicial para Apuração de
Falta Grave, Dissídio Coletivo, Ação de Cumprimento, dentre outros.
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